CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 239/15
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 239/15
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE - RS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 87.613.519/0001-23, com sede à Av. Alto Jacuí, nº 840, na cidade de Não-Me-Toque – RS, neste ato representado pelo Presidente da Câmara de Vereadores no exercício de Prefeito do Município de Não-Me-Toque Sr. XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX.
CONTRATADA: XXXXXX XXXXXX XXXXX, pessoa natural, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, estabelecida na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 0000, xx xxxxxx xx Xxxxxxxx Marinho – RS;
As partes acima qualificadas têm entre si, como justo e acordado, o presente instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, com base no que dispõe o art. 24, II, da Lei nº 8666/93 e suas alterações legais, o que mutuamente aceitam e outorgam, mediante as cláusulas e condições conforme segue.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1 É objeto deste Contrato, sob responsabilidade da CONTRATADA, serviços da Engenheira Eletricista Mauren Daiane Zardo para acompanhamento e fiscalização da execução dos Projetos de Ampliação e Reforma da Rede Elétrica e Lógica das unidades de saúde dos Bairros Santo Antônio, Industrial e Jardim.
1.2 O serviço consiste no acompanhamento e fiscalização da mão-de-obra por empresa contratada para execução da Obra Licitada através da Tomada de Preços nº 13/2015 – Contrato Administrativo 238/15, desde o começo até o término da execução do projeto, verificando sua correta aplicação, sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO:
2.1 A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pela prestação dos serviços descritos na Cláusula 1.1 deste Contrato, a importância de R$ 1.100,00 para o Posto do Bairro Santo Antônio, R$ 1.400,00 para o Posto do Bairro Industrial e R$ 1.000,00 do Posto do Bairro Jardim, totalizando o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
2.2 O pagamento será efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação de RPA carimbada e assinada pelo Gestor e Fiscal.
2.3 Sobre o valor do Contrato haverá retenção dos impostos devidos, conforme legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DA RESCISÃO:
3.1 A vigência da prestação de serviços descrita na cláusula 1.1 deste Contrato será de acordo com a execução do Contrato 238/15, licitado através da Tomada de Preço 13/2015.
3.2 A CONTRATADA reconhece desde já que o presente Contrato poderá ser rescindido antecipadamente, conforme facultam os Arts. 77, 78, 79, e 80 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2075 Manutenção da Secretaria de Saúde
3.3.9.0.36.06.00.00.00 Serviços Técnicos Profissionais - Pessoa Física
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES:
5.1 É de inteira responsabilidade da CONTRATADA o ônus com encargos sociais e previdenciários, tributos e licenças referentes presente contratação.
CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES:
6.1 Pelo inadimplemento das obrigações, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
6.1.1 Executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
6.1.2 Executar o contrato, com atraso injustificado até o limite de 05 (cinco) dias após, os quais serão considerados como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;
6.1.3 Inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano e multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;
6.1.4 Inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;
6.1.5 Causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual, apresentar documentação falsa, fraude ou falha na execução do contrato: declaração de inidoneidade e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato.
6.1.6 As penalidades serão registradas no cadastro da CONTRATADA, quando for o caso.
6.2 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que for imposta a CONTRATADA, em virtude de penalidade ou, inadimplência contratual.
6.3 Será facultado ao licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO:
7.1 Em atendimento ao Artigo 58, inciso III da Lei 8.666/93, o Gestor do presente contrato será o Sr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, e a execução do contrato será, acompanhada e fiscalizada pela Sra. Xxxxxx Xxxxxxxxxx.
CLÁUSULA OITAVA – DO FUNDAMENTO LEGAL:
8.1 É dispensável a licitação para a presente contratação, conforme prevê o art. 24, II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações legais.
CLÁUSULA NONA – DO FORO:
9.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Não-Me-Toque - RS, para solucionar todas as questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
10.1 E por estarem as partes assim, justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma e uma só finalidade, perante duas testemunhas, para que produza seus efeitos legais.
NÃO-ME-TOQUE, 11 DE JUNHO DE 2015.
Examinado e aprovado:
Luiz Paulo Morais Malaquias Assessor Jurídico Municipal OAB/RS 17.684
XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX
Presidente da Câmara de Vereadores no exercício de Prefeito
CONTRATANTE
TESTEMUNHAS: XXXXXX XXXXXX XXXXX
CONTRATADA
239 15 – Xxxxxx Xxxxx.Projeto elétrico.doc Pedido: 3957 / Ordem de compra:5272/15 lf