TERMO DE ACEITE DE PARTICIPAÇÃO E REGULAMENTO DA CAMPANHA: “INDIQUE
TERMO DE ACEITE DE PARTICIPAÇÃO E REGULAMENTO DA CAMPANHA: “INDIQUE
+, PAGUE -”
1 - Descrição da Campanha
1.1. A campanha “Indique +, Pague ” é classificada como promoção comercial de distribuição gratuita de desconto na mensalidade, condicionada a contratação dos serviços Tray mediante indicação realizada via URL (endereço eletrônico) por clientes que já possuam contrato de prestação de serviço junto a Tray. Sendo assim, não se assemelha a qualquer modalidade de valebrinde, concurso ou operação similar, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia estabelecida no artigo 1º da Lei federal 5.768/71.
1.2 A promoção é uma iniciativa da Ecommerce Services Tecnologia Ltda, pessoa jurídica de direito privado com sede e foro na Rua Alcides Lajes Magalhães,130, na cidade de Marília SP, inscrita no CNPJ sob nº 08.844.842/000131 (doravante “Tray”).
1.3 A promoção consiste na entrega gratuita de prêmio no valor de R$40,00 por cada contratação de serviço de Plataforma de Ecommerce (qualquer plano) proveniente de indicação, que é abatido no valor da mensalidade subsequente ao período em que for configurado o pagamento referente a contratação, desde que o contemplado preencha as condições de participação deste regulamento.
2 - Período de Participação
2.1. O período de participação na presente promoção terá início às 09:00 horas do dia 18 de Julho de 2016 e será considerada encerrada mediante informativo enviado por email, para o endereço constante no cadastro de contato junto a Ecommerce Services Tecnologia Ltda, com antecedência mínima assegurada de 3 dias à data de encerramento efetiva.
2.2. A promoção tem, exclusivamente, como participantes os clientes que já possuam contrato de prestação de serviço vigente com a Ecommerce Services Tecnologia Ltda.
2.3. As aquisições realizadas antes do início ou após o término do período de participação não serão abrangidas por esta promoção.
3 - Condições de Participação
3.1. Para participar da promoção e fazer jus ao recebimento do prêmio, o cliente deverá, cumulativamente:
a) Ser cliente com contrato ativo de prestação de serviço de plataforma de ecommerce com a Tray;
b) Não estar inadimplente com as mensalidades junto a Xxxx;
c) Entrar na página da promoção e criar a URL personalizada de acordo com a ID de sua loja virtual com a Tray, através do site:
xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxx-xxxxxxx/xxxxxxx-xxxx-x-xxxxx-xxxxx
d) Concordar com todos os itens constantes nesse termos de aceite, ação realizada simultaneamente à geração da URL para compartilhamento no endereço eletrônico citado no item c.
3.2. O cliente participante declara estar ciente de que, os prêmios gerados serão contabilizados mensalmente, no último dia útil de cada mês e contemplados na mensalidade subsequente a cada apuração de resultado.
3.3. Para fins desta promoção, considerase “loja aberta”, a identificação do pagamento vindos de novos clientes que contrataram exclusivamente através da URL fornecida no site descrito no item 3.1 alínea a, podendo este caso ultrapasse o valor a ser pago na mensalidade, ficar com saldo residual para a próxima fatura.
3.4. Não serão contabilizados para premiação os casos em que seja realizada a contratação posterior, sem o acesso através da URL indicada ou com preenchimento incorreto da ID da loja no formulário de geração de URL.
3.5. Os prêmios podem ser acumulados proporcionalmente a quantidade de indicações que se tornarem lojas abertas, sendo multiplicado o número apurado pelo benefício de R$40,00.
3.6. O prêmio de desconto tem caráter pontual, sendo aplicado o desconto de R$40,00 por loja aberta pela indicação e para uso em 1 mensalidade (subsequente), ou seja, não haveráq recorrência do desconto na mensalidade.
3.7. O prêmio é exclusivo e intransferível, não podendo ser cedido a terceiros ou convertido, total ou parcialmente em dinheiro, sendo utilizado única e exclusivamente para desconto na mensalidade de prestação de serviço de plataforma de ecommerce junto a Xxxx.
4 - Prazo para Entrega do Prêmio
4.1. A Xxxx realizará a entrega do prêmio ao cliente contemplado, na data de vencimento da mensalidade subsequente a confirmação de pagamento para abertura da loja do indicado.
4.2. Em nenhuma hipótese o prêmio será revertido para pagamento parcial ou total de qualquer outro serviço que não seja o de plataforma de ecommerce fornecido pela Tray, tampouco o seu pagamento será adiantado.
5 - Prazo de Prescrição do Direito ao Prêmio
5.1. A entrega do prêmio será efetuada automaticamente na mensalidade do contemplado, não podendo ser adiantado e tampouco adiado o seu pagamento.
5.2. Em caso de cancelamento da prestação de serviço com o contemplado, os prêmios perderão a sua validade, não sendo possível o seu repasse ou utilização posterior.
6 - Condições Gerais da Promoção
6.1. A presente promoção é cumulativa com outras promoções que vigorem paralelamente a ela.
6.2. O presente regulamento e a promoção poderá ser alterada, suspensa, cancelada ou finalizada, a exclusivo critério da Tray, a qualquer momento, sendo seus participantes notificados por email cadastrado junto a Xxxx, nas seguintes condições e prazos:
a) Alteração: Imediata a alteração;
b) Suspensão: Imediata a suspensão;
c) Cancelamento: Imediata ao cancelamento;
d) Finalização: mínimo de 3 dias antes da finalização.
6.3. A Tray, a seu critério exclusivo, poderá excluir desta Promoção qualquer cliente participante que proceder de forma desleal, e/ou utilizar de meios escusos para participar desta Promoção e/ou de mecanismos que criem condições de participação irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, ou de forma considerada ilícita ou contrária aos bons costumes e à ética, ou ainda, caso sejam apurados indícios de fraudes que visem prejudicar a Tray, a terceiros ou a própria promoção, situações essas que quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou a imediata desclassificação do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela Tray em face do infrator.
6.4 Quaisquer questões, dúvidas, divergências, omissões ou situações não previstas neste regulamento serão decididas, em qualquer hipótese, pela Tray, a seu exclusivo critério.
6.5. O presente regulamento será disponibilizado pela Tray por meio do endereço xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxx-xxxxxxx/xxxxxxx-xxxx-x-xxxxx-xxxxx, ficando público para sua apreciação e aceite.
6.6. A Tray não se responsabiliza pela não observação prévia do presente regulamento anteriormente a participação na promoção.
Fica eleito o Foro Estadual da cidade de Marília, com exclusão de qualquer outro, para dirimir eventuais litígios decorrentes da promoção que trata este regulamento.
Xxxxxxx, 14 de Julho de 2016