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TERMO DE CONTRATO
PROCESSO SDPCD-PRC-2021/00117 PREGÃO ELETRÔNICO CG n° 011/2021 CONTRATO SEDPcD n° 031/2021
TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ZIOBER BRASIL LTDA., TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PLAYGROUND ADAPTADOS.
O ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS
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DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, inscrita no CNPJ sob nº 09.495.438/0001-62, doravante designado(a) “CONTRATANTE”, neste ato representada pelo Senhor Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, Chefe de Gabinete, RG nº 29.011.555-3 e CPF nº 000.000.000-00, no uso da competência conferida pelo Decreto-Lei Estadual nº 233, de 28 de abril de 1970, e ZIOBER BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.374.053/0001-84, com sede à Rua Aluízio Nunes Costa, nº 842, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxx, XX, XXX 00.000-000, a seguir denominada “CONTRATADA”, neste ato representada pelo(a) Senhor(a) Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Sócio Administrador, portador do RG nº 3.516.421-9 SSP/PR e CPF nº 000.000.000-00, em face da adjudicação efetuada no Pregão Eletrônico indicado em epígrafe, celebram o presente TERMO DE CONTRATO, sujeitando-se às disposições previstas na Lei Federal nº 10.520/2002, no Decreto Estadual n° 49.722/2005 e no regulamento anexo à Resolução CC-27, de 25 de maio de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, do Decreto Estadual n° 47.297/2002, do regulamento anexo à Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, mediante as seguintes cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam:
Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, 000 – Portão 10
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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento a aquisição de equipamentos de Playground adaptados, conforme detalhamento e especificações técnicas constantes do Termo de Referência, da proposta da CONTRATADA, da Ata de Registro de Preços n° 014/2021 e demais documentos constantes do processo administrativo em epígrafe.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente ajuste será de 03 (três) meses, com início em 20/12/2021 e término em 19/03/2022, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo nas hipóteses previstas no artigo 57, §1º, da Lei Federal nº 8.666/1993, mediante justificativa prévia e por escrito nos autos do processo administrativo,
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
À CONTRATADA, além das obrigações constantes do Termo de Referência, que constitui Anexo I do Edital indicado no preâmbulo, e daquelas estabelecidas em lei, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual sobre licitações, cabe:
I - zelar pela fiel execução deste contrato, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários;
II - designar o responsável pelo acompanhamento da execução das atividades e pelos contatos com o CONTRATANTE;
III - responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 71 da Lei Federal n° 8.666/1993;
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IV - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação indicada no preâmbulo deste termo;
V - dar ciência imediata e por escrito ao CONTRATANTE de qualquer anormalidade que verificar na execução do contrato;
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VI - prestar ao CONTRATANTE, por escrito, os esclarecimentos solicitados e atender prontamente as reclamações sobre a execução do contrato;
VII - responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da execução do contrato;
VIII -manter seus empregados identificados por meio de crachás, com fotografia recente;
IX - prestar a garantia técnica para o objeto deste contrato, nos termos do Termo de Referência;
X - obedecer às normas e rotinas do CONTRATANTE, em especial as que disserem respeito à proteção de dados pessoais, à segurança, à guarda, à manutenção e à integridade das informações coletadas, custodiadas, produzidas, recebidas, classificadas, utilizadas, acessadas, reproduzidas, transmitidas, distribuídas, processadas, arquivadas, eliminadas ou avaliadas durante a execução do objeto a que se refere a Cláusula Primeira deste Contrato, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis;
XI – manter a garantia dos equipamentos pelo período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, devendo se responsabilizar, às suas expensas, pela assistência técnica e substituição integral e/ou de peças, caso seja necessário;
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XII – manter a garantia dos equipamentos pelo período mínimo de 36 (trinta e seis) meses, devendo se responsabilizar, às suas expensas, pela assistência técnica e substituição integral e/ou de peças, caso seja necessário, em se tratando de equipamento de fabricante estrangeiro.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A CONTRATADA não poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, tampouco aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, por conta própria ou por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie relacionados de forma direta ou indireta ao objeto deste contrato, o que deve ser observado, ainda, pelos seus prepostos, colaboradores e eventuais subcontratados, caso permitida a subcontratação.
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PARÁGRAFO SEGUNDO
Em atendimento à Lei Federal nº 12.846/2013 e ao Decreto Estadual nº 60.106/2014, a CONTRATADA se compromete a conduzir os seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, abstendo-se de práticas como as seguintes:
I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei;
III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
IV – no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
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g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;
V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
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PARÁGRAFO TERCEIRO
O descumprimento das obrigações previstas nos Parágrafos Primeiro e Segundo desta Cláusula Terceira poderá submeter a CONTRATADA à rescisão unilateral do contrato, a critério da CONTRATANTE, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis e, também, da instauração do processo administrativo de responsabilização de que tratam a Lei Federal nº 12.846/2013 e o Decreto Estadual nº 60.106/2014.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
Ao CONTRATANTE cabe:
I –indicar formalmente o servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do ajuste e, ainda, pelos contatos com a CONTRATADA;
II - fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato;
III - efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste ajuste;
IV - permitir aos técnicos e profissionais da CONTRATADA acesso às áreas físicas envolvidas na execução deste contrato, observadas as normas de segurança;
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V - observar, no tratamento de dados pessoais de profissionais, empregados, prepostos, administradores e/ou sócios da CONTRATADA, a que tenha acesso durante a execução do objeto a que se refere a Cláusula Primeira deste Contrato, as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com suas alterações subsequentes.
CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
O CONTRATANTE exercerá a fiscalização contratual por intermédio do gestor do contrato, de modo a assegurar o efetivo cumprimento das obrigações ajustadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
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A fiscalização não exclui e nem reduz a integral responsabilidade da CONTRATADA, mesmo perante terceiros, por quaisquer irregularidades constatadas na execução do objeto contratado, inexistindo, em qualquer hipótese, corresponsabilidade por parte do CONTRATANTE.
PARAGRAFO SEGUNDO
A ausência de comunicação, por parte do CONTRATANTE, referente a irregularidades ou falhas, não exime a CONTRATADA do regular cumprimento das obrigações previstas neste contrato e no Anexo I do Edital.
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
O objeto, em cada uma de suas parcelas, será recebido provisoriamente, em até 10 (dez) dias úteis, caso a empresa vencedora seja representante comercial de fabricante nacional, e 20 (vinte) dias úteis para representante comercial de fabricante estrangeiro, contados da data da entrega dos bens, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura.
PARAGRAFO PRIMEIRO
Por ocasião da entrega, a CONTRATADA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, ou documento equivalente, do servidor do CONTRATANTE responsável pelo recebimento.
PARAGRAFO SEGUNDO
Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá:
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I. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;
II. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Na
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hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
PARAGRAFO TERCEIRO
O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante “Termo de Recebimento Definitivo” ou “Recibo”, firmado pelo servidor responsável.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS
A CONTRATADA obriga-se a fornecer o objeto deste contrato pelo preço de R$ 13.974.000,00 (treze milhões, novecentos e setenta e quatro mil reais), mediante os seguintes valores unitários:
Item | Material | CÓDIGO BEC | Unid. de Medida BEC | Marca / Modelo | Quantidade total (Unidade de Forn.) | Valor unitário | Valor total |
1.1 | CARROSSEL 4 LUGARES ADAPTADO OBJETIVO: Proporciona diversão e exercício. Além da atividade lúdica e física, o brinquedo oferece a oportunidade de inclusão social pois conta com dois espaços para crianças cadeirantes e dois assentos para não cadeirantes onde até quatro crianças podem se acomodar e girar o brinquedo. MATERIAL: Tubos redondo de aço carbono de no mínimo 5 x 2,00 mm, 2 x 5,30 mm, 2 x 3,00 mm, 2 x 2,00 mm, 1 ¼ x 3,00 mm, 1 ½ x 3,00 mm, 1 ½ x 1,30, 1 x 1,50 mm. Metalão 50 x 70 x 2,80 mm. Chapas de aço carbono com no mínimo 2 mm, 3.70 mm, 4.70 mm, 6.30 mm. Chapa antiderrapante de alumínio antiderrapante de no mínimo 2,50 mm de espessura. ACABAMENTOS: Tampão embutido interno em plástico injetado de acabamento esférico e proteção UV. Assento e encosto confeccionados em borracha (vulcanizada). Porcas e Parafusos em aço zincado. Rolamentos com dupla blindagem. Adesivo refletivo destrutivo de alta fixação com identificação dos grupos musculares, instruções de utilização e dados da fabricante. Fitas adesivas antiderrapantes. Batentes de borracha (vulcanizada), esferas de proteção para flanges.* Sombrite para proteção ao sol. Travas articuláveis para acessos dos cadeirantes* PINTURA: Tratamento com banho submerso a base de fosfato. Sistema de deposição de pó eletrostático com película protetiva de resina de poliéster termo-endurecível colorido. FORMA DE FIXAÇÃO: Parabolt de no mínimo 1/2 x 2 1/2. Cor Azul e Amarelo | 5961319 | 1 Unidade | ZIOBER | 274 | 21.798,00 | 5.972.652,00 |
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1.2 | BALANÇO PARA CADEIRANTE OBJETIVO: Destinado a todos os usuários de cadeira de rodas. Pode ser usado por crianças, jovens e adultos e o cadeirante não precisa de auxilio de outra pessoa para usar o equipamento. É um produto seguro pois possui proteção nas junções da base, sistema de amortecimento que evita movimentos bruscos e trava da plataforma para entrada e saída segura do usuário. Proporciona diversão e inclusão social a todos MATERIAL: Tubos redondo de aço carbono de no mínimo 3 ½" x 1,90 mm; 2 1/2" x 2,00 mm; 1 ½" x 1,50 mm; 1" x 1,30 mm e ¾" x 1,10 mm. Tubo de aço carbono trefilado SCHEDULE 80 (60,30 mm x 49,22 mm). Barra maciça 1 ¼". Chapas de aço carbono de no mínimo 6,30 mm; 4,70 mm e 0,90 mm. Chapas antiderrapante de alumínio de no mínimo 2,50 mm de espessura. ACABAMENTOS: Utiliza-se pinos, todos rolamentados (rolamentos de dupla blindagem). Tampão embutido interno em plástico injetado de no mínimo 2 ½", com acabamento esférico acompanhando a dimensão externa do tubo. Amortecedor a gás. Acabamentos em plástico injetado e/ou emborrachado. Parafusos, arruelas e porcas fixadoras zincadas. Adesivo refletivo destrutivo de alta fixação com identificação, instruções de utilização e dados da fabricante. PINTURA: Tratamento com banho submerso a base de fosfato. Sistema de deposição de pó eletrostático com película protetiva de resina de poliéster termo-endurecível colorido. FORMA DE FIXAÇÃO: Chumbador parabout de no mínimo ½" x 2 ½". FORMA DE FIXAÇÃO: Chumbador parabout de no mínimo ½" x 2 ½". Cor Azul e Amarelo | 5961327 | 1 Unidade | ZIOBER | 274 | 13.860,00 | 3.797.640,00 |
1.3 | BALANÇO EM NÍVEL OBJETIVO: Permite que uma criança cadeirante e até duas não cadeirantes balancem juntas no mesmo brinquedo. O brinquedo oferece a oportunidade de inclusão social, atividade física e lúdica. MATERIAL: Tubos redondo de aço carbono de no mínimo 2 x 5,30 mm, 2 x 1,90 mm, 2 x 1,50 mm, 1 1/4 x 2,90 mm, 1 ½ x 3,00 mm, 1 ½ x 1,50, 1 x 2,90 mm. Chapas de aço carbono com no mínimo 2 mm, 4.75 mm, 6.35 mm. Chapa antiderrapante de alumínio de no mínimo 2,50 mm. SOLDA: Tipo MIG. ACABAMENTOS: Assento e encosto confeccionados em borracha (vulcanizada). Porcas e Parafusos em aço zincado. Rolamentos com dupla blindagem. Adesivo refletivo destrutivo de alta fixação com identificação dos grupos musculares, instruções de utilização e dados da fabricante. Esferas de proteção para junções. Rampa de acesso ao cadeirante com sistema de alavanca e travamento. PINTURA: Tratamento com banho submerso a base de fosfato. Sistema de deposição de pó eletrostático com película protetiva de resina de poliéster termo-endurecível colorido. FORMA DE FIXAÇÃO: Parabolt de no mínimo 1/2 x 2 1/2. Cor Azul e Amarelo | 5961335 | 1 Unidade | ZIOBER | 274 | 15.342,00 | 4.203.708,00 |
PARÁGRAFO PRIMEIRO
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Nos preços acima estão incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos diretos e indiretos relacionados ao fornecimento, tais como tributos, remunerações, despesas financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, inclusive gastos com transporte.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Caso a CONTRATADA seja optante pelo Simples Nacional e, por causa superveniente à contratação, perca as condições de enquadramento como microempresa ou empresa de
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pequeno porte ou, ainda, torne-se impedida de beneficiar-se desse regime tributário diferenciado por incorrer em alguma das vedações previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, não poderá deixar de cumprir as obrigações avençadas perante a Administração, tampouco requerer o reequilíbrio econômico-financeiro, com base na alegação de que a sua proposta levou em consideração as vantagens daquele regime tributário diferenciado.
PARAGRAFO TERCEIRO
Os preços contratados permanecerão fixos e irreajustáveis.
CLAUSULA OITAVA –DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
No presente exercício as despesas decorrentes desta contratação irão onerar o crédito orçamentário UGE 470101, de classificação funcional programática 14.422.4700.5963.0000 e categoria econômica 44905233.
CLÁUSULA NONA – DOS PAGAMENTOS
Os pagamentos serão efetuados em 30 (trinta) dias, contados da apresentação de cada nota fiscal/fatura no protocolo da CONTRATANTE, à vista do respectivo “Termo de Recebimento Definitivo” ou “Recibo”, em conformidade com a Cláusula Sexta deste instrumento.
PARAGRAFO PRIMEIRO
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As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida.
PARAGRAFO SEGUNDO
Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da contratada no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais– CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. O cumprimento desta condição poderá se dar pela
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comprovação, pela contratada, de que os registros estão suspensos, nos termos do artigo 8º da Lei Estadual nº 12.799/2008.
PARAGRAFO TERCEIRO
Os pagamentos serão feitos mediante crédito aberto em conta corrente em nome da contratada no Banco do Brasil S/A.
PARAGRAFO QUARTO
Havendo atraso nos pagamentos, incidirá correção monetária sobre o valor devido na forma da legislação aplicável, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, em relação ao atraso verificado.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO OBJETO CONTRATADO
A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo do CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO
Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada pela celebração de prévio termo aditivo ao presente instrumento, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
O contrato poderá ser rescindido, na forma, com as consequências e pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/1993.
PARÁGRAFO ÚNICO
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A CONTRATADA reconhece desde já os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/1993.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, se vier a praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A sanção de que trata o caput desta Cláusula poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas no Anexo IV do Edital indicado no preâmbulo deste instrumento, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP, no “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e também no “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx.
PARÁGRAFO SEGUNDO
As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O CONTRATANTE reserva-se no direito de descontar das faturas os valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de cláusulas contratuais, ou, quando for o caso, efetuará a cobrança judicialmente.
PARÁGRAFO QUARTO
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A prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública, ou que de qualquer forma venham a constituir fraude ou corrupção, durante a licitação ou ao longo da execução do contrato, será objeto de instauração de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei Federal nº 12.846/ 2013 e do Decreto Estadual nº 60.106/2014, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.
Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, 000 – Portão 10
01156-001 - Barra Funda - São Paulo - SP
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
A garantia de execução contratual, quando exigida pelo CONTRATANTE em decorrência da celebração do contrato, deverá obedecer às normas previstas no Edital indicado no preâmbulo deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica ajustado, ainda, que:
I. Consideram-se partes integrantes do presente Termo de Contrato, como se nele estivessem transcritos:
a. o Edital mencionado no preâmbulo e seus anexos.
b. a proposta apresentada pela CONTRATADA;
II. Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições da Lei Federal nº 10.520/2002 e disposições regulamentares pertinentes, e, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, da Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor
– e princípios gerais dos contratos.
III. Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo de Contrato, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pela CONTRATADA e pela CONTRATANTE, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de Direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
São Paulo, 20 de dezembro de 2021.
CONTRATANTE
Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência Xxxxxxx Xxxxxxxxxx
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Chefe de Gabinete
CONTRATADA ZIOBER BRASIL LTDA
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Administrador
TESTEMUNHAS:
Nome: Xxxxxxxx Xxxxxxxx CPF: 000.000.000-00
Nome: Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00
Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, 000 – Portão 10
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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1 - DO OBJETO
Constitui objeto do presente processo a constituição de sistema de registro de preço para aquisição de “playground adaptados”, cuja finalidade é disponibilizar às pessoas com deficiência a oportunidade de lazer, conforme as especificações constantes deste termo.
2 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:
Item | Especificação | Quant. |
1 | CARROSSEL 4 LUGARES ADAPTADO OBJETIVO: Proporciona diversão e exercício. Além da atividade lúdica e física, o brinquedo oferece a oportunidade de inclusão social pois conta com dois espaços para crianças cadeirantes e dois assentos para não cadeirantes onde até quatro crianças podem se acomodar e girar o brinquedo. MATERIAL: Tubos redondo de aço carbono de no mínimo 5 x 2,00 mm, 2 x 5,30 mm, 2 x 3,00 mm, 2 x 2,00 mm, 1 ¼ x 3,00 mm, 1 ½ x 3,00 mm, 1 ½ x 1,30, 1 x 1,50 mm. Metalão 50 x 70 x 2,80 mm. Chapas de aço carbono com no mínimo 2 mm, 3.70 mm, 4.70 mm, 6.30 mm. Chapa antiderrapante de alumínio antiderrapante de no mínimo 2,50 mm de espessura. ACABAMENTOS: Tampão embutido interno em plástico injetado de acabamento esférico e proteção UV. Assento e encosto confeccionados em borracha (vulcanizada). Porcas e Parafusos em aço zincado. Rolamentos com dupla blindagem. Adesivo refletivo destrutivo de alta fixação com identificação dos grupos musculares, instruções de utilização e dados da fabricante. Fitas adesivas antiderrapantes. Batentes de borracha (vulcanizada), esferas de proteção para flanges.* Sombrite para proteção ao sol. Travas articuláveis para acessos dos cadeirantes* PINTURA: Tratamento com banho submerso a base de fosfato. Sistema de deposição de pó eletrostático com película protetiva de resina de poliéster termo- endurecível colorido. FORMA DE FIXAÇÃO: Parabolt de no mínimo 1/2 x 2 1/2. Cor Azul e Amarelo | 300 unidades |
2 | BALANÇO PARA CADEIRANTE OBJETIVO: Destinado a todos os usuários de cadeira de rodas. Pode ser usado por crianças, jovens e adultos e o cadeirante não precisa de auxilio de outra pessoa para usar o equipamento. É um produto seguro pois possui proteção nas junções da base, sistema de amortecimento que evita movimentos bruscos e trava da plataforma para entrada e saída segura do usuário. Proporciona diversão e inclusão social a todos MATERIAL: Tubos redondo de aço carbono de no mínimo 3 ½" x 1,90 mm; 2 1/2" x 2,00 mm; 1 ½" x 1,50 mm; 1" x 1,30 mm e ¾" x 1,10 mm. Tubo de aço carbono trefilado SCHEDULE 80 (60,30 mm x 49,22 mm). Barra maciça 1 ¼". Chapas de aço carbono de no mínimo 6,30 mm; 4,70 mm e 0,90 mm. Chapas antiderrapante de alumínio de no mínimo 2,50 mm de espessura. ACABAMENTOS: Utiliza-se pinos, todos rolamentados (rolamentos de dupla blindagem). Tampão embutido interno em plástico injetado de no mínimo 2 ½", com acabamento esférico acompanhando a dimensão externa do tubo. Amortecedor a gás. Acabamentos em plástico injetado e/ou emborrachado. | 300 unidades |
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Parafusos, arruelas e porcas fixadoras zincadas. Adesivo refletivo destrutivo de alta fixação com identificação, instruções de utilização e dados da fabricante. PINTURA: Tratamento com banho submerso a base de fosfato. Sistema de deposição de pó eletrostático com película protetiva de resina de poliéster termo- endurecível colorido. FORMA DE FIXAÇÃO: Chumbador parabout de no mínimo ½" x 2 ½". FORMA DE FIXAÇÃO: Chumbador parabout de no mínimo ½" x 2 ½". Cor Azul e Amarelo | ||
3 | BALANÇO EM NÍVEL OBJETIVO: Permite que uma criança cadeirante e até duas não cadeirantes balancem juntas no mesmo brinquedo. O brinquedo oferece a oportunidade de inclusão social, atividade física e lúdica. MATERIAL: Tubos redondo de aço carbono de no mínimo 2 x 5,30 mm, 2 x 1,90 mm, 2 x 1,50 mm, 1 1/4 x 2,90 mm, 1 ½ x 3,00 mm, 1 ½ x 1,50, 1 x 2,90 mm. Chapas de aço carbono com no mínimo 2 mm, 4.75 mm, 6.35 mm. Chapa antiderrapante de alumínio de no mínimo 2,50 mm. SOLDA: Tipo MIG. ACABAMENTOS: Assento e encosto confeccionados em borracha (vulcanizada). Porcas e Parafusos em aço zincado. Rolamentos com dupla blindagem. Adesivo refletivo destrutivo de alta fixação com identificação dos grupos musculares, instruções de utilização e dados da fabricante. Esferas de proteção para junções. Rampa de acesso ao cadeirante com sistema de alavanca e travamento. PINTURA: Tratamento com banho submerso a base de fosfato. Sistema de deposição de pó eletrostático com película protetiva de resina de poliéster termo- endurecível colorido. FORMA DE FIXAÇÃO: Parabolt de no mínimo 1/2 x 2 1/2. Cor Azul e Amarelo | 300 unidades |
3 – DO PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO
Os bens serão adquiridos conforme demanda da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com a finalidade de parceria com municípios interessados, em atendimento às requisições periódicas escritas expedidas pela Secretaria e assinadas pelo Gestor do Contrato ou outra área correspondente.
As requisições deverão conter a identificação da unidade requisitante, indicação expressa do número do presente contrato, número do processo, bem como a identificação da CONTRATADA, deverão ainda conter a especificação dos equipamentos, as quantidades, datas, horários, e endereço de entrega.
As requisições serão expedidas por quaisquer meios de comunicação que possibilitem a comprovação do respectivo recebimento por parte da CONTRATADA, inclusive fac- símile e correio eletrônico.
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Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas ao fornecimento tais como: laudo do produto, embalagens, seguros, transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos produtos.
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A Região Geográfica limítrofe para a entrega e instalação dos playground adaptados, será o Estado de SP, nos municípios a serem definidos através de convênio com esta Secretaria, abrangendo as 16Regiões administrativas do Estado, conforme abaixo:
1º Araçatuba, 2º Bauru,
3º Campinas, 4º Central, 5º Marília,
6º Ribeirão Preto,
7º São José dos Campos, 8º São José do Rio Preto, 9º Sorocaba
10º Metropolitana de São Paulo. 11º Barretos,
12º Franca, 13º Itapeva,
14º Presidente Xxxxxxxx, 15º Registro
16º Santos
Correrá por conta da Contratada a instalação dos equipamentos.
A instalação dos produtos deverá ser realizada por Parabout e/ou Chumbador, desta forma necessita de uma base de concreto que deverá ser de contrapartida do Município. Nos casos de chumbador é necessária uma fundação.
O frete deve estar incluso pela Contratada;
4 - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
O objeto do presente contrato, será recebido provisoriamente, em até 10 (dez) dias úteis, caso a empresa vencedora seja representante comercial de fabricante nacional, e 20 (vinte) dias úteis para representante comercial de fabricante estrangeiro, contados da data de recepção pelo CONTRATANTE, da nota fiscal/fatura representativa da entrega dos bens.
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Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do servidor da CONTRATANTE responsável pelo recebimento.
Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá:
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Quanto à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo o contrato, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Na hipótese de substituição, do produto, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado.
Em relação à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir o contrato, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado.
O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente, no prazo de cinco (cinco) dias úteis após a entrega, uma vez verificados o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável.
5 - DA FORMA DE PAGAMENTO
Os pagamentos serão efetuados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de entrada da nota fiscal/fatura, no Setor de Protocolo do Departamento de Administração, à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do Objeto ou Recibo.
As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida.
O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA.
Havendo atraso nos pagamentos, sobre o valor devido incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/89, bem como juros moratórias, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore, em relação ao atraso verificado.
6 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
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Além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento de contrato, e seu anexo, em especial as definidas nos diplomas federais e estaduais, cabe à CONTRATADA:
1. Zelar pela fiel execução deste contrato, utilizando -se de todos os recursos materiais e humanos necessários.
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2. Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização do CONTRATANTE em seu acompanhamento.
3. Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 71, da Lei Federal nº 8.666193.
4. Arcar com todas as despesas diretas e indiretas relacionadas com a execução do objeto da contratação, tais como: laudo do produto, transportes, frete, carga e descarga, etc.
5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na forma da legislação vigente.
6. Obriga-se, ainda, a CONTRATADA a manter, durante toda a execução do presente contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por ocasião da formalização desta contratação.
7 – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as obrigações decorrentes das disposições deste contrato, cabe ao CONTRATANTE:
1. Indicar, formalmente, o funcionário responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual.
2. Expedir as requisições, nos moldes estipuladas na cláusula segunda, com indicação do local em que objeto deverá ser entregue.
3. Facilitar, por todos os meios, o exercício das funções da CONTRATADA, dando-lhe acesso às suas instalações para a entrega do objeto contratado.
4. Providenciar o pagamento das faturas aprovadas.
8 - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
Aplicam-se ao presente contrato as sanções e multas previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, na Lei Estadual nº 6.544/89 e Resolução SEDPcD - 4, de 25/02/2016, parte integrante deste, garantida a prévia e ampla defesa.
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As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.
9 – Da Garantia
Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, 000 – Portão 10
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Os produtos deverão possuir garantia de 24 (vinte e quatro) meses contra defeitos de fabricação. A empresa detentora da Ata deverá realizar a substituição do pedido em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação.
10 – Dos documentos Técnicos
Após a adjudicação do certame à licitante vencedora, esta terá o prazo de 05 (cinco) dias corridos para apresentar os seguintes documentos:
Laudo de ergonomia e biomecânica dos equipamentos assinado por profissionais da Educação Física OU Fisioterapia devidamente credenciados nos respectivos conselhos de classe;
Comprovação de vínculo com profissional Engenheiro Mecânico, indicados como responsáveis técnicos, podendo ser através do contrato social,CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social pertinentes ao registro do funcionário, ou, contrato de prestação de serviço autônomo, conforme Súmula 25 do TCE/SP.
Declaração pela Licitante que apresentará Termo de garantia dos equipamentos ofertados contra defeitos de fabricação, a partir da entrega do objeto, declarando que possui assistência técnica própria ou de terceiro autorizado pelo fabricante e que disporá de estrutura técnica adequada (própria ou terceirizada) para prestar o serviço pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da entrega dos equipamentos;
Registro de Qualificação de Procedimento de Soldagem emitido por inspetor de solda qualificado no mínimo nível N2, atestando a padronização e a validação do processo de solda, emitido por instituição competente com emissão de no máximo 2 (dois) anos da data da licitação; (do Fabricante).
Comprovação de resultados de ensaios da qualidade matéria-prima utilizada quanto aos assentos emborrachados vulcanizados.
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Comprovação de resultados de ensaios da qualidade matéria-prima utilizada, tratamento de superfície e resistência à corrosão, através de laudo técnico conforme as seguintes exigências de laboratórios acreditados pelo INMETRO: (do Fabricante) - Comprovação de fosfatização por tratamento de superfície anticorrosão e preparação para pintura do aço carbono em zinco de no conforme norma da ABNT NBR 9209; (do Fabricante) - Comprovação da existência do revestimento (película seca de tinta epóxi) por processo de pintura eletrostática a pó de acordo com a ABNT NBR 10443:2008 e 11003:2009 – errata 1: 2010 aderência da camada de tinta com resistência máxima "X0" "Y0"; (do Fabricante) - Resistência à corrosão por exposição à névoa salina de no mínimo 2.000h (duas mil horas), quando ensaiado conforme a ABNT NBR 8094:1983, sem presença de ferrugem conforme a ABNT NBR ISO 4628-3:2015. (do Fabricante);
A cada pedido realizado pelo Órgão Gerenciador ou pelos Órgãos Participantes, a empresa detentora da ATA deverá realizar seguro de responsabilidade civil geral, que tenha cobertura para danos decorrentes
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de acidentes provocados por falhas nos equipamentos de ginástica no valor mínimo de R$ 200.000,00 (cem mil reais), com prazo validade no mínimo 1 (um) ano.
Os produtos deverão possuir garantia de 24 (vinte e quatro) meses contra defeitos de fabricação. A empresa detentora da Ata deverá realizar a substituição do pedido em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação.
Obs.: Havendo divergências entre o descritivo do item BEC e do Termo de Referência (Anexo I), prevalecerá o do Termo de Referência.
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX COORDENADOR
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ANEXO I.2
RELAÇÃO DE ÓRGÃOS PARTICIPANTES
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Endereço: Avenida Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, 564, Portão 10, Barra Funda, São Paulo, SP, XXX 00000-000
Telefone para contato: (00) 0000-0000
E-mail para contato: xxxxxxxxxxxx@xx.xxx.xx
Local de entrega: A Região Geográfica limítrofe para a entrega e instalação dos playgrounds adaptados, será o Estado de SP, nos municípios a serem definidos através de convênio com esta Secretaria, abrangendo as 16 Regiões administrativas do Estado, conforme abaixo:
1º Araçatuba, 2º Bauru,
3º Campinas, 4º Central, 5º Marília,
6º Ribeirão Preto,
7º São José dos Campos, 8º São José do Rio Preto, 9º Sorocaba
10º Metropolitana de São Paulo. 11º Barretos,
12º Franca, 13º Itapeva,
14º Presidente Xxxxxxxx, 15º Registro
16º Santos
Correrá por conta da Contratada a instalação dos equipamentos.
A instalação dos produtos deverá ser realizada por Parabout e/ou Chumbador, desta forma necessita de uma base de concreto que deverá ser de contrapartida do Município. Nos casos de chumbador é necessária uma fundação.
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O frete deve estar incluso pela Contratada;
Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, 000 – Portão 10
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RESOLUÇÃO SEDPcD- 04, de 25-02-2016
Estabelece normas para aplicação das multas previstas nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e na Lei Estadual nº 6.544-89, no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, usando suas
prerrogativas legais e, com fundamento no artigo 3º do Decreto nº 31.138, de 09/01/1990, com a redação dada pelo artigo 2º do Decreto nº 33.701, de 22/08/1991, resolve:
Artigo 1º - A aplicação das multas previstas nos artigos 79, 80, e nos incisos e parágrafos do artigo 81 da Lei nº 6.544, de 22/11/1989; nos artigos 81, 86 e no inciso II do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; e no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA, obedecerá ao disposto nesta Resolução.
Artigo 2º - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, em aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, implicará em multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do respectivo contrato ou instrumento equivalente, devidamente reajustado até a data da aplicação da penalidade, ou multa correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação realizada para o mesmo fim.
Artigo 3º - A inexecução total do ajuste, sem prejuízo do disposto no artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93, sujeitará o contratado à multa compensatória:
I - de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento conexo, reajustado até a data da aplicação da penalidade, ou
II – multa correspondente à diferença de preço resultante de nova licitação realizada para o mesmo fim.
Artigo 4º - A inexecução parcial do ajuste acarretará ao contratado multa compensatória de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor dos materiais não entregues, das obras ou serviços não executados, ou multa correspondente à diferença de preço resultante da nova licitação, referente à parcela da obrigação não cumprida, prevalecendo a de maior valor.
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Artigo 5º - Entende-se como inexecução parcial o inadimplemento de cláusulas essenciais do contrato, que comprometa a conclusão de seu objeto.
Artigo 6º - Pelo descumprimento injustificado de outras obrigações que não configurem inexecução total ou parcial do contrato ou mora no adimplemento, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total faturado mensalmente pela Contratada,
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correspondente ao mês de ocorrência do ato ou fato irregular.
Artigo 7º - O atraso injustificado na execução do serviço, obra ou fornecimento, sem prejuízo do disposto no §1º do artigo 86, da Lei Federal nº 8.666/93, sujeitará a contratada à multa de mora, calculada por dia de atraso e a sobre o saldo devedor, na seguinte proporção:
I - até 10 dias, multa de 0,1% por dia de atraso;
II - superior a 10 dias e até 20 dias, multa de 0,5% por dia de atraso; III - superior a 20 dias e até 30 dias, multa de 0,8% por dia de atraso; IV - superior a 30 dias e até 60 dias, multa de 1,0% por dia de atraso.
Parágrafo único - nos casos de materiais não entregues, o atraso será contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo estabelecido para a entrega;
Artigo 8º - As multas previstas nesta Resolução serão descontadas do primeiro pagamento eventualmente devido pela SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ou da garantia do respectivo Contrato ou instrumento equivalente, após notificação escrita da Contratada, pela autoridade competente.
Parágrafo 1º - Se a multa aplicada for superior ao valor do primeiro pagamento, o excesso será descontado do pagamento seguinte e assim sucessivamente.
Parágrafo 2º - Serão aplicados juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês às multas não recolhidas até o vencimento.
Artigo 9º - O atraso superior a 60 (sessenta) dias será considerado inexecução parcial e ensejará a aplicação das multas estabelecidas no artigo 4º desta Resolução, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis, salvo se justificado mediante a ocorrência de caso fortuito ou de força maior superveniente à apresentação das propostas.
Artigo 10 - O valor das multas terá como base de cálculo o valor da contratação, reajustado, e atualizado monetariamente pelo índice da UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, desde a data do descumprimento da obrigação até a data do efetivo recolhimento, e poderá ser descontado da garantia prestada, quando exigida, e/ou dos pagamentos pendentes.
Parágrafo 1º - Não havendo garantia ou pagamento pendente, o valor da multa deverá ser recolhido pela contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da sanção aplicada.
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Parágrafo 2º - Decorrido o prazo estabelecido no §1º sem adimplemento da multa, será oficiada a Procuradoria Judicial, da Procuradoria Geral do Estado, para a propositura da medida judicial cabível.
Artigo 11 - A não substituição, pela contratada, de material não aceito pela SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, no prazo estabelecido no
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instrumento contratual, ensejará a aplicação de multa em conformidade com o artigo 3º desta Resolução, considerando-se a mora, nesta hipótese, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo.
Artigo 12 - O pedido de prorrogação do prazo de conclusão do objeto ou de qualquer etapa do serviço, obra ou fornecimento, somente será apreciado se efetuado dentro dos prazos fixados.
Artigo 13 – Aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei federal nº 8.666, de 21.06.93, na Lei Estadual nº 6.544, de 22.11.89 e na Lei federal nº 10.520, de 17.07.02 e suas alterações.
Parágrafo 1º - A autoridade competente para aplicação das sanções, após o julgamento dos recursos ou transcorrido o prazo sem a sua interposição, providenciará a sua imediata divulgação no sítio eletrônico "xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx" considerando que o mesmo é acessado a cada licitação/contratação efetuada pela Administração.
Parágrafo 2º - As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outras, tampouco impedem a aplicação de outras sanções administrativas estabelecidas em lei.
Artigo 14 - O infrator será notificado da imputação e do percentual máximo da multa cabível, para que se defenda no prazo de 05 (cinco) dias úteis, decorridos os quais a autoridade decidirá pela sua aplicação ou não e, se for o caso, o valor da multa devida.
Parágrafo 1º - Da aplicação das multas prevista nesta resolução, caberá recurso à autoridade superior, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo 2º - Observadas as disposições desta resolução, a autoridade só deixará de aplicar a multa se verificado que:
I - não houver a infração ou que o notificado não foi o seu autor; II - a infração decorreu de caso fortuito ou força maior.
Artigo 15 - As disposições desta resolução aplicam-se, também às contratações realizadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Artigo 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos sobre todas as licitações que forem realizadas e contratos que forem celebrados a partir de sua vigência.
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Parágrafo único – O disposto nesta Resolução também deve ser aplicado aos contratos já assinados e os editais já publicados.
Artigo 17 – Fica revogada a Resolução SEDPcD nº 5, de 06-09-2010.
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