ATIVIDADES EM GERAL
TERMO DE REFERÊNCIA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL
ATIVIDADES EM GERAL
LICENÇA PRÉVIA – LP1, LICENÇA DE INSTALAÇÃO – LI2 e LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO3
APRESENTAÇÃO
O licenciamento ambiental é uma obrigação prevista em lei. As licenças solicitadas se dividem em licença prévia (LP), licença de instalação (LI) e licença de operação (LO), para empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente.
O licenciamento ambiental de que trata este termo de referência, está previsto na Resolução CONAMA nº 237/97, na Lei Complementar nº140/2011, na Lei Federal nº 9605/98, na Resolução COEMA nº162/2021 e Decreto nº103.954-PMB/2022.
O presente termo tem por finalidade oferecer aos empreendimentos, critérios e informações capazes de orientá-los na apresentação de projetos à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA com fins de obter licenciamento ambiental (LP, LI e LO).
DOCUMENTOS GERAIS
1. Requerimento Padrão, modelo SEMMA, devidamente preenchido;
2. Declaração de Informações Ambientais – DIA (modelo SEMMA);
3. Cópia da publicação do requerimento da licença no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação;
4. Cópia dos documentos dos sócios RG e CPF:
• Requerente pessoa física: cópia dos documentos do proponente RG e CPF;
• Requerente pessoa jurídica: CNPJ; RG e CPF; Contrato social e última alteração;
1 A LP não autoriza o início das obras nem o de qualquer outro tipo de atividade. A LP é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua localização e concepção, estabelecendo os requisitos básicos, estudos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
2 L.I. autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental, e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
3 LO. autoriza a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.
• Requerente representada por terceiros: RG e CPF do requerente e procuração para o representante junto a cópia de RG e CPF do mesmo.
5. Certidão de Uso e Ocupação do Solo (Certidão de Diretrizes);
6. Cópia do protocolo do pedido de Outorga Preventiva, ou Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, ou Dispensa de Outorga, conforme IN nº 02/2012, se for o caso;
7. Cópia do Cadastro de Consultor Ambiente – CCAM com data de validade vigente, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART Cópia da carteira profissional emitido pelo Conselho de Classe, dos projetos e estudos apresentados);
8. Comprovante de recolhimento da taxa DAM (Documento de Arrecadação Municipal);
9. Comprovante de Registro e Certificado de Regularidade junto ao IBAMA, para atividades constantes no Anexo I da IN IBAMA N° 11/2018, se for o caso;
10. Alvará Sanitário Municipal.
DOCUMENTOS JURÍDICOS
1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
5. Cópia dos registros de propriedade do imóvel ou contrato de locação;
6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
7. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual (IE) e prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal;
7. Prova de isenção de contribuição estadual e/ou municipal, se for o caso;
8. Certidão Negativa de Débitos - IPTU do ano vigente;
DOCUMENTOS TÉCNICOS4
4 O representante do interessado e/ou o interessado deve estar ciente que deverá apresentar os documentos listados. Outros documentos poderão ser solicitados, de acordo com a especificidade e/ou complexidade da atividade, visando complementar a documentação para a análise do processo
LICENÇA PRÉVIA (LP)
1. Informações sobre o Projeto
• Planta de localização do empreendimento, com indicação do norte geográfico e os ventos predominantes, em escala adequada, indicando limites e a situação do terreno em relação aos cursos d´água, ou croqui indicando os mesmos elementos requeridos para a referida planta;
• Coordenadas geográficas da área do empreendimento;
• Relatório fotográfico, abrangendo vários ângulos do local onde será instalado o empreendimento;
• Memorial descritivo contendo aspectos gerais do empreendimento (tipo de uso, tamanho da área da unidade, concepção do projeto, objetivos e justificativas para sua implantação e pelo local escolhido e infraestrutura existente no local do empreendimento, se for o caso;
• Apresentar projeto do Sistema de tratamento de efluentes líquidos, memorial de cálculo e descritivo, com as respectivas plantas, cortes, detalhes e especificações técnicas do sistema de desinfecção, acompanhadas da ART do responsável técnico.
• Cópia do protocolo do pedido de Outorga Preventiva de Recursos Hídricos, conforme IN nº 02/2012, em caso de captação de água subterrânea, ou Anuência da COSANPA comprovando que área é atendida pela concessionária;
• Cronograma de obras.
2. Diagnóstico
• Caracterizar sucintamente a área do empreendimento nos seus aspectos físicos (geológico- geotécnica; caracterização do solo compreendendo perfil, textura, estrutura, nível do lençol freático e permeabilidade; mananciais existentes dentro e no entorno da área, estado de conservação da vegetação ciliar, caso exista) e biótico (fauna e flora local); caracterização do uso e ocupação do solo;
• Identificação e descrição dos prováveis impactos ambientais e socioambientais que poderão ocorrer durante a implantação do empreendimento e operação do empreendimento, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios para sua identificação, quantificação e interpretação;
• Identificar as medidas de Controle e os Programas Ambientais que possam minimizar, compensar e, eventualmente, eliminar os impactos negativos identificados, bem como as
medidas que possam maximizar os impactos benéficos da atividade, seu respectivo cronograma;
• Para imóveis localizados em área rural, apresentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR);
• Deverá ser apresentada a equipe responsável pela elaboração do estudo, indicando o número de registro no respectivo conselho de classe, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica ou documento similar;
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI)
1. Projeto de Engenharia Ambiental – PEA, em 02 (duas) vias impressas e 01 (uma) via eletrônica. contendo os seguintes itens:
a) Descrição do Projeto, indicando todas as instalações do empreendimento;
b) Área
• Total do Terreno
• Construída
c) Mão de Obra
• Por setor
• Total
• Dias, Turnos e horários de funcionamento;
d) Apresentar diagnóstico ambiental da área caracterizando os aspectos físicos bióticos e sócio/econômicos, identificando os impactos decorrentes da obra e as medidas de controle e mitigação dos impactos decorrentes;
e) Especificar o sistema de abastecimento de água para os diversos usos (doméstico e industrial) com fonte, forma de captação e quantidade utilizada;
c) Reservação (número de reservatórios, cisternas, capacidade);
d) Especificar os tipos de uso;
e) Quantificação e qualificação dos efluentes líquidos, descrevendo o sistema de coleta, transporte, tratamento e disposição final, inclusive do tipo de tratamento que será utilizado no canteiro de obras:
• Esgoto sanitário;
• Lavagem de pisos, equipamentos e veículos;
• Águas pluviais;
f) Projeto das instalações hidrossanitárias (rede de distribuição, coleta, tratamento e disposição final);
g) Projeto Arquitetônico;
h) Projeto de proteção contra incêndio, aprovado pelo Corpo de Bombeiros;
2. Plano de Gestão de Resíduos sólidos da Construção civil
a) Especificar qualitativa e quantitativamente os resíduos da construção civil que serão gerados pelo empreendimento, descrevendo a disposição dos mesmos e destino final, de acordo com a Resolução CONAMA nº 307/2002;
b) Apresentar tipo de acondicionamento, tratamento e disposição final de produtos perigosos (lâmpadas fluorescentes, pilhas, baterias);
c) Apresentar planos de redução, reuso, reciclagem e monitoramento;
d) Apresentar documentação que comprove a origem do material mineral e madeira que serão utilizados;
3. Apresentar licença ambiental de operação de fornecedores de matéria prima (areia, cimento, seixo e etc) durante a construção do empreendimento;
4. Cronograma de execução do empreendimento, atualizado;
5. Em caso de utilização de água e coleta de esgoto da rede pública, apresentar documento emitido pela concessionária dos serviços de saneamento, e/ou Prefeituras Municipais, autorizando a ligação de distribuição de água e coleta de esgotos à rede oficial;
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)
1. Identificação do empreendimento;
2. Identificação do (s) responsável (s) técnico (s) pelo licenciamento;
3. Cópia da Licença anterior e condicionantes;
4. Habite-se do corpo de bombeiros;
5. Alvará de Localização e Funcionamento, emitido pela Prefeitura Municipal;
6. Licença de Funcionamento, emitida pela Vigilancia Sanitária;
7. Apresentar PLANOS DE CONTROLE AMBIENTAL (PCA) em duas vias (uma digitalizada e uma impressa) para a atividade do empreendimento, com ART do responsável pela elaboração do PCA, contendo no mínimo as informações abaixo:
a) Informações Gerais:
• Descrição sucinta da atividade, descrevendo os procedimentos desenvolvidos no empreendimento;
• Layout do empreendimento; o Números de funcionários, horário de funcionamento, área total e área construída; o Existência de corpo hídrico ou nascente num raio de 500 metros;
• Apresentar o tipo de abastecimento de água e o consumo em m³/dia;
• Relatório fotográfico do empreendimento;
• Informações sobre frotas de veículos da empresa e se há manutenção dentro da própria empresa.
b) Plano de gerenciamento de efluentes Líquidos: contendo tipo de abastecimento de água; Tipos de uso com balanço hídrico; Quantificação e qualificação dos efluentes líquidos, descrevendo o sistema de tratamento e disposição final:
• Apresentar plano de monitoramento para a qualidade da água e dos efluentes do sistema de esgotamento sanitário, quando couber
c) Plano de gerenciamento de resíduos sólidos: contendo a caracterização e classificação, Triagem, Acondicionamento, Transporte e Destino final dos resíduos, além de prever medidas de redução, reutilização e reciclagem dos resíduos;
• No caso de ser adotado qualquer tipo de disposição no solo, apresentar os critérios básicos adotados para a escolha do local. Apresentar a caracterização geológica e geotécnica do local escolhido, que contribua objetivamente para avaliação dos riscos de poluição das águas.
• No caso dos resíduos sólidos serem retirados por terceiros, informar o volume e quantidade retirada, frequência da retirada com o nome e endereço da empresa coletora (anexar cópia do contrato de coleta). A empresa coletora deve ter capacidade comprovada para transporte, recuperação, tratamento e disposição dos mesmos;
d) Plano de gestão de ruídos e vibrações: promover ações de controle traduzidas em procedimentos operacionais específicos e ações de monitoramento, justificando a escolha dos parâmetros, abrangendo monitoramento do desempenho dos sistemas de controle a serem implementados nas diversas etapas de operação.
• Informações sobre a vizinhança (informar tipo de uso à direita, esquerda, frente e fundos);
e) Plano de contingência, para o caso de acidentes com produtos químicos perigosos e treinamento dos funcionários.