RELACIONAMENTO CONTRATUAL DO CLIENTE
RELACIONAMENTO CONTRATUAL DO CLIENTE
Estes Termos de uso regem seu acesso e uso, como pessoa física ou jurídica, dentro do Brasil, de aplicativos, sítios de Internet, conteúdos, bens e também serviços disponibilizados pela Lannav Consultoria, Engenharia, Gestão e Planejamento Naval LTDA , sociedade de responsabilidade limitada , estabelecida no Brasil, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Xx 000 , Xxxxxxx xxx Xxxxxxx - Xxxxxxxx/XX, CEP 41.820- 770, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob nº 23.325.968/0001-93.
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.
Para acessar certos recursos que possibilitem a utilização dos serviços de locação, venda e passeios de barcos, os usuários deverão registrar-se e criar uma conta, tornando-se membro do aplicativo. Ao acessar e usar os serviços do aplicativo ou do website, o usuário deve concordar com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre os Usuários Locatários e os Usuários Proprietários Anunciantes de Embarcações. Caso o usuário não concorde com estes Termos, não poderá acessar nem usar os Serviços do aplicativo e website Uboatt. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre os Usuários e o Uboatt. O Uboatt poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação aos usuários ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.
Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para um evento, atividade ou promoção particular, e esses Termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados à parte.
I) OS SERVIÇOS
Os Serviços integram uma plataforma de tecnologia que permite aos(as) Usuários(as) de aplicativos móveis do Uboatt, fornecidos como parte dos Serviços (cada qual um “Aplicativo”), providenciar e programar Serviços Náuticos de Transportes, Aluguel e Passeios de barco, mediante contrato com o Uboatt. A menos que diversamente acordado pelo Uboatt em contrato escrito em separado firmado, os Serviços são disponibilizados para seu uso pessoal e não comercial.
VOCÊ RECONHECE QUE O UBOATT NÃO PRESTA SERVIÇOS NÁUTICOS DE TRANSPORTE E PASSEIOS, NEM FUNCIONA COMO LOCADORA, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS DE TRANSPORTE, PASSEIOS OU LOCAÇÃO SÃO PRESTADOS POR PRESTADORES PARCEIROS INDEPENDENTES QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E NEM SÃO REPRESENTANTES DO UBOATT.
Os serviços do Uboatt poderão ser usados para solicitar e programar serviços de transporte, passeio e aluguel prestados pelos Usuários Proprietários Anunciantes de Embarcações, estando ciente que o Uboatt não tem responsabilidade em relação a qualquer serviço realizado, salvo se expressamente estabelecidos nestes termos. Como consequência, o Uboatt não tem qualquer responsabilidade por rotas anunciadas pelos Usuários Proprietários Anunciantes de Embarcações.
II) LICENÇA
Sujeito ao cumprimento destes Termos o Uboatt outorga uma licença limitada, não exclusiva, não passível
de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso dos Aplicativos em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seuuso dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlatado que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial.
Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados ao Uboatt.
III) PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Através do Uboatt, o Usuário pode realizar reserva de embarcações oferecidas pelos Proprietários Anunciantes de Embarcações, portanto a relação contratual é de responsabilidade direta entre as partes interessadas. O Uboatt fornece apenas espaço para veiculação de anúncios de aluguel e venda de embarcações, transmitindo-lhes os detalhes e confirmação da reserva, pagamento e avaliação da relação entre Locatário e Proprietário, servindo também como regulação da qualidade dos serviços prestados. O Proprietário Anunciante de Embarcação é responsável por todas as informações contidas no Uboatt referente às embarcações, passeios, rotas, taxas, disponibilidades e outras informações necessárias. O Uboatt não se responsabiliza pela exatidão e integridade dessas informações, bem como não endossa a qualidade de serviços, pois as avaliações serão realizadas pelos próprios Usuários Locatários da plataforma, permitindo que as decisões referentes às negociações sejam tomadas de forma consciente, isentando assim o Uboatt de qualquer responsabilidade.
O Uboatt poderá suspender ou parar de fornecer seus serviços aos Usuários Locatários e Usuários Proprietários Anunciantes de Embarcações denunciados por fornecerem informações incorretas, desatualizadas, incompletas ou mau comportamento. Bem como aqueles Usuários Locatários e Usuários Proprietários Anunciantes de Embarcações repetidamente avaliados de forma negativa.
Os Usuários Proprietários Anunciantes de Embarcações anunciadas no Uboatt serão os únicos responsáveis pela prestação do serviço de transporte ou aluguel contratado pelo Usuário Locatário do Uboatt, bem como o único responsável por quaisquer danos causados aos usuários da Uboatt ou terceiros que estejam utilizando o serviço.
IV) SERVIÇO DE VISIBILIDADE DIFERENCIADA
O Uboatt oferece opcionalmente para os proprietários das embarcações, um certificado de qualidade, mediante vistoria realizada pela empresa de engenharia naval LANNAV (xxxx://xxxxxx.xxx.xx/). Inicialmente disponível na cidade de Salvador (BA), estendendo-se posteriormente para as demais localidades de atuação. Por meio desta, um engenheiro naval avaliará a segurança, conservação e manutenção da embarcação. Importante ressaltar que essa inspeção não substitui a vistoria realizada pela Marinha, será apenas um diferencial opcional para os Usuários Proprietários Anunciantes de Embarcações no Uboatt. Esse serviço será realizado mediante pagamento de taxa específica de acordo com o tamanho e o tipo da embarcação a ser vistoriada. O Proprietário Anunciante de Embarcação deverá solicitar a execução da vistoria diretamente através do site ou aplicativo Uboatt. A certificação terá validade de seis meses.
V) SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS)
Os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com Serviços e conteúdo de terceiros(as) (inclusive publicidade) que o Uboatt não controlará.
VOCÊ RECONHECE QUE TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS AO USO DESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS). O UBOATT NÃO ENDOSSA ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS) E O UBOATT NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR NENHUM PRODUTO OU SERVIÇO DESSES(AS) TERCEIROS(AS) FORNECEDORES(AS).
Além disto, Apple Inc. Ou Google, Inc. e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros(as) beneficiário(as) deste contrato, caso acesse os serviços usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS ou Android, respectivamente. Esses(as) terceiros(as) beneficiários(as) não são parte deste contrato e não são responsáveis pela prestação de serviços ou por qualquer forma de suporte aos serviços. Seu acesso aos serviços usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros(as) beneficiários(as).
VI) TITULARIDADE
Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade do Uboatt, conforme o caso. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (I) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (II) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviços do Uboatt.
VII) O USO DOS SERVIÇOS CONTA DE CLIENTE
Para a efetuação do Registro de Conta, exige-se que o Usuário apresente ao Uboatt algumas informações pessoais, tais como seu nome, CPF, e-mail, número de telefone celular, endereço e idade. Sendo de sua responsabilidade, manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Caso não cumpra com as atualizações poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços.
É de total responsabilidade do Usuário todas as atividades realizadas na sua Conta concordando em manter sempre a segurança e o sigilo do nome de usuário e senha de seus acessos.
Caso o Proprietário Anunciante de Embarcação não seja o titular do Título de Inscrição da Embarcação (TIE), mas tem autorização do proprietário da embarcação para operacionalizar, será necessário nos encaminhar a procuração devidamente assinada e registrada em cartório confirmando a autorização da operacionalização da embarcação por terceiros ou por outrem. Essa documentação deve ser encaminhada para o Uboatt anexar em seus arquivos.
Modelos de procurações tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica estão disponíveis em anexo.
VIII) CONDUTAS E OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
Para utilizar grande parte dos Serviços, o Usuário deve registrar-se e manter uma conta de perfil. Deve ter pelos menos 18 anos ou maioridade exigida por lei em seu foro (se for diferente de 18 anos) para abrir uma Conta.
O Serviço não está disponível para indivíduos menores de 18 anos. Sem a possibilidade de autorizar terceiros(as) a usar a Conta, o Usuário não poderá permitir que pessoas menores de 18 anos receba, os Serviços Prestados, salvo se estiverem acompanhados pelo titular da conta ou um responsável maior de idade. O Usuário não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. Concordando em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas (por ex. não transportar materiais ilegais ou perigosos).
Não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos Prestadores Terceiros ou de qualquer outro terceiro, sendo passível a sanções legais previstas.
Cabe ressaltar, que qualquer dano a embarcação e/ou aos seus equipamentos causados pelos passageiros bem como demais custos referentes à limpeza entre outros devem ser estritamente tratados entre as partes contratantes isentando o Uboatt de qualquer responsabilidade.
Os horários de embarque e desembarque das embarcações contratadas via plataforma Uboatt, e dispostos nas páginas de anúncio destas, serão cumpridos. Caso haja atraso do locatário, o horário de retorno será cumprido de acordo com o contratado. Todo e qualquer ajuste de horário deve ser previamente sinalizado e acordado entre as partes (Usuário Locatário e Proprietário Anunciante de Embarcação), isentando o Uboatt de qualquer responsabilidade em negociações realizadas sem o intermédio da plataforma.
IX) MENSAGEM DE TEXTO
Ao criar uma Conta, você concorda que o Uboatt poderá lhe enviar mensagens de textos informativas via SMS, WhatsApp e e-mail como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços. O Usuário poderá optar por não receber mensagens do Uboatt a qualquer momento enviando e-mail para xxxxxxx@Xxxxxx.xxx.xx ou entrando em contato diretamente como suporte e atendimento do Uboatt, indicando que não mais deseja receber essas mensagens, juntamente com o número do telefone celular que as recebem, reconhecendo que ao optar por não receber as mensagens de texto poderá impactar o uso dos Serviços do Uboatt.
X) NOTIFICAÇÕES PUSH
Toda a comunicação entre o locatário e o locador do barco antes da reserva ser efetuada será realizada através de mensagens de notificação push “PUSH NOTIFICATION” padronizada pelo aplicativo Uboatt. O locatário receberá as informações do Proprietário Parceiro após confirmação do passeio e do pagamento, visando a segurança e sigilo de ambas as partes.
O Usuário concorda em não fornecer conteúdo que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo conforme apuração do Uboatt a seu critério exclusivo, seja ou não esse material protegido por lei.
O Uboatt poderá, mas não está obrigada a analisar, monitorar ou remover Conteúdo de Usuário(a), a critério exclusivo do Uboatt, a qualquer momento, por qualquer motivo e sem nenhum aviso prévio
poderá ser feita a exclusão da conta.
XI) ACESSO À REDE DEEQUIPAMENTOS E SEGURANÇA
O Cliente é responsável por obter o acesso à rede de dados necessária para usar os Serviços do Uboatt. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio e será responsável por essas taxas e encargo. Será responsável por adquirir e atualizar
os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações.
O UBOATT NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM
QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.
Visando uma maior segurança na prevenção de fraudes e a coibir a má utilização da plataforma, não poderão ser divulgados, no campo de descrição do anúncio da embarcação, nenhuma informação de contato do proprietário da embarcação, tais como e-mail ou número de telefone, visto que o contato com o mesmo será feito após a contratação do evento.
XII) RESERVAS
A solicitação de reserva realizada pelo cliente através do Uboatt será confirmada mediante a efetivação do pagamento do valor da locação do barco ou do passeio.
O Uboatt oferece aos usuários locatários de embarcações, as seguintes modalidades de pagamento:
Cartão de crédito (parcelado em 12x ou à vista), cartão de débito, transferência PIX, transferência bancária e boleto bancário.
A solicitação de aluguel pode ser realizada no aplicativo ou website do Uboatt para os casos de compras via cartão de crédito em uma parcela.
Caso o locatário prefira realizar o pagamento do aluguel via cartão de crédito parcelado, cartão de débito, boleto bancário, transferência bancária ou PIX, deve entrar em contato com o nosso suporte.
Exclusivamente para a modalidade via transferência PIX, há a possibilidade de realizar o pagamento em duas metades. Sendo 50% pagos no momento do fechamento do aluguel para garantia de reserva da data e o restante em até cinco dias úteis antes da data marcada para o passeio. Caso o locatário opte por essa modalidade de pagamento, estará sujeito a política de cancelamento diferenciada. Favor consultar o tópico: XVI) Política de Cancelamento.
As compras realizadas via cartão de crédito, débito ou boleto bancário são enviadas para tratamento e análise do gateway de pagamento MaxiPaggo. O pedido será analisado e o locatário receberá a confirmação de pagamento em seu e-mail cadastrado na plataforma Uboatt. Nenhum dado de cartões fica armazenado no banco de dados do Uboatt.
O percentual de repasse de valor aluguel para o Proprietário Anunciante de Embarcação é 80%. A taxa de participação do Uboatt corresponde à 20%.
O repasse do valor do Proprietário Anunciante da Embarcação será realizado em até cinco dias úteis, a contar do dia de confirmação do pagamento do valor do aluguel por parte do Usuário Locatário da embarcação.
O aluguel só será efetivado após a confirmação da disponibilidade da embarcação para realização de passeio ou translado para a data requerida pelo Usuário Locatário e mediante a compensação do pagamento do valor do aluguel da embarcação.
A política de cancelamento não sofrerá alterações, independentemente da modalidade de pagamento escolhida pelo Usuário Locatário.
XIII) FORMAS DE PAGAMENTO
O pagamento da reserva pelo cliente poderá ser realizado nas modalidades cartão de crédito à vista ou parcelado, cartão de débito, boleto bancário, transferência bancária ou PIX.
Para os casos de pagamentos via modalidade cartão de crédito, débito ou boleto bancário, as solicitações realizadas serão enviadas para o gateway de pagamento MaxiPaggo para tratamento da solicitação e análise do pedido.
Após o processo de análise ser aprovado, o locatário receberá uma notificação em seu e-mail cadastrado no banco de dados do Uboatt.
O pagamento do aluguel só deverá ser realizado após a confirmação da disponibilidade da lancha para a data requerida.
XIV) TAXA DE COMBUSTÍVEL
Ao contratar um passeio pelo Uboatt, o locatário da embarcação deve estar ciente de todas as características do passeio oferecido pelo Proprietário Anunciante da Embarcação. A maioria dos passeios anunciados na plataforma Uboatt incluem o combustível necessário para a realização do passeio. Caso o combustível da embarcação não esteja incluído no valor do aluguel, o Proprietário Anunciante da Embarcação deve deixar essa informação clara em seu anúncio.
XV) LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Salvador-BA.
XVI) POLÍTICA DE CANCELAMENTO
a) Cancelamentos pelo Cliente:
Nos cancelamentos pelo cliente, a devolução do valor referente a reserva será realizada da seguinte forma: Devolução de 80% do valor para cancelamento até 05 dias da data do embarque, sendo os 20% retidos pelo Uboatt, destes, metade será destinada para o Proprietário Prestador de Serviço (proprietário da embarcação) e a outra metade para cobrir a taxa de serviço do Uboatt.
Para cancelamentos de 02 a 04 dias antes da data do embarque será devolvido 50% do valor total, sendo a outra metade retida para cobertura da taxa de serviço prestado pelo Uboatt e pelo Parceiro Prestador de Serviço (proprietário da embarcação) na seguinte proporção, 20% para o Uboatt e 80% para o Parceiro Prestador de Serviço (proprietário da embarcação). Não haverá devoluções do valor pago para cancelamentos com menos de 02 dias da data doembarque.
Caso o locatário opte pela modalidade de transferência via PIX realizando o pagamento em duas metades e haja necessidade de cancelamento do passeio por parte do locatário, 50% do valor total do aluguel será devolvido, independentemente da data em que o cancelamento for solicitado. O restante será retido pelo Uboatt e 80% desse valor será repassado para o proprietário anunciante da embarcação.
Não será efetuado reembolso parcial e/ou integral dos valores pagos para reservas de passeios ou locação de embarcação nos períodos de Réveillon, Carnaval e Feriados.
Não comparecimento (NO SHOW) no dia do embarque não será reembolsado.
b) Cancelamento pelo Parceiro Prestador de Serviço:
Em caso de cancelamento do serviço pelo Parceiro Prestador de Serviço, o valor do aluguel será integralmente devolvido para o usuário do serviço.
Após a confirmação do passeio para a data requerida, o proprietário se compromete em realizá-lo e o cancelamento do serviço será aceito em casos de problemas mecânicos, problemas ambientes ou climáticos que ponham em risco a realização do passeio náutico e motivos de força maior que impossibilite o anunciante proprietário da embarcação de realizar o passeio. Para o cancelamento por quaisquer outros motivos que não se caracterize dentre os descritos anteriormente e em caso de reincidência, o anúncio de aluguel da embarcação será suspenso por 7 dias.
c) Cancelamento em caso de problema ambiental ou meteorológico:
Em casos de problemas ambientais ou meteorológicos que impliquem em risco para o usuário do Uboatt, o serviço será cancelado e o valor integral do aluguel será devolvido ao cliente ou, se preferir, o passeio será remarcado para outra data.
Termos Gerais de uso e Anúncio
Caro usuário do Uboatt,
As informações a seguir, o ajudarão a operar na nossa plataforma de anúncios. É muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e condições gerais de uso do site, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam e regram a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacadas:
O Uboatt não é fornecedor de quaisquer embarcações anunciadas no site/aplicativo. O Uboatt presta um serviço consistente no anúncio virtual de embarcações através de uma plataforma na internet que fornece espaços para que Usuários anunciantes/potenciais vendedores anunciem, oferecendo à venda as suas embarcações, para que eventuais interessados na compra dos itens, os Usuários/potenciais compradores, possam negociar direta e exclusivamente entre si;
Os Usuários anunciantes/potenciais vendedores somente poderão anunciar embarcações que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição detalhada e imagem das embarcações, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento);
Para utilizar os serviços do Uboatt o Usuário anunciante/potencial vendedor deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários visitantes do Uboatt. O Usuário anunciante/potencial vendedor deverá efetuar um cadastro único, criando um apelido e senha que são pessoais e intransferíveis. O Uboatt não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. O Uboatt, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, verbal, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha;
O Uboatt, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso do Uboatt, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação;
Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e condições gerais de uso do site, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros;
O Uboatt disponibiliza um sistema para que o usuário comprador opine sobre o usuário vendedor com relação à negociação realizada. A opinião será disponibilizada no perfil do usuário vendedor.
O Usuário/potencial comprador, antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações sobre a reputação do Usuário vendedor, ao preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega das embarcações.
Os usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país.
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE/APLICATIVO UBOATT
1 – DA UBOATT
Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela Lannav Consultoria, Engenharia, Gestão e Planejamento Naval LTDA, sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Rua Alceu Amoroso Lima Nº 668 , Caminho das Arvores - Salvador/BA, CEP 41.820- 770, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob nº 23.325.968/0001-93, doravante nominada Uboatt, por meio do site xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx e/ou via Aplicativo Uboatt.
2 – COMO FUNCIONA OSITE
Desde já, esclarece-se que o Site apenas oferece espaço online livre para aproximar as pessoas que queiram vender e comprar embarcações novas e usadas. Todas as ferramentas de anúncio para vendas de embarcações serão cobradas mensalmente do Usuário, com valores pré-fixados de acordo com o tamanho da embarcação. Os valores e condições referentes aos anúncios de vendas devem ser consultados diretamente com o suporte e atendimento do Uboatt através do e-mail: xxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx ou através do número (00) 00000-0000 (WhatsApp).
A UBOATT não presta serviços de consultoria ou intermediação, e nem é proprietária de nenhuma das embarcações oferecidas nos anúncios, não guarda posse e não intervém na definição dos preços das embarcações. Qualquer compra e venda se dá entre os usuários, sem envolvimento da UBOATT. Se algo der errado na transação, qualquer indenização deverá ser reclamada com o outro usuário com quem negociou.
A responsabilidade da UBOATT fica limitada à disponibilização do espaço e das ferramentas que buscamos sempre aprimorar, para permitir um ambiente de negócios saudável e favorável. Sendo assim, a responsabilidade pela realização de anúncios e seu conteúdo, sobre as embarcações anunciadas e sobre a realização e sucesso da transação caberá sempre e exclusivamente aos usuários, portanto recomendamos que leia nossas dicas e procure sempre a nossa Central de Ajuda caso enfrente qualquer dificuldade ou tenha dúvidas sobre como proceder e fazer negócios.
3 – APLICABILIDADE DESTES TERMOS E CONDIÇÕES
Estes Termos e Condições é exclusivo para a utilização da plataforma UBOATT, de seus websites e aplicativos (que nestes Termos de Condições chamamos de “Site”) e será atualizado de tempos em tempos para refletir mudanças da lei ou nas nossas ferramentas. Estas alterações entrarão em vigor imediatamente após inserirmos os novos Termos e Condições no Site, portanto cabe verificar as condições vigentes no momento do uso do Site.
Como mencionamos na introdução, algumas questões específicas, além de seguir destes Termos e Condições, devem também seguir todas as Condições Particulares que houver.
4 – VEDAÇÕES DE USO
Usuário obriga-se a não inserir, transmitir, difundir ou disponibilizar a terceiros por meio do Site qualquer tipo de material ou informação que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública, a estes Termos e Condições, às políticas da UBOATT e às Condições Particulares aplicáveis. Dentre outros, não é permitido (I) "spam", "e-mail de correntes", "marketing piramidal" e publicidade fora das áreas concebidas para tal uso; (II) conteúdo falso, ambíguo, inexato, ou que possam induzir a erro eventuais receptores de referida informação; (III) conteúdo que implique em violação ao sigilo das comunicações e à privacidade; (IV) senhas de acesso às distintas utilidades e/ou conteúdo do Site que sejam de titularidade de outros usuários.
5. SUA CONTA
Os serviços do UBOATT estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.
É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos do UBOATT, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.
5.1 - CRIANDO A CONTA
Ao criar uma conta no Site, declara, civil e criminalmente, que todas as informações fornecidas (“Informações da Conta”) são verdadeiras e assume a responsabilidade de mantê-las atualizadas. Para proteção de sua conta, sua senha deve ser mantida em sigilo e não deve ser compartilhada, pois as atividades realizadas no Site com o uso de sua conta serão sempre de sua responsabilidade. Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras.
Deverá acessar a conta através de e-mail ou apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O UBOATT não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários.
Dos dados Pessoais cadastrados, declara e garante que responde, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade.
O e-mail ou apelido (login) que o Usuário utiliza no UBOAT não poderá guardar semelhança com o nome UBOATT, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que as embarcações anunciadas pertencem ou
tenham qualquer relação com o UBOATT. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereçoeletrônico.
O UBOATT se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições.
Com relação ao serviço de divulgação disponibilizado no site, o UBOATT, a seu critério, poderá requerer um cadastro adicional aos Usuários que operarem como concessionárias, como requisito para que estes tenham acesso aos pacotes de publicações especiais. Nestes casos, uma vez efetuado o cadastro adicional, os anúncios de embarcações feitos pelas concessionárias somente serão publicados no UBOATT por meio da contratação de pacotes ofertados pelo UBOATT ou sob outras modalidades que o UBOATT venha a permitir para estes tipos de Usuários.
O anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando o UBOATT de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem quaisquer imóveis anunciados em plena regularidade.
O UBOATT poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas, podendo o usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados.
Caso o UBOATT decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer os Dados Pessoais, ou, ainda caso o Usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o UBOATT poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.
O Usuário compromete-se a notificar o UBOATT imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do UBOATT.
5.2. DADOS DE CONTATO.
As Informações da Conta servem para contato de potenciais compradores e da UBOATT, que poderá enviar ainda divulgações sobre promoções, pacotes, novidades ou outras informações sobre a UBOATT e/ou sobre empresas do mesmo grupo. Os e-mails enviados para seu endereço cadastrado serão considerados
como entregues a Você. As informações relacionadas às utilidades e ferramentas do Site ou
outras informações adicionais que a lei exigir poderão ser enviadas por e-mail ao endereço especificado nas Informações da Conta, pelos demais meios eletrônicos disponíveis, como notificações via push ou por meio físico por escrito, por correios ao endereço indicado nas Informações da Conta. Você tem o direito de optar por deixar de receber tais e-mails, mas caso o cancelamento impossibilite a prestação dos serviços, a UBOATT reserva-se o direito de cancelar sua Conta.
5.3. SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DA CONTA.
Use sua conta com consciência, pois tanto ela como seus anúncios poderão ser suspensos ou excluídos pela UBOATT e Você poderá ser inabilitado, sem aviso prévio, em caso de falsidade nas Informações da Conta, mau uso, violação da legislação, da moral, da ordem pública, destes Termos e Condições e das Condições Particulares que sejam aplicáveis, bem como utilização do Site para atividades ilícitas ou imorais, pela falta de pagamento, ou qualquer atividades que, a critério da UBOATT, não esteja de acordo com suas políticas internas. Esta análise da UBOATT não acarreta compromisso, garantia, obrigação ou responsabilidade da UBOATT quanto à veracidade das informações e conteúdo inseridos pelos usuários.
6 – ANUNCIANDO
6.1. ANTES DE ANUNCIAR
Antes de publicar o seu anúncio, confira as regras que devem ser observadas e dicas para que seu anúncio tenha boa qualidade e relevância para os compradores interessados. Estas regras são uma das Condições Particulares e são atualizadas de tempos em tempos. Para que tenha a melhor experiência com o Site, consulte-as sempre antes de publicar.
6.2 - ANUNCIANDO
Para realizar o anúncio, deverá preencher as informações da sua embarcação, estado de conservação e demais informações solicitadas. Estas informações devem ser atualizadas sempre que ocorrerem situações que mudem as condições da oferta que possam interferir na negociação. Quanto mais completo o seu anúncio, melhores as chances de fechar negócio.
6.3 – O QUE NÃO PODE ESTAR NO SEU ANÚNCIO
Lembramos do compromisso com a licitude, exatidão das informações e reprodução fidedigna do produto ou serviço. É proibido veicular propagandas com conteúdo potencialmente ofensivo, obsceno, pornográfico, que promova o terrorismo, qualquer espécie de discriminação, ou que atente a quaisquer direitos individuais ou coletivos de terceiros. Você também não deverá inserir, transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros, qualquer conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal; que possa provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, que infrinja direitos de propriedade intelectual e/ou industrial da UBOATT ou de terceiros.
6.4 – O QUE PODE SER ANUNCIADO
Somente poderão ser veiculados no Site anúncios de embarcações com observância das regras contidas na Lei vigente, nestes Termo e Condições e nos Termos e Condições Particulares. Antes de veicular o anúncio, é sua responsabilidade se assegurar que ele está em conformidade com as condições que você encontra. Deverá obrigatoriamente ter a posse, propriedade e disponibilidade das embarcações
conforme anunciado. Deverá informar, de forma clara e completa, condições e custos da entrega e eventuais restrições geográficas.
6.5 – RESPONSABILIDADE
Cabe exclusivamente a Você a responsabilidade pelo anúncio, pelas informações veiculadas, pelas características e condições da embarcação anunciada, pela sua conduta como usuário, pela entrega da embarcação (ou não entrega) e pelos tributos que possam incidir na transação.
6.6 – PRAZO DO ANÚNCIO
O seu anúncio ficará disponível pelo período contratado. Se o seu anúncio não for renovado antes de expirado ou após desativado por qualquer razão, terá que reinserir todos os dados e informações, portanto fique atento às informações na sua conta.
6.7 – DA COBRANÇA
O cadastro de usuário e/ou a sua manutenção será gratuita. Entretanto, toda e qualquer publicação de anúncios será paga em valores calculados de acordo com o tamanho e valor da embarcação, bem como de acordo com o tempo de publicação do anúncio. A UBOATT não cobra comissão sobre as transações eventualmente concretizadas entre anunciantes e compradores no Site.
6.8 – DESTAQUES DE ANÚNCIOS
Poderá contratar uma das funcionalidades para que seu anúncio fique em posição de destaque no Site. Lembramos que após o início da execução da funcionalidade, considerando que se trata de contratação que permite a utilização imediata pelo usuário, não terá direito a qualquer espécie de reembolso ou devolução do valor pago em caso de cancelamento.
6.9 – UTILIZAÇÃO IMEDIATA
Lembramos que após o início da execução das funcionalidades de Planos e Destaques, considerando que se trata de contratações que permitem a utilização imediata pelo usuário, não terá direito a qualquer espécie de reembolso ou devolução do valor pago caso opte por não utilizar a ferramenta total ou parcialmente ou em caso de cancelamento.
6.10 – ATRASOS DE PAGAMENTO
Havendo atraso no pagamento de destaques para anúncios ou Planos Profissionais, o UBOATT enviará um e-mail de alerta. Caso, mesmo após o envio desse e-mail, não seja detectado o pagamento, o UBOATT poderá cancelar ou suspender a contratação e tomar as providências legais para o recebimento dos valores em aberto. Identificado o pagamento pelo UBOATT, a conta será reativada dentro de um prazo operacional razoável.
7 – DISPONIBILIDADE DO SITE
O UBOATT não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento do SITE ou de suas funcionalidades, atuais ou futuras, não sendo responsável por nenhum dano ou prejuízo causado em caso de indisponibilidade.
O UBOATT não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O UBOATT também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.
8 – RELAÇÕES COM TERCEIROS
A responsabilidade por terceiros que oferecem conteúdos e serviços no Site, que disponibilizam ferramentas de buscas que permitem aos usuários acesso a websites externos, dos serviços e do conteúdo dos websites de terceiros acessados por links do Site será exclusiva destes terceiros. Correrá por sua conta, risco e responsabilidade as relações com estes terceiros, isentando o UBOATT de qualquer responsabilidade. Se você não concordar, pode optar por não utilizar os conteúdos e serviços de terceiros.
9 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1 – PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL
Sendo um Site de anúncios online, o Site não é responsável por infrações aos direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem ou à honra dos Usuários em decorrência dos conteúdos postados pelos usuários anunciantes, mas removerá qualquer anúncio que viole direitos desta natureza.
9.2 – PROPRIEDADE INTELECTUAL DO UBOATT E TERCEIROS
Os elementos, conteúdo, estruturas, seleções, ordenações, apresentações do conteúdo e os programas operacionais utilizados pelo Site estão protegidos por direitos de propriedade intelectual do UBOATT ou de terceiros. Sem autorização prévia e expressa dos titulares, não poderá realizar web crawling no Site, reproduzir, exibir, copiar, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia reversa, distribuir, alugar, fornecer, colocar à disposição do público, através de qualquer modalidade de comunicação pública, qualquer dos elementos protegidos. É proibida a utilização de textos, imagens, anúncios e qualquer outro elemento incluído ou disponível no Site para sua posterior inclusão em quaisquer veículos alheios ao Site sem a autorização prévia e por escrito do UBOATT. Não poderá remover sinais que identifiquem direitos (de propriedade intelectual, de imagem ou qualquer outro) do UBOATT ou de terceiros que figurem no Site e em cada uma das diversas utilidades oferecidas por ele. Não poderá manipular quaisquer dispositivos técnicos estabelecidos pelo UBOATT ou por terceiros para proteção de seus direitos, quer seja no Site ou em qualquer dos materiais, elementos ou informação obtida através do Site.
9.3 – PROPRIEDADE INTELECTUAL DO CONTEÚDO INSERIDO PELO USUÁRIO
Declara-se titular das imagens, vídeos, áudios, textos e qualquer outro conteúdo que inserir no SITE, autorizando o UBOATT a reproduzir, distribuir e comunicar publicamente este conteúdo, inclusive em outros Sites da UBOATT.
10 – ALTERAÇÕES NAS FERRAMENTAS E FUNCIONALIDADES
O UBOATT está sempre trabalhando para aprimorar as ferramentas e funcionalidades do Site, que por isso poderão ser alteradas, suspensas e descontinuadas sem aviso prévio. Se formos descontinuar ou alterar alguma funcionalidade paga, será comunicado com pelo menos 5 dias de antecedência, lembrando que a disponibilidade dos anúncios tem prazo específico para expirar.
Anexo I
MODELO DE PROCURAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EMBARCAÇÃO – PF PARA PF
Eu, , qualificação, estado civil, Residente e domiciliado à rua , Bairro, Cidade, Estado, CEP , CPF , venho por meio deste, autorizar o Sr.(a) , qualificação, estado civil, Residente e domiciliado à rua
, Bairro, Cidade, Estado, CEP , CPF
, a cadastrar e operar a(s) embarcação(ões) abaixo listadas, de minha propriedade, no Website e Aplicativo UBOATT, com as seguintes características:
NOME: INSCRIÇÃO:
NOME: INSCRIÇÃO:
Para locação para charter nas modalidades DIÁRIA/TRECHO/PERNOITE (riscar as não aplicáveis), assumindo o(a) mesmo(a) a responsabilidade pelas informações prestadas, bem como pelo fechamento e realização dos passeios e viagens nos dias programados e confirmados através daquele Website e Aplicativo, bem como receber os valores correspondentes à locação das embarcações acima, de forma que estou ciente de que os pagamentos ou transferências de valores efetuadas para o mesmo dão plena e total quitação aos eventos confirmados e realizados com aquelas embarcações, cessando qualquer cobrança da minha parte enquanto proprietário perante o Website e Aplicativo Uboatt.
LOCAL e DATA,
Nome completo – CPF e RG - FIRMA RECONHECIDA Testemunhas
ANEXO II
MODELO DE PROCURAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EMBARCAÇÃO – PJ PARA PF
NOME DA EMPRESA, ,
Estabelecida à rua , Bairro, Cidade, Estado, CEP , CNPJ , vem por meio de seu representante legal abaixo assinado e identificado, autorizar o Sr.(a)
, qualificação, estado civil, residente e domiciliado à rua , Bairro, Cidade, Estado, CEP , CPF , a cadastrar e operar a(s) embarcação(ões) abaixo listadas, de propriedade desta empresa, no Website e Aplicativo UBOATT, com as seguintes características:
NOME: INSCRIÇÃO:
NOME: INSCRIÇÃO:
Para locação para charter nas modalidades DIÁRIA/TRECHO/PERNOITE (riscar as não aplicáveis), assumindo o(a) mesmo(a) a responsabilidade pelas informações prestadas, bem como pelo fechamento e realização dos passeios e viagens nos dias programados e confirmados através daquele Website e Aplicativo, bem como receber os valores correspondentes à locação das embarcações acima, de forma que estamos cientes de que os pagamentos ou transferências de valores efetuadas para o(a) mesmo(a) dão plena e total quitação aos eventos confirmados e realizados com aquelas embarcações, cessando qualquer cobrança dessa empresa perante o Website e Aplicativo Uboatt.
LOCAL e DATA,
Nome empresa & CNPJ &
Nome do Representante legal com CPF e RG
Testemunhas