ANEXO I (MODELO) COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE

Edital nº 008/2021 – Chamamento Público de Estudos

XXXXX X (MODELO) COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE

Ref.: CPE Pátio de Santa Helena de Goiás

Pelo presente instrumento, a Empresa                    

                                        (denominação) e

                                          (qualificação), com sede à                                      (endereço), doravante denominada AUTORIZADO, representada pelo seu Presidente ou Diretor

                                           (qualificação), residente edomiciliado à                               (cidade/UF)

, em face do contrato nº                  , tem como compromisso manter confidenciais as informações que lhe forem fornecidas pela Empresa Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, situada no Bloco G, Lotes 3 e 5, no Setor de Autarquias Sul

- SAUS, Quadra 01, - Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70070-010, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente Xxxxx Xxxx, Engenheiro de Fortificações e Construções, residente e domiciliado em Brasília/DF nas formas a seguir convencionadas:

1. DEFINIÇÃO

1.1. Deve ser considerada “Propriedade de Informação” qualquer informação, abrangendo, irrestritamente, “Know how”, dados, requisitos, especificações, técnicas de procedimento, processos, planejamento, plantas, dados de ensaio ou patentes, relativos à engenharia, produção, “marketing”, serviços, ou qualquer projeto, seja este de pesquisa, futuro ou em execução, incluindo-se, ainda, qualquer dado sobre questões pessoais ou financeiras relacionadas a negócio presente ou futuro – seja este expresso nas formas oral, escrita, gráfica, eletrônica ou em cópias cedidas pela empresa. Compreende, também, todas as invenções, técnicas, procedimentos, projetos, descobertas e aperfeiçoamentos, além da propriedade intelectual, devidamente, identificada como confidencial no momento de sua divulgação.

1.2. Toda Propriedade de Informação que for divulgada, oralmente, só deve ser tutelada pelo presente termo de compromisso se for identificada como tal, no momento de sua divulgação e, posteriormente, ratificada como sigilosa em documento escrito dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da divulgação.

VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.

Superintendência de Licitações e Contratos

XXXX, Xxxxxx 00, Xxxxx 'X', Xxxxx 0 x 0, 00x xxxxx. Xxx Xxx, Brasília/DF - CEP: 70.070-010.

Tel.: (00) 0000-0000 Site: xxx.xxxxx.xxx.xx E-mail: xxx@xxxxx.xxx.xx

2. DA UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DE INFORMAÇÃO

2.1. O AUTORIZADO se compromete perante a Xxxxx a acatar os seguintes termos a respeito da Propriedade de Informação:

2.1.1. Toda Propriedade de Informação enviada pela Valec ao AUTORIZADO será utilizada, apenas, para a execução dos trabalhos requeridos a este último.

2.1.2. O AUTORIZADO tomará todas as precauções cabíveis a fim de evitar o conhecimento total ou parcial da Propriedade de Informação por parte de terceiros.

2.1.3. Na eventualidade do AUTORIZADO considerar necessário o conhecimento da Propriedade de Informação por pessoas estranhas ao Contrato, deverá requisitar, por escrito, a prévia autorização da Valec, condição essa que obrigará a respeitar todos os termos do presente compromisso, e a não utilizar as informações para qualquer outro propósito, além do estabelecido para a consecução do serviço contratado.

3. DA PROPRIEDADE DE INFORMAÇÃO

3.1. Não serão essas informações duplicadas, nem mesmo utilizadas, total ou parcialmente, para qualquer outro objetivo que não seja indispensável à consecução dos serviços prestados pelo AUTORIZADO à Valec, sem sua prévia autorização, por escrito.

3.1.1. Serão protegidas e mantidas em sigilo pelo AUTORIZADO, a qual utilizará, do mesmo cuidado e segurança que tem por hábito utilizar na preservação e manipulação de documentos de seu próprio interesse ou de igual importância.

3.1.2. Toda Propriedade de Informação cedida pela Valec, bem como qualquer cópia ou similar que tenha sido feita, permanecerá como de sua propriedade, devendo ser devolvida ao término do serviço prestado, ou destruída no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que, em havendo tal procedimento deverá ser devidamente, informado à Valec.

3.1.3. Caso tome conhecimento do vazamento de informações, o AUTORIZADO comunicará o fato, imediatamente, à Valec, a qual tomará as providências cabíveis.

4. DOS LIMITES À PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE DE INFORMAÇÃO

4.1. As regras de procedimento concernentes à utilização e ao manuseio da Propriedade de Informação, supracitadas, excluem as seguintes informações:

4.1.1. As informações cuja divulgação que já chegaram ao domínio público ou que chegarem a ele por outros meios, que não incluam a participação ou envolvimento do AUTORIZADO.

4.1.2. As informações cuja divulgação tenha sido previamente autorizada, por escrito, pela Valec.

4.1.3. As informações divulgadas mediante pedido do Governo Brasileiro, comprometendo-se, neste caso, o AUTORIZADO de comunicar à Valec no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da feitura ou recebimento do pedido.

5. DAS ALTERAÇÕES

5.1. Nenhuma emenda ou modificação será acrescentada a não ser que seja autorizada, por escrito, pela Valec.

6. DO PRAZO

6.1. O prazo deste instrumento corresponderá ao período de duração do Chamamento Público Comercial, acrescido do período de planejamento e da respectiva licitação para a concessão de uso da área para a qual o AUTORIZADO elaborou EVTEA, prorrogando-se, por 2 (dois) anos a contar da data de conclusão dos serviços.

7. DA RESCISÃO

7.1. A extinção do presente Termo de Compromisso não liberará o AUTORIZADO das obrigações ora impostas, relativas ao uso e proteção da Propriedade de Informação.

8. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

8.1. Este instrumento tem embasamento legal, nas normas que regem o sigilo, em especial, a Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e o Decreto nº 7845, de 14 de novembro de 2012, que regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dá outras providências.

8.2. Fica estabelecido que o fornecimento da Propriedade de Informação de que trata o presente documento não será interpretado como concessão de quaisquer direitos, tácitos ou expressos, direitos de patente, direitos autorais, de marca registrada ou plano de negócios, sobre invenções, projetos, descobertas ou quaisquer questões de que trate a Propriedade de Informação então cedida.

9. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

9.1. Fica estabelecido que o fornecimento da Propriedade de Informação não ensejará quaisquer direitos de patentes, autorais, de marca registrada ou plano de negócios, invenções, projetos, descobertas ou quaisquer outras questões de que trate a Propriedade de Informação, ora cedida.

9.2. A execução, existência e desempenho do presente termo de compromisso deve ser mantido em sigilo pelo AUTORIZADO e não deverá ser divulgado sem a prévia autorização da Valec.

9.3. O presente termo representará o completo entendimento e compromisso das partes, substituindo qualquer negócio, compromisso, empreendimento, comunicação oral ou escrita, previamente, estabelecida sobre o objeto deste Termo.

10. DO FORO

10.1.Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Capital Federal, para dirimir as questões resultantes deste instrumento.

Brasília/DF,         de             , de 2021.

Valec: AUTORIZADO