PROCESSO N. 2017/000769 PREGÃO PRESENCIAL N. 075/2015/MP
PROCESSO N. 2017/000769 PREGÃO PRESENCIAL N. 075/2015/MP
CONTRATO N. 002/2017/MP
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com sede na Xxx Xxxxxxxx,
0000, Xxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxxx, nesta Capital, CNPJ 76.276.849/0001-54, neste ato representado pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Senhor Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, Promotor de Justiça, portador da Cédula de Identidade RG n. 1812444/SSP-SC, doravante denominado CONTRATANTE, e ALIANÇA AR CONDICIONADO E ELÉTRICA, com sede na Xxx Xxx Xxxx, 000, Xxxxxx, XXX 00000-000, Xxxxxxxx, XX, CNPJ 20.170.243/0001-85, neste ato representado pela Senhora Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileira, casada, portadora do CPF n. 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATADO, com fulcro na Lei n. 8.666/93, resolvem celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
Contratação de serviços de instalação e manutenção preventiva, de aparelhos condicionadores de ar tipo Split, Split Cassete e Janeleiros, com fornecimento de peças e materiais, nas Promotorias de Justiça das Comarcas da Região Centro-Sul (Araranguá, Armazém, Biguaçu, Braço do Norte, Capivari de Baixo, Criciúma, Florianópolis, Forquilhinha, Garopaba, Içara, Imaruí, Imbituba, Jaguaruna, Laguna, Xxxxx Xxxxxx, Meleiro, Orleans, Palhoça, Santa Rosa do Sul, Santo Amaro da Imperatriz, São José, Sombrio, Tubarão, Turvo e Urussanga), conforme especificações contidas nos Anexos III e IV deste contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA
DA FORMA DE EXECUÇÃO
Os serviços previstos neste contrato serão executados e efetuados de forma indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário, conforme determina o disposto no art. 10 da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO
Dá-se a este contrato o valor total de R$ 144.548,79 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos), para os serviços previstos na Cláusula Primeira, e para a totalidade do período mencionado na Cláusula Décima Nona, observados os preços unitários registrados na Ata de Registro de Preços n. 001/2016/MP na presente data, conforme Anexo IV deste Contrato.
CLÁUSULA QUARTA
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta dos recursos do orçamento do MPSC, Unidade Orçamentária 4001, Funcional Programática 010117 (Manutenção, Conservação e Reforma das Instalações), Fontes 0.100 e 0.184, Natureza da Despesa Orçamentária 3.3.90.39 (Outros serviços de terceiro pessoa jurídica).
CLÁUSULA QUINTA DO PAGAMENTO
As condições de pagamento ficam assim estabelecidas:
§ 1º O pagamento devido ao CONTRATADO será efetuado com recursos do MPSC, por intermédio do Banco do Brasil, Agência 3582-3, na conta corrente indicada pelo CONTRATADO, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados a partir da data do aceite do material na(s) nota(s) fiscal(is) apresentada(s) pela matriz ou filial do CONTRATADO, na forma do item 23 do edital, ou, ainda, por meio de boleto bancário:
a) O CONTRATADO que não possuir conta corrente no Banco do Brasil poderá receber o pagamento em outras instituições, mediante crédito em conta corrente do favorecido, ficando, contudo, responsável pelo pagamento das tarifas bancárias derivadas da operação, conforme disposto na Portaria n. 1.708/2014/MP; e,
b) A conta corrente indicada pelo CONTRATADO deverá, obrigatoriamente, estar relacionada ao CNPJ, da matriz ou da filial, do licitante vencedor.
§ 2º O MPSC só efetuará o pagamento mediante a apresentação de nota fiscal emitida de forma correta, razão pela qual os licitantes deverão observar os casos em que é obrigatório emitir nota fiscal eletrônica.
§ 3º A nota fiscal que for apresentada com erro será devolvida ao CONTRATADO para retificação e reapresentação, acrescendo-se ao prazo fixado no § 1º os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação.
§ 4º A devolução da nota fiscal não aprovada pelo MPSC, em hipótese alguma servirá de pretexto para que o CONTRATADO suspenda as execuções.
§ 5º O MPSC procederá ao pagamento apenas dos fornecimentos efetivamente recebidos, única e exclusivamente por meio de sua Coordenadoria de Finanças e Contabilidade.
CLÁUSULA SEXTA
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR INADIMPLEMENTO
Não efetuado o pagamento pelo CONTRATANTE no prazo estabelecido, e desde que não haja culpa do CONTRATADO, os valores correspondentes à fatura serão corrigidos com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias, conforme determina o art. 117 da Constituição Estadual.
CLÁUSULA SÉTIMA
DO PRAZO E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
O CONTRATADO obriga-se a prestar os serviços ora contratados de acordo com as condições contidas no Anexo III do Contrato, e em sua proposta, contados do início da vigência contratual.
CLÁUSULA OITAVA
DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS
O CONTRATADO não pode interromper os serviços sob a alegação de não estar recebendo os pagamentos devidos. Pode ele, contudo, suspender o cumprimento de suas obrigações se os pagamentos devidos pelo CONTRATANTE atrasarem por mais de 90 dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra (art. 78, inciso XV, Lei n. 8.666/93).
CLÁUSULA NONA
DA SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO
O pagamento poderá ser sustado pelo CONTRATANTE se, após ter sido dado o aceite nos serviços, for constatado que eles não foram realizados na forma estipulada neste contrato, e o CONTRATADO esteja se omitindo ou se recusando a adequá-los.
CLÁUSULA DÉCIMA
DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
O contrato poderá ser alterado, por meio de termos aditivos, por acordo entre as partes ou unilateralmente pelo CONTRATANTE, conforme art. 65 da Lei n. 8.666/93 e disciplina própria ao Sistema de Registro de Preços de que trata o art. 15 da mesma Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DOS REPRESENTANTES DAS PARTES
As partes nomearão por escrito, responsáveis com poderes para representá-las em todos os atos praticados referentes à execução do contrato, conforme Anexos I e II deste contrato.
§ 1º O representante do CONTRATANTE terá poderes para solicitar, fiscalizar, receber e aceitar os SERVIÇOS e especialmente para:
I - Sustar os serviços, total ou parcialmente, em qualquer tempo, sempre que, a seu critério, considerar esta medida necessária à sua boa execução ou à salvaguarda dos interesses do CONTRATANTE;
II - Recusar os serviços realizados que não atendam às boas normas técnicas; III - Questionar todos os problemas técnicos constatados;
IV - Ajustar com o representante do CONTRATADO, nas hipóteses comprovadas de caso fortuito e força maior, conforme estipulado no Código Civil Brasileiro, as alterações na ordem de sequência ou no prazo de realização dos fornecimentos;
V - Solicitar a substituição do representante credenciado pelo CONTRATADO, no prazo máximo de uma semana.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA FISCALIZAÇÃO
Ao CONTRATANTE reserva-se o direito de exercer, a qualquer tempo e por qualquer pretexto, da maneira como melhor lhe aprouver e convier, diretamente ou por intermédio de seu representante especialmente nomeado, completa fiscalização do objeto deste contrato, para o que o CONTRATADO se compromete a permitir o livre acesso dele a todos os locais necessários e a fornecer todas as informações solicitadas. O exercício pelo CONTRATANTE do direito de fiscalização não exonera o CONTRATADO de suas obrigações, nem de qualquer forma diminui sua responsabilidade.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações:
I - Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados;
II - Acompanhar a entrega dos objetos, verificando o cumprimento dos prazos, notificando ao CONTRATADO quaisquer reclamações ou solicitações havidas;
III - Aplicar as penalidades previstas para o(s) caso(s) de descumprimento do pactuado nesta licitação;
IV - Empenhar os recursos necessários garantindo o pagamento das Notas Fiscais em dia;
O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações:
I - Executar os serviços nas condições, no preço, nas quantidades, e no prazo estipulados na Cláusula Décima Nona e no Anexo III – Objeto Detalhado deste contrato;
II - Manter, durante o prazo de vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
III - Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s), o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos:
a - Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para entrega, junto ao Setor de Engenharia Eletromecânica, no endereço: rua Xxxxx Xxx, n. 231, 8º andar, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX, XXX. 00.000-000, ou ainda, pelo e- mail: xxxxxxxxxxxxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar:
a.1 - Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho e do CONTRATO;
a.2 - Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação;
a.3 - Documentação comprobatória; e
a.4 - Indicação do novo prazo a ser cumprido, com soluções técnicas que permitirão alcançar o correto cumprimento deste novo prazo, se for o caso.
IV - O(s) pedido(s) de prorrogação de prazo, em conformidade com o disposto no subitem anterior, será(ão) apreciado(s) com base na justificativa apresentada, na documentação acostada e no interesse público envolvido, ficando a critério do MPSC seu deferimento;
V - Caso o MPSC conceda a prorrogação do prazo, nova data-limite será estabelecida, em conformidade com o deferido;
VI - Caso o MPSC não conceda a prorrogação do prazo, o CONTRATADO estará sujeito às sanções administrativas pertinentes;
VII - Serão considerados intempestivos os pedidos de prorrogação efetuados após a expiração do prazo de execução dos serviços; e
VIII - O não cumprimento do disposto nos incisos anteriores facultará ao MPSC a adoção de medidas objetivando possível rescisão contratual, incorrendo o CONTRATADO, conforme o caso, nas sanções administrativas cabíveis.
IX - O CONTRATADO deverá, também, observar o disposto no Anexo III – Objeto Detalhado, em relação às obrigações e execução.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O atraso injustificado na execução do contrato, por culpa do CONTRATADO, o sujeitará ao pagamento de multa de mora, sem prejuízo das demais sanções, que será aplicada na forma seguinte:
I - Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de (0,2%) do valor atualizado do contrato;
II - Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de (0,4%) do valor atualizado do contrato, calculada sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo da rescisão unilateral por parte do CONTRATANTE;
III - No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,2% até 10 (dez) dias de atraso e 0,4% acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso;
IV - Os valores cobrados, a título de multa moratória, ficam limitados a 20% do valor total do contrato;
V - Na hipótese da aplicação de multa atingir ou ultrapassar o limite previsto acima, caracterizar-se-á a inexecução contratual, sujeitando o CONTRATADO às demais implicações legais.
§1º Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste ato convocatório, o CONTRATANTE poderá aplicar, sem prejuízo das demais cominações legais, multas e penalidades previstas neste edital e no contrato, as seguintes sanções:
I - Advertência por escrito, quando o CONTRATADO deixar de atender determinações necessárias à regularização de faltas ou defeitos concernentes à execução dos serviços ou fornecimentos;
II - Multa compensatória com percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o CONTRATANTE por prazo não superior a 5 (cinco) anos. Esta sanção sempre será aplicada, ressalvadas outras hipóteses não arroladas neste item, quando o CONTRATADO, convocado dentro do prazo de validade da proposta: não celebrar o contrato; deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; ensejar o retardamento da execução de seu objeto; não mantiver a proposta; falhar ou fraudar a execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal; e,
IV - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (conforme definição contida no art. 6º, inciso XI, da lei 8.666/93) enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.
§2º A multa deverá ser recolhida na Coordenadoria de Finanças e Contabilidade do MPSC, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis após a respectiva notificação por telegrama. Não solvida a multa, nos termos aqui previstos, será ela descontada pelo MPSC dos créditos existentes em nome do CONTRATADO ou, não havendo esses ou sendo ela maior do que o crédito, cobrada judicialmente com ônus ao devedor.
§3º As penalidades previstas poderão ser minoradas ou não serão aplicadas quando o descumprimento do estipulado no contrato ou no edital decorrer de justa causa ou impedimento devidamente comprovado e aceito pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA RESCISÃO
O contrato poderá ser rescindido quando da ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei n. 8.666, de 21/06/1993:
I - Determinada por ato unilateral e estrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei n. 8.666/93;
II - Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência da Administração;
III - Judicialmente, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. A rescisão prevista no inciso I desta cláusula, acarretará as consequências previstas nos incisos I a IV, do art. 80, da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA VINCULAÇÃO
Este contrato vincula-se ao edital de Pregão Presencial n. 075/2015/MP, à proposta do CONTRATADO, à Ata de Registro de Preços n. 001/2016/MP e à Autorização de Despesa de ATA (ADA) n. 31.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
O CONTRATADO fica obrigado a manter, durante a execução deste contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de acordo com o art. 55, inciso XIII, da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DA LEGISLAÇÃO
Aplica-se aos casos omissos o disposto nas Leis n. 10.520/02 e n. 8.666/93 e, no silêncio destas, outras normas e princípios de direito administrativo pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência e execução deste contrato será de 150 (cento e cinquenta) dias, contado de 17/1/2017 a 15/6/2017.
CLÁUSULA VIGÉSIMA DA PUBLICAÇÃO
O extrato deste contrato será publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPSC, conforme disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca da Capital deste Estado, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas pelas partes.
E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Florianópolis, 17 de janeiro de 2017.
XXX XXXX XXXXXXX XXXXXXX | XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX |
Promotor de Justiça | Representante |
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos CONTRATANTE | ALIANÇA AR CONDICIONADO E ELÉTRICA CONTRATADO |
Testemunhas:
1. Paloma Valéria da Costa | 2. Xxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx |
Coordenadora de Operações Administrativas, e.e. | Gerente de Contratos |
RG: 4.051.781 | RG: 4.697.169 |
ANEXO I DO CONTRATO
TERMO DE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE DO CONTRATANTE
O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos constitui o Chefe do Setor de Engenharia Eletromecânica como representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para fiscalizar a execução do Contrato n. 002//2017/MP.
Florianópolis, 17 de janeiro de 2017.
XXX XXXX XXXXXXX XXXXXXX |
Promotor de Justiça |
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos CONTRATANTE |
ANEXO II DO CONTRATO
TERMO DE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE DO CONTRATADO
ALIANÇA AR CONDICIONADO E ELÉTRICA constitui o senhor Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx como seu representante no Contrato n. 002/2017/MP celebrado com o Ministério Público de Santa Catarina.
XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX REGALIN | |
Representante | |
ALIANÇA AR CONDICIONADO E ELÉTRICA CONTRATADO | C |
Florianópolis, 17 de janeiro de 2017.
ANEXO III DO CONTRATO
OBJETO DETALHADO
OBJETO: Efetuar registro de preços, com prazo máximo de 12 (doze) meses, para futura instalação e manutenção preventiva, de aparelhos condicionadores de ar tipo Split, Split Cassete e Janeleiros, com fornecimento de peças e materiais, nas Promotorias de Justiça das Comarcas da Região Centro-Sul (Araranguá, Armazém, Biguaçu, Braço do Norte, Capivari de Baixo, Criciúma, Florianópolis, Forquilhinha, Garopaba, Içara, Imaruí, Imbituba, Jaguaruna, Laguna, Xxxxx Xxxxxx, Meleiro, Orleans, Palhoça, Santa Rosa do Sul, Santo Amaro da Imperatriz, São José, Sombrio, Tubarão, Turvo e Urussanga), conforme especificações contidas neste edital.
LOTE 1: Efetuar registro de preços, com prazo máximo de 12 (doze) meses, para futura instalação e manutenção preventiva, de aparelhos condicionadores de ar tipo Split, Split Cassete e Janeleiros, com fornecimento de peças e materiais, nas Promotorias de Justiça das Comarcas da Região Centro-Sul listados abaixo:
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE ESTIMADA |
1 | Desinstalação de aparelho de ar-condicionado SPLIT, com retirada de tubulação frigorígena e de drenagem. | UN | 40 |
2 | Instalação de tubulação frigorígena em cobre com isolamento térmico, apropriada para equipamentos SPLIT de 9.000btu/h até 24.000 btu/h. | ML | 2000 |
3 | Instalação de tubulação frigorígena em cobre com isolamento térmico, apropriada para equipamentos SPLIT de 36.000 btu/h – cassete a 48.000 btu/h -cassete | ML | 100 |
4 | Instalação de máquina nova SPLIT de 9.000 btu/h até 24.000 btu/h. | UN | 100 |
5 | Instalação de máquina nova SPLIT Cassete de 36.000 Btu/h até 48.000 btu/h. | UN | 5 |
6 | Instalação de tubulação de drenagem apropriada. | ML | 600 |
7 | Instalação de suportes em perfil Metalon, com pintura eletrostática branca. | UN | 200 |
8 | Furação com 10cm de diâmetro em laje de concreto ou parede de alvenaria, com equipamento mecânico adequado. | ML | 40 |
9 | Instalação de bomba de drenagem para SPLIT de 9.000btu/h a 24.000btu/h. Marcas de Referência: Vulcan , Elgin ou similar. | UN | 50 |
10 | Colocação de carga de gás – Gás R22, R407C ou R410A | Kg | 300 |
11 | Instalação de canaletas em PVC, para acabamento de tubulações de split com dimensões mínimas de 85x70cm. (Marcas de Referência: Controlbox, Perfiltec ou similar) | ML | 200 |
12 | Conserto de vazamentos no sistema completo, com soldas e colocação de emendas necessárias à perfeita restauração de sua funcionalidade, das linhas frigorígenas e drenos de 9.000 a 48.000 btus. | HR | 100 |
13 | Manutenção preventiva de aparelhos SPLIT de 9.000 btu/h até 24.000 btu/h | UN | 200 |
14 | Manutenção preventiva de aparelhos SPLIT CASSETE de 36.000 btu/h até 48.000 btu/h | UN | 05 |
15 | Manutenção preventiva de aparelhos JANELEIROS de 7.500 btu/h até 21.000 btu/h | UN | 150 |
16 | Substituição de aparelho de ar condicionado de Xxxxxx de 7.500btu/h até 21.000btu/h | UN | 40 |
17 | Instalação de aparelho de ar condicionado de Xxxxxx de 7.500 btu/h até 21.000btu/h | UN | 40 |
18 | Colocação de madeira compensada 12mm em abertura 50x70cm | UN | 100 |
19 | Substituição de aparelho de ar condicionado Split de 9.000 btu/h até 36.000 btu/h. | UN | 40 |
20 | Instalação de andaime metálico tipo fachadeiro ou equipamento específico | m2 | 100 |
21 | Instalação de equipamento de ventilação tipo Ventokit , marca Wdb,Unilever ou similar. | UN | 40 |
22 | Configuração de controle remoto universal. | UN | 40 |
23 | Abertura de vão em alvenaria de 50cm x 70 cm. | UN | 30 |
24 | Fechamento de vão em alvenaria de 50 cm x 70 cm. | UN | 70 |
UNIDADES:
Kg – quilograma;
ML – metro linear;
UN – Unidade (aparelho de ar condicionado);
HR – hora técnica.
Observações:
ITENS 04 e 05:
1 - Instalação completa de máquina nova fornecida pelo MPSC;
2 - O CONTRATADO deverá fornecer todos os acessórios e materiais necessários à fixação e perfeito funcionamento da unidade evaporadora/condensadora;
3 - As obras civis de adaptações tais como pequenos ajustes em alvenarias, rebocos e pinturas, recortes e fechamentos em gesso acartonado ou divisórias, com pintura final e demais acabamentos necessários, serão fornecidos e executados pelo CONTRATADO;
4 - O CONTRATADO deverá realizar todos os serviços e obras civis necessárias para que o acabamento final dos ambientes seja compatível com o padrão atual das salas;
5 - O deslocamento de circuito elétrico existente é também de responsabilidade do CONTRATADO e deverá possuir aterramento, sempre que disponível;
6 - O CONTRATADO deverá utilizar canaletas brancas em sistema “X” e tomadas de 20 A (se compatível com o modelo instalado) no acabamento final da fiação deslocada;
7 - A fiação elétrica de alimentação dos aparelhos deverá ter seção mínima de 2,5mm2;
8 - O circuito elétrico novo, com disjuntor independente, quando necessário, será executado pelo MPSC;
9 - A execução dos serviços de instalação dos equipamentos (itens 04 e 05) deverá contemplar a mão de obra para:
9.1 - Instalação da Unidade Condensadora/Evaporadora – conforme indicação e observações do
Fabricante;
9.2 - Conectar as tubulações de gás entre as unidades condensadora/evaporadora adequadamente, para garantir o perfeito funcionamento sem vazamentos;
9.3 - Utilizar os pontos elétricos existentes (quando for conveniente utilizar os circuitos elétricos dos aparelhos de janela retirados);
9.4 - Conectar e instalar as tubulações de drenagem da agua do evaporador e do condensador em tubulações já existentes (quando houver), utilizando conexões e fixando com abraçadeiras adequadas para garantir a performance de vazão e evitar gotejamentos de água;
9.5 - Pressurizar com gás refrigerante R-22, R407C ou R410A e efetuar testes comprovando o perfeito funcionamento do equipamento.
ITEM 06:
1 - Instalação de tubulação de drenagem nova com diâmetro mínimo de 32mm fixada com abraçadeiras; 2- Fornecimento e instalação da drenagem;
3- A instalação dos drenos deve afetar o mínimo possível a fachada do prédio, com a tubulação devendo ser pintada na cor do prédio.
ITEM 09:
1- Fornecimento e instalação da bomba de drenagem; 2 - Características técnicas da bomba de drenagem:
2.1 - desnível de bombeamento mínimo: 15mca;
2.2 - Desnível de sucção mínimo: 2,5 mca; 2.3 - 220 V, 60 Hz.
ITEM 11:
1 - Fornecimento e instalação das canaletas;
2 – A instalação de canaletas em PVC deve ser de acordo com o padrão das fotos em anexo;
3 - Deve-se evitar que as descidas ou subidas das canaletas ocorram na parte central das paredes.
ITEM 12 O item 12 não se aplica nas Promotorias de Justiça das Comarcas de Florianópolis, São José, Biguaçu, Palhoça e Santo Amaro da Imperatriz.
ITENS 13 e 14:
1- O serviço de Manutenção Preventiva em aparelhos SPLIT compreende:
1.1 - Verificar e eliminar sujeira, danos e corrosão no gabinete, na moldura da serpentina e na bandeja;
1.2 - Lavar as bandejas (a bandeja do evaporador deve ser retirada para que seja feita a limpeza corretamente) e serpentinas com remoção do biofilme (lodo), sem o uso de produtos desengraxantes e/ou corrosivos (usar somente produtos neutros e biodegradáveis recomendados pelo fabricante);
1.3 - Verificar a operação de drenagem de água da bandeja;
1.4 - Limpeza e desobstrução de drenos;
1.5 - Verificar vazamentos nas ligações flexíveis;
1.6 - Verificar e eliminar sujeira, danos e corrosão nos filtros secos;
1.7 - Lavar com água corrente e sabão neutro (quando recuperável) ou substituir (quando descartável) o elemento filtrante;
1.8 - Verificar fixação e ruído dos mancais dos ventiladores, eliminar sujeira (o ventilador centrífugo deve ser retirado para que seja feita a limpeza corretamente), danos e corrosão;
1.9 - Limpar o gabinete do condicionador e o ventilador centrífugo com produtos recomendados pelo fabricante (carcaça e rotor);
1.10 - Realizar reaperto nos componentes de alimentação elétrica, partes móveis e carenagens;
1.11 - Verificar sensores de controle (sensor de degelo e temperatura);
1.12 - Medir tensão de alimentação dos motores;
1.13 - Medir corrente dos motores;
1.14 - Medir pressão de trabalho;
1.15 - Realizar testes de funcionamento.
2 - O ar condicionado tipo “Split” deverá ser desmontado para proceder a retirada dos componentes a serem limpos;
3 - O Quantitativo dos aparelhos está discriminado no ANEXO II;
4 - Os itens 13 e 14 não se aplicam às Promotorias de Justiça das Comarcas de Florianópolis, São José, Biguaçu, Palhoça e Santo Amaro da Imperatriz.
ITEM 15:
1- O serviço de manutenção preventiva em aparelhos de ar-condicionado de janela compreende:
1.1 - Retirada do aparelho;
1.2 - Limpeza do filtro e painel;
1.3 - Limpeza da serpentina do condensador e evaporador;
1.4 - Limpeza das câmaras de ventilação;
1.5 - Limpeza dos ventiladores radial e axial;
1.6 - Limpeza da bandeja;
1.7 - Limpeza e desobstrução de drenos;
1.8 - Limpeza e revisão de componentes diversos;
1.9 - Recolocação do aparelho;
1.10 - Retirada e recolocação do mobiliário, de luminárias, cortinas, persianas, bandôs ou outros objetos que porventura venham a impedir o livre acesso à execução do objeto (incluso ferramentas e limpeza do local);
1.11 - Realizar reaperto nos componentes de alimentação elétrica, partes móveis e carenagens;
1.12 - Realização de testes de funcionamento.
2 - O ar condicionado tipo “Janeleiro” deve ser desinstalado e desmontado para proceder a retirada dos componentes a serem limpos;
3 - O Quantitativo dos aparelhos está discriminado no ANEXO II;
4 - O item 15 não se aplica às Promotorias de Justiça das Comarcas de Florianópolis,São José, Biguaçu, Palhoça e Santo Amaro da Imperatriz;
ITEM 16: Somente a troca do aparelho antigo instalado no local pelo aparelho novo fornecido pelo MPSC, incluindo a colocação de espuma na parte superior, inferior e laterais, ajuste da moldura de madeira (quando
houver) e testes de funcionamento, sem obras civis.
ITEM 17:
1 - Mão-de-obra para a execução das obras civis de adaptações, tais como, pequenos ajustes em alvenarias, rebocos e pinturas, recortes e fechamentos em gesso acartonado ou divisórias, colocação de reforços ou suportes, retirada do aparelho antigo (quando existente), pintura final e demais acabamentos necessários;
2 - O CONTRATADO deverá proceder, quando necessário, a colocação de forras e vistas de madeira com no mínimo 5cm de largura e acabamento em pintura branca ou verniz;
3 - Para finalizar, deverá instalar o aparelho novo, colocar espumas na parte superior, inferior e laterais, moldura de madeira (se necessário) e realizar testes de funcionamento;
4 - o CONTRATADO deverá realizar todos os serviços e obras civis necessárias para que o acabamento final dos ambientes seja compatível com o padrão das salas e da fachada do edifício.
ITEM 18:
1- Fechamento de vão utilizando placa de compensado 12mm, fixada com 04 parafusos/buchas, acabamento na cor branca (abertura máxima do vão 50 cm x 70 cm - nicho de ar janeleiro);
2 - Fornecimento e instalação da madeira compensada (madeirite).
ITEM 19:
1 - Mão-de-obra para substituição da unidade condensadora, da unidade evaporadora ou ambas, aproveitando a infraestrutura já existente;
2 - Os aparelhos novos serão fornecidas pelo MPSC, sendo que os materiais, soldas e testes de funcionamento serão fornecidos pelo CONTRATADO;
3 - Estão excluídos deste item as obras civis.
ITEM 20:
1 - Locação, montagem e desmontagem de andaimes do tipo tubular modular em ambientes externos/internos com pé direito alto onde não seja possível utilizar escadas convencionais;
2 - Os equipamentos (andaimes metálicos e acessórios) deverão respeitar rigorosamente as normas em vigor (como a NBR 6494 e a NR-18), no que diz respeito à segurança e estabilidade, resguardando prioritariamente a integridade dos operários e técnicos.
ITEM 21:
1 - Especificações mínimas do equipamento de ventilação: potência de 20W e capacidade de renovação nominal de 150m³/h;
2 - Fornecimento e instalação do equipamento de ventilação (“ventokit”).
ITEM 22:
1 - Configuração, programação e teste de funcionamento de controle remoto com instrução sobre modo de operação aos usuários;
2- Inclui o fornecimento do controle remoto universal para aparelho de ar condicionado split.
ITEM 23:
1 - Serviços de demolição, requadros, colocação de forras, acabamentos e pintura final para instalação de aparelhos de ar condicionado do tipo janeleiro;
2- Deverá ser mantido o padrão estético das salas e fachada do edifício.
ITEM 24:
1 - Remoção de forras e drenos (quando necessário) e execução de alvenaria, chapisco, reboco, massa corrida, acabamentos e pintura final mantendo o padrão original das salas e fachada do edifício;
2 - Caberá o CONTRATADO manter permanentemente limpos e organizados os locais onde os serviços forem prestados;
3 - Será de responsabilidade do CONTRATADO o recolhimento, transporte e destino final dos materiais inservíveis, peças e entulhos decorrentes da execução deste contrato, dando tratamento adequado aos mesmos, de acordo com os ditames e procedimentos contidos na Resolução nº 307/02 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), bem como qualquer norma ou legislação suplementar, federal ou estadual, que introduza novos regulamentos sobre a matéria.
CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS :
1- Durante a vigência do Contrato, havendo a necessidade da realização de serviços, caberá ao SELMEC (Setor de Engenharia Eletromecânica do MPSC) elaborar projetos e/ou proceder o levantamento de quantitativos de serviços;
2- Caso julgue necessário, o SELMEC solicitará que o CONTRATADO proceda vistoria “in-loco” dos locais de execução das obras;
3 - O prazo de execução dos serviços será fixado pelo SELMEC, caso a caso, de acordo com a complexidade, abrangência do projeto e as necessidades do MPSC;
4 - Caberá ao MPSC emitir a Autorização de Serviços e notificar o CONTRATADO;
5 - O CONTRATADO deverá executar os serviços dentro dos prazos fixados, a partir do recebimento da notificação(telegrama);
6 - O CONTRATADO deverá comunicar o SELMEC pelos e-mails xxxxxxxx@xxxx.xx.xx e xxxxxxxxxxxxxx@xxxx.xx.xx a data de execução dos serviços com no mínimo 2 dias úteis de antecedência;
7 - A execução dos serviços deverá ser realizada no local indicado na Autorização de Serviço, em dias de expediente do MPSC, das 08:00 as 19:00 horas. Conforme o caso e quando houver concordância expressa da Promotoria de Justiça os serviços poderão ser realizados em horários pré-determinados, inclusive após as 19:00horas, ou ainda nos finais de semana e feriados;
8 - Não serão tolerados atrasos, exceto mediante justificativa fundamentada dirigida ao SELMEC a quem caberá comunicar ao setor competente;
9 -A falta de peças/materiais não poderá ser alegada como motivo de força maior, e não eximirá o CONTRATADO das penalidades a que está sujeito pelo não cumprimento dos prazos estipulados;
10 - Caso o SELMEC (Setor de Engenharia Eletromecânica) recuse os objeto/serviços, o CONTRATADO ficará obrigada a substituí-los, de modo a atender integralmente o especificado no Edital;
11 - O CONTRATADO não receberá o aceite na Nota Fiscal enquanto não regularizar a entrega definitiva dos serviços.
GARANTIA DOS SERVIÇOS E MATERIAIS
1 - As peças e materiais terão garantia de no mínimo 01 (um) ano ou a do fabricante, a que for maior, contando a partir da data do aceite da nota fiscal pela SELMEC;
2- Os serviços terão garantia de 90 dias, contados a partir da data do aceite da nota fiscal pela SELMEC.
NORMAS TÉCNICAS
1 - Os serviços e os materiais a serem empregados nas manutenções deverão obedecer rigorosamente:
1.1 - Normas e especificações constantes nesse Termo de Referência;
1.2 - Normas da ABNT -NBR nº 6401/80 , NBR nº 13.971/97 e suas respectivas alterações;
1.3 - Resolução RE n º 09 de 16/01/2003 -ANVISA;
1.4 - Portaria do Ministério da Saúde nº 3.523 de 28/08/98;
1-5 - Normas do Instituto Nacional de Metrologia – INMETRO e suas regulamentações;
1.6 - Prescrições e recomendações dos fabricantes;
1.7 - Normas referentes à segurança e medicina do trabalho (exemplo: NR06, NR10 e demais);
DISPOSIÇÕES GERAIS:
1 - O CONTRATADO deverá disponibilizar uma equipe especializada para a execução dos serviços, devidamente uniformizada;
2 - As instalações de equipamentos novos incluem a checagem completa da instalação elétrica disponível para a ligação do aparelho, indicando-se ao MPSC eventuais problemas que podem comprometer o bom funcionamento dos equipamentos ou a perda de sua garantia de fábrica, caso ainda esteja no período de garantia;
3 - O CONTRATADO deverá identificar os equipamentos com dados das intervenções realizadas, através de etiqueta individual fixada em local visível no próprio aparelho informando, pelo menos, a data da última intervenção;
4 - Em relação a infraestrutura para a execução dos serviços, como a limpeza de filtros, gabinetes e outros procedimentos que necessitam de espaço e do fornecimento de água, destaca-se que o CONTRATADO deverá se adequar a infraestrutura disponível nos imóveis. Não serão aceitas alegações de dificuldades para a execução do serviço, uma vez que a falta de espaço e a localização dos pontos de fornecimento de água devem ser consideradas no momento da apresentação das propostas.
CONDIÇÕES GERAIS
1 - Todos os serviços e materiais discriminados são estimativas, não existindo qualquer obrigação do MPSC na execução mensal de itens;
2 - O CONTRATADO deverá fornecer todas as ferramentas e equipamentos necessários à execução dos serviços contratados, sem custo adicional ao MPSC;
3 - O CONTRATADO não poderá cobrar valores adicionais ao valor do contrato, tais como custos de deslocamentos, alimentação, transporte de equipamentos e peças de embalagens, seguros;
4 - O CONTRATADO deverá responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com o MPSC;
5 - Os casos não abordados serão definidos pela Fiscalização do SELMEC.
6 - O CONTRATADO deverá prestar todos os esclarecimentos técnicos que lhe forem solicitados pela fiscalização, relacionados com os serviços e materiais.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
1 - O licitante vencedor deverá apresentar à Gerência de Contratos do MPSC, no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços, a ART, com certificado de autenticidade e de quitação junto ao CREA, dos Engenheiros Mecânico e Eletricista responsáveis pelos serviços, sob pena de não efetivar a assinatura da Ata de RP.