Termos e Condições de Uso
Termos e Condições de Uso
A ER PORTAIS E PROVEDORES DE INTERNET LTDA. – ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.339.005/0001-90, com sede à Rua Tratado de Tordesilhas nº 88, sala 4-A, Parque Estoril, na Cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, representada na forma de seu Contrato Social, doravante denominada “EMPREGO RURAL”, é empresa de tecnologia que funciona como classificado on-line de currículos e vagas de emprego com diversas ferramentas e soluções de recrutamento, titular dos direitos do portal Emprego Rural (URL < xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx>).
A PESSOA FÍSICA qualificada em nosso banco de dados conforme os documentos informados e devidamente cadastrados, identificada pelo seu nome de identificação, por meio de seu login e senha, doravante denominada "ASSINANTE", ao pretender se habilitar no PORTAL e fazer uso de suas funcionalidades concorda com estes Termos e Condições de Xxx:
1. ANUÊNCIA:
1.1. Para utilizar o PORTAL EMPREGO RURAL, o ASSINANTE deverá ler e concordar em cumprir com todos os termos e condições abaixo estabelecidos, sendo que a anuência a estes termos poderá se dar (i) clicando na caixa de aceitação dos termos exibida como rota de acesso à página exclusiva de serviços; ou (ii) pelo uso efetivo dos serviços oferecidos pelo PORTAL, inclusive o cadastramento de dados pessoais e currículo, que será considerado como aceitação incondicional dos termos e condições ora propostos.
1.2. O ASSINANTE poderá esclarecer dúvidas sobre o presente termo entrando em contato diretamente com a EMPREGO RURAL através dos recursos disponibilizados pelo PORTAL.
1.3. O ASSINANTE não poderá utilizar os serviços do PORTAL caso: não tenha idade legal para oferecer serviços como profissional (no Brasil, menores de 16 anos; salvo, na condição de aprendiz, a partir de 14 anos – art. 7º, XXXIII, da Constituição), não esteja em pleno gozo de sua capacidade para praticar atos na vida civil ou as leis locais de seu país não permitam a utilização de serviços como os do PORTAL, por qualquer razão.
2. LEGISLAÇÃO:
2.1. Estes Termos e Condições de Uso, assim como a utilização do PORTAL, serão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, observados também os usos e costumes que regem o comportamento ético na internet e a mais estrita boa-fé.
3. DEFINIÇÕES:
3.1. Para os efeitos destes Termo de Uso e seus anexos, os conceitos e termos abaixo deverão ser interpretados conforme os seguintes significados:
a) PORTAL: é o portal EMPREGO RURAL, disponível no enderenço xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
b) ASSINANTE: pessoa física que celebrar o contrato com a EMPREGO RURAL, utilizar o PORTAL para disponibilizar e divulgar currículos, adquirir cursos e pacotes de treinamento, realizar testes seletivos e se candidatar às vagas disponíveis cadastradas pelas empresas contratantes;
c) PLANO DE PAGAMENTO: refere-se a forma de como a ASSINANTE escolheu pagar a assinatura;
d) BCE: Banco de Currículos da Empresa, composto pelos currículos provenientes da navegação no site do cliente e/ou suas páginas de redes sociais, ou mesmo inseridos por um dos usuários; e demais currículos disponibilizados ou captados no PORTAL;
e) BCC: Banco de Currículos Central, composto pelos currículos de candidatos cadastrados no site xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, que podem ser utilizados pelo usuário para pesquisas diretas, com o objetivo de captação de candidatos para seus processos seletivos conduzidos com o PORTAL;
f) PcD: a sigla PcD se refere à Pessoa com Deficiência e aos reabilitados do INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) enquadrados na Lei nº 8.213/1991.
4. OBJETO:
4.1. Estes Termos de Uso têm como objetivo definir as regras a serem seguidas pelo ASSINANTE para utilização do PORTAL.
4.2. Ao aceitar eletronicamente o presente termo, o ASSINANTE aceita todas as cláusulas a seguir expostas, incluindo a política de privacidade, e estará aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições aqui relacionados.
4.3. O PORTAL e suas funcionalidades estão disponibilizados ao ASSINANTE através da internet, não havendo a necessidade de instalação de nenhuma parte do código ou programa em servidores ou máquinas do ASSINANTE, dispensando igualmente a presença de qualquer
alocação pessoal ou recurso físico da EMPREGO RURAL.
4.4. O acesso ao PORTAL poderá ser realizado vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana; contudo, o ASSINANTE entende e concorda que, por tratar-se de solução on-line, eventuais interrupções ou suspensões das ferramentas ocorrerão, razão pela qual não se garante o acesso ininterrupto, inclusive em vista da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros.
4.5. Considerando que o PORTAL estará totalmente acessível on-line, caberá ao ASSINANTE providenciar seus próprios equipamentos, programas e estrutura para o acesso e uso do site via internet, não se responsabilizando a EMPREGO RURAL pela qualidade, velocidade de acesso, manutenção e funcionamento correto da rede interna ou dos equipamentos.
4.6. Estes Termos de Uso consideram-se celebrados e obrigatório entre a EMPREGO RURAL e o ASSINANTE no momento em que este último concluir o seu cadastro e o procedimento previsto no PORTAL, sendo certo que, assim procedendo, o ASSINANTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições destes Termos de Uso, razão pela qual é recomendável que o ASSINANTE imprima uma cópia deste documento para futura referência.
5. FINALIDADE E LIMITAÇÕES DO USO DO PORTAL:
5.1. Pelo presente Termo, o ASSINANTE passa a ter direito de utilizar seu acesso ao PORTAL para cadastrar seu currículo, visualizar vagas de emprego cadastradas, utilizar o processo seletivo, utilizar as ferramentas disponíveis para busca e monitoramento de vagas abertas por empresas anunciantes, candidatar-se a processos seletivos e utilizar as demais funcionalidades incluídas em sua assinatura, observadas as regras e o funcionamento do sistema divulgados no PORTTAL.
5.2. A assinatura e o acesso ao PORTAL não se importam em garantia de contratação do ASSINANTE, nem significa qualquer garantia presentes ou futuras de recolocação ou obtenção de emprego.
5.3. Caso o ASSINANTE desative a exibição do seu currículo no PORTAL, a EMPREGO RURAL reserva-se no direito de manter as informações do currículo em seus cadastros, sendo que os dados do ASSINANTE ficarão inacessíveis para novas empresas e buscas, não recebendo nenhum e-mail ou informação sobre processos seletivos, exceto pelas empresas contratantes nos quais já
tenha efetuado candidatura ou disponibilizado seu currículo.
5.3.1. O ASSINANTE poderá reativar o seu cadastro a qualquer momento, desde que opte por isso ao efetuar seu login no PORTAL.
5.4. A EMPREGO RURAL poderá oferecer ao ASSINANTE serviços e utilidades específicas mediante remuneração, sendo desde logo autorizado pelo ASSINANTE a utilização e tratamento de dados para essa finalidade, além das demais finalidades previstas nesse contrato.
5.5. Não serão toleradas quaisquer formas de engenharia reversa, seja para desmontar, decifrar, descompilar ou de alguma maneira tentar copiar o código fonte ou qualquer outro conteúdo de propriedade intelectual disponível no ambiente da EMPREGO RURAL. Não é autorizada qualquer ação que possa comprometer as funcionalidades do PORTAL e/ou das ferramentas da EMPREGO RURAL.
6. DIREITOS E OBRIGAÇÕES GERAIS DAS PARTES:
6.1. São direitos do ASSINANTE utilizar a sua assinatura para buscar vagas de acordo com o seu perfil profissional, enviar currículos através do PORTAL, receber orientações do nosso Consultor Virtual e ter acesso a conteúdos diversos sobre carreira e empregabilidade; visualizar a qualquer momento as condições da sua contratação, plano de pagamento escolhido entre outras informações sobre as suas despesas; e ser atendido pela nossa equipe de atendimento, através de chat on-line, e-mail, telefone e todo e qualquer meio de comunicação definido pela EMPREGO RURAL, observados os horários estabelecidos pela nossa Central de Relacionamento, tudo isso observadas as limitações e extensões previstas na respectiva proposta comercial/plano de pagamento/assinatura.
6.2. São direitos do ASSINANTE ter acesso ao PORTAL com a disponibilização de todas as funcionalidades a ele inerentes para participação do processo seletivo, tudo isso observadas as limitações e extensões previstas na respectiva proposta comercial/plano de pagamento/assinatura.
6.2.1. É de inteira responsabilidade das empresas contratantes a observância das normas legais e principiológicas aplicáveis à disponibilização e garantia de suas vagas de emprego, inclusive decorrentes do sistema de cotas estabelecido pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991 para
beneficiários reabilitados da previdência social ou pessoas portadoras de deficiência (PcD).
6.3. As principais obrigações do ASSINANTE, sem exclusão de quaisquer outras decorrentes da legislação e dos princípios fundamentais do direito contratual (boa-fé objetiva, função social dos contratos e equilíbrio econômico-financeiro) são: estar em dia com os seus pagamentos, evitando bloqueio ou cancelamento da assinatura; manter seus dados cadastrais e currículo atualizados e corretos; proteger seu login e senha, nunca os divulgando nem permitindo o seu uso por terceiros; e cumprir com as obrigações de fazer e não fazer estabelecidas nestes Termos e Condições de Uso.
6.4. Os materiais da área de cursos e conteúdos gratuitos da plataforma não poderão ser enviados em forma de arquivo ou compartilhados sem expressa autorização da EMPREGO RURAL.
6.5. Fica assegurado à EMPREGO RURAL, a seu exclusivo critério, o direito de divulgar os depoimentos e testemunhos sobre a utilização do PORTAL e o direito ao uso de dados e imagens, ao que o ASSINANTE desde logo outorga expressa concordância.
6.6. O cadastramento do ASSINANTE e seu acesso ao PORTAL permitem à EMPREGO RURAL registrar e tratar referidos dados para fins estatísticos, por exemplo, visualização de currículos, dados de contato do candidato e anúncios de vagas encerrados, com o objetivo de fundamentar estudos, estatísticas, dar transparência sobre a usabilidade, bem como possibilitar à EMPREGO RURAL e seus ASSINANTES as informações sobre as interações realizadas na plataforma.
6.6.1. O ASSINANTE fica ciente e anui expressamente de que ao criar uma conta no PORTAL será elegível aos testes que consistem em ter monitoramento do comportamento durante o uso da aplicação. Assim, ao concluir o cadastro e iniciar o acesso, independente da opção por uma assinatura e plano de pagamento, o ASSINANTE estará vinculado a estas regras e concorda em participar dos testes, que visam entender o comportamento e preferências dos usuários durante o uso, sob perspectiva despersonalizada, isto é, sem identificá-lo pessoalmente; logo, a EMPREGO RURAL buscará, na medida do possível, tratar e compreender os resultados obtidos a partir do monitoramento de um grupo de usuários, e não sob a perspectiva individualizada, respeitando a privacidade por padrão.
6.6.2. Os testes que serão realizados abrangerão as interfaces de ASSINANTES, tanto em
dispositivos desktop, quanto móveis, a disponibilidade de ofertas, promoções, planos de pagamento, opções de pagamento, entre outros.
6.6.3. Tanto quanto o desenvolvimento de novas funcionalidades, a conclusão dos testes poderá implicar na descontinuidade de alguma característica.
6.7. É dever dos ASSINANTES e seus representantes/prepostos informar à EMPREGO RURAL os dados necessários para seu cadastramento, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si ou a empresa/cooperativa, além de mantê-las atualizadas desde o momento do cadastramento inicial, responsabilizando-se civil e criminalmente por tais dados.
6.8. O ASSINANTE poderá ter mais de um currículo cadastrado no PORTAL, desde que com login e senha diferentes, devendo aceitar os Termos de Uso na primeira vez que realizar o login em cada cadastro.
6.9. A EMPREGO RURAL prestará suporte técnico ao ASSINANTE para utilização plena do PORTAL, nos horários e formas padronizadas pela própria EMPREGO RURAL, segundo as regras divulgadas no PORTAL.
6.10. O ASSINANTE assume total responsabilidade pelo cumprimento de todas as disposições ora estabelecidas.
7. BANCO E BUSCA DE VAGAS:
7.1. Durante a vigência do contrato e conforme proposta comercial contratada, a EMPREGO RURAL poderá disponibilizar para os seus parceiros acesso on-line ao BCE, que conterá os currículos e demais informações geradas no contexto do uso do PORTAL para a gestão de seus processos de recrutamento e seleção.
7.2. A estrutura do banco de dados é e permanecerá de propriedade única e exclusiva da EMPREGO RURAL.
7.4. Todas as informações do ASSINANTE, inclusive as informações pessoais, podem ser compartilhadas com parceiros do EMPREGO RURAL para fins de oferecimento de cursos, vagas e outras funcionalidades do sistema, restando desde logo, expressamente autorizado esse compartilhamento pelo ASSINANTE.
7.5. O ASSINANTE se declara ciente que a busca de currículos é uma ferramenta que permite o acesso aos dados de contato dos profissionais que compõem o banco de currículos da EMPREGO RURAL.
7.6. A busca de currículos pelos parceiros do EMPREGO RURAL permite identificar nos resultados dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5. º, II da Lei 13.709/2018, os quais poderão ser tratados nos termos do art. 5.º, X , da mesma Lei. Desse modo, o ASSINANTE autoriza expressamente que o EMPREGO RURAL realize as operações que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de seus dados sensíveis.
7.7. Nos termos da Lei 13.709/2018, são dados sensíveis aqueles dados pessoais do ASSINANTE que se referem por exemplo, mas não se limitando, à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
7.8. É de total responsabilidade do ASSINANTE a informação sobre sua condição de pessoa portadora de deficiência ou reabilitada da previdência social; cabendo à empresa interessada em sua contratação, a oportuna verificação e validação dessas informações mediante análise dos laudos médicos e demais documentos comprobatórios a serem exibidos pelo ASSINANTE em momento oportuno e conforme solicitação de eventual empregador.
8. PROCESSOS SELETIVOS E VAGAS ANUNCIADAS:
8.1. A EMPREGO RURAL atua tão somente como uma fornecedora de soluções que aproximam empresas potencialmente contratantes e o ASSINANTE, e não realiza e não tem a prerrogativa legal de realizar monitoramento, fiscalização, edição ou aprovação do conteúdo das vagas divulgadas por essas empresas, nem sobre a comunicação entre elas e o ASSINANTE.
8.1.1. A EMPREGO RURAL não se responsabiliza pelo conteúdo das vagas anunciadas, pelas comunicações estabelecidas entre as empresas interessadas nas contratações e os candidatos às vagas, incluindo o ASSINANTE, nem pela condução dos processos seletivos, cuja responsabilidade integral recai sobre as empresas contratantes, que são as únicas responsáveis
pelas vagas, comunicações e seleções que anunciarem e conduzirem, cabendo ao ASSINANTE zelar por seus melhores interesses, motivo pelo qual reconhece e concorda expressamente que a EMPREGO RURAL não poderá ser responsabilizada perante ele ou qualquer terceiro por perdas e danos de qualquer espécie que venham a ser reconhecidas em decorrência de tais negociações, sejam contratuais, extracontratuais ou de qualquer outra natureza.
8.2. A EMPREGO RURAL compromete-se a manter o currículo do ASSINANTE cadastrado conforme as funcionalidades do PORTAL, não se responsabilizando, entretanto, pela participação efetiva do ASSINANTE em processos seletivos (entrevistas), nem por sua contratação.
9. POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL:
9.1. O ASSINANTE se compromete a acessar e utilizar o PORTAL exclusivamente para fins lícitos, segundo o sistema jurídico vigente, observando a melhor ética no uso de internet e a mais estrita boa-fé, bem como todas as regras de uso do site nele divulgadas, respondendo integralmente, como único responsável pelas informações que veicular através de seu currículo, vagas anunciadas e dados cadastrais.
9.2. O que não fazer:
a) o que, de alguma forma, resultar na interferência com outras ferramentas, acesso por método diferente da interface e das instruções fornecidas, hipótese em que o USUÁRIO se sujeitará a cessar ou suspender o acesso à solução, a seu critério, sem possibilidade de devolução dos valores eventualmente pagos;
b) uso da plataforma para envio de mensagens de e-mail não solicitadas (SPAM) ou não consentidas;
c) uso com finalidade diversa, tais como, mas sem se limitar, a publicidade para promoção de produtos ou entidades com ou sem fins lucrativos, além das hipóteses expressamente autorizadas nestes Termos de Uso; e
d) divulgação ou envio em cadeia de mensagens eletrônicas, oferta e disponibilização, qualquer que seja finalidade, e lista de endereços eletrônicos.
9.3. Além do previsto acima e sem prejuízo de outras limitações decorrentes da lei ou dos
presentes Termos de Uso, o ASSINANTE não poderá utilizar o PORTAL para quaisquer usos que não estejam diretamente relacionados com processos seletivos de recursos humanos ou contratualmente autorizados pela EMPREGO RURAL; utilizar as ferramentas de comunicação com CANDIDATOS ou CONTRATANTES para enviar mensagens que não estejam diretamente relacionadas a processos de recrutamento e seleção de recursos humanos conduzidos com PORTAL; comunicar-se, por qualquer meio ou forma com outros ASSINANTES ou usuários do sistema para direcioná-los a outros serviços, programas, formulários eletrônicos de cadastramento de currículos ou de dados pessoais, tais como sistemas concorrentes de gestão de processos seletivos de recursos humanos; ou utilizar o PORTAL e suas ferramentas para oferecer serviços, propostas e parcerias, gratuitas ou onerosas, ou quaisquer outras mensagens não relacionadas a processos seletivos de recursos humanos.
10. SENHAS E SEGURANÇA:
10.1. O acesso pelo ASSINANTE ao seu cadastro se dará por meio de login e senha confidenciais e de uso pessoal, ficando este responsável pela sua guarda e sigilo.
10.2. A EMPREGO RURAL sempre observará as normas aplicáveis à segurança dos seus dados, além de utilizar de medidas de segurança para navegação, visando a proteção contra qualquer acesso não autorizado.
10.2.1. O ASSINANTE, no entanto, está ciente da suscetibilidade a falhas e vulnerabilidades por tratar-se de conteúdos disponibilizados na internet; mas a EMPREGO RURAL se compromete a envidar sempre os seus melhores esforços a fim de evitá-los.
10.3. O ASSINANTE reconhece que sua senha de acesso ao PORTAL é de uso pessoal e intransferível, não podendo fornecê-la a terceiros em nenhuma hipótese, devendo tomar todas as providências cabíveis para garantir sua confidencialidade, inclusive efetuar o logoff para finalizar seu acesso à sua página de serviços.
10.4. O nível de segurança da senha, conforme combinação de letras, números e caracteres, é de exclusiva responsabilidade do ASSINANTE.
10.5. A recuperação de senhas perdidas ou esquecidas se dará conforme as normas de segurança divulgadas no PORTAL.
10.6. O ASSINANTE reconhece que deve providenciar segurança adequada no uso de seus
equipamentos de informática, devendo utilizar sempre que possível sistema de antivírus,
firewalls e outros sistemas de segurança, todos atualizados.
10.7. O ASSINANTE se compromete a responder integralmente por quaisquer consequências jurídicas decorrentes da perda ou extravio de sua senha, devido a um comportamento seu considerado doloso ou culposo – imprudência, negligência imperícia.
11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E USO DAS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO:
11.1. O ASSINANTE poderá acessar o portal para finalidades distintas, sendo certo que quaisquer destes usos autorizam expressamente que a EMPREGO RURAL colete e armazene seus dados de navegação e suas informações pessoais, utilizando-os na forma prevista nesta Política de Privacidade e demais disposições destes Termos e Condições de Uso.
11.2. É política da EMPREGO RURAL respeitar a privacidade de seus USUÁRIOS. Assim, além do previsto para o fim deste contrato, os dados do ASSINANTE poderão ser compartilhados para proteger o interesse da EMPREGO RURAL ou de terceiros, responder a eventual reclamação de que tal conteúdo viole direitos de terceiros, identificar e resolver problemas técnicos, cumprir procedimento legal, inclusive determinação judicial ou de qualquer órgão regulatório competente, ou fazer cumprir os termos dos serviços prestados.
11.3. Ao utilizar o PORTAL para quaisquer finalidades, serão coletadas informações pessoais que poderão incluir, entre outras, nome, endereço de e-mail, telefone para contato, sexo, data de nascimento, endereço, número de CPF, cargo, salário ou pretensão salarial. Os dados informados pelo ASSINANTE são de sua exclusiva responsabilidade.
11.4. Ao preencher um cadastro o ASSINANTE poderá ainda efetuar o upload de uma foto que permanecerá vinculada ao seu perfil no PORTAL. O nome e a foto do perfil poderão ser exibidos nas aplicações disponibilizadas pela EMPREGO RURAL, incluindo, mas não se limitando à área do candidato, guia de profissões e no canal de contato com as empresas.
11.5. Os dados de pagamento inseridos pelo ASSINANTE no momento da assinatura serão devidamente criptografados e enviados diretamente à instituição financeira.
11.6. É possível que as informações do ASSINANTE permaneçam armazenadas mesmo após o encerramento de uma conta. Este armazenamento poderá ocorrer caso seja mandatória ao
cumprimento de obrigações de natureza judicial, legal ou regulatória, para evitar fraudes ou uso indevido, bem como para assegurar o estrito cumprimento desta Política de Privacidade e demais contratos que regulem a relação entre a EMPREGO RURAL e os usuários do sistema.
11.7. A EMPREGO RURAL poderá coletar e utilizar também informações profissionais do ASSINANTE para fins estatísticos, tanto internamente em sua plataforma, como também em toda a internet. Informações profissionais e de contato serão utilizadas para enviar avisos de vagas compatíveis com o perfil do ASSINANTE e garantir a efetividade das suas ferramentas, proporcionando ao ASSINANTE uma experiência adequada ao seu perfil de cadastro.
11.8. Ao utilizar o PORTAL para anunciar seu currículo, o ASSINANTE terá à sua disposição a configuração de privacidade, podendo optar dentre duas opções: aberto e confidencial. Estas configurações são aplicáveis para interferir na forma como as empresas contratantes terão visibilidade do currículo do ASSINANTE ao efetuar uma busca em nosso banco de currículos. Na opção aberto todas as informações inseridas pelo ASSINANTE serão exibidas; e na opção confidencial o currículo não será exibido em resultados de busca em nosso banco de currículos.
11.8.1. Sempre que o ASSINANTE visualizar uma vaga de emprego no PORTAL e optar, ativamente, por enviar seu currículo cadastrado a um recrutador, as opções de privacidade descritas acima não serão aplicáveis, de modo que o currículo será visualizado com as informações abertas.
11.9. Durante a navegação no PORTAL o ASSINANTE compartilha ainda suas informações de navegação. Estes dados permitem um acesso personalizado, de acordo com as características e interesses dos usuários do sistema, possibilitando o direcionamento de conteúdos e publicidade patrocinados específicos para o ASSINANTE, proporcionando assim uma melhor experiência no site da EMPREGO RURAL.
11.10. A EMPREGO RURAL coleta também o endereço do protocolo de Internet (IP) do computador ou servidor utilizado pelo ASSINANTE para acesso às nossas aplicações, logs e demais dados para fins de controle de acesso à sua plataforma.
11.11. A fim de evitar o compartilhamento dos dados de navegação, o ASSINANTE pode optar por desabilitar os cookies em seu navegador ou ainda pela navegação anônima de acordo com o navegador utilizado; caso contrário, estará ciente do compartilhamento de seus dados de navegação e acesso.
11.12. A EMPREGO RURAL poderá utilizar ainda os dados de localização dos usuários do PORTAL, quando o acesso se der por meio de um dispositivo móvel, visando a otimização das funcionalidades do site, como por exemplo a busca de vagas/candidatos pelos usuários do sistema em determinada região. O ASSINANTE poderá desabilitar a utilização de sua localização diretamente em seu dispositivo móvel.
11.13. A experiência de navegação e funcionalidades do PORTAL poderão ser prejudicadas significativamente caso o ASSINANTE opte por não compartilhar seus dados de navegação e localização.
11.14. A EMPREGO RURAL poderá disponibilizar ainda o acesso por meio de credenciais utilizadas em redes sociais. Ao efetuar a vinculação com uma conta em rede social, o ASSINANTE autorizará a EMPREGO RURAL a coletar suas informações pessoais, tais como, mas não se limitando a seu nome, e-mail, data de nascimento, telefone, endereço, informações de experiências profissionais como cargo ocupado, nome de empresas em que atuou, período de atuação, descrições de experiências e competências, informações de escolaridade como nível de graduação, cursos realizados e respectivas instituições, bem como a sua foto de perfil, associando-as ao seu cadastro no PORTAL.
11.14.1. O ASSINANTE concorda que as informações fornecidas diretamente nos perfis mantidos nas redes sociais serão regidas pelos Termos de Uso e Políticas de Privacidade da respectiva rede social.
11.15. A EMPREGO RURAL poderá coletar informações anônimas de navegação dos usuários através de sistemas de terceiros autorizados, respeitadas todas as questões de segurança e privacidade de dados, com o objetivo de compreender melhor o perfil de nossa audiência, oferecer uma melhor experiência de navegação ou apresentar publicidade mais relevante para os usuários do sistema. Caso não queira que dados anônimos de navegação sejam utilizados, o ASSINANTE deverá acessar e alterar as configurações de privacidade do seu browser.
11.16. O ASSINANTE reconhece que o cadastro de seu currículo em processos de seleção publicados no site implica na revelação de todas as informações apostas no currículo pelo próprio ASSIANTE para o anunciante da respectiva vaga.
11.16.1. Além das informações do currículo, o ASSINANTE disponibilizará outros dados exigidos pelos eventuais contratantes através de testes e fichas requeridas para candidatura à vaga
anunciada.
11.16.2. O ASSINANTE tem ciência e autoriza expressamente que as informações disponibilizadas no PORTAL poderão ser compartilhadas com as empresas, cooperativas, instituições, associações, ou seja, toda e qualquer empresa parceira da EMPREGO RURAL ou correlatas, pelos meios e formas que a EMPREGO RURAL definir, sem necessidade de nova concordância ou manifestação expressa do ASSINANTE, além da anuência ora concedida.
11.17. Tendo em vista que os dados são públicos para visualização e divulgação, o ASSINANTE está ciente de que o seu currículo e demais informações inseridas no PORTAL poderão ser visualizadas por terceiros, inclusive por seu atual empregador. Dessa forma, ao escolher a EMPREGO RURAL, o ASSINANTE sabe e reconhece que há possibilidade de que seu currículo seja acessado por terceiros, de modo que o ASSINANTE reconhece e concorda expressamente que a EMPREGO RURAL não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por eventuais danos sofridos pelo ASSINANTE decorrentes da visualização de seu currículo no PORTAL por seu atual empregador ou por quaisquer terceiros.
11.18. O ASSINANTE autoriza expressamente a EMPREGO RURAL, ou terceiros por ela indicados, a utilizar seus dados cadastrais para fins comerciais e de marketing.
11.18.1. Para fins de publicidade, seja ela institucional ou de produtos, o ASSINANTE autoriza a veiculação de seu nome de forma não onerosa.
11.19. A EMPREGO RURAL se compromete a cumprir com as leis brasileiras de privacidade de dados em relação ao tratamento de dados pessoais do ASSINANTE.
11.20. O ASSINANTE compromete-se a não utilizar o serviço de assinatura para coletar, gerenciar ou processar dados pessoais.
11.21. O ASSINANTE expressamente consente com o tratamento de seus dados pessoais para os fins contratuais estabelecidos nestes Termos e Condições de Uso e para fins de marketing, publicidade, apoio e promoção das atividades da EMPREGO RURAL, conforme estabelecido nas demais cláusulas destacadas sobre o tema; e fica ciente de que este consentimento pode ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, através de requisição subscrita pelo próprio
titular para o e-mail xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
11.21.1. No caso de revogação do consentimento, ficam ratificados os tratamentos realizados sob o amparo do consentimento anteriormente manifestando, e é ressalvada em qualquer hipótese a conservação de dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória; para estudo e fins estatísticos, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; para transferência a terceiros, nos casos e limites autorizados pela legislação e por estes Termos e Condições de Uso; ou para uso exclusivo da EMPREGO RURAL, vedado seu acesso por terceiro.
11.22. Além do direito à revogação do consentimento e à eliminação de dados tratados na cláusula anterior e de outros garantidos pela legislação e demais cláusulas destes Termos e Condições de Uso, são ainda assegurados ao ASSINANTE os direitos à confirmação da existência de tratamento; de acesso a seus próprios dados; à correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação ou nestes Termos e Condições de Uso; à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial e não se aplicando aos dados que já tenham sido anonimizados pela EMPREGO RURAL; à informação das entidades públicas e privadas com as quais EMPREGO RURAL realizou uso compartilhado de dados; e à informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; tudo nos termos da legislação brasileira, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), observada a gradativa entrada em vigor de suas disposições.
11.23. As disposições relativas à proteção de dados pessoais dispostas nestes Termos e Condições de Uso fundadas no respeito à privacidade, na autodeterminação informativa, na liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, na inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, no desenvolvimento econômico e tecnológico e na inovação, na livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor, nos direitos humanos, no livre desenvolvimento da personalidade, na dignidade e no exercício da cidadania, bem como os direitos assegurados aos usuários do sistema decorrentes destas normas e princípios, são assegurados integralmente às pessoas naturais, aplicando-se no que couber às pessoas jurídicas (artigo 52 do Código Civil).
12. RISCOS E RESPONSABILIDADES:
12.1. O PORTAL é oferecido ao ASSINANTE, e é por esse aceito, no estado técnico e de perfeição em que se encontra, razão pela qual a EMPREGO RURAL não responde por nenhuma outra garantia; e não responde, entre outras hipóteses, pela adequação do PORTAL às necessidades ou expectativas do ASSINANTE, pelos resultados ou desempenhos esperados pelo ASSINANTE ao usar o PORTAL, por um uso do PORTAL ininterrupto e livre de erros, por qualquer informação ou comunicação veiculada pelos eventuais contratantes nos anúncios de vagas e processos seletivos ou pela correção e aperfeiçoamento dos erros encontrados pelo ASSINANTE no PORTAL.
12.2. As partes declaram ter pleno conhecimento de que o uso de qualquer sistema de informática em ambiente exposto à internet está sujeito a ataques de terceiros, não se responsabilizando nenhuma das partes perante a parte contrária, ou terceiros, por quaisquer danos causados por invasões no site por hackers ou terceiros com intenções semelhantes.
12.3. A EMPREGO RURAL não se responsabiliza por conteúdo de outras páginas da internet que porventura vierem a ser acessadas a partir do seu site.
12.4. Considerando que a EMPREGO RURAL não participa de negociações entre os candidatos às vagas e os contratantes, recrutadores ou demais terceiros, bem como que são as empresas anunciantes responsáveis pelo descritivo dos anúncios de emprego constantes em nossa plataforma, o ASSINANTE reconhece e concorda expressamente que a EMPREGO RURAL não poderá ser responsabilizada por perdas e danos de qualquer espécie que venham a ser conhecidas em decorrência de:
a) recrutadores que exijam como condição para participação em processo seletivo anunciado – antes, durante ou após o seu término – o pagamento de qualquer taxa ou valor para quaisquer fins, incluindo, mas não se limitando à emissão de passaporte, visto, custos de hospedagem, ou, ainda, a prestação de serviços sem a devida remuneração;
b) recrutadores que se refiram à pirâmide, sistema "trabalhe em casa", parcerias e correntes irregulares, ilegais ou imorais;
c) recrutadores que se refiram a serviços particulares, como por exemplo, diarista;
c) anúncios que contenham conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que de alguma
forma contrarie a Constituição Federal e seus princípios, a legislação vigente ou, ainda, direito de terceiros, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim exigir;
d) anúncios que exijam ou requeiram do candidato à vaga comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade;
e) anúncios que ofereçam serviços de consultoria distintos de uma oportunidade real de emprego;
f) anúncios em que o descritivo da vaga e ou perfil profissional solicitados não sejam condizentes com o ramo de atuação do anunciante ou da empresa titular da vaga anunciada.
13. CONFIDENCIALIDADE:
13.1. As partes se comprometem a proteger a confidencialidade das informações confidenciais usando o mesmo grau de cautela utilizado com as próprias informações confidenciais de natureza semelhante, com o máximo cuidado possível; não utilizar as informações confidenciais para qualquer finalidade não especificada nestes Termos e Condições de Uso; e limitar o acesso de seus funcionários, contratados, consultores e agentes às informações confidenciais.
13.2. Todos os dados e informações confidenciais que sejam entregues ou tenham acesso em decorrência deste contrato devem ser guardados e mantidos em local absolutamente seguro, inacessível a terceiros, salvo quanto às pessoas devidamente autorizadas e funcionários, todos cientes da obrigação de sigilo aqui definida e que se obrigam também a observa-la.
13.3. O dever de sigilo e confidencialidade fica excepcionado às informações solicitadas por ordem judicial, administrativa ou arbitral, ou por prestadores de serviço da parte contrária devidamente autorizados por ela, se aplicável.
13.4. A obrigação de sigilo se manterá válida mesmo finda a vigência, por qualquer motivo, deste contrato. A não observância do mencionado nesta cláusula sujeitará a parte culpada ao pagamento de indenização por perdas e danos e da multa contratual, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei às partes e terceiros prejudicados.
13.5. O dever de confidencialidade reconhecido nesta cláusula não prejudica, mas, ao contrário, deve ser interpretado em conjunto com o direito de a EMPREGO RURAL
divulgar os depoimentos e testemunhos sobre a utilização do PORTAL e fazer uso de dados e imagens, inclusive para fins estatísticos e de marketing, conforme estabelecido nas demais cláusulas destes Termos e Condições de Uso, com as quais o ASSINANTE ratifica seu consentimento.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL:
14.1. O ASSINANTE reconhece que todo o conteúdo (escrito, falado, imagem e som) exibido no PORTAL pertence à própria EMPREGO RURAL ou a empresas parceiras e estão protegidos pela lei que regulamenta os direitos autorais, marcas, patentes e demais direitos de propriedade intelectual.
14.1.1. O ASSINANTE se compromete a não utilizar tal conteúdo sem prévio e expresso conhecimento e anuência da EMPREGO RURAL, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente pelas violações que cometer aos direitos alheios.
14.2. A propriedade intelectual defendida engloba, mas não se limita a marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas, patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções, registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas, direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados, segredos industriais e know-how.
14.3. O uso do PORTAL não confere ao ASSINANTE direitos relativos a qualquer tipo de propriedade sobre as soluções, ferramentas, funcionalidades ou conteúdo que vierem acessar nos bancos de dados da EMPREGO RURAL, não confere o direito ao ASSINANTE e pessoas a si relacionadas ao uso das marcas ou logotipos utilizados nos produtos da EMPREGO RURAL e não conferem legitimidade a quaisquer usuários para efetuar cobrança de valores, bens, favores ou concessões, seja a que título for, pelas vagas anunciadas nas ferramentas.
15. PRAZO DE VIGÊNCIA E RESCISÃO:
15.1. Salvo previsão contratual específica em sentido contrário, as disposições destes Termos e
Condições de Uso terão início na data da sua adesão e vigerão por prazo indeterminado.
15.2. O ASSINANTE desde já autoriza à EMPREGO RURAL, bem como à empresa autorizadora do débito (banco ou administradora de cartões de crédito) a efetuar a cobrança na forma e meio escolhidos no momento da contratação em nosso PORTAL.
15.3. O ASSINANTE pode encerrar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante aviso de cancelamento ou deixando de usar o PORTAL, mas todas as disposições aplicáveis sobreviverão à rescisão; e a cada novo acesso ou uso do PORTAL, os Termos de Uso então em vigor serão novamente apresentados para a leitura, compreensão e aceite do ASSINANTE.
15.4. Em qualquer caso de rescisão, o ASSINANTE declara entender e que está ciente de que a estrutura do banco de currículos é e permanecerá de propriedade única e exclusiva da EMPREGO RURAL.
15.5. Em decorrência do término do pressente contrato, por qualquer meio ou forma, o ASSINANTE perderá o seu acesso ao PORTAL, sendo que a EMPREGO RURAL poderá manter em seus sistemas as informações que sejam necessárias para o cumprimento das disposições contidas neste instrumento, exigidas por lei ou cuja guarda seja recomendada pelos órgãos governamentais competentes; mantendo-se ao ASSINANTE apenas a garantia de acesso a seus próprios dados pessoais.
16. ALTERAÇÃO DE CONTRATO:
16.1. A EMPREGO RURAL poderá eventualmente modificar estes Termos e Condições de Uso sem aviso prévio, sendo que, neste caso, o ASSINANTE deverá acessar o PORTAL para verificar eventuais atualizações.
17. REAJUSTE DE PREÇO:
17.1. O preço da assinatura poderá ser reajustado a cada 12 (doze) meses, a contar da data da efetivação da contratação, com base na variação positiva do IPCA-E ou, em caso de extinção, por outro índice que vier a substituí-lo, sendo que, em caso de variação negativa o valor será mantido.
17.2. O reajuste anual previsto na cláusula anterior não interfere nas alterações de preço dos pacotes de assinatura ou nas inclusões e exclusões de descontos e benefícios dispostos na tabela
de preços divulgada no PORTAL.
18. INTERRUPÇÃO DO USO DO SITE OU DE CONTEÚDO DIVVULGADO:
18.1. Caso a EMPREGO RURAL tome ciência, por si mesma ou por qualquer terceiro, de que qualquer informação veiculada pelo ASSINANTE através do PORTAL esteja em desacordo com o estabelecido nestes Termos e Condições de Uso ou com sistema jurídico vigente, inclusive por conflito com direitos de terceiros, o ASSINANTE será comunicado pela EMPREGO RURAL para que se manifeste sobre tais fatos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
18.1.1. Caso fique constatada a ilicitude ou irregularidade do conteúdo após a manifestação do ASSINANTE, a EMPREGO RURAL poderá excluir a informação, ou até mesmo desativar seu cadastro e currículo unilateralmente, independentemente de autorização do ASSINANTE, podendo fornecer todas as informações às autoridades legais, nos termos da lei.
18.1.2. Caso o ASSINANTE não se manifeste no prazo designado, a EMPREGO RURAL poderá suspender tal conteúdo unilateralmente, independentemente de autorização, até sua devida regularização ou manifestação no sentido de demonstrar a adequação do conteúdo ao sistema jurídico vigente.
18.2. Caso a EMPREGO RURAL constate uma incontroversa ilicitude de conteúdo que possa causar danos de qualquer espécie a terceiros ou envolva legislação de natureza penal, poderá suspendê-lo, unilateralmente, antes de comunicar o ASSINANTE para que se manifeste a respeito.
18.2.1. A suspensão ou exclusão de conteúdo também será unilateral e independentemente de qualquer comunicação ao ASSINANTE quando determinado por órgão do Poder Público competente.
18.3. A suspensão de conteúdo ajustada nessa cláusula não dará direito à nenhuma espécie de indenização, bem como reparação de danos ou prejuízos pela EMPREGO RURAL ao ASSINANTE.
18.4. A EMPREGO RURAL se reserva ao direito de, uma vez constatado descumprimento pelo ASSINANTE de qualquer obrigação decorrente do presente termo, desativar o acesso deste USUÁRIO ao PORTAL, ou mesmo excluir seu cadastro e currículo, sem prejuízo da possibilidade de remessa de seus dados cadastrais e de acesso às autoridades legais competentes, sem que isso represente lesão a seus direitos de privacidade.
19. TOLERÂNCIA:
19.1. Se alguma das partes, a qualquer tempo, tolerar qualquer mora ou infração contratual ou legal; se deixar de aplicar à outra alguma sanção em que haja incidido; se lhe conceder prazo adicional para o adimplemento da obrigação ou para a satisfação de determinada obrigação; se praticar ou se abstiver de fato ou ato que importe em tolerância de falta, ou redução de obrigações; isso tudo não constituirá novação das cláusulas e condições aqui assumidas, precedentes a serem invocados pelo beneficiário ou desistência de exigir o cumprimento das disposições contratadas, nem constitui surrectio/supressio, sendo tais fatos ou atos considerados mera liberalidade da parte inocente, que nenhuma obrigação para ela decorrerá ou resultará, podendo, a qualquer tempo, exigir novamente o cumprimento das obrigações tal como pactuadas e aplicar as sanções competentes.
20. E-MAIL E ARMAZENAMENTO DE E-MAILS:
20.1. O ASSINANTE tem ciência de que, com sua anuência, a partir do seu cadastro e aceitação dos Termos de Uso, poderão ser enviadas mensagens para seu e-mail informando sobre vagas e processos seletivos abertos que estejam de acordo com o perfil cadastrado no PORTAL, tendo ocorrido a candidatura ou não. Além disso, uma vez cadastrado o currículo no PORTAL, eventuais contratantes poderão remeter mensagens diretamente ao ASSINANTE, sem interveniência da EMPREGO RURAL.
20.2. O ASSINANTE autoriza expressamente a EMPREGO RURAL a enviar para o endereço de e-mail informado no cadastro qualquer comunicação sobre dados cadastrados no PORTAL ou proveniente da EMPREGO RURAL, bem como boletins periódicos ou informativos do PORTAL, mesmo que estes contenham links de outros sites, sejam ou não estes parceiros comerciais da EMPREGO RURAL.
20.3. Toda e qualquer comunicação da EMPREGO RURAL aos seus usuários se dará apenas com o intuito de oferecer notificações pertinentes sobre a utilização da plataforma e dos seus produtos e funcionalidades, podendo ainda enviar mensagens informativas e promocionais, como por exemplo, ofertas de cursos ou de parceiros.
20.4. As mensagens da EMPREGO RURAL são enviadas apenas para o e-mail cadastrado pelo ASSINANTE. A EMPREGO RURAL não coleta e-mails de listas de discussão, sites não comerciais e não pratica qualquer tipo de compra ou venda de listas de e-mails.
20.5. Os comunicados da EMPREGO RURAL são enviados apenas a e-mails cadastrados pelos próprios usuários e seu recebimento pode ser interrompido a qualquer momento, por meio de um link localizado no final das mensagens ou enviando uma mensagem para xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx. A solicitação de exclusão de e-mail será prontamente atendida; excetuadas apenas as comunicações e notificações oficiais e relacionadas ao uso do PORTAL.
20.6. As notificações necessárias enviadas para o endereço de contato estabelecido no cadastro do ASSINANTE serão consideradas entregues no momento do efetivo recebimento.
21. REALIZAÇÃO DE TESTES, ATUALIZAÇÕES E CORREÇÕES DE ERROS NO PORTAL:
21.1. O acesso concedido ao ASSINANTE ao PORTAL e as ferramentas e funcionalidades a ele inerentes e disponibilizadas em razão da ASSINATURA, geram o direito-dever à EMPREGO RURAL de efetuar manutenções para preservar a qualidade e prevenir problemas, razão pela qual podem ser realizadas, sem prévio aviso, diante de situações extraordinárias ou imprevisíveis.
21.2. A EMPREGO RURAL declara que manterá, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante do site visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis.
21.3. O ASSINANTE por seu lado, reconhece que a área de tecnologia da informação está sempre em constante desenvolvimento, e que a perfeição e ausência de defeitos ou riscos é um conceito inexistente nesse setor.
21.4. Ao assinar com a EMPREGO RURAL, o ASSINANTE fica ciente de que para alterar e melhorar os produtos, a empresa poderá incluir ou remover funcionalidades e/ou recursos, sempre visando a melhoria das funcionalidades
21.5. Por se tratar de um conteúdo dinâmico, o PORTAL pode conter pequenos erros tipográficos.
21.6. Alterações podem ser feitas sem aviso prévio, inclusive em produtos anunciados.
22. DISPOSIÇÕES GERAIS:
22.1. O ASSINANTE declara expressamente, por este instrumento, que, nos termos do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 113 do Código Civil, tomou conhecimento prévio destes Termos e Condições de Uso no PORTAL da EMPREGO RURAL, tendo inclusive a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.
22.2. A EMPREGO RURAL se reserva ao direito de alterar a qualquer tempo estes termos e condições gerais, que serão sempre exibidos aos usuários que acessarem o documento através do PORTAL.
22.3. COMPLIANCE: No desempenho de suas funções, EMPREGO RURAL e ASSINANTE obrigam-se a não pagar, oferecer, promover ou autorizar o pagamento de qualquer quantia, objeto de valor pecuniário ou outros benefícios, como presentes, favores, promessas ou vantagens, direta ou indiretamente, a qualquer funcionário uma da outra ou ainda a servidores públicos, oficiais, candidatos políticos, partidos políticos e/ou qualquer pessoa que atue em nome de uma organização pública nacional ou internacional, seus familiares ou amigos, se tais pagamentos, favores ou presentes forem ou puderem ser considerados ilegais ou tiverem a finalidade de obter ou retribuir qualquer tipo de favorecimento dado ou prometido à qualquer das partes deste contrato. A EMPREGO RURAL e o ASSINANTE terão o direito de rescindir o contrato firmado, imediatamente e sem aviso prévio ou envio de notificação, nas seguintes hipóteses: (i) descumprimento de qualquer norma de Compliance definida nesta cláusula; (ii) caso qualquer uma das partes se envolva ou seja envolvida publicamente em um caso de Compliance, independentemente do fato ou ato que tenha motivado o caso; ou (iii) qualquer das partes for investigada oficialmente pelas autoridades públicas em razão de alguma violação às normas de Compliance, moralidade ou ética empresarial, ou à legislação vigente.
22.4. Os casos omissos serão resolvidos pelas partes contratantes, de comum acordo, ou pelas disposições legais aplicáveis à espécie.
22.5. As partes não serão responsáveis por falhas, interrupções ou atrasos no cumprimento de suas obrigações quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, excludentes de responsabilidade previstas no artigo 393 do Código Civil, incluindo, entre outros, atos governamentais, limitações impostas por parte do Poder Público, interrupção na prestação de serviços sob licença, autorização, permissão ou concessão governamental (fornecimento de energia elétrica e serviços de telefonia, atuação de operadoras de serviço de telecomunicações, queda de conexão do site, da rede ou dos computadores utilizados à rede mundial de
computadores, entre outros), catástrofes, greves, perturbações da ordem pública e demais eventos da mesma natureza. Ocorrendo quaisquer desses eventos, a parte impossibilitada de cumprir sua obrigação deverá dar conhecimento à outra, por escrito e imediatamente, da ocorrência do fato e suas possíveis e já mensuráveis consequências, obrigando-se a empenhar os seus melhores esforços para o adimplemento de suas obrigações tão logo cessem os efeitos do caso fortuito ou força maior. Esta exclusão de responsabilidade, porém, não se estende aos casos de ocorrência do fortuito na constância de mora ou outro inadimplemento anterior.