CONTRATO N.º 056/2016 , QUE ENTRE SI CELEB RAM O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT E A EMPRESA MILANFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
CONTRATO N.º 056/2016 , QUE ENTRE SI CELEB RAM O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT E A EMPRESA MILANFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
Aos seis dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, com sede e foro em Matupá/MT, localizada à Avenida Xxxxxxxx Xxxxxx, nº. 000, Xxxxxx XX-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 24.772.188/0001-54, neste ato representado pelo Sr. XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, nomeado por meio de Ata de P osse, portador da Carteira de Identidade nº. 0424630-6-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa MILANFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 86.729.324/0002-
61, estabelecida à Xx X xx 000X, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxx/XX, neste ato representado pelo seu proprietário, Sr. XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro, portador da carteira de identidade n° 760.527-7, expedida pela SSP/SC, CPF n° 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, em vista o constante e decidido no Processo Administrativo N° 23034.003470 /2015-28 , resolvem celebrar o presente contrato, decorrente de licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15 /2015/FNDE, para Registro de Preços, conforme descrito no Edital e seus Anexos, que se regerá pela Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 - O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de mobiliários escolares constituídos de conjunto aluno, mesa acessível e conjunto professor, em atendimento as entidades educacionais das redes públicas de ensino dos Estados e Municípios, de acordo com as especificações, quantidades estimadas e demais condições constantes no Termo de Referencia – Anexo I do Edital.
1.2 – Discriminação do objeto:
Ite m | Descrição Quant. | Valo r Un. | Valor Total |
01 | Conjunto Aluno/ CJA- 04 40 | 191,50 | 7.660,00 |
03 | Conjunto Aluno/ CJA- 06 168 | 210,50 | 35.364,00 |
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1 . A Vigência do presente Termo de Contrato é até 31/12/2016, a contar da data de sua assinatura, prorrogável no interesse das partes até o máximo previsto em Lei.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 . O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 43 .024,00 (Quare nta e três mil e vinte e quatro re ais).
3.2 . No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3 . As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentaria própria prevista no orçamento, para o exercício de 2016, na classificação abaixo.
Cód. Geral: 07 .070.0.1.12.365.0016.1035 – Equipame nto e Mate rial Pe rmane nte – (Se cretaria de Educação ) – 4490 .52 .000 – Equipame nto e Mate rial Pe rmane nte – R$ 43.024,00
4. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO
4.1 . Para habilitar-se ao pagamento a CONTRATADA deverá apresentar a CONTRATANTE a 1ª via da Nota Fiscal de Vendas/Fatura juntamente com a comprovação de entrega.
4.2 . O pagamento será efetuado, pela CONTRATANTE, no prazo de até 20 (vinte) dias após apresentação da cobrança prevista no item 4.1, após o atesto do recebimento dos produtos pelo fiscal do Contrato e a vez que tenham sido cumpridos todos os critérios e condiç ões estabelecidos no Termo de Referencia e seus Encartes.
4.3 . Qualquer dos documentos citados no item 4.1 acima que apresentar incorreção, será devolvido à CONTRATADA, para regularização, reiniciando-se novos prazos para pagamentos, a contar da reapresentação devidamente corrigida.
5. CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA
5.1 . Como garantia do cumprimento integral de todas as obrigações contratuais ora assumidas, inclusive indenizações a terceiros e multas que venham a ser aplicadas, a CONTRATADA se obriga a prestar garantia no valor correspondente a 5% (cinco pro cento) do valor do Contrato, no prazo de até 10 (dez) dias, após a assinatura do contrato, pela modalida de de Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.
5.2 . O valor da garantia será atualizado nas mesmas condições do valor contratual, ficará à responsabilidade da CONTRATANTE e somente será restituída após o integral cumprimento de todas as obrigaç ões contratua is.
5.3 . Se a garantia prestada pela CONTRATADA for na modalidade de caução em dinhe iro, esta será atualiza da monetariamente e poderá ser retirada/le va ntada pelo
CONTRATANTE, total ou parcialmente, para fins de cobertura de pagamento das multas previstas na Cláusula Décima Nona deste contrato.
5.4 . Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros ou pagamento de multas contratuais, a CONTRATADA se compromete a fazer a respectiva reposição no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data em que for notificada pela CONTRATANTE, mediante ofício entregue contra recibo.
5.5 . Na hipótese de rescisão do Contrato com base na Cláusula Nona, a CONTRATANTE executará a garantia contratual para seu ressarcimento, nos termos do art. 80, III, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
6. CLÁUSULA SEXTA – DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO
6.1 . Os mobiliários escolares descritos no Termo de Referência deverão ser entregues a CONTRATANTE em prazos diferenciados, conforme especificado abaixo. O início do prazo será contado a partir da assinatura do instrumento contratual e da disponibilização do endereço de entrega pela CONTRATANTE, prevalecendo a data do evento que ocorrer por último.
CRONOGRAMA DE ENTREGA | |
Até 10.000 unida des | Até 90 dias |
Até 10.001 a 30.000 unidades | Até 140 dias |
Acima de 30.000 unidades | Até 180 dias |
6.2 . Os mobiliários escolares deverão ser entregues no seguinte local:
Almoxarifado Central (Hoje localizado na Xx. Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx xxxx xx Xxxxx XXXX – xx Xxxxxx xx Xxxxxx/XX) para a conferência geral das mercadorias e depois efetuar a entrega no local solicitado, dentro do prazo definido no item 6.1.
6.3 . O transporte e a entrega dos mobiliários escolares, objeto do Termo de Referência, são de responsabilidade da CONTRATADA e deverão ser entregues conforme quantitativos e endereços dos destinatários a serem fornecidos à licitante, pela CONTRATANTE, por ocasião da firmatura do instrumento contratual.
6.4 . Fica assegurado a CONTRATANTE o direito de rejeitar os mobiliários escolares entregues em desacordo com as especificações e condições do Termo de Referência, do Edital e do instrumento contratual, ficando a CONTRATADA obrigada a substituir e/ou reparar os itens irregulares, no prazo de até 30 (trinta) dias.
6.5 . Caso a substituição e/ou reparação dos mobiliários escolares não ocorra no prazo determinado, estará a CONTRATADA incorrendo em atraso na entrega a sujeita à aplicação das sanções previstas no Termo de Referência (anexo I do Edital).
6.6 . O aceite ou aprovação dos mobiliários escolares pela CONTRATANTE não exclui a responsabilidade civil nem a ético-profissional do fornecedor por vícios de
quantidades ou qualidade dos mobiliários escolares ou disparidades com as especificações estabelecidas no Termo de Referência e seus Anexos, verificadas posteriormente, garantindo-se à CONTRATANTE as faculdades previstas em legislação pertinente.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO
7.1 . O acompanhamento e a fiscalização do instrumento contratual firmado com a CONTRATADA será feito por servidor designado por Portaria, em conformidade com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, pela CONTRATANTE.
Se cretaria | Servidora | Po rtaria |
Se cretaria Municipal de Educação | Xxxxx Xxxxxxx Xxx xx xx Xxxxx | 2342/2013 |
7.2 . O fiscal do Contrato será responsável pelo acompanhamento, fiscalização e pelo atesto dos bens contratados.
7.3 . A CONTRATANTE se reserva ao direito de, sempre que julgar necessário, verificar, por meio de agente técnico credenciado ou de seus funcionários, se as prescrições das normas do Termo de Referência – Anexo I do Edital, estão sendo cumpridas pelo fabricante. Para tal, o mesmo deverá garantir ao agente técnico credenciado livre acesso às dependênc ias pertinentes a fábrica.
8. CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA
CONTRATADA
8.1 . Compete aos Ó rg ãos participantes de compra nacional e Órgãos não participante s, na qualidade de CONTRATANTES:
8.1 .1 . Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela CONTRATADA das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantias a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao Órgão Gerenciador;
8.1 .2 . Efetuar o pagamento á CONTRATADA, de acordo com o estabelecido no instrume nto contratual;
8.1 .3 . Promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos mobiliários escolares, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas;
8.1 .4 . Comunicar prontamente á CONTRATADA, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I do Edital).
8.1 .5 . Notificar previamente á CONTRATADA, quando da aplicação de sanções administra tivas;
8.1 .6 . Verificar a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor antes dos atos relativos a firmatura e gestão contratual, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária.
8.2 . Compe te à CONTRATADA/ao Forne ce dor:
8.2 .1 . Envidar todo o empenho e a dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são confiados;
8.2 .2 . Assinar a Ata de Registro de Preços, bem como o instrumento contratual dela decorrentes;
8.2 .3 . Tomar todas as providências necessárias para o fiel cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, no Edital e na Ata de Registro de Preço, inclusive quanto ao compromisso de fornecimento dos quantitativos registrados, atendendo às solicitaç õe s de compras dos governos federal, estadual, distrital e municipal;
8.2 .4 . Entregar os mobiliários escolares no prazo máximo determinado no Termo de Referência -Anexo I do Edital;
8.2 .5 . Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto do Edital e seus anexos, em que se verificarem vícios, defeitos, ou incorreções resultantes dos produtos empregados ou da execução de serviços;
8.2 .6 . Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar a CONTRATANTE, a usuários participantes ou a terceiros, em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita ;
8.2 .7 . Não efetuar, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade para outros, sejam fabricante s, técnicos ou quaisquer outros;
8.2 .8 . Manter durante toda a execução do objeto da presente licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificaçã o exigidas no Edital e seus anexos;
8.2 .9 . Informar ao Órgão Gerenciador ou à CONTRATANTE, a ocorrência de fatos que possam interferir direta ou indireta mente, na regularidade do fornecimento.
8.2 .10. Contratar, às suas expensas, OCP acreditado pela CGCRE-INMETRO (Coordenação Geral de Credenciamento do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), para realização da etapa de Controle de Qualidade;
8.2 .11. Apresentar declaração expressa, autorizando OCP a prestar informações diretamente ao FNDE quanto ao andamento da análise realizada durante todo o processo de Controle de Qualidade, descrito no item 5 do Caderno de Informações Técnicas;
8.2 .12. Executar todos os serviços com mão-de-obra qualificada, devendo a CONTRATADA cumprir com todas as normas técnicas da ABNT, relativas aos processos de fabricação objetos do Termo de Referência – Anexo I do Edital, no que couber;
8.2 .13. Assinar e cumprir o Termo de Compromisso (ENCARTE B – Anexo I do Edital) de utilização do Sistema de Gerenciamento de Adesões de Registro de Preços – SIGARPWEB, para conceder anuência às solicitações encaminhadas e prestar informaç ões quanto aos Contratos firmados;
8.2 .14. Encaminhar laudos e demais informações requisitadas pelo Órgão Gerenciador, referentes ao planejamento da produção e atendimento aos pedidos decorrentes do Pregão Eletrônic o.
9. CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1 . Pela inexecução total ou parcial deste instrumento de contrato, a CONTRATANTE poderão, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, segundo a gravida de da falta cometida :
I - advertê ncia escrita: quando se tratar de infração leve, a juízo da fiscalização, no caso de descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas neste contrato ou, ainda, no caso de outras ocorrências que possam acarretar prejuízos à CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;
II - multas:
a) 0,03% (três centésim os por cento) por dia sobre o valor dos mobiliários entregues com atraso, decorridos 30 (trinta) dias de atraso o CONTRATANTE poderá decidir pela continuidade da multa ou pela rescisão contratual, em razão da inexecução total.
b) 0,06% (seis centésimos por cento) por dia sobre o valor global do fato ocorrido, para ocorrências de atrasos em qualquer outro prazo previsto neste instrumento, não abrangido pelas demais alíneas.
c) 0,07% (sete centésimos p or cento) do valor do Contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento) no caso de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia.
d) 5% (cinco p or cento) por dia sobre o valor dos mobiliários escolares, pelo não cumprimento de quaisque r condiçõe s de garantia estabelecido no contrato.
e) 5% (cinco por cento) sobre o valor global atualizado do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório.
f) 10 % (dez p or cento) sobre o valor do Contrato, nas hipóteses de rescisão contratual por inexecução parcial do Contrato e no caso em os mobiliários escolares forem entregues fora das especificações estabelecidas no Termo de Referência e da proposta da CONTRATADA.
g) 20 % (vinte p or cento) sobre o valor do contrato, nas hipóteses de recusa na assinatura do contrato, rescisão contratual por inexecução do contrato - caracterizando-se quando houver reiterado descumprimento de obrigações contratuais -, entrega inferior a 50 % (cinquenta por cento) do contratado, atraso superior ao prazo limite de trinta dias, estabelecido na alínea “a”.
III - suspensão te mpo rária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - de claração de inidone idade para licitar ou contratar com a Administração P ública enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua sanção ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
10 . CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
10 .1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindindo nas hipóteses previstas no Art. 78 d Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências no Art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
10 .2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à
CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
10 .3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administra tiva prevista no Art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
11 . CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
11 .1. O presente TERMO DE CONTRATO será publicado por extrato, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8666/1993, corrente as despesas as expensas da CONTRATANTE.
12 . CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12 .1. O Foro para solucionar os litígios que decorrem da execução deste Termo de Contrato será o Foro da Seção Judic iária do Município de Matupá.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em direito, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, que a tudo assistiram e que também o subscrevem.
Matupá/MT, 06 de julho de 2016.
___________________________________
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX
Prefeito Municipal de Matupá
Contratante
____________________________________ MILANFLEX IND. E COM. DE MÓVEIS
E EQUIPAMENTOS LTDA
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx
CPF n° 000.000.000-00
Contratada
TESTEMUNHAS:
___ _ CLEUSA XXXXXX XXXXXXX DUTEL CPF: 000.000.000-00
___ _ XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX CPF: 000.000.000-00
ADESÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 011/2015 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15 /2015/FNDE
ORDEM DE ENTREGA
Tem por finalidade o presente expediente determinar a empresa MILANFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o n° 86.729.324/0002-61, estabelecida à Xx X xx 000X, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx,
Xxxxxx/XX, neste ato representado pelo seu proprietário, Sr. XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro, portador da carteira de identidade n° 760.527-7, expedida pela SSP/SC, CPF n° 000.000.000-00, a entrega dos produtos solicitados no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2015 /FNDE, conforme o abaixo exposto.
OBJETO: Aquisição de mobiliários escolares constituídos de conjunto aluno, mesa acessível e conjunto professor, em atendimento as entidades educacionais das redes públicas de ensino dos Estados e Municípios, de acordo com as especificações, quantidades estimadas e demais condições constantes no Termo de Referencia – Anexo I do Edital.
Discriminação do objeto:
Ite m | De scrição | Quant. | Valor Un. | Valor Total |
01 | Conjunto Aluno/ CJA- 04 | 40 | 191,50 | 7.660,00 |
03 | Conjunto Aluno/ CJA- 06 | 168 | 210,50 | 35.364,00 |
Do Valor: Pelos produtos a serem entregues pelo licitante será pago o valor de R$ 43 .024 ,00 (Quare nta e trê s mil e vinte e quatro reais).
Do prazo de e ntrega dos produtos: Conforme estipulado no contrato.
Da Forma de Pagame nto: Os pagamentos serão efetuados conforme acordado no contrato.
Da Dotação Orçamentária:
Cód. Geral: 07 .070.0.1.12.365.0016.1035 – Equipame nto e Mate rial Pe rmane nte – (Se cretaria de Educação) – 4490 .52.000 – R$ 43 .024 ,00
Atenciosamente,
Matupá/MT, 06 de julho de 2016.
______________________________
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX
Prefeito Municipal de Matupá
Contratante
Recebido e m: ______/______/______
____________________________________ MILANFLEX IND. E COM. DE MÓVEIS
E EQUIPAMENTOS LTDA
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx
CPF n° 000.000.000-00