PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 9912460364, QUE ENTRE SI FAZEM A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 9912460364, QUE ENTRE SI FAZEM A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

CONTRATANTE:
Razão Social: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD
CNPJ/MF: 02.476.034/0001-82	Inscrição Estadual: ISENTO
Nome Fantasia: SEAD
Endereço: XXX 00, Xx 000 XXXXX 00 - XXXXX XXXXXXX
Xxxxxx: XXXXXXX	UF: GO	CEP: 74015-908
Endereço Eletrônico: xxxxx.xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx	Telefone: (00) 0000.0000 /(00) 0000-0000
Representante Legal: XXXXX XXXXXXXXX D’ABADIA
Cargo/Função: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO	RG: 4602501 DGPC	CPF: 000.000.000-00

CONTRATADA:
CORREIOS – Empresa Pública, constituída nos termos do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969.
Razão Social: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GOIÁS		CNPJ/MF: 34.028.316/0013-47
Endereço: XXXXX XXXXXX, Xx 00- XXXXXX
Xxxxxx: XXXXXXX	UF: GO	CEP: 74003-901
Endereço Eletrônico: xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx	Tel: (00) 0000-0000 / 2202
Representante Legal I: XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX
RG: 20.747.688-3 SSP/SP	CPF: 000.000.000-00
Representante Legal II: XXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXX XXXXXXXX

CPF: 000.000.000-00

RG: 09.704.843-3 DETRAN/RJ

As partes, acima identificadas, têm, entre si, justo e avençado e celebram por força do presente Instrumento, elaborado conforme disposto no art. 62, § 3º, II, da Lei 8.666/93 e demais alterações posteriores, o 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 (doze) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Em conformidade com o art. 57, II da Lei n.º 8.666/93 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, de 24/12/2021 até 23/12/2022.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo terá vigência a partir de 24/12/2021.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. Os recursos orçamentários previsto na Cláusula Décima – Da Dotação Orçamentária do contrato ora aditado para a cobertura das despesas decorrentes deste Contrato têm seu valor estimado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

4.2. A classificação destas despesas se dará da seguinte forma:

Elemento de Despesa: 4200

Projeto/Atividade/Programa de Trabalho: : 2021.18.01.04.122.4200.4243.03 Gestão e Manutenção das Atividades da SEAD

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO:

Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento.

E, por estarem justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxxxx, Chefe de Secao - G2, em 20/10/2021, às 09:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxx D'Abadia, Usuário Externo, em 21/10/2021, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Chefe de Secao - G2, em 21/10/2021, às 17:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx

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Referência: Processo nº 53191.001040/2019-53 Goiânia - 05/10/2021 SEI nº 26222676