CONTRATO DE ABERTURA, MOVIMENTAÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA DE DEPÓSITOS - PESSOA FÍSICA.

CONTRATO DE ABERTURA, MOVIMENTAÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA DE DEPÓSITOS - PESSOA FÍSICA.

1 - Partes:

- BEXS Banco de Câmbio S/A, instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, inscrita no CNPJ sob nº 13.059.145/0001-00, com sede na Cidade de São Paulo – SP, na Xx. xxx Xxxxxx Xxxxxx, 00.000 – 11º andar – Brooklin – CEP: 04578-901, doravante BEXS Banco; e

- Cliente, devidamente qualificado na Ficha-proposta, doravante Cliente.

2 - Objeto:

O presente contrato tem por objeto regrar a abertura, movimentação e encerramento de conta de depósitos, destinados à realização de operações ou à contratação de serviços junto ao BEXS Banco nos termos da Resolução CMN 3.426/06.

3 - Abertura da Conta de Depósitos:

O BEXS Banco manterá em seus sistemas conta de depósitos em nome do Cliente, utilizando-se, para tanto dos dados cadastrais constantes na Ficha-proposta e dos documentos apresentados.

4 – Autorização para movimentação automática de conta de depósito mediante lançamento à crédito e à débito

O Cliente autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, a movimentação de sua conta de depósito junto ao BEXS Banco mediante o lançamento à crédito e à debito das operações de câmbio nos termos abaixo:

1 – Operação de Câmbio de Venda de Moeda Estrangeira (remessa de valores ao exterior):

A - O BEXS Banco debitará a conta do Cliente no valor em Reais suficiente para liquidar a operação de câmbio.

2 – Operação de Câmbio de Compra de Moeda Estrangeira (recebimento de valores do exterior):

A - O BEXS Banco creditará a conta do Cliente no valor em Reais correspondente à liquidação da operação de câmbio.

B – Ato seguinte ao crédito previsto no item A acima, o BEXS Banco debitará o valor em Reais da conta do Cliente e creditará a conta de depósitos da AVENUE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA., CNPJ 28.444.640/0001-00, junto ao BEXS Banco, Ag. 0002, Conta: 44326767-7.

5 - Movimentação da Conta de Depósitos:

O Cliente concorda que todas as ordens de movimentação de sua conta de depósitos deverão ser comandadas por meio da plataforma eletrônica (website e aplicativo para dispositivos móveis) disponibilizada pela AVENUE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA.

O BEXS Banco movimentará a conta de depósitos nos termos deste contrato, efetuando lançamentos a crédito e a débito, os quais obrigatoriamente, deverão estar relacionados a operações ou à contratação de serviços relacionados ao BEXS Banco, incluindo, mas não se limitando a liquidações de operações de câmbio.

Os valores depositados na conta de depósito não estarão sujeitos a remuneração de qualquer natureza.

O Cliente autoriza o BEXS Banco a realizar estornos necessários para corrigir lançamentos indevidos, decorrentes de erros operacionais de qualquer modalidade.

O BEXS Banco pode estipular limites de valor para a realização de transações de acordo com os documentos apresentados para avaliação da capacidade financeira do Cliente. O Cliente deverá contar com limite disponível para efetivação das transações, conforme estabelecido pelo BEXS Banco.

6 – Encerramento da conta:

Este contrato vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante notificação prévia com antecedência de 30 (trinta) dias.

O BEXS Banco deverá considerar rescindido este contrato, independentemente de notificação prévia a qualquer tempo: (i) por ordem do Banco Central do Brasil ou do Poder Judiciário; (ii) quando o Cliente encerrar sua conta de pagamento junto à Avenue; ou (iii) quando constatado pelo BEXS:a) movimentação de recursos oriundos de atividades consideradas irregulares, nos termos da legislação que dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; b) movimentação incompatível com a capacidade financeira ou atividade desenvolvida; ou (c) irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave, conforme legislação vigente e orientações do Branco Central do Brasil.

7 – Disposições Gerais:

O Cliente declara que os dados cadastrais e documentos apresentados são verídicos e que condizem com a realidade dos fatos, permanecendo como o único responsável pelas sanções cíveis e criminais porventura infligidas.

O Cliente está ciente de que serão compartilhadas suas informações pessoais com as autoridades administrativas e judiciais competentes, sempre que a lei ou ordem judicial exigir.

O Cliente está ciente quanto a obrigatoriedade de comunicação, devidamente formalizada, sobre qualquer alteração nos dados cadastrais e documentos fornecidos.

O Cliente declara-se ciente de que o BEXS Banco poderá comunicar às autoridades competentes as transações ou movimentações da conta: (I) realizadas em desacordo com os dados cadastrais fornecidos; (II) cuja origem no tocante às partes envolvidas, valores, formas de realização e instrumento utilizados, não seja adequadamente demonstrada e comprovada; e, (III) quando houver recusa, formal ou tácita, de atualização de cadastro.

8 - Foro:

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.

Contrato Assinado Eletronicamente nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.480, de 25 de abril de 2016, conforme aletrada