Termos e Condições para o Fornecimento de Serviços pela Caris MPI, Inc. (“Caris”)
Termos e Condições para o Fornecimento de Serviços pela Caris MPI, Inc. (“Caris”)
Os termos e condições (“Termos e Condições”) descritos neste contrato aplicam-se à prestação de serviços de exames laboratoriais pela Caris. Favor ler com atenção estes termos e condições. O envio de uma Requisição será considerado como sua aceitação incondicional destes Termos e Condições.
1. Aplicação
Estes Termos e Condições regem a prestação de Serviços pela Caris ou em nome da Caris para você, como o Cliente solicitante (o “Cliente”). O Cliente reconhece e confirma que está celebrando um contrato para obter os serviços de exames laboratoriais da Xxxxx como o representante do paciente cujo tumor foi enviado para o exame. A Caris e o Cliente são mencionados individualmente como “Parte” e, juntos, são mencionados nestes Termos e Condições como as “Partes”, que se estabelecem e prevalecem sobre quaisquer termos, condições ou garantias contidos ou mencionados em qualquer documentação fornecida pelo Cliente à Caris, ou implícitos por costume comercial, prática ou curso de negociação, a menos que especificamente excluídos ou alterados por escrito por um representante autorizado da Xxxxx. O envio à Caris pelo Cliente do
formulário de Requisição da Caris Molecular Intelligence® (“Formulário de Requisição”) é considerado como aceitação incondicional destes Termos e Condições.
2. Serviços da Caris
2.1 Serviços. A Caris prestará serviços de testes laboratoriais ao Cliente, incluindo, sem limitação, a execução dos serviços da Caris Molecular Intelligence® e BRCAnswers™, incluindo laudos e consultas (coletivamente “Serviços”) de acordo com estes Termos e Condições.
2.2 Suprimentos clínicos. A Caris fornecerá ao Cliente todos os suprimentos necessários, conforme determinado pela Caris, para o Cliente coletar, processar e enviar amostras para a Caris. Tais suprimentos podem incluir kits de coleta de amostras de tecido, etiquetas, conhecimentos de embarque aéreo e/ou caixas (“Suprimentos Clínicos”). O Cliente usará os Suprimentos Clínicos exclusivamente em conexão com a coleta, a preparação e o envio de amostras para a Caris. O título e a propriedade dos Suprimentos Clínicos permanecerão com a Caris em todos os momentos. Se o Cliente não desejar mais receber os Serviços, o Cliente deverá devolver os Suprimentos Clínicos para a Caris. A Caris deve coletar ou providenciar serviços de transporte para coletar amostras do Cliente de acordo com um cronograma lógico.
2.3 Provisão de laudos. A Caris fornecerá acesso ao laudo laboratorial final para o Cliente no idioma inglês. Pode ser providenciada tradução para outro idioma mediante solicitação do Cliente, sujeita à disponibilidade de serviços de tradução e ao consentimento da Caris. Se o Cliente for um distribuidor autorizado conforme os termos de um contrato escrito, o Cliente acessará o laudo final do laboratório através do MI PortalTM. Caso contrário, o Cliente receberá acesso ao laudo por um e-mail seguro. A Caris envidará todos os esforços possíveis para proteger a segurança e a confidencialidade de tais transmissões
eletrônicas, desde que o envio eletrônico esteja sob seu controle. A Caris não será responsável por alegações de qualquer tipo de transmissão eletrônica de laudos ao Cliente, incluindo, sem limitação, a dano de uso, perda de dados, dano causado computadores ou vírus eletrônicos, alegações de terceiros ou outros danos de qualquer tipo ou natureza. Esta limitação de responsabilidade aplica-se, sem limitação, à transmissão de qualquer dispositivo ou vírus nocivo que possa infectar os equipamentos do Cliente, as linhas de comunicação, telefone ou outros problemas de interconexão, acesso não autorizado, roubo ou erros do operador. O Cliente reconhece e aceita todos os riscos relacionados à transmissão de tais informações por meios eletrônicos e reconhece que é sua própria responsabilidade assegurar que o laudo seja mantido em confidencialidade após o recebimento. O Cliente deverá indenizar a Caris por qualquer responsabilidade decorrente da solicitação do Cliente de fornecer os resultados de exames laboratoriais ao Cliente em formato eletrônico.
2.4 Retenção de registros/amostras. A Caris deverá manter registros exatos e completos de todos os Serviços por ela prestados ao Cliente e deverá manter esses registros pelo período de retenção especificado pelas leis e regulamentos pertinentes. Na medida permitida pelas leis aplicáveis, tais registros devem permanecer em propriedade da Xxxxx. Mediante solicitação por escrito, a Caris disponibilizará para a avaliação do Cliente quaisquer registros criados pela Caris relacionados exclusivamente ao Cliente. A Caris cumprirá as leis aplicáveis sobre uso e destruição de amostras restantes dos pacientes.
2.5 Qualidade e conformidade regulatória. A Caris implementou um sistema de gestão da qualidade para as suas operações laboratoriais. Informações sobre as Licenças e Certificações dos Laboratórios da Caris estão disponibilizadas no site da Caris:
xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxxxxx-xxxxxxxxxxxxxx-xxxxxxxx/
3. Obrigações do Cliente
O Cliente deve:
a) Enviar um Formulário de Requisição e, quando necessário, providenciar para a Caris o devido diagnóstico, uma amostra do tumor e/ou o consentimento por escrito do paciente para os Serviços, de acordo com as políticas e procedimentos especificados pela Caris;
b) Manter todos os devidos registros, o consentimento escrito e outras documentações do paciente;
c) Notificar a Caris por escrito sobre qualquer assunto de que o Cliente tenha conhecimento que possa afetar substancialmente a execução ou a entrega dos Serviços;
d) Ser responsável por toda a administração de pagamentos, seguro ou faturamento ao paciente, bem como a cobrança de taxas relacionadas à prestação dos Serviços, se necessário;
e) Xxxxx prontamente à Xxxxx todos os montantes acordados e devidos
relacionados aos Serviços;
f) Informar a Caris no caso de denúncias de irregularidades, reclamações ou outras informações adversas recebidas pelo Cliente relacionadas aos Serviços, incluindo o uso dos Serviços pelo Cliente e a qualidade ou a execução dos Serviços em até 48 horas após o recebimento de tais informações;
g) Não se envolver em práticas comerciais enganosas, antiéticas ou ilegais, incluindo, sem limitação, depreciar a Caris ou os Serviços, depreciar produtos ou Serviços de concorrentes terceiros, bem como aceitar/pagar suborno, propinas ou lucros encobertos;
h) Não modificar laudos ou resultados relacionados aos Serviços ou qualquer isenção associada a tais laudos de forma alguma; e
i) Manter um seguro com ampla cobertura, conforme exigido pelas leis e regulamentos aplicáveis por cinco (5) anos a partir da data de envio do Formulário de Requisição.
Garantias do cliente. O Cliente declara e garante que:
a) tem o direito de celebrar este contrato para adquirir os Serviços e cumprir as obrigações descritas nestes Termos e Condições;
b) cumprirá todas as leis, regras, regulamentos e similares aplicáveis às suas atividades, incluindo o processamento de amostras e as exigências de saúde e privacidade relacionadas à Requisição dos serviços da Caris;
c) obterá e manterá todas as licenças, aprovações e permissões governamentais relacionadas às suas obrigações nestes Termos e Condições;
d) certifica que o Paciente assinou o consentimento informado para a execução da descrição do perfil CMI do tumor, o envio da amostra do Paciente para o laboratório da Caris ou outro laboratório designado nos Estados Unidos, e a transmissão dos dados e resultados do Paciente; e
e) reconhece e compreende que a Caris conta com as declarações e garantias do Cliente estabelecidas nesta Seção 3, bem como nestes Termos e Condições.
4. Pedido de Serviços
4.1 Pedido de Serviços. Para fazer um pedido para a Caris Molecular Intelligence®, o Cliente deve enviar à Xxxxx um Formulário de Requisição, juntamente com o consentimento do paciente, uma amostra do tumor do paciente que seja satisfatória para o exame e o laudo patológico da amostra. Para fazer um pedido para a BRCAnswers™, o Cliente deve enviar à Xxxxx um formulário de Requisição, juntamente com uma amostra de sangue que atenda às diretrizes fornecidas e o consentimento assinado pelo paciente. O envio à Caris pelo Cliente do Formulário de Requisição, da amostra e, quando necessário, o laudo patológico e o consentimento constitui uma solicitação por parte do Cliente para receber os Serviços.
4.2 Confirmação do pedido. O contrato para a prestação dos Serviços é gerado quando a Caris
(a) recebe o Formulário de Requisição, a amostra do tumor e o laudo patológico, ou o Formulário de Requisição, a amostra de sangue e consentimento assinado pelo paciente;
(b) confirma a suficiência da amostra, e (c) começa a prestar os Serviços.
4.3 Formulários de Requisição. Os Formulários de Requisição devem ser enviados para a Caris juntamente com a amostra do paciente (na mesma caixa do remetente), o laudo patológico e/ou o consentimento assinado pelo paciente. Alternativamente, a Caris pode, a seu critério, considerar uma cópia via fax e/ou digitalizada do Formulário de Requisição como documento contratual válido para a prestação dos Serviços. Alterações na solicitação no Formulário de Requisição antes ou enquanto a Xxxxx estiver executando os Serviços poderão ser aceitas a critério da Caris.
4.4 Serviços adicionais. Se a Xxxxx concordar em fornecer Serviços adicionais ao mesmo Cliente sem a menção de quaisquer condições de venda e/ou fornecimento, a prestação de tais Serviços adicionais estará sujeita a estes Termos e Condições.
4.5 Local da prestação de Serviços. Sujeito ao provisionamento de notificação ao Cliente conforme o parágrafo 12.3 e a despeito de quaisquer declarações feitas ao Cliente de que o trabalho seria realizado em um laboratório especificado, a Caris poderá realizar os Serviços em qualquer um de seus laboratórios e poderá subcontratar a prestação dos Serviços a um terceiro a seu critério e a despeito de quaisquer declarações feitas ao Cliente de que o trabalho seria realizado em um laboratório especificado.
5. Preços e Pagamento
5.1 Preço. O preço a ser pago pelos Serviços será o estabelecido na confirmação do pedido pela Xxxxx, em cumprimento com o parágrafo 4.2, acrescida do IVA e de qualquer outro imposto ou obrigação. O valor pode mudar mediante notificação por escrito com trinta dias de antecedência ao Cliente.
5.2 Termos de pagamento. O Cliente deve pagar as faturas da Xxxxx (salvo indicação contrária por contrato escrito entre o Cliente e a Xxxxx ou confirmação de um pedido pela Caris) integralmente dentro de 60 dias da data da fatura e o tempo para o pagamento é um elemento essencial. Valores em aberto estarão sujeitos a juros mais baixos que a taxa máxima permitida por lei ou 4% ao ano sobre a taxa básica de empréstimos do Royal Bank of Scotland. A Caris se reserva o direito de suspender a prestação de Serviços ao Cliente quando os valores devidos estão em atraso até que todos os valores tenham sido quitados.
6. Licenças e Consentimentos
6.1 Licenças e Consentimentos. Se houver necessidade de licença ou consentimento de um órgão governamental, de outra autoridade ou do Paciente para a execução de um Serviço ou para aquisição, transporte ou manuseio de uma amostra enviada pelo Cliente para exame pela Caris, ou para o fornecimento de dados ou resultados de exame do Paciente, o Cliente deverá providenciar a licença/consentimento às suas próprias custas e, mediante solicitação da Caris, deverá apresentar a comprovação à Caris. Deixar de obter tal licença ou
consentimento não dará direito ao Cliente de reter ou atrasar nenhum pagamento devido à Caris. Todas as despesas ou encargos adicionais incorridos pela Caris e decorrência de tal falha pelo Cliente deverão ser pagos pelo Cliente à Caris.
Responsabilidade
7.1 Exclusão de garantias. Salvo indicação contrária nestes Termos e Condições, todas as garantias, condições, declarações, direitos, obrigações, responsabilidades e outros termos, expressos ou implícitos por estatuto ou lei comum em relação aos Serviços (incluindo, sem limitação, qualquer que seja em relação a execução, cuidado, habilidade ou conformidade com as declarações) são isentos na extensão máxima permitida por lei.
7.2 A Caris não deve ser responsabilizada pelo uso dos Serviços pelo Cliente. Sujeito ao parágrafo 7.3, a Caris não será responsável pelo uso de nenhum Serviço, incluindo, sem limitação, laudos elaborados pela Caris com o resumo dos resultados dos exames laboratoriais realizados pela Caris, recomendações fornecidas pela Caris, decisões tomadas ou custos incorridos pelo Cliente em decorrência de tal uso, recomendação ou decisão. Os Serviços não substituem o julgamento profissional do médico solicitante. O uso pelo Cliente das informações fornecidas pelos Serviços ou laudos deve ser uma ferramenta para o uso do médico solicitante na determinação do tratamento adequado para o paciente. A decisão sobre o curso de tratamento e o uso apropriado das informações fornecidas pela Caris é exclusivamente do médico solicitante.
7.3 Responsabilidade por morte e danos pessoais. Nada nestes Termos e Condições exclui ou limita a responsabilidade da Caris por morte ou danos pessoais causados por negligência grave ou fraude da Caris.
7.4 Responsabilidade máxima. Sujeito ao parágrafo 7.3, a responsabilidade acumulada total da Caris pelos Serviços prestados ao Cliente limita-se ao preço pago pelo Cliente à Caris pelos Serviços prestados durante o período de doze meses imediatamente anteriores à data da alegação.
7.5 Recurso único para compensação de danos. O único recurso do cliente quanto à responsabilidade da Xxxxx ou de sua equipe deve ser em danos monetários.
7.6 Indenização ao Cliente. O Cliente se compromete a defender, indenizar e inocentar a Caris e seus acionistas, afiliados, executivos, diretores, funcionários e representantes de e contra qualquer alegação, perda, responsabilidade, custo e despesa (incluindo, sem limitação, custos de investigação e honorários advocatícios razoáveis) (“Dano”) direta ou indiretamente, resultando ou decorrente de qualquer ação ou omissão pelo Cliente em consequência de tal uso, recomendação ou decisão, exceto na medida em que tal Dano seja causado, em Parte, pela Caris, seus executivos, diretores, representantes, funcionários, sucessores e cessionários; ou pela violação destes Termos e Condições pelo Ciente. Esta disposição de indenização não se aplica a nenhum dano que possa ser atribuído exclusivamente a negligência grave, ato intencional ou omissão da Caris.
7.7 Continuação da indenização. As obrigações de indenização do Cliente nos termos deste parágrafo 7 continuarão em pleno vigor e efeito, a despeito de a Caris ter deixado de prestar Serviços ao Cliente em relação a qualquer Dano decorrente ou que possa ser
atribuído à prestação dos Serviços.
7.8 SERVIÇOS PRESTADOS “COMO SE APRESENTAM”. EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NESTE CONTRATO, OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS “COMO SE APRESENTAM”, SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E AUSÊNCIA DE INFRAÇÕES, E A CARIS SE ISENTA DE TODA E QUALQUER GARANTIAS. A CARIS PODE SE RECUSAR A PRESTAR OS SERVIÇOS DE UMA AMOSTRA RECEBIDA DO CLIENTE QUE NÃO ATENDA AOS REQUISITOS DE EXAME DA CARIS. ESTA LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE GARANTIAS DEVERÃO SUBSISTIR MESMO SE A CARIS DEIXAR DE PRESTAR SERVIÇOS AO CLIENTE.
7.9 EXCLUSÃO DE DANOS CONSEQUENCIAIS. SUJEITO À CLÁUSULA 7.3, A CARIS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O CLIENTE POR QUAISQUER DANOS CONSEQUENCIAIS, INCIDENTAIS, INDIRETOS OU ESPECIAIS (INCLUINDO PERDA DE LUCROS, PERDA DE RECEITA OU VENDAS, PERDA DE USO, DIMINUIÇÃO DE FUNDOS DE COMÉRCIO, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU SIMILARES). AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES POR DANOS ESTABELECIDAS NESTE PARÁGRAFO 7.10 APLICAM-SE A QUALQUER RESPONSABILIDADE E INDEPENDENTEMENTE DA FALHA DO PROPÓSITO ESSENCIAL DE QUALQUER RECURSO LIMITADO QUE POSSA ESTAR DISPONÍVEL AO CLIENTE DE ACORDO COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES. ESTE PARÁGRAFO
7.10 DEVERÁ SUBSISTIR MESMO SE A CARIS DEIXAR DE PRESTAR SERVIÇOS AO CLIENTE.
8. Propriedade e Propriedade Intelectual
Todos os materiais, documentos, dados (que não sejam dados pessoais, cujos direitos são de propriedade do Cliente), software, informações e/ou invenções fornecidas ao Cliente pela Caris ou em nome da Xxxxx, ou criadas por qualquer uma das Partes em relação aos Serviços serão e permanecerão de propriedade única e exclusiva da Caris. O Cliente deve usar essa propriedade somente para os fins contemplados por este Contrato e não deve usá- la nem disseminá-la e nenhum terceiro (exceto conforme expressamente permitido pela Caris por escrito). O Cliente deve entregar toda a propriedade para a Xxxxx imediatamente quando solicitada ou quando a Xxxxx deixar de fornecer os Serviços.
9. Confidencialidade
Ambas as Partes devem manter a confidencialidade, por um período de dez (10) anos a partir da data do último Formulário de Requisição assinado pelo Cliente, de qualquer informação confidencial (verbal ou escrita) fornecida ou revelada por ou em nome uma da outra. Este parágrafo não se aplica a nenhuma informação que (a) no momento da revelação, seja (ou posteriormente se torne) publicada ou esteja disponibilizada ao público (exceto por meio de uma violação das obrigações da Parte receptora conforme esta cláusula); (b) no momento da revelação, já se encontre em posse da Parte receptora (exceto por obrigação para com a Parte reveladora); (c) venha a sua posse de forma legal posteriormente a partir de outra fonte; (d) tenha sido desenvolvida de forma independente ou deva ser revelada para cumprir uma exigência legal; (e) precise ser revelada por ordem judicial ou outro órgão público que tenha jurisdição sobre ela.
10. Rescisão
10.3 Direitos adquiridos. A rescisão da prestação dos Serviços não deve prejudicar os direitos e deveres de qualquer uma das Partes adquiridos antes da rescisão. Os parágrafos destes Termos e Condições que tenham efeito expressa ou implicitamente após a rescisão continuarão em vigor a despeito da rescisão. O Cliente deve pagar qualquer valor devido à Caris por qualquer Serviço (ou parte dele) prestado antes da rescisão, independentemente do motivo da rescisão.
10.4 Execução dos Serviços. No caso de rescisão do fornecimento dos Serviços, as Partes concordam que, sujeito ao pagamento de todos os valores devidos pelo Cliente à Caris, a Caris executará os Serviços em todas as amostras que tenham sido enviadas com o uso de boa-fé antes da rescisão. Todas as obrigações acumuladas de pagamento antes da data efetiva da rescisão ou com relação às amostras mencionadas nesta Seção 10.4 deverão ser quitadas pelo Cliente à Caris de acordo com o parágrafo 5.2.
11. Privacidade e proteção de dados
11.1 Conformidade com as leis de proteção de dados. Ao cumprir suas respetivas obrigações ao abrigo de qualquer contrato ao qual estes Termos e Condições se apliquem, o Cliente deve cumprir suas obrigações, quando aplicáveis, ao abrigo da legislação nacional em cada Estado-Membro da Europa que implemente o Regulamento Geral de Proteção de Dados 2016/679 (o “GDPR”), Lei Federal da Suíça sobre Proteção de Dados de 1992 (conforme alterada) e qualquer lei sucessora, ou qualquer outra regra, lei ou regulamento aplicável a privacidade e proteção de dados em todas as jurisdições pertinentes fora dos Estados Unidos (as “Leis de Proteção de Dados”).
11.2 Uso de informações pela Caris. A Caris pode usar as informações fornecidas pelo Cliente para contatar o Cliente e as pessoas apropriadas na organização sobre os bens e serviços oferecidos pela Caris, e o Cliente certifica, mediante o envio de uma Requisição, que obteve todos os consentimentos necessários para permitir que a Caris as use. O Cliente pode contatar a atendimento ao cliente na UE pelo número x00 000 000 00 00 ou pelo endereço de e-mail XXxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx a qualquer momento, se não desejar receber (ou desejar alterar ou atualizar) essas informações e, após o recebimento da notificação, a Caris deve suprimir (ou alterar ou atualizar) os detalhes dessa pessoa conforme solicitado para fins de marketing futuro. As pessoas da organização do Cliente podem obter uma cópia das informações pessoais que a Caris detém sobre elas ao escrever para a Caris. Quando permitido legalmente, a Xxxxx pode exigir o pagamento de uma taxa para atender a essas solicitações.
11.3 Uso secundário de dados anonimizados pela Caris. Na medida permitida pelas Leis de Proteção de Dados aplicáveis, a Xxxxx pode usar os dados fornecidos pelo Cliente para fins de pesquisa científica, geração de propriedade intelectual e/ou publicação posterior, desde que os dados pessoais tenham sido anonimizados e que não seja possível utilizá-los para identificar um indivíduo. O Cliente, quando exigido pelas Leis de Proteção de Dados, concorda ter notificado e obtido o consentimento necessário para permitir que a Caris use tais dados anonimizados para os fins declarados neste documento.
12. Geral
12.1 Avisos. Sujeito ao parágrafo 12.2, uma notificação sob o abrigo ou em relação a um contrato ao qual estes Termos e Condições se aplicam deverá ser feita por escrito e deverá ser entregue pessoalmente, enviada por carta registrada pré-paga (e correspondência aérea no exterior) ou por fax para a parte destinatária do aviso no último endereço conhecido ou no número de fax fornecido. Para Caris: para Caris Life Sciences, 000 Xxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx 000, Xxxxxx, Xxxxx 00000 A/C: Departamento Jurídico.
12.2 Recebimento de avisos. A menos que haja evidência de recebimento anterior, um aviso é considerado dado (a) se entregue pessoalmente, quando deixado no endereço; (b) se enviado por correio, exceto correspondência aérea, dois dias após a postagem; (c) se enviado por correspondência aérea, seis dias após a postagem; e (d) se enviado por fax, ao término da transmissão.
12.3 Cessão. O Cliente não deve ceder este Contrato ou parte dele sem o consentimento escrito da Xxxxx. A Caris pode ceder o Contrato ou qualquer parte dele a qualquer membro do grupo, afiliada ou subsidiária da Xxxxx ou seus sucessores. A Caris terá o direito de subcontratar a prestação de toda ou qualquer parte dos Serviços. Qualquer cessão pelo Cliente em violação desta Seção 12.3 será considerada nula.
12.4 Não-discriminação. Todos os serviços prestados pela Caris neste documento devem estar em conformidade com todas as leis federais e estaduais que proíbem a discriminação com base em raça, cor, religião, sexo, nacionalidade, deficiência ou status de veterano
12.5 Contrato Integral. Estes Termos e Condições, bem como as certificações de Requisição mencionadas, constituem o contrato integral entre as Partes no que diz respeito ao assunto aqui tratado e substituem todo e qualquer outro acordo, seja verbal ou escrito, entre as Partes (incluindo, sem limitação, qualquer acordo prévio entre a Caris e o Cliente ou qualquer de suas subsidiárias ou afiliadas) com relação à prestação dos Serviços.
12.6 Renúncia. A falha qualquer uma das Partes deixar em insistir em qualquer uma ou mais instâncias na execução de qualquer termo ou condição deste Contrato não deve ser interpretada como uma renúncia de execução futura de tal termo, cláusula ou condição, e as obrigações de tal Parte continuam em pleno vigor e efeito
12.7 Litígios. A Xxxxx investigará prontamente todas as alegações do Cliente e dará ao Cliente uma resposta por escrito. A Caris garanti a implementação de procedimentos de recall de resultados e substituição de laudos laboratoriais. Em caso de discordância em relação aos resultados finais do laboratório, a Caris avaliará sistematicamente todos os procedimentos internos de Controle de Qualidade e Garantia da Qualidade.
12.8 Legislação vigente. Este Contrato será regido pelas leis da Inglaterra, e as Partes submetem-se à jurisdição exclusiva da justiça inglesa.
12.9 Aplicabilidade/Autonomia das Cláusulas. As disposições destes Termos e Condições são autônomas e a invalidade ou inaplicabilidade de qualquer termo ou disposição, em qualquer jurisdição, não deve de forma alguma afetar a validade ou
aplicabilidade de qualquer outros termos ou disposição naquela jurisdição, ou destes Termos e Condições.
12.10 Força maior. Nenhuma das Partes deste Contrato será responsabilizada pelo não cumprimento de qualquer dever ou obrigação possa ter sob o abrigo destes Termos e Condições quando o não cumprimento tiver sido ocasionado por qualquer ato da natureza, greve, acidente inevitável, guerra ou qualquer causa fora do controle efetivo da Parte que tinha o dever a ser executado.
12.11 Cabeçalhos. Os cabeçalhos exibidos nestes Termos e Condições são apenas para conveniência e referência, e não se destinam nem devem definir ou limitar o escopo das disposições a que se referem.
12.12 Beneficiários terceiros. Além do previsto em qualquer Leis de Proteção de Dados, os direitos e obrigações descritos nestes Termos e Condições devem ser aplicados somente com relação às Partes e suas afiliadas, conforme aplicável. Da mesma forma, nenhuma outra pessoa além das Partes pode se beneficiar dos direitos de qualquer das Partes sob estes Termos e Condições.
12.13 Modificações. O Cliente concorda que qualquer modificação, emenda ou adendo a estes Termos e Condições entrará em vigor mediante notificação por escrito ao Cliente e/ou mediante publicação no site da Caris; e tal modificação, emenda ou adendo aplica-se em relação a qualquer Requisição fornecida pelo Cliente à Caris após a data de tal notificação ou publicação.
12.14 Relacionamento entre as Partes. Nenhuma das disposições destes Termos e Condições tem a intenção de criar, nem deve ser considerada ou interpretada para criar qualquer relacionamento entre as Partes que não seja a de pessoas jurídicas independentes contratadas entre si unicamente com a finalidade de executar as disposições de qualquer contrato celebrado nestes Termos e Condições. Nada nestes Termos e Condições será considerado como criação de qualquer tipo de parceria, joint venture, associação legal ou outro relacionamento operacional entre as Partes, exceto como contratadas independentes.