Contract
Leilão Internacional Nº5900.029.2019 ADENDO C CONTRATO DE COMPRA E VENDA | International Tender Nº 5900.029.2019 ADDENDUM C |
Este Contrato celebrado e válido na data [..]/[..]/[. ] por e entre | This Agreement executed and effective the date of [..]/[..]/[….] by and between |
Petrobras Netherlands B.V. (PNBV), companhia holandesa de responsabilidade limitada, com escritório registrado em Weena 762, 9º andar, sala A, DA, Roterdã, Países Baixos (doravante denominada VENDEDORA), neste ato representada pelo seu procurador designado pela PNBV Sr. Leonardo Ferreira de Almeida. | Petrobras Netherlands B.V. (PNBV), a company with limited liability incorporated under the laws of Netherlands with registered office at Xxxxx 000, 0xx xxxxx, xxxx X, XX, Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxxx (hereinafter referred as SELLER), represented by the procurator designed by PNBV Mr. Leonardo Ferreira de Almeida. |
e | and |
[...], sociedade constituída e existente de acordo com as leis da [...], com sede social em [...] (doravante denominada COMPRADORA), representada por seu representante legal devidamente qualificado para executar este Contrato [...] | […], a company incorporated and existing under the laws of […], with registered office at […] (hereinafter referred to as BUYER), represented by its legal representative duly empowered to execute this Agreement […..], |
(VENDEDORA e COMPRADORA denominadas, em conjunto, PARTES e cada uma delas tratada individualmente como PARTE). | (SELLER and BUYER being jointly referred to as PARTIES and each one of them being individually referred to as PARTY) |
PREÂMBULO | PREAMBLE |
CONSIDERANDO QUE A VENDEDORA é a proprietária e está disposta a vender o conjunto gerador Caterpillar, doravante denominado EQUIPAMENTO. | WHEREAS SELLER is the owner of and is willing to sell the Caterpillar offshore generator set, hereinafter called the EQUIPMENT. |
CONSIDERANDO QUE A COMPRADORA deseja comprar o EQUIPAMENTO mencionado. | WHEREAS BUYER wishes to buy the EQUIPMENT. |
AGORA, PORTANTO, as PARTES concordam em celebrar o presente Contrato conforme a seguir: | NOW THEREFORE, the PARTIES agree to enter into this Agreement as follows: |
Cláusula 1 – OBJETO | Article 1 - OBJECT |
1.1. A VENDEDORA concorda, pelo presente, em vender e a COMPRADORA concorda, pelo presente, em comprar o EQUIPAMENTO, que está localizado atualmente no Petrobras Base Imboassica (Rodovia Amaral Peixoto, nº 11.000, Macaé, RJ), doravante denominado LOCAL. | 1.1. SELLER hereby agrees to sell and BUYER hereby agrees to buy the EQUIPMENT, which is presently located at Petrobras Base Imboassica (11.000 Amaral Peixoto Ave, Macaé, Rio de Janeiro, Brazil), hereinafter referred to as SITE. |
Cláusula 2 – CONDIÇÃO | Article 2 – GENERAL CONDITION |
2.1. A COMPRADORA reconhece que tem ciência das condições do EQUIPAMENTO, aceitando-o nas condições em que se encontra, e renunciando a qualquer direito de reinvindicação quanto a reembolso, ressarcimento ou indenização devido a qualquer motivo relacionado ao EQUIPAMENTO, incluindo, mas não limitado aos desgastes normais, perda parcial ou total, adequação e/ou desempenho. | 2.1. BUYER acknowledges the general condition of the EQUIPMENT, accepting it as is, waiving any right to claim for any refund, reimbursement or compensation due to any reason related to the EQUIPMENT, including but not limited to normal wear and tear, partial or total loss, suitability and/or performance. |
Cláusula 3 – AVISOS, PRAZO E LOCAL DA ENTREGA | Article 3 – NOTICES, TIME AND PLACE OF DELIVERY |
3.1. Após a COMPRADORA concluir o processo de desembaraço/exportação do EQUIPAMENTO junto a Receita Federal, a PNBV compromete-se a entregá-lo mediante a assinatura do Recibo de Entrega e Aceitação, na forma do Adendo D do leilão internacional 5900.029.2019, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis. | 3.1. After BUYER complete the EQUIPMENT’s clearance procedure with Receita Federal do Brasil, PNBV shall deliver the Caterpillar generator set to BUYER, upon signature of the Delivery and Acceptance Receipt, pursuant to Addendum D of the INTERNATIONAL TENDER PROTOCOL Nº 5900.029.2019, within 5 (five) business days. |
3.2. A VENDEDORA não garante o projeto, a comercialidade, a qualidade ou o desempenho do EQUIPAMENTO por quaisquer deficiências, diretas ou indiretas, de qualquer natureza. É ainda disposto que a VENDEDORA não garante a adequação do EQUIPAMENTO para qualquer finalidade determinada, e não garante que este não apresente defeitos ocultos. | 3.2. SELLER does not warrant the design, merchantability, quality or performance of the EQUIPMENT for any deficiencies, direct or consequential, of any nature whatsoever. It’s further provided that SELLER does not warrant the suitability of the EQUIPMENT for any particular purpose and does not warrant the EQUIPMENT for any particular purpose and does not warrant that the EQUIPMENT is free from hidden defects. |
Cláusula 4- PERÍODO PARA RETIRADA DO EQUIPAMENTO. | Article 4 – PERIOD TO WITHDRAW THE EQUIPMENT |
4.1. A PNBV providenciará a entrega do EQUIPAMENTO, no local e na condição em que se encontra, mediante a assinatura do Recibo de Entrega e Aceitação, na forma prevista no Adendo D, EM ATO CONTÍNUO À ASSINATURA DO RECIBO DE ENTREGA E ACEITAÇÃO. | 4.1. PNBV will arrange for the delivery of the EQUIPMENT, where is and as is, by signing the Delivery and Acceptance Receipt, as provided in Addendum D, IMMEDIATELY AFTER SIGNING THE DELIVERY AND ACCEPTANCE RECEIPT. |
4.2. O prazo para retirada do EQUIPAMENTO por parte da COMPRADORA é de 25 (vinte e cinco) dias úteis após o pagamento integral do Preço de Compra, e não será prorrogado, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado por escrito e aceito pela VENDEDORA, caso contrário o proponente vencedor ficará sujeito à perda do direito de compra do EQUIPAMENTO. | 4.2. The period for the BUYER withdraw the EQUIPMENT is 25 (twenty five) business days after the full payment of the Purchase Price, and will not be extended, except for reasons of force majeure, duly justified in writing and accepted by the SELLER, otherwise, the winning bidder will be subject to the loss of the EQUIPMENTS´s right to purchase. |
4.3. A retirada do EQUIPAMENTO deverá ser previamente agendada entre a COMPRADORA e a VENDEDORA. | 4.3. The withdrawal of the EQUIPMENT must be previously scheduled between the BUYER and the SELLER. |
4.4. O EQUIPAMENTO somente será retirado pela COMPRADORA ou por pessoa por ela autorizada, sendo, neste caso, necessário o envio à VENDEDORA por escrito ou por e-mail do nome, CPF e RG da pessoa autorizada, sendo que a pessoa autorizada pelo adquirente deverá estar munida de procuração pública com poderes específicos outorgados pela COMPRADORA para a retirada do EQUIPAMENTO e, consequente quitação da Nota de Venda com a assinatura da mesma. | 4.4. The EQUIPMENT will only be withdrawn by the BUYER or by a person authorized by it, in which case it is necessary to send to the SELLER in writing or by e-mail the name, CPF (Tax number) and RG (ID or Passport) of the authorized person, being this person the legal representative duly empowered by the BUYER to withdraw the acquired EQUIPMENT, and consequent discharge of the Sale Note with signature. |
Cláusula 5 – ASSINATURA DO RECIBO DE ENTREGA E ACEITAÇÃO | Article 5 – SIGNATURE OF THE RECEIPT OF DELIVERY AND ACCEPTANCE |
5.1. Caso a COMPRADORA não assine o Recibo de Entrega e Aceitação do EQUIPAMENTO no prazo estabelecido pela VENDEDORA (Cláusula 4.2), ficará, a partir do término do prazo para sua assinatura, responsável por todas as despesas de armazenamento no local onde se encontra, sem prejuízo de a VENDEDORA acionar a | 5.1. In the event that the BUYER does not sign the Receipt of Delivery and Acceptance of the EQUIPMENT within the term established by the SELLER (Article 4.2), it will be, from the end of the term for its signature, responsible for all the storage expenses in the places where they are located, without prejudice to the SELLER asking |
COMPRADORA para ver-se ressarcida das referidas despesas, tais como, exemplificativamente, tributos e despesas aduaneiras incidentes. | the BUYER to be reimbursed of said expenses, such as, taxes and customs expenses incurred. |
Cláusula 6 – OBRIGAÇÕES DO ADQUIRENTE | Article 6 – BUYER’S OBLIGATIONS |
6.1. Providenciar os recursos necessários para a retirada do EQUIPAMENTO adquirido, no LOCAL e prazo definido pela VENDEDORA. | 6.1. Provide all resources necessary for the withdrawal of the EQUIPMENT acquired, at the SITE and on the terms defined by SELLER. |
6.2. Atender às solicitações da VENDEDORA, assim como, disponibilizar os recursos necessários para a retirada e transporte do EQUIPAMENTO, não contrariando o Edital e o presente Contrato, dentro outros aspectos, em medidas que resultem em atrasos no início e término dos trabalhos. | 6.2. Comply with Bidding Committee’s requests, as well as, to make available the resources necessary for the withdrawal and transportation of the EQUIPMENT, in accordance with the provisions of this Call for Tender, among other aspects, regarding measures resulting in delays at the beginning and end of the works. |
6.3. Responsabilizar-se por quaisquer ocorrências após a retirada do EQUIPAMENTO, que acarrete danos e/ou prejuízos a VENDEDORA e/ou terceiros, em decorrência de atos ou omissões ou em razão de falhas ou acidentes ocorridos quando da retirada do EQUIPAMENTO, pelos seus prepostos. | 6.3. Be liable for any events after the withdrawal of the EQUIPMENT, resulting in damages and/or losses to SELLER and/or third parties, due to acts of omissions or due to failures or accidents occurred on the withdrawal of the EQUIPMENT by its representatives. |
6.4. Assumir todos os custos inerentes ao EQUIPAMENTO incluindo, mas não se limitando à retirada, transporte, manutenção, tributários e aduaneiros. | 6.4. Bear all costs related to the EQUIPMENT including, but not limited to, withdraw, transport, maintenance, customs and taxes. |
Cláusula 7 – OBRIGAÇÕES DA PNBV | Article 7 – PNBV’S OBLIGATIONS |
7.1. Prover às proponentes condições de atendimento durante o período compreendido entre a visitação e a retirada do EQUIPAMENTO, no local estabelecido em Edital. | 7.1. Provide the bidder service conditions during the period between the visit and the withdrawal of the EQUIPMENT, at the places established on this Call for Tender. |
Cláusula 8 – PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO | Article 8 – PRICE AND PAYMENT CONDITIONS |
8.1. A COMPRADORA efetuará o pagamento integral do EQUIPAMENTO, acrescidos dos | 8.1. BUYER shall fully pay for the EQUIPMENT, plus due customs and taxes, in accordance with |
devidos tributos e despesas aduaneiras, de acordo com o Edital do Leilão internacional nº 5900.029.2019 emitido pela PETROBRAS, que se torna parte deste Contrato. | International Call for Tender No. 0000.000.0000 issued by PETROBRAS, which becomes part of this Agreement. |
Cláusula 9 – ÔNUS E GRAVAMES | Article 9 – LIENS AND ENCUMBRANCES |
9.1. A VENDEDORA garante à COMPRADORA que detém a posse boa e comercializável do EQUIPAMENTO, e que o EQUIPAMENTO não possui qualquer ônus, encargos, dívidas ou qualquer outro gravame. | 9.1. SELLER warrants BUYER that he owns good and marketable title to the EQUIPMENT and that EQUIPMENT is free and clear of any liens, burdens, charges or any other encumbrances. |
9.2. A COMPRADORA indenizará, protegerá e manterá a VENDEDORA, seus sucessores e dirigentes isentos de todas e quaisquer reclamações, demandas, julgamentos, penalidades, responsabilidades tributária e aduaneira, multas ou sentenças de qualquer natureza e como quer que causadas em decorrência do uso e operação do EQUIPAMENTO pela COMPRADORA após a assinatura do Recibo de Entrega e Aceitação. | 9.2. BUYER shall indemnify, and hold SELLER, its successors and officers harmless from any and all claims, demands, judgments, penalties, tax and customs responsibilities, fines or sentences of any kind and however caused, by virtue of the use and operation of such EQUIPMENT on the account of BUYER after the execution of Delivery and Acceptance Receipt. |
9.3. A VENDEDORA indenizará, protegerá e manterá a COMPRADORA, seus sucessores e dirigentes isentos de todas e quaisquer reclamações, demandas, julgamentos, penalidades, multas, ou sentenças de qualquer natureza e como quer que causadas em decorrência do uso e operação do EQUIPAMENTO pela VENDEDORA no que se refere ao período anterior à venda. | 9.3. SELLER shall indemnify, and hold BUYER, its successors and officers harmless from any and all claims, demands, judgments, penalties, and customs responsibilities, fines or sentences of any kind and however caused, by virtue of the use and operation of such EQUIPMENT on the account of SELLER for the period prior to sale. |
Cláusula 10 – DOCUMENTAÇÃO | Article 10 – DOCUMENTATION |
10.1. Em troca do pagamento total do Preço de Compra, a VENDEDORA fornecerá à COMPRADORA a Nota Legal de Venda, transferindo a propriedade do EQUIPAMENTO, e garantindo que este está livre e indene de encargos. | 10.1. In consideration of the full settlement of Purchase Price, SELLER shall supply to BUYER the Legal Bill of Sale, transferring the property of EQUIPMENT, and warranting that it is free from all liens and encumbrances. |
Cláusula 11 – TRIBUTOS E OUTROS CUSTOS | Article 11 – TAXES AND OTHER CHARGES |
11.1. Os tributos de qualquer natureza, que sejam devidos em decorrência direta deste contrato ou de sua execução, são de exclusiva responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso, não cabendo qualquer reinvindicação fundada em erro na sua avaliação. 11.2. Se durante o prazo de vigência do contrato ocorrer a criação de novos tributos, a alteração de alíquotas e/ou alteração de base de cálculo, ou ainda a extinção de tributos existentes, a instituição de incentivos fiscais de qualquer natureza e/ou a isenção ou redução de tributos, que, de forma direta, venham a majorar ou reduzir, comprovadamente, o ônus da VENDEDORA ou do COMPRADOR, o preço será revisto proporcionalmente à majoração ou redução ocorrida, compensando-se na primeira oportunidade, a diferença decorrente das respectivas alterações. 11.3. A revisão prevista no item 11.2, para diminuir o preço contratual somente ocorrerá se a diminuição da carga tributária não for resultante de decisão unilateral do COMPRADOR. 11.4. O COMPRADOR disponibilizará todos os documentos necessários para evitar os ônus decorrentes da responsabilidade solidária da VENDEDORA, prevista em lei, inclusive os relativos aos seus subcontratados, sem necessidade de notificação ou aviso prévio. 11.5. O preço será imediatamente ajustado, com vistas a expurgar o valor do tributo indevido, nos casos em que qualquer tributo que componha o preço contratual deixar de ser devido, total ou parcialmente, em razão de: (i) ato declaratório do Procurador Geral de Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, autorizando a não interposição de | 11.1. The taxes of any nature, which are due as a result of this agreement or its execution, are the sole responsibility of the taxpayer thus defined in the tax norm, without the right to reimbursement, not fitting Any claim founded on an error in its assessment. 11.2. If during the term of the contract the creation of new taxes, the alteration of rates and / or alteration of the calculation base, or the extinction of existing taxes, the establishment of tax incentives of any nature and / or the exemption or reduction of taxes, which increases or demonstrably reduces the burden of the SELLER or BUYER, the price will be reviewed in proportion to the increase or reduction occurred, offsetting at the first opportunity, the difference resulting from the respective changes. 11.3. The review provided for in item 12.2, to decrease the contract price will only occur if the reduction of the tax burden is not the result of a unilateral BUYER decision. 11.4. The BUYER will make available all the necessary documents to avoid the burdens arising from the joint liability of the SELLER, provided for by law, including those related to its subcontractors, without prior notice. 11.5. The price shall be immediately adjusted to expire the amount of undue tax, in the event that any tax comprising the contract price is no longer due, in whole or in part, due to: (i) declaratory act of the Attorney General of Finance National, approved by the Minister of Finance, authorizing the non-appeal or withdrawal of the appeal filed by the Union; (ii) peaceful or majority |
recurso ou à desistência de recurso interposto pela União; (ii) súmula vinculante; (iii) decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, pela via da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC): (iv) suspensão de execução da norma pelo Senado Federal ou (v) habilitação ou enquadramento em regime de incentivo fiscal. 11.6. Quaisquer despesas com relação à compra serão por conta da COMPRADORA. | interpretation adopted by competent Court about the amount of tax due; (iii) final decision of the Federal Supreme Court, through the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) or Declaratory Action of Constitutionality (ADC): (iv) suspension of enforcement of the rule by the Federal Senate or (v) habilitation or classification under tax incentive. 11.6. Any expenses in connection with the purchase will be borne by BUYER. |
Cláusula 12 – LEI DE REGÊNCIA E JURISDIÇÃO | Article 12 – APPLICABLE LAW AND JURISDICTION |
12.1. Este contrato será regido, elaborado e interpretado de acordo com as leis brasileiras, e as PARTES elegem, pelo presente, o Foro Central da Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir as questões referentes a este CONTRATO DE COMPRA E VENDA, renunciando a VENDEDORA e a COMPRADORA, expressamente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. | 12.1. This Agreement shall be governed and construed in accordance with the laws of Brazil, and the PARTIES hereby elect the Central Court of Macaé, State of Rio de Janeiro, to settle any issues regarding this SALES AND PURCHASE AGREEMENT; with the express wave of any other, however preferable it may be, on the account of SELLER and BUYER. |
Cláusula 13 – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR | Article 13 – ACTS OF GOD AND FORCE MAJEURE |
13.1. As PARTES não responderão por prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, nos termos do Artigo 393, do Código Civil. Com exceção da obrigação de efetuar pagamentos no vencimento, de acordo com este Contrato. | 13.1. The PARTIES shall not be liable for losses resulting from Acts of God or Force Majeure, in accordance with Article 393 of the Civil Code. Except for the obligation to make payments when due of in accordance with this Agreement. |
13.2. Ocorrendo circunstâncias que justifiquem a invocação de caso fortuito ou de força maior, a PARTE impossibilitada de cumprir sua obrigação deverá comunicá-lo à outra, por escrito e imediatamente, relevando as respectivas consequências. | 13.2. In case of events justifying the claims of Acts of God or Force Majeure, the PARTY unable to meet its obligations must give notice, in writing, to the other, providing for the respective consequences. |
13.3. Se a causa que justifique a invocação de caso fortuito ou de força maior perdurar por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, qualquer das PARTES poderá comunicar, por escrito, à outra, a resolução do Contrato. | 13.3. If the event justifying the claim of Acts of God or Force Majeure persists for more than sixty (60) consecutive days, either PARTY may terminate this Agreement, by means of notice, in writing, to the other PARTY. |
Cláusula 14 - MULTAS | Article 14 – FINES |
14.1. Sempre após notificação escrita e sem prejuízo da faculdade de rescindir este Contrato, a VENDEDORA, observando o disposto no item 14.4, poderá aplicar à COMPRADORA as seguintes multas moratórias: | 14.1. The SELLER shall, subject to written notification and without prejudice to the option to terminate this Agreement, subject to the provisions of item 14.4, may apply to the BUYER the following moratorium fines: |
14.1.1. Pelo atraso no cumprimento da exigência contratual: US$ 500,00 (quinhentos dólares norte-americanos), por dia, até o 30º dia de atraso. Após esse período, o contrato poderá ser rescindido na forma do item 15.2.2. | 14.1.1. Due to the delay in complying with the contractual requirement: US$ 500.00, per day, up to the 30th calendar day of delay. After this period, the contract may be terminated in the form of item 15.2.2. |
14.1.2. Pelo não comparecimento e/ou atraso da COMPRADORA nos locais e prazos definidos neste Contrato, para a retirada do EQUIPAMENTO: US$ 500,00 (quinhentos dólares norte-americanos), por dia, até o 30º dia de atraso. Após esse período, o contrato poderá ser rescindido na forma do item 15.2.1. | 14.1.2. For the non-attendance and/or delay of the BUYER in the places and deadlines defined in this Agreement, for the withdrawal of the EQUIPMENT: daily fine of US$ 500.00, up to the 30th calendar day of delay. After this period, the contract may be terminated in the form of item 15.2.1. |
14.2. Sempre após notificação escrita, sem prejuízo da faculdade de rescindir o presente Contrato, observando o disposto no item 14.4, a VENDEDORA poderá aplicar à COMPRADORA as seguintes multas compensatórias, respondendo ainda a COMRPADORA por qualquer indenização suplementar no montante equivalente ao prejuízo excedente que causar, na forma do Parágrafo Único, do artigo 416, do Código Civil: | 14.2. Whenever a written notice is submitted, without prejudice to the option to terminate this Agreement, subject to the provisions of item 14.4, the SELLER may apply to the BUYER the following compensatory fines, and the BUYER will be liable for any additional indemnity in the amount equivalent to the excess loss that it causes, in the form of the Sole Paragraph, of article 416, of the Civil Code: |
14.2.1. Pelo descumprimento total do objeto contratual: 10% (dez por cento) do valor do Contrato. | 14.2.1. For the total noncompliance of the contractual object: 10% (ten percent) of the Agreement value. |
14.3. As penalidades estipuladas neste Contrato não excluem outras previstas na legislação, não se exonerando a COMRPADORA de suas responsabilidades por perdas e danos causados à VENDEDORA em decorrência do inadimplemento das obrigações contratuais. | 14.3. The penalties stipulated in this Agreement do not exclude others, provided by law, and the BUYER is not exempt from its liability for damages caused to the SELLER as a result of the breach of contractual obligations. |
14.4. Quando a COMPRADORA for notificada de conduta passível de aplicação de multa, ser-lhe- á garantido prazo de 5 dias úteis para defesa. | 14.4. When the BUYER is notified of conduct that may be subject to a fine, it will be guaranteed a period of 5 business days for defense. |
14.5. Na hipótese de aplicação de multa compensatória, de seu montante serão deduzidos os valores recebidos em razão de aplicação de outras multas pelo mesmo evento. | 14.5. In the event of application of compensatory fine, from its amount will be deducted the amounts received due to the application of other fines for the same event. |
Cláusula 15 – ENCERRAMENTO DO CONTRATO | Article 15 – TERMINATION OF CONTRACT |
15.1. O encerramento do presente Contrato ocorrerá com a retirada do EQUIPAMENTO pela COMPRADORA no LOCAL estabelecido pela VENDEDORA. | 15.1. The closing of this Agreement will occur with the withdrawal of the EQUIPMENT by the BUYER, in the SITE established by the SELLER. |
15.2. A VENDEDORA poderá rescindir este Contrato sem que caiba à COMRPADORA direito de indenização nas hipóteses abaixo: | 15.2. SELLER may terminate this Agreement, without the BUYER being entitled to indemnification in the following cases: |
15.2.1. Descumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais. | 15.2.1. Non-compliance or irregular compliance with contractual clauses. |
15.2.2. Em caso de atraso superior a 30 dias corridos em relação ao prazo estabelecido no Contrato para a retirada do EQUIPAMENTO pela COMPRADORA na forma estabelecida pela VENDEDORA. | 15.2.2. In case of delay more than 30 calendar days in relation to the term established in the Agreement for the withdrawal of the EQUIPMENT by the BUYER in the manner established by the SELLER. |
15.3. Havendo causa para a rescisão do Contrato, a COMPRADORA responderá na forma legal e contratual pela infração ou execução inadequada que tenha dado causa à rescisão. | 15.3. In case of termination of the Agreement, BUYER shall be legally and contractually liable for the improper breach or execution that has given rise to termination. |
15.3.1. Nas hipóteses de rescisão do Contrato, a VENDEDORA irá aplicar uma multa compensatória de 15% do valor do Contrato. | 15.3.1. In the event of termination of the contract, SELLER will apply a compensatory fine of 15% of the Contract value. |
15.3.2. Rescindido o Contrato, a VENDEDORA, se assim desejar, poderá contratar com outrem o objeto deste Contrato, independentemente de autorização da COMPRADORA. | 15.3.2. Once the Agreement is terminated, the SELLER, if it so wishes, may contract with another person the object of this Agreement, regardless of the authorization of the BUYER. |
Cláusula 16 - DIVERSOS | Article 16 – MISCELLANEOUS |
16.1. A COMPRADORA não cederá ou transferirá este Contrato, ou qualquer parte do mesmo, para qualquer terceiro sem a prévia autorização da VENDEDORA. | 16.1. BUYER shall not assign or transfer this Agreement or any part thereof to any third party without SELLER’s previous consent. |
16.2. Este Contrato é regido pelos termos do EDITAL DO LEILÃO INTERNACIONAL Nº 5900.029.2019 emitido pela representante da VENDEDORA. | 16.2. This Agreement is governed by the terms of the INTERNATIONAL CALL FOR TENDER No. 0000.000.0000 issued by SELLER representative. |
Cláusula 17 - SOLIDARIEDADE | Article 17 – JOINT AND SEVERAL LIABILITY |
17.1. Caso a COMPRADORA represente um Consórcio ou Associação, na qualidade de empresa líder do Consórcio ou representante da Associação, a mesma firmará o presente contrato juntamente com as demais empresas consorciadas ou associadas, que deverão igualmente firmá-lo como EMPRESAS SOLIDÁRIAS, respondendo todas as consorciadas e associadas solidariamente pelas obrigações deste Contrato. | 17.1. If BUYER represents a Consortium or Association, as Consortium leader or Association representative, then, it shall execute this Agreement with the other consortium or associate companies, which must execute this instrument as JOINTLY LIABLE COMPANIES, being all jointly and severally liable for the obligations hereunder. |
Cláusula 18 – CONDUTA DAS PARTES | Article 18 – CONDUCT OF THE PARTIES |
18.1. Cada PARTE declara, garante e se compromete que ela e os membros do seu Grupo (i) não realizaram, ofereceram, prometeram ou autorizaram, bem como (ii) não realizarão, oferecerão, prometerão ou autorizarão, a entrega de qualquer pagamento, presente, promessa, entretenimento ou qualquer outra vantagem, seja diretamente ou indiretamente, para o uso ou benefício direto ou indireto de qualquer autoridade ou funcionário público, partido político, representante de partido político, candidato a cargo eletivo ou qualquer outro indivíduo ou entidade, quando tal oferta, pagamento, presente, promessa, entretenimento ou qualquer outra vantagem constituir violação à Lei 12.846/13, ao United States Foreign Corrupt Practices Act de 1977 ou ao United Kingdom Bribery Act (coletivamente denominados as “Leis | 18.1. Each PARTY represents, warrants and undertakes that it and the members of its Group (i) have not made, offered, promised or authorized, and (ii) will not make, offer, promise or authorize, Promise, entertainment or any other advantage, whether directly or indirectly, for the use or benefit directly or indirectly, any authority or public official, political party, political party representative, candidate for elected office or any other individual or entity, Payment, gift, promise, entertainment or any other advantage constitutes a violation of Law 12.846 / 13, the United States Foreign Corrupt Practices Act of 1977 or the United Kingdom Bribery Act (collectively the "Anti- Corruption Laws"). For the purposes of this clause 20, "Group" means, in relation to each of the PARTIES, its controlling companies, subsidiaries, |
Anticorrupção”). Para os efeitos desta cláusula 18, “Grupo” significa, em relação a cada uma das PARTES, suas controladoras, controladas, sociedades sob controle comum, seus administradores, diretores, prepostos, empregados, representantes e agentes. | companies under common control, its directors, officers, employees, representatives and agents. |
18.1.1. Adicionalmente, cada PARTE declara, garante e se compromete que ela e os membros do seu Grupo cumprirão as Leis Anticorrupção. | 18.1.1. In addition, each PARTY represents, warrants and undertakes that it and the members of its Group will comply with the Anti- Corruption Laws. |
18.2. Cada PARTE declara, garante e se compromete que ela e os membros do seu Grupo não pagaram ou pagarão, direta ou indiretamente por meio de qualquer pessoa ou entidade, quaisquer taxas, comissões ou reembolsos à outra PARTE ou aos membros do Grupo da outra PARTE, bem como que não ofereceram, prometeram, autorizaram ou entregaram, tampouco oferecerão, prometerão, autorizarão ou entregarão à outra PARTE ou aos membros do Grupo da outra PARTE, qualquer presente ou entretenimento de forma a influenciar ou induzir qualquer ação ou omissão em relação a este Contrato. | 18.2. Each PARTY represents, warrants and agrees that it and the members of its Group have not paid or will directly or indirectly pay through any person or entity any fees, commissions or refunds to the other PARTY or to the members of the Group of the other PARTY, As well as that they have not offered, promised, authorized or delivered nor will they offer, promise, authorize or deliver to the other PARTY or members of the Group of the other PARTY any gift or entertainment in order to influence or induce any action or omission in relation to this Agreement. |
18.3. Cada PARTE declara, garante e se compromete que não utilizou ou utilizará broker, agente, consultor ou qualquer outro intermediário na solicitação, obtenção, negociação, estruturação ou execução do presente Contrato ou em qualquer assunto relacionado a este Contrato, quando a utilização de tal broker, agente, consultor ou intermediário faça com que a PARTE viole os compromissos assumidos nas cláusulas 18.1 e 18.2 ou quando as ações de tal broker, agente, consultor ou intermediário caracterizem qualquer infração desta cláusula 18. | 18.3. Each PARTY represents, warrants and undertakes not to use or use a broker, agent, consultant or any other intermediary in soliciting, obtaining, negotiating, structuring or executing this Agreement or in any matter relating to this Agreement, when the use of such broker Agent, consultant or intermediary causes the PARTY to violate the commitments assumed in articles 18.1 and 18.2 or when the actions of such broker, agent, consultant or intermediary characterize any violation of this article 18. |
18.4. As PARTES declaram, garantem e se comprometem que possuem políticas e procedimentos adequados em vigor e em | 18.4. The PARTIES declare, warrant and undertake that they have appropriate policies and procedures in place and in relation to ethics |
relação à ética e conduta nos negócios e às Leis Anticorrupção. | and conduct in business and Anti-Corruption Laws. |
18.5. Cada PARTE deverá responder com razoável detalhamento e com suporte documental adequado a qualquer solicitação razoável da outra PARTE relacionada aos compromissos, garantias e declarações realizadas nesta cláusula 18, sendo que as PARTES não serão obrigadas a apresentar informações protegidas por sigilo legal. Essa obrigação permanecerá válida independentemente do término do Contrato. | 18.5. Each PARTY shall respond in reasonable detail and with documentary support appropriate to any reasonable request from the other PARTY related to the commitments, warranties and declarations made in this clause 18, and the PARTIES do not will required to present information protected by legal secrecy. This obligation shall remain valid regardless of the termination of the Agreement. |
18.6. Cada PARTE (“Parte Indenizante”) deverá defender, indenizar e manter a outra PARTE isenta de responsabilidade em relação a reivindicações, danos, perdas, multas, custos e despesas diretamente decorrentes de qualquer descumprimento dos compromissos e declarações previstas nesta Cláusula pela Parte Indenizante e pelos membros do Grupo da Parte Indenizante. | 18.6. Each PARTY ("Indemnifying Party") shall defend, indemnify and hold the other PARTY harmless from claims, damages, losses, fines, costs and expenses arising directly from any breach of the commitments and statements provided in this Clause by the Indemnifying Party And the members of the Indemnifying Party Group. |
18.7. Cada PARTE deverá providenciar, mediante solicitação razoável da outra PARTE, um certificado por escrito assinado por representante autorizado no sentido de ter a respectiva PARTE cumprido as determinações das cláusulas 18.1, 18.2 e 18.3. | 18.7. Each PARTY shall provide, at the reasonable request of the other PARTY, a written certificate signed by an authorized representative in order to have the respective PARTY comply with the provisions of clauses 18.1, 18.2 and 18.3. |
18.8. Cada PARTE (“Parte Notificante”) reportará qualquer solicitação ou oferta, explícita ou implícita, de qualquer vantagem pessoal feita por qualquer membro do Grupo da outra PARTE para a Parte Notificante. | 18.8. Each PARTY ("Notifying Party") shall report any solicitation or offer, explicit or implicit, of any personal advantage made by any PARTY member of the other PARTY to the Notifying Party. |
Cláusula 19 – DISPOSIÇÕES GERAIS | Article 19 – GENERAL PROVISIONS |
19.1. Faz parte do presente Contrato o Anexo Nº 1 – NOTA DE VENDA. | 19.1. It is part of this Agreement the ANNEX Nº 1 – BILL OF SALE. |
19.2. Havendo divergência entre disposições contidas no anexo e as deste instrumento, | 19.2. In the event of divergence between the provisions contained in the annex and those of |
prevalecerão deste último. | this instrument, they shall prevail. |
19.3. O presente Contrato também é regido pelo Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras e pelo disposto na Lei 13.303, de 30 de junho de 2016. | 19.3. This Agreement is also governed by the Petrobras Bidding and Contracts Regulations and the provisions of Law 13,303 of June 30, 2016. |
Em fé do que, este Contrato foi devidamente assinado em duas vias pelos representantes autorizados das PARTES e pelas EMPRESAS SOLIDÁRIAS, na data acima mencionada, sendo cada uma das vias considerada um texto original e completo deste Contrato. | In witness whereof, this Agreement has been duly executed by the authorized representatives of the PARTIES and by the JOINTLY LIABLE COMPANIES, on the date first above written, in two counterparts, each of which shall be deemed to be an entire and original text of this Agreement. |
Assinado por e em nome de | Signed for and on Behalf of |
Por: Cargo: Procurador | By: Title: Attorneys-in-fact |
Assinado por e em nome da Petrobras Netherlands B.V (PNBV) | Signed for and on Behalf of Petrobras Netherlands B.V. (PNBV) |
Por: Leonardo Ferreira de Almeida Cargo: Procurador | By: Leonardo Ferreira de Almeida Title: Attorneys-in-fact |
Leilão Internacional Nº5900.029.2019 ADENDO C CONTRATO DE COMPRA E VENDA | International Tender Nº 5900.029.2019 ADDENDUM C |
NOTA DE VENDA | BILL OF SALE |
Número Oficial: | Official Number: |
Equipamento: Conjunto Gerador Offshore - Caterpillar | Equipment: Offshore Generator Set - Caterpillar |
A Petrobras Netherlands B.V. - PNBV, companhia privada holandesa de responsabilidade limitada, com escritório registrado em Weena 762, 9º andar, sala A, DA, Roterdã, Países Baixos ("PNBV"), (doravante denominada VENDEDORA), mediante a quantia de US$ (_) recebida, de [ ], uma sociedade constituída e existente conforme as leis de , com escritórios registrados em (doravante denominada COMPRADORA), cujo recibo é aqui passado, por meio desta transfere a totalidade da propriedade e a participação referente ao equipamento cujos detalhes são descritos acima para a COMPRADORA. ADICIONALMENTE, a VENDEDORA declara em seu próprio nome e de seus sucessores para a COMPRADORA que o equipamento está livre e indene de encargos. | Petrobras Netherlands B.V. (PNBV), a company with limited liability incorporated under the laws of Netherlands with registered office at Xxxxx 000, 0xx xxxxx, xxxx X, XX, Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxxx (hereinafter called SELLER) in consideration of the sum of US$ (_) paid to us, by [….], a company incorporated and existing under the laws of , with registered offices at (hereinafter called BUYER), the receipt whereof is hereby acknowledged, hereby transfer our whole title to and interest in the equipment above particularly described to the BUYER. FURTHER, the SELLER for ourselves and our successors covenant with the BUYER and their assigns, that the equipment is free from liens and encumbrances. |
E por estarem as partes justas e contratadas, assinamos esta Nota de Venda em de de , assinada em nome da VENDEDORA por Sr. Leonardo Ferreira de Almeida, em sua capacidade de Procurador do VENDEDOR e em cumprimento de resolução do Conselho de Administração do VENDEDOR | IN WITNESS WHEREOF, we have executed this Bill of Sale of the th day of , signed on behalf of the SELLER by Mr. Leonardo Ferreira de Almeida, in his capacity as Attorney-in- act of the SELLER and pursuance of a resolution of the Board of Directors of the SELLER. |
Petrobras Netherlands B.V. – PNBV | Petrobras Netherlands B.V. – PNBV |
Por: Leonardo Ferreira de Almeida Cargo: Procurador | Por: Leonardo Ferreira de Almeida Cargo: Procurador |