PREAMBULO

O Município de Presidente Xxxxxxx, Estado do Espírito Santo, torna público que por intermédio de sua pregoeira oficial, realizará licitação na modalidade "PREGÃO ELETRÔNICO" para REGISTRO DE PREÇOS N° 000046/2018, sob o critério de "MENOR PRECO POR ITEM", por meio do site: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LUBRIFICANTE, FILTROS E ADITIVOS E SEUS DERIVADOS A FIM DE ATENDER A SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTA, COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E ITENS EXCLUSIVOS PARA

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Processo n° 000197/2018, devidamente aprovado pela autoridade competente. O Pregão será realizado por Xxxxxxxxx e Equipe de Apoio, designados pelo Decreto nº 54/2018, de 13 de Junho de 2018 e regido de acordo com a Lei nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, Decreto Municipal 007/2011 e pelo Decreto Municipal nº 115/2014, bem como pelas demais normas pertinentes e condições estabelecidas no presente Edital.

1 - DAS INFORMAÇÕES GERAIS

1.1 - Da retirada do edital - As empresas interessadas em participar do certame deverão retirar o edital no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou providenciar a cópia que estará à disposição na sala da licitação, localizada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx (ao lado da sede da Polícia Militar), nos dias úteis das 8h às 11h e de 12:30h às 16h, ficando obrigadas a acompanharem as publicações referentes à licitação no Diário Oficial dos Municípios do Espirito Santo - xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, tendo em vista a possibilidade de alterações e avisos sobre o procedimento.

1.2 - Do Preço Máximo: O Preço Total Máximo que o Município de Presidente Xxxxxxx-ES se dispõe a pagar é de R$ 1.024.292,52(um milhão, vinte e quatro mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), conforme discriminado no ANEXO II deste Edital.

1.3 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.

1.4 - Os trabalhos serão conduzidos por servidor do órgão promotor do certame, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo "pregões" constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões (BLL).

1.5 - INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: às 12:00h do dia 23/08/2018

1.6 - LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: às 08:00h do dia 12/09/2018

1.7 - DATA E HORÁRIO DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: às 10:00h do dia 12/09/2018

1.8 - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS: Até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no seguinte endereço eletrônico: xxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx .

2 - DO OBJETO

2.1 - O objeto deste Pregão é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LUBRIFICANTE, FILTROS E ADITIVOS E SEUS DERIVADOS A FIM DE ATENDER A SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTA, COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E ITENS EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, em conformidade com quantidades e especificações contidas no Anexo II do presente Edital.

2.2 - O Registro de Preços, decorrente deste Pregão, terá validade de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura da Ata de Registro de Preços, sendo vedada sua prorrogação. Durante o prazo de validade da Ata, este município poderá ou não contratar o objeto deste Pregão, de acordo com suas necessidades.

2.3 - O prazo para entrega do objeto licitado neste Pregão será de até 20 (vinte) dias úteis a contar do recebimento da Ordem de Compra emitida pelo Departamento de Compras.

3 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 - As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta dos seguintes orçamentos: Secretaria Municipal de Transporte e Frota. PROJETO/ATIVIDADE:2.159 - MANUTENÇÃO DA FROTA( PEÇAS, SERVIÇOS,FERRAMENTAS E COMBUSTIVEL).ELEMENTO DE DESPESA:33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

4 - DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

a) coordenar o processo licitatório;

b) receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

c) conduzir a sessão pública na internet;

d) verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

e) dirigir a etapa de lances;

f) verificar e julgar as condições de habilitação;

g) receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

h) indicar o vencedor do certame;

i) adjudicar o objeto, quando não houver recurso, sendo que, em havendo recursos, competirá ao Chefe do Executivo a adjudicação;

j) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

k) encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

5 - DAS OBRIGAÇÕES DOS LICITANTES

5.1 - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:

a) Credenciar-se, previamente, junto ao provedor do Sistema, para obtenção da senha de acesso ao sistema eletrônico de compras;

b) Cadastrar o valor da proposta até o prazo estabelecido no item 1.6, exclusivamente por meio eletrônico (via internet).

c) Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

d) Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, bem como manter endereço atualizado de correio eletrônico, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

e) Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

f) Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;

g) Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

h) Submeter-se às exigências do Decreto Municipal nº 115/2014, da Lei Federal nº 10.520/02 e, subsidiariamente, da

Lei Federal nº 8.666/93, assim como aos termos de participação e condições de contratação constantes neste instrumento convocatório.

6 - CREDENCIAMENTO NO PROVEDOR DO SISTEMA

6.1 - Os licitantes deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema, para obtenção de acesso ao sistema eletrônico de licitação.

6.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

6.3 - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o cadastro de fornecedores.

6.4 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

6.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

6.6 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

7 - DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA A PARTICIPAÇÃO

7.1 - Somente poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e nos seus anexos, além das disposições legais, independentemente de transcrição.

7.1.1 - Com base na Legislação vigente, em especial a Lei Complementar de nº 123/06 e 147/2014, a licitação será realizada de acordo com os seguintes critérios:

a) Para os itens cujo valor total não ultrapassem a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a sua integralidade será destinada para MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

b) Para os itens cujo valor total ultrapassem a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e cuja natureza seja divisível, será destinada cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para contratação de MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme item 11 deste Edital.

7.1.2 - Para os ITENS marcados com COTA EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA - ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP somente será admitida a participação das licitantes que assim se enquadrarem.

7.2 - Todos os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de nota ou por servidor do setor de licitações desta Prefeitura, sendo passíveis de consulta quanto à veracidade, a critério exclusivo do Pregoeiro/Equipe de Apoio.

7.2.1 - Serão aceitas somente cópias legíveis, não sendo aceitos documentos cujas data estejam rasuradas.

7.3 - O Município de Presidente Xxxxxxx reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.

7.4 - Poderão participar deste Pregão somente pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades objeto desta licitação

e que atendam às exigências deste edital.

7.5 - Não é admitida a participação nesta licitação de empresas que estejam cumprindo pena de suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Administração Pública; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão público; ou que se subsumem às disposições dos artigos 9º e inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666/93.

7.6 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:

a) estejam constituídos sob a forma de consórcio;

b) estejam cumprindo as penalidades previstas no art. 87, inciso III da Lei Federal n° 8.666/93 e no art. 7° da Lei Federal n° 10.520/02, desde que impostas pela própria Administração Pública Municipal;

c) estejam cumprindo a pena prevista no art. 87, inciso IV da Lei Federal n° 8.666/93, ainda que imposta por ente federativo diverso do estado do Espírito Santo;

d) não cumpram o disposto no art. 9° da Lei n° 8.666/93 e alterações.

e) Que não se qualificarem como microempresas e empresas de pequeno porte (para os ITENS com cota exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte);

f) Que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 123 de 2006 (para os ITENS exclusivos para microempresas ou empresas de pequeno porte)

8 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO

8.1 - O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando também para a data e horário do início da disputa.

9 - DA REFERÊNCIA DE TEMPO

9.1 - Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília - DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

10 - DA SESSÃO DE ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 - Os licitantes deverão cadastrar a proposta com a descrição do objeto ofertado e com o preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando a data e o horário limite para o seu acolhimento, quando, então, encerrar- se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

10.1.1 - Ao realizar o cadastro dos valores nos respectivos itens/lote, a licitante fica ciente e anui com os seguintes termos:

a) A validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, contados da data de abertura da mesma.

b) Xxxxxxx, sob as penas da lei, principalmente a disposta no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, que satisfaz plenamente todas as exigências habilitatórias previstas no certame epigrafado, em obediência ao disposto no art. 4º, VII da Lei nº

10.520/2002.

10.1.2 - Deverá ser cadastrado no sistema o preço UNITÁRIO ofertado por Item.

10.1.3 - Deverá ser cadastrado no sistema a MARCA do produto.

10.1.4 - As marcas indicadas nas propostas deverão ser idênticas com as amostras apresentadas.

10.1.4.1 - Visando garantir a qualidade dos produtos adquiridos pela Secretaria de Transporte e Frota será exigida amostras dos objetos, apenas dos licitantes vencedor (es) do certame, devendo ser uma amostra de cada item em um prazo de 05(cinco) dias a partir da convocação da pregoeira para ser analisado por um técnico indicado pela secretaria de Transporte e Frota a fim de analisar o produto se o mesmo corresponde com características solicitadas.

10.1.4.2 - As amostras deverão ser enviadas para o endereço: xxxxxxx XX 000, XX 00 - Xxxxxx, Presidente Kennedy - CEP 29350 000 - ES.

10.2 - A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.

10.3 - Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

10.4 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação de regência, sem prejuízo de qualquer sanção criminal cabível.

10.5 - Até a abertura da sessão, os licitantes poderão alterar a proposta anteriormente cadastrada.

10.5.1 - Após abertura do certame, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

10.5.2 - A(s) empresa(s) vencedora(s) deverão estar cientes de que NÃO serão aceitas propostas comerciais atualizadas com preços unitários divergentes dos preços praticados no mercado. Se necessário, será procedida análise para verificação de discrepâncias.

10.5.3 - A proposta será desclassificada se for contrária, expressamente, às normas e exigências deste edital.

10.5.4 - As propostas, sempre que possível, deverão trazer as mesmas expressões contidas no Anexo II, evitando sinônimos técnicos, omissões ou acréscimos referentes à especificação do objeto.

10.5.5 - Não serão aceitas propostas parciais (quantidade inferior), com relação a cada item.

11 - DA COTA RESERVADA DE 25% PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

11.1 - Fica reservada uma cota no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) para a participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no caso em que se enquadrar no inciso III do art. 48 da Lei Complementar 147/2014.

11.2 - Os quantitativos do objeto desta licitação serão divididos, para cada um dos ITENS da seguinte forma:

11.2.1 - Para o Item que não foi destinado exclusivamente para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o quantitativo corresponde a 75% do quantitativo total do referido Item (COTA PRINCIPAL);

11.2.2 - Para o Item que não foi destinado exclusivamente para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será destinado o quantitativo corresponde de até 25% do quantitativo total do referido Item para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (COTA RESERVADA);

11.3 - Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.

11.4 - Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

11.5 - Deverá ter prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente;

12 - DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

12.1 - Esta licitação será julgada sob o critério de MENOR PREÇO POR ITEM.

12.2 - Aberta a sessão pública, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

12.3 - A desclassificação de proposta será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

12.4 - As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.

12.5 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.

12.6 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

12.7 - Classificadas as propostas, considerando-se o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

12.8 - No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.

12.9 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital.

12.10 - O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

12.11 - Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

12.12 - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

12.13 - A fase competitiva da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro, dando-se início ao tempo aleatório do sistema.

12.14 - No decurso do tempo aleatório concedido pelo sistema para oferecimento de lances, o sistema eletrônico encerrará, aleatoriamente, dentro de um período de até 30 (trinta) minutos, a recepção de lances, após encerramento do tempo normal pelo pregoeiro.

12.15 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.

12.15.1 - Na hipótese de comparecer apenas 01 (um) licitante na sala de disputa, passar-se-á, automaticamente, à fase de contraproposta, prevista no item 11.15.

12.16 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

12.17 - Logo após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

12.17.1 - A Administração declarará no sistema que ocorreu o empate descrito acima e desde já convocará a microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada mais bem classificada para, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, sob pena de decadência de seu direito de preferência, apresentar nova proposta inferior àquela considerada originalmente vencedora do certame;

12.17.2 - Se, por motivo justificado, não for possível informar a ocorrência do empate logo após a fase de lances e negociação, o pregoeiro deverá informar aos licitantes a data e a hora em que irá declarar a ocorrência do empate e convocar a microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada para exercer seu direito de preferência nos termos do subitem anterior;

12.17.3 - Exercido o direito de preferência por microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada convocada, será esta considerada detentora da melhor proposta no certame, devendo apresentar os documentos exigidos para habilitação, nos termos do presente edital;

12.17.4 - O pregoeiro deverá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme regras estabelecidas neste edital;

12.17.5 - Não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada que apresentou a melhor proposta, na forma dos subitens anteriores, serão convocadas as microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas remanescentes, observada a ordem classificatória, para o exercício do direito de preferência;

12.17.6 - Caso não ocorra a contratação de microempresas, empresa de pequeno porte ou equiparada nos termos dos subitens anteriores, será declarada vencedora a licitante que houver ofertado a proposta originalmente vencedora do certame.

12.18 - No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

12.19 - Se a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

13 - DA HABILITAÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR

13.1 - Encerrada a etapa de lances e o exame da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, exequibilidade e adequação, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante arrematante conforme disposições deste Edital.

13.2 - Constatado o atendimento quanto à compatibilidade do preço, em relação ao estimado para contratação, e quanto às exigências do edital, o licitante que ofertou o menor preço será declarado vencedor e será solicitada a apresentação dos documentos de habilitação.

13.3 - A licitante deverá apresentar, em 05 (cinco) dias úteis, a partir da solicitação do pregoeiro, quando da declaração do vencedor, todos os documentos e anexos exigidos para habilitação, facultada a apresentação via fax.

13.3.1 - As empresas detentoras da melhor proposta que, ao serem convocadas para apresentarem suas documentações no prazo supracitado, isto é, em cinco dias úteis, não o fizerem, sofrerão as sanções administrativas previstas nos termos definidos no art. 9º da Instrução Normativa SCL nº 08/2017, aprovada pelo Decreto nº 078/2017.

13.4 - Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser protocolizados em original ou por cópia autenticada, no Setor de Protocolo desta Prefeitura localizado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx (ao lado da sede da Polícia Militar), Presidente Xxxxxxx, em dias úteis, no horário de 08h as 11h e 12:30h às 17h, exceto a sexta- feira que será de 08h às 11h e 12:30h às 16h, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do encerramento da sessão de disputa e solicitação do pregoeiro.

13.5 - Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

13.6 - Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, ou se recusar-se a assinar o contrato, o pregoeiro examinará a oferta subsequente e a respectiva documentação de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda às exigências do edital.

13.7 - Nas hipóteses previstas no item anterior, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço, tendo sempre como parâmetro a menor oferta apresentada no certame.

13.8 - Quando verificada discrepância relevante entre o preço da menor oferta obtida no certame e aquele decorrente da negociação com o licitante remanescente, será facultado à Administração revogar o procedimento licitatório, mediante despacho fundamentado, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

13.9 - A licitante VENCEDORA, quando convocada, deverá apresentar nos prazos e condições estabelecidas nos itens

13.3 e 13.4 os documentos abaixo enumerados:

13.10 - Documento de Habilitação

13.10.1 - Habilitação Jurídica

a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores, ou Registro Comercial no caso de empresa individual;

b) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

13.10.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ regular;

b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal ou Certidão Conjunta prevista na Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014;

c) Prova de regularidade com a Seguridade Social - INSS ou Certidão Conjunta prevista na Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014;

d) Prova de regularidade com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);

e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da empresa;

f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da empresa;

g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1o de maio de 1943, em atendimento a Lei 12.440/11;

13.10.3 - Qualificação Técnica

a) Comprovação de aptidão para o fornecimento do(s) objeto(s) licitado(s), mediante apresentação de declaração em papel timbrado, firmada por pessoas jurídicas públicas e/ou privadas, que sendo clientes da licitante, atestem a capacidade da mesma para proceder o fornecimento do(s) objeto(s) licitado(s); (com identificação e endereço da pessoa jurídica emitente, nome e cargo do signatário).

13.10.4 - Qualificação Econômica - financeira

a) Apresentação de Certidão Negativa de Falência ou Certidão de Recuperação Judicial, emitida pelo(s) Cartório(s) Distribuidor(es) da sede ou domicílio da empresa licitante, emitida no máximo 90 (noventa) dias, quando outro prazo de validade não estiver expresso no documento.

13.10.5- Declaração

a) Declaração Conjunta, em papel timbrado da empresa, conforme XXXXX XXX deste Edital.

13.10.6 - Da Comprovação da Condição de MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

13.10.6.1 - Os licitantes que invocarem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, na proposta comercial feita no sistema provedor no período de acolhimento de propostas, para fins de exercício de quaisquer benefícios previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, em especial a Lei Complementar nº 147/2014, deverão apresentar além da documentação prevista no item 13.10, na fase de habilitação, os seguintes documentos:

a) Apresentar a CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, seguindo o delineamento do art. 8º da Instrução Normativa nº 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, OU caso a licitante enquadrada como microempresa (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) seja optante pelo Sistema Simples Nacional de Tributação,

regido pela lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar o comprovante de opção obtido no site do Ministério da Fazenda (<xxxx://xxx0.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/XxxxxxxXxxxxxxx>).

a.1) Caso o Licitante opte por apresentar a certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Cartório de Registro, esta deverá atestar expressamente o enquadramento da empresa como ME ou EPP, sob pena de perda do direito de usufruir dos benefícios da LC nº 123/2006.

a.2) A empresa que apresentar a Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Cartório de Registro exigida na alínea 'a" deverá apresentar com data de expedição a partir de 01 de janeiro de 2015, ou data posterior, em caso de qualquer alteração no contrato social.

13.11 - As certidões exigidas no item 13.10.2 deverão conter o mesmo CNPJ apresentado pelo licitante no momento do credenciamento.

13.12 - Figuram como exceções as certidões cuja abrangência atinge tanto a empresa Matriz, quanto as Filiais (INSS e PGFN/Receita Federal).

13.13 - Aplicar-se-ão às microempresas e aos microempreendedores individuais que se enquadram nas disposições contidas na Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) as prescrições referentes à regularidade fiscal (artigos 42 e 43).

13.14 - O Pregoeiro, durante a análise do envelope de HABILITAÇÃO, procederá à validação nos sítios dos órgãos oficiais (Receita Federal, PGFN, Caixa Econômica Federal, Previdência Social, Secretarias da Fazenda) expedidoras das certidões apresentadas.

14 - DOS RECURSOS, IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO

14.1 - Dos atos relacionados a este procedimento licitatório cabem os recursos previstos na Lei nº 10.520/02 e na Lei 8.666/93 e suas alterações, sendo a autoridade superior para o recurso o Prefeito Municipal.

14.1.1 - Declarada a licitante habilitada, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões de recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

14.1.2 - A falta de manifestação imediata e motivada da empresa licitante importará na decadência do direito de recurso, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

14.1.3 - Para efeito no disposto acima, manifestação imediata é aquela efetuada via eletrônica - internet -, no período máximo de 30 (trinta) minutos após o pregoeiro comunicar aos participantes, por meio do sistema eletrônico, o resultado da classificação final; e manifestação motivada é a descrição sucinta e clara do fato que motivou a licitante a recorrer.

14.1.4 - O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

14.1.5 - As razões e contrarrazões de recurso deverão ser dirigidos ao Pregoeiro e protocolizados no Setor de Protocolo desta Prefeitura localizada na Rux Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx (ao lado da sede da Polícia Militar), em dias úteis,

no horário de 08h às 11h e 12:30h às 17h, exceto a sexta-feira que será de 08h às 11h e 12:30h às 16h, OU encaminhadas pelo e-mail xxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx OU ainda em campo próprio do sistema da BLL.

14.1.6 - Os recursos obedecerão aos seguintes critérios:

a) serão observadas as condições da lei 10.520/02 e, no que couber, as condições do artigo 109 da Lei 8.666/93;

b) serem dirigidos ao(a) Pregoeiro(a), devidamente fundamentados e, quando for o caso, acompanhados de documentação pertinente;

c) serem assinados por representante legal do licitante ou Procurador com poderes específicos, hipótese em que deverá ser anexado o instrumento procuratório (se ausente nos autos);

d) não serão aceitos recursos via fax ou e-mail.

14.2 - As impugnações deverão observar os seguintes critérios:

14.2.1 - A impugnação do edital deverá ser promovida através de protocolo na sede da Prefeitura Municipal de Presidente Xxxxxxx, seguindo as condições e os prazos previstos no art. 41 da Lei nº 8.666/1993. As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro e protocolizadas no Setor de Protocolo desta Prefeitura localizada na Rux Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx (ao lado da sede da Polícia Militar), em dias úteis, no horário de 08h às 11h e 12:30h às 17h, exceto a sexta-feira que será de 08h às 11h e 12:30h às 16h, OU encaminhadas pelo e-mail xxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx OU ainda em campo próprio do sistema da BLL.

14.2.2 - A impugnação do edital deverá ser dirigida ao Pregoeiro, indicando os números do Pregão e do Processo Administrativo. No mesmo momento deverá ser juntado documento que comprove a aptidão do signatário para a representação da empresa licitante.

14.2.3 - O Município de Presidente Xxxxxxx julgará e decidirá sobre a impugnação no prazo de até 03 (três) dias úteis.

14.2.4 - No caso de acolhimento da impugnação, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

14.3 - Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no seguinte endereço eletrônico: xxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

15 - DA HOMOLOGAÇÃO E DA ADJUDICAÇÃO

15.1 - Caso não haja interesse recursal manifestado na sessão o Pregoeiro é quem adjudicará o objeto, sendo que esta adjudicação não produzirá efeitos até a homologação pela autoridade superior.

15.2 - A classificação das propostas, o julgamento da proposta e da habilitação serão submetidos à autoridade superior para deliberação quanto a sua homologação e a adjudicação do objeto da licitação, caso ocorra recurso.

15.3 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

16 - DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/CONTRATO

16.1 - Após a homologação, a empresa vencedora será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços/Contrato no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

16.2 - A Administração poderá prorrogar o prazo fixado no item acima, por igual período, nos termos do art. 64, §1° da

Lei Federal n° 8.666/93, quando solicitado pelo licitante vencedor, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Administração.

16.3 - É facultado ao Órgão Gerenciador, quando a convocada não comparecer no prazo estipulado no subitem 15.1, não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato ou, ainda, recusar-se a assiná-lo, injustificadamente, convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observando o disposto no item 18.

16.4 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência do fornecimento em igualdade de condições.

16.5 - A licitante que invocar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e não apresentar os documentos comprobatórios respectivos ficará impedido de licitar e de contratar com o Município de Presidente Xxxxxxx, Estado do Espírito Santo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas fixadas neste edital e das demais cominações legais, incluindo a sanção penal prevista no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, quando for o caso.

16.6 - A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme o Art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93.

16.7 - Dos Usuários Da Ata De Registro De Preços

16.7.1 - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão da entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na lei n.º 8.666/93, Decreto Municipal n.º 007 de 1º de Fevereiro de 2011, relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços.

16.7.2 - Havendo remanescente de materiais a serem fornecidos, inclusive em função do direito de acréscimo, não exercido pelos órgãos ou entidades usuárias do Registro, poderão estas autorizar ao Órgão Gerenciador a proceder ao devido apostilamento na respectiva Ata de Registro de Preços e acatar os eventuais pedidos de outros órgãos ou entidades da Administração não participantes desta Licitação.

16.7.3 - O Órgão Gerenciador será o órgão responsável pelos atos de controle e administração do Registro de Preços decorrentes desta Licitação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem contratados, o fornecedor para o qual será emitida a Ordem de Compra.

17 - DA RETIRADA DA ORDEM DE COMPRA

17.1 - O Município de Presidente Xxxxxxx convocará a(s) licitante(s) para retirar(em) a(s) respectiva(s) Ordem(ns) de

Compra relativa ao presente pregão.

17.2 - O prazo para a retirada da Ordem de Compra após a convocação é de 5 (cinco) dias úteis.

17.3 - No caso de a (s) licitante (s) vencedora (s) do certame, dentro do prazo de validade da (s) sua respectiva proposta, não atender (em) à exigência do item anterior (16.2), desatender o disposto no Termo de Referência (Anexo I); demais condições; não assinar o contrato ou deixar fornecer o produto e a sua instalação, objeto desta licitação, aplicar-se-á o previsto no inc. XVI, do art. 4º, da Lei nº 10.520/02.

18 - DO PAGAMENTO

18.1 - O(s) pagamento(s) será(ão) efetuado(s) mediante a apresentação de documento fiscal hábil, sem emendas ou rasuras, relativo ao(s) material(is) efetivamente entregue, que deverá ser encaminhada em nome do Município de

Presidente Xxxxxxx, com fornecimento dos materiais discriminados, a qual, após a atestação do setor competente, será encaminhada para processamento do pagamento, e realizada a aceitação dos mesmos, ocorrendo o pagamento em até 30 (trinta) dias, após o recebimento da nota fiscal.

18.1.1 - O documento fiscal hábil (Nota Fiscal ou equivalente) deverá conter o mesmo CNPJ do Contrato Social, Ato Constitutivo ou Estatuto apresentado no ato do credenciamento.

18.1.2 - O pagamento somente será efetuado após o recebimento definitivo do objeto, que deverá estar em conformidade com as exigências dos ANEXOS I e II.

18.1.3 - Ocorrendo erros na apresentação do(s) documento(s) fiscal(is), o(s) mesmo(s) será(ão) devolvido(s) à contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação da nova fatura, devidamente corrigida.

18.2 - O Município de Presidente Xxxxxxx poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidos pela contratada, em decorrência de inadimplemento contratual.

18.3 - O pagamento das faturas somente será feito em carteira ou cobrança simples, sendo expressamente vedada à contratada a cobrança ou desconto de duplicatas por meio da rede bancária ou de terceiros.

18.4 - Para a efetivação do pagamento o licitante deverá manter as mesmas condições previstas neste edital no que concerne à PROPOSTA e à HABILITAÇÃO.

18.5 - O PAGAMENTO SOMENTE SERÁ EFETUADO nos termos definidos pela Instrução Normativa SFI n° 001/2013, aprovada pelo Decreto Municipal n° 087/2015, e MEDIANTE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS, JUNTAMENTE COM AS NOTAS FISCAIS:

a) Prova de regularidade com a Fazenda Federal; Prova de regularidade (certidão) com a Seguridade Social - INSS; Prova de regularidade (certidão) com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); Prova de regularidade com a Fazenda Estadual sede da licitante; Prova de regularidade com a Fazenda do Município sede da licitante; Prova de regularidade com a Fazenda do Município de Presidente Xxxxxxx e Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, em atendimento a Lei 12.440/11, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.

b) A cada solicitação de pagamento a Contratada deverá comprovar que mantém todas as condições de habilitação e qualificações exigidas, juntando à solicitação de pagamento toda documentação apresentada no momento da licitação.

18.6 - O MUNICÍPIO EFETUARÁ TODOS OS PAGAMENTOS POR SISTEMA DE ORDEM BANCÁRIA, NÃO SENDO REALIZADAS EMISSÃO DE CHEQUES, portanto, as empresas deverão informar os dados bancários para recebimento dos pagamentos.

19 - PENALIDADES E SANÇÕES

19.1 - Penalidades a que está sujeita a contratada inadimplente:

a). Advertência;

b). Multa, sobre o valor contratado, no seguinte percentual:

c) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia sobre o valor contratado, no caso de atraso na entrega do objeto do contrato ou na substituição de bens ou serviços, ou ainda, por ocorrência de descumprimento contratual, limitado a 20% (vinte por cento) a ser calculado sobre o valor dos materiais não entregues;

d) em caso de reincidência por 03 (três) vezes no atraso que trata o item anterior, poderá ser aplicada a sanção doa alínea b, sem prejuízo de outras cominações;

e). Suspensão temporária em participar de licitação e contratar com Administração, aplicados conforme a seguinte gradação das faltas cometidas:

f) Gravíssima: 05 (cinco) anos, mais declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública. Compreende os casos de crime na execução do contrato, inexecução total e a recusa em assinar o contrato;

g) Grave: 04 (quatro) anos. Compreende os casos de retardamento da execução do objeto com prejuízo à Administração;

h) Leve: 03 (três) anos. Retardamento da execução do objeto, sem prejuízo à Administração;

i) Às demais ocorrências, que não previstas nas alíneas anteriores, será aplicada a suspensão por prazo diretamente proporcional ao percentual da inexecução. Exemplo:

Inexecução Parcial de 20% do contrato = 1 ano; Inexecução Parcial de 40% = 2 anos.

j) Pelo descumprimento total ou parcial do contrato pela Contratada, a Administração poderá rescindir o contrato, anular o empenho e/ou aplicar multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação;

k) A aplicação de quaisquer das penalidades ora previstas não impede a rescisão contratual;

l) A aplicação das penalidades será precedida da concessão de oportunidade de ampla defesa por parte da Contratada, na forma da lei;

m) Não se aplica a multa referida no inciso II do item "a", em casos fortuitos ou de força maior, condicionando a contratada a apresentar justificativa por escrito, até 24(vinte e quatro) horas antes do término do prazo para a entrega dos materiais, porém, na hipótese da não aceitação da justificativa do atraso, o valor das multas será deduzido da importância a ser paga à contratada;

n) As penalidades previstas nesse tópico não excluem outras decorrentes da Lei nº. 8.666/1993 e da Lei 10.520/2002;

o) Os prazos de adimplemento das obrigações contratuais admitem prorrogação nos casos e condições especificados no

§ 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, devendo a solicitação dilatória, sempre por escrito, ser fundamentada e instruída com os documentos necessários à comprovação das alegações, recebida Contemporaneamente ao fato que ensejá-la, sendo considerados injustificados os atrasos não precedidos da competente prorrogação.

19.2 - Juntamente com a aplicação das penalidades e sanções prevista nos itens acima, deverá ser observado pela Administração o disposto na INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE COMPRAS LICITAÇÕES E CONTRATOS - SCL Nº 007/2016, aprovada pelo Decreto Municipal Nº 58/2016.

20 - DISPOSIÇÕES FINAIS

20. 1 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do ajuste ou pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

20.2 - Ao apresentar a proposta, o licitante assume que está fazendo isso de forma absolutamente independente e que, acaso se apresente, em qualquer momento, a formação de cartel ou qualquer conluio, a Administração adotará os meios necessários para as devidas averiguações e as respectivas sanções.

20.3 - É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a criação de exigência não prevista neste edital.

20.4 - Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação.

20.5 - Em caso de dúvida quanto à autenticidade de assinatura constante em documento apresentado por licitante, poder-se-á diligenciar no intuito de saná-la, inclusive concedendo prazo para o reconhecimento de firma.

20.6 - Em caso de dúvida quanto à autenticidade do atestado de capacidade técnica apresentado pelo licitante, poder-se-á diligenciar no intuito de saná-la, inclusive com concessão de prazo para apresentar a nota fiscal que originou o atestado.

20.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

20.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

20.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios do Espirito Santo.

20.10 - Este Edital será regido pelas regras e pelos princípios publicistas, pela Lei nº 10.520/02, pela Lei nº 8.666/93 com suas alterações, e pela Lei Complementar nº 123/06, independente da transcrição das normas vigentes e os casos não previstos serão decididos pelo Pregoeiro com base no ordenamento jurídico vigente.

20.11 - A participação do licitante nesta licitação implica aceitação de todos os termos deste Edital.

20.12 - A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

20.13 - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do ajuste.

20.14 - A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 59, da Lei nº 8.666/93.

20.15 - No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurada a ampla defesa e o contraditório.

20.16 - É parte integrante deste Edital:

Anexo I - Termo de Referência;

Anexo II - Descritivo, Quantitativo e Valores Médios dos Objetos/Serviços;

Anexo III - Modelo de Declaração Conjunta;

Anexo IV - Minuta de Contrato;

Anexo V - Minuta da Ata de Registros de Preços.

Presidente Xxxxxxx-ES, 19 de julho de 2018.

Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Pregoeira Oficial

ANEXO I - TERMO DE REFERENCIA

OBJETO

Tem como objeto a contratação de Empresa para fornecimento de lubrificante, filtros e aditivos e seus derivados, conforme Especificação no anexo II.

JUSTIFICATIVA

O Presente Objeto como lubrificantes, filtros e aditivos e seus derivados tem como objetivo atender e garantir o pleno funcionamento de motores, caixas de marchas, diferenciais, materiais rodantes, bombas injetoras e bicos injetores. Para que não sofram desgaste por falta de lubrificação dos veículos, maquinas e equipamentos desta Municipalidade que dependem do uso destes produtos.

A quantia solicitada é estimada para utilização no período de 12 (doze) meses, para manutenção dos veículos e equipamentos utilizados nos serviços rotineiros deste município.

Os motivos acima expostos justificam a aquisição do objeto deste Termo de Referência.

1. ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS DO FORNECIMENTO

a) A empresa contratada deverá fornecer os objetos deste termo de referência de primeira qualidade, em conformidade com as normas técnicas e as especificações constantes na Autorização de Fornecimento, para que não cause danos ao erário público.

b) somente serão aceitos materiais novos e de primeira qualidade, os materiais entregues deveram ser de acordo com recomendação de cada fabricante do veiculo.

c) Resolução nº 10 de 07/03/2007 / ANP - Agência Nacional do Petróleo (D.O.U. 09/03/2007) Para Óleos e graxas lubrificantes. Estabelece que a comercialização e importação de óleos e graxas lubrificantes para uso automotivo e industrial, de qualquer origem, e aditivos em frascos para óleos lubrificantes acabados automotivos destinados ao consumidor final, fabricados no País ou importados, estão condicionada ao prévio registro do produto na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. (Revogada pela Resolução ANP nº 22 de 2014)

<xx xx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxxxx.xxx?xxxxxxxx000000><xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx/xxx belink.php?numlink=226854>(Salvo as disposições contidas nos artigos 5º e 7º)

2. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

A descrição do objeto encontra-se no anexo II do edital

3 -DA DOTAÇÃO

3.1. As despesas oriundas da aquisição correrão por conta dos recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município de Presidente Kennedy-ES, do corrente ano na seguinte unidade:

3.1.1. Secretaria Municipal de Transporte e Frota - MANUTENÇÃO DA FROTA (PEÇAS, SERVIÇOS, FERRAMENTAS E COMBUSTÍVEL):

- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA - 33903900000 / ROYALTIES DO PETRÓLEO - 16040000 - Ficha 0000584.

SECRETARIA	VALOR ESTIMATIVO
Transporte e Frota

3.2. O valor total estimado da Aquisição do objeto deverá ser baseado na média aritmética dos orçamentos apresentados pelo Setor de compras, em seguida encaminhar para a o setor competente para a reserva da Dotação Orçamentária.

4- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1. Regido pela Lei n.º 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e Lei Federal nº. 10.520/02.

5- LOCAL DE ENTREGA

a) A vencedora do certame licitatório deverá entregar os materiais, objeto deste termo, entre às 08h00min e 12h00min horas ou entre às 14h00min e 17h00min, de segunda a sextas-feiras, exceto feriados, sendo o local a critério do servidor designando pelo Secretario de Transporte e Frota.

b) A empresa contratada deverá fornecer os materiais, objeto deste termo, em conformidade com as normas técnicas e as especificações constantes na autorização de fornecimento, para que não venha causar danos ao erário público.

6- OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a) O vencedor deverá entrega os materiais mediante o a autorização de fornecimento tipo; (requisição) próprio desta Secretaria de Transporte e Frota recebimento a expedida pela contratante, de forma imediata;

b) Encarregar-se por todas as despesas com frete, descarga da mercadoria e quaisquer outros tributos, taxas e impostos decorrentes da entrega dos materiais.

c) No ato de entrega dos materiais, a contratada deverá fornecer à contratante a nota fiscal referente aos materiais entregues;

d) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato sem prévia e expressa anuência da Contratante;

e) Entregar os materiais obedecendo à melhor técnica vigente, enquadrando-se rigorosamente, dentro dos preceitos normativos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas;

f) Xxxxxx, ao longo da execução contratual, as características de qualidade próprias para o uso dos materiais, nos termos definidos pela legislação pertinente;

g) Responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho que ocorra na execução do objeto deste termo de referência bem como pela entrega de materiais danificados ou entregues fora dos parâmetros definidos neste termo de referência, que resultem de caso fortuito ou por qualquer outro que venham a ocorrer;

h) Assumir inteira responsabilidade por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e resultantes de acidentes de trabalho envolvidos na entrega dos materiais oriundos do presente contrato;

i) Responsabilizar-se pelos danos causados direta ou indiretamente à contratante, ou a terceiros, em virtude de culpa ou dolo na execução do Contrato, independente ou não de ocorrerem em áreas correspondentes à natureza de seus trabalhos;

j) A contratada deverá observar os prazos estipulados neste termo de referência;

k) Na apresentação da fatura mensal a CONTRATADA deverá apresentar a prova de regularidade perante o;

- INSS - INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

- FGTS - FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO

- CNDT- CERTIDÃO NEGATIVA DE XXXXXX XXXXXXXXXXX

- CNDM - CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO MUNICIPAL(origem)

- CNDM- CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO MUNICIPAL

- CNDE- CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO ESTADUAL

- CNDF- CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO FEDERAL

- CEAT- CERTIDÃO ELETRONICA DE ACÕES TRABALHISTA.

l) A PREFEITURA MUNICIPAL D PRESIDENTE XXXXXX não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto do presente termo de referência, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados;

m) A contratada deverá manter durante toda execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação que lhe foram exigidas neste Termo de Referencia;

n) Constituirá encargo exclusivo da CONTRATADA o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos despesas e diferenciais de alíquotas que decorram da formalização deste contrato e do fornecimento do objeto deste termo de referência;

o) Qualquer dano ou prejuízo decorrente da execução do contrato serão ressarcidos a PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE XXXXXXX no prxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) xoras, contados da Notificação Administrativa à contratada, sob pena de multa.

p) O objeto licitado não poderá ser entregue o seu todo de uma só vez, devera então ser entregue conforme a necessidade de cada veiculo a ser utilizado.

7- OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

a) Colocar-se à disposição da contratada para o esclarecimento de possíveis dúvidas quanto ao cumprimento do objeto do presente termo de referência;

b) Efetuar o pagamento, em até 30 dias (trinta) dias a contar da data de recebimento da Nota Fiscal, devendo ainda observar-se as seguintes exigências:

I. Parecer emitido pelo fiscal do contrato dos Materiais e Serviços, comprovando que os materiais entregues pela empresa vencedora atendem fielmente aos requisitos exigidos neste termo de referência;

II. Comprovação das mesmas regularidades exigidas para a habilitação da empresa no dia da licitação;

c) Rejeitar, no todo ou em partes os produtos em desacordo com a Nota de Empenho;

d) Notificar a contratada, por escrito, da aplicação de eventuais penalidades, garantindo o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na Lei 8.666/93;

e) Notificar por escrito à contratada, a ocorrência de eventuais problemas no curso da execução do objeto, fixando prazo para a devida correção.

8-PENALIDADES

8.1. Penalidades a que está sujeita a contratada inadimplente: a). Advertência;

b). Multa, sobre o valor contratado, no seguinte percentual:

d) em caso de reincidência por 03 (três) vezes no atraso que trata o item anterior, poderá ser aplicada a sanção doa alínea b, sem prejuízo de outras cominações;

e). Suspensão temporária em participar de licitação e contratar com Administração, aplicados conforme a seguinte gradação das faltas cometidas:

g) Grave: 04 (quatro) anos. Compreende os casos de retardamento da execução do objeto com prejuízo à Administração;

h) Leve: 03 (três) anos. Retardamento da execução do objeto, sem prejuízo à Administração;

i) Às demais ocorrências, que não previstas nas alíneas anteriores, será aplicada a suspensão por prazo diretamente proporcional ao percentual da inexecução. Exemplo:

Inexecução Parcial de 20% do contrato = 1 ano; Inexecução Parcial de 40% = 2 anos.

k) A aplicação de quaisquer das penalidades ora previstas não impede a rescisão contratual;

l) A aplicação das penalidades será precedida da concessão de oportunidade de ampla defesa por parte da Contratada, na forma da lei;

n) As penalidades previstas nesse tópico não excluem outras decorrentes da Lei nº. 8.666/1993 e da Lei 10.520/2002;

o) Os prazos de adimplemento das obrigações contratuais admitem prorrogação nos casos e condições especificados no

9-DO JULGAMENTO

9.1- O objeto da presente contratação destina-se ao fornecimento de produtos caracterizados como comuns, assim entendidos, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade estejam objetivamente definidos, utilizando-se de especificações usuais no mercado e que, portanto, seja adotada a modalidade de licitação do tipo pregão eletrônico. Pelo critério de MENOR PREÇO por item.

9.2- Visando garantir a qualidade dos produtos adquiridos pela Secretaria de Transporte e Frota será exigida amostras dos objetos, apenas dos licitantes vencedor (es) do certame, devendo ser uma amostra de cada item em um prazo de 05(cinco) dias a partir da convocação da pregoeira para ser analisado por um técnico indicado pela secretaria de

Transporte e Frota a fim de analisar o produto se o mesmo corresponde com características solicitadas.

9.2.1 - As amostras deverão ser enviadas para o endereço: roxxxxx XX 000, XX 00 - Xxxxxx, Xxxxxxxxxx Xxxxxxx - XXX 00000 000 - XX.

10- PRAZOS DE ENTREGA

10.1- A empresa contratada deverá fazer a entrega dos materiais nas dependências da PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE XXXXXXX. Na Secretaria de Municipal de Transporte e Frota situada na Roxxxxx XX 000 xx 00 Xxxxxx Xxxxxx Xresidente Xxxxxxx ou em um local designado pelo Gestor do Contrato nos horários de 08:00 as 16:00.

10.2. A entrega dos materiais deverá ser concluída em até 20 (vinte) dias uteis a partir da emissão da autorização de fornecimento.

11-DA VIGENCIA DO CONTRATO

O prazo de vigência deverá ser de até 12 meses.

Duração dos contratos administrativos de fornecimento e a possibilidade de sua extensão por período superior a 12 meses ou que extrapole o exercício financeiro.

12-DO FORO

Fica eleito o foro desta cidade para dirimir quais querem duvidas oriunda desta possível contratação.

ANEXO II - DESCRITIVO, QUANTITATIVO E VALORES MÉDIOS DOS OBJETOS/SERVIÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO No 000046/2018

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LUBRIFICANTE, FILTROS E ADITIVOS E SEUS DERIVADOS A FIM DE ATENDER A SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTA, COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E ITENS EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

Ítem	Lote	Código	Especificação	Marca/Modelo	Unidade	Quantidade	Unitário	Valor Total
00001	00001	00022555	ÓLEO LUBRIFICANTE, MULTIVISCOSO DESENVOLVIDO ESPECIALMENTE PARA MOTORES DIESEL TURBINADOS OU ASPIRADO COM E SEM INJEÇÃO ELETRÔNICA, CUJAS CARACTERÍSTICAS DE OPERAÇÃO IMPÕEM AO ÓLEO CONDIÇÕES DE SERVIÇO EXTREMAMENTE SEVERAS, TAIS COMO: ELEVADAS TEMPERATURAS DE OPERAÇÃO E ALTO CISALHAMENTO. GRAU DE VISCOSIDADE CI4, SAE 15W40. GALÃO COM 20 LITROS.		UND	150	403,67
00002	00002	00022556	ÓLEO LUBRIFICANTE PARA MOTORES A GASOLINA, ÁLCOOL E GNV. BASE 100% SINTETICA COM PROPRIEDADE FORMULADO COM ÓLEOS SINTÉTICOS ESPECIAIS E MOLÉCULAS QUE REDUZEM O ATRITO, OBTENDO MENOR CONSUMO DE COMBUSTÍVEL. E 5W 30. FRASCO COM 1 LITRO.		UND	100	42,33
00003	00003	00022557	ÓLEO LUBRIFICANTE PARA MOTORES A GASOLINA, ÁLCOOL E GNV. BASE 100% SINTETICA COM PROPRIEDADES DETERGENTES, DISPERSANTES, ANTIOXIDANTE, ANTICORROSIVAS, ANTI-DESGASTE E ANTI-ESPUMA. SAE 5W 40. FRASCO COM 3 LITRO.		UND	150	132,50
00004	00004	00022558	ÓLEO LUBRIFICANTE PARA MOTORES A GASOLINA ÁLCOOL E GNV. BASE 100% SINTETICA COM PROPRIEDADES DETERGENTES, DISPERSANTES, ANTIOXIDANTE, ANTICORROSIVAS, ANTI-DESGASTE E ANTI-ESPUMA. SAE 5W 40. FRASCO COM 1 LITRO.		UND	150	45,33
00005	00005	00022559	ÓLEO LUBRIFICANTE TRANSMISSÕES HIDRÁULICA E HIDRODINÂMICA, COM BASE MINERAL CONTENDO PROPRIEDADES ANTIDESGASTE, ANTI-ESPUMAS, ALTA RESISTÊNCIA AO ENVELHECIMENTO E BOA DEMULSIBILIDADE, DE ALTA QUALIDADE PARA SISTEMAS DE CIRCULAÇÃO E CIRCUITOS HIDRÁULICOS SAE 20W30. GALÃO COM 20 LITROS.		UND	20	445,00
00006	00006	00022560	ÓLEO HIDRÁULICO 68; LUBRIFICANTE PARA SISTEMAS HIDRÁULICOS ESPECIFICAÇÃO, ISO AVG 68 MINERAL, NH 668, DIN 51524 HLP 68, ELEVADAS CARACTERÍSTICAS ANTI-FERRUGEM PARA PROTEGER O SISTEMA EM CASO DE CONTAMINAÇÃO PELA ÁGUA. MAQUINAS AGRÍCOLAS. GALÃO COM 20 LITROS.		UND	200	355,00
00007	00007	00022561	GRAXA MULTIUSO PARA FINS MÚLTIPLOS, ESPECIFICAÇÃO, NH 000 X, XXXX 0 COM SABÃO DE LÍTIO E CÁLCIO, PARA ROLAMENTOS DE CUBOS DE RODAS E LUBRIFICANTES SOB PRESSÃO UTILIZADOS EM TRATORES, MÁQUINAS AGRÍCOLAS E MÁQUINAS DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS.. LATÃO COM 200 KG.		UND	10	1.498,00
00008	00008	00022562	FLUIDO PARA FREIO DOT 4, EXPRESSAMENTE FORMULADO PARA CIRCUITOS DE FREIOS A DISCO OU A TAMBOR, E PARA SISTEMAS DE CONTROLE DE EMBREAGEM. FRASCO 500ML.		UND	80	45,00
00009	00009	00022563	ÓLEO PARA MOTORES 02 TEMPOS, LUBRIFICANTE DE BASE MINERAL, ALTAMENTE REFINADO, CONTENDO ADITIVAÇÃO QUE PROMOVA A LIMPEZA DE VELAS E JANELAS DE DESCARGA, API TODO PARA MISTURA DE 25/01. FRASCO COM 500 ML.		UND	20	35,00
00010	00010	00022564	ÓLEO LUBRIFICANTE MULTIVISCOSO, PARA ENGRENAGENS SAE 85W 140 GL5, QUE APRESENTE ALTA CAPACIDADE DE CARGA, ALTA RESISTÊNCIA À OXIDAÇÃO E FERRUGEM, MANTENDO SUAS CARACTERÍSTICAS EM BAIXAS E		UND	40	478,00

Ítem	Lote	Código	Especificação	Marca/Modelo	Unidade	Quantidade	Unitário	Valor Total
			ALTAS TEMPERATURAS DE OPERAÇÃO. GALÃO COM 20 LITROS.
00011	00011	00022565	ÓLEO LUBRIFICANTE SAE 40 É UM ÓLEO LUBRIFICANTE PARA MOTORES DIESEL OPERANDO EM CONDIÇÕES DE SERVIÇO PESADO, GALÃO COM 20 LITROS.		UND	40	438,33
00012	00012	00022566	ÓLEO LUBRIFICANTE MULTIVISCOSO PARA ENGRENAGENS MAQUINAS AGRÍCOLA ESPECIFICAÇÃO API GL 0, XX 000 X, XXX00X-00, ISO VG 32/46, ZF TE-ML 03 E, ZF TE-ML 05F, ZF TE-ML 17E, ZF TE-ML 21, QUE APRESENTE ALTA CAPACIDADE CARACTERÍSTICAS ANTI-DESGASTE E REDUÇÃO DE ATRITO, PARA CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO SEVERAS. GALÃO COM 20 LITROS.		UND	40	443,00
00013	00013	00022567	ÓLEO LUBRIFICANTE MULTIVISCOSO; PARA ENGRENAGENS AUTOMOTIVAS, CAMINHÕES E MAQUINA AGRÍCOLA SAEW90, API GL5, QUE APRESENTE ALTA CAPACIDADE DE CARGA, ALTA RESISTÊNCIA À OXIDAÇÃO E FERRUGEM, MANTENDO SUAS CARACTERÍSTICAS EM BAIXAS E ALTAS TEMPERATURAS DE OPERAÇÃO. GALÃO COM 20 LITROS.		UND	20	483,00
00014	00014	00022568	GRAXA MULTIUSO PARA FINS MÚLTIPLOS NLGI 2, NH 720, PARA FINS MÚLTIPLOS, TRATADA COM SABÃO DE LÍTIO E BISSULFURETO DE MOLIBDÉNIO. MASSA LUBRIFICANTE ESPECÍFICA, ESPECIFICAMENTE CONCEBIDA PARA UTILIZAÇÃO EM PEÇAS MECÂNICAS BUCHAS, PINOS, SUJEITAS A CARGAS PESADAS. BALDE DE 200 L		UND	10	490,67
00015	00015	00022569	ÓLEO LUBRIFICANTE MULTIVISCOSO BASE SINTETICA PARA ENGRENAGENS DE MOTOCICLETAS 10W40 , QUE APRESENTE ALTA CAPACIDADE DE DESEMPENHO, MENOR ATRITO SUAS CARACTERÍSTICAS EM BAIXAS E ALTAS TEMPERATURAS GALÃO DE 1 LITRO OPERAÇÃO. FRASCO DE 01 LITROS.		UND	48	41,00
00016	00016	00022570	ÓLEO LUBRIFICANTE PARA TRANSMISSÕES AUTOMÁTICAS E DIREÇÕES HIDRÁULICAS TIPO ATF SAE10. RECOMENDADO PARA USO EM SISTEMAS HIDRÁULICOS QUE REQUEREM UM PRODUTO ESTÁVEL AO CISALHAMENTO E COMPATÍVEL COM OS COMPONENTES INTERNOS. ATENDE O NÍVEL DE VISCOSIDADE SEA 10W. GALÃO COM 20 LITROS.		UND	40	606,33
00017	00017	00022571	ÓLEO LUBRIFICANTE TRANSMISSÕES HIDRÁULICA, E HIDRODINÂMICA, COM BASE MINERAL CONTENDO PROPRIEDADES ANTIDESGASTE, ANTI-ESPUMAS, ALTA RESISTÊNCIA AO ENVELHECIMENTO E BOA DEMULSIBILIDADE, DE ALTA QUALIDADE PARA SISTEMAS DE DIFERENCIAL, FREIOS BANHADO O ÓLEO MAQUINAS AGRICOLA, SAE WB 101. GALÃO COM 20 LITROS.		UND	20	719,67
00018	00018	00022572	LUBRIFICANTE ANTIFERRUGEM, DESCRIÇÃO: PRODUTO PARA APLICAÇÃO PERIÓDICAS, LUBRIFICA E PROTEGE TODAS AS PARTES METÁLICAS EXPOSTAS A UMIDADE DO AR E A CORROSÃO. CAIXA COM 12UNIDADES DE 300ML.		UND	10	78,63
00019	00019	00022573	DESENGRAXANTE, DESCRIÇÃO: ASPECTO FÍSICO LÍQUIDO VISCOSO, COMPOSIÇÃO LAURIL ÉTER, SULFATO DE SÓDIO, ESPESSAM-TE, INIBI, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: LÍQUIDO CONCENTRADO, BASE ALCALINA, SOLÚVEL EM APLICAÇÃO LIMPADOR VEÍCULO AUTOMOTIVO. UNIDADE DE FORNECIMENTO. BALDE COM 20 LITROS.		UND	5	390,67
00020	00020	00022574	DESCARBONIZASTE. PARA LIMPEZA		UND	5	368,00

Ítem	Lote	Código	Especificação	Marca/Modelo	Unidade	Quantidade	Unitário	Valor Total
			COMPLETAMENTE, EXTERNA E INTERNAMENTE OS COMPONENTES DO MOTOR, DUTOS DE ALIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, CORPO DE BORBOLETA, VÁLVULAS, BICOS INJETORES, CARBURADORES, CÁMARAS DE COMBUSTÃO UNIDADE DE 300ML. CAIXA COM 24.
00021	00021	00022575	FLUIDO REFRIGERANTE PARA RADIADOR (ORGÂNICO CONCENTRADO), COM BASE ETILENOGLICOL PARA RADIADOR, MOTORES A GASOLINA ÁLCOOL E GNV. GALÃO DE 20 LITROS.		UND	10	777,33
00022	00022	00022576	FLUIDO REFRIGERANTE PAR RADIADOR (ORGÂNICO CONCENTRADO),COM BASE ETILENOGLICOL PARA RADIADOR, MOTORES A DIESEL. GALÃO DE 20LITROS.		UND	30	776,33
00023	00023	00022577	FILTRO DIESEL PRIMÁRIO MOTONIVELADORA NEW HOLLAND RG140B ANO 2014		UND	25	309,67
00024	00024	00022578	FILTRO DIESEL SECUNDÁRIO MOTONIVELADORA NEW HOLLAND RG140B ANO 2014		UND	25	240,67
00025	00025	00022579	FILTRO DE AR XXXXX, XXXXXXXXXXXXXX XXX XXXXXXX XX000X XNO 2014		UND	25	696,33
00026	00026	00022580	FILTRO DE ÓLEO MOTOR, MOTONIVELADORA NEW HOLLAND RG140B ANO 2014		UND	25	227,00
00027	00027	00019428	FILTRO HIDRÁULICO MOTONIVELADORA NEW HOLLAND RG140B ANO 2014		UND	10	256,33
00028	00028	00019429	FILTRO CABINE MOTONIVELADORA NEW HOLLAND RG140B ANO 2014		UND	20	243,00
00029	00029	00022577	FILTRO DIESEL PRIMÁRIO PÁ CARREGADEIRA NEW HOLLAND W 130 ANO 2010		UND	20	236,33
00030	00030	00022578	FILTRO DIESEL SECUNDÁRIO PÁ CARREGADEIRA NEW HOLLAND W 130 ANO 2010		UND	20	159,67
00031	00031	00022579	FILTRO DE AR MOTOR, PÁ CARREGADEIRA NEW HOLLAND W 130 ANO 2010		UND	20	454,00
00032	00032	00022580	FILTRO DE ÓLEO MOTOR, PÁ CARREGADEIRA NEW HOLLAND W 130 ANO 2010		UND	20	273,67
00033	00033	00019428	FILTRO HIDRÁULICO PÁ CARREGADEIRA NEW HOLLAND W 130 ANO 2010		UND	10	630,33
00034	00034	00019429	FILTRO CABINE PÁ CARREGADEIRA NEW HOLLAND W 130 ANO 2010		UND	20	488,00
00035	00035	00022577	FILTRO DIESEL PRIMÁRIO RETRO ESCAVADEIRA NEW HOLLAND LB90 ANO 2010		UND	30	276,33
00036	00036	00022578	FILTRO DIESEL SECUNDÁRIO RETRO ESCAVADEIRA NEW HOLLAND LB90 ANO 2010		UND	30	147,33
00037	00037	00022581			UND	30	216,33

Ítem

Lote

Código

Especificação

Marca/Modelo

Unidade

Quantidade

Unitário

Valor Total

FILTRO DE AR PRIMÁRIO MOTOR

RETRO ESCAVADEIRA NEW HOLLAND LB90 ANO 2010

00038	00038	00022582	FILTRO DE AR SECUNDÁRIO MOTOR RETRO ESCAVADEIRA NEW HOLLAND LB90 ANO 2010	UND	20	313,00
00039	00039	00022580	FILTRO DE ÓLEO MOTOR, RETRO ESCAVADEIRA NEW HOLLAND LB90 ANO 2010	UND	25	213,00
00040	00040	00019428	FILTRO HIDRÁULICO RETRO ESCAVADEIRA NEW HOLLAND LB90 ANO 2010	UND	10	703,00
00041	00041	00019429	FILTRO CABINE RETRO ESCAVADEIRA NEW HOLLAND LB90 ANO 2010	UND	25	301,33
00042	00042	00022577	FILTRO DIESEL PRIMÁRIO RETRO ESCAVADEIRA JCB 3C ANO 2013	UND	10	199,67
00043	00043	00022578	FILTRO DIESEL SECUNDÁRIO RETRO ESCAVADEIRA JCB 3C ANO 2013	UND	10	199,67
00044	00044	00022579	FILTRO DE AR MOTOR, RETRO ESCAVADEIRA JCB 3C ANO 2013	UND	10	284,00
00045	00045	00022580	FILTRO DE ÓLEO MOTOR, RETRO ESCAVADEIRA JCB 3C ANO 2013	UND	10	209,67
00046	00046	00019428	FILTRO HIDRÁULICO RETRO ESCAVADEIRA JCB 3C ANO 2013	UND	5	503,00
00047	00047	00019429	FILTRO CABINE RETRO ESCAVADEIRA JCB 3C ANO 2013	UND	10	272,00
00048	00048	00022577	FILTRO DIESEL PRIMÁRIO ESCAVADEIRA HIDRÁULICA NEW HOLLAND E135BSR ANO 2010	UND	10	924,00
00049	00049	00022578	FILTRO DIESEL SECUNDÁRIO ESCAVADEIRA HIDRÁULICA NEW HOLLAND E135BSR ANO 2010	UND	10	936,33
00050	00050	00022579	FILTRO DE AR MOTOR, ESCAVADEIRA HIDRÁULICA NEW HOLLAND E135BSR ANO 2010	UND	10	903,00
00051	00051	00022580	FILTRO DE ÓLEO MOTOR, ESCAVADEIRA HIDRÁULICA NEW HOLLAND E135BSR ANO 2010	UND	5	810,67
00052	00052	00019428	FILTRO HIDRÁULICO ESCAVADEIRA HIDRÁULICA NEW HOLLAND E135BSR ANO 2010	UND	5	796,67
00053	00053	00019429	FILTRO CABINE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA NEW HOLLAND E135BSR	UND	10	704,00

Ítem	Lote	Código	Especificação	Marca/Modelo	Unidade	Quantidade	Unitário	Valor Total
			ANO 2010
00054	00054	00022577	FILTRO DIESEL PRIMÁRIO ESCAVADEIRA HIDRÁULICA VOLVO EC 140B PRIME ANO 2014		UND	15	309,67
00055	00055	00022578	FILTRO DIESEL SECUNDÁRIO ESCAVADEIRA HIDRÁULICA VOLVO EC 140B PRIME ANO 2014		UND	15	309,33
00056	00056	00022579	FILTRO DE AR MOTOR, ESCAVADEIRA HIDRÁULICA VOLVO EC 140B PRIME ANO 2014		UND	15	749,67
00057	00057	00022580	FILTRO DE ÓLEO MOTOR, ESCAVADEIRA HIDRÁULICA VOLVO EC 140B PRIME ANO 2014		UND	15	197,33
00058	00058	00019428	FILTRO HIDRÁULICO ESCAVADEIRA HIDRÁULICA VOLVO EC 140B PRIME ANO 2014		UND	6	903,00
00059	00059	00019429	FILTRO CABINE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA VOLVO EC 140B PRIME ANO 2014		UND	10	493,67
00060	00060	00022577	FILTRO DIESEL PRIMÁRIO CAMINHÃO FORD CARGO 1722 ANO 2010		UND	80	218,00
00061	00061	00022578	FILTRO DIESEL SECUNDÁRIO CAMINHÃO FORD CARGO 1722 ANO 2010		UND	80	219,67
00062	00062	00022581	FILTRO DE AR PRIMÁRIO MOTOR CAMINHÃO FORD CARGO 1722 ANO 2010		UND	80	229,67
00063	00063	00022582	FILTRO DE AR SECUNDÁRIO MOTOR CAMINHÃO FORD CARGO 1722 ANO 2010		UND	40	146,33
00064	00064	00022580	FILTRO DE ÓLEO MOTOR, CAMINHÃO FORD CARGO 1722 ANO 2010		UND	80	217,33
00065	00065	00022577	FILTRO DIESEL PRIMÁRIO CAMINHÃO FORD CARGO 816 ANO 2016		UND	25	286,33
00066	00066	00022578	FILTRO DIESEL SECUNDÁRIO (SEPARADOR) CAMINHÃO FORD CARGO 816 ANO 2016		UND	25	269,67
00067	00067	00022581	FILTRO DE AR PRIMÁRIO MOTOR CAMINHÃO FORD CARGO 816 ANO 2016		UND	25	208,00
00068	00068	00022582	FILTRO DE AR SECUNDÁRIO MOTOR CAMINHÃO FORD CARGO 816 ANO 2016		UND	25	297,33
00069	00069	00022580	FILTRO DE ÓLEO MOTOR, CAMINHÃO FORD CARGO 816 ANO 2016		UND	25	243,00
00070	00070	00022577	FILTRO DIESEL PRIMÁRIO GM S10 2.8 ANO 2016		UND	40	198,00
00071	00071	00022579	FILTRO DE AR MOTOR,		UND	40	200,33

Ítem	Lote	Código	Especificação	Marca/Modelo	Unidade	Quantidade	Unitário	Valor Total
			GM S10 2.8 ANO 2016
00072	00072	00022580	FILTRO DE ÓLEO MOTOR, GM S10 2.8 ANO 2016		UND	40	103,00
00073	00073	00005482	FILTRO LUBRIFICANTE CHEVROLET SPIN LTZ ANO 2014		UND	33	102,33
00074	00074	00022579	FILTRO DE AR MOTOR, CHEVROLET SPIN LTZ ANO 2014		UND	33	104,00
00075	00075	00022607	FILTRO DE COMBUSTÍVEL MOTOR CHEVROLET SPIN LTZ ANO 2014		UND	33	97,33
00076	00076	00019429	FILTRO CABINE CHEVROLET SPIN LTZ ANO 2014		UND	33	102,33
00077	00077	00022577	FILTRO DIESEL PRIMÁRIO NISSAN FRONTIER 2.5 ANO 2016		UND	10	117,00
00078	00078	00022578	FILTRO DIESEL SECUNDÁRIO NISSAN FRONTIER 2.5 ANO 2016		UND	10	209,67
00079	00079	00022579	FILTRO DE AR MOTOR, NISSAN FRONTIER 2.5 ANO 2016		UND	15	246,33
00080	00080	00022580	FILTRO DE ÓLEO MOTOR, NISSAN FRONTIER 2.5 ANO 2016		UND	10	145,33
00081	00081	00019429	FILTRO CABINE NISSAN FRONTIER 2.5 ANO 2016		UND	10	106,67
00082	00082	00022577	FILTRO DIESEL PRIMÁRIO CAMINHÃO FORD CARGO 1519 ANO 2014		UND	40	236,33
00083	00083	00022578	FILTRO DIESEL SECUNDÁRIO (SEPARADOR) CAMINHÃO FORD CARGO 1519 ANO 2014		UND	40	274,00
00084	00084	00022581	FILTRO DE AR PRIMÁRIO MOTOR CAMINHÃO FORD CARGO 1519 ANO 2014		UND	40	254,00
00085	00085	00022582	FILTRO DE AR SECUNDÁRIO MOTOR (SEPARADOR) CAMINHÃO FORD CARGO 1519 ANO 2014		UND	20	236,33
00086	00086	00022580	FILTRO DE ÓLEO MOTOR, CAMINHÃO FORD CARGO 1519 ANO 2014		UND	40	200,33
00087	00087	00022577	FILTRO DIESEL PRIMÁRIO CAMINHÃO FORD CARGO 2428 ANO 2014		UND	15	183,67
00088	00088	00022578	FILTRO DIESEL SECUNDÁRIO (SEPARADOR) CAMINHÃO FORD CARGO 2428		UND	15	276,33

Ítem	Lote	Código	Especificação	Marca/Modelo	Unidade	Quantidade	Unitário	Valor Total
			ANO 2014
00089	00089	00022581	FILTRO DE AR PRIMÁRIO MOTOR CAMINHÃO FORD CARGO 2428 ANO 2014		UND	15	303,00
00090	00090	00022582	FILTRO DE AR SECUNDÁRIO MOTOR CAMINHÃO FORD CARGO 2428 ANO 2014		UND	15	207,33
00091	00091	00022580	FILTRO DE ÓLEO MOTOR, CAMINHÃO FORD CARGO 2428 ANO 2014		UND	15	185,33
00092	00092	00022577	FILTRO DIESEL PRIMÁRIO IVECO TECTOR 24OE28 ANO 2014		UND	24	210,67
00093	00093	00022578	FILTRO DIESEL SECUNDÁRIO IVECO TECTOR 24OE28 ANO 2014		UND	24	200,33
00094	00094	00022581	FILTRO DE AR PRIMÁRIO MOTOR IVECO TECTOR 24OE28 ANO 2014		UND	24	176,33
00095	00095	00022582	FILTRO DE AR SECUNDÁRIO MOTOR IVECO TECTOR 24OE28 ANO 2014		UND	24	155,00
00096	00096	00022580	FILTRO DE ÓLEO MOTOR, IVECO TECTOR 24OE28 ANO 2014		UND	24	188,00
00097	00097	00022577	FILTRO DIESEL PRIMÁRIO PÁ CARREGADEIRA CATERPILLAR 924K ANO 2014		UND	20	464,00
00098	00098	00022578	FILTRO DIESEL SECUNDÁRIO PÁ CARREGADEIRA CATERPILLAR 924K ANO 2014		UND	20	380,33
00099	00099	00022579	FILTRO DE AR MOTOR, PÁ CARREGADEIRA CATERPILLAR 924K ANO 2014		UND	20	402,00
00100	00100	00022580	FILTRO DE ÓLEO MOTOR, PÁ CARREGADEIRA CATERPILLAR 924K ANO 2014		UND	20	203,00
00101	00101	00019428	FILTRO HIDRÁULICO PÁ CARREGADEIRA CATERPILLAR 924K ANO 2014		UND	10	617,00
00102	00102	00019429	FILTRO CABINE PÁ CARREGADEIRA CATERPILLAR 924K ANO 2014		UND	20	590,33
00103	00103	00022577	FILTRO DIESEL PRIMÁRIO PÁ CARREGADEIRA CATERPILLAR 924H ANO 2010		UND	5	943,00
00104	00104	00022578	FILTRO DIESEL SECUNDÁRIO PÁ CARREGADEIRA CATERPILLAR 924H ANO 2010		UND	5	1.576,33
00105	00105	00022579	FILTRO DE AR MOTOR, PÁ CARREGADEIRA CATERPILLAR 924H ANO 2010		UND	5	923,00
00106	00106	00022580	FILTRO DE ÓLEO MOTOR, PÁ CARREGADEIRA CATERPILLAR 924H		UND	5	237,00

Ítem	Lote	Código	Especificação	Marca/Modelo	Unidade	Quantidade	Unitário	Valor Total
			ANO 2010
00107	00107	00019428	FILTRO HIDRÁULICO PÁ CARREGADEIRA CATERPILLAR 924H ANO 2010		UND	3	902,00
00108	00108	00019429	FILTRO CABINE PÁ CARREGADEIRA CATERPILLAR 924H ANO 2010.		UND	5	704,67
00109	00109	00022577	FILTRO DIESEL PRIMÁRIO PÁ CARREGADEIRA VOLVO L60E ANO 2003		UND	5	203,67
00110	00110	00022578	FILTRO DIESEL SECUNDÁRIO PÁ CARREGADEIRA VOLVO L60E ANO 2003		UND	5	199,67
00111	00111	00022579	FILTRO DE AR MOTOR, PÁ CARREGADEIRA VOLVO L60E ANO 2003		UND	5	666,33
00112	00112	00022580	FILTRO DE ÓLEO MOTOR, PÁ CARREGADEIRA VOLVO L60E ANO 2003		UND	5	363,67
00113	00113	00019428	FILTRO HIDRÁULICO PÁ CARREGADEIRA VOLVO L60E ANO 2003		UND	3	503,00
00114	00114	00019429	FILTRO CABINE PÁ CARREGADEIRA VOLVO L60E ANO 2003		UND	5	457,00
00115	00115	00022577	FILTRO DIESEL PRIMÁRIO MOTONIVELADORA CATERPILLAR 120 H ANO 2014		UND	20	356,33
00116	00116	00022578	FILTRO DIESEL SECUNDÁRIO MOTONIVELADORA CATERPILLAR 120 H ANO 2014		UND	20	404,00
00117	00117	00022579	FILTRO DE AR MOTOR, MOTONIVELADORA CATERPILLAR 120 H ANO 2014		UND	20	1.276,33
00118	00118	00022580	FILTRO DE ÓLEO MOTOR, MOTONIVELADORA CATERPILLAR 120 H ANO 2014		UND	20	270,67
00119	00119	00019428	FILTRO HIDRÁULICO MOTONIVELADORA CATERPILLAR 120 H ANO 2014		UND	10	483,67
00120	00120	00019429	FILTRO CABINE MOTONIVELADORA CATERPILLAR 120 H ANO 2014		UND	20	126,33
00121	00121	00013333	FILTRO DIESEL ONIBUS VOLARE V8L MARCOPOLO ANO 2014		UND	20	290,33
00122	00122	00022579	FILTRO DE AR MOTOR, ONIBUS VOLARE V8L MARCOPOLO ANO 2014		UND	20	229,67
00123	00123	00022580	FILTRO DE ÓLEO MOTOR, ONIBUS VOLARE V8L MARCOPOLO ANO 2014		UND	20	193,00
00124	00124	00013333	FILTRO DIESEL ÔNIBUS AGRALE MASCA GRIMIDI EWO		UND	5	273,67

Ítem	Lote	Código	Especificação	Marca/Modelo	Unidade	Quantidade	Unitário	Valor Total
			ANO 2011
00125	00125	00022579	FILTRO DE AR MOTOR, ÔNIBUS AGRALE MASCA GRIMIDI EWO ANO 2011		UND	5	297,00
00126	00126	00022580	FILTRO DE ÓLEO MOTOR, ÔNIBUS AGRALE MASCA GRIMIDI EWO ANO 2011		UND	5	104,00
00127	00127	00013333	FILTRO DIESEL ONIBUS MB OF 1519 R ORE ANO 2014		UND	3	143,00
00128	00128	00022579	FILTRO DE AR MOTOR, ONIBUS MB OF 1519 R ORE ANO 2014		UND	3	146,33
00129	00129	00022580	FILTRO DE ÓLEO MOTOR, ONIBUS MB OF 1519 R ORE ANO 2014		UND	3	164,00
00130	00130	00013333	FILTRO DIESEL TRATOR VALTRA A950 4X4 ANO 2011		UND	128	130,67
00131	00131	00022579	FILTRO DE AR MOTOR, TRATOR VALTRA A950 4X4 ANO 2011		UND	64	233,00
00132	00132	00022580	FILTRO DE ÓLEO MOTOR, TRATOR VALTRA A950 4X4 ANO 2011		UND	64	194,67
00133	00133	00013333	FILTRO DIESEL TRATOR VALTRA VALMET BM 110 4X4 ANO 2016		UND	24	123,00
00134	00134	00022579	FILTRO DE AR MOTOR, TRATOR VALTRA VALMET BM 110 4X4 ANO 2016		UND	12	203,00
00135	00135	00022580	FILTRO DE ÓLEO MOTOR, TRATOR VALTRA VALMET BM 110 4X4 ANO 2016		UND	12	174,00
00136	00136	00022577	FILTRO DIESEL PRIMÁRIO (SEPARADOR) CAMINHÃO INTERNATIONAL 4400 P7 6X2 ANO 2015		UND	6	270,50
00137	00137	00022578	FILTRO DIESEL SECUNDÁRIO (SEPARADOR) CAMINHÃO INTERNATIONAL 4400 P7 6X2 ANO 2015		UND	6	369,50
00138	00138	00022581	FILTRO DE AR PRIMÁRIO MOTOR CAMINHÃO INTERNATIONAL 4400 P7 6X2 ANO 2015		UND	6	119,50
00139	00139	00022582	FILTRO DE AR SECUNDÁRIO MOTOR CAMINHÃO INTERNATIONAL 4400 P7 6X2 ANO 2015		UND	6	321,00
00140	00140	00022580	FILTRO DE ÓLEO MOTOR, CAMINHÃO INTERNATIONAL 4400 P7 6X2 ANO 2015		UND	6	192,00
00141	00141	00022555	ÓLEO LUBRIFICANTE, MULTIVISCOSO DESENVOLVIDO ESPECIALMENTE PARA MOTORES DIESEL TURBINADOS OU ASPIRADO COM E SEM INJEÇÃO ELETRÔNICA,		UND	50	403,67

Ítem

Lote

Código

Especificação

Marca/Modelo

Unidade

Quantidade

Unitário

Valor Total

CUJAS CARACTERÍSTICAS DE OPERAÇÃO IMPÕEM

AO ÓLEO CONDIÇÕES DE SERVIÇO EXTREMAMENTE SEVERAS, TAIS COMO: ELEVADAS TEMPERATURAS DE OPERAÇÃO E ALTO CISALHAMENTO. GRAU DE VISCOSIDADE CI4, SAE 15W40. GALÃO COM 20 LITROS.

- exclusivo para empresa me/epp - em conformidade com o inciso iii, art.48 da Ic 123/2016 atualizada pela Ic 147/2014.

ANEXO III - MODELO DA DECLARAÇÃO CONJUNTA

MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000046/2018

Em cumprimento ao disposto no edital de PREGÃO ELETRÔNICO N° 000046/2018 , a

(nome da empresa) com sede no endereço (endereço completo), inscrita no CNPJ nº

, por seu representante legal, Sr(a) , RG nº , CPF nº

, DECLARA sob as penas da lei:

1 - Para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvando o emprego para menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

2 - Para fins de recebimento de tratamento favorecido e diferenciado nesse processo licitatório, que o seu enquadramento legal é de (MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL), pois cumpre os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

2.1 Declara sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º do referido artigo.

2.1.1 (Observação: em caso afirmativo assinalar a ressalva abaixo)

Declaramos possuir restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o prazo previsto no art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 para a regularização, estando ciente que, do contrário, haverá decadência do direito à contratação, como também sujeição às sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993.

3 - Que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos de sua habilitação no processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

4 - Que tomou conhecimento dos aspectos relevantes que possam influir direta ou indiretamente na prestação do serviço, inclusive sobre a localidade onde serão executados os serviços.

5 - Que recebemos os documentos e tomamos conhecimento das condições locais da área destinada ao objeto da licitação em epígrafe.

6 - Que não se encontra inadimplente ou impedida de licitar, e nem é objeto de quaisquer restrições ou notas desabonadoras no Cadastro de Fornecedores, de quaisquer órgãos da

Administração Pública direta ou indireta.

Município/UF, de de .

Representante legal da empresa

ANEXO IV - MODELO DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO Nº / 2018

REF. Pregão Eletrônico Nº 000046/2018 PROCESSO Nº 000197/2018

Contrato que entre si celebram o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE XXXXXXX e a empresa

, na qualidade de CONTRATANTE e CONTRATADA, respectivamente, para o fim expresso nas cláusulas que o integram.

O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE XXXXXXX, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, sediada à Rua Átila Vivácqua, 79 - centro - Presidente Xxxxxxx/ES, inscrita no CNPJ sob o nº 27.165.703/0001-26, por meio de delegação conforme preceitua a Lei nº 1.356 de 5 de dezembro de 2017, por seu representante legal, o (a) Secretario (a) Municipal de , Sr (a). , brasileiro (a), residente e

domiciliado à rua , ES, portador da Carteira de Identidade nº e do CPF nº

, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº , com sede

, por seu representante legal, Sr. , doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato, nos termos do procedimento licitatório, conforme Edital de Pregão Eletrônico nº 000046/2018, Processo nº 000197/2018, tudo de acordo com a Lei 10.520/2002, Decreto Municipal 115/2014 e Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, que se regerá mediante as Cláusulas e condições que subseguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto

1.1 Constitui objeto do presente contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LUBRIFICANTE, FILTROS E ADITIVOS E SEUS DERIVADOS A FIM DE ATENDER A SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTA, COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E ITENS EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, em conformidade com as quantidades e especificações contidas no Edital que originou a presente contratação.

CLÁUSULA SEGUNDA - Dos Documentos Integrantes

2.1.Fazem parte integrante deste contrato todos os documentos e instruções, inclusive as propostas e Termo de Referência, que compõem o edital de licitação acima transcrito, completando o presente contrato para todos os fins de direito, independente de sua transcrição, obrigando-se as partes em todos os seus termos.

CLÁUSULA TERCEIRA - Do Prazo de Início e da Duração do Contrato

3.1. O presente Contrato terá duração até. , a contar da assinatura da ordem de fornecimento.

CLÁUSULA QUARTA - Do Preço e da Forma de Reajuste

4.1. Pelo objeto do contrato a(s) contratada(s), receberá(ao) a importância de R$ ............. (. ).

4.2. O preço do contrato é fixo e irreajustável, pelo período de 12 (doze) meses contados da data prevista para apresentação da proposta, de acordo com o art. 40, XI da Lei 8666/93 e art. 3º, § 1º da Lei 10.192/2001.

4.2.1. Em caso de prorrogação deste contrato, o índice de reajuste a ser utilizado será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

4.3. No preço já estão incluídos todos os custos e despesas, dentre eles, direitos trabalhistas, encargos sociais, seguros, transporte, embalagens, impostos, taxas, supervisão e quaisquer outros benefícios e custos, bem como demais despesas necessárias à perfeita conclusão do objeto licitado que porventura venham a incidir direta ou indiretamente sobre a prestação dos serviços.

CLÁUSULA QUINTA - Do Local e da Forma de Pagamento

5.1.Os pagamentos serão efetuados mediante a apresentação de documento fiscal hábil, sem emendas ou rasuras, relativo ao(s) material(ais) efetivamente entregue(s). Os documentos fiscais, depois de conferidos e visados, serão encaminhados para processamento e pagamento em até 30 (trinta) dias, após a sua apresentação.

5.2. O contratado deverá apresentar ainda os comprovantes de quitação dos encargos especificados no Edital.

5.3. Ocorrendo erros na apresentação do documento fiscal, o mesmo será devolvido à CONTRATADA para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação da nova fatura, devidamente corrigida.

5.4. Poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidas pela CONTRATADA, em decorrência de inadimplemento contratual.

5.5. O pagamento das faturas somente será feito em carteira ou cobrança simples, sendo expressamente vedada à CONTRATADA a cobrança ou desconto de duplicatas através da rede bancária ou de terceiros.

5.6. Somente após haver sanado as falhas e/ou irregularidades apontadas, a CONTRATADA será considerada apta para o recebimento do pagamento correspondente.

5.7. O PAGAMENTO SOMENTE SERÁ EFETUADO nos termos definidos pela Instrução Normativa SFI n° 001/2013, aprovada pelo Decreto Municipal n° 087/2015, e MEDIANTE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS, JUNTAMENTE COM AS NOTAS FISCAIS:

a) Prova de regularidade com a Fazenda Federal ou Certidão Conjunta prevista na Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014; Prova de regularidade (certidão) com a Seguridade Social - INSS ou Certidão Conjunta prevista na Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014; Prova de regularidade (certidão) com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); Prova de regularidade com a Fazenda Estadual sede da licitante; Prova de regularidade com a Fazenda do Município sede da licitante; Prova de regularidade com a Fazenda do Município de Presidente Xxxxxxx e Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, em atendimento a Lei 12.440/11, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.

b) A cada solicitação de pagamento a Contratada deverá comprovar que mantém todas as condições de habilitação e qualificações exigidas, juntando à solicitação de pagamento toda documentação apresentada no momento da licitação.

CLÁUSULA SEXTA -Dos Recursos Orçamentários

6.1. As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta dotação orçamentária: Secretaria Municipal de Transporte e Frota. PROJETO/ATIVIDADE:2.159 - MANUTENÇÃO DA FROTA( PEÇAS, SERVIÇOS,FERRAMENTAS E COMBUSTIVEL).ELEMENTO DE DESPESA:33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

CLÁUSULA SETIMA - Das Penalidades e Sanções

7.1 - Penalidades a que está sujeita a contratada inadimplente:

a). Advertência;

b). Multa, sobre o valor contratado, no seguinte percentual:

d) em caso de reincidência por 03 (três) vezes no atraso que trata o item anterior, poderá ser aplicada a sanção doa alínea b, sem prejuízo de outras cominações;

e). Suspensão temporária em participar de licitação e contratar com Administração, aplicados conforme a seguinte gradação das faltas cometidas:

g) Grave: 04 (quatro) anos. Compreende os casos de retardamento da execução do objeto com prejuízo à Administração;

h) Leve: 03 (três) anos. Retardamento da execução do objeto, sem prejuízo à Administração;

i) Às demais ocorrências, que não previstas nas alíneas anteriores, será aplicada a suspensão por prazo diretamente

proporcional ao percentual da inexecução. Exemplo:

Inexecução Parcial de 20% do contrato = 1 ano; Inexecução Parcial de 40% = 2 anos.

k) A aplicação de quaisquer das penalidades ora previstas não impede a rescisão contratual;

l) A aplicação das penalidades será precedida da concessão de oportunidade de ampla defesa por parte da Contratada, na forma da lei;

n) As penalidades previstas nesse tópico não excluem outras decorrentes da Lei nº. 8.666/1993 e da Lei 10.520/2002;

o) Os prazos de adimplemento das obrigações contratuais admitem prorrogação nos casos e condições especificados no

7.2 - Juntamente com a aplicação das penalidades e sanções prevista nos itens acima, deverá ser observado pela Administração o disposto na INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE COMPRAS LICITAÇÕES E CONTRATOS - SCL Nº 007/2016, aprovada pelo Decreto Municipal Nº 58/2016.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

8.1 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei, bem como a aplicação das multas e penalidades previstas neste instrumento.

8.2- Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

III- a lentidão do seu cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do fornecimento nos prazos estipulados;

IV- o atraso injustificado no fornecimento do objeto da prestação dos serviços;

V - a paralisação da prestação dos serviços sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI- a sub-contratação total do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação;

VII- o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII- o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93;

IX - a decretação de falência, ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;

XII- razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

XIV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes dos serviços já prestados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; XV - a supressão, por parte da Administração, dos serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

8.2.1. A decisão da autoridade competente, relativa à rescisão do contrato, deverá ser precedida de justificativa fundada, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

8.3. - A rescisão do contrato poderá ser:

I- determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I à XIII do item 8.2;

II - amigável, por acordo entre as partes e reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a

administração;

III - judicial, nos termos da legislação.

8.3.1. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada do Prefeito Municipal.

CLÁUSULA NONA - Da Responsabilidade das Partes

9.1 - Constituem obrigações da CONTRATANTE:

9.1.1 - Efetuar a CONTRATADA o pagamento de preço ajustado na Cláusula Quarta e nos termos estabelecidos na Cláusula Quinta.

9.1.2 - Designar servidor(es) responsável(eis) pelo acompanhamento e fiscalização do objeto deste Contrato.

9.1.3 - Cumprir as cláusulas de responsabilidade e obrigações contidas no Termo de Referência.

9.2 - Constituem obrigações da CONTRATADA:

9.2.1 - Executar o objeto contrato nos termos do TERMO DE REFERÊNCIA anexo ao Edital e Proposta da CONTRATADA, assim como de acordo com o previsto neste Contrato, por intermédio exclusivo de seus empregados.

9.2.2 - Pagar todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste instrumento, como estabelece no art. 71 da Lei nº 8.666/93, bem como seguros e quaisquer outros não mencionados, bem como pagamento de todo e qualquer tributo que seja devido em decorrência direta ou indireta do contrato, isentando a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade.

9.2.3 - Utilizar, no fornecimento dos objetos contratados, pessoal que atenda aos requisitos de qualificação necessária ao exercício das atividades que lhe for confiada;

9.2.4 - Registrar as ocorrências havidas durante a execução deste Contrato, de tudo dando ciência à CONTRATANTE, respondendo integralmente por sua omissão.

9.2.5 - Apresentar documento fiscal hábil, sem emendas ou rasuras.

9.2.6 - Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos, materiais ou pessoais causados pela CONTRATADA, seus empregados, ou prepostos à CONTRATANTE, ou a terceiros.

9.2.7 - Manter, durante a vigência do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação.

9.2.8 - Não ceder ou subcontratar, parcial ou totalmente os serviços ou produtos objeto da Ata de Registro de Preços.

9.2.9 - Cumprir as cláusulas de responsabilidade e obrigações contidas no Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA - Do Acompanhamento e da Fiscalização

10.1- A execução deste Contrato será acompanhada por servidor previamente designado pela Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, que deverá atestar a realização dos serviços contratados, para cumprimento das normas estabelecidas nos art. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Legislação Aplicável

11.1. - Aplica-se à execução deste Termo Contratual, em especial aos casos omissos, a Lei nº 8.666/93 e outras legislações correlatas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Dos Aditamentos

12.1. - O presente Contrato poderá ser aditado, nas hipóteses previstas em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Publicação

13.1. - O presente Contrato será publicado, em resumo, nono Diário Oficial dos Municípios do Espirito Santo, dando-se cumprimento ao disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, correndo a despesa por conta da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Do Foro

14.1. - Fica eleito o foro da cidade de Presidente Xxxxxxx/ES, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato e que não possam ser resolvidas por meios administrativos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.2. -E estando assim, justos e contratados, assinam o presente contrato em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Presidente Xxxxxxx-ES, de de .

Contratante

Secretaria Municipal de

Contratada

ANEXO V - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

16.MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº /2018

REF. Pregão Eletrônico Para Registro de Preços Nº 000046/2018 PROCESSO Nº 000197/2018

domiciliado à rua , ES, portador da Carteira de Identidade nº e do CPF nº

, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº , com sede

, por seu representante legal, Sr. , doravante denominada CONTRATADA, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico Para Registro de Preços n° 000046/2018, Processo nº 000197/2018, resolve registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas, de acordo com sua classificação, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, regida pelas Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, Lei n° 10.520/2002, Decreto Municipal 115/2014 e Decreto Municipal n° 007/2011, em conformidade com as disposições a seguir:

Cláusula Primeira - Do Objeto

1.1 A presente Ata tem por objetivo assegurar o compromisso de possível contratação entre o Município de Presidente Xxxxxxx e a empresa vencedora do certame licitatório referente ao Pregão Presencial para Registro de Preços nº. 000046/2018, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LUBRIFICANTE, FILTROS E ADITIVOS E SEUS DERIVADOS A FIM DE ATENDER A SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTA, COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E ITENS EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, em conformidade com as quantidades e especificações contidas no Edital que originou a presente contratação.

Cláusula Segunda - Da Validade da Ata

2.1 A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contada a partir de sua assinatura, vedada a sua prorrogação.

2.2 Durante prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a PMPK não será obrigada a firmar as contratações que dela poderão advir, facultando-se-lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecer os produtos em igualdade de condições.

2.3 A Ata poderá ser aditada nos termos do Art. 12, do Decreto Municipal n° 007/2011 c/c Art. 65 da Lei 8666/93, nos termos do subitem 14.1 deste Ata.

Cláusula Terceira - Do Preço

3.1 O preço a ser pago coincide com o valor registrado no anexo I desta Ata, sendo que nele estão inclusos todas as espécies de tributos, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes e quaisquer despesas inerentes ao fornecimento dos produtos.

3.2 O preço registrado será fixo e irreajustável, ressalvando o disposto na cláusula quarta deste instrumento.

3.3 A existência de preços registrados não obrigará a Administração a firmar contratações que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica ou a contratação direta para a aquisição pretendida nas hipóteses previstas na Lei n° 8.666/1993, mediante fundamentação, assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

Cláusula Quarta - Da Alteração do Preço Praticado no Mercado e do Reequilíbrio da Equação Econômico-Financeira

4.1 Quando por motivo superveniente, o preço registrado torna-se superior ao preço praticado pelo mercado, esta Administração deverá:

4.1.1 Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

4.1.2 Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido.

4.1.3 Convocar os demais fornecedores para conceder igual oportunidade de negociação.

4.2 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante oferta de justificativas comprovadas, não puder cumprir o compromisso, esta Administração poderá:

4.2.1 Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de sanção administrativa, desde que as justificativas sejam motivadamente aceitas e o requerimento ocorra antes da emissão de ordem de fornecimento.

4.2.2 Convocar os demais fornecedores para conceder igual oportunidade de negociação.

4.3 Não logrando êxito nas negociações, esta Administração deve proceder à revogação da Ata de Registro de Preços e à adoção de medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

4.4 Em caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, será adotado o critério de revisão, não superior ao preço de mercado, para que sejam restabelecidas as condições originalmente pactuadas.

4.5 A revisão poderá ocorrer a qualquer tempo na vigência da Ata, com comprovação da parte interessada da ocorrência de fato imprevisível, superveniente à formalização da proposta, que importe, diretamente, em majoração de seus encargos, desde que a causa da majoração não seja imputada à parte requerente.

4.5.1 Em caso de revisão, a alteração do preço ajustado, além de obedecer aos requisitos referidos no item anterior, deverá ocorrer de forma proporcional à modificação dos encargos, comprovada minuciosamente por meio de memória de cálculo a ser apresentada pela parte interessada.

4.5.2 Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes exclusivamente da variação inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese de reajustamento, modalidade que não será admitida neste registro de preços, posto que a sua vigência não supere o prazo de um ano.

4.5.3 Não será concedida a revisão quando:

4.5.3.1 Ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada.

4.5.3.2 Ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada.

4.5.3.3 A parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento.

Cláusula Quinta - Do cancelamento da Ata de Registro de Preços

5.1 Esta Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito:

5.2 Pela Administração, quando:

5.2.1 a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

5.2.2 a detentora não assinar a Ata no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

5.2.3 a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços;

5.2.4 em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços;

5.2.5 cometimento reiterado de falhas na sua execução, anotadas em registro próprio, pelo representante da CONTRATANTE designado para acompanhamento e fiscalização deste contrato;

5.2.6 os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

5.2.7 por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração;

5.2.8 a comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste Edital, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços;

5.2.9 no caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios do Espirito Santo , considerando-se cancelado o preço registrado após a publicação.

5.2.10 não cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços.

5.2.11 não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de se tornar este superior aos praticados no mercado. 5.3Pelas detentoras, quando, mediante solicitação por escrito, comprovarem estar impossibilitadas de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços:

5.3.1 a solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas neste Contrato, caso não aceitas as razões do pedido.

Cláusula Sexta - Do pagamento

6.1 Em todos os fornecimentos, o pagamento será feito de acordo com o previsto no Edital do Pregão Eletrônico que originou esta Ata, através dos dados bancários indicados pelo CONTRATADO em sua proposta comercial.

6.2 Os pagamentos serão efetuados mediante a apresentação de documento fiscal hábil, sem emendas ou rasuras, relativo ao(s) material(ais) efetivamente entregue(s). A Nota Fiscal deverá ser encaminhada à Secretaria Requisitante, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do fornecimento, a qual procederá o aceite e atestará o documento.

6.3 O PAGAMENTO SOMENTE SERÁ EFETUADO nos termos definidos pela Instrução Normativa SFI n° 001/2013, aprovada pelo Decreto Municipal n° 087/2015, e MEDIANTE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS, JUNTAMENTE COM AS NOTAS FISCAIS:

a) Prova de regularidade com a Fazenda Federal ou Certidão Conjunta prevista na Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014; Prova de regularidade (certidão) com a Seguridade Social - INSS ou Certidão Conjunta prevista na Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014; Prova de regularidade (certidão) com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); Prova de regularidade com a Fazenda Estadual sede da licitante; Prova de regularidade com a Fazenda do Município sede da licitante; Prova de regularidade com a Fazenda do Município de Presidente Xxxxxxx e Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, em atendimento a Lei 12.440/11, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.

b) A cada solicitação de pagamento a Contratada deverá comprovar que mantém todas as condições de habilitação e

qualificações exigidas, juntando à solicitação de pagamento toda documentação apresentada no momento da licitação.

Cláusula Sétima - Da utilização da Ata de Registro de Preços

7.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser usada por todos os órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, desde que autorizados pelo Município de Presidente Xxxxxxx.

7.2 O preço ofertado pela(s) empresa(s) signatária(s) da presente Ata de Registro de Preços é o especificado nesta Ata.

7.3 Em cada fornecimento decorrente desta Ata serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital referente à mesma.

7.4 Em cada fornecimento , o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada pela(s) empresa(s) da presente Ata, a(s) qual(is) também a integram.

Cláusula Oitava- Da classificação das Propostas

8.1 A relação do(s) item(ns) com a(s) respectiva(s) empresa(s) ofertante(s) do melhor lance, a(s) qual(is) terá(ao) preferência de contratação constitui o Anexo I desta Ata.

Cláusula Nona- Do local, prazo de entrega e fiscalização

9.1 A(s) entrega(s) deverá(ão) ser realizadas em até 20(vinte) úteis a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento.

9.2 Entende-se como fornecimento a efetiva entrega do objeto solicitado em total conformidade com as condições e especificações do Edital e seus Anexos.

9.3 A Secretaria Requisitante será responsável pelo acompanhamento e fiscalização do fornecimento solicitado.

9.4 A fiscalização a que se refere ao item 9.3 não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por eventuais danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou propostos.

9.5 A inobservância das condições do Edital implicará na recusa do objeto sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da inadimplente, SOB PENA DA CONTRATADA SOFRER AS SANÇÕES CABÍVEIS e sem ônus para a PMPK.

Cláusula Décima - Da autorização para aquisição e emissão das autorizações de fornecimento.

10.1 O fornecimento do objeto da presente Ata de Registro de Preços, será autorizado, caso a caso, pelo Ordenador de Despesas do Município de Presidente Xxxxxxx.

10.2 a solicitação das ordens de autorizações de fornecimento ou cancelamento, total ou parcial serão igualmente autorizados pelo órgão requisitante.

10.3 o gerenciamento das autorizações de fornecimento caberá ao Órgão Gerenciador.

10.4 a emissão das autorizações de fornecimento às contratadas será realizada pelo Departamento de Compras.

Cláusula Décima Primeira - Da Dotação Orçamentária

11.1 As despesas decorrentes desta Ata correrão á conta da dotação orçamentária: Secretaria Municipal de Transporte e Frota. PROJETO/ATIVIDADE: 2.159 - MANUTENÇÃO DA FROTA( PEÇAS, SERVIÇOS,FERRAMENTAS E COMBUSTIVEL).ELEMENTO DE DESPESA:33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

Cláusula Décima Segunda - Das Responsabilidades das Partes

12.1 Compete à Contratada:

12.1.2 Fornecer os produtos de acordo com as condições e prazos propostos e dentro do período de vigência da Ata.

12.1.3 Manter, durante toda a execução da Xxx, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação, conforme dispõe o art.55, inc. XIII da Lei n° 8.666/1993.

12.1.4 Não ceder ou subcontratar, parcial ou totalmente os serviços ou produtos objeto desta Ata de Registro de Preços.

12.1.5 Cumprir as cláusulas de responsabilidade e obrigações contidas no Termo de Referência.

12.2 Compete à Contratante:

12.2.1 efetuar o pagamento do preço previsto na cláusula segunda, nos termos deste instrumento.

12.2.2 definir o local e prazo para a entrega dos produtos.

12.2.3 Cumprir as cláusulas de responsabilidade e obrigações contidas no Termo de Referência.

Cláusula Décima Terceira - Das Sanções

13.1 Penalidades a que está sujeita a contratada inadimplente:

a). Advertência;

b). Multa, sobre o valor contratado, no seguinte percentual:

d) em caso de reincidência por 03 (três) vezes no atraso que trata o item anterior, poderá ser aplicada a sanção doa alínea b, sem prejuízo de outras cominações;

e). Suspensão temporária em participar de licitação e contratar com Administração, aplicados conforme a seguinte gradação das faltas cometidas:

g) Grave: 04 (quatro) anos. Compreende os casos de retardamento da execução do objeto com prejuízo à Administração;

h) Leve: 03 (três) anos. Retardamento da execução do objeto, sem prejuízo à Administração;

i) Às demais ocorrências, que não previstas nas alíneas anteriores, será aplicada a suspensão por prazo diretamente proporcional ao percentual da inexecução. Exemplo:

Inexecução Parcial de 20% do contrato = 1 ano; Inexecução Parcial de 40% = 2 anos.

k) A aplicação de quaisquer das penalidades ora previstas não impede a rescisão contratual;

l) A aplicação das penalidades será precedida da concessão de oportunidade de ampla defesa por parte da Contratada, na forma da lei;

n) As penalidades previstas nesse tópico não excluem outras decorrentes da Lei nº. 8.666/1993 e da Lei 10.520/2002;

o) Os prazos de adimplemento das obrigações contratuais admitem prorrogação nos casos e condições especificados no

sendo considerados injustificados os atrasos não precedidos da competente prorrogação.

13.2. Juntamente com a aplicação das penalidades e sanções prevista nos itens acima, deverá ser observado pela Administração o disposto na INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE COMPRAS LICITAÇÕES E CONTRATOS - SCL Nº 007/2016, aprovada pelo Decreto Municipal Nº 58/2016.

Cláusula Décima Quarta - Das disposições finais e do foro

14.1 A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme o Art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93;

14.2 Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 000046/2018 e as propostas das empresas abaixo relacionadas.

14.3 Fica eleito o Foro da Cidade de Presidente Xxxxxxx/ES para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente Ata.

14.4 Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto municipal nº 115/2014, Decreto Municipal n.º 007 de 1° de Fevereiro 2011, Lei Federal n° 8.666/93 e Lei 10.520/02.

Presidente Xxxxxxx - ES, de de .

Prefeitura Municipal Presidente Xxxxxxx

Secretária Municipal de

Nome e assinatura do Representante da Empresa CPF N.º

Nome da empresa CNPJ

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PREAMBULO

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PREAMBULO

PREAMBULO

1 - DAS INFORMAÇÕES GERAIS

1.2 - Do Preço Máximo: O Preço Total Máximo que o Município de Presidente Xxxxxxx-ES se dispõe a pagar é de R$ 1.024.292,52(um milhão, vinte e quatro mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), conforme discriminado no ANEXO II deste Edital.

1.4 - Os trabalhos serão conduzidos por servidor do órgão promotor do certame, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo "pregões" constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões (BLL).

1.5 - INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: às 12:00h do dia 23/08/2018

1.6 - LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: às 08:00h do dia 12/09/2018

1.7 - DATA E HORÁRIO DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: às 10:00h do dia 12/09/2018

1.8 - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS: Até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no seguinte endereço eletrônico: xxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

2 - DO OBJETO

2.3 - O prazo para entrega do objeto licitado neste Pregão será de até 20 (vinte) dias úteis a contar do recebimento da Ordem de Compra emitida pelo Departamento de Compras.

3 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 - As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta dos seguintes orçamentos: Secretaria Municipal de Transporte e Frota. PROJETO/ATIVIDADE:2.159 - MANUTENÇÃO DA FROTA( PEÇAS, SERVIÇOS,FERRAMENTAS E COMBUSTIVEL).ELEMENTO DE DESPESA:33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

4 - DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

5 - DAS OBRIGAÇÕES DOS LICITANTES

5.1 - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:

6 - CREDENCIAMENTO NO PROVEDOR DO SISTEMA

6.1 - Os licitantes deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema, para obtenção de acesso ao sistema eletrônico de licitação.

6.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

6.3 - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o cadastro de fornecedores.

6.4 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

6.6 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

7 - DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA A PARTICIPAÇÃO

7.1 - Somente poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e nos seus anexos, além das disposições legais, independentemente de transcrição.

a) Para os itens cujo valor total não ultrapassem a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a sua integralidade será destinada para MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

b) Para os itens cujo valor total ultrapassem a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e cuja natureza seja divisível, será destinada cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para contratação de MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme item 11 deste Edital.

7.1.2 - Para os ITENS marcados com COTA EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA - ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP somente será admitida a participação das licitantes que assim se enquadrarem.

7.2.1 - Serão aceitas somente cópias legíveis, não sendo aceitos documentos cujas data estejam rasuradas.

7.3 - O Município de Presidente Xxxxxxx reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.

7.4 - Poderão participar deste Pregão somente pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades objeto desta licitação

7.6 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:

8 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO

8.1 - O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando também para a data e horário do início da disputa.

9 - DA REFERÊNCIA DE TEMPO

9.1 - Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília - DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

10 - DA SESSÃO DE ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 - Os licitantes deverão cadastrar a proposta com a descrição do objeto ofertado e com o preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando a data e o horário limite para o seu acolhimento, quando, então, encerrar- se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

10.1.1 - Ao realizar o cadastro dos valores nos respectivos itens/lote, a licitante fica ciente e anui com os seguintes termos:

10.1.2 - Deverá ser cadastrado no sistema o preço UNITÁRIO ofertado por Item.

10.1.3 - Deverá ser cadastrado no sistema a MARCA do produto.

10.1.4 - As marcas indicadas nas propostas deverão ser idênticas com as amostras apresentadas.

10.1.4.2 - As amostras deverão ser enviadas para o endereço: xxxxxxx XX 000, XX 00 - Xxxxxx, Presidente Kennedy - CEP 29350 000 - ES.

10.2 - A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.

10.3 - Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

10.4 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação de regência, sem prejuízo de qualquer sanção criminal cabível.

10.5 - Até a abertura da sessão, os licitantes poderão alterar a proposta anteriormente cadastrada.

10.5.1 - Após abertura do certame, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

10.5.2 - A(s) empresa(s) vencedora(s) deverão estar cientes de que NÃO serão aceitas propostas comerciais atualizadas com preços unitários divergentes dos preços praticados no mercado. Se necessário, será procedida análise para verificação de discrepâncias.

10.5.3 - A proposta será desclassificada se for contrária, expressamente, às normas e exigências deste edital.

10.5.5 - Não serão aceitas propostas parciais (quantidade inferior), com relação a cada item.

11 - DA COTA RESERVADA DE 25% PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

11.1 - Fica reservada uma cota no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) para a participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no caso em que se enquadrar no inciso III do art. 48 da Lei Complementar 147/2014.

11.2 - Os quantitativos do objeto desta licitação serão divididos, para cada um dos ITENS da seguinte forma:

11.2.1 - Para o Item que não foi destinado exclusivamente para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o quantitativo corresponde a 75% do quantitativo total do referido Item (COTA PRINCIPAL);

11.2.2 - Para o Item que não foi destinado exclusivamente para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será destinado o quantitativo corresponde de até 25% do quantitativo total do referido Item para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (COTA RESERVADA);

11.3 - Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.

11.4 - Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

11.5 - Deverá ter prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente;

12 - DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

12.1 - Esta licitação será julgada sob o critério de MENOR PREÇO POR ITEM.

12.2 - Aberta a sessão pública, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

12.3 - A desclassificação de proposta será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

12.4 - As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.

12.5 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.

12.6 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

12.7 - Classificadas as propostas, considerando-se o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

12.8 - No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.

12.9 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital.

12.10 - O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

12.11 - Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

12.12 - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

12.13 - A fase competitiva da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro, dando-se início ao tempo aleatório do sistema.

12.14 - No decurso do tempo aleatório concedido pelo sistema para oferecimento de lances, o sistema eletrônico encerrará, aleatoriamente, dentro de um período de até 30 (trinta) minutos, a recepção de lances, após encerramento do tempo normal pelo pregoeiro.

12.15.1 - Na hipótese de comparecer apenas 01 (um) licitante na sala de disputa, passar-se-á, automaticamente, à fase de contraproposta, prevista no item 11.15.

12.16 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

12.17.3 - Exercido o direito de preferência por microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada convocada, será esta considerada detentora da melhor proposta no certame, devendo apresentar os documentos exigidos para habilitação, nos termos do presente edital;

12.17.4 - O pregoeiro deverá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme regras estabelecidas neste edital;

12.17.6 - Caso não ocorra a contratação de microempresas, empresa de pequeno porte ou equiparada nos termos dos subitens anteriores, será declarada vencedora a licitante que houver ofertado a proposta originalmente vencedora do certame.

1.8 - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS: Até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no seguinte endereço eletrônico: xxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx .