PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

PRODUTO 08 - ESTUDOS DE CENÁRIOS

TOMO IV - DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS

CAMAÇARI / BA AGOSTO, 2016

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.174/2013 TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2014 CONTRATO Nº 140/2014

VERSÃO FINAL do Produto 08 - Estudos de Cenários, Tomo IV – Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, apresentado pela Saneando Projetos de Engenharia e Consultoria Ltda. para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR), como parte integrante do Plano Municipal de Saneamento Básico de Camaçari - BA.

XXXXXX XXXXXXX

Prefeito Municipal

XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

Vice-Prefeita

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

FICHA TÉCNICA

Comitê de Coordenação

Membro Titular

Secretarias

Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx (Coordenadora)

SEDUR/ASTEC

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx

XXXXX/CPL

Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx

XXXXX/CMA

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx

XXXXX/ASTEC

Xxxxx Xxxxx xxx Xxxx Xxxx

XXXXX/ASTEC

Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxx Xxxxxxx

XXXXX/ASTEC

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

XXXXX/ASTEC

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

SEDUR/CMA

Xxxxxx Xxxx xxx Xxxxxx

XXXXX/CMA

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

SEDUR/CMA

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR

Comitê Executivo

Instituições e Secretarias	Membro Titular	Membro Suplente
Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA)	Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx
Secretaria de Saúde (SESAU)	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx	Xxxxxxx xx Xxxxx xxx Xxxxxx
Secretaria de Habitação (SEHAB)	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx	Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx
Secretaria de Serviços Públicos (SESP)	Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxx	Xxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx
Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES)	Elaine Maciel de Souza da Silva	Mateus dos Santos de Oliveira
Limpeza Pública de Camaçari (LIMPEC)	Rute do Nascimento	Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx
Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM)	Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx	Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx
Conselho Municipal de Saúde (CMS)	Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx	Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx
Conselho Municipal de Educação (CME)	Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx	Xxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx
Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE)	Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx	Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx
Comitê de Fomento Industrial (COFIC)	Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx	Xxxx xx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx
Comitê da Bacia Hidrográfica do Recôncavo Norte e Inhambupe (CBHRNI)	Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx	Xxxxx Xxxx Xxxxx
Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (EMBASA)	Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxx	Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx
Poder Legislativo Municipal (CMC)	Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx	Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx X’xxxxxx

Equipe Técnica da Saneando Projetos de Engenharia e Consultoria Ltda.

Nome	Cargo
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	Coordenador Gerencial do Contrato
Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx X. Ataíde	Coordenadora Técnica de Planejamento
Xxxxx Xxxx de Lima	Supervisora Técnica do PMSB
Xxxxx Xxx xx Xxxxx Xxxxxxx	Supervisor Técnico do PMGIRS
Kalila Calil Barreto Couto	Engenheira Sanitarista e Ambiental
Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxx	Engenheira Sanitarista e Ambiental
Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx	Engenheiro Ambiental e Sanitarista
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx	Engenheiro Sanitarista e Ambiental
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Nunes	Assistente Social
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Dutra	Geógrafo/Técnico em Geoprocessamento Estagiário em Eng. Sanitária e Ambiental
Xxxxxxxx Xxxxxxx	Xxxxxxxxxx em Eng. Sanitária e Ambiental
Verônica Paternostro	Estagiária em Eng. Sanitária e Ambiental
Xxx Xxxxx Xxxxxxx	Xxxxxxxxxx em Geografia

Plano Municipal de Saneamento Básico

Apresentação

A Saneando Projetos de Engenharia e Consultoria Ltda. – ME apresenta à Prefeitura Municipal de Camaçari o Produto 08 - Estudos de Cenários, Tomo IV – Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais, parte integrante do Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme contrato nº 140/2014, conforme contrato nº 140/2014.

O presente documento foi desenvolvido com base na Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes para a Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), regulamentada através do Decreto Nº 7.217/2010, alterado pelo Decreto nº 8.629/ 2015 e na Lei Estadual nº 11.172/2008, que institui a Política Estadual de Saneamento Básico (PESB).

O Plano Municipal de Saneamento Básico se constitui no planejamento do Município quanto a gestão dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de águas pluviais e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos para um horizonte de 20 anos. Este plano deve passar por revisões periódicas a cada 4 anos, a fim de manter-se atualizado.

Em relação à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, o artigo 1º do Decreto nº 8.629/15 afirma:

“Após 31 de dezembro de 2017, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico. ”

Dessa forma, atendendo aos princípios e objetivos abordados na Política Nacional de Saneamento Básico, além de outras premissas, a Prefeitura Municipal de Camaçari desenvolve este instrumento como forma de estabelecer diretrizes aplicáveis, de forma sistemática, para o planejamento dos serviços de saneamento básico adequado a realidade do município.

Em seu desenvolvimento o PMSB foi estruturado de forma a apresentar o diagnóstico, que retrata a atual situação dos serviços de saneamento básico em Camaçari; o estudo de cenários e a hierarquização das intervenções, bem como os mecanismos e procedimentos a serem utilizados na implementação das metas; programas, projetos

e ações nos devidos horizontes temporais de curto, médio e longo prazo, conforme determina o termo de referência.

As etapas de elaboração do PMGIRS e do PMSB estão descritas a seguir, de acordo com os requisitos do Termo de Referência e diretrizes preconizadas pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental:

✓ Etapa 1:

- Plano de Trabalho e Plano de Mobilização Social;

✓ Etapa 2:

- Caracterização física e socioeconômica do Município;

- Oficina de Capacitação do Comitê Executivo.

✓ Etapa 3:

- Diagnóstico dos Serviços de Água;

- Diagnóstico dos Serviços de Esgoto;

- Diagnóstico dos Serviços de Drenagem Urbanas e Manejo de Águas Pluviais;

- Diagnóstico dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos.

✓ Etapa 4:

- Estudos de Cenários;

- Hierarquização das Intervenções;

- Versão Preliminar do PMGIRS;

- Audiências Públicas Locais para Apresentação do PMGIRS;

- Versão revisada e complementada do PMGIRS com base nas audiências públicas locais (proposta de Lei enviada à Câmara).

✓ Etapa 5:

- Versão Preliminar do PMSB – Programas, Projetos e Ações;

- Audiências públicas locais para apresentação do PMSB.

✓ Etapa 6:

- Versão revisada e complementada do PMSB com base nas audiências públicas locais (minuta de proposta de Xxx);

- Relatório Síntese do PMSB (proposta de Lei enviada à Câmara).

Para que o PMSB contemple todos os seus objetivos e garanta uma melhor gestão dos serviços de saneamento básico é necessário a participação popular, enriquecendo o diagnóstico dos técnicos e garantindo o controle social. Dessa forma, a população tem papel central na elaboração do plano, participando do planejamento.

A eficiência desse processo é maior se grupos organizados e entidades representativas dos setores econômicos e sociais de comunidade ou região participarem ativamente, desde a sua elaboração até a sua implementação.

O esforço do município de Camaçari em elaborar seu Plano de Saneamento Básico objetiva não só cumprir um marco legal no saneamento, como obter um momento ímpar no exercício de titular efetivo dos serviços que lhe concede a Lei Federal nº 11.445/2007, deixando clara quem deverá exercer as distintas funções inerentes a gestão dos serviços de saneamento: o ato de planejar, de prestar, de regular e fiscalizar, e permeando transversalmente a todos estes, o controle social.

LISTA DE SIGLAS

APP	Área de Proteção Permanente
Astec	Assessoria Técnica
CBHRNI	Comitê da Bacia Hidrográfica do Recôncavo Norte e Inhambupe
CME	Conselho Municipal de Educação
CMS	Conselho Municipal de Saúde
COFIC	Comitê de Fomento Industrial
COMAM	Conselho Municipal de Meio Ambiente
CONCIDADE	Conselho Municipal da Cidade
CONCIDADES	Conselho das Cidades
EMBASA	Empresa Baiana de Águas e Saneamento
IPTU	Imposto Territorial Urbano
LIMPEC	Limpeza Pública de Camaçari
OMS	Organização Mundial de Saúde
PAE	Plano de Ação de Emergência
PDDRU	Plano Diretor de Drenagem Urbana
PDDU	Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
PESB	Política Estadual de Saneamento Básico
PLANSAB	Plano Nacional de Saneamento Básico
PMGIRS	Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos
PMSB	Plano Municipal de Saneamento Básico
PNSB	Política Nacional de Saneamento Básico
PPA	Programa, Projetos e Ações
SEDES	Secretaria de Desenvolvimento Social
SEDUR	Secretaria de Desenvolvimento Urbano
SEHAB	Secretaria de Habitação
SEINFRA	Secretaria de Infraestrutura
SEPLAN	Secretaria de Planejamento
SESAU	Secretaria de Saúde
SESP	Secretaria de Serviços Públicos
SSD	Sistema de Suporte a Decisões
ZIIP	Zona de Importância Ambiental e Interesse Paisagística
ZPIP	Zona de Proteção e Interesse Paisagístico

LISTA DE FIGURAS

Figura 1 - Exemplos de variáveis de estudo para os serviços de saneamento, destacando o Manejo de Águas Pluviais. 21

Figura 2 - Formulação das hipóteses e construção dos cenários 22

Figura 3 - Comparação dos pontos de alagamento e inundação por 10.000 habitantes nos cenários 01, 02 e 03 57

Figura 4 - Detenção on-line e off-line 66

Figura 5 - Exemplo de seção composta para os canais revestidos de concreto ou muro de gabião a) trapezoidal e b) retangular 68

Figura 6 - Exemplo de seção composta para os canais revestidos com vegetação. 68 Figura 7 - Parques lineares - exemplo 01 71

Figura 8 - Parques lineares - exemplo 02 71

Figura 9 - Leito de cheia, leito menor e leito de estiagem de um rio 72

Figura 10 - Exemplo de pavimento drenante 73

Figura 11 - Campo de futebol utilizado no período de chuva para amortecimento da cheia 74

Figura 12 - Bacias de amortecimento e áreas de lazer com potencial de amortecimento de cheias - Distrito Sede 75

Figura 13 - Bacias de amortecimento e áreas de lazer com potencial de amortecimento de cheias - Distrito de Abrantes (orla). 76

Figura 14 - Bacias de amortecimento e áreas de lazer com potencial de amortecimento de cheias - Distrito de Monte Gordo (orla). 77

Figura 15 - Fluxograma esquemático do Plano de Ações de Emergências. 81

LISTA DE QUADROS

Quadro 1 - Exemplo de Matriz SWOT (forças e fraquezas) 20

Quadro 2 - Exemplo de Matriz SWOT (oportunidades e ameaças) 20

Quadro 3 - Variáveis definidas. 46

Quadro 4 - Hipóteses das variáveis definidas (Zona Urbana). 46

Quadro 5 - Drenagem urbana e manejo de águas pluviais - Cenário 01 47

Quadro 6 - Cenário 02 da drenagem urbana e manejo de águas pluviais 50

Quadro 7 - Cenário 03 da drenagem urbana e manejo de águas pluviais 52

Quadro 8 - Comparação dos cenários da drenagem urbana e manejo de águas pluviais. 54

Quadro 9 - Metas de referência do cenário: cobertura com a infraestrutura de microdrenagem 61

Quadro 10 - Metas de referência do cenário: pontos de alagamento e inundação 61

Quadro 11 - Metas de referência do cenário: margens dos rios urbanos com ocupação.

................................................................................................................................. 62

Quadro 12 - Metas de referência do cenário de referência: trechos de rios urbanos contaminados com esgoto doméstico 63

Quadro 13 - Ações de emergências e contingências para o sistema de drenagem urbana e manejo de águas pluviais 88

Quadro 14 - Programas Projetos e Ações para os Serviços de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais – Programa Manejo Adequado das Águas Pluviais. 101

Quadro 15 - Programas Projetos e Ações para os Serviços de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais - Universalização dos serviços de drenagem 102

Quadro 16 - Plano de investimento para os Serviços de Esgotamento Sanitário do município de Camaçari 108

LISTA DE TABELAS

Tabela 1 - Principais áreas subnormais até 2001 34

Tabela 2 - Déficit de cobertura por microdrenagem na zona urbana 42

Tabela 3 - Uso e ocupação das margens dos rios urbanos. 44

Tabela 4 - Percentual dos trechos de drenagem contaminados por esgoto doméstico.

................................................................................................................................. 45

Tabela 5 - Projeção das variáveis drenagem urbana e manejo de águas pluviais de acordo com o cenário 01 49

Tabela 6 - Projeção das variáveis da drenagem urbana e manejo de águas pluviais de acordo com o cenário 02 51

Tabela 7 - Projeção das variáveis da drenagem urbana e manejo de águas pluviais de acordo com o cenário 03 53

Tabela 8 - Comparação das variáveis da drenagem urbana e manejo de águas pluviais. 54

Tabela 9 - Relação dos volumes estimados utilização de áreas de lazer para amortecimento temporário de cheias. 78

Tabela 10 - Custo total para a Projeto: Retenção e ou Redução do Escoamento Superficial 104

Tabela 11 - Custo total para a Projeto: Revitalização dos Rios Urbanos. 105

Tabela 12 - Custo total para a Projeto: Relocação e Contenção de Construções em Áreas de Proteção Permanente 106

Tabela 13 - Custo total para a Projeto: Ampliação e Melhoria da Drenagem Urbana.

............................................................................................................................... 106

Tabela 14 - Custo total para a Projeto: Fortalecimento da Defesa Civil 107

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 16

2. OBJETIVOS 18

2.1. Objetivos Específicos 18

3. METODOLOGIA 19

4. DESAPROPRIAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUDIÁRIA E O NOVO CODIGO FLORESTAL 25

4.1. Desapropriação 25

4.2. Regularização Fundiária 28

4.3. Novo Código Florestal 35

5. CENÁRIOS ALTERNATIVOS PARA O GERENCIAMENTO E DEMANDAS DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS 41

5.1. Cenários Alternativos da Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais - Zona Urbana 41

6. CENÁRIO DE REFERÊNCIA, OBJETIVOS E METAS 59

6.1. Cenário de Referência na Zona Urbana 59

7. ALTERNATIVAS TÉCNICAS PARA COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE DEMANDAS E DISPONIBILIDADES DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS 64

7.1. Alternativas Técnicas para Atendimento da Demanda na Área Urbana 64

7.1.1.1. Bacias amortecimento 65

7.1.1.2. Implantação da infraestrutura de microdrenagem 66

7.1.1.3. Otimização dos canais urbanos de drenagem (córregos, riachos e rios) 67

7.1.1.4. Parques lineares 70

7.1.1.5. Reflorestamento das margens de corpos d’água, priorizando espécies nativas. 71

7.1.1.6. Retirada das edificações nas margens de corpos d’agua 72

7.1.1.7. Repermeabilização e permebilização artificial do solo 73

7.1.2.1. Aproveitamento de áreas para amortecimento de cheias 74

7.1.2.2. Controle de desmatamento e reserva das áreas das margens de rios e lagos 78

7.1.2.3. Legislação 78

7.1.2.4. Controle do uso e ocupação do solo 79

7.1.2.5. Educação ambiental 79

7.1.2.6. Programa de Ação de Emergência 80

7.1.2.7. Planejamento da manutenção e inspeção do sistema de drenagem 82

7.1.2.8. Captação de água da chuva 82

7.2. Alternativas Técnicas para Atendimento das Demandas das Áreas Rurais 83

8. AÇÕES DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA 86

9. ÁREAS DE INTERESSE PARA A DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS 90

9.1. Metodologia Empregada 90

9.2. Análise das Áreas de Interesse para o Esgotamento Sanitário 91

10. PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES 95

10.1. Programa: Manejo Adequado das Águas Pluviais 95

10.2. Programa: Universalização dos Serviços de Drenagem 98

11. ESTIMATIVAS DOS RECURSOS NECESSÁRIOS AOS INVESTIMENTOS 103

11.1. Programa: Manejo Adequado das Águas Pluviais 103

11.2. Programa: Universalização dos Serviços de Drenagem 106

12. CONSIDERAÇÕES FINAIS 109

REFERÊNCIAS 111

APÊNDICE A - MATRIZ SWOT DA DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS 113

APÊNDICE B – RELAÇÃO DOS TRECHOS DOS RIOS URBANOS PARA REALIZAÇÃO DE VISITAS 116

APÊNDICE C - USO E OCUPAÇÃO DAS MARGENS DOS RIOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI-BA 117

APÊNDICE D – ÁREAS DE INTERESSE PARA A DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI-BA 118

1. INTRODUÇÃO

No Tomo I deste Produto 08 foram apresentados e analisados 3 cenários de gestão para o futuro de Camaçari como ferramenta de análise e enquadramento do município, visando nortear tomadas de decisões e definições de ações futuras, além de definir o melhor cenário de referência para estudos posteriores.

De acordo com o conteúdo apresentado no Tomo I, no presente Tomo IV, foi elaborada a etapa do Estudos de Cenários do Serviço de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas de Camaçari, cujo processo de elaboração baseou-se nas informações quali-quantitativas expostas na etapa de Diagnóstico e nas técnicas e tecnologias disponíveis atualmente e que se encaixam no perfil do município de Camaçari.

O Estudo de Cenários foi desenvolvido com base em categorias propostas em outros Planos de Saneamento Básico e outras que foram criadas especificamente para essa componente no âmbito deste PMSB. Foi realizada reunião com o Comitê de Coordenação, visando avaliar e validar as categorias previstas. Isso trouxe diferentes perspectivas de cenários, considerando condicionantes críticas no ambiente macro e variadas hipóteses para cada uma delas.

Assim, foram propostos cenários alternativos para o gerenciamento e demandas. O processo continuou com a comparação dos cenários alternativos propostos e consequente definição de um cenário de referência, a partir de discussões com o Comitê de Coordenação acerca do cenário que melhor representasse os anseios da população camaçariense.

O cenário de referência e seus objetivos indicam as estratégias possíveis para cumprir as diretrizes de planejamento previstas. As metas representam a trajetória escolhida para o cumprimento dos objetivos propostos, fixados de acordo com os indicadores definidos no horizonte de planejamento.

O estudo das demandas apresenta as perspectivas para os serviços públicos drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, considerando a situação atual e as metas propostas para os próximos 20 anos. Neste momento, foram observadas demandas para o sistema existente e propostas soluções para as áreas que ainda não atendidas por solução adequada.

Em seguida, os objetivos, diretrizes e metas foram desdobrados em Programas, Projetos e Ações, tanto estruturais quanto estruturantes. Os programas, que abrangem os projetos propostos, articulam ações que convergem para uma pauta prioritária à sociedade, com vistas a solucionar problemas e atender necessidades da população.

Com isso, por meio da implementação dos projetos e gestão adequada dos programas propostos, pode-se viabilizar os objetivos e metas delineados, alcançando melhorias na drenagem e manejo de águas pluviais urbanas do município.

O Tomo IV finaliza com a estimativa dos recursos necessários para a implantação dos programas em Camaçari. Nesse caso, as ações previstas para cada projeto foram orçadas, de modo que somadas chegariam ao valor propriamente do projeto em questão. Para se chegar a um valor global, somou-se os orçamentos dos projetos referentes a cada programa proposto para o município

Destaca-se, ainda, nesse Tomo a identificação de áreas de interesse para a drenagem e a previsão de ações de emergência e contingência.

2. OBJETIVOS

Estabelecer metas e demandas futuras, de maneira a orientar a tomada de decisão rumo ao futuro desejado. Além de possíveis soluções técnicas a serem assumidas pela PMC que viabilizem a melhoria da gestão dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, a qualidade de vida, o bem-estar da população e a proteção dos recursos naturais.

2.1. Objetivos Específicos

Dos objetivos específicos, elencam-se:

i. explicitar os estudos de cenários dos Serviços Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais na zona urbana, abrigando diferentes contingências;

ii. subsidiar a definição do cenário de referência, mediante o cotejo das prospecções traçadas para a zona urbana;

iii. selecionar o cenário de referência a ser adotado;

iv. propor objetivos e metas alinhados com a projeção delimitada no cenário de referência;

v. estabelecer alternativas técnicas de compatibilização entre a demanda camaçariense e a oferta dos Serviços de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais;

vi. apresentar as alternativas tecnológicas adequadas para a drenagem urbana e manejo de águas pluviais para as diversas realidades inseridas no território do município;

vii. identificar as áreas de interesse para a drenagem urbana;

viii. prever as ações de emergência e contigência;

ix. desenvolver os Programas, Projetos e Ações da Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais no Município de Camaçari – BA para atendimento do cenário de referência;

x. realizar a estimativa de recursos necessários para a implementação dos programas, projetos e ações.

3. METODOLOGIA

Para a elaboração dos cenários de gerenciamento e demanda foi percorrido um caminho metodológico similar para todos as componentes do saneamento. Porém, apesar de o percurso metodológico ser similar para as quatro, os dados e indicadores utilizados são específicos para cada uma e tem relação com os estudos realizados na fase do diagnóstico e questões operacionais dos serviços.

Assim, a elaboração dos cenários para o gerenciamento e demandas seguiu os passos apresentados a seguir:

i. Análise SWOT das componentes do saneamento;

ii. Definição das variáveis (dados e indicadores) a serem utilizados para o estudo;

iii. Validação da análise SWOT e das variáveis junto ao comitê de coordenação;

iv. Proposição e combinação de hipóteses dos cenários alternativos;

v. Análise dos cenários alternativos mais prováveis;

vi. Definição do cenário de referência para o gerenciamento e demandas.

vii. Levantamento das alternativas técnicas para compatibilização entre demandas e disponibilidades dos serviços de drenagem urbana e manejo de águas pluviais;

viii. Proposição de ações de emergência e contingência

ix. Proposição de áreas de interesse para a drenagem urbana e manejo de águas pluviais;

x. Elaboração de Programas, Projetos e Ações – PPA para atendimento das demandas elencadas;

xi. Estimativas de investimentos necessários para a componente drenagem urbana e manejo de águas pluviais.

i. Análise SWOT das componentes de saneamento:

A matriz SWOT consiste em um método de análise utilizado para elencar as forças, as fraquezas, as oportunidades e ameaças de um dado objeto de análise, o que permite analisar o cenário atual e as condições do ambiente à sua volta.

Forças e fraquezas são elementos do sistema interno, que estão dentro do controle do objeto de análise. No caso do PMSB, seriam fatores dentro do Município de Camaçari relacionados aos serviços.

Oportunidades e ameaças são elementos externos, que influenciam no planejamento, porém não podem ser controlados pelo objeto. Como exemplo, poderíamos citar políticas públicas dos Governos Estadual e Federal.

O intuito da análise SWOT é valorizar os pontos fortes, saber reconhecer os pontos fracos para aperfeiçoá-los, visualizar as oportunidades para saber aproveitá-las e identificar as ameaças, de tal forma que o sistema de objeto crie estratégias para enfrentá-las.

A efeito de organização e para melhor visualização, forças e fraquezas estarão correlacionadas, assim como oportunidades e ameaças. Dessa forma, sempre que uma força ou oportunidade for identificada, analisaremos quais são as fraquezas e ameaças que se contrapõem a elas. Um exemplo de organização segue nos quadros abaixo.

Quadro 1 - Exemplo de Matriz SWOT (forças e fraquezas)

Forças

Fraquezas

Abastecimento por rede geral abrange 96% da população urbana.

Zona rural dos distritos de Abrantes e Monte Gordo concentram os maiores déficits de atendimento por rede.

A VISA não realiza o acompanhamento da qualidade da água das soluções alternativas individuais

Fonte: Saneando Projetos e Consultoria, 2016.

Caso não se consiga encontrar um contraponto a algum elemento (como no caso dos resíduos orgânicos no exemplo acima), a célula ficará vazia. Isso contribui para enxergar quais são as fraquezas prioritárias.

Quadro 2 - Exemplo de Matriz SWOT (oportunidades e ameaças)

Oportunidades

Ameaças

Aumento de verbas para o setor de Esgotamento Sanitário, com base no prognóstico do Plano Nacional de Saneamento Básico

Crise econômica no país.

Fonte: Saneando Projetos e Consultoria, 2016.

A análise SWOT servirá de subsídio para a definição das variáveis e caracterização dos cenários futuros.

ii.Definição das variáveis (dados e indicadores) a serem utilizados para o estudo:

A partir da análise SWOT serão escolhidos os indicadores que deverão auxiliar na visão de futuro das demandas dos serviços. Assim, as variáveis de estudo adotadas têm origem na fase de diagnóstico e estarão relacionadas essencialmente a questões gerenciais e operacionais. A Figura 1 apresenta algumas das variáveis que poderão ser adotadas para cada serviço do saneamento básico.

Figura 1 - Exemplos de variáveis de estudo para os serviços de saneamento, destacando o Manejo de Águas Pluviais.

Fonte: adaptado de PMSB Juiz de Fora - MG, 2013.

Definidas as variáveis (dados e indicadores) para os serviços de saneamento, serão propostas hipóteses de comportamento com o objetivo de criar os cenários alternativos das demandas dos serviços.

iii.Validação da análise SWOT e das variáveis junto ao comitê de coordenação

Foi realizada uma reunião de grupo focal onde a análise da matriz SWOT e as variáveis de análise foram avaliadas pelos atores chaves de maneira a validar a análise.

iv.Proposição e combinação de hipóteses dos cenários alternativos

Definidas as variáveis para os serviços de saneamento, são propostas hipóteses de comportamento que combinadas entre si simulam uma situação futura relacionada aos objetivos a serem alcançados. Visto que as possibilidades de combinações entre as hipóteses e as variáveis dão como resultado diversos cenários possíveis, foi realizada uma análise minuciosa dos cenários factíveis à realidade do município, empregando como balizadores os princípios preconizados na Lei Nacional do Saneamento Básico.

A partir da associação das hipóteses estabelecidas com as variáveis pertinentes a cada item do serviço de saneamento, define-se os diversos cenários passíveis de ocorrência para cada item em estudo.

Figura 2 - Formulação das hipóteses e construção dos cenários

Fonte: PMSB Juiz de Fora - MG, 2013.

As combinações das demandas oriundas do diagnóstico, dos anseios relatados pela população durante as oficinas setoriais e das projeções populacionais, permitem que os cenários alternativos de atendimento da demanda determinem medidas que visem a universalização dos serviços de saneamento, bem como a garantia de sua funcionalidade dentro dos padrões adequados de qualidade e segurança à população.

v.Análise dos cenários alternativos mais prováveis

Foi realizada uma reunião de grupo focal onde os cenários alternativos serão avaliados pelos atores chaves de maneira a validar a consistência dos cenários mais prováveis. Em seguida foram escolhidas as hipóteses mais plausíveis para a realidade apresentada no município.

vi.Definição do cenário de referência para o gerenciamento e demandas

A partir da análise realizada será definido o cenário a ser adotado no município, que será o cenário de referência para o gerenciamento e demandas dos serviços.

Após a definição do cenário de referência foram propostas as alternativas técnicas para compatibilização das demandas, levando em consideração os estudos realizados no Produto 06 - Diagnóstico dos Serviços de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais e nos casos que não existirem foram feitas as proposições consideradas necessárias.

vii.Levantamento das alternativas técnicas para compatibilização entre demandas e disponibilidades dos serviços de drenagem urbana e manejo de águas pluviais

Nesse item são elencadas as tecnologias disponíveis para prestação dos serviços de drenagem urbana e manejo de águas pluviais para que possam ser avaliadas as vantagens e limitações inerentes a cada tecnologia de forma a orientar a tomada de decisão.

viii.Proposição de ações de emergência e contingência

Segundo a Lei 11.445/2007 devem ser formuladas estratégias para contenção de casos de emergências e contingência nos sistemas de drenagem urbana e manejo de águas pluviais no âmbito do Plano Municipal de Saneamento Básico. Sendo assim, procurou-se elencar as principais causas e ocorrências de emergências e contingências relacionadas à prestação dos serviços, assim como, as ações preventivas e corretivas que devem ser tomadas para sua solução.

ix.Proposição de áreas de interesse para a drenagem urbana e manejo de águas pluviais

Inicialmente foram reunidas as informações espaciais referentes a diferentes elementos do território camaçariense aos quais são de interesse ao planejamento

sistemático do saneamento básico em Camaçari-BA, dados primários obtidos em visita técnica ao município foram sobrepostos a dados secundários advindos de fontes oficiais, as quais permitiram uma análise de múltiplos critérios de acordo com o objetivo de melhoria dos serviços de saneamento básico.

Para a análise espacial e geoprocessamento dos dados foi utilizado o software ArcGIS

V. 10.3 e as ferramentas de análise da extensão ArcGIS para Saneamento, sendo gerado os mapeamentos aos quais a seguir serão feitas as análises, leitura e interpretação.

x.Elaboração de Programas, Projetos e Ações - PPA para atendimento das demandas elencadas

Neste item serão apresentadas as estratégias de ação para a componente “Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais” visando sanar as deficiências identificadas no diagnóstico e alcançar os objetivos e metas propostos no cenário de referência. Isso posto, serão propostos Programas, Projetos e Ações - PPA através de soluções apropriadas social, ambiental e economicamente, considerando os princípios de equidade, universalidade, integralidade, intersetorialidade, sustentabilidade, participação e controle social, preconizados na Lei n° 11.445/2007 – Lei Federal de Saneamento Básico.

xi.Estimativas de investimentos necessários para a drenagem urbana e manejo de águas pluviais

A estimativa de investimentos deve fazer uso de referências confiáveis e adequadas à realidade local, como fontes oficiais, artigos científicos e experiências de outros municípios. Por este motivo, a definição dos recursos previstos para execução das ações propostas no Capítulo 10 deste Tomo III foi realizada por meio de consultas junto a fornecedores, além de orçamentos de projetos semelhantes divulgados por prefeituras, prestadoras e empresas da área. Ressalta-se ainda que tais valores são estimativas, ainda que se considere a realidade econômica do mercado atual, o horizonte de projeto, bem como os reajustes do Índice de Preço do Consumidor Amplo (IPC-A), com vistas a proporcionar melhor representatividade dos custos de cada programa elaborado. A este último, salienta-se ter sido aplicada a média da variação acumulada dos últimos vinte anos (6,4%), fornecida pelo IBGE (2016).

4. DESAPROPRIAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUDIÁRIA E O NOVO CODIGO FLORESTAL

A fim de subsidiar a implementação de algumas ações dos Serviços de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais, foi realizado um embasamento jurídico relacionado a desapropriação, a regularização fundiária e o novo código florestal (Lei Nº 12.561/2012).

Como já mencionado no Produto 6 - Diagnóstico dos Serviços de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais, esse componente do saneamento tem relação direta com o uso e ocupação do solo do município, visto que o escoamento das águas pluviais depende da conservação de áreas estratégicas para a drenagem urbana, conforme apresentado no item 9 do presente estudo.

4.1. Desapropriação

Esse item busca apresentar um compêndio geral das legislações vigentes que possuam intersecção com o saneamento, debruçando-se, ainda, em um recorte da sua relação com desapropriações de bens no território do município.

Ante isso, o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, incisos XXIV e XXV, estabelece 02 (duas) situações em que a desapropriação pode ser requerida:

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta constituição.

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

No Capítulo II, referente à Política Urbana da CF de 1988, o Art. 182, inciso III, prevê a possibilidade de desapropriação de proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova o adequado aproveitamento do mesmo, ressalvando as indenizações e pagamentos dos valores devidos (vide lei). A aplicação dessa lei é facultada ao Poder Público Municipal mediante lei específica para a área incluída no Plano Diretor.

Diante do exposto, segundo o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Camaçari, Lei Nº 866/2008, a desapropriação com pagamento de títulos públicos se constitui em um dos instrumentos para o cumprimento da função social da

propriedade, sendo possível, assim, a execução da Política Urbana planejada para o município. No seu Anexo I, define a Desapropriação Urbanística Sancionatória como: “espécie de desapropriação mediante títulos da dívida pública, adotada como penalização ao proprietário do solo urbano que não atender à exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade definido no Plano Diretor”. E ainda, segundo a Lei Orgânica de Camaçari n° 240/2008, compete privativamente ao prefeito decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

O Decreto-Lei n° 3.365/1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, afirma que todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, mediante declaração de utilidade pública. Ressalva-se que é vedada a desapropriação de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas autorizadas pelo Governo Federal. Segundo o Art. 3° “os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato”. E, ainda, o parágrafo único do art. 4° discorre sobre a desapropriação de bens para fins de urbanização ou reurbanização realizada mediante concessão ou parceria público-privada, garantindo ao poder concedente no mínimo o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade, através de edital de licitação prevendo receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária integre projeto relacionado a conta e risco do concessionário. O Art. 5°, transcrito a seguir, apresenta os casos considerados de utilidade pública:

Art. 5° Consideram-se casos de utilidade pública:

a) a segurança nacional;

b) a defesa do Estado;

c) o socorro público em caso de calamidade;

d) a salubridade pública;

e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;

f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;

g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais;

h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos;

i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo;

k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza;

l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico;

m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;

n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves;

o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária;

p) os demais casos previstos por leis especiais.

Segundo a Lei 4.132/1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, define em seu art. 1° que tal ação pode ser executada em caso de promoção da justa distribuição da propriedade ou para condicionar o seu uso ao bem-estar social. O conceito de interesse social é dado, pois, no art. 2° da referida lei, sendo transcrito a seguir:

Art. 2º Considera-se de interesse social:

I o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico;

(..)

III o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola:

IV a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habilitação, formando núcleos residenciais de mais de 1 0 (dez) famílias;

V a construção de casa populares;

VI as terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e serviços públicos, notadamente de saneamento, portos, transporte, eletrificação armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas;

VII a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.

VIII a utilização de áreas, locais ou bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas. (Incluído pela Lei nº 6.51 3, de 20.1 2.77)

Diante do aparato legislativo exposto, vale ressaltar que os casos de desapropriação de bens e imóveis no território do município, assim como a desapropriação de moradias em áreas de proteção ambiental, devem ser analisados com minúcia.

Estudo recentes afirmam que a ocupação de áreas de proteção ambiental, quando dada de forma ordenada e amparada pela infraestrutura adequada pode ocorrer de forma a contribuir para a proteção da área em questão. Nos últimos trinta anos, os cientistas ambientais constataram que a presença humana em Unidades de Conservação contribui para a proteção de espécies animais em extinção, devido à capacidade de utilização e preservação dos recursos naturais por meio da permanência destas populações nas regiões conservadas. Dessa forma, a ciência resgata a noção de tradição, preservação de valores e de cultura para classificar tais ocupações, que por sua vez, são definidas a partir de características comuns, sendo dinâmicas e sintonizadas com as mudanças que ocorrem no lugar a que pertencem e se reconhecem.

4.2. Regularização Fundiária

A Constituição Federal de 1988 é o pilar de todas as leis federais e municipais que possibilitam a regularização fundiária de áreas públicas, conforme o seu art. 183:

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para a sua moradia ou de sua família, adquirir- lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural

Apenas em 2009, por meio da Lei Nº 11.977/ 2009, a regularização fundiária é definida numa lei federal, conforme o art. 46:

Art. 46. A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento

das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

De acordo com o art. 51, para que ocorra a regularização fundiária é preciso que o projeto tenha no mínimos os seguintes elementos:

Art. 51. O projeto de regularização fundiária deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:

I – as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações que serão relocadas;

II – as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas destinadas a uso público;

III – as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei;

IV - as condições para promover a segurança da população em situações de risco, considerado o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

V – as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica

A seção II da Lei Nº 11.977 trata sobre a Regularização Fundiária de Interesse Social, conforme art. 53, 54, 55 e 56. O art. 53 aborda a necessidade do licenciamento urbanístico e ambiental para a regularização fundiária.

Art. 53. A regularização fundiária de interesse social depende da análise e da aprovação pelo Município do projeto de que trata o art. 51.

§ 1º A aprovação municipal prevista no caput corresponde ao licenciamento urbanístico do projeto de regularização fundiária de interesse social, bem como ao licenciamento ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se órgão ambiental capacitado o órgão municipal que possua em seus quadros ou à sua disposição profissionais com atribuição para análise do projeto e decisão sobre o licenciamento ambiental.

§ 3º No caso de o projeto abranger área de Unidade de Conservação de Uso Sustentável que, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, admita a regularização, será exigida também anuência do órgão gestor da unidade. (Incluído único pela Lei nº 12.424, de 2011)

No art. 54 é definida a necessidade de avaliar as características de ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais. É admitida a regularização fundiária em Áreas de Preservação Permanente (ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada) desde que

comprovada a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior, sendo imprescindível a elaboração de projetos de ambientais, de saneamento e de acessibilidade. Caberá ao poder público a implantação do sistema viário e da infraestrutura básica

Art. 54. O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público.

§ 1º O Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.

§ 2º O estudo técnico referido no § 1o deverá ser elaborado por profissional legalmente habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização fundiária e conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I – caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada; II – especificação dos sistemas de saneamento básico;

III – proposição de intervenções para o controle de riscos geotécnicos e de inundações;

IV – recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;

V – comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;

VI – comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e

VII – garantia de acesso público às praias e aos corpos d´água, quando for o caso.

§ 3º A regularização fundiária de interesse social em áreas de preservação permanente poderá ser admitida pelos Estados, na forma estabelecida nos §§ 1o e 2o deste artigo, na hipótese de o Município não ser competente para o licenciamento ambiental correspondente, mantida a exigência de licenciamento urbanístico pelo Município. (Incluído único pela Lei nº 12.424, de 2011)

Art. 55. Na regularização fundiária de interesse social, caberá ao poder público, diretamente ou por meio de seus concessionários ou permissionários de serviços públicos, a implantação do sistema viário e da infraestrutura básica...]

O parágrafo primeiro do Art. 56 apontam as instruções para as etapas de demarcação urbanísticas para a regularização fundiária de interesse social:

§ 1º O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com:

I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, número das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações mencionadas no inciso I do § 5o; (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

II - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis e, quando possível, com a identificação das situações mencionadas no inciso I do § 5o; e (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

III – certidão da matrícula ou transcrição da área a ser regularizada, emitida pelo registro de imóveis, ou, diante de sua inexistência, das circunscrições imobiliárias anteriormente competentes.

§ 5º O auto de demarcação urbanística poderá abranger parte ou a totalidade de um ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações

I - domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores;

O art. 60 apresenta de que forma os moradores enquadradas em áreas de interesse social, podem requerer título de legitimação de posse:

Art. 60. Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do art. 183 da Constituição Federal.

§ 1º Para requerer a conversão prevista no caput, o adquirente deverá apresentar:

I – certidões do cartório distribuidor demonstrando a inexistência de ações em andamento que versem sobre a posse ou a propriedade do imóvel;

II – declaração de que não possui outro imóvel urbano ou rural;

III – declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua família; e

IV – declaração de que não teve reconhecido anteriormente o direito à usucapião de imóveis em áreas urbanas.

§ 2º As certidões previstas no inciso I do § 1o serão relativas à totalidade da área e serão fornecidas pelo poder público.

§ 3º No caso de área urbana de mais de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), o prazo para requerimento da conversão do título de legitimação de posse em propriedade será o estabelecido na legislação pertinente sobre usucapião. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

A seção III da Lei Nº 11.977 trata sobre a Regularização Fundiária de Interesse Específico, conforme art. 61 e 62. O art. 61 aborda a necessidade do licenciamento urbanístico e ambiental para a regularização fundiária, assim como em áreas de interesse social. Porém, algumas ressalvas são apontadas medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental.

Art. 61. A regularização fundiária de interesse específico depende da análise e da aprovação do projeto de que trata o art. 51 pela autoridade licenciadora, bem como da emissão das respectivas licenças urbanística e ambiental.

§ 1º O projeto de que trata o caput deverá observar as restrições à ocupação de Áreas de Preservação Permanente e demais disposições previstas na legislação ambiental.

§ 2º A autoridade licenciadora poderá exigir contrapartida e compensações urbanísticas e ambientais, na forma da legislação vigente.

Art. 62. A autoridade licenciadora deverá definir, nas licenças urbanística e ambiental da regularização fundiária de interesse específico, as responsabilidades relativas à implantação:

I – do sistema viário;

II – da infraestrutura básica;

III – dos equipamentos comunitários definidos no projeto de regularização fundiária; e

IV – das medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental eventualmente exigidas.

§ 1º A critério da autoridade licenciadora, as responsabilidades previstas no caput poderão ser compartilhadas com os beneficiários da regularização fundiária de interesse específico, com base na análise de, pelo menos, 2 (dois) aspectos:

I – os investimentos em infraestrutura e equipamentos comunitários já realizados pelos moradores; e

II – o poder aquisitivo da população a ser beneficiada.

§ 2º As medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental exigidas na forma do inciso IV do caput deverão integrar termo de compromisso, firmado perante as autoridades responsáveis pela emissão das licenças urbanística e ambiental, ao qual se garantirá força de título executivo extrajudicial.

No Município de Camaçari existe o Projeto Camaçari Legal direcionado para a regulação fundiária das áreas ocupadas no município, tendo os seguintes objetivos específicos:

• Impedir a instalação de novas unidades de habitação em assentamentos já consolidados;

• atender a demanda de urbanização desses assentamentos;

• promover a regularização fundiária das moradias já existentes;

• prevenir a ocupação espontânea de novas ocupações em áreas livres ou em áreas remanescentes de projetos;

• frear a especulação imobiliária;

• anular ações de lideranças comunitárias consideradas nocivas ao território municipal;

• prestar assistência à comunidade desses assentamentos, visando viabilizar o atendimento de suas demandas prioritárias;

• desenvolver ações educativas e de conscientização ambiental dos moradores das áreas intervindas para que se tornem aliados na preservação do meio ambiente.

O Projeto Camaçari Legal estabelece etapas para a sua implementação como a divulgação, campanhas educativas e cadastro da população a ser assentada:

A intervenção se dará mediante o desenvolvimento das seguintes etapas:

• cadastramento físico – levantamento planialtimétrico;

• retirada de cercas;

• colocação de placas educativas;

• cadastramento sócio-econômico através da aplicação de questionário censitário;

• apuração, análise e interpretação dos dados coletados;

• depuração dos dados e elaboração do perfil sócio-econômico dos moradores;

• identificação de prioridades a serem atendidas e o tipo de intervenção a ser realizada;

• reuniões entre os técnicos da Xxxxxx e os técnicos das Secretarias a seguir enumeradas, que serão inseridas no desenvolvimento do projeto executivo, com a finalidade de dar conhecimento do perfil dos moradores, das prioridades a serem atendidas e o tipo de intervenção que cada uma das secretarias deverá realizar, quais sejam:

(a)XXXXXX/SEINFRA - elaboração do projeto físico – urbanístico ambiental de acordo com as prioridades identificadas

(b)SEPLAN – análise dos impactos ambientais; proposição de medidas de saneamento; prevenção e recuperação de degradação da área intervinda; elaboração e desenvolvimento de projetos de educação e conscientização ambiental dessa comunidade; indicação de áreas destinadas a relocações; fiscalização efetiva da área intervinda bem como, do território municipal; identificação de novas áreas que por suas peculiaridades sejam passíveis de invasão - ação preventiva.

(d)SEPLAN/SEHAB – recuperação, ampliação, alteração, remoções, relocações, construção de novas unidades habitacionais, e/ou padronização de moradias.

(e)SEAS/SEABES – proposição de alternativas que possam viabilizar a geração de ocupação e renda; identificação dentre os moradores, da mão de obra qualificada existente e desempregada, propor sua capacitação e aproveitamento remunerado nos serviços de infra- estrutura ou outros; levantamento de necessidades assistenciais para menores – trabalhador ou infrator e idosos, entre outras ações de sua competência.

(f) SESAU/SEDUC – elaborar propostas de intervenção inerente às especificidades de suas áreas de atuações, assim como, programas de assistência comunitária.

(g)SEINC – atuar na área de capacitação de mão de obra e de incentivo à formação de Cooperativas de produção.

(h)PROJUR – ajuizamento de ação se necessária, para regularização fundiária da área e das moradias.

(i) SEFAZ – cadastramento ou recadastramento das habitações para fins de lançamento do Imposto Predial e territorial Urbano – IPTU.

(j) XXXXXX – atuar em parceria com as secretarias responsáveis pela execução do projeto em assentamentos consolidados na orla marítima do Município.

(k) SETUR – propor intervenção dentro de sua área de competência, em parceria com as secretarias inseridas na execução do projeto.

(l) MINISTÉRIO PÚBLICO – na condição de representante judicial do povo.

O Projeto Camaçari Legal deverá abranger 43 (quarenta e três) localidades contendo

18.436 (dezoito mil quatrocentos e trinta e seis) as principais moradias consideradas subnormais, cadastradas em 2001, conforme tabela a seguir:

Tabela 1 - Principais áreas subnormais1 até 2001

Total de Assentamentos

Quant. de moradias

População Atingida

Em APA2 e em

área de risco3

Consolidadas

2.158

16.278

79.680

Fonte: PMC/ SEOSP.

1 É o conjunto constituído por 51 ou mais unidades habitacionais caracterizadas por ausência de título de propriedade e pelo menos uma das características: irregularidade das vias de circulação e do tamanho e forma dos lotes e/ou carência de serviços públicos essenciais (como coleta de lixo, rede de esgoto, rede de água, energia elétrica e iluminação pública).

2 Área de Preservação Ambiental

3 Os principais riscos são: Inundação, desabamento e linhas de transmissão

A única localidade divulgada pela Prefeitura que teve alguma intervenção pelo Projeto Camaçari Legal foi Jardim Limoeiro (localizada na sede do município), beneficiando 657 moradias, o que representa 5 mil moradores. Dentre as intervenções, estão melhorias das casas construídas em área de risco ou de preservação ambiental, drenagem pluvial, a urbanização do bairro, com criação da rede de esgoto, a ser executada pela Embasa, e pavimentação de todas as ruas.

De acordo com informações da Prefeitura Municipal de Camaçari, o Projeto Camaçari Legal não está ativo, sendo necessário a criação de um novo projeto de regularização fundiária ou a retomada do Projeto Camaçari Legal, com a atualização do cadastro das localidades que contemple características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos.

4.3. Novo Código Florestal

De acordo a Lei Nº 12.651 de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal) são consideradas áreas de proteção permanente (APP)4:

I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;

b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

4 Estão listadas as Áreas de Preservação Permanente (APP) existem no Município de Camaçari-BA.

III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;

IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;

V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

VII - os manguezais, em toda a sua extensão; [...]

IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;

[...]

XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado

Art. 6º Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:

I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;

II - proteger as restingas ou veredas; III - proteger várzeas;

IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;

V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;

VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; VII - assegurar condições de bem-estar público;

VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.

IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

Conforme apresentado no art. 61 as Áreas de Preservação Permanente na zona rural a ocupação só é autorizada para agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, sendo obrigatório a recomposição das faixas marginais de acordo com o tamanho da propriedade:

Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 1o Para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 2o Para os imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 8 (oito) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 3o Para os imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 4o Para os imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

I - nos demais casos, conforme determinação do PRA, observado o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 100 (cem) metros, contados da borda da calha do leito regular. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 5º Nos casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de nascentes e olhos d’água perenes, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de 15 (quinze) metros. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 6º Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

I - 5 (cinco) metros, para imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

II - 8 (oito) metros, para imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

III - 15 (quinze) metros, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

IV - 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 7o Nos casos de áreas rurais consolidadas em veredas, será obrigatória a recomposição das faixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado, de largura mínima de: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

I - 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

II - 50 (cinquenta) metros, para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

A ocupação em áreas de preservação permanente deve ser acompanhada com a implantação de um Programa de Regularização Ambiental (PRA):

§ 11. A realização das atividades previstas no caput observará critérios técnicos de conservação do solo e da água indicados no PRA previsto nesta Lei, sendo vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nesses locais. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

A permanência de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades, não deverá ocorrer em áreas que ofereçam riscos a população

§ 12. Será admitida a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades, independentemente das determinações contidas no caput e nos §§ 1º a 7º, desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 14. Em todos os casos previstos neste artigo, o poder público, verificada a existência de risco de agravamento de processos erosivos ou de inundações, determinará a adoção de medidas mitigadoras que garantam a estabilidade das margens e a qualidade da água, após deliberação do Conselho Estadual de Meio Ambiente ou de órgão colegiado estadual equivalente. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

Já em áreas urbanas a regularização fundiária de interesse social ou especifico que ocupam Áreas de Preservação Permanente será aprovada por meio do um Projeto de Regularização Fundiária.

Art. 64. Na regularização fundiária de interesse social dos assentamentos inseridos em área urbana de ocupação consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização

ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009.

§ 1o O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas nele preconizadas.

§ 2o O estudo técnico mencionado no § 1o deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada; II - especificação dos sistemas de saneamento básico;

III - proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de inundações;

IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;

V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;

VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e

VII - garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.

Art. 65. Na regularização fundiária de interesse específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009.

§ 1o O processo de regularização ambiental, para fins de prévia autorização pelo órgão ambiental competente, deverá ser instruído com os seguintes elementos:

I - a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área;

II - a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área;

III - a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de saneamento básico implantados, outros serviços e equipamentos públicos;

IV - a identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;

V - a especificação da ocupação consolidada existente na área;

VI - a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geotécnico;

VII - a indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da Área de Preservação Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;

VIII - a avaliação dos riscos ambientais;

IX - a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da regularização; e

X - a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos d’água, quando couber.

Em áreas urbanas a regularização fundiária de interesse específico dos assentamentos inseridos em áreas de preservação permanente ou em áreas tombadas como patrimônio histórico e cultural a faixa não edificável terá uma largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado:

§ 2o Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.

§ 3o Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural, a faixa não edificável de que trata o § 2o poderá ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento.

5. CENÁRIOS ALTERNATIVOS PARA O GERENCIAMENTO E DEMANDAS DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS

A elaboração dos cenários alternativos para o gerenciamento e demanda dos Serviços de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais se apoiou no diagnóstico desse componente do saneamento básico, apresentado no Produto 05, onde foram apresentados dados referentes ao ano de 2015. A falta de informações, o pouco detalhamento, a ausência de um banco de dados e de um cadastro técnico do sistema de drenagem urbana foram algumas fragilidades encontradas no Município de Camaçari-BA.

O presente estudo de cenários por meio de variáveis definidas gerou algumas demandas que devem ser atendidas em curto, médio e longo prazo variando em um horizonte de planejamento de 20 anos.

5.1.Cenários Alternativos da Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais - Zona Urbana

Para compor o estudo dos cenários alternativos dos serviços drenagem urbana e manejo de águas pluviais foram selecionadas 04 (quatro) variáveis: cobertura com a infraestrutura de microdrenagem, pontos de alagamento e inundação, ocupação das margens dos rios urbanos e qualidade da água nos rios urbanos.

a) Cobertura com a Infraestrutura de Microdrenagem

A microdrenagem é um conjunto de estruturas com a função de escoar as pluviais, composto por: pavimentação, sarjetas, caixas coletoras, galerias e poços de visita e canais de pequenas dimensões. Conforme diagnosticado no Município de Camaçari não tem cadastro técnico do sistema de drenagem o que inviabiliza a estimar precisamente a cobertura da microdrenagem.

Com o objetivo de fazer uma análise preliminar da situação da abrangência da microdrenagem na zona urbana do município foi realizado no Produto 6 - Diagnóstico dos Serviços de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais, o levantamento das vias atendidas com pelo menos uma caixa coletora de águas pluviais, apresentado na Tabela 1, o que resultou em uma cobertura de apenas 33,7% em 2015.

Tabela 2 - Déficit de cobertura por microdrenagem na zona urbana.

Distrito	Total de Vias (Unid.)	Com Caixas Coletoras (Unid.)	Sem Caixas Coletoras (Unid.)	Cobertura (%)
Sede	2.262	1.193	1.069	52,7%
Abrantes	1.384	262	1.122	18,9%
Monte Gordo	1.252	197	1.055	15,7%
Camaçari	4.898	1.652	3.246	33,7%

Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2015.

No entanto, estes dados não exprimem a real cobertura por microdrenagem de Camaçari, visto que, nem todas vias necessitam de caixas coletoras, pois, em muitos casos, a pavimentação e as sarjetas são suficientes.

Sendo assim, a viabilidade dessa variável está condicionada a elaboração do cadastro técnico do sistema de drenagem do Município de Camaçari com o levantamento do tipo de estrutura de microdrenagem implantada na via, e se esta atende à demanda de escoamento superficial da aguas pluviais. Essa variável é calculada pela seguinte relação:

Onde:

CIM = Cobertura com a Infraestrutura de Microdrenagem (%); VIM = Vias atendidas por microdrenagem (vias);

VT = Total de vias (vias);

A partir da elaboração do cadastro técnico detalhado do sistema de drenagem do município, será possível avaliar quais as estruturas de microdrenagem devem ser implantadas em cada via, contribuindo para um aumento na eficácia da implantação, e com a redução de custos.

b) Pontos de Alagamento e Inundação

Os pontos de alagamento e inundação são indiretamente um indicador da eficiência da drenagem urbana ao considerar que esses pontos são reflexo do subdimensionamento, falta de manutenção e limpeza ou uso indevido pela população.

Um bom funcionamento do sistema de drenagem é fundamental no escoamento das águas superficiais, e na prevenção de alagamentos e ou inundações, o que diminui o risco para população e a proliferação de vetores de doenças. Essa variável é calculada pela seguinte relação:

Onde:

PAI = Pontos de alagamento e inundação (Pontos/10.000 habitantes);

PAIT = Total de pontos de alagamento e inundação (alagamentos e inundação);

No Município de Camaçari, de acordo com dados fornecidos pela Defesa Civil, em 2015 ocorreram cerca de 32 alagamentos ou inundações (0,87 por 10.000 habitantes) na zona urbana.

c) Ocupação das áreas de preservação permanente

As áreas de preservação permanente são importantíssimas para um bom funcionamento do sistema natural de drenagem, a sua conservação é decisiva para evitar alagamentos, inundações e deslizamento de terra, a Lei Nº 12.651 (Novo Código Florestal) define essas áreas: as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, as restingas, os manguezais, veredas dentre outras. Essa variável é calculada pela seguinte relação:

Onde:

OAP = Ocupação em áreas de preservação permanente (%); AO = Área ocupada (Km²);

AT = Área total (Km²);

A edificação nessas áreas traz prejuízo para um bom escoamento das águas pluviais, em especial a edificações nas margens dos rios, locais vulneráveis a inundações.

A ocupação das margens dos rios, canalizados ou não, trazem graves consequências tanto para o manancial, impactando também na capacidade de escoamento, quanto aos moradores. A construção de moradias nestas margens em tempos de seca, implica em riscos de vida aos moradores em época de chuva, quando a água atinge seu nível mais alto. Além do risco associado à inundação local, esta ocupação retira a mata ciliar e promove o lançamento de esgoto, provocando o assoreamento e

reduzindo a seção de escoamento, além de aumentar as chances de causar remansos de alagamento à montante.

A Lei Nº 12.651 de 25 de maio de 2012, conhecida como Novo Código Florestal, estabelece que a faixa mínima marginal de qualquer curso d’agua a ser preservada é de 30 metros. Assim, com o auxílio do software Argis 10.3 e da ortofoto do Município de Camaçari, foi realizado levantamento do uso e ocupação das margens dos rios urbanos, categorizado em 03 (três) classes (APÊNDICE C): com ocupação (inicial ou consolidada), vegetação densa (locais com vegetação arbórea), vegetação pouco densa ou descampado (locais com gramíneas ou descampados).

A partir do processamento das informações verificou-se que no Município de Camaçari 18,6% da área das margens dos rios urbanos estão ocupadas por edificações, conforme Tabela 2.

Tabela 3 - Uso e ocupação das margens dos rios urbanos.

Distrito	Com ocupação		Vegetação densa		Vegetação pouco densa ou descampado		Área total
Distrito	Km²	%	Km²	%	Km²	%	Km²
Sede	1,6	28,7%	1,0	18,2%	3,0	53,1%	5,6
Abrantes	1,0	15,1%	2,5	38,6%	3,0	46,3%	6,4
Monte Gordo	0,6	12,1%	2,4	45,5%	2,2	42,4%	5,2
Camaçari	3,2	18,6%	5,9	34,0%	8,2	47,3%	17,3

Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2015.

A desocupação das áreas de preservação permanente (APP) deve priorizar locais onde a população esteja correndo risco de vida ou que a ocupação descaracterize a área a tal ponto que comprometa o escoamento da água, em paralelo com as desocupações deve ocorrer a intensificação das ações de fiscalização para conter urbanização desordenada e novas ocupações em áreas de preservação permanente e ações para relocar as famílias desapropriadas.

Para avaliar este indicador, as áreas de preservação permanente (APP) devem ser monitoradas pela Prefeitura, por meio de vistorias periódicas, priorizando as áreas de risco e evitando a construção de novas edificações.

d) Qualidade da água dos rios urbanos

A qualidade da água dos rios urbanos de drenagem está relacionada diretamente a situação do saneamento básico no município, mais especificamente com a cobertura da coleta e tratamento do esgoto, a cobertura de coleta dos resíduos sólidos e a

abrangência de campanhas educacionais realizadas no município. Essa variável é calculada pela seguinte relação:

Onde:

QAR = Qualidade das águas dos rios urbanos (%);

TDE = Trechos enquadrados de acordo com as Resoluções Conama Nº 357 e 430 (Trechos); TTD = Total de trechos (Trechos).

Uma análise preliminar realizada na fase de diagnostico com a vistas a alguns trechos de drenagem e com a inspeção visual da contaminação de esgoto, apontam que os rios urbanos do município estão seriamente contaminados, conforme Tabela 4.

Cabe salientar que para auxiliar uma rotina de monitoramento dos rios urbanos houve a divisão desses em trechos de drenagem, conforme APÊNDICE B, totalizando 480 trechos, sendo 156 no Xxxxxxxx Xxxx, 000 xx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx e 192 no Distrito de Monte Gordo.

Tabela 4 - Percentual dos trechos de drenagem contaminados por esgoto doméstico.

Distrito	Total de trechos de drenagem (Und.)	Trechos com esgoto (Unid.)	Trechos com esgoto (%)
Sede	156	110	70,5%
Abrantes	132	76	57,6%
Xxxxx Xxxxx	000	57	29,7%
Camaçari	480	243	50,6%

Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2015.

Apenas uma inspeção visual não é suficiente para determinar precisamente as condições desses rios urbanos, sendo necessário inicialmente um enquadramento de acordo com as classes previstas na Resolução Conama Nº 357/2005 e 430/2011.

A Resolução Conama Nº 357/2005 dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências, já a Resolução Conama Nº 430/2011 dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução Nº 357/2005.

Os córregos, riachos e rios do Município de Camaçari não passaram por um estudo de enquadramento, sendo assim, o passo inicial para a melhoria da qualidade das águas. Após o enquadramento dos rios urbanos, deve-se identificar as fontes

poluidoras, em seguida eliminar essas fontes de forma que os padrões de lançamento conforme preconizado na Resolução Conama Nº 357/2005 e 430/2011, sejam atendidos.

Dessa maneira com base na realidade atual no município representada nos indicadores apresentados, foram propostos diferentes cenários em que esses indicadores se comportam de maneiras distintas ao longo do horizonte de planejamento. O Quadro 3, apresenta as 04 (quatro) variáveis definidas com o objetivo, equação, valor de entrada e unidade de medida.

Quadro 3 - Variáveis definidas.

Indicador

Objetivo

Equação

Valor

Unidade

Cobertura com a infraestrutura de microdrenagem

Estimar o percentual de atendido por microdrenagem

Vias atendidas por microdrenagem Total de vias

Percentual (%)

Pontos de Alagamento e Inundação

Estimar a quantidade de pontos de alagamento e inundação por 10.000

habitantes

Pontos de Alagamento e Inundações

10.000 habitantes

0,87

(Alagamento + Inundação)

10.000 hab.

Ocupação das áreas de preservação permanente

Estimar a porcentagem de ocupação das áreas

de preservação permanente

Área total ocupadas Área total

Percentual (%)

Qualidade da água nos rios urbanos

Estimar a quantidade dos rios urbanos enquadrados de acordo a R.Conama

Nº 357 e 430.

Trechos de drenagem enquadrados Total de trechos de drenagem

Percentual (%)

* Valores obtidos a partir da elaboração do cadastro **Valor obtido após o enquadramento.

Fonte: Saneando Projetos de Engenharia e Consultoria, 2016.

Após a definição das variáveis formulou-se 03 (três) variações de hipóteses, por meio da combinação destas, foram propostos 03 (três) cenários alternativos, Quadro 4 apresenta as hipóteses das variáveis estudadas.

Quadro 4 - Hipóteses das variáveis definidas (Zona Urbana).

Variável	Hipótese 1	Hipótese 2	Hipótese 3
Cobertura com a infraestrutura de	Aumento da cobertura até a universalização	Aumento da cobertura	Manutenção da cobertura
Pontos de Alagamento e Inundação	Ausência de pontos de alagamento e inundação	Redução dos pontos de alagamento e inundação	Aumento dos pontos de alagamento e inundação
Ocupação áreas de preservação permanente	Ausência ocupação em áreas de preservação permanente	Redução ocupação em áreas de preservação permanente	Aumento ocupação em áreas de preservação permanente
Qualidade da água nos rios	Atendimento aos padrões de das Resoluções Conama Nº 357 e 430.	Atendimento parcial aos padrões das Resoluções Conama Nº 357 e 430.	Não enquadramento dos rios urbanos

Fonte: Saneando Projetos de Engenharia e Consultoria, 2016.

Foram definidos 03 (três) cenários alternativos a partir das hipóteses elaboradas, no qual o cenário 01 consiste no ideal, que depende de condições muito favoráveis, o que se mostra pouco provável na atual conjuntura, o cenário 02 contempla os anseios da população e o cenário 03 consiste naquilo que não queremos para o futuro do município.

5.1.1. Cenário 01 - Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais

Para o desenvolvimento deste cenário foi considerada o aumento da cobertura da infraestrutura de microdrenagem até atingir a universalização em 2029 (meado do longo prazo), os pontos de alagamento reduziu até atingir 11 (onze) pontos ou 0,19 pontos por 10.000 habitantes, a ausência de margens dos rios ocupadas no final de plano e a qualidade da água dos rios urbanos considerou o atendimento aos padrões estabelecidos pela Resolução CONAMA Nº 357 em todos os trechos no início do longo prazo em 2025, conforme Quadro 5.

Quadro 5 - Drenagem urbana e manejo de águas pluviais - Cenário 01

Variável	Hipótese 1	Hipótese 2	Hipótese 3
Cobertura com a infraestrutura de microdrenagem	Aumento da cobertura até a universalização	Aumento da cobertura	Manutenção da cobertura
Pontos de Alagamento e Inundação	Ausência de pontos de alagamento e inundação	Redução dos pontos de alagamento e inundação	Aumento dos pontos de alagamento e inundação
Ocupação áreas de preservação permanente	Ausência ocupação em áreas de preservação permanente	Redução ocupação em áreas de preservação permanente	Aumento ocupação em áreas de preservação permanente
Qualidade da água rios urbanos	Atendimento aos padrões de das Resoluções Conama Nº 357 e 430.	Atendimento parcial aos padrões das Resoluções Conama Nº 357 e 430.	Não enquadramento dos rios urbanos

Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2016.

O cadastro técnico do sistema de drenagem é fundamental para o estabelecimento das metas para a cobertura da microdrenagem com o levantamento do tipo de estrutura de microdrenagem implantada na via, e se esta atende à demanda de escoamento superficial da aguas pluviais. Esse cadastro tem que ser elaborado até 2017.

A ocupação das áreas de preservação permanente considerou a elaboração do cadastro das áreas ocupadas até 2017, a desocupação das áreas entre 2018 e 2035 e a ausência de áreas ocupadas em 2036 (fim de plano). Cabe salientar que a

desocupação dessas áreas tem que ser acompanhada paralelamente com ações que impeçam a construção de novas edificações.

A qualidade da água dos rios urbanos de drenagem considerou inicialmente o enquadramento de acordo com os padrões de lançamento da Resolução Conama Nº 357 e 430 até 2017, a eliminação dessas fontes até 2024 e o atendimento aos padrões de lançamento a partir de 2031.

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR

Tabela 5 - Projeção das variáveis drenagem urbana e manejo de águas pluviais de acordo com o cenário 01.

Horizontes de planejamento	Ano	População urbana (hab.)	Cobertura por microdrenagem (%)	Pontos de Alagamento e Inundação		Ocupação áreas de preservação permanente (%)	Qualidade da água dos rios urbanos (%)
Horizontes de planejamento	Ano	População urbana (hab.)	Cobertura por microdrenagem (%)	Pontos de alagamento e inundação por 10.000 habitantes	Pontos de alagamento e inundação (unid.)	Ocupação áreas de preservação permanente (%)	Qualidade da água dos rios urbanos (%)
Atual	2015	367.656	-	0,87	32	-	-
Atual	2016	375.452	Elaboração do Cadastro do Sistema de Drenagem.	0,83	31	Elaboração do cadastro do uso e ocupação das áreas de preservação permanente	Enquadramento de acordo com a Resolução Conama Nº 357 e 430.
Xxxxx Xxxxx	2017	383.411	Elaboração do Cadastro do Sistema de Drenagem.	0,78	30
	2018	391.539	Incremento da microdrenagem até atingir 70%.	0,74	29	Desocupação das áreas de preservação permanente	Eliminação das fontes poluidoras.
	2019	399.839		0,70	28
	2020	408.316		0,66	27
Xxxxx Xxxxx	2021	416.972		0,62	26
	2022	425.812		0,59	25
	2023	434.840		0,55	24
	2024	444.058	Incremento da microdrenagem de 5% ao ano até atingir 100%.	0,52	23
Longo Prazo	2025	453.472		0,49	22		Atendimento aos padrões de enquadramento previstos na Resolução Conama Nº 357 e 430.
	2026	463.085		0,45	21
	2027	472.902		0,42	20
	2028	482.928		0,39	19
	2029	493.168		0,36	18
	2030	503.623	100,00%	0,34	17
	2031	514.298	100,00%	0,31	16
	2032	525.202	100,00%	0,29	15
	2033	536.336	100,00%	0,26	14
	2034	547.706	100,00%	0,24	13
	2035	559.318	100,00%	0,21	12
	2036	571.175	100,00%	0,19	11	Ausência de áreas ocupadas.

Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2016.

Plano Municipal de Saneamento Básico

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR

5.1.2. Cenário 02 - Drenagem urbana e manejo de águas pluviais

Para o desenvolvimento deste cenário foi considerada o aumento da cobertura da infraestrutura de microdrenagem, os pontos de alagamento reduziu até atingir 22 (vinte e dois) pontos ou 0,38 pontos por 10.000 habitantes, a ausência de margens dos rios ocupadas com risco para a população até final de plano e a qualidade da água dos rios urbanos de drenagem considerou o atendimento aos padrões estabelecidos pela Resolução Conama Nº 357 e 430 em todos os trechos no meado do longo prazo em 2031, conforme Quadro 6.

Quadro 6 - Cenário 02 da drenagem urbana e manejo de águas pluviais

Variável	Hipótese 1	Hipótese 2	Hipótese 3
Cobertura com a infraestrutura de	Aumento da cobertura até a universalização	Aumento da cobertura	Manutenção da cobertura
Pontos de Alagamento e Inundação	Ausência de pontos de alagamento e inundação	Redução dos pontos de alagamento e inundação	Aumento dos pontos de alagamento e inundação
Ocupação áreas de preservação permanente	Ausência ocupação em áreas de preservação permanente	Redução ocupação em áreas de preservação permanente	Aumento ocupação em áreas de preservação permanente
Qualidade da água nos rios	Atendimento aos padrões de das Resoluções Conama Nº 357 e 430.	Atendimento parcial aos padrões das Resoluções Conama Nº 357 e 430.	Não enquadramento dos rios urbanos

Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2016.

A ocupação áreas de preservação permanente considerou a atualização do cadastro das áreas ocupadas até 2018, a redução da ocupação até final de plano em 2036. Cabe salientar que a desocupação das margens tem que ser acompanhada paralelamente com ações que impeçam a construção de novas edificações.

A qualidade da água dos rios urbanos considerou inicialmente o enquadramento de acordo com os padrões de lançamento da Resolução Conama Nº 357 e 430 até 2018, a eliminação dessas fontes até 2030 e o atendimento aos padrões de lançamento a partir de 2031.

Plano Municipal de Saneamento Básico

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR

Tabela 6 - Projeção das variáveis da drenagem urbana e manejo de águas pluviais de acordo com o cenário 02.

Horizontes de planejamento	Ano	População urbana (hab.)	Cobertura com a infraestrutura de microdrenagem (%)	Pontos de Alagamento e Inundação		Ocupação áreas de preservação permanente (%)	Qualidade da água dos rios urbanos (%)
				Pontos de alagamento e inundação por 10.000 habitantes	Pontos de alagamento e inundação (unid.)
Atual	2015	367.656	-	0,87	32	-	-
	2016	375.452	Elaboração do	0,84	32	Elaboração do cadastro do uso e ocupação das áreas de preservação permanente	Enquadramento de acordo com a Resolução Conama Nº 357 e 430.
			Cadastro Técnico do
	2017	383.411		0,81	31

Xxxxx Xxxxx	2018	391.539	Drenagem	0,78	31
	2019	399.839		0,75	30	Redução da ocupação das áreas de preservação permanente	Eliminação das fontes poluidoras
	2020	408.316		0,72	30
	2021	416.972	Incremento da	0,70	29
	2022	425.812		0,67	29
Médio Prazo			microdrenagem até atingir 70%.
	2023	434.840		0,64	28
	2024	444.058		0,62	28
	2025	453.472		0,60	27
	2026	463.085		0,57	27
	2027	472.902		0,55	26
	2028	482.928		0,53	26
	2029	493.168	Incremento da	0,51	25
	2030	503.623		0,49	25
Longo			microdrenagem de
Prazo	2031	514.298	3% ao ano até atingir	0,47	24		Atendimento aos padrões de enquadramento previstos na Resolução Conama Nº 357 e 430.
			100%.
	2032	525.202		0,45	24
	2033	536.336		0,43	23
	2034	547.706		0,41	23
	2035	559.318		0,39	22
	2036	571.175	100,0%	0,38	22

Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2016.

Plano Municipal de Saneamento Básico

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR

5.1.3. Cenário 03 - Drenagem urbana e manejo de águas pluviais

Para o desenvolvimento deste cenário foi considerada manutenção da cobertura da infraestrutura de microdrenagem, os pontos de alagamento aumentaram até atingir 74 (setenta e quatro) pontos ou 1,30 pontos por 10.000 habitantes, o aumento das margens dos rios urbanos ocupadas e a eliminação de apenas alguns pontos de poluição, conforme Quadro 7.

Quadro 7 - Cenário 03 da drenagem urbana e manejo de águas pluviais

Variável	Hipótese 1	Hipótese 2	Hipótese 3
Cobertura com a infraestrutura de	Aumento da cobertura até a universalização	Aumento da cobertura	Manutenção da cobertura
Pontos de Alagamento e Inundação	Ausência de pontos de alagamento e inundação	Redução dos pontos de alagamento e inundação	Aumento dos pontos de alagamento e inundação
Ocupação áreas de preservação permanente	Ausência ocupação em áreas de preservação permanente	Redução ocupação em áreas de preservação permanente	Aumento ocupação em áreas de preservação permanente
Qualidade da água nos rios	Atendimento aos padrões de das Resoluções Conama Nº 357 e 430.	Atendimento parcial aos padrões das Resoluções Conama Nº 357 e 430.	Não enquadramento dos rios urbanos

Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2016.

O cadastro técnico do sistema de drenagem não será realizado e a cobertura por microdrenagem não aumentará sua abrangência.

A ocupação em áreas de preservação permanente irá aumentar e o cadastro dessas áreas ocupadas não será elaborado.

A qualidade da água dos rios urbanos considerou o não enquadramento de acordo com os padrões de lançamento da Resolução Conama Nº 357 e 430, a eliminação de poucas fonte poluiras ao longo do horizonte de planejamento.

Plano Municipal de Saneamento Básico

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR

Tabela 7 - Projeção das variáveis da drenagem urbana e manejo de águas pluviais de acordo com o cenário 03.

Horizontes de planejamento	Ano	População urbana (hab.)	Cobertura com infraestrutura de microdrenagem (%)	Pontos de Alagamento e Inundação		Ocupação das áreas de preservação permanente (%)	Qualidade da água dos rios urbanos (%)
Horizontes de planejamento	Ano	População urbana (hab.)	Cobertura com infraestrutura de microdrenagem (%)	Pontos de alagamento e inundação por 10.000 habitantes	Pontos de alagamento e inundação (unid.)	Ocupação das áreas de preservação permanente (%)	Qualidade da água dos rios urbanos (%)
Atual	2015	367.656	-	0,87	32	-	Não enquadramento dos trechos de acordo com a Resolução Conama Nº 357 e 430.
Atual	2016	375.452	Não realização do Cadastro Técnico e manutenção do índice de cobertura com macrodrenagem.	0,91	34	Aumento das margens ocupadas
Xxxxx Xxxxx	2017	383.411		0,94	36		Localização das fontes poluidoras
	2018	391.539		0,97	38
	2019	399.839		1,00	40
	2020	408.316		1,03	42		Eliminação algumas fontes poluidoras
Xxxxx Xxxxx	2021	416.972		1,06	44
	2022	425.812		1,08	46
	2023	434.840		1,10	48
	2024	444.058		1,13	50
Longo Prazo	2025	453.472		1,15	52
	2026	463.085		1,17	54
	2027	472.902		1,18	56
	2028	482.928		1,20	58
	2029	493.168		1,22	60
	2030	503.623		1,23	62
	2031	514.298		1,24	64
	2032	525.202		1,26	66
	2033	536.336		1,27	68
	2034	547.706		1,28	70
	2035	559.318		1,29	72
	2036	571.175		1,30	74

Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2016.

Plano Municipal de Saneamento Básico

5.1.4. Análise comparativa dos cenários de drenagem urbana e manejo de águas pluviais

A análise comparativa dos cenários alternativos tem como propósito verificar a variação da demanda futura ao longo dos horizontes de planejamento, sendo esta, reflexo das hipóteses definidas para a evolução da cobertura com a infraestrutura de microdrenagem, das margens dos rios urbanos com ocupação, dos trechos de contaminados com esgoto doméstico e dos trechos contaminados com resíduos sólidos, conforme pode-se verificar no Quadro 8.

Quadro 8 - Comparação dos cenários da drenagem urbana e manejo de águas pluviais.

Cenários	Cobertura com a infraestrutura de Microdrenagem (%)	Pontos de Alagamento e Inundação (Pontos/10.000 hab.)	Ocupação das áreas de preservação permanentes (%)	Qualidade da água nos rios urbanos (%)
Cenário 01	Universalização	Redução	Ausência de ocupação	Atendimento aos padrões
Cenário 02	Universalização	Redução	Redução da ocupação	Atendimento aos padrões
Cenário 03	Manutenção	Aumento	Aumento	Não atendimento aos padrões

Fonte: Saneando Projetos e Consultoria, 2016.

A Tabela 8 apresenta a variação dos indicadores para os diferentes cenários estudados para a drenagem urbana e manejo de águas pluviais.

Tabela 8 - Comparação das variáveis da drenagem urbana e manejo de águas pluviais.

Variável	Ano	Cenário 01	Cenário 02	Cenário 03
Cobertura com a infraestrutura de Microdrenagem (%)	2017	Cadastro técnico do sistema de drenagem até 2017.	Cadastro técnico do sistema de drenagem até 2018.	Não realização do cadastro técnico do sistema de drenagem.
	2021	Incremento da microdrenagem até 70% em 2023.	Incremento da microdrenagem até 70% em 2025.	Manutenção do índice de cobertura com macrodrenagem.
	2025	Incremento da microdrenagem até 100% em 2029.	Incremento da microdrenagem até 100% em 2035.
	2036	100%	100%
Pontos de Alagamento e Inundação (Pontos/10.000 hab.)	2017	0,78	0,81	0,94
	2021	0,62	0,70	1,06
	2025	0,49	0,60	1,15
	2036	0,19	0,38	1,30

Variável

Ano

Cenário 01

Cenário 02

Cenário 03

Ocupação das áreas de preservação permanente (%)

2017

Elaboração do cadastro técnico áreas de

preservação permanente até 2017.

Elaboração do cadastro técnico áreas de

preservação permanente até 2018.

Não realização de cadastro técnico.

2021

Desocupação áreas de preservação permanente até 2036.

Redução da ocupação em áreas de preservação permanente.

Aumento das áreas ocupadas.

2025

Desocupação áreas de preservação permanente até 2036.

2036

Ausência áreas ocupadas.

Qualidade da água nos rios urbanos (%)

2017

Enquadramento de acordo com a Resolução Conama Nº 357 e 430

até 2017.

Enquadramento de acordo com a Resolução Conama Nº 357 e 430 até 2018.

Não enquadramento de acordo com a Resolução Conama Nº 357/2005.

2021

Eliminação das fontes poluidoras até 2024.

Eliminação das fontes poluidoras até 2030.

Eliminação de algumas fontes poluidoras.

2025

Atendimento aos padrões de enquadramento previstos na Resolução Conama Nº 357 e 430 a partir de 2025.

2036

Atendimento aos padrões de enquadramento previstos na Resolução Conama Nº 357 e 430.

Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2016.

Conforme apresentado no Produto 05 - Diagnostico da Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais não há cadastro do sistema de drenagem no Município de Camaçari houve uma ação inicial da Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria em levantar os dados sobre a drenagem de município, sendo extremante necessário o início do cadastro técnico da infraestrutura e da situação da Drenagem Urbana e Manejo de Aguas Pluviais pele Prefeitura.

a) Cobertura com a infraestrutura de microdrenagem:

Como pode ser visto o passo inicial dos Cenários 01 e 02 é a realização do cadastro técnico do sistema de drenagem, no Cenário 03 não será realizado esse cadastro. Nos Cenários 01 e 02 haverá a universalização do acesso, em 2029 e 2036, respectivamente, enquanto que no Cenário 03 haverá apenas a manutenção do índice.

Para a cobertura com infraestrutura de microdrenagem os cenários consideraram-se as seguintes possiblidades:

✓ Cenário 01: elaboração do cadastro técnico da drenagem e grande investimento no setor.

✓ Cenário 02: elaboração do cadastro técnico da drenagem e grande investimento no setor.

✓ Cenário 03: não elaboração do cadastro técnico de drenagem e pouco investimentos em drenagem urbana.

b) Pontos de Alagamento e Inundação:

Os pontos de alagamento e inundação, reflexo do subdimensionamento, falta de manutenção e limpeza ou uso indevido pela população, de acordo com os Cenários 01 e 02, esses pontos irão diminuir gradativamente até o fim de plano em 2036, enquanto que no Cenário 03 haverá um aumento. Como pode ser observado nenhum cenário considerou a ausência desses pontos, visto que, por mais que o sistema seja implantado, operado e limpo adequadamente, poderá haver precipitações atípicas que podem ocasionar tais transtornos.

Para os pontos de alagamento e inundação os cenários consideraram as seguintes possiblidades:

✓ Cenário 01: grandes investimentos em drenagem com implantação de infraestruturas a partir da elaboração de projetos e campanhas educacionais eficazes abrangendo toda a população ao longo de todo o horizonte de planejamento.

✓ Cenário 02: investimentos em drenagem com implantação de infraestruturas a partir da elaboração de projetos e campanhas educacionais abrangendo toda a população ao longo de todo o horizonte de planejamento.

✓ Cenário 03: não elaboração do cadastro técnico de drenagem e pouco investimentos em drenagem urbana.

Figura 3 - Comparação dos pontos de alagamento e inundação por 10.000 habitantes nos cenários 01, 02 e 03.

1,40

1,20

1,00

0,80

0,60

0,40

0,20

0,00

2015

2020

2025

2030

2035

2040

Cenário 01

Cenário 02

Cenário 03

Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2015.

c) Ocupação das áreas de preservação permanente:

No Município de Camaçari a chegada de empreendimentos turísticos e habitacionais e a falta de um planejamento e fiscalização adequado faz com que as Áreas de Proteção Permanente como, por exemplo, as margens dos rios urbanos, sejam ocupadas de forma indiscriminada, influenciando negativamente na eficiência de escoamentos dos rios urbanos e maiores riscos de inundação. Os cenários 01 e 02 considerou a atualização do cadastro das áreas de preservação permanente, em 2017 e 2018, respectivamente. O cenário 03 considerou nenhuma dessas alternativas. Os cenários 01 considerou a ausência de toda a ocupação em áreas de preservação permanece, enquanto o cenário 02 a redução das áreas ocupadas, sendo que ações para evitar novas ocupação foram consideradas nos 02 (dois) cenários.

Para a ocupação das áreas de preservação permanente os cenários consideraram as seguintes possiblidades:

✓ Cenário 01: investimento muito alto para a desapropriação de toda a área ocupada e a fiscalização intensa para evitar novas ocupações;

✓ Cenário 02: investimentos para a desocupação e a fiscalização intensa para evitar novas ocupações;

✓ Cenário 03: pouquíssimo investimento em desapropriações e pouquíssima fiscalização.

d) Qualidade da água nos rios urbanos:

Para a qualidade da água nos rios urbanos, os cenários 01 e 02 considerou inicialmente o enquadramento destes de acordo com a Resolução Conama Nº 357 e 430, em seguida a eliminação de fontes poluidoras e finalmente o atendimento aos padrões de enquadramento. Já o cenário 03 considerou o não enquadramento e a eliminação de apenas algumas fontes poluidoras.

Essa variável tem uma relação extremamente dependente da abrangência dos Serviços de Esgotamento Sanitário, para que os rios urbanos possam atender aos padrões do enquadramento previstos nas Resoluções Conama Nº 357 e 430, é imprescindível ações para a melhoria do esgotamento sanitário como a implantação de rede coletora ou de soluções individualizadas sejam efetivadas no município.

Para a qualidade da água nos rios urbanos considerou-se as seguintes possiblidades:

✓ Cenário 01: aumento da abrangência dos serviços de esgotamento sanitário, bem como eficácia das ações de educação ambiental;

✓ Cenário 02: aumento da abrangência dos serviços de esgotamento sanitário, bem como eficácia das ações de educação ambiental;

✓ Cenário 03: pouquíssimo investimento no sistema de esgotamento sanitário e em ações de educação ambiental.

6. CENÁRIO DE REFERÊNCIA, OBJETIVOS E METAS

6.1. Cenário de Referência na Zona Urbana

A adoção do cenário 01 seria com certeza uma condição a ser perseguida para a universalização e melhoria da drenagem urbana e manejo de águas pluviais com a universalização da cobertura por microdrenagem, ausência de margens dos rios urbanos ocupadas com edificações, a redução dos pontos de alagamento e inundação e de trechos contaminados com esgoto. Entretanto, no que pese o desejo e a necessidade de ações que busquem esse objetivo, o intervalo de tempo para implementação das ações necessárias é pouco sustentável, tendo em vista as etapas de estudos e planejamentos e, por fim a busca por financiamentos que acabaria por ser atropelada por um desejo maior em realizar todas as ações previstas. Ainda que factíveis do ponto de vista da engenharia, a implementação de metas de médio e longo prazo, postergando a universalização e melhoria da drenagem urbana e manejo de águas pluviais, segue na contramão das políticas atuais do país.

Já o cenário 03, ao contrário dos cenários 01 e 02 não prevê a elaboração de cadastro, a manutenção do índice de cobertura da microdrenagem e o aumento dos pontos de alagamento e inundação. Como visto, o cenário 02 tem metas parecidas com o cenário 01, porém está mais ponderado com a possibilidade de efetivação, sendo o mais viável.

A ausência de um cadastro do sistema de drenagem, das margens ocupadas e informações com relação ao enquadramento dos córregos, riachos e rios, faz com que a primeira ação a ser realizada é justamente o levantamento de dados primários para que as metas possam ser estabelecidas.

Portanto, para a adoção de um cenário é importante se considerar a capacidade da prefeitura que implanta e opera os sistemas, em cumprir as metas estabelecidas em nível técnico, operacional, financeiro e administrativo.

A partir da definição do cenário de referência, baseado na comparação com outros dois cenários estudados, são estabelecidos objetivos e metas alinhados com a projeção desenhada no cenário. A referência temporal consiste no horizonte de

planejamento, de 20 anos, e que se distingue em ciclos quadrienais, com base no período de revisão do PMSB.

A seguir, o cenário escolhido como referência para este estudo encontra-se estruturado, de modo que serão indicadas estratégias possíveis para cumprir as metas previstas e alcançar os objetivos definidos.

6.1.1. Objetivos

Os objetivos traçados para a drenagem urbana e manejo de águas pluviais no Município de Camaçari devem estar alinhados com as diretrizes nacionais e estaduais, conforme pode-se observar a seguir:

✓ Elaboração do Cadastro Técnico do Sistema de Drenagem;

✓ Enquadramento dos rios urbanos conforme Resolução Conama Nº 357 e 430.

✓ Promover o manejo das águas pluviais por meio de ações estruturantes;

✓ Proteger ecossistemas que colaboram com os serviços de drenagem urbana (lagoas, rios e florestas)

✓ Redução de edificações em áreas de Áreas de Proteção Permanente (APP) e em áreas de risco;

✓ Preservação das matas ciliares:

✓ Iniciar o monitoramento dos rios urbanos de drenagem a fim de verificar a presença de esgoto ou resíduos sólidos;

✓ Melhoria continua da operação do sistema de drenagem urbana

✓ Priorizar ações nas áreas onde se encontram os maiores riscos de alagamento, inundação e escorregamento de terra.

✓ Implementar a regulação e fiscalização dos serviços;

✓ Reforçar a comunicação com a sociedade e promover a educação ambiental.

6.1.2. Metas

As metas representam pontos de referência do caminho a ser percorrido para o cumprimento dos objetivos e são fixadas de acordo com os indicadores definidos

para o horizonte de planejamento. Serão indicadas estratégias para alcançar as metas traçadas das variáveis do cenário de referência.

a) Cobertura com a infraestrutura de Microdrenagem:

A cobertura com infraestrutura de microdrenagem irá comtemplar inicialmente a elaboração do cadastro técnico de drenagem até 2018, com o incremento da microdrenagem até 70% de abrangência em 2025 e 100% até final de plano em 2036, conforme Quadro 9.

Quadro 9 - Metas de referência do cenário: cobertura com a infraestrutura de microdrenagem.

Meta

Cenário de referência

2017

2021

2025

2036

Cobertura com a infraestrutura de Microdrenagem (%)

Cadastro técnico do sistema de

drenagem até 2018.

Incremento da microdrenagem até 70% em

2025.

Incremento da microdrenagem até 100% em

2035.

100%

Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2016.

Assim, as estratégias indicadas são:

✓ Realização da Cadastro Técnico de Sistema de Drenagem;

✓ Implantação da microdrenagem priorizando os locais mais críticos;

✓ Educação para o uso consciente - realizar campanhas educacionais para orientar a população do uso correto das caixas coletoras de águas pluviais e a importância em preserva-las, bem como os danos de jogar resíduos sólidos nos logradouros.

b) Pontos de Alagamento e Inundação:

Os pontos de alagamento e inundação reduzirá constantemente no horizonte de planejamento partindo de 0,87 pontos por habitante em 2015 até atingir 0,38 pontos por habitante no fim de plano em 2036, conforme Quadro 10.

Quadro 10 - Metas de referência do cenário: pontos de alagamento e inundação.

Meta

Cenário de referência

2017

2021

2025

2036

Pontos de Alagamento e Inundação (pontos por

10.000 habitantes)

0,81

0,70

0,60

0,38

Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2016.

Assim, as estratégias indicadas são:

✓ Aumentar a cobertura do sistema de drenagem;

✓ Melhoria da manutenção e limpeza dos equipamentos de drenagem;

c) Ocupação em áreas de preservação permanente;

Para a ocupação áreas de preservação permanente, foi considerado a realização do cadastro da ocupação nestas áreas até 2018, a redução da ocupação até final de plano em 2036, sendo a fiscalização para evitar ocupação em novas áreas uma ação imprescindível.

Quadro 11 - Metas de referência do cenário: margens dos rios urbanos com ocupação.

Meta

Cenário de referência

2017

2021

2025

2036

Ocupação das áreas de preservação permanente

(%)

Elaboração do cadastro técnico da ocupação em áreas de preservação premente

até 2018.

Redução ocupação em áreas de preservação permanente

Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2016.

Assim, as estratégias indicadas são:

✓ Elaboração do uso e ocupação do solo em áreas de preservação permanente;

✓ Realizar o cadastro das edificações com maior risco de inundações e assim poder priorizar as desapropriações;

✓ Educação ambiental - realizar campanhas educacionais para conscientizar a população dos riscos de se construir nas margens dos rios urbanos;

d) Qualidade da água nos rios urbanos:

Inicialmente o primeiro passo a ser realizado é os enquadramentos dos córregos, riachos e rios urbanos (canais de drenagem) de acordo com as Resoluções Conama Nº 357 e 430. Em seguida haverá a eliminação das fontes poluidoras, e no fim de plano, em 2036, haverá a atendimento aos padrões de enquadramentos previstos, conforme Quadro 12.

Quadro 12 - Metas de referência do cenário de referência: trechos de rios urbanos contaminados com esgoto doméstico.

Meta

Cenário de referência

2017

2021

2025

2036

Qualidade da água nos rios urbanos (%)

Enquadramento de acordo com a Resolução

Conama Nº 357 e 430 até 2018.

Eliminação das fontes poluidoras até 2030.

Atendimento aos padrões de enquadramento previstos na Resolução Conama Nº 357 e 430.

Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2016.

Assim, as estratégias indicadas são:

✓ Aumento da abrangência da rede coletora de esgoto e fossas sépticas;

✓ Educação sanitária e ambiental – promover campanhas educacionais que conscientize a população dos danos causados pelo lançamento de esgoto nos corpos d’agua

7. ALTERNATIVAS TÉCNICAS PARA COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE DEMANDAS E DISPONIBILIDADES DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS

No Produto 6 - Diagnostico dos Serviços de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais foi possível conhecer as carências, demandas e disponibilidades de serviços e seus impactos nas condições de vida e no ambiente natural bem como a caracterização institucional da prestação dos serviços no município de Camaçari.

A partir do estudo de cenários de demandas dos serviços de drenagem urbana e manejo de água pluvial foram estabelecidos cenários, a partir dos quais foi possível verificar as disponibilidades dos serviços com base nas projeções das demandas ao longo do horizonte planejado de 20 anos. Com o cenário de referência adotado foi possível propor alternativas de intervenção e de mitigação dos déficits e deficiências na prestação deste serviço com o objetivo de sanar ou melhorar tais carências e de atingir a universalização no decorrer dos horizontes de planejamento.

Com base na projeção da evolução da demanda do cenário de referência adotado para o serviço de drenagem urbana e manejo de águas pluviais serão propostas alternativas capazes de promover a compatibilização quali-quantitativa entre demandas e disponibilidade.

7.1. Alternativas Técnicas para Atendimento da Demanda na Área Urbana

As alternativas técnicas para o atendimento da demanda dos serviços de drenagem urbana e manejo de águas pluviais na área urbana quase sempre estão relacionadas com medidas que serão tomadas no sentido de amenizar o impacto sobre o sistema de drenagem, denominadas medidas estruturais e não estruturais.

Segundo o Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANSAB (2014), existem medidas estruturais e medidas estruturantes, essas medidas repercutem sobretudo no planejamento das ações futuras.

As primeiras correspondem as intervenções físicas para a adequação das infraestruturas físicas da drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Por outro lado, por medidas estruturantes são entendidas aquelas que fornecem suporte político e gerencial para a sustentabilidade da prestação dos serviços. Encontram-se tanto na

esfera do aperfeiçoamento da gestão, em todas as suas dimensões, quanto na da melhoria cotidiana e rotineira da infraestrutura física (PLANSAB, 2014).

7.1.1. Medidas Estruturais

A seguir são apresentadas algumas medidas estruturais existentes para o manejo de águas pluviais, sugerida por alguns autores: bacias de retenção, detenção e amortecimento, implantação do sistema de drenagem, otimização dos rios urbanos de drenagem (ampliação e ou modificação), implantação de parques lineares, reflorestamento e demolição das construções das margens corpos d’águas, repermeabilização e permebilização artificial do solo.

7.1.1.1. Bacias amortecimento

Segundo Xxxxxx (2006), bacias de amortecimento tem objetivo de reduzir o pico de escoamento para um valor compatível ao meio receptor, evitando perturbações à jusante, como inundações, degradação de terrenos e habitações. Contribui ainda para controle da erosão, para a estética da paisagem, recarga de aquíferos, entre outras aplicações. As bacias de amortecimento, bem como outras áreas interesse para a drenagem urbana e manejo de águas pluviais estão presentes no APÊNDICE D.

Esse enfoque é mais indicado a áreas urbanas ainda em desenvolvimento, podendo ser utilizado também em áreas de urbanização mais consolidadas desde que existam locais (superficiais ou subterrâneas) adequados para a implantação dos citados armazenamentos. Este conceito não dispensa, contudo, a suplementação por sistemas de micro e macrodrenagem (FCTH, 1999).

Segundo o Plano Diretor de Drenagem de Curitiba (2002) as bacias de detenção podem ser implantadas on-line (quando a bacia é implantada ao longo dos canais) ou off-line (quando é implantada ao lado do canal), conforme Figura 4.

Figura 4 - Detenção on-line e off-line.

Fonte: Plano Diretor de Drenagem de Curitiba, 2002.

Em Camaçari, embora existam bacias amortecimento, apenas a localizada na cabeceira do Rio Camaçari sofreu intervenções para amortecer as cheias, as demais não são planejadas ou foi reservada oficialmente para desempenhar a função. Outra alternativa é a utilização de áreas para amortecimento temporário de cheias como: como quadras, campos de futebol e praças, conforme item 7.1.2.1.

7.1.1.2. Implantação da infraestrutura de microdrenagem

O sistema de drenagem urbana é a infraestrutura com a função de coleta e transporte das águas superficiais para os rios urbanos, é composta basicamente pelas vias, sarjetas, poços de visita e caixas coletoras de águas pluviais. A implantação da infraestrutura de microdrenagem são fundamentais nas áreas de fundo de vale que são mais propícias a acumulação da água.

Em Camaçari a infraestrutura de microdrenagem atinge boa parte da zona urbanizada, sendo o Distrito Sede com maior cobertura, em Monte Gordo e Abrantes o sistema é

menos abrangente. Cabe salientar que a avaliação da abrangência da infraestrutura de microdrenagem se limitou a identificar os logradouros com pelo menos uma caixa coletora, sendo que é preciso uma análise mais aprofundada para saber se há realmente a necessidade de implantação de um sistema de microdrenagem em determinado logradouro.

Aspectos como a presença de áreas verdes, nível de impermeabilização devem ser considerados para a análise da implantação da infraestrutura de microdrenagem, visto que são decisivos para a diminuição do escoamento superficial das águas pluviais.

No Município de Camaçari foram identificadas muitas vias nas áreas urbanizadas pavimentadas com terra batida, e algumas destas com a implantação das caixas coletoras de águas pluviais, o que torna muito baixa a eficiência desses dispositivos, devido ao entupimento causado pelo carreamento do solo para as caixas coletora.

7.1.1.3. Otimização dos canais urbanos de drenagem (córregos, riachos e rios)

De acordo com as Diretrizes Básicas para Projeto de Drenagem Urbana no Município de São Paulo (1999) elaborado pela Fundação Centro Tecnológica de Hidráulica (FCTH) a adoção de canais abertos em detrimento de canais fechados traz vantagens para um bom funcionamento do sistema:

a) Possibilidade de veiculação de vazões superiores à de projeto mesmo com prejuízo da borda livre;

b) Facilidade de manutenção e limpeza;

c) Possibilidade de adoção de seção transversal de configuração mista com maior economia de investimentos;

d) Possibilidade de integração paisagística com valorização das áreas ribeirinhas, quando há espaço disponível;

e) Maior facilidade para ampliações futuras caso seja necessário.

Segundo as Diretrizes Básicas para Projeto de Drenagem Urbana no Município de São Paulo (1999) na zona urbana a melhor opção é um canal seção trapezoidal simplesmente escavado com talude gramados, devido sua simplicidade de execução e manutenção, assim como pelo menor custo de implantação.

Porém, para a adoção de canais abertos existem padrões construtivos e ou conceituais que devem ser levados em consideração a fim de melhorar o escoamento das águas pluviais, e podem ser divididos basicamente de acordo com a seção do canal e tipo de revestimento dos taludes.

De acordo com as Diretrizes Básicas para Projeto de Drenagem Urbana no Município de São Paulo (1999) a seção do canal e o revestimento dos taludes estão relacionados a algumas variáveis como: o espaço disponível para implantação, as características do solo de apoio, a declividade e condições de operação.

Seção do canal:

Segundo as Diretrizes Básicas para Projeto de Drenagem Urbana no Município de São Paulo (1999) os canais urbanos geralmente são concebidos apenas para veiculação de vazões de cheias, o que leva ao assoreamento e deposição de detritos para condições de operação de vazões de média intensidade, conhecidas também como vazões normativas ou modeladoras. A vazão de medias intensidade são mais frequentes aumentando as probabilidades do acúmulo de detritos no leito do canal o que dificulta a passagem da água, sendo a adoção de seção composta a solução para tais problemas.

Figura 5 - Exemplo de seção composta para os canais revestidos de concreto ou muro de gabião a) trapezoidal e b) retangular

Fonte: Adaptado FCHT, 1999.

Figura 6 - Exemplo de seção composta para os canais revestidos com vegetação.

Fonte: Adaptado FCHT, 1999.

Revestimento do canal:

Segundo as Diretrizes Básicas para Projeto de Drenagem Urbana no Município de São Paulo (1999), a vegetação, o concreto e muro de gabião são os revestimentos de canais de drenagem muito empregados, tem a função de reforçar estruturalmente os taludes:

a) Vegetação: permite a infiltração das águas, reduz a velocidade de escoamento, exige maiores espaço e inclinação mais reduzidos para sua implantação, não aplicado a seções retangulares e menor custo de implantação;

b) Muro de gabião: permite a infiltração das águas, reduz a velocidade de escoamento, geralmente é uma opção para locais com altas vazões de pico, onde o revestimento com vegetação não suportaria.

c) Concreto: não permite a infiltração da água, custos relativamente altos e é indicado para locais com limitação de espaço.

Como pode ser visto a adoção de canais com secções trapezoidais simplesmente escavado com talude gramados, apesar de ser a melhor opção para a zona urbana, apresenta algumas limitações de implantação. Caso não seja possível a implantação de canais revestidos com vegetação, a segunda opção são canais com muro de gabião, sendo o revestimento por concreto com seções retangulares a última opção de tipo canal.

Para os canais localizados na zona rural ou em locais com pouca ação antrópica, o indicado é a apenas a preservação destes com a proteção das matas ciliares, e das nascentes.

7.1.1.4. Parques lineares

Um parque linear é um conjunto de medidas inserido na drenagem sustentável com o objetivo escoar a água e com a preocupação de integrar a drenagem urbana com os aspectos socioculturais.

Os parques lineares se constituem de áreas lineares destinadas tanto à conservação como à preservação dos recursos naturais, tendo como principal característica a capacidade de interligar fragmentos de vegetação e outros elementos encontrados em uma paisagem, assim como os corredores ecológicos. Porém, neste tipo de parque têm-se a agregação de funções de uso humano, expressas principalmente por atividades de lazer, cultura e rotas de locomoção não motorizada, como ciclovias e caminhos de pedestres. No que se refere ao manejo de águas pluviais, o parque linear tem como um de seus princípios fundamentais aumentar a área de várzea dos rios, permitindo assim, o aumento das zonas de inundação e a vazão mais lenta da água durante as cheias dos rios. Além disso, ajudam a evitar a ocupação humana irregular em áreas de proteção ambiental (FCTH, 2000).

A seguir são apresentados os principais constituintes para a construção de um parque linear:

• Áreas para lazer, esporte e locomoção: brinquedos infantis, ciclovia, equipamento de ginástica, mesa de jogos, pavimentação da via, pista de caminhada, pontes de acesso, prédio de serviço, quadras poliesportivas; sanitários públicos, etc.

• Iluminação pública;

• Arborização paisagística (áreas verdes);

• Bacia amortecimento;

• Canaletas para drenagem;

• Dissipadores de energia para altas declividades;

• Microdrenagem;

• Passeios drenantes;

• Revitalização dos afluentes;

• Valas gramadas.

Figura 7 - Parques lineares - exemplo 01.

Fonte: Malucelli, 2016.

Figura 8 - Parques lineares - exemplo 02.

Fonte: Revista Época, 2016.

7.1.1.5. Reflorestamento das margens de corpos d’água, priorizando espécies nativas.

A existência da vegetação nas margens dos corpos d’água tem uma função importantíssima na conservação dos ecossistemas, na recarga do lençol freático, na prevenção de carreamento de solo, na melhoria da qualidade da água, além de funcionar como uma barreira natural de proteção contra resíduos sólidos.

Dentre as vantagens de se utilizar espécies nativas, podemos citar: a contribuição para a conservação da biodiversidade regional, protegendo, ou expandindo as fontes

naturais de diversidade genética da flora em questão e da fauna a ela associada, podendo também representar importantes vantagens técnicas e econômicas devido à facilidade de aclimatação e perpetuação das espécies (OLIVEIRA, 1994).

7.1.1.6. Retirada das edificações nas margens de corpos d’agua.

A ocupação das margens dos corpos d’agua tem forte impacto no escoamento das aguas pluviais, quer seja pela redução das seções dos canais ou pelo carreamento do solo para seus leitos, além disso acarreta no aumento de incidência do risco de inundações, em problemas relacionados à saúde pública e a contaminação do meio ambiente.

As edificações são construídas em épocas de estiagem quando o leito do rio está menor, em épocas de chuvas intensas o rio aumenta o volume ocorrendo o espraiamento das margens atingindo as edificações, conforme Figura 9.

Figura 9 - Leito de cheia, leito menor e leito de estiagem de um rio.

Fonte: Google imagens, 2016.

A ocupação de áreas próximas a rios é proibida pela Lei Nº 12.651 de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal), porém a pouca fiscalização, da conscientização e de um plano habitacional faz com que a população ocupe essas áreas. A fiscalização das construções próximos às margens atualmente são realizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) do município de Camaçari por meio da Coordenação de Fiscalização - COF, sendo imprescindível o aumento da capacidade dessa coordenação com a contratação de mão de obra e aquisição de equipamentos e veículos.

Atualmente, o Município de Camaçari passa por um processo de desapropriação das edificações no Projeto de Reurbanização do Rio Camaçari. De acordo com técnicos da Xxxxxxx e Defesa Civil, o morador tem (02) duas opções: se muda para uma habitação fornecida pela prefeitura, ou é indenizado. O problema é que muitos moradores que preferem ser indenizados não estão de acordo com o valor oferecido

pela prefeitura, assim permanecem no local correndo o risco de enfrentar uma possível inundação e atrasando o processo de revitalização do rio.

7.1.1.7. Repermeabilização e permebilização artificial do solo.

A repermeabilização e permebilização artificial do solo é uma excelente ferramenta para amortecimento de cheias, pois aumenta o volume de água que infiltra no solo e diminui o escoamento superficial e a demanda da infraestrutura de drenagem, além contribuir para a recarga do lençol freático.

A repermeabilização e permebilização do solo pode ser implementada de diversas formas como a utilização de pavimento poroso ou intertravados vazados em estacionamentos de supermercados, prédios públicos e passeios, bem como na manutenção, recuperação e ampliação das áreas verdes.

Figura 10 - Exemplo de pavimento drenante.

Fonte: Acadêmica em Arquitetura e Urbanismo, 2016.

7.1.2. Medidas Estruturantes

As medidas estruturantes são ações que envolvem aspectos comportamentais e de planejamento como: aproveitamento de áreas para amortecimento de cheias, atenção especial às populações residentes em encostas e áreas baixas, controle de desmatamento e reserva das áreas das margens de rios e lagos, legislação, controle do uso e ocupação do solo, educação ambiental, Programa de Ação Emergencial (PAE), planejamento da manutenção e inspeção do sistema de drenagem e utilização de água da chuva.

7.1.2.1. Aproveitamento de áreas para amortecimento de cheias

Algumas áreas como, campos e quadras de futebol, e parques podem ser utilizadas com bacias de amortecimento de cheias, essas áreas quando inundadas não representa nenhum prejuízo financeiro para a população, desta forma essas áreas podem ser planejadas a fim de trabalhar como bacias de amortecimento. A seguir é apresentado alguns exemplos de áreas aproveitadas para amortecer cheias.

Figura 11 - Campo de futebol utilizado no período de chuva para amortecimento da cheia.

Fonte: Fundação Estadual do Meio Ambiente, 2006.

O Município de Camaçari não tem nenhuma não tem áreas lazer com função de bacia de amortecimento. Essa é uma alternativa muito pertinente em áreas adensadas visto que não há espaço para construção de bacias de amortecimento convencionais, todas as quadras e campo de futebol e praças deveriam ser estudados para esse fim.

A partir de imagens de satélite foram delimitados as quadras, campos de futebol, praças, além dos locais que podem funcionar como bacias de amortecimento em toda a área urbana dos Distritos Sede, Abrantes e Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx- XX, conforme Figura 12, Figura 13 e Figura 14.

Figura 12 - Bacias de amortecimento e áreas de lazer com potencial de amortecimento de cheias - Distrito Sede.

Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2015.

Figura 13 - Bacias de amortecimento e áreas de lazer com potencial de amortecimento de cheias - Distrito de Abrantes (orla).

Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2015.

Figura 14 - Bacias de amortecimento e áreas de lazer com potencial de amortecimento de cheias - Distrito de Monte Gordo (orla).

Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2015.

Não foi encontrado nenhuma especificação ou diretriz com relação à profundidade praticada para áreas de lazer utilizadas como bacias de amortecimento, assim foi adotado o valor de 1 (um) metro (esse valor irá variar de acordo com o projetista). Assim, a partir da delimitação das poligonais ocupadas pelas quadras esportivas, campo de futebol e praças foi calculado capacidade de armazenamento dessas áreas, conforme Tabela 9.

Tabela 9 - Relação dos volumes estimados utilização de áreas de lazer para amortecimento temporário de cheias.

Tipo de Ocupação	Área superficial (Km²)	Profundidade (m)	Volume de armazenamento temporário (m³)
Quadras esportivas	0,048	1,00	48.000
Campo de Futebol	0,262	1,00	262.000
Praças	0,207	1,00	207.000

Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2015.

7.1.2.2. Controle de desmatamento e reserva das áreas das margens de rios e lagos

O controle de desmatamento e reserva de áreas verdes nas margens de corpos d’agua tem uma importância fundamental para um bom funcionamento do sistema de drenagem, uma vez que, fixa o solo impedindo o carreado para o leito dos rios, e dificulta a ocupação nas margens.

Embora no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano no inciso VI do Artigo 24 apareça a preocupação em proteger, conservar e recuperar os mananciais e suas margens, nenhuma ação foi identificada no sentido de proteger essas áreas no Município de Camaçari.

7.1.2.3. Legislação

O Município de Camaçari é contemplado com legislação que disciplina indiretamente sobre a drenagem urbana e manejo de águas pluviais como o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e Código Urbanístico e Ambiental, porém é preciso a melhoria e fortalecimento destas e a sua integração com a fiscalização e com a liberação de alvarás de construção.

Para nortear a implantação da infraestrutura de drenagem urbana e a rotina de manutenção é imprescindível a elaboração de um Plano Diretor de Drenagem Urbana

(PDDRU) com o objetivo de criar os mecanismos de gestão da infraestrutura urbana, relacionados com o escoamento das águas pluviais, dos rios e arroios em áreas urbanas. Este planejamento visa evitar perdas econômicas, melhorar as condições de saneamento e qualidade do meio ambiente da cidade, dentro de princípios econômicos, sociais e ambientais

7.1.2.4. Controle do uso e ocupação do solo

O controle do uso e ocupação do solo tem por principais finalidades organizar o território, otimizar os deslocamentos e melhorar a mobilidade urbana e rural, eliminar possibilidades de desastres ambientais, preservar o meio-ambiente e melhorar a qualidade de vida rural e urbana.

As diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do município de Camaçari contemplam a melhoria do drenagem urbana e manejo de aguas pluviais com ações voltadas para a conservação dos mancipais, criação de parques municipais, recuperação das planícies de inundação fluvial, recuperação das vertentes dos morros, implementação de áreas verdes, dentre outras.

Porém, a infraestrutura de fiscalização do uso e ocupação do solo é muito limitada, sendo necessário o aumento do quadro de funcionários e equipamentos para que a fiscalização atenda todo o município e coíba o uso e ocupação indevido do solo.

Com relação ao zoneamento percebe-se que a Zona de Importância Ambiental e Interesse Paisagística (ZIAP) e a Zona de Proteção e Interesse Paisagístico (ZPIP) apenas enquadram áreas verdes e dunas. Todas as Áreas de Proteção Permanente (APP) como as matas ciliares e topo de morro, devem ser incluídas nessas zonas a fim de melhorar o planejamento das ações relacionadas como o uso e ocupação do solo.

7.1.2.5. Educação ambiental

Apenas investimentos na operação, manutenção e implantação de infraestrutura da drenagem urbana e manejo de pluviais não viabiliza o atendimento as metas estabelecidas e melhoria do sistema, o engajamento da população é fundamental para que as ações têm a eficiência desejada.

Deverão ocorrer, também, investimentos em projetos de Educação Ambiental para promover a sensibilização de mudanças de hábitos da população no que se refere ao

lançamento de resíduos em vias urbanas e cursos d´água, recuperação de matas ciliares, a construção em áreas de risco, conservação dos equipamentos de drenagem, dentre outros. Estas ações devem ocorrer em paralelo e ter continuidade até que estejam consolidadas junto à comunidade e aos gestores.

7.1.2.6. Programa de Ação de Emergência

A resposta às emergências relacionadas ao sistema de drenagem urbana como inundações e deslizamentos exige a antecipação e treinamento apropriado para a ação ser ágil e eficaz, sendo o Plano de Ações de Emergência (PAE) a ferramenta que organiza a execução das medidas, conforme apresentado na Figura 15.

A elaboração de um PAE deve considerar os sistemas de previsão e alerta como forma de antecipar os impactos, um mapeamento prévio destes impactos e o dimensionamento dos recursos necessários para eliminar as perdas fatais e minimizar os danos materiais.

O PAE deve indicar ainda com precisão e confiabilidade a cadeia de comunicação e decisão a ser seguida quando do estabelecimento de uma emergência, e a forma como está comunicação deverá ser feita, levando-se em conta os diversos órgãos intervenientes nestes processos, como a Defesa Civil, as agências reguladoras, hospitais e etc. (MARTINS, 2012).

O Plano de Ação de Emergência (PAE) determina as ações de resposta do empreendedor e/ou autoridades públicas durante emergências, tais como: vazamentos, explosões, incêndios, desastres naturais como terremotos, tempestades, inundações, furacões, dentre outros (YOGUI & MACEDO,2012).

O Plano de Ações de Emergência é dividido estrategicamente em 03 (três) módulos: o Módulo Hidrológico, Módulo Geotécnico e o Módulo Logístico, um Mapa de Impacto e um Sistema de Suporte a Decisão (SSD), conforme Figura 15 .

•Módulo Hidrológico: esse módulo é bem importante para um bom procedimento de antecipação dos eventos e dos impactos utilizando-se do monitoramento de chuvas.

•Módulo Geotécnico: tem a função de avaliar os potenciais de escorregamento e deslizamento do terreno.

•Módulo Logístico: está relacionado a quantificação dos recursos necessários e organização da resposta ás emergências, planos de resgate e remoção e a distribuição das ações para os encarregados da gestão da emergência propriamente dita, além de toda a infraestrutura, máquinas e equipamentos necessários para as ações de emergência.

•Mapa de Impactos: documento que contem, geralmente especializados, os endereções e espacialização dos tipos de impacto (alagamento, deslizamento e inundação).

•Sistema de Suporte a Decisão (SSD): é um sistema responsável por gerar relatórios contendo análises de informações passadas e atuais visando auxiliar no monitoramento de processo e tomada de decisão

Figura 15 - Fluxograma esquemático do Plano de Ações de Emergências.

Fonte: Xxxxxxxx Xxxxxxx, 2012.

7.1.2.7. Planejamento da manutenção e inspeção do sistema de drenagem

O planejamento da manutenção dos Serviços de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais são fundamentais para minimizam os efeitos negativos das chuvas sobre as ações de manutenção.

Segundo o Manual de Drenagem e Manejo de Aguas Pluviais da cidade de São Paulo (1999) o ideal é fazer uma programação para a manutenção em um período anterior ao chuvoso, visto que, ao iniciar o período de maior intensidade de chuva há maior dificuldade de acesso ao sistema de drenagem, além disso, se o sistema estiver obstruído ou com capacidade reduzida ocorrerá alagamento ou inundação, e as ações de manutenção não evitará totalmente os transtornos causados pela má gestão do manejo das águas pluviais.

No Município de Camaçari, conforme abordado no Produto 06 - Diagnóstico dos Serviços de Drenagem Urbana e Manejo de Aguas Pluviais, as ações manutenção do sistema deverá ser realizadas nos meses de outubro, novembro, dezembro e janeiro.

7.1.2.8. Captação de água da chuva

A captação da água de chuva diminui o impacto sobre o sistema de drenagem, uma vez que diminui o escoamento superficial, a água armazenada pode ser liberada aos poucos, funcionando como um reservatório de amortecimento, ou pode ser utilizada para o consumo.

Porém, o consumo da água captada deve seguir alguns procedimentos a fim de reduzir os impactos das principais fontes de contaminação como pássaros, pequenos animais e sujeiras oriundas dos telhados, podendo ser minimizados por medidas simples, segundo as especificações da OMS:

• As calhas devem ser limpas regularmente, galhos de árvores pendentes devem ser diminuídos ao máximo porque podem ser uma fonte de poluição e facilitar o acesso à área de captação para pássaros e pequenos animais;

• Os canos de entrada das cisternas devem contemplar coadores/filtros de lixo de folhas.

• Recomenda-se instalar nas cisternas suportes “desviadores” para eliminar o primeiro fluxo, que não deixam entrar no tanque de armazenamento da água potável, a água da chuva inicial que lava o telhado (20–25 litros), que deve ser

destinada para usos menos nobres, a exemplo da irrigação de pequenas hortas. Na ausência desses suportes recomenda-se usar bicas separáveis, que podem fazer o mesmo efeito (WHO, 2003).

• Uso de bomba manual em substituição de balde a fim de evitar o contato do balde e da corda, muitas vezes sujos, com a água da cisterna.

Os prédios públicos deveriam adotar a captação da água de chuva e estimular essa prática nas residências e prédios particulares existentes, e tornar obrigatório a captação e reservação da água de chuva em todas as novas construções que venham a impermeabilizar os solos do município.

A captação da água de chuva é uma das medidas que podem ser adotadas pelos munícipes de Camaçari enquadradas como iniciativas sustentáveis que contribuem com a redução no valor do Imposto Territorial Urbano (IPTU). A iniciativa denominada IPTU verde tem como objetivo incentivar as práticas sustentáveis nas residências e empresas com descontos que podem chegar a 20% de desconto no valor do imposto.

7.2. Alternativas Técnicas para Atendimento das Demandas das Áreas Rurais

Na zona rural o maior desafio do manejo das águas pluviais está relacionado com o planejamento da ocupação do território como uma estratégia fundamental para a não repetição de problemas já conhecidos, com a convergência de políticas públicas, a fim de melhorar as condições de saneamento e saúde dessa população.

A drenagem na zona rural tem a importância de viabilizar a mobilidade da população, que precisa de estradas vicinais que funcionem adequadamente durante todo o ano, e mesmo em épocas de chuva seja possível o acesso da população aos serviços que geralmente, necessita de grandes deslocamentos.

Com base no APÊNDICE C vemos que a maior parte do município possui cobertura vegetal densa e pouco densa, porém algumas áreas são destinadas a agricultura, e à mineração (extração de areia e rochas) o que representa um grande risco para a estabilidade dos ecossistemas, como por exemplo, a retirada da vegetação nativa, modificação dos cursos naturais dos rios e assoreamento de áreas de acumulação de água como veredas e brejos.

Práticas relacionadas com a agricultura sustentável devem ser incentivadas, como: criação e uso de sistemas de captação de águas das chuvas para ser utilizada na irrigação e não desmatar florestas e matas para a ampliação de áreas agrícolas.

Com relação a mineração deve haver uma fiscalização mais rigorosa para coibir práticas que degradem o local de extração, como a retirada da vegetação em áreas de proteção permanente, também deverá obrigar o empreendedor a realizar a compensação ambiental com o replantio das árvores retiradas no local da extração.

Além da proteção estrutural para um bom escoamento superficial das águas pluviais, também devem ser previstas ações que reduzam a contaminação dos corpos d’água, como a ampliação da abrangência dos serviços de esgotamento sanitário na zona urbana com a implantação de soluções individualizadas de esgotamento sanitário e o estimulo à agricultura orgânica que não utiliza fertilizantes nem pesticidas.

Promover a proteção dos ecossistemas é uma atividade fundamental para uma gestão dos serviços de saneamento básico aliada com a sustentabilidade ambiental, social e econômica dos serviços. Além do que, consta na Constituição Federal de 1988 a necessidade de proteger os ecossistemas e o direito de todos a um ambiente saudável e equilibrado. Nesse sentido, o ambiente deve estar apto para o desenvolvimento humano e para as atividades produtivas, bem como para o desenvolvimento dos ecossistemas naturais, para assim satisfazer as necessidades presentes, sem comprometer as das gerações futuras.

Desta maneira, ao proteger os ecossistemas, revertemos ações antrópicas que induziriam a danos e impactos ambientais negativos, em ações de preservação e conservação do ambiente, garantindo a permanência de um habitat saudável e contribuindo para o equilíbrio do meio. Sendo assim, traçam-se as seguintes alternativas:

• Proteção de matas ciliares dos mananciais de todo o município;

• Fiscalização quanto ao uso e ocupação irregular de áreas de proteção dos mananciais bem como nas demais Áreas de Proteção Permanentes (APP);

• Estimular a utilização de fertilizantes naturais, por meio de cursos de capacitação para os agricultores;

• Realizar campanhas de Educação Ambiental contínuas nas diversas instâncias do município quanto à proteção das nascentes e mananciais e a ocupação irregular de áreas de proteção;

• Estimular a proteção da biodiversidade e dos ecossistemas florestais;

• Promoção de atividades de reflorestamento;

• Fiscalização de desmatamentos ilegais e a extração predatória de produtos e subprodutos florestais, contenção de queimadas acidentais e prevenção de incêndios florestais;

• Fiscalizar e reprimir a extração predatória de recursos dos mananciais, como extração de areia de leitos de rios.

Uma ferramenta fundamental para nortear a preservação e ou recuperação da vegetação é a Lei Nº 12.651 de 25 de maio de 2012, conhecida como Novo Código Florestal, que estabelece normas gerais para a proteção da vegetação, dentre outras:

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

8. AÇÕES DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA

Toda atividade com potencial de gerar uma ocorrência atípica cujas consequências possam provocar danos às pessoas, ao meio ambiente e a bens patrimoniais, inclusive de terceiros, devem ter, como atitude preventiva, um planejamento para ações de emergências e contingências. Segundo a Lei 11.445/2007 devem ser formuladas estratégias para contenção de casos de emergências e contingência nos sistemas de saneamento básico no âmbito do Plano Municipal de Saneamento Básico.

Conceitualmente, contingência é a possibilidade de uma eventualidade acontecer ou não, e emergência é a ocorrência dessa eventualidade, ou seja, o surgimento de uma situação crítica. Mais especificamente, as ações de emergência são aquelas que visam mitigar os efeitos de acidentes, de causa natural ou não, em qualquer um dos serviços de saneamento. Já as ações de contingência são aquelas que visam evitar ou minimizar impactos ambientais nos serviços de saneamento básico, que podem ou não ocorrer. Diferentemente das emergências, as contingências referem-se a eventos previsíveis e não acidentais (RECESA, 2014).

Para isso, é necessário estabelecer formas de atuação rápidas e eficientes dos órgãos operadores, tanto de caráter preventivo como corretivo, realizadas por equipes especializadas. Em caso de ocorrências atípicas que extrapolem a capacidade de atendimento local, os órgãos operadores deverão dispor de equipamentos, materiais, mãos de obra, a fim de evitar que os sistemas de saneamento básico não tenham a segurança e a continuidade operacional comprometida ou paralisada.

As ações para emergência e contingência serão tomadas pelo Poder Público, verificando situações de risco e/ou perturbação da ordem e saúde pública, bem como causem ou possam causar dano ao meio ambiente.

Os acidentes ocorridos devem ser documentados, para formação de um histórico. Assim será possível verificar recorrências dos eventos, além de condutas e procedimentos que possam ser aprimorados, e gradualmente reduzir o número de ações emergenciais.

Períodos de intensa precipitação pluviométrica associados a ausência/deficiência do sistema de drenagem, gerenciamento precário do uso do solo e da limpeza urbana, a falta de manutenção nos dispositivos da rede ou ainda lançamentos de esgotos

domésticos no sistema pluvial podem causar diversos transtornos para a população, como inundações, alagamentos, deslizamentos de terra e propagação de doenças transmitidas através da água. Essas situações, caracterizadas como eventos de emergência e contingência, acarretam perdas materiais significativas à população, risco à vida humana, além de riscos quanto à salubridade do ambiente.

O plano de emergência e contingência é um documento onde estarão definidas as responsabilidades para atender os diversos eventos adversos e contém informações detalhadas sobre as características das áreas sujeitas aos riscos. O planejamento de contingência deve ser elaborado com antecipação pelos prestadores dos serviços, determinando ou recomendando o que cada órgão, entidade ou indivíduo fará quando aquela hipótese de desastre se concretizar. Ele tem foco nas ameaças, sendo elaborado um específico para cada possibilidade de desastre (PMSB Matinhos - PR, 2014).

A seguir o Quadro 13 lista possíveis eventos relacionados a emergências e contingências inerentes ao sistema de drenagem urbana e manejo de águas pluviais, assim como as suas possíveis origens, e elenca as ações cabíveis para mitigação e resolução do transtorno. Importante ressaltar que serão descritas apenas algumas situações e ações de emergência e contingência, devendo o gestor público exigir dos prestadores a formulação de planos de ações e estratégias mais detalhado para contenção de casos de emergência e contingência.

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR

Quadro 13 - Ações de emergências e contingências para o sistema de drenagem urbana e manejo de águas pluviais

Ocorrência	Origem	Ações para emergência e contingência
Deslizamentos de encostas	• Precipitação pluviométrica de intensidade acima da capacidade de escoamento do sistema. • Saturação do solo em períodos de intensa precipitação associada a alta declividade de encostas e ausência de vegetação nativa. • Acúmulo de lixo e lançamento de esgoto a céu aberto. • Ocupações desordenadas de áreas consideradas de risco e/ou vulnerável.	Comunicação à população, instituições, autoridades e Defesa Civil e encaminhamento da população para local seguro, se por ventura existir pessoas em risco.
		Fiscalização quanto ao uso do solo e realização de campanhas de educação ambiental contínuas com foco no alerta à população sobre o risco da ocupação de áreas de encostas.
		Ampliação do acesso da população a soluções de esgotamento sanitário e de serviços de coleta de resíduos sólidos, associado a campanhas de educação ambiental contínuas com foco nas consequências do lançamento de esgotos a céu aberto e disposição inadequada do lixo.
		Promover ações de replantio de vegetação nativa.
Erosão de estradas vicinais	• Remoção da proteção vegetal dos terrenos. • Precipitação de intensidade acima da capacidade de escoamento do sistema.	Executar o serviço de tapa-buraco para liberar o acesso às localidades rurais.
Erosão de estradas vicinais		Comunicação à população, instituições, autoridades e Defesa Civil.
Transbordamentos	• Precipitação de intensidade acima da capacidade de escoamento do sistema. • Ações de vandalismo danificando os dispositivos do sistema. • Disposição do lixo em local inadequado gerando acúmulo e obstruindo o sistema. • Interceptação dos esgotos domésticos na rede pluvial gerando um volume superior à capacidade de transporte da rede.	Comunicação à população, instituições, autoridades e Defesa Civil e encaminhamento da população para local seguro, se por ventura existir pessoas em risco.
		Reparo das instalações danificadas.
		Comunicação à polícia em casos de vandalismo.
		Exigência da ligação dos esgotos domésticos à rede pública de coleta, nas áreas onde existe esse sistema.
		Fiscalização quanto à disposição de entulhos e resíduos sólidos domésticos.
		Ampliação do acesso da população a soluções de esgotamento sanitário e de serviços de coleta de resíduos sólidos, associado a campanhas de educação ambiental contínuas com foco nas consequências do lançamento de esgotos na rede de drenagem e disposição inadequada do lixo.

Recomenda-se que sejam realizadas vistorias periódicas antes de períodos notórios de intensidade pluviométrica elevada na região focando no reparo de estruturas danificadas, limpeza de galerias e desobstrução de dispositivos do sistema de drenagem urbana a fim de prevenir a ocorrência de transtornos à população.

Para a restauração da normalidade, devem ser realizadas vistorias a fim de avaliar o comprometimento das estruturas do sistema de drenagem após o período chuvas intensas, bem como das edificações e dos potenciais riscos de contaminação da população localizada na área de influência. Devem ser retirados os entulhos, resíduos acumulados e desobstruídas as vias públicas e redes de drenagem afetadas. Serão realizadas avaliações de danos em benfeitorias e determinação de áreas de risco, não sendo liberadas as áreas para uso da população até que se tenha efetiva segurança quanto à ocorrência de novos eventos como, deslizamentos e inundações.

9. ÁREAS DE INTERESSE PARA A DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS

O crescimento urbano tem provocado impactos significativos na infraestrutura de drenagem artificial e natural do Município de Camaçari, com o aumento da impermeabilização e o consequente aumento no escoamento superficial, aumentando a frequência de alagamentos e inundações.

A fim de ampliar a capacidade dos serviços de saneamento básico em promover sustentabilidade social e ambiental, além de universalizar o acesso aos serviços e soluções, é necessário planejar as questões relacionadas em escalas abrangentes que interajam com as características ambientais, de uso e ocupação do solo e planejamentos de áreas afins, de maneira a produzir entendimentos capazes de potencializar a capacidade de oferta dos serviços nos territórios.

Dessa forma, realizou-se uma proposição de áreas potenciais de interesse para o saneamento básico para zoneamento de maneira a alimentar reflexões sobre o uso e ocupação dos territórios, suas implicações nos serviços de saneamento e a sua interlocução com os planos de desenvolvimento urbanos produzidos nos municípios

A seguir se apresenta o resultado da análise de algumas tecnologias e sua relação com o território e os mapeamentos realizados. Ressalta-se, porém, que a limitação da análise tecnológica realizada não impõe restrição à observação de outras tecnológicas existentes.

9.1. Metodologia Empregada

Inicialmente foram reunidas as informações espaciais referentes a diferentes elementos do território camaçariense aos quais são de interesse ao planejamento sistemático do saneamento básico em Camaçari-BA. Informações primárias obtidas em visita técnica ao município foram sobrepostas a informações secundárias advindas de fontes oficiais, as quais permitiram uma análise de múltiplos critérios de acordo com o objetivo de melhoria dos serviços de saneamento básico.

Para a análise espacial e geoprocessamento dos dados foi utilizado o software ArcGIS

V. 10.3 e as ferramentas de análise da extensão ArcGIS para Saneamento, sendo gerado os mapeamentos aos quais a seguir serão feitas as análises, leitura e interpretação.

9.2. Análise das Áreas de Interesse para o Esgotamento Sanitário

O mapeamento de áreas de interesse à Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais (Apêndice B) considerou os rios (permanentes e intermitentes), nascentes, divisores de água, lagos, lagoas e barragens, áreas de preservação permanentes, bacias hidrográficas, cobertura vegetal, áreas de várzeas, quadras, campos de futebol e praças públicas.

9.2.1. Distrito Sede

Com o intuito de analisar os elementos integrantes do sistema de drenagem urbana da sede municipal de Camaçari, foram espacializadas informações referentes a infraestrutura urbana e a elementos da natureza que contribuem com a drenagem de águas pluviais assim como indicam locais que podem e devem ser utilizados como recurso para amenizar problemas como inundação e enchente, que ocorrem em alguns pontos da cidade na grande maioria das vezes em razão de fortes chuvas torrenciais.

Na sede municipal, duas bacias hidrográficas estão presentes sendo estas a Bacia Hidrográfica do Rio Jacuípe e a Bacia Hidrográfica do Rio Joanes, a de sede municipal de Camaçari fica localizada na margem direita da Bacia Hidrográfica do Rio Joanes e na margem direita da Bacia Hidrográfica do Rio Jacuípe (entre as duas Bacias) sendo o curso principal do Rio Joanes a fronteira municipal que separa Camaçari de Lauro de Freitas e Simões Filho. A rede de drenagem do Rio Jacuípe compreende toda zona rural do distrito Sede de Camaçari sendo as sub-bacias dos rios Capivara Grande e Capivara Pequeno as principais redes de drenagem daquela região. A rede de drenagem do Rio Joanes se faz presente na sede municipal principalmente com as sub-bacias dos seus afluentes, o Rio Camaçari, o Rio Parnanduba e o Riacho Sapucaí. Foi visto que a maior parte das microbacias de drenagem dessas sub-bacias, sobretudo por estarem inseridas na área urbana da cidade, estão sobre forte influência da antropização, com destaque para o Rio Camaçari que possui os seus cursos em meandros que cortam a área core do centro urbano e que com isso é atualmente o mais degradado dos cursos hídricos da cidade, sendo assim de grande importância a conservação e recuperação de suas matas ciliares, sobretudo nas áreas indicadas enquanto de APP degradada.

As faixas de mata ciliar ou matas ripárias, são de fundamental importância para que processos erosivos não promovam a degradação dos canais naturais e artificiais de drenagem. Sendo assim, foi indicado no mapeamento as áreas que deveriam estar sendo ocupadas apenas por mata ciliar, assim como as áreas em que a mata ciliar encontra-se em estado máximo de antropização, quando não 100% impermeabilizado. Essas áreas devem ser analisadas sobre o ponto de vista da importância da existência da vegetação ciliar em todos os cursos hídricos sobre tudo nas áreas onde a consolidação urbana é crescente.

Para amenizar os impactos gerados pelas fortes chuvas e os problemas de drenagem urbana que impossibilitam a absorção e o escoamento sem a ocorrência de enchentes ou inundações, foram espacializadas algumas áreas na Sede municipal que podem atuar como bacias de amortecimento, tais como campos de futebol, quadras, praças e áreas de várzeas. Estes locais em período de cheias diminuem a quantidade superficial de água direcionada aos canais de drenagem. Outros elementos importantes a manutenção da drenagem pluvial nas bacias hidrográficas são as florestas e as áreas de dunas, que possuem maior índice de permeabilidade e com isso possuem a capacidade de maior drenagem das águas provenientes das chuvas, na sede municipal destaca-se o cinturão verde do Polo Industrial de Camaçari como de grande importância para esse efeito.

9.2.2. Distrito de Abrantes

No distrito de Abrantes, assim como no distrito Sede, as bacias hidrográficas presentes são as do Rio Joanes e do Rio Jacuípe, porém devido à localização da área urbana na orla marítima camaçariense, a maior parte do distrito faz parte da rede de drenagem do Rio Jacuípe e das Lagoas de acumulação dos rios Capivara Grande e Capivara Pequeno, ambos afluentes do Rio Jacuípe. As microbacias de drenagem em Abrantes possuem características distintas na zona urbana e na zona rural do distrito. Na zona rural é visto que a maior parte da rede de drenagem ainda se encontra preservada e com forte presença de florestas ombrófilas densas, o que contribui muito para a preservação das nascentes e com a própria estrutura das bacias e sub-bacias de drenagem, porém na zona urbana, a presença da impermeabilização e da estrada BA-099 que corta todo o distrito até Monte Gordo, faz com que nessas áreas o escoamento superficial seja mais intenso. Por outro lado, a presença do cordão de

dunas de Abrantes atua como uma excelente bacia de amortecimento devido o alto grau de absorção das águas pluviais por parte das dunas, que diminui a quantidade de água que seria drenada para as áreas urbanas, sendo então mais uma razão para a preservação destas áreas. Foram identificados locais como quadras e campos de futebol que também podem atuar como bacias de amortecimento.

As matas ciliares de Abrantes encontram-se ainda preservadas na maior parte das microbacias situadas a montante, porém é importante que toda a mata ciliar seja recomposta para que seja promovido uma melhoria na quantidade e na qualidade das águas do distrito e consequentemente com uma melhor drenagem sem a promoção de inundações sobretudo referente a habitações irregulares nos leitos dos rios e córregos bastante comuns no distrito.

9.2.3. Distrito de Monte Gordo

No distrito de Monte Gordo, distrito que semelhantemente a Abrantes possui maior concentração urbana na orla marítima, as bacias, sub-bacias e micro bacias de drenagem encontram-se em melhor estado de conservação sobretudo pela menor área de antropização na zona rural. O avanço do processo de antropização pode ainda assim comprometer o equilíbrio ecológico sendo que as bacias hidrográficas presentes no distrito são a bacia hidrográfica do Rio Jacuípe (margem direita) e a Bacia hidrográfica do Rio Pojuca (margem esquerda). O curso principal do Rio Pojuca limita o município com Mata de São João e as sub-bacias dos seus afluentes, Rio Itapecerica, Córrego do Deserto, Rio Punhaí e Rio Taipu figuram como as principais áreas de drenagem do distrito seguidos dos afluentes da margem direita do Rio Jacuípe, com destaque para o Rio Genipabu que está inserido na zona urbana, mas também presentes as sub-bacias dos rios Brejo do Cancela a qual fica inserido a Barragem Santa Helena e o Riacho Pintanguina mais ao norte do distrito.

As matas ciliares que deveriam compor as Áreas de Preservação Permanente no distrito encontram-se atingidas não apenas pelo avanço da zona urbana a proximidade dos leitos dos rios, mas também pela ação da expansão agrícola que busca as áreas mais úmidas devido apresentarem maio fertilidade dos solos e com isso desrespeitam a faixa de proteção obrigatória.

A não preservação das matas ciliares compromete a susceptibilidade a erosão dos leitos e vales o que pode a curto prazo desencadear problemas relacionados ao escoamento superficial e aos processos de inundação e até deslizamentos devido a

presença do solo exposto, provocada pela retirada da vegetação. As microbacias de drenagem contidas nas áreas urbanas, possuem maior vulnerabilidade aos impactos gerados pelo processo de antropização e despejo de resíduos, sobretudo em ocupações irregulares nos leitos dos rios e das lagoas que devem ser encarados como de caráter emergencial, devido em situações de enchente promoverem alto grau de risco aos moradores situados as margens dos cursos. Um outro problema identificado em Guarajuba, localidade de Monte Gordo, são as construções em Área de Preservação Permanente de Condomínios e Loteamentos, sendo também provocado nessas construções de melhor infraestrutura impacto no ecossistema das microbacias de drenagem.

Uma outra questão de caráter emergencial a ser apresentada em Monte Gordo, diz respeito as condições de infraestrutura urbana apresentadas nas localidades onde fica situado o loteamento Jóia de Itacimirim devido a precariedade das infraestruras de drenagem e de pavimentação. Este loteamento fica localizado em Barra de Pojuca, e precisa urgentemente de ações de contenção de encostas e de pavimentação nas ruas de barro que na ocasião de enxurradas acaba promovendo o assoreamento dos rios e lagos e a inundação das vias contidas na zona urbana de Barra do Pojuca. As ruas de barro de acesso ao loteamento nos dias de chuva tornam-se lamaçais o que tem prejudicado os moradores e comerciantes de Barra do Pojuca.

Nessas ocasiões além dos acessos serem interditados, com a ocorrência de atolamento de veículos, muito material é transportado aos leitos dos rios o que prejudica o sistema de drenagem e pode promover inundações e deslizamentos devido o maior nível de retenção de água nas áreas mais elevadas sobre processo de assoreamento, sendo então tecnicamente recomendado a prefeitura municipal não apenas a pavimentação dessas vias mas a contenção das encostas que não possuem mais cobertura florestal, muitas vezes devido a retirada clandestina de recursos naturais direcionados a material de construção civil como areia e argila.

Como áreas indicadas a preservação devido atuarem como bacias de amortecimento, o distrito de Monte Gordo se destaca pela presença ainda exuberante de florestas estacionais e ombrófilas em maior parte da sua zona rural, outro local potencial para amortecimento de cheias são as dunas de Guarajuba que se estendem ao longo da XX-000, xx xxxxxx xx xxxxxxxx (xx xxxxxxxxxxxx xx xxxxxxxx xx Xxxxxxxx) até a foz do Rio Pojuca limite municipal. Locais como campos de futebol e quadras também foram localizados devido promoverem esse papel na zona urbana, além das áreas de várzea que no distrito são bastante presentes sobretudo próximo as lagoas.

10. PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES

10.1. Programa: Manejo Adequado das Águas Pluviais

Com muita frequência, a ocupação das áreas urbanas ocorre com intensa impermeabilização do solo, supressão de vegetação, ocupação de áreas de fundo de vale e limítrofes de corpos d’água, como rios, córregos, riachos, lagoas e várzeas, o que determina a alteração da dinâmica natural do escoamento de águas da chuva.

A consequência tem sido a diminuição da capacidade de absorção da água pelo solo e o aumento do escoamento superficial, assoreamento dos canais por carregamento das partículas de solos, tornando frequentes as enchentes, inundações, escorregamentos de encostas e de margens de rios e córregos.

Como solução para os problemas identificados, tradicionalmente são adotadas técnicas para drenar a água da chuva o mais rápido possível em direção ao rio, resultando no aumento das inundações (RECESA, 2014).

Como alternativa, surge o conceito de drenagem sustentável, baseada no manejo das águas pluviais, tendo em vista estabelecer uma nova concepção quanto a esse componente do sistema de saneamento básico. Essa visão de manejo de águas da chuva tem um caráter preventivo e se sustenta principalmente em ações não estruturais (RECESA, 2014).

Portanto, o Programa visa reduzir as vazões de cheia e velocidade de escoamento das águas pluviais na área urbana, priorizando técnicas/soluções sustentáveis e de caráter preventivo. Porém, considerando os atuais níveis de impermeabilização, ainda serão intercaladas ações corretivas tradicionais. No mapeamento das áreas de interesse da drenagem urbana e manejo de águas pluviais (Apêndice D), é possível identificar os locais onde algumas ações devem ser implementadas.

10.1.1. Projeto: Retenção e ou Redução do Escoamento Superficial

As ações deste projeto seguem o princípio de redução ou retenção de escoamento superficial na fonte geradora, por meio da adoção de medidas de planejamento e de medidas estruturais sustentáveis.

A retenção e ou redução de escoamento superficial tem o objetivo primordial de diminuir os picos de vazão de cheias e os riscos de inundação e alagamento, além

disso, desempenha um papel de redução na demanda pelos serviços de abastecimento de água e contribui com o aumento da oferta de água subterrânea.

No Município de Camaçari apenas (01) uma bacia de amortecimento (localizada na cabeceira do Rio Camaçari) foi implementada com o objetivo de amenizar o impacto do escoamento superficial, além desta, nenhuma outra ação foi implementada com esse objetivo.

A seguir são apresentadas as ações relativas a esse projeto:

✓ Implantação de dispositivos de captação de águas da chuva para usos diversos em todos os prédios públicos.

✓ Estimular a prática de captação de água de chuva em edificações particulares, por meio do IPTU Verde.

✓ Estimular a repermeabilização dos locais com alta taxa de impermeabilização.

✓ Estimular a implantação de piso drenante em detrimento de pisos impermeáveis.

✓ Realização do cadastro de áreas estratégicas para o amortecer cheias: bacias naturais de amortecimento, áreas verdes (localização e estado de conservação) e áreas de lazer (praças, campos de futebol e quadras) com as respectivas capacidades de amortecimento de cheia

✓ Realizar a recomposição vegetal e manutenção das áreas verdes.

✓ Regulamentação e preservação das bacias naturais de amortecimento.

✓ Aproveitamento de áreas de lazer para amortecimento de cheias: praças, campos de futebol e quadras.

✓ Ampliar a capacidade da Sedur de fiscalização do uso e a ocupação do solo, com o objetivo de conter o desmatamento e a impermeabilização do solo.

✓ Promover cursos de capacitação dos profissionais da instituição (Sedur).

10.1.2. Projeto: Revitalização dos Rios Urbanos

Os córregos, riachos e rios são estruturas que recebem toda a água capitada na vias, sarjetas e caixas coletoras de águas pluviais, o seu bom funcionamento é essencial para que as águas coletadas não se acumulem nas vias.

Além de desempenhar a função de escoar a água, os rios urbanos funcionam como suporte para a manutenção dos ecossistemas urbanos, colaboram para a harmonia paisagística e podem ser utilizados como áreas de lazer.

No Município de Camaçari apenas o Rio Camaçari e alguns dos seus afluentes, passaram por um processo de revitalização, nos demais rios urbanos apenas a limpeza é realizada.

A seguir são apresentadas as ações relativas a esse projeto:

✓ Enquadramento e monitoramento dos canais de drenagem (córregos, riachos e rios) de acordo com a Resolução Conama Nº 357 e 430.

✓ Identificar os pontos de lançamento de esgoto no sistema de drenagem;

✓ Recuperação da mata ciliar (proteção dos taludes e barreira de proteção contra resíduos sólidos).

✓ Implantação de parque lineares nos rios urbanos que funcionam como canais macrodrenagem como: Rio Camaçari (já implantado), Rio Pojuca e Rio Jacuípe.

✓ Adequação dos rios urbanos.

10.1.3. Projeto: Relocação e Contenção de Construções em Áreas de Preservação Permanente

Esse projeto tem como o objetivo conter e ou relocar edificações em áreas de preservação permanente que, por sua vez, são cruciais para funcionamento da drenagem urbana e manejo das águas pluviais. O Item 4.3, apresenta todos os tipos de Áreas de Preservação Permanente (APP) existentes no Município de Camaçari- BA.

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (2011) a cobertura vegetal natural das encostas, dos topos de morros, das margens de rios e córregos existe para proteger

o solo da erosão provocada por chuvas, evitando inundações rápidas (enxurradas) e possíveis deslizamentos de terra.

Segundo o Ministério do Meio Ambiente (2011) mesmo que ao longo dos rios, sejam adotadas ações sustentáveis de ocupação, com a preservação das matas ciliares e o respeito à faixa mínima de Áreas de Preservação Permanente (APP), é imprescindível que as nascentes sejam mantidas como áreas estáveis, pois, caso contrário, toda a dinâmica dos cursos fluviais à jusante será alterada, podendo refletir em prejuízos ecológicos, humanos e econômicos para toda a sociedade, em maior ou menor grau.

As veredas têm uma função primordial para a manutenção dos cursos dos rios ou nascentes, são locais constantemente alagados onde a água tende a se acumular, não sendo indicado a construção de moradias ou descaracterização da área.

Esse projeto prevê ações que amenizarão o impacto da ocupação em áreas de APP, com ações de fiscalização de novas ocupações, desapropriações e realocação das famílias desapropriadas, conforme listado a seguir:

✓ Elaboração de um cadastro técnico do uso e ocupação das áreas de proteção permanente (APP) destacando as áreas de riscos para a população;

✓ Erradicação e ou adequação das áreas de riscos ocupadas;

✓ Efetivação de regularização fundiária em algumas localidades;

✓ Relocação das famílias desapropriadas

✓ Ampliar a capacidade da Sedur de fiscalização do uso e a ocupação do solo, com o objetivo de conter a ocupação em áreas de risco e em áreas de proteção permanente (APP);

10.2. Programa: Universalização dos Serviços de Drenagem

A drenagem urbana e manejo de águas pluviais tem uma peculiaridade com relação aos outros componentes do saneamento, além dos serviços prestados relacionado com ações de implantação e manutenção do sistema, existem as ações voltadas ao atendimento da população em casos em que o sistema de drenagem não consiga atender a demanda do escoamento superficial, seja por precipitações atípicas, pelo subdimensionamento da infraestrutura de drenagem urbana, pela falta de manutenção

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PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

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