Regulamento Geral de Utilização do Serviço Homebanking bankintercard
Regulamento Geral de Utilização do Serviço Homebanking bankintercard
O presente documento contém as regras técnicas aplicáveis ao acesso e utilização pelos Clientes do Bankinter Consumer Finance, E.F.C., S.A. – Sucursal em Portugal (“Bankinter Consumer Finance”), representação permanente de Bankinter Consumer Finance, E.F.C., S.A., com sede em Xxxx. xx Xxxxxxxx, 00, 00000, Xxxxxxxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxx e Sucursal em Portugal, na Praça Marquês de Pombal, n.º 13, 4.º andar, 0000-000 Xxxxxx, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de identificação fiscal 980575443 (doravante “Bankinter Consumer Finance”), titulares de cartão de crédito bankintercard, ao serviço de banca eletrónica disponibilizado pelo Bankinter Consumer Finance (abreviadamente designado por “Homebanking bankintercard”):
1. Funcionalidades do Homebanking
O Homebanking bankintercard apresenta um conjunto de funcionalidades, permitindo ao Cliente:
• Efetuar Consultas do detalhe da conta-cartão: movimentos, saldos, valor a pagar e datas limites de pagamento;
• Solicitar pedido de Transferência de Fundos para a sua conta bancária;
• Alterar opção / percentagem de pagamento mensal;
• Consultar e visualizar Extratos;
• Consultar e Pedir Alteração de Dados Pessoais;
• Solicitar Pedidos diversos: sugestões, esclarecimentos, atualização email, atualização IBAN, etc.
O Cliente terá acesso, sem necessidade de praticar qualquer ato complementar, às novas funcionalidades que venham a ser disponibilizadas pelo Bankinter Consumer Finance no âmbito deste serviço.
2. Acesso e utilização do Homebanking
O acesso ao Homebanking bankintercard pressupõe o prévio registo na plataforma e confirmação expressa da aceitação, pelo Cliente, do presente Regulamento Geral de Utilização.
Aquando do pedido de registo no Homebanking, o Cliente deverá criar um código de acesso e um utilizador, nos termos que lhe forem indicados.
O acesso à Área Privada depende do preenchimento conjunto do código de acesso e do utilizador, designados em conjunto por Códigos de Acesso, bem como do procedimento que o Bankinter Consumer Finance entender implementar para garantir a segurança da subscrição e pressupõe a aceitação do presente Regulamento Geral de Utilização do Serviço.
O acesso à Área Privada, independentemente de outras regras ou medidas complementares de segurança que venham a ser definidas no futuro, será processado através de elementos de identificação estritamente pessoais, confidenciais, de carácter único e intransmissíveis.
São obrigações do Cliente: (i) não facultar os Códigos de Acesso a terceiros, (ii) não permitir a sua utilização por terceiro, ainda que seu procurador ou mandatário; (iii) não revelar, nem por qualquer forma, tornar acessíveis os Códigos de Acesso ao conhecimento de terceiros; (v) memorizar os códigos de acesso e abster-se de os registar, diretamente ou por qualquer forma ou meios inteligíveis por terceiros.
O código de acesso pode ser alterado a qualquer momento pelo Cliente.
3. Modo de Utilização
Através do Homebanking bankintercard o Cliente terá acesso a informações sobre todos produtos bankintercard de que seja titular, bem como a informações sobre produtos e serviços disponibilizados ao Cliente, associados ou não aos produtos subscritos.
O Bankinter Consumer Finance reserva-se o direito de não executar operações e/ou contratar serviços ordenados pelo Cliente sempre que (i) a Conta-Cartão sobre a qual a operação irá ser processada não tiver saldo disponível para o efeito, (ii) existirem dúvidas razoáveis sobre a identificação do Cliente (iii) o Cliente estiver em incumprimento perante o Bankinter Consumer Finance, ainda que relativamente a
qualquer outro crédito e/ou Conta-Cartão, e (iv) esteja em causa a segurança das comunicações ou do sistema. O Bankinter Consumer Finance reserva-se ainda o direito de exigir a confirmação escrita de instruções que lhe tenham sido transmitidas através da Área Privada.
Quaisquer instruções e ordens validamente transmitidas ao Bankinter Consumer Finance produzirão efeitos jurídicos plenos, não podendo aquele alegar a falta de assinatura para o incumprimento das obrigações assumidas em decorrência da ordem ou instrução dada. As operações serão registadas na respetiva Conta- Cartão com a data valor do dia da sua execução.
Sempre que a validade, eficácia ou a prova de uma dada operação depender da observância de determinadas formalidades, a operação só se consumará depois de as mesmas terem sido cumpridas.
4. Exclusão de responsabilidade
Exceto em caso de dolo ou negligência da sua parte, o Bankinter Consumer Finance não se responsabiliza por quaisquer atrasos, interrupções, erros ou quaisquer outros inconvenientes que tenham origem em fatores fora do seu controle, nomeadamente, deficiências provadas pela rede de telecomunicações, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação, pela corrente elétrica ou pela Internet que o Cliente reconhece desde já que constitui uma rede pública e, como tal, ao Bankinter Consumer Finance não pode ser imputada qualquer responsabilidade por danos resultantes da utilização da mesma, nomeadamente no caso em que se verifique alteração do conteúdo das ordens por intervenção não autorizada de terceiros.
O Cliente assume, exceto em caso de negligência ou dolo por parte do Bankinter Consumer Finance, toda a responsabilidade pelos danos decorrentes do acesso e utilização abusiva ou fraudulenta e pelas perdas, extravios, atrasos, viciações, falsificações e erros de comunicação bem como por erros de transmissão.
5. Segurança
O acesso do Cliente ao serviço Homebanking bankintercard poderá ser temporária ou definitivamente cancelado sempre que: (i) o Cliente não cumpra com as obrigações que para si decorrem do presente Regulamento Geral de Utilização; (ii) o Cliente não cumpra com outras obrigações, seja qual for a respetiva fonte, para com o Bankinter Consumer Finance; (iii) o Bankinter Consumer Finance considere não estarem reunidas as condições de segurança necessárias.
6. Direitos de Propriedade Intelectual
O Cliente reconhece que a criação e a disponibilização pelo Bankinter Consumer Finance do serviço de Homebanking bankintercard envolveu um investimento substancial por parte do Bankinter Consumer Finance e que os conteúdos, desenhos de páginas, imagens, gráficos, logotipos, botões de navegação HTML, applets de Java ou JavaScript, texturas, domínios e marcas constituem criações intelectuais do Bankinter Consumer Finance ou de entidades terceiras por este contratadas, protegidas por direitos de propriedade intelectual, direitos de autor e afins, pelo que se compromete a não praticar qualquer ato que possa, nos termos da legislação aplicável, constituir uma violação desses direitos.
O Cliente não está autorizado, seja em que circunstância for, a copiar, reproduzir alterar, distribuir, divulgar, difundir, vender, ceder, retransmitir ou tornar os conteúdos e informação disponibilizada através do Homebanking a terceiros, com ou sem fins comerciais, sendo responsável perante o Bankinter Consumer Finance ou terceiros por qualquer ato praticado em incumprimento da presente cláusula.
O Bankinter Consumer Finance poderá a qualquer momento, e sem aviso prévio, alterar o conteúdo e configuração do Homebanking bankintercard.
7. Dados pessoais
Os dados pessoais disponibilizados pelo utilizador, no site do Homebanking bankintercard, serão tratados de acordo com as normas legais em vigor e de acordo com a Informação Adicional sobre Proteção de Dados constante no site do Bankinter Consumer Finance.
A utilização do Homebanking bankintercard implica a aceitação, integral e sem reserva, pelo utilizador do Regulamento Geral de Utilização do Serviço Homebanking bankintercard.