CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 137/C/2021

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ – CREA-PR

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná, Autarquia Federal instituída nos termos da Lei n.º 5.194/66, dotado de personalidade jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 76.639.384/0001-59, UASG n.º 389088, com Sede na Xxx Xx. Xxxxxxxx, x.x 00, Xxxx xx Xxxxxx, Xxxxxxxx - XX, neste ato representado por seu Presidente, o Engenheiro Civil XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, portador do RG n.º 3.542.640-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, doravante denominado simplesmente CREA-PR, e de outro lado, AR CERTO CLIMATIZAÇÃO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.582.578/0001-27, com endereço na Av. Advogado Horácio Raccanello, n.º 6.326, Pvmto 2, Sala 2, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, neste ato representada pelo Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, portador do RG n.º 9.094.268-9 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, a seguir denominada CONTRATADA, celebram este Contrato para a prestação de serviços de engenharia, que se regerá pela Lei n.º 8.666/93 e as seguintes cláusulas, originadas por meio do Edital de Licitação n.º 033/2021 – Tomada de Preços n.º 003/2021, conforme Ordenação de Despesas n.º 385/2021, que autorizou sua lavratura, vinculado aos autos do processo SEI n.º 017.000967/2021-45, sendo aplicadas nos casos omissos as normas gerais de direito público, notadamente as do art. 37 da Constituição Federal, e supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO

Constitui o objeto do presente Contrato a execução, pela CONTRATADA, de serviços de execução de projeto de climatização na sala de equipamentos de informática tipo servidores, localizada na Sede do CREA-PR da Rua Dr. Zamenhof, n.º 35, Bairro Alto da Glória, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, respeitando rigorosamente as especificações descritas neste instrumento e no Edital indicado no preâmbulo, assim resumidas:

a. Remoção dos equipamentos e infraestrutura existente;

b. Fornecimento e instalação de 3 (três) condicionadores de ar de precisão;

c. Instalações hidráulicas (drenos) e infraestrutura de elétrica.

d. A substituição dos condicionadores de ar da sala dos servidores deve ser realizada com o edifício em funcionamento. Neste sentido, a CONTRATADA deve garantir o controle de temperatura no ambiente em que estão os equipamentos de TI (servidores) durante todo o período de execução do objeto.

§1º. A CONTRATADA será responsável pela observância das Leis, dos Decretos, das Portarias, das Normas (Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, concessionárias de serviços públicos, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, dentre outros), dos Regulamentos, dos Códigos, das Resoluções, das Instruções Normativas e das demais aprovadas no âmbito do Crea-PR, direta e/ou indiretamente aplicáveis à execução do objeto, inclusive por suas eventuais subcontratadas, a exemplo de:

a. Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001 - dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.

b. Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 - institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

c. Decreto nº 4.059, de 19 de dezembro de 2001 - regulamenta a Lei no 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dá outras providências.

d. Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;

e. Instrução Normativa nº 02, de 04 de junho de 2014, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - dispõe sobre regras para a aquisição ou locação de máquinas e aparelhos consumidores de energia pela

Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) nos projetos e respectivas edificações públicas federais novas ou que recebam retrofit;

f. Resolução nº 307, de 05 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) - estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão de resíduos na construção civil, e suas alterações;

g. Portaria n.º 372, de 17 de setembro de 2010, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) - requisitos técnicos da qualidade para o nível de eficiência energética de edifícios comerciais de serviços públicos.

h. Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego:

i. NR 08 – Edificações;

ii. NR 18 – Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção;

iii. NR 23 – Proteção contra incêndios;

iv. NR 24 – Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho.

v. NR 35 – Trabalho em altura.

i. Normas técnicas brasileiras elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas:

i. NBR 5.410 – Instalações elétricas de baixa tensão;

ii. NBR 14.037 – Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações — Requisitos para elaboração e apresentação dos conteúdos;

iii. NBR 9050 – Acessibilidade;

iv. NBR 9574 – Execução de impermeabilização;

v. NBR 9689 – Materiais e sistemas para impermeabilização;

vi. NBR 13245 – Execução de pinturas em edificações não industriais;

vii. NBR 15.575 – Edificações habitacionais – desempenho (todas as 6 partes).

j. Qualificações de materiais do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H);

k. Regulamento Técnico da Qualidade para o Nível de Eficiência Energética de Edifícios Comerciais, de Serviços e Públicos (RTQ-C);

l. Instruções do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI;

m. Manual de Obras Públicas – Edificações – Práticas da SEAP.

n. Legislação municipal.

§2º. A execução deverá se desenvolver de forma harmônica, consistente e coordenada, observando a não interferência entre os elementos dos diversos sistemas da edificação, atendendo às diretrizes gerais de projeto e legislação, e ainda de acordo com as seguintes diretrizes gerais:

a. Adoção de soluções técnicas que considerem as disponibilidades econômicas e financeiras para a implantação do procedimento;

b. Adoção de soluções construtivas racionais elegendo, na medida do possível, sistemas de modulação e padronização compatíveis com as características do empreendimento;

c. Adoção de soluções que visem ao desenvolvimento sustentável ao longo de todo ciclo de vida da construção;

d. Adoção de soluções que minimizem os custos e ofereçam facilidade de operação e manutenção dos diversos componentes e sistemas da edificação;

e. Adoção de soluções de segurança e monitoramento que permitam garantir a segurança da edificação com o menor efetivo de pessoal possível;

f. Garantia de acessibilidade e segurança na utilização da edificação, com aplicação das normas pertinentes;

g. As tecnologias construtivas, os materiais, os serviços e os equipamentos a serem adotados no projeto deverão se ater às questões de sustentabilidade, redução de impactos ambientais e eficiência energética da edificação;

h. Utilização de materiais e métodos construtivos adequados aos objetivos do empreendimento e às condições do local de implantação;

i. Deverão ser utilizados materiais e tecnologias de baixo impacto ambiental, que promovam a conservação e o uso racional da água, a eficiência energética e a especificação de produtos com certificação ambiental, sempre que possível e que os custos forem compatíveis com o praticado no mercado;

j. Os produtos e subprodutos florestais de origem nativa da flora brasileira aplicados na obra deverão ser provenientes de empresas que pratiquem o manejo sustentável, devidamente cadastradas e fiscalizadas pelo IBAMA e/ou com certificação de instituições reconhecidas pelo órgão ambiental;

k. Garantia do conforto e bem estar no conjunto da edificação.

§3º. Os serviços serão acompanhados por meio de reuniões periódicas entre a CONTRATADA e o fiscal deste contrato e seus eventuais prepostos.

a. As reuniões ocorrerão a critério da fiscalização deste Contrato, e serão realizadas na Sede do Crea-PR (por meio de solução de comunicação à distância – internet), em quantidade e periodicidade a serem definidas em função das necessidades demandadas ao longo dos trabalhos. Poderão ser convocadas reuniões extraordinariamente para atender a demandas urgentes e/ou imprevistas.

b. A CONTRATADA poderá ser contatada rotineiramente durante a execução do objeto para o esclarecimento de dúvida ou obtenção de informações complementares.

§4º.O responsável técnico designado por força deste instrumento ficará encarregado da coordenação desde o início da execução do objeto, devendo, no mínimo:

a. Integrar o quadro técnico da Licitante Contratada;

b. Ser devidamente qualificado e disponibilizar informações das atividades contratadas para dirimir dúvidas e prestar esclarecimentos ao Crea-PR;

c. Ser responsável, durante todas as etapas da obra, e pelo gerenciamento das interferências;

d. Ser responsável por todas as tratativas com o fiscal do Crea-PR, para esclarecimento de dúvidas, obtenção de informações e definições dos trabalhos;

e. Programar e coordenar as reuniões entre os profissionais da equipe que exercerão suas atividades;

f. Analisar os comentários ou recomendações apresentadas pelo Crea-PR, e em caso de não atendimento apresentar fundamentação técnica, que poderá ser rejeitada também por critérios técnicos.

§5º. Caso alguma solução apresentada pela CONTRATADA indicar a remoção e/ou construção de paredes em alvenaria ou alteração de quaisquer elementos estruturais da edificação, deverá ser apresentado laudo técnico que ateste a viabilidade da intervenção.

§6º. Todos os serviços e obras deverão atender fielmente os projetos, cronograma e especificações que originaram este Contrato, que por sua vez se vincula ao respectivo instrumento convocatório e seus anexos, bem como à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

§7º. O objeto será executado com a edificação parcialmente em uso, sendo de exclusiva responsabilidade de a CONTRATADA desenvolver as atividades respeitando o expediente dos setores ali instalados e as normas do município. Desta forma, somente poderão ser executados obras e serviços que originem ruídos ou transtornos a circulação e a segurança dos usuários e/ou vizinhos da edificação, em horários extraordinários previamente agendados.

§8º. O objeto deverá ser iniciado mediante prévio registro das respectivas Responsabilidades Técnicas, em suas etapas e prazos, bem como após a obtenção das aprovações junto à Prefeitura, Corpo de Bombeiros e Concessionárias, se for o caso.

§9º. São responsabilidades da CONTRATADA, além daquelas já expressamente definidas nas demais condições deste instrumento:

a. Cumprir a legislação e as normas técnicas, inclusive da ABNT, inerentes à execução do objeto e a sua atividade;

b. Cumprir os prazos para a execução do objeto;

c. Não transferir indevidamente a outrem, a execução do objeto e demais obrigações avençadas;

d. Prestar esclarecimentos que forem solicitados pelo CREA-PR em no máximo 2 (dois) dias úteis contados da solicitação, cujas reclamações se obrigam a se manifestar e atender prontamente;

e. Contratar e treinar todo o pessoal necessário à execução do objeto;

f. Fornecer para seus empregados todos os equipamentos necessários à execução do objeto, inclusive e principalmente, aqueles que se referirem à proteção individual e coletiva;

g. Manter durante toda a execução do objeto, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para sua contratação em compatibilidade com as obrigações assumidas;

h. Substituir, sempre que exigido pelo CREA-PR e independentemente de justificativa, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina ou ao interesse do Serviço Público;

i. Executar o objeto dentro dos parâmetros e rotinas previamente estabelecidas, em observância às recomendações aceitas pela boa técnica, pelas normas e pela legislação vigentes;

j. Assumir:

i. Todos os ônus com os encargos fiscais e comerciais, impostos e seguros, relativamente à execução do objeto, bem como a qualquer acidente de que venham a ser vítimas seus profissionais e/ou por aqueles causados por eles a terceiros, quando da execução do objeto;

ii. Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CREA-PR;

iii. Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CREA-PR;

iv. Todos os encargos de eventual demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do objeto, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;

v. Todos os eventuais danos causados diretamente ao CREA-PR, quando estes tiverem sido ocasionados, por seus empregados ou prepostos, durante a execução do objeto;

vi. Todas as despesas decorrentes da não observância das condições constantes do objeto, bem como de infrações praticadas por seus empregados ou prepostos, ainda que no recinto do CREA-PR;

vii. Todas as despesas diretas ou indiretas, tais como salário, transporte, alimentação, diárias, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas a seus empregados na execução do objeto, bem como aquelas realizadas com eventuais terceirizações, ficando o CREA-PR isento de qualquer vínculo empregatício.

k. Indicar e manter o seu representante junto ao CREA-PR, que durante o período de vigência do Contrato será a quem a Administração recorrerá sempre que for necessário, inclusive para requerer esclarecimentos e exigir solução para as reclamações que porventura surjam durante a execução do objeto;

l. Zelar pelo sigilo inerente à execução do objeto e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do CREA-PR a que eventualmente tenha acesso, empregando todos os meios necessários para tanto;

m. Emitir Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT, em formulário próprio do INSS, em caso de eventual ocorrência de acidente com seus empregados nas dependências do CREA-PR, apresentando cópia à fiscalização do Contrato;

n. Não contratar para atuar na execução do Contrato servidor pertencente ao quadro de pessoal do CREA-PR, ou terceiro que já lhe preste serviços;

o. Manter banco de dados atualizado dos empregados que estejam eventualmente desempenhando suas atividades nas instalações do CREA-PR, contendo, minimamente: nome, CPF, nível de escolaridade, endereço residencial e telefone, disponibilizando-o, sempre que formalmente solicitado;

p. Instruir ao seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações do CREA-PR, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, se for o caso;

q. Providenciar, sem custos e/ou procedimentos adicionais, a imediata substituição de qualquer insumo inadequado, assim considerado como sendo aquele que não atenda às especificações deste instrumento;

r. Executar o objeto com esmero e correção, refazendo tudo aquilo que for impugnado pelo Fiscal do Contrato, mesmo que já realizado ou em execução, sem acréscimo de prazo e/ou ônus para a o CREA-PR;

s. Efetuar a execução do objeto sem qualquer tipo de prejuízo ou transtorno às atividades do CREA-PR;

t. Comunicar ao Fiscal do Contrato, formalmente e por meio de protocolo, qualquer anormalidade na correta fruição do objeto, prestando os esclarecimentos que julgar necessários, bem como comunicar prontamente a eventual impossibilidade de execução de qualquer obrigação ajustada, visando à adoção das medidas cabíveis por parte do CREA-PR;

u. Não utilizar o nome e/ou logomarca do CREA-PR em qualquer tipo de divulgação da sua atividade, mesmo após o encerramento da execução do objeto;

v. Não se pronunciar a imprensa em geral, sobre quaisquer assuntos relativos às atividades do CREA-PR que por ventura tenha acesso por conta da execução do objeto;

w. Abster-se de caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer tipo de operação financeira;

x. Realizar reuniões periódicas com o Fiscal do Contrato, ou a qualquer momento, se convocado, para avaliação do andamento da execução do objeto. Na impossibilidade técnica de ser possível a realização por meio de tecnologia (internet), todas as despesas correrão exclusivamente por conta da Licitante Contratada;

y. Empregar profissionais preparados e habilitados para o desempenho das funções, bem como mantê-los devidamente identificados quando exercendo atividades nas dependências do CREA-PR;

z. Registrar as ocorrências observadas durante a execução do objeto, bem como informar prontamente ao CREA- PR eventuais anormalidades;

a. Substituir qualquer empregado, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, cuja atuação, permanência e/ou comportamento junto ao CREA-PR sejam julgados prejudiciais, inconvenientes e/ou insatisfatórios;

ab. Responsabilizar-se pelos danos causados ao patrimônio do CREA-PR por dolo, negligência, imperícia ou imprudência de seus empregados, ficando obrigada a promover a devida restauração e/ou o ressarcimento a preços utilizados, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, ao CREA-PR se reserva ao direito de descontar o valor do ressarcimento da fatura do mês, sem prejuízo na aplicação de eventuais penalidades;

bc. Assumir toda a responsabilidade e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito, inclusive em casos emergenciais;

cd. Comprovar o(s) registro(s) do(s) respectivo(s) documento(s) de responsabilidade técnica, bem como informar imediatamente o CREA-PR na hipótese de alteração do seu responsável técnico;

de. Manter o seu registro regular, bem como de um responsável técnico habilitado, perante o CREA-PR;

ef. Adotar as demais providências pertinentes ao seu encargo e aqui não expressamente nomeadas, para assegurar a operacionalização do objeto deste instrumento, com eficiência e atendimento a legislação.

§10. Este Contrato será realizado por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PESSOAL E RECURSOS DISPONIBILIZADOS

A CONTRATADA será a ÚNICA responsável pela integral disponibilização de todo o pessoal, equipamentos, meios de comunicação, treinamentos, instalações físicas e recursos técnicos e administrativos necessários à completa execução do objeto estipulado na Cláusula Primeira deste Contrato, mesmo que aqui não mencionados.

Parágrafo Único: A CONTRATADA é a única responsável pelo pagamento de todas as taxas, impostos e contribuições originadas na execução deste ajuste.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA, CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E CONDIÇÕES DO PAGAMENTO

Pela execução do objeto constante da Clausula Primeira, o CREA-PR pagará à CONTRATADA o valor global de até R$ 294.170,00 (duzentos e noventa e quatro mil, cento e setenta reais), numa única parcela, em moeda corrente nacional, que se originará na medição dos serviços efetivamente executados, de acordo com os valores atribuídos constantes do ANEXO A.

§1º. O objeto deverá ser executado pela CONTRATADA conforme Cláusula Primeira deste instrumento, bem como de acordo com o cronograma físico-financeiro detalhado apresentado pela CONTRATADA e aprovado pelo CREA-PR, nos termos da Cláusula Décima, alínea “ee” deste instrumento.

§2º. A fiscalização da obra fará a medição do objeto executado com base no cronograma físico-financeiro detalhado, ocasião em que comunicará, formalmente à CONTRATADA, o montante aferido.

§3º. A medição que trata o parágrafo anterior não implica, necessariamente, na medição unitária dos quantitativos de cada serviço previsto na planilha orçamentária.

§4º. De posse da conclusão da medição dos serviços executados, a CONTRATADA deverá emitir e protocolar no CREA-PR o respectivo documento fiscal, que conterá expressamente as retenções de tributos, nos termos da legislação, observado que:

a. O pagamento do objeto referente à execução efetuada e medida será realizado em até 07 (sete) dias úteis contados da data de aceite do objeto, por meio de depósito junto ao Banco Itaú, Agência n.º 3713, Conta Corrente n.º 09088-8, em nome da CONTRATADA.

b. No mesmo prazo indicado na alínea anterior o CREA-PR poderá devolver à CONTRATADA o documento fiscal e anexos, por incompatibilidade entre o requerido e o efetivamente executado.

c. Por ocasião do protocolo do documento fiscal, a CONTRATADA deverá apresentar o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela CEF e a Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da União. Deverá ainda, apresentar a comprovação da manutenção da sua regularidade quanto aos débitos trabalhistas e aos tributos estaduais e municipais.

d. A comprovação da regularidade da CONTRATADA prevista na alínea anterior poderá ser efetuada pelo próprio CREA-PR, desde que possível a sua confirmação mediante simples diligência aos respectivos endereços

eletrônicos. Na impossibilidade de obtenção pelo CREA-PR, via internet, de qualquer das comprovações indicadas, caberá exclusivamente à CONTRATADA tal providência.

e. Ainda junto ao documento fiscal, a CONTRATADA deverá apresentar a documentação comprobatória das obrigações de que trata a IN SEGES/MP n.º 06/2018, que dispõe sobre as cláusulas assecuratórias de direitos trabalhistas quando da execução indireta de obras públicas, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, sob pena de retenção do pagamento da fatura à razão do inadimplemento, até que a situação seja regularizada.

i. Não havendo quitação das obrigações a que se refere a alínea “e” por parte da CONTRATADA no prazo de quinze dias, o CREA-PR poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da CONTRATADA que tenham participado da execução dos serviços objeto deste Contrato.

ii. Este instrumento poderá ser rescindido por ato unilateral e escrito do CREA-PR, sendo aplicadas à CONTRATADA as penalidades cabíveis para os casos de não pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas, bem como pelo não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados que efetivamente participarem da execução do Contrato.

f. Deverá acompanhar ainda o documento fiscal, o relatório detalhado das obras e serviços realizados, e também a comprovação da regularidade da obra junto à Receita Federal do Brasil – RFB (Cadastro Nacional de Obras – CNO), se for o caso.

g. Ao efetuar o pagamento serão retidos os tributos e encargos que a Lei assim determinar, dentre eles o imposto de renda e as contribuições previstas no caput do art. 64 da Lei n.º 9.430/96, salvo para as empresas comprovadamente optantes pelo SIMPLES, nos termos do art. 25, XI, da IN n.º 1234/2012-SRF.

§5º. Qualquer irregularidade no documento fiscal, ou nos documentos que devem seguir em anexo, que comprometa a liquidação da obrigação, obrigará a apresentação de novo documento e nova contagem do prazo para pagamento. Neste sentido, a ausência da comprovação exigida na alínea “d” do parágrafo anterior não dará origem à retenção de pagamento, mas sim à comunicação ao órgão competente da existência de crédito em favor da CONTRATADA, para que este tome as medidas adequadas, sem prejuízo à rescisão deste instrumento por imperativo do art. 55, XIII, combinado com o art. 78, I, ambos da Lei n.º 8.666/93.

§6º. Cabe exclusivamente à CONTRATADA emitir e entregar no CREA-PR, mediante protocolo, a primeira via do documento fiscal referente à execução do objeto, independentemente de a CONTRATADA possuir e adotar qualquer tipo de sistema eletrônico de faturamento.

§7º. O CREA-PR não se responsabilizará por quaisquer obrigações não previstas neste instrumento nem fará adiantamentos de valores à CONTRATADA, seja de que natureza for, nem arcará com despesas operacionais ou administrativas que sejam realizadas pela CONTRATADA na execução do objeto contratado.

§8º. Desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma, o eventual e imotivado não pagamento por parte do CREA-PR, ensejará encargos moratórios, entre a data de vencimento e a do dia do efetivo pagamento do Documento Fiscal, que serão calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga;

I = Índice de compensação financeira = 0,0001638, assim apurado: i/365 I = (6/100)/365 I = 0,00016438

Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%

§9º. A CONTRATADA, conforme a natureza da obra ou serviço e por ocasião do seu faturamento, deverá, obrigatoriamente, comprovar o recolhimento dos encargos previdenciários e sociais resultantes da execução do Contrato, de forma que venha a ser elidida a responsabilidade solidária do CREA-PR.

§10. A importância indicada no caput abrange todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto.

§11. Na remota hipótese de prorrogação da vigência deste instrumento por mais de 12 (doze meses), desde que inexista culpa da CONTRATADA, o reajustamento dos preços dos itens ainda pendentes de pagamento será efetuado com base na variação acumulada desde a data da apresentação da proposta de preço, calculada pelo índice de variação do CUB-

PR (Custos Unitários Básicos de Construção), padrão comercial normal desonerado – CAL (Comercial Andares Livres).

§12. A CONTRATADA é a única responsável pela correta indicação dos encargos tributários. Em caso de erro ou indicação incompatível com o regime tributário a que se submete, o CREA-PR adotará as seguintes providências:

a. Percentual menor que o adequado: o percentual será mantido;

b. Percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido unilateralmente e haverá glosa por ocasião do pagamento.

§13. Qualquer alteração nos valores indicados no caput somente será efetuada nas hipóteses expressamente permitidas neste instrumento e em lei, mediante requerimento formal motivado e instruído pela CONTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE CONCLUSÃO

Este contrato terá vigência de 08 (oito) meses, contados de sua assinatura pelo representante legal do CREA-PR, podendo ser prorrogado apenas nas hipóteses previstas no art. 57, §1º, da Lei n.º 8.666/93.

Parágrafo único: O prazo para a conclusão da execução do objeto indicado na Cláusula Primeira, cujas etapas observarão o cronograma constante do ANEXO B, será de até 05 (cinco) meses, sendo os 3 (três) primeiros meses destinados à aquisição dos equipamentos e demais componentes da solução, ambos contados da emissão da Ordem de Serviço.

CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA CONTRATUAL

Nos termos do art. 56 da Lei n.º 8.666/93, alterada pela Lei n.º 8.883/94, e dos dispositivos constantes no Edital, a CONTRATADA deverá prestar o valor de R$ 14.708,50 (quatorze mil, setecentos e oito reais e cinquenta centavos), a título de garantia contratual equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total, devendo, a referida garantia, ter prazo de validade idêntica à deste instrumento, que poderá ser estendida na hipótese de sinistro.

§1º. A efetivação da garantia deverá ser comprovada em até 10 (dez) dias úteis, contados da disponibilização eletrônica deste instrumento e prorrogáveis por igual período a critério do CREA-PR, podendo a CONTRATADA optar por uma das seguintes modalidades:

a. Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;

b. Seguro-garantia; ou

c. Fiança bancária.

§2º. Não será aceita a prestação de garantia que não cubra todos os riscos ou prejuízos eventualmente decorrentes da execução deste instrumento, tais como:

a. Prejuízos advindos da não execução do objeto deste Contrato e do não adimplemento das obrigações nele previstas;

b. Prejuízos causados ao CREA-PR ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo da CONTRATADA ou seus agentes, durante a execução do contrato;

c. Multas moratórias e/ou punitivas aplicadas pelo CREA-PR à CONTRATADA;

d. Obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela CONTRATADA.

§3º. Na hipótese de caução em dinheiro, o depósito deverá ser efetuado junto à Caixa Econômica Federal (Banco n.º 104), agência n.º 0373, operação n.º 003, Conta Corrente n.º 600-2, mediante depósito identificado em favor do CREA- PR. Tal valor será transferido pelo CREA-PR para uma conta poupança, visando à sua correção e remuneração conforme regulamentação vigente, até que ocorra o previsto no §14 desta Cláusula.

§4º. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

§5º. A inobservância do prazo fixado para a apresentação da garantia ou para a sua reposição, acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor deste instrumento por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25(vinte e cinco) dias autoriza o CREA-PR a promover a rescisão deste Contrato por descumprimento ou cumprimento irregular desta Cláusula, conforme dispõe o art. 78, I e II, da Lei nº 8.666/93.

§6º. Na hipótese de garantia na modalidade de fiança bancária, sob a pena de não ser aceita, deverá constar expressa renúncia do fiador, aos benefícios dos artigos 827 e 838 do Código Civil, e ainda:

a. Expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário e principal pagador, fará o pagamento ao CREA- PR, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações;

b. Na eventual designação de foro para dirimir questões relativas à fiança, deve ser eleito o foro da Subseção Judiciária de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.

§7º. No caso da prestação da garantia ser efetuada na modalidade de seguro-garantia, a CONTRATADA se obriga a:

a. Comunicar à seguradora, para aprovação de sua apólice, as alterações contratuais;

b. Fazer com que o valor coberto pela apólice esteja plenamente indexado ao Contrato;

c. Pagar junto à seguradora, na hipótese de reajustamento monetário ser superior ao estabelecido na respectiva apólice, os valores adicionais, de modo a permitir que os valores das obrigações seguradas mantenham a mesma variação prevista neste Contrato;

d. Fazer com que a apólice vigore por todo o período de vigência exigido e somente venha a extinguir-se com o cumprimento integral de todas as obrigações oriundas deste Contrato e de seus aditamentos;

e. Constituir em documento único, reunindo todas as apólices, quando necessária à formalização de garantias adicionais resultantes de acréscimo, reajuste ou reequilíbrio.

f. Sob a pena de não ser aceita, exigir da seguradora que a apólice indique:

i. O CREA-PR como beneficiário;

ii. Que o seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA por meio deste instrumento, inclusive as de natureza trabalhista e/ou previdenciária, até o valor limite de garantia fixado na apólice.

iii. Na eventual designação de foro para dirimir questões relativas à cobertura, deve ser eleito o foro da Subseção Judiciária de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.

§8º. O garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo CREA-PR, com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.

§9º. A comprovação da garantia deve ser efetuada mediante protocolo na Sede do CREA-PR, ou encaminhada de forma digitalizada, por intermédio do e-mail xxxxxxxxx @xxxx-xx.xxx.xx. O CREA-PR poderá solicitar documentos complementares, na hipótese de não ser possível confirmar a efetividade de tal comprovação.

§10. No caso de alteração do valor do Contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou prorrogada nas mesmas condições. A forma de complementação da garantia se aplica em qualquer hipótese de reajustamento do valor contratual, inclusive na hipótese de ser firmado termo aditivo para realização dos serviços inicialmente não previstos.

§11. Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, pelo CREA-PR, para compensação de prejuízo causado no decorrer da execução contratual por conduta da CONTRATADA, esta deverá proceder à respectiva reposição no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que tiver sido notificada.

§12. Toda e qualquer garantia prestada responderá pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA eventualmente inadimplidas na vigência do Contrato e da garantia, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo da vigência da garantia.

§13. A garantia contratual será utilizada de forma prioritária pelo CREA-PR sempre que incidir uma penalidade sobre os serviços prestados pela CONTRATADA, ou ainda, qualquer falha na execução dos termos deste instrumento, de acordo com os percentuais estabelecidos para cada caso. O CREA-PR poderá utilizar a garantia contratual a qualquer momento, para se ressarcir de quaisquer obrigações inadimplidas pela CONTRATADA, tudo conforme o art. 86, §2º, e art. 87, §1º, ambos da Lei n.º 8.666/93.

§14. Após a execução do objeto deste Contrato, com o término da sua vigência, constatado o regular cumprimento de todas as obrigações a cargo da CONTRATADA, mediante seu requerimento a garantia por ela prestada será liberada ou restituída pelo CREA-PR, conforme o caso, sendo considerada extinta com a devolução da apólice, carta fiança ou títulos da dívida pública, ou ainda com a transferência bancária da importância em dinheiro por ela depositada, corrigida conforme §3º desta Cláusula.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO

Este Contrato poderá ser rescindido:

a. Nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei n.º 8.666/1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste instrumento;

b. Por ato unilateral e escrito do CREA-PR, caso descumpridas as obrigações de que trata a IN SEGES/MP n.º 6/2018 pela CONTRATADA;

c. Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993.

§1º. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

§2º. A CONTRATADA reconhece os direitos do CREA-PR em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/1993.

§3º. O termo de rescisão, sempre que possível, indicará:

a. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos em relação ao cronograma físico- financeiro atualizado;

b. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

c. Indenizações e multas.

§4º. O não pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas, bem como o não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em relação aos empregados da CONTRATADA que efetivamente participarem da execução deste Contrato será causa de rescisão por ato unilateral e escrito do CREA-PR.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

Os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo, relativos à execução do objeto, serão lavrados em instrumento próprio, assinados pelas partes e farão parte integrante deste Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alíneas "a" e "b", parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei n.º 8.666/93.

§1º. Por ocasião da conclusão da execução do objeto, a CONTRATADA deverá solicitar o seu recebimento mediante protocolo junto ao departamento competente do CREA-PR, acompanhado da respectiva Certidão Negativa de Débitos

– CND da Receita Federal do Brasil – RFB, relativa à comprovação da regularidade da obra propriamente dita (Cadastro Nacional de Obras – CNO). Na hipótese de incidir eventual dispensa, por parte da RFB, para tal providência, em substituição a CONTRATADA deverá comprovar a sua base legal, já considerando, para tanto, todos os valores efetivamente recebidos durante a execução do objeto.

§2º. O Termo de Recebimento Provisório somente será lavrado se todos os serviços estiverem concluídos e aceitos pelo CREA-PR, ou carecendo de diminutos ajustes, que possam ser facilmente corrigidos, a critério do CREA-PR. Quando assim não forem, com base no art. 76 da Lei n.º 8.666/93, será lavrado o Termo de Rejeição de Obra, especificando as razões do ato. Neste caso, deverá a CONTRATADA, depois de atendidas todas as exigências, solicitar novamente o recebimento dos serviços, nos termos do parágrafo anterior.

§3º. Após 90 (noventa) dias da data da assinatura do Termo de Recebimento Provisório, e consequentemente, do cumprimento de todas as obrigações estabelecidas neste Contrato, a CONTRATADA deverá solicitar a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, a ser emitido apenas na hipótese do objeto ter sido inteiramente aceito pelo CREA- PR.

§4º. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA pela perfeita execução dos serviços e obras descritos neste Contrato, pela solidez e segurança da obra ou serviço, nem mesmo a ético-profissional.

CLÁUSULA OITAVA – DA CESSÃO E DA SUBCONTRATAÇÃO

Fica vedado à CONTRATADA transferir ou ceder a terceiros, no todo ou em parte, a qualquer título, os direitos e obrigações assumidas por meio deste Contrato, sem a concordância prévia e formal do CREA-PR.

§1º. É expressamente vedada a subcontratação total do objeto, sob pena de rescisão deste instrumento e aplicação das sanções previstas para inadimplência parcial ou total, conforme o caso, a ser determinada de acordo com a parcela do objeto já executada e aceita pelo CREA-PR.

§2º. A associação da CONTRATADA com outrem, a cessão, bem como a fusão, cisão ou incorporação devem ser prontamente comunicadas ao CREA-PR, visando que este delibere, motivadamente, sobre a possibilidade legal da manutenção da contratação, sendo essencial para tanto, que seja comprovado o atendimento de todas as exigências de habilitação previstas no Edital que originou este instrumento. A eventual não manutenção das condições de habilitação motivará a rescisão deste Contrato, sem prejuízo à aplicação das sanções indicadas no parágrafo anterior.

§3º. A CONTRATADA declara-se ciente de ser a única responsável pelos serviços e obras executados por suas subcontratadas, incidindo sobre ela a aplicação de qualquer penalidade prevista pelo descumprimento das obrigações assumidas.

§4º. A pessoa, física ou jurídica, que venha eventualmente a ser subcontratada para executar parte do objeto, previamente deverá ser formalmente apresentada ao CREA-PR, momento em que será comprovado o atendimento das seguintes exigências:

a. Não haver sido declarada suspensa do direito de licitar perante a Administração;

b. Não haver sido declarada inidônea perante a Administração Pública;

c. Não haver sido pedida ou declarada sua falência.

d. Estar regular no recolhimento de tributos e contribuições perante todas as esferas governamentais;

e. Estar regular perante o seu Conselho Profissional competente.

f. Aceite expressamente as obrigações estabelecidas na Instrução Normativa SEGES/MP nº 6, de 6 de julho de 2018.

§5º. A inobservância pela CONTRATADA das disposições previstas nesta Cláusula assegura ao CREA-PR o direito de rescisão contratual, sujeitando-se, a CONTRATADA, às penalidades descritas neste instrumento contratual, bem como na legislação.

CLÁUSULA NONA - DO ACRÉSCIMO E DA SUPRESSÃO

No interesse da Administração a CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições previstas neste instrumento e desde que expressamente autorizado pelo CREA-PR, o acréscimo do valor atualizado descrito na cláusula terceira deste contrato até o limite de 50% (cinquenta por cento), ou a sua supressão até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), exceto este último, que poderá ser ultrapassado na hipótese de acordo entre as partes, tudo com fundamento no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93.

§1º. Em caso de acréscimo ou supressão, a CONTRATADA deverá justificar e especificar em planilha própria, os serviços que darão origem a alteração, acompanhados dos seus valores. Os serviços e obras complementares que não constem originalmente na planilha de custos unitários, somente serão pagos após a formalização do respectivo aditamento, se for o caso.

§2º. Caberá ao CREA-PR, no caso do acréscimo ser necessário para execução dos serviços que não constem originalmente na planilha de custos unitários, aprovar previamente os preços propostos pela CONTRATADA, mediante requerimento formal devidamente instruído com orçamento específico detalhado em planilhas por ela elaboradas, que por sua vez deve se basear no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, excetuados aqueles que não possam ser considerados como de construção civil, a serem definidos por intermédio de pesquisas de preços e/ou tabelas oficiais correspondentes.

§3º. A diferença percentual entre o valor global deste Contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor da CONTRATADA em decorrência de eventuais aditamentos que modifiquem a planilha de preços unitários

– ANEXO A.

§4º. Na hipótese de celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, o preço desses serviços será calculado considerando o custo de referência e a taxa de BDI de referência especificada no orçamento-base da licitação, subtraindo desse preço de referência a diferença percentual entre o valor do orçamento-base e o valor global deste Contrato, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro e a manutenção do percentual de desconto ofertado, em atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos artigos. 14 e 15 do Decreto n.º 7.983/2013.

§5º. A CONTRATADA concorda com a adequação de todas as informações que deram origem a este Contrato, de modo que eventuais alegações de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais ou projetos não poderão ultrapassar, no seu conjunto, a dez por cento do valor total deste Contrato, computando-se esse percentual para verificação dos limites indicados no caput, conforme previsto no §1º do art. 65, da Lei n.º 8.666/93, nos termos do art. 13, II do Decreto n.º 7.983/2013.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

a. Seguir o protocolo de higienização do Crea-PR.

b. Xxxxxx, na direção e responsabilidade técnica dos serviços e obras, o engenheiro mecânico XXXXXX XXXXX XXXXXXXX, legalmente habilitado e registrado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia Do

Paraná sob o n.º 123652/D, que fica autorizado a representar a CONTRATADA em suas relações com o CREA- PR em matéria de serviços técnicos de engenharia. A substituição do Responsável Técnico somente poderá ocorrer por outro de igual lastro de experiência e capacidade, e mediante aceitação formal do CREA-PR;

c. Substituir em 24 (vinte e quatro) horas corridas, o pessoal cuja presença no local dos serviços foi julgada inconveniente pelo Crea-PR.

d. Promover a organização técnica e administrativa da obra de modo a conduzi-los eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este instrumento, o edital e o contrato, bem como em completo atendimento a legislação em vigor.

e. Conduzir os serviços em estrita observância das normas da legislação federal, estadual e municipal, cumprindo as determinações dos poderes públicos, mantendo o local dos serviços nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

f. Por imperativo de ordem e segurança, obriga-se a prover a obra com sinalização diuturna, colocando no local dos trabalhos, a partir do momento em que estes forem iniciados, iluminação adequada e tapumes, bem como placas indicativas da obra, sem ônus adicionais ao Crea-PR. No caso específico de serviços que interfiram com o tráfego normal de vias, promover e manter às suas expensas, as sinalizações de acordo com as exigências do órgão ou entidade de trânsito competente e Prefeitura Municipal.

g. Manter no local das obras uma via de todos os projetos para uso dos órgãos e entidades fiscalizadoras.

h. Manter na cidade onde o objeto será fornecido, um escritório com capacidade técnica e administrativa, para todos os entendimentos que se fizerem necessários durante o transcurso da execução do objeto.

i. Promover, se for o caso, a recuperação ambiental, que consiste no mínimo em terraplenagem, drenagem e cobertura vegetal das áreas de empréstimo, bota-fora e das instalações industriais da obra, sem ônus adicionais ao Crea-PR, de acordo com as exigências da legislação ambiental.

j. Responder civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por dolo ou culpa no cumprimento deste contrato venha, direta ou indiretamente, provocar por si ou por seus prepostos ao Crea-PR e/ou terceiros, sem prejuízo das demais cominações estipuladas.

k. Comunicar de imediato e formalmente ao Crea-PR, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local das obras.

l. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Crea-PR, ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso a qualquer tempo, ao local da obra, bem como aos documentos relativos aos serviços.

m. Paralisar o serviço e/ou obra que não esteja sendo executado de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens, inclusive de terceiros.

n. Quando necessário, tomar providências junto às concessionárias de energia elétrica e saneamento e junto às empresas de telecomunicações e distribuição de gás, e outras concessionárias ou prestadoras de serviços.

o. Comunicar formalmente qualquer variação da condição local não prevista nos projetos para que o Crea-PR providencie as alterações do projeto e estabeleça critérios para a medição dos serviços.

p. Responsabilizar-se pelo controle de qualidade dos serviços executados e materiais empregados nas obras, podendo, o Crea-PR, realizar verificações quando julgar necessário.

q. Dispor de máquinas e equipamentos adequados e necessários à execução dos serviços, que deverão estar em perfeitas condições de uso e substituir, a critério do Crea-PR, aqueles que por ele forem julgados inadequados, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

r. Promover, sempre que necessário, a relocação e desvio provisório de redes de infraestrutura de serviços públicos, de acordo com as exigências dos concessionários e empresas operadoras, sem ônus adicionais ao Crea- PR.

s. Corrigir, às suas expensas, todos os defeitos a si imputáveis verificados na execução do objeto.

t. Iniciar a execução do objeto conforme a respectiva Ordem de Serviço.

u. Manter na obra a equipe técnica necessária a cada etapa da execução do objeto, suprindo de pessoal qualificado, em quantidade compatível com as necessidades dos serviços, bem como suprir de maior número de pessoal qualificado a etapa que o Crea-PR julgar adequado, este último no máximo em até 48 (quarenta e oito) horas.

v. Somente substituir integrante da equipe técnica após expressa autorização do CREA-PR.

w. Pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do Termo de Recebimento Definitivo, reparar, corrigir, reconstruir ou substituir, no total ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, sendo, ainda, responsável pela segurança e solidez dos trabalhos executados.

x. Proceder à guarda, defesa e vigilância dos canteiros das obras e dos serviços, dos materiais, das máquinas e dos equipamentos a serem utilizados, providenciando o adequado isolamento e proteção das instalações em reforma e/ou ampliação, disponibilizando alarmes, serviços de monitoramento e vigilância física, se assim necessários à condução dos serviços e a segurança das instalações e pessoas.

y. Obter autorização e diretrizes para eliminação do material inservível (bota-fora) junto ao fiscal do Crea-PR.

z. Manter, durante todo o período da vigência contratual, as condições de habilitação jurídica, técnica, fiscal e econômico-financeira exigidas na licitação, sob a pena de rescisão contratual e aplicação das penas por inadimplência total ou parcial, conforme o caso.

a. Fornecer os equipamentos de proteção individual (EPI) e coletivos (EPC) necessários e adequados a todos os trabalhadores que atuarem na obra, bem como fiscalizar a sua utilização.

b. Providenciar junto ao conselho profissional competente o documento de Responsabilidade Técnica, referente ao objeto e/ou especialidades pertinentes.

bc. Obter junto à Prefeitura Municipal o alvará compatível com a execução do objeto, caso aplicável, de acordo com as disposições em vigor, providenciando tempestivamente, inclusive, se for o caso, as informações e documentos complementares para tanto, a exemplo do PGRCC (Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil).

cd. Manter no local dos serviços e obras instalações, somente empregados e equipamentos em número, qualificação e especificação adequados ao cumprimento do contrato.

de. Submeter à aprovação da fiscalização, até 5 (cinco) dias após o início dos trabalhos, o plano de execução e o cronograma detalhado dos serviços e obras, elaborados em conformidade com o prazo de execução e com técnicas adequadas de planejamento.

ef. Submeter à aprovação da fiscalização, os protótipos ou amostras dos materiais e equipamentos a serem aplicados nos serviços e obras do objeto.

fg. Realizar, por meio de laboratórios previamente aprovados pela fiscalização, mediante solicitação formal do Crea-PR e sem qualquer custo adicional, os testes, ensaios, exames e provas necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos aplicados na execução do objeto.

gh. Manter e utilizar o Livro de Registro de Ocorrências.

hi. Formalizar, ao término da execução, os projetos do tipo “as built”, em BIM e Autocad, de forma a constituir um levantamento aferido de todas as informações relativas ao objeto, transformando-as em especificações que representem a situação após a conclusão do objeto.

ij. Fornecer, em tempo hábil e com a prévia anuência da fiscalização, todos os materiais e insumos necessários à execução do objeto, não sendo o eventual atraso em tal fornecimento motivo para solicitar prorrogações, muito menos para justificar o retardamento da conclusão das etapas.

jk. Movimentar adequadamente todos os bens patrimoniais necessários à execução do objeto (mesas, cadeiras, armários, computadores, impressoras, etc.), retornando-os ao local original assim que concluída a etapa de serviço que obrigou a sua remoção temporária, se for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CREA-PR

O CREA-PR obriga-se a:

a. Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a execução do objeto por um representante especialmente designado, nos termos do art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

b. Rejeitar, justificadamente, no todo ou em parte, a execução do objeto realizada em desacordo com o objeto, inclusive na hipótese de execução por terceiros sem autorização.

c. Notificar a CONTRATADA a respeito da ocorrência de eventuais imperfeições observadas no curso de execução do objeto, fixando prazo para a sua correção.

d. Prestar informações e esclarecimentos que vierem a ser formalmente solicitados.

e. Aplicar à CONTRATADA as penalidades regulamentares e contratuais previstas.

f. Efetuar os pagamentos à CONTRATADA após a execução do objeto, na forma e nos prazos estabelecidos.

g. Proporcionar os meios necessários ao cumprimento das obrigações dentro das normas e condições pactuadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CUMPRIMENTO DA LGPD

Este instrumento incorrerá no tratamento de dados pessoais pelas partes, abrangendo a sua coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, motivo pelo qual as pessoas físicas relacionadas neste instrumento consentem e autorizam desde já o livre fornecimento, tratamento e uso dos seus dados pessoais de forma a atender única e exclusivamente a finalidade pública prevista neste ajuste, com vistas à persecução do interesse público e com o objetivo de executar as competências legais e cumprir as atribuições do serviço público exercido pelo CREA-PR, estando a utilização de tais dados atrelada a uma atividade estatal e, portanto, submetida, dentre outros, ao princípio da publicidade e aos ditames da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

§1º. Os dados coletados e armazenados em virtude do presente instrumento poderão ser livremente acessados e utilizados pela CONTRATADA desde que observados os princípios e regras previstos na LGPD.

§2º. O CREA-PR poderá:

a. Realizar o uso compartilhado de dados pessoais com outros entes da Administração Pública, objetivando atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e a atribuições legais de outros órgãos e entidades públicos, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º da LGPD;

b. Realizar o compartilhamento de dados pessoais constantes de bases de dados com entes privados, nas hipóteses previstas no art. 26, §1º, da LGPD.

§3º. As partes se obrigam ao cumprimento das regras estabelecidas na LGPD quanto ao armazenamento e tratamento de dados pessoais aqui informados, de modo que os padrões, meios técnicos e processos envolvidos sejam suficientemente anonimizados e compatíveis com a execução livre e desembaraçada do objeto deste instrumento.

§4º. A CONTRATADA deverá executar o objeto descrito na Cláusula Primeira deste instrumento observando os princípios previstos na LGPD, em especial os da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação no tratamento dos dados.

§5º. O CREA-PR declara possuir um departamento de controladoria interna, contando com a figura do Controler a quem compete tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (cujos dados para contato e identificação poderão ser solicitados a qualquer tempo), e adota processos internos de governança para a proteção de dados, os quais serão alterados ou adequados, conforme o caso, sempre que for necessário para o atendimento às premissas da LGPD, devendo a CONTRATADA também armazenar e tratar os dados pessoais fornecidos neste instrumento de acordo com tais premissas, adotando padrões, meios técnicos, processos e regras de compliance, de modo que os dados pessoais sejam considerados suficientemente protegidos, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste ajuste.

§6º. A CONTRATADA estará passível à aplicação das sanções previstas neste contrato no caso de haver sido constatado o descumprimento, de forma deliberada ou por incapacidade técnica, dos princípios indicados no §4º desta Cláusula, sem prejuízo à rescisão deste ajuste. As eventuais irregularidades cometidas durante a vigência deste instrumento quanto ao tratamento de dados pessoais, inclusive as decorrentes de práticas de mercado amplamente adotadas, serão apuradas e apenadas ainda que constatadas após a execução do objeto.

§7º. As condições previstas na Cláusula Primeira quanto ao regime de execução do objeto deste instrumento não poderão conflitar direta ou indiretamente com a LGPD ou frustrar os objetivos nela estabelecidos, devendo as partes notificarem imediatamente uma à outra no caso de identificarem qualquer ameaça ao seu cumprimento. Nesta hipótese, deverá ser instaurado o competente expediente administrativo, mediante o qual serão evidenciadas as tratativas que deram ensejo à respectiva adequação, se for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE SOCIAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

A CONTRATADA é responsável, com exclusividade, por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais e comerciais, presentes ou futuros, inclusive as normas de relação do trabalho, decorrentes da prestação de serviços originada no fornecimento ora contratado, bem assim qualquer eventual indenização que decorra da relação laboral, inclusive em casos de morte, lesões corporais e/ou psíquicas, que impliquem ou não em impossibilidade do trabalho do empregado, ocorridas na persecução dos serviços.

§1º. Nenhum vínculo empregatício, sob qualquer hipótese, estabelecer-se-á entre o CREA-PR e os empregados da CONTRATADA, que por sua vez responderá por toda e qualquer ação judicial originada da execução do objeto contratado, proposta pelos empregados da CONTRATADA.

§2º. A CONTRATADA reconhecerá como seu débito líquido e certo, o valor que for apurado em execução de sentença em processo trabalhista, ajuizado por seu ex-empregado, ou no valor que for ajustado entre o CREA-PR e o reclamante, no caso de acordo efetuado no respectivo processo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO

Para fins de acompanhamento e fiscalização da execução deste Contrato, conforme determina o Art. 67 da Lei n.º 8.666/93, combinado com o artigo 40 da IN nº 05/2017 do MPDG, ficam investidos das respectivas responsabilidades os servidores a seguir descritos, que poderão ser assessorados por outros prepostos nomeados oportunamente:

a. Gestora: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxx, matrícula n.º 1695, Agente Profissional do Sistema, Facilitadora do Setor de Obras e Serviços de Engenharia;

b. Fiscal Técnico: Eng. Civil Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, matrícula n.º 509, Agente Profissional do Sistema, Assessor Técnico de Obras e Serviços de Engenharia,

c. Fiscal Administrativo: Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxxx, matrícula n.º 1313, Agente Administrativo.

§1º. O CREA-PR poderá, no decorrer do Contrato, alterar quaisquer dos agentes nomeados por força do caput, ocasião em que a CONTRATADA será notificada.

§2º. A CONTRATADA se sujeitará à inspeção do objeto executado, e aceitará os métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização do CREA-PR, quer seja exercida pelo próprio CREA-PR ou pessoa por este designada, obrigando-se a fornecer todos os dados, relação de pessoal, elementos, esclarecimentos e comunicações julgadas necessárias à execução do objeto.

§3º. O acompanhamento, fiscalização e controle efetuados pelo CREA-PR ou pessoa por ele designada não exime a CONTRATADA da responsabilidade exclusiva pela execução do objeto.

§4º. Aos servidores indicados no caput compete, dentre outras atribuições:

a. Acompanhar, fiscalizar e exigir da CONTRATADA o exato cumprimento dos termos e condições previstas neste instrumento, inclusive quanto às obrigações acessórias;

b. Prestar à CONTRATADA as orientações e esclarecimentos necessários à execução do objeto, inclusive as de ordem técnica;

c. Anotar em registro próprio eventual intercorrência operacional, as medidas adotadas para a respectiva solução, bem como as orientações, esclarecimentos e solicitações verbais efetuadas à CONTRATADA;

d. Encaminhar ao superior imediato eventual relato circunstanciado de todos os fatos e ocorrências que caracterizem atraso ou descumprimento de obrigações assumidas e que sujeitem a CONTRATADA às multas ou sanções previstas;

e. Efetuar o recebimento provisório dentro de cada esfera de atuação, elaborando um relatório circunstanciado, em consonância com as suas atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução deste Contrato e demais documentos que julgarem necessários, encaminhando-os ao gestor para o recebimento definitivo, conforme as suas orientações procedimentais.

§5º. Compete ao Gestor do Contrato, dentre outras, as seguintes atividades especificas:

a. Convocar reuniões com a participação dos Fiscais Técnico e Administrativo para esclarecer questões operacionais, administrativas e de gestão deste instrumento;

b. Orientar a instauração de processos de averiguação de falhas visando, se for o caso, à aplicação de sanções à CONTRATADA;

c. Ratificar a necessidade de eventuais alterações contratuais;

d. Reiterar a falta ou a deficiência na execução do objeto, bem como estabelecer prazo para solução;

e. Autorizar o faturamento do objeto após a assinatura do Termo de Recebimento Definitivo ou da Certificação da despesa, conforme o caso.

§6º. Compete ao Fiscal Técnico, dentre outras, as seguintes atividades:

a. Exigir a correta execução do objeto contratado, determinando eventuais correções à CONTRATADA;

b. Indicar e processar eventuais glosas no pagamento;

c. Realizar a medição da execução do objeto e efetuar a Certificação da Despesa;

d. Elaborar e assinar o Termo de Recebimento Provisório quando da entrega do objeto, e ainda, oportunamente, o Termo de Recebimento Definitivo;

e. Avaliar a qualidade dos serviços executados e/ou dos bens entregues, de acordo com os critérios de aceitação definidos neste instrumento;

f. Fiscalizar este Contrato do ponto de vista de negócio e funcionalidade da solução, verificando a manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação;

g. Aceitar ou recusar o objeto;

h. Manter o histórico da execução, contendo o registro formal de todas as ocorrências positivas e negativas da execução deste contrato, com o apoio do Gestor e do Fiscal Administrativo se assim necessário;

i. Identificar e comunicar as inconformidades no atendimento deste ajuste.

§7º. Compete ao Fiscal Administrativo, dentre outras, as seguintes atividades:

a. Verificar, em com conjunto com o Fiscal Técnico, a aderência da CONTRATADA aos termos contratuais;

b. Verificar, em conjunto com o Fiscal Técnico, a manutenção das condições habilitatórias da CONTRATADA;

c. Confirmar a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária para fins de pagamento.

§8º. O acompanhamento e fiscalização de que trata esta Cláusula serão exercidos no interesse exclusivo do CREA-PR e não excluem, em hipótese alguma, as responsabilidades da CONTRATADA, inclusive perante terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES

A inexecução parcial ou total do objeto do Contrato ou a prática dos atos indicados nesta Cláusula, constatado o nexo causal devido à ação ou à omissão da CONTRATADA, relativamente às obrigações contratuais, torna passível a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.666/1993 e neste instrumento, observando o contraditório e a ampla defesa, conforme a seguir descrito:

a. Advertência, que poderá ser aplicada no caso de descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas, por culpa da CONTRATADA, bem como no caso de outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento das atividades do CREA-PR, a critério da Fiscalização, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;

b. Multa, que será aplicada nas hipóteses de falhas, atraso injustificado, inexecução parcial ou total do Contrato, sendo observadas a tipificação e a base de cálculo constantes da alínea seguinte;

c. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CREA-PR, pelo prazo de até 02 (dois) anos, conforme os seguintes parâmetros, sem prejuízo das multas previstas e das demais penalidades legais:

TABELA 1
Grau da Infração	Base de cálculo
	Multa (incidente sobre o valor total do contrato)	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CREA-PR
	Multa (incidente sobre o valor total do contrato)	Xxxxxx	Xxxxxx
1	0,1 %	Não aplicável	1 mês
2	1 %	1 mês	6 meses
3	3 %	3 meses	12 meses
4	7 %	6 meses	18 meses
5	10 %	12 meses	2 anos

TABELA 2

Item

Tipificação

Grau da Infração

Incidência

Manter empregado sem qualificação para a execução do objeto;

Por empregado

em cada ocorrência

Suspender ou interromper a execução do objeto, salvo motivo de força maior ou caso fortuito;

Por ocorrência

Destruir ou danificar documentos, informações, dependências e/ou equipamentos do CREA-PR que eventualmente tenha acesso, por culpa ou dolo de seus agentes;

Por ocorrência

Utilizar as dependências, informações, documentos, equipamentos e/ou demais facilidades do CREA-PR para fins diversos do objeto ou sem autorização formal;

Por ocorrência

Não executar ou executar com falha serviço e/ou fornecimento previsto, sem motivo justificado;

Por ocorrência

Permitir situação que origine a possibilidade de causar ou cause dano físico, lesão corporal ou de consequências letais;

Por ocorrência

Não substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições;

Por empregado em cada ocorrência

Não cumprir horário ou prazo estabelecido, ou ainda solicitação decorrente;

Por ocorrência

Não cumprir determinação formal da fiscalização, inclusive instrução complementar;

Por ocorrência

Não apresentar, quando solicitada, documentação fiscal, trabalhista e/ou previdenciária;

Por dia em cada ocorrência

Não pagar salários e demais verbas trabalhistas, bem como não recolher as contribuições sociais, previdenciárias para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados que efetivamente participarem da execução do Contrato;

Por ocorrência

Não cumprir legislação (legal ou infralegal), ou ainda norma técnica inerente à execução do objeto;

Por lei ou normativo em cada ocorrência

Não manter as suas condições de habilitação;

Por ocorrência

Alterar ou não prestar informação quanto à qualidade, quantidade ou composição de qualquer componente do objeto;

Por ocorrência

Atrasar o término da prestação de serviços;

Por dia em cada ocorrência

Apresentar documentação e/ou informação falsa; fraudar a execução da obrigação assumida;

Por ocorrência

comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal;

Retardar ou falhar a execução da obrigação assumida, bem como para as demais falhas na execução não especificadas nos itens anteriores.

Por ocorrência

§1º. Será configurada a inexecução parcial do objeto, sem prejuízo à rescisão por inadimplência, quando houver paralisação da prestação dos serviços, de forma injustificada, por mais de 10 (dez) dias ininterruptos, ocasião que dará origem a uma multa no valor de 15% (quinze por cento) da parcela em inadimplência, assim considerada a parte do objeto ainda pendente de execução.

§2º. Também será considerada inexecução parcial do contrato nos casos em que a CONTRATADA se enquadre em pelo menos 01 (uma) das situações previstas na seguinte tabela, durante a vigência do referido instrumento, ocasião em que se originará a rescisão contratual por inadimplência, sem prejuízo da incidência dos valores das multas previstos nas tabelas 1 e 2:

TABELA 3
Grau da infração	Quantidade de Infrações
1	7 ou mais
2	6 ou mais
3	5 ou mais
4	4 ou mais
5	2 ou mais

§3º. Será configurada a inexecução total do objeto nas seguintes hipóteses, sem prejuízos à rescisão por inadimplência, ocasião em que incidirá multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total do contrato quando:

a. Houver atraso injustificado para o início da execução do objeto por mais de 05 (cinco) dias;

b. O objeto não for aceito pela fiscalização, por deixar de atender às especificações deste instrumento.

§4º. As sanções de advertência e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CREA-PR, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente à de multa e obedecerão ao disposto na legislação de regência no que concerne às hipóteses de aplicação, quantum e consequências.

§5º. O CREA-PR observará a boa-fé da CONTRATADA e as circunstâncias atenuantes e agravantes em que a infração foi praticada. Assim, a Administração poderá deixar de aplicar a penalidade ou mesmo substituí-la por sanção mais branda, desde que a irregularidade seja corrigida no prazo fixado pela fiscalização e não tenha causado prejuízos ao CREA-PR ou a terceiros.

§6º. Na aplicação das sanções o CREA-PR considerará, motivadamente, as razões e documentos apresentados, a gravidade da falta, seus efeitos sobre as atividades administrativas e institucionais e o interesse público decorrente, bem como os antecedentes da CONTRATADA, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o art. 87, da Lei n.º 8.666/1993.

§7º. Na hipótese da CONTRATADA não possuir valor a receber do CREA-PR e/ou não for possível suprir por meio da eventual garantia, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao departamento competente para que seja inscrito na dívida ativa do CREA-PR, podendo ainda proceder à cobrança judicial.

§8º. O CREA-PR, cumulativamente, poderá:

a. Reter o pagamento que se originaria na obrigação não cumprida;

b. Reter todo e qualquer pagamento que extrapole a diferença da eventual garantia prestada, até o efetivo adimplemento da multa, ou abater tal diferença diretamente do pagamento a ser efetuado à CONTRATADA, independentemente de notificação extrajudicial.

§9º. Na ocorrência de qualquer fato que possa implicar na imposição de uma eventual penalidade, a CONTRATADA será notificada a apresentar defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da notificação, de

forma a garantir o exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

§10. As multas e demais penalidades eventualmente aplicadas serão registradas no cadastro da CONTRATADA junto ao SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA SUSPENSÃO E PARALISAÇÃO

Reserva-se ao CREA-PR, o direito de paralisar ou suspender a qualquer tempo a execução dos serviços contratados, desde que haja conveniência para a Administração, devidamente fundamentada. Se isso vier a ocorrer, a CONTRATADA terá direito a receber somente os valores dos serviços efetivamente executados, a serem apurados na respectiva medição.

Parágrafo único: é vedado à CONTRATADA interromper a execução do objeto sob a alegação de inadimplemento por parte do CREA-PR, salvo nos casos previstos em lei

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO

A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste Contrato somente se reputará válida se atendido este instrumento e a legislação em vigor, tomada expressamente em termo aditivo, que ao presente se aderirá, passando a dele fazer parte.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO CONTROLE

A CONTRATADA admite e reconhece ao CREA-PR, o direito de controle administrativo do presente Contrato, sempre que assim exigir o interesse público.

§1º. Compreende-se como controle administrativo deste Contrato, o direito de o CREA-PR supervisionar, acompanhar, fiscalizar a sua execução a fim de assegurar a fiel observância de suas Cláusulas e a realização do seu objeto, principalmente quanto aos aspectos técnicos.

§2º. Caso seja constatado, durante a execução dos serviços, alguma divergência nos projetos e/ou especificações do objeto deste instrumento, a CONTRATADA deverá, imediatamente e formalmente, solicitar esclarecimentos ao CREA-PR. As obras e/ou serviços executados de maneira incorreta, serão corrigidos pela CONTRATADA sem qualquer ônus para ao CREA-PR e sem prejuízo na aplicação de qualquer sanção prevista no Edital ou neste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

As dúvidas na execução dos termos aqui estabelecidos, que modifiquem ou alterem sua substância, serão objetos de novos acordos, consubstanciados em aditivos a este Contrato. A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste Contrato somente se reputará válida se atendida à legislação em vigor, tomada expressamente em Instrumento Aditivo, que ao presente se aderirá, passando a dele fazer parte.

§1º. A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a sua contratação.

§2º. A CONTRATADA indica como seu representante junto ao CREA-PR a Sra. XXXXXXX XXXXXX, telefone fixo n.º (00) 0000-0000, telefone móvel n.º (00) 00000-0000, e-mail xxxxxxxxxxxxxx @xxxxxxx.xxx, a qual, durante o período de vigência do contrato, será a pessoa a quem o CREA-PR recorrerá sempre que for necessário, inclusive para requerer esclarecimentos e exigir solução de eventuais pendências ou falhas que porventura venham a surgir durante o fornecimento contratado.

§3º. A CONTRATADA se obriga a tratar todas as informações a que tenha acesso em função deste Contrato em caráter de estrita confidencialidade, agindo com diligência para evitar sua divulgação verbal ou escrita ou permitir o acesso, seja por ação ou omissão a qualquer terceiro.

§4º. A CONTRATADA se declara ciente de que a violação das obrigações assumidas nos termos deste Contrato implica em sua responsabilização civil e criminal por seus atos e omissões, e pelas perdas e danos a que der causa, seja diretamente ou através de terceiros, exceto na hipótese devidamente comprovada de caso fortuito ou força maior, devendo, tão logo constate a incidência das exceções indicadas, também sob a pena de responsabilidade, comunicar de imediato ao CREA-PR.

§5º. A CONTRATADA se declara ciente que é a única responsável pelo fornecimento contratado, incidindo sobre ela a aplicação de qualquer penalidade prevista pelo descumprimento das obrigações assumidas, independentemente dos atos e/ou omissões de eventual preposto.

§6º. O CREA-PR somente autorizará o início das etapas de serviço, se os materiais e/ou insumos necessários à sua execução estiverem disponíveis no local da obra.

§7º. Quando houver modificação na execução em decorrência de situação atípica inerente à reforma, a CONTRATADA confeccionará, sem qualquer custo adicional ao CREA-PR, o as built das modificações realizadas.

§8º. Todo material resultante da reforma, que tenha sido retirado das edificações em consequência da execução do objeto contratado, poderá ser removido somente quando formalmente autorizado pelo fiscal do CREA-PR.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A presente despesa correrá à Conta n.º 6.2.2.1.1.01.04.09.030 - Manutenção e Conservação Dos Bens Imóveis, consignados em orçamento próprio do CREA-PR.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão decididos pelo CREA-PR, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO FORO

As partes elegem o Foro da Subseção Judiciária de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne, para solução de qualquer pendência ou dúvida resultante deste instrumento.

E por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento.

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Contratada

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx CREA-PR

Vistos do CREA-PR:

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 29/12/2021, às 09:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Fiscal de Contrato, em 29/12/2021, às 09:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxxx Xxx, Facilitadora, em 29/12/2021, às 09:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxxx, Agente Administrativo(a), em 29/12/2021, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, Procurador(a), em 30/12/2021, às 10:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, Presidente, em 30/12/2021, às 17:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxx.xxxx-xx.xxx.xx/xxx-xxxxxxxxx, informando o código verificador

0753114 e o código CRC B247F61B.

Processo SEI! nº 017.000967/2021-45 Documento nº 0753114

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 137/C/2021

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