ESTADO DE GOIÁS
ESTADO DE GOIÁS
AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Contrato Nº 6/2020-PR-PROSET/2020 - GOINFRA
CONTRATO DE ASSINATURA ANUAL DA ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., PARA ATENDER A GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DA GOINFRA, SENDO: ORIENTAÇÃO POR ESCRITO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, COM O LIMITE DE ATÉ 12 (DEZ) ORIENTAÇÕES; WEB LICITAÇÕES E CONTRATOS– ACESSO ILIMITADO ANUAL, QUE NA FORMA ABAIXO ENTRE SI FAZEM:
CONTRATANTE AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA,
autarquia estadual criada pela Lei n.º 13.550, de 11 de novembro de 1999, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 03.520.933/0001-06, com sede na Xx. Xxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx x.x 00, xxx. c/ XX-000, xx 0,0, Xxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx-XX, neste ato representada por seu Presidente, XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n.º 2.166.607-SSP/DF e inscrito no CPF (MF) sob o n.° 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta capital, doravante denominada CONTRATANTE.
CONTRATADA ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 86.781.069/0001-15, estabelecida na Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx, x.x 0000 , 0x x 0x xxxxx, Xxxxx, Xxxxxxxx-XX, CEP. 80.240-000, tendo como representante legal XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX (vide procuração 000011972751), doravante denominada CONTRATADA.
CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL
Parágrafo 1º - O presente ajuste – na forma da Lei n.° 8.666/93 e da Lei n.º 17.928/12 – decorre da INEXIGIBILIDADE de Licitação n.° 004/2020-PR-GELIC, devidamente homologado em 02/03/2020 pela Presidência da CONTRATANTE (000011826360 e 000011916758); tudo constante do Processo 202000036001550, que fica fazendo parte integrante do presente contrato, regendo-o no que for omisso.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO, QUANTITATIVOS E VALORES ESTIMADOS
Parágrafo 1º O presente contrato tem por objeto a ASSINATURA ANUAL DA ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., PARA ATENDER A GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DA GOINFRA, SENDO: ORIENTAÇÃO POR ESCRITO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, COM O LIMITE DE ATÉ 12 (DEZ) ORIENTAÇÕES; WEB LICITAÇÕES E CONTRATOS– ACESSO ILIMITADO ANUAL.
Item | Descrição | Un. | Quant. | Valor Unitário Anual (R$) |
01 | Zênite Fácil - 2 acessos | un. | 1 | 7.548,00 |
02 | Orientação por escrito em licitações e contratos - até 12 consultas | un. | 1 | 6.672,00 |
Valor Total (Anual) | R$ 14.220,00 |
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO
Parágrafo 1ºAo contratar a "Orientação por escrito em licitações e contratos", o contratante adquire o direito de usufruir 12 (doze) consultas durante o período de vigência, que é de 12 (doze) meses;
Parágrafo 2º O objeto deste contrato não envolve pagamento por demanda de Orientação, mas por preço global. É de responsabilidade da Zênite manter a estrutura e equipe técnica necessárias para a prestação dos serviços durante todo o período de vigência contratado, assumindo, portanto, o custo fixo dessa estrutura em disponibilidade. Cabe ao contratado solicitar as orientações de acordo com a quantidade e no período contratual de seu plano.
Parágrafo 3º O número de orientações contratado deverá ser utilizado durante a vigência contratada. Caso as Orientações não sejam utilizadas dentro do período de vigência, não existe qualquer direito remanescente a usufruir tais consultas ou ao ressarcimento destas, tampouco a possibilidade de realizá-las no novo período contratual decorrente de prorrogação ou de novo contrato.
Parágrafo 4º Neste serviço não está incluída a execução de pareceres ou dissertações genéricas, sobre temas que não sejam apresentados sob a forma de indagações diretas. Exclui-se do objeto da prestação deste serviço, em todas as suas modalidades, a análise de editais, minutas e termos de contratos, atas, relatórios, impugnações, recursos, informações em mandados de segurança e quaisquer outros documentos administrativos e judiciais, bem como a realização de cálculos ou revisões de planilhas de formação de preços.
Parágrafo 5º As Orientações respondem dúvidas objetivas que envolvam os procedimentos de contratação pública regidos pela Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e decretos regulamentadores (pregão), Lei nº 12.462/2011 (regime diferenciado de contratações), Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais) e demais atos legais e infralegais federais, estaduais, distritais e municipais que tratem de licitações e contratos de compras, serviços e obras, bem como alienação e transpasse de bens públicos (concessões e permissões). Ainda estão no escopo do serviço o regime de convênio e parcerias, bem como os regulamentos do Sistema S ou de outras entidades. Não constituem objeto das Orientações os questionamentos sobre concessão de serviços públicos, infraestrutura e parcerias público-privadas.
Parágrafo 6º Para aferir o limite contratado, as solicitações formuladas sobre um mesmo tema, com até três questionamentos, serão computadas como uma única orientação. As solicitações que tratarem de temas distintos entre si e aquelas que excederem a três questionamentos serão consideradas individuais e independentes, computadas cada qual como uma orientação.
Parágrafo 7º Nas situações em que se verificar a necessidade de utilizar mas de uma orientação do plano de serviços, seja por envolver temas distintos, seja por apresentar mais de três perguntas, a Zênite entrará
em contato com o contratante, de forma prévia à elaboração da resposta, para cientificá-la do desconto e confirmar seu interesse.
Parágrafo 8º Por meio de serviço, o cliente formula suas dúvidas por escrito sobre situações práticas diretamente no Portal xxx.xxxxxx.xxx.xx, mediante utilização de login e senha personalizadas e, pela mesma forma, recebe a resposta em até 30 horas úteis. Quando a questão apresentar maior complexidade técnica ou constituir várias indagações, a Zênite poderá ampliar o prazo de resposta
Parágrafo 9º A orientação por escrito está disponível de segunda a quinta-feira, das 8h30min às 12h e das 14h às 18h, e na sexta-feia, das 8h30min às 12h. As consultas formuladas na sexta-feira a partir das 12h e em finais de semana e feriados serão consideradas recebidas no primeiro dia útil subsequente ao do envio.
Parágrafo 10º Não serão computadas como atraso ou consideradas inexecução parcial as situações excepcionais e temporárias, originárias de caso fortiuto ou força maior, decorrentes de fatos ou situações imprevisíveis ou inevitáveis, inclusive imputáveis a terceiros, que impeça, o acesso à área exclusiva, deixando-a off-line (fora do ar).
Parágrafo 11º O acesso ao Zênite Fácil é feito no Portal Zênite (xxx.xxxxxx.xxx.xx), por meio da área exclusiva – basta digitar login e senha personalizados. O direito de acesso à ferramenta dá-se apenas durante a vigência do contrato, de acordo com o plano e/ou as condições contratadas.
Parágrafo 12º O número de usuários que pode acessar o sistema simultaneamente é igual ao número de logins e senhas contratados.
Parágrafo 13º O acesso ao Zênite Fácil deve ser realizado tão somente por servidores e colaboradores vinculados e autorizados pela contratante, sendo vedada a liberação de senha, autorização ou o acesso por terceiros ou servidores/colaboradores não vinculados à contratante. A guarda, autorização e utilização do login e da senha são de responsabilidade do contratante, sendo intransferíveis a terceiros sob qualquer pretexto.
Parágrafo 14º As orientações destinam-se exclusivamente à deliberação de situações que envolvam assuntos da contratante, vedadas informações e orientações de interesse pessoal ou terceiros. As orientações têm caráter opinativo, ficando a exclusivo critério da contratante aceitar e adotar as providências sugeridas.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
Parágrafo 1º Todos os encargos decorrentes da execução do ajuste, tais como: obrigações civis, trabalhistas, fiscais, previdenciárias ou quaisquer outras, serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.
Parágrafo 2º A CONTRATADA se obriga a cumprir os termos previstos no Termo de Referência e a responder todas as consultas feitas pela CONTRATANTE no que se refere ao atendimento do objeto.
Parágrafo 3º A CONTRATADA ficará sujeita, nos casos omissos, às normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Parágrafo 4º Como condição para a celebração do ajuste, a CONTRATADA deverá manter as condições de habilitação e ainda:
1) Prestar suporte técnico ao usuário por e-mail, telefone, whatsapp, chat, ou ferramenta de comunicação usual para este fim, de segunda a sexta - feira das 8:00 hrs às 18:00 hrs, pelo período de validade das licenças contratadas;
2) A responsabilidade da Contratada quanto ao desempenho do objeto restringem-se à sua compatibilidade com os dados constantes da documentação que o acompanha;
3) A Contratada deverá fornecer Manual de Utilização da ferramenta.
Parágrafo 5º A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições aqui contratadas, acréscimos ou supressões do objeto do presente contrato, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações.
Parágrafo 6º Nos termos da Lei nº 20.489 de 10 de junho de 2019, a Contratada se compromete a implementar Programa de Integridade (conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria, controle e incentivo à denúncia de irregularidade na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública do Estado de Goiás), que deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades da pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir a sua efetividade.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
Parágrafo 1º Dar conhecimento ao titular e ao prestador dos serviços de quaisquer fatos que possam afetar a entrega do objeto (prestação dos serviços).
Parágrafo 2º Pagar, dentro dos prazos, os valores pactuados.
Parágrafo 3º Notificar, formal e tempestivamente a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do contrato e ainda:
1) Requisitar a prestação dos serviços na forma prevista no Termo de Referência;
2) Fiscalizar a prestação do serviço de acordo com as condições e exigências especificadas no Termo de Referência;
3) Verificar a manutenção pelo fornecedor das condições de habilitação estabelecidas neste Termo de Referência;
4) Aplicar penalidades ao fornecedor, por descumprimento contratual..
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
Parágrafo 1º – Este Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, e eficácia a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Goiás.
Parágrafo 2º – O prazo do contrato poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa por escrito e prévia autorização do Presidente da CONTRATANTE, devendo o pedido de prorrogação contratual ser feito ainda na sua vigência, conforme art. 57, inc. II e § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo 3 º A Contratada não tem o direito subjetivo à prorrogação contratual.
Parágrafo 4 º Toda prorrogação do contrato será precedida da realização de pesquisas de preços de mercado, ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando a assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em relação à realização de uma nova licitação.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR, DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO REAJUSTE
Parágrafo 1º – O valor da execução dos serviços, objeto deste contrato, é de R$ 14.220,00 (quatorze mil e duzentos e vinte reais), conforme proposta da CONTRATADA datada de 14/01/2020 (000011487765).
Parágrafo 2º – Nos preços propostos, deverão estar incluídos todos os custos, transportes, carga e descarga de materiais, despesas de execução, mão de obra, leis sociais, tributos, lucros e quaisquer encargos que incidam sobre os serviços.
Parágrafo 3º – A despesa deste contrato correrá por conta da dotação nº. 2020.31.63.04.122.4200.4217.03
– elemento de despesa nº. 3.3.90.35.07, tendo o valor sido empenhado, conforme Nota de Empenho nº. 00056, de 06/03/2020 (000011936170).
RECURSOS:
Os recursos para execução dos serviços objeto deste contrato são oriundos: Natureza da Despesa: 3.3.90.35.07
Programa/Ação: 4200.4217
Fonte de Recursos: Tesouro (100)
CLÁUSULA OITAVA – DO FATURAMENTO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE
Parágrafo 1º Após a prestação dos serviços, conforme estabelecido no Termo de Referência, a CONTRATADA deverá protocolizar na Gerência de Licitações da Goinfra a Nota Fiscal/Fatura correspondente.
Parágrafo 2º A GOINFRA pagará à CONTRATADA, através do SIOFNET em até 30 (trinta) dias após a protocolização da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente atestada pelo setor competente. O pagamento da Nota Fiscal/Xxxxxx fica condicionado ao cumprimento dos critérios de recebimento.
Parágrafo 3º Para efetivação do pagamento será exigida a comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista.
Parágrafo 4º Na ocorrência de rejeição da Nota Fiscal, motivada por erro ou incorreções, o prazo para pagamento estipulado no Parágrafo 2 acima, passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.
Parágrafo 5º Ocorrendo atraso no pagamento em que a fornecedora não tenha concorrido de alguma forma para o mesmo, a GOINFRA fará jus a compensação financeira devida, desde a data limite fixada para pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios pelo atraso no pagamento serão calculados pela seguinte fórmula:
EM = N x Vp x (I / 365) onde:
EM = Encargos moratórios a serem pagos pelo atraso;
N = Números de dias em atraso, contados da data limite fixada para pagamento e a data do efetivo pagamento;
Vp = Valor da parcela em atraso;
I = IPCA anual acumulado (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado do IBGE)/100.
Parágrafo 6º Nenhum pagamento será efetuado à contratada, enquanto perdurar pendência em relação à entrega correspondente ou em virtude de penalidade ou inadimplência.
Parágrafo 7º A contratada deverá apresentar, sempre que a Administração o requerer, a relação de todos os sócios que compõem seu quadro social.
Parágrafo 8º Fica estabelecido que todos os pagamentos a serem realizados pelos órgãos e entidades da administração direta, autárquica, fundacional e fundos especiais do Poder Executivo, aos seus fornecedores e prestadores de serviços em geral, deverão ser efetivados por meio de crédito em conta- corrente do favorecido em Instituição Bancária contratada para centralizar a sua movimentação financeira (Caixa Econômica Federal), em atenção ao artigo 4° da Lei Nº 18.364 de 10 de Janeiro de 2014.
Parágrafo 9º Durante a vigência do contrato, as parcelas que, no momento de sua efetiva execução, ultrapassarem o período de 01 (um) ano, contado da data limite para a apresentação da proposta por ocasião da abertura da licitação, serão reajustadas segundo a variação do Índice Geral de Preços - IGP, fornecido pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx.
CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES
Parágrafo 1º Constituem ilícitos administrativos, além da prática dos atos previstos nos arts. 81, 86, 87 e 88 da Lei federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, a prática dos atos previstos no art. 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou em dispositivos de normas que vierem a substituí-los.
Parágrafo 2º Serão aplicadas ao CONTRATADO, caso incorra nas faltas referidas no Item anterior, segundo a natureza e a gravidade da falta, assegurados a ampla defesa e o contraditório, as sanções previstas nos arts. 86 a 88 da Lei federal nº 8.666/93.
Parágrafo 3º Nas hipóteses previstas no Parágrafo 1º, o CONTRATADO poderá apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da notificação do ato, sendo facultada a produção de todas as provas admitidas em direito, por iniciativa própria e às suas expensas.
Parágrafo 4º A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o CONTRATADO, além das sanções referidas no Parágrafo 2º, à multa de mora, graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos aos seguintes limites máximos:
10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar- se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;
0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado ou sobre a parte da etapa do cronograma físico de serviços não cumpridos;
0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado ou sobre a parte da etapa do cronograma físico de serviços não cumpridos, por dia subsequente ao trigésimo.
Parágrafo 5º A multa aplicada será descontada da garantia do CONTRATADO.
Parágrafo 6º Se o valor da multa exceder ao da garantia prestada, além da perda desta, o CONTRATADO responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente.
Parágrafo 7º A suspensão de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração serão graduados pelos seguintes prazos:
A) 6 (seis) meses, nos casos de:
- aplicação de duas penas de advertência, no prazo de 12 (doze) meses, sem que o CONTRATADO tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração;
- alteração da quantidade ou qualidade da mercadoria fornecida;
B) 12 (doze) meses, no caso de retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de suas parcelas ou do fornecimento de bens;
C) 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de;
- entregar como verdadeira mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada;
- paralisação de serviço, de obra ou de fornecimento de bens sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração;
- praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos de licitação no âmbito da administração estadual;
- sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo.
Parágrafo 8º A prática de qualquer das infrações previstas no item C do Parágrafo 7º sujeita o CONTRATADO à declaração de inidoneidade, ficando impedido de licitar e contratar com a administração estadual, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida quando ressarcida a Administração dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da respectiva sanção.
Parágrafo 9º A aplicação das sanções a que se sujeita o CONTRATADO, inclusive a de multa, aplicada nos termos do item Parágrafo 4º, não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na legislação de regência.
Parágrafo 10º Todas as penalidades previstas serão aplicadas por meio de processo administrativo, sem prejuízo das demais sanções civis ou penais estabelecidas em lei.
Parágrafo 11º Conforme Decreto Estadual nº 9142 de 21 de janeiro de 2018 serão inscritas no CADIN Estadual – Goiás as pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido impedidas de celebrar ajustes com a Administração Estadual, em decorrência da aplicação de sanções previstas na legislação pertinente a licitações e contratos administrativos ou em legislações de parcerias com entes públicos ou com o terceiro setor.
Parágrafo 12º Antes da aplicação de qualquer penalidade será garantido à contratada o contraditório e a ampla defesa. A multa será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Goinfra ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
Parágrafo 1º O presente instrumento poderá ser rescindido:
1) por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78, da Lei nº 8.666/93 (observado o disposto no artigo 80 da mesma lei);
2) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para Administração;
3) judicial, nos termos da legislação.
Parágrafo 2º A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
Parágrafo 3º Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 78, em consonância com o art. 79, § 2º da Lei nº 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
1) Devolução da garantia;
2) Pagamento devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
3 ) Pagamento do custo da desmobilização, quando previsto no orçamento sintético. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO
Parágrafo 1º Não será admitida a sub-rogação do contrato, em hipótese alguma. Parágrafo 2º Não será admitida a subcontratação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - TRIBUTOS E RESPONSABILIDADES
Parágrafo 1º É da inteira responsabilidade da CONTRATADA os ônus trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes deste contrato.
Parágrafo 2º A CONTRATADA responde por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiros, em virtude da execução dos serviços a seu encargo, respondendo por si e por seus sucessores.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FORO
Parágrafo 1º Os conflitos que possam surgir relativamente ao ajuste decorrente desta licitação, chamamento público ou instrumento congênere, acaso não puderem ser equacionados de forma amigável, serão, no tocante aos direitos patrimoniais disponíveis, submetidos à arbitragem, na forma da Lei nº. 9.307, de 23 de setembro de 1996 e da Lei Complementar Estadual nº. 144, de 24 de julho de 2018, elegendo-e desde já para o seu julgamento a CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), outorgando a esta os poderes para indicar os arbítrios e renunciando expressamente à jurisdição e tutela do Poder Judiciário para julgamento desses conflitos, consoante instrumento em Anexo.
Parágrafo 2º CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO
ESTADUAL (CCMA) será composta por Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia Legislativa e por advogados regularmente inscritos na OAB/GO, podendo funcionar em Comissões compostas sempre em número ímpar maior ou igual a 3 (três) integrantes (árbitros), cujo sorteio se dará na forma do art. 14 da Lei Complementar Estadual nº 114, de 24 de julho de 2018, sem prejuízo da aplicação das normas de seu Regimento Interno, onde cabível.
Parágrafo 3º A sede da arbitragem e da prolação da sentença será preferencialmente a cidade de Goiânia. Parágrafo 4º O idioma da Arbitragem será a Língua Portuguesa.
Parágrafo 5º A arbitragem será exclusivamente de direito, aplicando-se as normas integrantes do ordenamento jurídico ao mérito do litígio.
Parágrafo 6º Aplicar-se-á ao processo arbitral o rito previsto nas normas de regência (incluso o seu Regimento Interno) da CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, na Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, na Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018 e na Lei Estadual nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, constituindo a sentença título executivo vinculante entre as partes.
Parágrafo 7º A sentença arbitral será de acesso público, a ser disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Parágrafo 8º As partes elegem o Foro da Comarca de Goiânia para quaisquer medidas judiciais necessárias, incluindo a execução da sentença arbitral. A eventual propositura de medidas judiciais pelas partes deverá ser imediatamente comunicada à CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), e não implica e nem deverá ser interpretada como renúncia à arbitragem, nem afetará a existência, validade e eficácia da presente cláusula arbitral.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Parágrafo 1º O presente contrato será encaminhado posteriormente ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para apreciação.
Parágrafo 2º A formalização deste Contrato se dará, exclusivamente, na Sede da GOINFRA, e a assinatura das partes interessadas se dará pelo SEI, conforme Instrução Normativa nº 008/2017 - SEGPLAN, não se permitindo, em hipótese alguma, a sua retirada para tal fim.
Parágrafo 3º E, por estarem acordes, assinam este instrumento os representantes das partes, o responsável técnico da CONTRATADA e as testemunhas.
GABINETE DO PRESIDENTE DA GOINFRA, em Goiânia, aos dias do mês de de dois mil e vinte.
Pela CONTRATANTE:
XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX
Presidente
Pela CONTRATADA:
XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX CHIARETTO
Procuradora
GOIÂNIA, de de 2020.
“ANEXO AO CONTRATO, CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
1) Qualquer disputa ou controvérsia relativa à interpretação ou execução deste ajuste, ou de qualquer forma oriunda ou associada a ele, no tocante a direitos patrimoniais disponíveis, e que não seja dirimida amigavelmente entre as partes (precedida da realização de tentativa de conciliação ou mediação), deverá ser resolvida de forma definitiva por arbitragem, nos termos das normas de regência da CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA). 2) A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA) será composta por Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia Legislativa e por advogados regularmente inscritos na OAB/GO, podendo funcionar em Comissões compostas sempre em número ímpar maior ou igual a 3 (três) integrantes (árbitros), cujo sorteio se dará na forma do art. 14 da Lei Complementar Estadual nº 114, de 24 de julho de 2018, sem prejuízo da aplicação das normas de seu Regimento Interno, onde cabível. 3) A sede da arbitragem e da prolação da sentença será preferencialmente a cidade de Goiânia. 4) O idioma da Arbitragem será a Língua Portuguesa. 5) A arbitragem será exclusivamente de direito, aplicando-se as normas integrantes do ordenamento jurídico ao mérito do litígio. 6) Aplicar-se-á ao processo arbitral o rito previsto nas normas de regência (incluso o seu Regimento Interno) da CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, na Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, na Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018 e na Lei Estadual nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, constituindo a sentença título executivo vinculante entre as partes. 7) A sentença arbitral será de acesso público, a ser disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. 8) As partes elegem o Foro da Comarca de Goiânia para quaisquer medidas judiciais necessárias, incluindo a execução da sentença arbitral. A eventual propositura de medidas judiciais pelas partes deverá ser imediatamente
comunicada à CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), e não implica e nem deverá ser interpretada como renúncia à arbitragem, nem afetará a existência, validade e eficácia da presente cláusula arbitral.”
GOIÂNIA, de março de 2020.
XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX
Presidente da GOINFRA
XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX CHIARETTO
Procuradora da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A
GOIANIA, 09 de março de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, Usuário Externo, em 11/03/2020, às 14:31, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX, Presidente, em 12/03/2020, às 08:21, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 000011970585 e o código CRC 62B40C61.
SETOR DE ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS
XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX 00 - Xxxxxx XXXXXXXX XXXXXXX - XXX 00000-000 - GOIANIA - GO - S/C (00)0000-0000
Referência: Processo nº 202000036001550 SEI 000011970585