Contract
Termos e Condições de Venda | Terms and Conditions of Sale |
Estes termos e condições (“Termo”) se aplicam à utilização do site xxx.xxxxxxx.xxx.xx, mantido pela pessoa jurídica Gühring Brasil Ferramentas LTDA, devidamente registrada sob o CNPJ nº 61.837.548/0001-85, com sede em Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx – XXX 00000-000 – Salto – S.P. - Brasil. | These terms and conditions (“Term”) apply to the use of the website xxx.xxxxxxx.xxx.xx, held by the legal entity Gühring Brasil Ferramentas LTDA, duly enrolled with the CNPJ [Corporate Taxpayer ID] under No. 61.837.548/0001-85, headquartered at Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx – XXX 00000-000 – Salto – S.P. - Brasil. |
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. | The acceptance of this instrument is essential for the access and use of any services provided by the company. |
O comprador compromete-se a respeitar, sem restrições, sob quaisquer circunstâncias de fato ou de direito, e dá ciência de que o conteúdo apresentado (o que inclui imagens, avisos, regulamentos, descrições, informações técnicas, instruções relativas a produtos e mesmo serviços) pode ser revisado, atualizado e modificado a qualquer tempo e sem prévio aviso, integral ou parcialmente, a critério exclusivo do Vendedor, conforme suas necessidades e interesses, sem que isso implique em qualquer obrigação, indenização ou ressarcimento. | The Buyer undertakes to abide by, without restriction, under any circumstances of fact or law, and is aware that the content presented (which includes images, notices, regulations, descriptions, technical information, instructions concerning products and even services) may be revised, updated, and modified at any time and without prior notice, in whole or in part, at the sole discretion of the Seller, in accordance with its needs and interests, without entailing any obligation, indemnity, or compensation. |
1. Definições | 1. Definitions |
a) “Vendedor”: fornecedor dos Produtos; | b) “Seller”: supplier of the Products; |
c) “Comprador”: pessoa jurídica adquirente das mercadorias, incluindo quaisquer sucessores dos mesmos – usuário; | d) “Buyer”: legal entity who purchases the goods, including any successors of this legal entity - user; |
e) “Produtos”: materiais fabricados ou importados, fornecidos e/ou entregues pelo Vendedor para o Comprador; | f) “Products”: materials manufactured or imported, supplied and/or delivered by the Seller to the Buyer; |
g) “Site”: é o site que pode ser acessado a partir do endereço xxx.xxxxxxx.xxx.xx, incluindo todas as suas páginas e recursos. | h) “Website”: the website that can be accessed at the address “[--- -],” including all its pages and resources. |
2. Do Cadastro | 2. Registration |
O acesso às funcionalidades do site será restrito a pessoas jurídicas e exigirá a realização de um cadastro prévio, sujeito à aprovação pelo Vendedor. | Access to website services will be restricted to legal entities and will require prior registration, subject to approval by the Seller. |
Ao se cadastrar o Comprador deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como se compromete com a veracidade dos dados fornecidos. | At registration, the Buyer must inform complete, recent, and valid data, being the Buyer’s sole responsibility to keep this data updated, and the Buyer is committed to the veracity of the data provided. |
O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas comunicações necessárias. | The user must provide a valid email address, through which the site will carry out all necessary communications. |
Após a aprovação do cadastro, o Comprador possuirá um login e uma senha, que assegurará ao mesmo o acesso individual ao site. Desta forma, compete ao Comprador exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido por terceiros. | After the registration is approved, the Buyer will have a login and a password that will ensure individual access to the website. Thus, it is the Buyer’s exclusive responsibility to keep this password confidential and secure, avoiding undue access by third parties. |
3. Dos Produtos | 3. Products |
Os produtos oferecidos estão descritos e são apresentados no site, com o maior grau de exatidão contendo informações sobre suas características, qualidade, preço, garantia, sendo responsabilidade do Comprador verificar todas as especificações do produto antes de finalizar a compra. | The Products offered are described and presented on the website, with the highest degree of accuracy, containing information about their characteristics, quality, price, warranty, being the Buyer’s sole responsibility to check all product specifications before completing the purchase. |
4. Pagamento | 4. Payment |
O pagamento dos Produtos será devido antes ou a partir da data de entrega dos Produtos, conforme opções disponibilizadas no momento da compra e sem descontos aplicados para pagamento antecipado. | Payment for Products will be due prior to or as from the date of delivery of the Products, according to the options made available at the time of purchase and with no discounts applied for early payment. |
Todos os pagamentos serão feitos pelo Comprador através dos meios designados conforme especificado no momento da compra. | All payments will be made by the Buyer through the designated means as specified at the time of purchase. |
Os pagamentos recebidos após a data de vencimento prevista na fatura devem ser acrescidos de taxa de juros que irão se acumular a partir da data de vencimento indicada na nota fiscal, à taxa de juros legal máximo aplicável do banco central. | Payments received after the due date shown on the invoice shall be subject to interest charges that will accrue from the due date stated on the invoice, at the maximum interest rate applicable by the Central Bank of Brazil. |
O Vendedor se reserva o direito de cobrar os pagamentos atrasados por todos os meios legais permitidos. | The Seller reserves the right to charge for late payments by all legal means permitted. |
5. Preços, Taxas e Impostos. | 5. Prices, Fees, and Taxes. |
Os preços são indicados em reais e não incluem as taxas de entrega, as quais são especificadas à parte e são informadas ao Comprador antes da finalização do pedido. | Prices are quoted in Brazilian reais and do not include delivery charges, which are specified separately and are informed to the Buyer prior to closing the order. |
Os preços são baseados no valor do Euro conforme a média trimestral da taxa de câmbio, nos custos de produção para o abastecimento, mão de obra, entregas e taxas de serviços vigentes na data da compra dos Produtos. | Prices are based on the value of the euro at the quarterly average exchange rate, production costs for supplies, labor, deliveries, and service fees in effect on the date of purchase of the Products. |
Em caso de aumento significativo de tais custos, o Vendedor reserva-se o direito de ajustar os preços dos Produtos. | In the event of a significant increase in such costs, the Seller reserves the right to adjust the prices of the Products. |
Obrigações, impostos, taxas, contribuições e outros pagamentos compulsórios são aplicáveis à venda dos Produtos, bem como frete expresso, seguros e despesas de porte, sendo suportados e pagos integralmente pelo Comprador. | Obligations, taxes, fees, contributions, and other compulsory payments are applicable to the sale of the Products as well as express freight, insurance, and delivery charges, and shall be borne and paid in full by the Buyer. |
6. Entrega | 6. Delivery |
A previsão e o valor para entrega dos Produtos mudam de acordo com o local solicitado para entrega e disponibilidade do Produto adquirido. O sistema automaticamente informará sobre a disponibilidade do produto escolhido. A entrega do produto ocorrerá através da modalidade padrão disponibilizada pelo Vendedor. | The forecast and the price for delivery of the Products change according to the location requested for delivery and availability of the Product purchased. The system will automatically inform about the availability of the chosen product. The delivery of the product will take place through the standard mode provided by the Seller. |
Os riscos associados aos Produtos passarão ao Comprador no momento da entrega. | The risks associated with the Products will be passed onto the Buyer upon delivery. |
7. Garantia | 7. Warranty |
O Vendedor garante que os Produtos comercializados satisfazem as suas descrições ou especificações sujeitas a uso, armazenamento e aplicação, de acordo com as tolerâncias padrão do Vendedor, instruções de uso e recomendações. | The Seller warrants that the Products sold meet their descriptions or specifications subject to use, storage, and application in accordance with the Seller’s standard tolerances, instructions for use, and recommendations. |
8. Responsabilidade | 8. Liability |
A vendedora disponibiliza todas as informações pertinentes relacionadas aos Produtos, bem como suporte técnico por telefone, em horário comercial, antes do uso e em caso de dificuldade na aplicação. | The Seller provides all relevant information related to the Products, as well as technical support by phone, during business hours, before use, and in case of complication in their application. |
A vendedora não se responsabiliza pelo mau uso ou manuseio errado dos Produtos, bem como de qualquer dano que possa ocorrer na instalação de quaisquer Produtos adquiridos. | The Seller is not responsible for the misuse or mishandling of Products, as well as for any damage that may occur during installation of any Products purchased. |
9. Troca, devolução e cancelamento | 9. Exchanges, returns, and cancellations |
As trocas e devoluções dos Produtos são regidos conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). | Product exchanges and returns are governed according to the Brazilian Consumer Protection Code (Law No. 8078/90). |
A troca e/ou devolução dos Produto poderá ocorrer por: a) direito de arrependimento, no prazo de 7 (sete) dias, após o recebimento do Produto e b) vício do Produto. | The exchange and/or return of the Product may be done by a) right of regret within seven (7) days after receiving the Product, and b) Product with defect. |
O produto devolvido, passará por minuciosa análise técnica realizada pelo Vendedor e somente após a confirmação de que não houve indícios de mau uso a troca/devolução/cancelamento será processada. | The returned product will undergo detailed technical analysis performed by the Seller and the exchange/return/cancellation will only be processed after confirmation that there was no evidence of misuse. |
O Vendedor não realizará nenhuma troca ou cancelamento por Produtos devolvidos sem a prévia análise técnica, bem como isenta-se da obrigação de atender às solicitações de troca ou devolução de qualquer Produto devolvido fora do prazo, com ausência de itens/acessórios que o acompanham e sem a embalagem original. | The Seller will not make any exchange or cancellation for returned products without prior technical analysis. The Seller is also exempted from the obligation to meet the requests for exchange or return of any product returned after the deadline, with the absence of items/accessories bundled with the product and without the original packaging. |
O Xxxxxxxx se exime de trocar qualquer Produto que seja comprovado defeito por utilização inadequada. Em nenhuma hipótese serão recebidos Produtos modificados pelo Comprador, não sendo possível, sequer, a aplicação da opção legal de desistência. | The Seller is exempted from exchanging any Product that is proven defective due to improper use. Products modified by the Buyer will not be received under any circumstance and shall not be subject to the right of regret. |
Pedidos fabricados no todo ou em parte, de acordo com as especificações solicitadas pelo Comprador, não poderão ser cancelados, sem o consentimento prévio e por escrito do Vendedor, sem prejuízo de eventuais compensações ao Vendedor por quaisquer perdas resultantes. | Orders manufactured in whole or in part, according to the specifications requested by the Buyer, may not be cancelled without the prior written consent of the Seller, without prejudice to any possible compensation to the Seller for any resulting losses. |
O valor do frete referente a devolução dos Produtos será de responsabilidade do Comprador. | The Buyer is responsible for any freight charges for the return of the Products. |
10. Inadimplência | 10. Nonpayment |
Em caso de inadimplência do Comprador referente ao pagamento de quaisquer quantias devidas ao Vendedor e/ou no caso de qualquer violação do presente Termo e/ou qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda o Vendedor ou terceiros, o Vendedor poderá, a seu exclusivo critério, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis optar por: | In the event of nonpayment of any amounts due to Seller by the Buyer and/or in the event of any violation of this Term and/or any fraudulent, malicious, or offensive behavior against the Seller or third parties, the Seller may, at its sole discretion, without prejudice to other applicable legal remedies: |
a) cancelar qualquer outro pedido do Comprador (sem renúncia a qualquer dos direitos do Vendedor a seguir qualquer meio contra o Comprador); | a) cancel any further orders from the Buyer (without waiving any of the Seller’s rights to pursue any remedy against the Buyer); |
b) adiar qualquer entrega pendente, até que seja sanada a inadimplência; | b) postpone any pending deliveries until the nonpayment is cured; |
c) declarar imediatamente devidas e pagáveis todas as contas pendentes do Comprador; | c) declare immediately due and payable all outstanding accounts of the Buyer; |
d) cancelar/bloquear a conta do Comprador no site. | d) cancel/block the Buyer’s account on the website. |
11. Entrega Independente | 11. Independent Delivery |
Cada entrega deve ser considerada de forma independente, de modo que a falha na entrega de um Produto, não deverá interferir na entrega de outros, bem como seus respectivos pagamentos. | Each delivery shall be considered independently, so that the failure to deliver a Product should not interfere with the delivery of others, as well as their respective payments. |
12. Cessão | 12. Assignment |
Não há direitos ou obrigações do Comprador decorrentes deste Termo que poderá ser cedido sem o consentimento prévio por escrito do Vendedor. | No rights or obligations of the Buyer under this Term may be assigned without the Seller’s prior written consent. |
13. Caso Fortuito e Força Maior | 13. Act of God and Force Majeure |
O Xxxxxxxx não será obrigado a efetuar as entregas dos Produtos diante da ocorrência de caso fortuito e força maior. Considera-se caso fortuito ou força maior o evento previsto nesta cláusula, ocorrido nos termos do artigo 393 do Código Civil, isto é, decorrente de fato, cujos efeitos são inevitáveis, imprevisíveis e que não decorreram de culpa da Parte ou de seus representantes, como por exemplo, greves, pandemias, epidemias, tsunamis e falta de insumos no mercado ou quaisquer outras circunstâncias permanente ou temporária (seja de natureza semelhante aos especificados, ou não) além do controle absoluto do Vendedor. | The Seller shall not be required to deliver the Products in the event of Act of God or force majeure. Act of God or force majeure is deemed to be the event provided for in this clause, which occurs pursuant to article 393 of the Brazilian Civil Code, i.e., arising from an event whose effects are inevitable, unforeseeable, and not due to the fault of the Party or its representatives, such as strikes, pandemics, epidemics, tsunamis, shortage of raw materials in the market, or any other permanent or temporary circumstances (whether of a similar nature to those specified, or not) beyond the absolute control of the Seller. |
A obrigação do Vendedor de efetuar a entrega dos Produtos ficará suspensa pelo tempo que os motivos de caso fortuito ou força maior perdurarem. No caso de qualquer entrega prevista no presente Termo, ser suspensa, nos termos desta cláusula, por mais de 90 dias – qualquer das partes poderá solicitar o cancelamento da compra, sem ônus para as Partes. | The Seller’s obligation to deliver the Products shall be suspended for as long as such Act of God or force majeure event continues. In the event that any delivery hereunder is suspended pursuant to this clause for more than 90 days - either party may request cancellation of the purchase at no cost to the Parties. |
O Vendedor não será responsável por qualquer perda ou dano de qualquer espécie resultante das causas aqui mencionados acima. | The Seller shall not be liable for any loss or damage of any kind resulting from the events mentioned above. |
15. Acordo Integral | 15. Full Agreement |
Este contrato se funde e incorpora os termos e condições completos e exclusivos para a venda dos Produtos oferecidos pelo Vendedor. | This agreement merges and incorporates the complete and exclusive terms and conditions for the sale of the Products offered by the Seller. |
Nada especificado em qualquer outro documento, registro ou instrumento qualquer, referente aos Produtos fornecidos pelo Vendedor, que não tenha sido por ele emitido, poderão atribuir ao Vendedor (i) qualquer responsabilidade, obrigação, compromisso; (ii) qualquer renúncia de qualquer direito, incluindo mas não limitado a, quaisquer e todos os direitos de propriedade intelectual em relação aos Produtos, que são e devem permanecer sempre na | Nothing specified in any other document, record, or instrument concerning the Products supplied by the Seller, which has not been issued by the Seller, shall give the Seller (i) any liability, obligation, undertaking; (ii) any waiver of any right, including, but not limited to, any and all intellectual property rights in relation to the Products, which are and shall remain at all times the sole and complete property of the Seller under any and all circumstances. The Buyer shall refrain |
propriedade exclusiva e completa do Vendedor sob toda e qualquer circunstância. O comprador deve abster-se em todos os momentos e para qualquer propósito de infringir, contestando, disputando ou questionar esses direitos, patentes, marcas, títulos ou interesses, nem deve ajudar ou permitir outros a fazê-lo, independentemente de se direta ou indiretamente. | at all times and for any purpose from infringing, challenging, disputing, or questioning any such rights, patents, trademarks, titles, or interests, nor shall the Buyer assist or permit others to do so, whether directly or indirectly. |
O Comprador não tem a permissão de usar o nome do Vendedor e/ou qualquer outra informação relacionada ao Vendedor em propaganda, publicação, catálogo ou site, exceto se previamente aprovado pelo Vendedor. | The Buyer is not permitted to use the Seller’s name and/or any other information relating to the Seller in advertisements, publications, catalogs, or websites, unless the Seller approves such use in advance. |
Nenhuma modificação ou renúncia de qualquer cláusula do presente Xxxxx será considerada válida e eficaz, salvo mediante um instrumento escrito, devidamente assinado previamente pelo Vendedor. | No amendment or waiver of any provision of these Terms shall be deemed valid and effective, except by a written instrument duly signed in advance by the Seller. |
O não exercício de quaisquer direitos do Vendedor, será, para todos os fins de direito, considerado mera liberalidade, não importando modificação a quaisquer de suas cláusulas e condições | The failure of the Seller in exercising any rights shall, for all legal purposes, be considered a mere liberality, not importing a change to any clauses and conditions herein. |
16. Atendimento ao Comprador | 16. Buyer Assistance |
Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do site, o Comprador poderá contatar diretamente o serviço de atendimento, através do endereço de e-mail: xxxxxx@xxxxxxx-xxxxxx.xxx ou telefone (00) 0000-0000. Caso seja do interesse do Comprador poderá enviar correspondência no endereço: | If the Buyer has any questions, suggestions, or problems with the website, they can contact the customer service directly by email: [----] or telephone [---]. The Buyer can also send a letter to the following address: [- ---]. |
17. Política de Privacidade e Proteção de Dados | 17. Privacy Policy and Data Protection |
Nossa política de privacidade e Proteção de Dados podem ser acessadas através dos links: xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx- de-privacidade, onde informamos como ocorre a coleta e o tratamentos dos dados cadastrados em nosso site, bem como da navegação. | Our Privacy and Data Protection Policy are available at: [----], in which we disclose how the collection and processing of personal and browsing data registered on our website are done. |
18. Do Foro | 18. Jurisdiction |
Este termo será regido e interpretado de acordo com as leis da jurisdição Brasileira. Fica eleito o foro da Cidade de Campinas, para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas, desentendimentos e litígios, mesmo que possa existir algum local, por mais privilegiado que possa ser. | This term shall be governed and interpreted in accordance with the laws of the Brazilian jurisdiction. The court of the City of Campinas is hereby chosen to settle any controversies, questions, disagreements, and disputes, with the waiver of any other court, however preferable it may be. |