CONTRATO Nº 036/2021
CONTRATO Nº 036/2021
CONTRATO N.º 036/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E A EMPRESA
W.G.M. GALEGO DO POSTO NETO ME, PARA A AQUISIÇÃO DE KITS NUTRICIONAIS, DESTINADO A ATENDER AO PROGRAMA DA MERENDA ESCOLAR.
CONTRATANTE: O Município de Maxaranguape/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 08.170.540/0001-25, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, sede no Xxx Xxxxxx xx xxxxxxxx, 00 – Xxxxxx - Xxxxxxxxxxxx, representado pelo seu Prefeito Constitucional, o Senhor Xxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, brasileiro, casado, Prefeito, portador da Cédula de Identidade n.º 07.454.120, expedida pela SSP/AM, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxx xxx Xxxxx, 00X, Xxxxx xx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxxxx – XX.
CONTRATADA: W.G. M. GALEGO DO POSTO NETO ME, inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º
23.976.306/0001-83, estabelecido Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx, Xx 000, Xxxx. Nova Batalha, Goianinha, representado pelo seu Sócio Proprietário, o Senhor Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx do Posto Neto, portador(a) da Cédula de Identidade n.º 000.000.000 SSP/RN e CPF (MF) n.º 000.000.000-00, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por Proprietário.
As CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente contrato, instruído no procedimento administrativo n.º 20210408001, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1 - O CONTRATO tem por objeto a Aquisição de Kits Nutricionais, destinado a atender ao programa da merenda escolar da Secretaria Municipal de Educação, conforme condições e exigências estabelecidas no procedimento administrativo n.º 20210408001, bem como na proposta da CONTRATADA, que o integram independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
2.1.O valor total deste contrato é de 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), conforme procedimento administrativo n.º 20210408001, demonstrado no quadro a seguir:
ITE M | DESCRIÇÃO | UNID | QUANT | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
01 | CONTENDO: 02 – FEIJÃO CARIOCA TIPO-1 1KG |
02 – ARROZ PARBOLIZADO TIPO-1 1KG 02 – MACARRÃO ESPAGUETE 500GR 01 – FARINHA DE MANDIOCA 1KG 02 - FLOCOS DE MILHO 500G 01 – AÇÚCAR CRISTAL 1KG Os produtos deverão estar acondicionados em embalagem de plástico (Saco), rígido e transparente. | UND | 4.000 | 45,00 | 180.000,00 | |
VALOR TOTAL | 180.000,00 | ||||
2.2. Os quantitativos dos bens fornecidos e seu pagamento será efetuado de acordo com o efetivo fornecimento e valor constante da proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 - A despesa orçamentária da execução deste contrato correrá à conta dos recursos orçamentários e financeiros alocados no Orçamento Geral do Município de 2021, na seguinte classificação orçamentária:
Unidade: 0207 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
Atividade: 2.078 – Manutenção do Prog Nac de Alimentação Escolar PNAE Ens Fundamental; Natureza: 3.3.90.30.00 – Material, de Consumo;
Fonte: 11220000 – Tranferência de Recursos PNAE
Unidade: 0207 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; Atividade: 2.080 – Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE Creche; Natureza: 3.3.90.30.00 – Material, de Consumo;
Fonte: 11220000 – Tranferência de Recursos PNAE
Unidade: 0207 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; Atividade: 2.064 – Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE Creche; Natureza: 3.3.90.30.00 – Material, de Consumo;
Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários
Unidade: 0207 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; Atividade: 2.086 – Manutenção Prog Nacional Alim Escolar PNAE Pré Escola; Natureza: 3.3.90.30.00 – Material, de Consumo;
Fonte: 11220000 – Tranferência de Recursos PNAE
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1 - O prazo de vigência deste contrato é até 31 de dezembro de 2021, contado a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
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5.1. - Não será exigida garantia da execução do contrato, mas a CONTRATANTE poderá reter, do montante a pagar, valores para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1 - Proporcionar todas as facilidades, inclusive esclarecimentos atinentes ao objeto do contrato, para que a empresa possa cumprir as obrigações dentro das normas e condições estabelecidas;
6.2 - Designar servidor com competência necessária para acompanhar o contrato;
6.3 - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA no prazo estipulado;
6.4 - Cumprir e fazer cumprir todas as disposições contidas no Termo de Referência do referido Edital;
6.5 - Alocar os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução da contratação;
6.6 - Acompanhar, coordenar e fiscalizar a contratação, anotando em registro próprio os fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas no fornecimento do objeto;
6.7 - Notificar à CONTRATADA, por escrito, sobre falhas ou irregularidades constatadas no objeto, para que sejam tomadas as medidas corretivas necessárias;
6.8 - Notificar a CONTRATADA, por escrito, a disposição de aplicação de eventuais penalidades, garantindo o contraditório e a ampla defesa;
6.9 - Rejeitar o produto que não atenda aos requisitos constantes das especificações do Termo de Referência;
6.10 - Efetuar o pagamento do produto que estiver dentro dos padrões exigidos;
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. A Contratada fica obrigada a entregar os produtos de acordo nas condições estipuladas pelo Termo de Referência, responsabilizando-se pela exatidão dos fornecimentos, obrigando-se a reparar, exclusivamente às suas custas, todos os defeitos, erros, falhas, omissões e quaisquer outras irregularidades;
7.2. A contratada deverá manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação e qualificação necessárias para a contratação com a Administração Pública, apresentando sempre que exigidos, os comprovantes de regularidade fiscal, jurídica, técnica e econômica e conforme dispões o inciso XIII, do artigo 55, da Lei nº. 8.666/1993;
7.3. A contratada deverá acatar a todas as exigências da Secretaria Municipal de Assistência Social, sujeitando-se à sua ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;
7.4. A contratada fica obrigada a aceitar acréscimos ou decréscimos que se fizerem, até 25% do valor inicial do contrato, quando houver necessária modificação do contrato em decorrência de acréscimo ou diminuição de quilometragem de roteiros, nos limites permitidos pela Lei 8.666/93 e suas alterações;
7.5. A contratada não deverá transferir a outrem, no todo ou em parte, as obrigações assumidas no contrato;
7.6. Prover o adequado transporte do objeto da presente licitação;
7.7. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato;
7.8. Comunicar à CONTRATANTE no prazo de 48 (quarenta e oito) horas qualquer ocorrência anormal, que impeça o fornecimento;
7.9. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, facultada a supressão além desse limite.
8. CLÁUSULA OITAVA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO
8.1. O objeto deverá ser executado em conformidade com o edital e o termo de referência.
8.2. O objeto desta licitação deverá ser prestado quando da emissão da ordem de compra pela Secretaria responsável;
8.3. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no termo de referência, devendo ser substituído no prazo de 05 (cinco) dias úteis do comunicado, às custas da contratada, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste edital;
8.4. Nos termos do art. 67, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, este órgão público designará um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.
CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
9.1. Nos termos do art. 67, § 1º, da Lei Federal nº 8.666 de 1993, este órgão público designará um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.
9.2 – As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA.
10.1 - Para fins de acompanhamento do adimplemento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, a CONTRATADA deverá entregar a Secretaria Municipal de Administração e Finanças a documentação a seguir relacionada:
10.2. - Nota Fiscal referente ao produto adquirido, no setor responsável pela fiscalização do contrato, cópias autenticadas em cartório ou cópias simples acompanhadas de originais, dos seguintes documentos:
A. Certidão de Regularidade do FGTS-CRF;
B. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e INSS (CONJUNTAS);
C. Certidão Negativa de Débitos s Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA; e
D. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO.
11.1 - Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.
11.2. A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei Federal nº 8.666/93.
11.3. No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.
11.4. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de a CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO.
12.1. O presente contrato fundamenta-se na Lei Federal nº 8.666/1993 e vincula - se ao Edital e anexo do Pregão Presencial n.º 003/2021, bem como à proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
13.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de recebimento do objeto, mediante a apresentação do documento fiscal competente (nota fiscal/fatura), devidamente aprovado pela contratante, por meio de ordem bancária de crédito, em depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela contratada.
13.2. A cada pagamento a ser efetivado pela contratante será realizada prévia verificação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada.
13.3. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de compensação financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.
13.4. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, estes serão restituídos pela contratante no prazo de 05 (cinco) dias, para que a contratada promova as correções necessárias, não respondendo a contratante por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES
14.1- A CONTRATADA deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para o fornecimento do objeto, sujeitando-se às penalidades constantes nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, a saber:
a) ADVERTÊNCIA, nos casos de pequenos descumprimentos do Termo de Referência, que não gerem prejuízo para a Secretaria;
b) MULTA:
b.1- Será aplicada multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato, por dia até o trigésimo dia de atraso, se os objetos não forem entregues quando a contratada sem justa causa deixar de cumprir dentro do prazo estabelecido a obrigação assumida;
b.2 - Será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, quando a contratada prestar informações inexatas ou criar embaraços à fiscalização, transferir ou ceder suas obrigações a terceiros, sem a prévia autorização da contratante, desatender as determinações da fiscalização, cometer faltas reiteradas na execução dos objetos e não iniciar sem justa causa a execução dos objetos contratados no prazo fixado;
b.3 - Será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, quando a contratada ocasionar, sem justa causa, o atraso superior a 30 (trinta) dias na execução dos objetos contratados, recusar-se a executar, sem justa causa, no todo ou em parte, o fornecimento, praticar, por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, negligência, imperícia, dolo ou má-fé, venha a causar danos à contratante ou a terceiros, independentemente da obrigação da contratada em reparar os danos causados;
b.4 - As multas aplicadas deverão ser recolhidas na Tesouraria da Prefeitura, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da notificação, independentemente do julgamento de pedido de reconsideração do recurso;
c) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com a Prefeitura Municipal de Maxaranguape por um período de até 2(dois) anos, nos casos de recusa de fornecer o(s) objeto(s);
d) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos casos de prática de atos ilícitos, incluindo os atos que visam frustrar os objetivos da licitação ou contratação, tais como concluo, fraude, adulteração de documentos ou omissão de declaração falsa, por um período de até 2(dois) anos;
14.2 - Da aplicação de penalidade caberá recurso, conforme disposto no art.109 da Lei nº8.666/1993;
14.3 - As sanções administrativas somente serão aplicadas pela Secretaria após a devida notificação e o transcurso do prazo estabelecido para a defesa prévia;
14.4 - A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, onde será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;
14.5 - O prazo para apresentação da defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, onde deverá ser observada a regra da contagem do prazo estabelecida no art.110 da Lei nº8.666;1993;
14.6 - A aplicação da sanção declaração de inidoneidade compete exclusivamente ao Prefeito Municipal, facultada a defesa do interesse no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02(dois) anos de sua aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS CONDIÇÕES GERAIS
15.1. Quando da entrega dos produtos serão efetuados testes de aceitabilidade, feito pelo fiscal da secretaria solicitante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO.
16.1 - As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da comarca de Extremoz/RN, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.
Maxaranguape/RN, em 12 de abril de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX CPF nº 000.000.000-00 PREFEITO MUNICIPAL
W. G. M. GALEGO DO POSTO NETO - ME
XXXXXX XXXXX XXXXXXX GALEGO DO POSTO NETO CPF nº 000.000.000-00
PROPRIETÁRIO
TESTEMUNHAS:
1)
2)
Nome Nome
CPF CPF
RG RG