EDITAL DE LICITAÇÃO

EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 030/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 082/2022

OBJETO: Contratação de Empresas/Pessoas Físicas para Prestação de Serviços de Locação de Veículos para Transporte Escolar da Rede de Ensino do município de Serra do Ramalho/Ba.

TIPO: Menor Preço POR ITEM/KM RODADO MODO DE DISPUTA DE LANCES: ABERTO.

DATA: 04 de Maio de 2022 às 13:00hs.

CREDENCIAMENTO: O credenciamento do usuário através do Banco do Brasil. INÍCIO DA SESSÃO: Início da sessão de disputa no dia 04.05.2022 às 13:00hs LOCAL: xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx//xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

PREÂMBULO

O Município de Serra do Ramalho – Estado da Bahia, através do seu Pregoeiro, torna público que realizará licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, e da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº 9.433/05, Lei nº 14.133/2021 e Lei 9.503/97 e as exigências estabelecidas neste Edital, em sessão pública eletrônica às 13:00 horas do dia 04 de Xxxx xx 0000, xx Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxxx: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx a Equipe de Apoio e o Pregoeiro Oficial designado pelo Decreto n.º 603/2021 de 20 de Dezembro de 2021, onde serão entregues as Propostas Comercial e Documentação.

OBJETO: Contratação de Empresas/Pessoas Físicas para Prestação de Serviços de Locação de Veículos para Transporte Escolar da Rede de Ensino do município de Serra do Ramalho/Ba.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Empresas nacionais do ramo, inclusive individuais, que atendam as condições deste Edital e seus Anexos.

DATA HORA E LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS: o

Edital estará disponível para consulta e retirada nos sítios: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/x xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx e na sala de

Licitações da Prefeitura Municipal de Serra do Ramalho, localizada na Rua Acre, s/nº – Centro – Serra do Ramalho/Ba – Cep: 47.630-000, no horário local das 08h00min (oito) às 12h00min (doze).

DATA/HORA PARA ENVIO DE PROPOSTAS: O envio das propostas ocorrerá a partir da liberação do Edital pelo licitacoes-e até as 12:00hs do dia 04 de maio de 2022, horário limite estabelecido até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

DATA E HORA PARA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DA SESSÃO:

a partir das 13:00 (HORÁRIO DE BRASÍLIA) do dia 04 de maio de 2022. LOCAL DA SESSÃO: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

DATA/HORA PARA ENVIO DAS PROPOSTAS:A partir da disponibilização do Edital no sítio xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx até as 12h00min (HORÁRIO DE BRASÍLIA) do dia 04 de maio de 2022.

O MUNICÍPIO DE SERRA DO RAMALHO - BAHIA, por intermédio do Pregoeiro o Sr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, torna público aos interessados que na data, horário e local estabelecidos no presente Edital fará realizar licitação na modalidadede PREGÃO ELETRÔNICO e do tipo MENOR PREÇO POR ITEM (Linha).

Esta licitação observará as condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, bem como os preceitos do direito público, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM (Linha), nos termos do Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, e da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº 9.433/05, Lei nº 14.133/2021 e Lei 9.503/97e as exigências estabelecidas neste Edital.

1. O OBJETO

1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de Empresas/Pessoas Físicas para a Prestação de Serviços de Locação de Veículos para Transporte Escolar da Rede de Ensino do município de Serra do Ramalho/Ba, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço POR ITEM/KM RODADO – MODO DE DISPUTA DE LANCES: ABERTO, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

0.0.Xx despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do exercício de 2022 e seguintes, na classificação abaixo:

Unidade	05.01	SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Atividade	2.006	Gestão de Política de ação da Secretaria de Administração
Atividade	2.079	Manutenção da Segurança Pública
Elemento	33.90.36	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Elemento	33.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Unidade	07.01	SEC. MUNICIPAL DE EDUC., CULTURA, DESPORTO E LAZER – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Atividade	2.010	Desenvolvimento das Ações do Ensino Fundamental – Rec. Próprios
Atividade	2.011	Gerenciamento e Manutenção de Creches
Atividade	2.013	Desenvolvimento das Ações do Ensino Infantil
Atividade	2.015	Ações de Apoio do Ensino Superior
Atividade	2.024	Atendimento ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
Atividade	2.027	Gestão e Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Médio
Atividade	2.072	Gestão de Programas do FNDE
Atividade	2.091	Manutenção da Oferta de Educacão Escolar Indígena
Atividade	2.092	Manutenção da Biblioteca Municipal
Atividade	2.093	Implantação do Programa Segundo Tempo
Atividade	2.125	Gestão e Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental
Atividade	2.126	Gestão e Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Infantil
Unidade	07.02	FUNDO DE DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
Atividade	2.030	Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB 30%
Atividade	2.106	Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB 30%
Elemento	33.90.36	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Elemento	33.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3. DO CREDENCIAMENTO

3.1 Como condição específica para participação do pregão por meio eletrônico é necessário, previamente, o credenciamento do usuário, através do Banco do Brasil.

3.2 O credenciamento dar-se-á através da atribuição de chave de identificação e senha individual que será pessoal e intransferível para acesso ao sistema, sendo o credenciado responsável por todos os atos praticados nos limites de suas atribuições e competências, implicando em responsabilidade legal e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

3.3 Quaisquer informações e esclarecimentos sobre o sistema licitações-e devem ser obtidos, exclusivamente, junto ao Banco do Brasil, através dos telefones 00000000 - Suporte Técnico ou 0800-785678 - BB Responde.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderão participar deste Pregão, as empresas e pessoa física que tenham ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação requisitada no item 9 deste Edital.

4.2. Poderão participar da presente Licitação as empresas e pessoas físicas cadastradas ou não no Município, assim como, aquelas que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento.

4.3. Para atenderem as condições exigidas para cadastramento, o interessado deverá fornecer os elementos necessários à satisfação das exigências do Art. 27 da Lei 8666/93 e suas alterações.

4.4. As empresas e pessoas físicas do ramo, portadoras do Certificado de Registro Cadastral – CRC, ou que provem perante a comissão, na data da

abertura da licitação, que atendem a todas as condições exigidas no edital para habilitação.

4.5. Não poderão participar da presente licitação:

4.5.1. empresas e pessoas físicas em regime de sub-contratação ou, ainda, em consórcio;

4.5.2. empresas e pessoas físicas que possuam restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;

4.5.3. empresas e pessoas físicas que estejam sob concordata ou falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

4.5.4. empresas e pessoas físicas que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou.

4.5.5. empresas e pessoas físicas que não tenham cumprido, integralmente, contratos anteriores firmados ou que, embora ainda vigente, se encontrem inadimplentes com qualquer das obrigações assumidas, quer com esta Prefeitura, quer com outros órgãos e entidades públicas.

4.5.6. empresas estrangeiras que não funcionem no País;

4.5.7. Será vedada a participação de licitantes nas seguintes situações:

a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;

b) Estiverem com falência decretada;

c) Estiverem impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Serra do Ramalho;

d) Reunidas em consórcio.

e) Estejam cumprindo penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas no art. 88 da Lei 8.666/93;

f) Enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;

4 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.5 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos

etapa de envio das propostas.

4.6 O envio das proposta de preços em campo próprio do sistema, exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

4.7 As Microempresas, MEI e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

4.8 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

4.9 Até a abertura da proposta, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

4.10 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

4.11 Após o encerramento da etapa de lances a empresa que estiver na condição de Arrematante, obrigatoriamente enviará via sistema do BB, as propostas de preços ajustadas aos valores ofertados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado, conforme § 9º do art. 26, do Decreto nº 10.024.

4.12 A empresa que não atender o item 5.7, será automaticamente desclassificada.

4.13 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

4.14 Encerrada a etapa de negociação de que trata o art. 38, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, observado o disposto no Capítulo X.

5 DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

5.5 A proposta de preços deverá ser enviada em formulário eletrônico em campo próprio do sistema, através do site xxxx://xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, no prazo previsto para recebimento das propostas. O não envio da proposta de preço acarretara a desclassificação da licitante.

5.6 O Licitante deverá manifestar em campo próprio, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e demais condições previstas neste edital e que assume como firme e verdadeira sua Proposta elances.

Estado da Bahia

Prefeitura Municipal de Serra do Ramalho

CNPJ Nº: 16.417.784/0001-98

Xxx Xxxx, x/x Xxxxxx, Xxxxx xx Xxxxxxx XXX – 00.000-000 - PABX – (00)0000-0000

5.7 O licitante deverá indicar especificação completa dos bens ou serviços, atendendo a todas as exigências discriminadas no Termo de Referência, com a descrição precisado que pretende ofertar, inclusive com a indicação da marca do produto cotado(se for o caso);

a) A marca do produto ofertado deverá, obrigatoriamente, constar no campo “Informações Adicionais” da proposta do licitante, lançada no sistema eletrônico, sob pena de desclassificação. No caso da marca coincidir com o nome do licitante, deve-se constar a expressão “Marca Própria”(se for o caso).

5.8 Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.

5.9 A proposta de preços deverá apresentar os preços unitários, totais e global, para o serviço ou produto ofertado, expressando os valores em moeda nacional, em duas casas decimais, em algarismos e por extenso, ficando esclarecido que não serão admitidas propostas alternativas.

5.10 Nos preços unitários propostos estão inclusos e diluídos os custos relativos a todos os serviços preliminares, complementares, ou provisórios necessários à perfeita execução do serviço, mesmo que não constem das planilhas de preço, como também todos os custos relativos à mão de obra, materiais e equipamentos a serem utilizados, aos transportes, encargos sociais e trabalhistas, contribuições fiscais, bem como todas as despesas diretas e indiretas e quaisquer outras necessárias à execução do objeto contratado.

5.11 O formulário da proposta de preços em sua forma impressa, conforme modelo do Anexo II, somente será utilizado pelo licitante arrematante.

5.12 Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para início da sessão pública.

5.13 Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficamos licitantes liberados dos compromissos assumidos, mas na hipótese de o licitante vencedor ser convocado e aceitar assinar o contrato, considerar-se-á como prorrogada a validade da proposta de preços apresentada por igual prazo.

5.14 A formulação da proposta implicapará o licitante a observância dos preceitos legais e regulamentares, tornando-o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.

5.15 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6 DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

6.5 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

6.6 Iniciada a sessão pública do pregão não cabe desistência da proposta.

6.7 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

compo próprio.

b) A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

c) A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

6.8 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

6.9 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

6.10 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

a) O lance deverá ser ofertado pelo valor total do lote.

6.11 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

6.12 O licitante somente poderá o ferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

6.13 O intervalo mínimo de diferença de valor entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser conforme o sistema.

6.14 Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o curso de todo certame licitatório, até mesmo após a fase de disputa, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, bem como pela sua desconexão.

6.15 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo “COM DISPUTA DE LANCES: ABERTO”.

6.16 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento do valor consignado no registro.

6.17 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

6.18 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor dolance.

6.20 No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

6.21 O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.22 Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.

6.23 O encerramento da etapa de lances será decidido pelo Pregoeiro, que informará, com antecedência de 1 (um) a 60 (sessenta) minutos, o prazo para início do tempo de iminência.

6.24 Decorrido o prazo fixado pelo Pregoeiro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até10 (dez) minutos, determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances.

6.25 Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o Pregoeiro se responsabilizará pelo aviso de encerramento aos licitantes, informando que, depois de transcorridos 30 (trinta) minutos, a contar do aviso do Pregoeiro, a qualquer momento a etapa de lances será encerrada.

6.26 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contra proposta diretamente ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

6.27 Benefícios às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:

a) Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (artigo 44 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).

b) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta mais bem classificada;

c) A Microempresa ou Empresade Pequeno Porte, citada no subitem acima, mais bem classificada, e àquelas que se seguirem na ordem de classificação, serão convocadas para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

6.28 Para efeito do disposto deste Edital (art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

6.29 A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 123, supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

6.31 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no §2º do art. 44 da Lei Complementar nº 123, retro mencionada, os lances serão ofertados de acordo com a ordem de classificação definida pelo próprio sistema.

6.32 Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

6.33 A condição prevista neste edital somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, bem como, as empresas produtoras de bens e serviços de informática no País, que usufruam dos benefícios constantes do art. 3º da Lei 8.248 de 23/10/1991 e do Decreto nº 7.174 de 15/05/2010.

6.34 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7 DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.

7.5 Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

7.6 Será rejeitada e desclassificada a proposta realinhada que apresentar marca do produto divergente daquela apresentada originalmente.

7.7 Serão desclassificados os licitantes que apresentarem propostas com preços inexequíveis e podendo ter suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, conforme o item 17 deste Edital.

7.8 Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

7.9 O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria Requisitante ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela, para orientar sua decisão.

7.10 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.

7.11 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a

indícios que fundamentam a suspeita;

7.12 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

7.13 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 03 (três) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

a) É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

b) Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

c) Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 05 (cinco) dias úteis contados da solicitação.

7.14 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

7.15 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

a) O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contra proposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

b) Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

7.16 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.17 Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for ocaso.

7.18 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

Estado da Bahia

Prefeitura Municipal de Serra do Ramalho

CNPJ Nº: 16.417.784/0001-98

Xxx Xxxx, x/x Xxxxxx, Xxxxx xx Xxxxxxx XXX – 00.000-000 - PABX – (00)0000-0000

9. DA HABILITAÇÃO

9.1. Os documentos necessários à habilitação, conforme relação abaixo, deverão, preferencialmente, apresentar índice relacionando-os e informando as folhas em que se encontram.

9.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:

9.2.1.1. Registro comercial no caso de empresa individual, EIRELI e MEI;

9.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

9.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

9.2.1.4. Decreto de autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresas ou sociedades estrangeiras em funcionamento no País;

9.2.1.5. Documentos de Identificação com Foto dos Sócios ou Sócio da empresa.

9.2.2. quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

9.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

9.2.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

9.2.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (conjunta a da Dívida ativa da União e INSS), Estadual e Municipal, sendo as duas últimas do domicílio ou sede do licitante;

9.2.2.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, através de apresentação do Certificado de Regularidade de Situação

– CRS;

9.2.2.5. Prova de regularidade relativa a Justiça do Trabalho, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, que comprove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” (NR).

9.2.3. quanto à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

9.2.3.1. Alvará de localização de funcionamento expedido pelo setor tributário municipal de origem da empresa, para o exercício vigente.

9.2.3.2. Certidão Negativa de Improbidade Adm. e Inelegibilidade(CNPJ e CPF socio(s);

9.2.3.3. Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos(CNPJ e CPF socio(s);

9.2.3.4. Apresentar Declaração de Compromisso, de que, a licitante garante a qualidade dos serviços a serem prestado, bem como efetuará a substituição imediata, sem quaisquer custos ou ônus à administração, de qualquer profissional que não atenda aos níveis de qualidade na prestação dos serviços exigidos no edital.

9.9.3.5 - Documentação do veículo indicado na proposta de preços;

9.9.3.6 - Carteira Nacional de Habilitação do Condutor do Veículo;

9.2.4.1. Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante.

9.2.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovam a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. No caso de Empresas de Pequeno Porte (EPP), Micro Empreendedor Individual (MEI) e Micro empresas (ME), fica dispensado a apresentação do balanço patrimonial, sendo exigível apenas Declaração de Optante Pelo Simples Nacional, conforme o disposto no Artigo 3º do Decreto nº 6.204/2007 e da Lei Complementar nº 123/2006.

9.2.5. quanto à DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À LEGISLAÇÃO DO MENOR E FATO SUPERVENIENTE:

9.2.5.1. Declaração, de que a empresa cumpre o disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, ou seja, de que não possui em seu quadro de pessoal menores de dezoito anos executando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, assim como menores de quatorze anos executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, conforme modelo anexo a este Edital (Anexo V) ou conforme modelo próprio, contanto que contenha as mesmas informações do modelo anexo;

9.2.5.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do Parágrafo 2º, Art. 32 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo anexo a este Edital (Anexo VI ou conforme modelo próprio, contanto que contenha as mesmas informações do modelo anexo);

9.2.5.3. A empresa deverá apresentar declaração de enquadramento da sua qualificação de micro ou pequena empresa, conforme Anexo VIII do edital. Caso a licitante não apresentar poderá ainda participar do certame sem os benefícios concedidos pela LC 123/06.

9.2.5.4. Declaração de que a licitante não esteja impedida de licitar e/ou contratar com a Administração Pública, nem foi declarada inidônea ficando obrigada a comunicar sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo para contratar com o Poder Público;

9.2.5.5.Declaração da licitante de que os custos propostos cobrirão quaisquer dificuldades da execução dos serviços e que possuem conhecimento das dificuldades e dimensionamento dos dados não fornecidos pela Prefeitura Municipal, a não verificação dessas dificuldades não podem ser avocadas, no desenrolar dos trabalhos, como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.

a) Declaração que esta empresa é considerada MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e que está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

de publicações em órgão de imprensa oficial, ou cópia autenticada por cartório competente ou pelos servidores do Setor de Licitação, mediante apresentação dos originais.

c) Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos no presente edital e seus anexos.

d) Os documentos extraídos via Internet serão considerados válidos após aconfirmação da autenticidade por servidor municipal no endereço oficial (site) do órgão emitente.

e) A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno por te sujeitas ao regime da Lei Complementar nº 123/06 não implica a inabilitação automática das mesmas.

9. DA HABILITAÇÃO

9.3. Os documentos necessários à habilitação, conforme relação abaixo, deverão, preferencialmente, apresentar índice relacionando-os e informando as folhas em que se encontram.

9.3.1. quanto à HABILITAÇÃO PESSOA FÍSICA:

9.3.1.1 - Carteira de Identidade - RG;

9.3.1.2 - Inscrição no Cadastro de Pessoa Física - C.P.F;

9.3.1.3 - Carteira Nacional de Habilitação do Condutor do Veículo;

9.3.1.4 – Certidão Negativa de Débitos Federais;

9.3.1.5 – Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

9.3.1.6 - Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pelo Município sede do Licitante;

9.3.1.7 - Prova de regularidade relativa a Justiça do Trabalho;

9.3.1.8 - declaração de que está ciente e concorda com os termos do presente REGULAMENTO, e que assume inteira responsabilidade pela autenticidade de cada um dos documentos apresentados;

9.3.1.9 - declaração de que o licitante se compromete a trafegar com o seu veículo dentro das normas e legislações pertinentes, eximindo o Município de quaisquer reclamações e indenizações, sendo de sua responsabilidade total;

9.3.1.10 - declaração de que na vigência do contrato será o único responsável perante terceiros, inclusive pelos seus atos praticados, eximindo o Município de quaisquer reclamações e indenizações, sendo de sua responsabilidade todos os seguros, inclusive os seguros de responsabilidade civil e o ressarcimento de todo e qualquer dano, inclusive a terceiros;

9.3.1.11 - Documentação do veículo indicado na proposta de preços;

9.3.1.12 - Declaração do licitante: de cumprimento do disposto no Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal - Art. 27, Inciso V, da Lei 8.666/93; de superveniência de fato impeditivo no que diz respeito à participação na licitação; e de submeter-se a todas as cláusulas e condições do presente instrumento convocatório.

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9.4 – DA VISTORIA DOS VEÍCULOS

1 – A empresa/pessoa física vencedora deverá apresentar os veículos a serem utilizados na execução dos serviços objeto do certame que será submetido a vistoria, a qual ocorrerá entre os dias 05 à 06.05.2022, na Garagem da Prefeitura Municipal de Serra do Ramalho -BA, para posterior homologação e assinatura do contrato;

2 - Em hipótese alguma será admitido a apresentação do Dimensionamento dos Veículos somente por via de comprovante de compras ou similares, deverá ser apresentado todos os veículos para serem vistoriados;

3 - O não cumprimento dos itens 1 e 2 pela empresa vencedora caracteriza desclassificação automática desta, devendo a Prefeitura Municipal de Serra do Ramalho-Ba, convocar (caso tenha) o segundo colocado no certame para cumprir a mesma obrigatoriedade do prazo de até 48 (quarenta e oito).

10 DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

10.2 A sessão pública poderá ser reaberta:

10.3 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

10.4 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos posteriores ao encerramento da etapa de lances.

10.5 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

10.6 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

10.7 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SISTEMA, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

11 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

11.2 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

11.3 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

12 DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

12.2 Os pedidos de esclarecimentos e/ou impugnações referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico através do e-mail xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx, ou presencialmente protocolizadas na Comissão Permanente de Licitação – Rua Acre, s/nº – Centro – Serra do Ramalho/Ba – Cep:47.630-000.

12.3 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos e impugnações no

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prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

12.4 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

12.5 As impugnações entregues após o decurso dos prazos legais, não serão acatadas pelo pregoeiro.

12.6 A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.

12.7 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

12.8 Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do certame.

13 RECURSO

13.2 Após a etapa de lances, qualquer licitante, inclusive o que for desclassificado antes ou depois da fase de disputa, após o ato de declaração do vencedor, poderá se manifestar de forma imediata, motivadamente e sucinta, sua intenção de interpor recurso através do campo proprio do sistema eletrônico.

13.3 O Sistema aceitará esta intenção de forma imediata, ao ato de declaração do vencedor; a ausência desta manifestação neste prazo importará na decadência do direito de recurso.

13.4 A partir da manifestação será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões constantes do recurso, que deverão ser encaminhadas ao Setor de Licitações, ficando os demais licitantes desde logo, intimados para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente.

13.5 Os recursos e contrarrazões deverão ser enviados por meio eletrônico através do e-mail xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx, ou presencialmente protocolizadas na Comissão Permanente de Licitação – Rua Acre, s/nº – Centro – Serra do Ramalho/Ba

– Cep:47.630-000, das 08h às12h.

13.6 Cabe ao Pregoeiro receber e examinar os recursos e contrarrazões de recurso, podendo reconsiderar sua decisão, em 05 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo período, quando mantiver sua decisão, encaminhá-lo(s) à autoridade competente que decidirá sobre a sua pertinência, no mesmo prazo, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

a) A análise quanto ao recebimento ou não do recurso, pelo Pregoeiro, ficará adstrita à verificação da tempestividade e da existência de motivação da intenção de recorrer.

13.7 Decididos os recursos, a Autoridade competente fará a adjudicação do objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

13.8 Manifestações posteriores e os recursos que forem enviados por fax ou e-mail não serão acatadas pelo Pregoeiro.

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13.9 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na sala do Setor de Licitação.

13.10 Os licitantes que apresentarem questionamentos, quer sob a forma de impugnação, quer em caráter de recurso, para obter o retardamento do certame licitatório, aplicar-se-ão as penalidades previstas no art. 7°, da Lei n°10.520/2002.

13.11 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.11 Declarada a vencedora, a licitante que desejar recorrer deverá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo do sistema. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de e então, o prazo de três dias para apresentar as razões pelo sistema eletrônico ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo lhe assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis á defesa de seus interesses.

13.12 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto, pelo(a) pregoeiro(a), ao vencedor do certame.

13.13 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo ou, ainda, que não atendam as condições estabelecidas neste edital.

13.14 Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo licitante.

13.15 As razões de recurso ficarão à disposição dos interessados durante os prazos referidos nos autos do processo no setor de licitações do município de Serra do Ramalho, bem como no sistema eletrônico.

13.16 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.17 Havendo recursos, o(a) pregoeiro(a) os apreciará e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final.

13.18 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto à licitante vencedora.

14 CONTRATAÇÃO

14.2 Homologada a licitação pela autoridade competente, a Administração emitirá a nota de empenho e depois firmará contrato específico com o licitante vencedor, visando a execução do objeto desta licitação nos termos da minuta que integra este edital.

14.3 O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo de até 08 (oito) dias úteis, sob pena de decair do

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direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, podendo solicitar sua prorrogação por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração.

a) Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante a Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Justiça do Trabalho (CNDT) e as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, estiverem com prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

b) Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 16.2.1, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

14.4 Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação.

14.5 A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos.

14.6 A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.7 A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

14.8 O futuro contrato não poderá ser objeto de sub-contratação, cessão ou transferência, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência da Administração.

15 DOS PRAZOS

15.2 Prazo de início dos serviços: sera de forma imediata, após a emissão da solicitação de fornecimento/serviço.

15.3 Local de entrega: No município do Serra do Ramalho/BA, CEP: 47.630-000, conforme ordem de fornecimento.

16 CONDIÇÃO DE PAGAMENTO

16.2 O (s) pagamento (s) devido (s) à Contratada será (ão) efetuado (s) pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO RAMALHO através de Ordem Bancária, mediante depósito na conta corrente da Contratada, após a execução dos serviços, no

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prazo, valor e condições estabelecidas no Contrato, em até em 30 dias após a entrega da Nota Fiscal/Fatura, emitida de acordo com a Nota de Empenho, a qual será conferida e atestada pelo servidor ou Comissão responsável pelo recebimento, observado o estabelecido no art. 5° da Lei 8.666/93, e desde que não ocorra fato impeditivo provocado pela Contratada.

16.3 Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento dos preços ou correção monetária.

16.4 O(s) pagamento(s) indicado no item 18.2, somente será (ão) liberado(s) mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, emitida em nome da Prefeitura Municipal de Serra do Ramalho.

16.5 Havendo erro na NotaFiscal/Fatura ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação da Nota Fiscal/Fatura será suspensa para que a CONTRATADA tome as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação do documento em questão, corrigido e atestado.

16.6 Os pagamentos somente serão realizados após a comprovação de regularidade da documentação obrigatória e parcial (receita estadual e municipal) da licitante vencedora por meio de consulta on-line feita pela Controladoria Geral do Município ou mediante a comprovação documental da manutenção da regularidade perante a Fazenda Nacional, a CNDT (Certidão de débitos trabalhistas), a Seguridade Social, o FGTS e das Fazendas estadual e municipal, exigidas na fase de habilitação do certame licitatório.

16.7 Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei 9.430, de 27/12/1996. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas à retenção, desde que apresentem Declaração na forma do Anexo IV da IN SRF n° 480 de 15 de dezembro de 2004.

16.8 A licitante vencedora, de acordo com o Decreto nº 9.265/04 e da Resolução nº 956/05 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estadoda Bahia, fica obrigada a fornecer a nota fiscal eletrônica ao setor competente no momento da apresentação do débito da contratante, como condição obrigatória para o adimplemento do referido débito.

16.9 A nota fiscal de que trata o artigo anterior deverá ser emitida mediante acesso ao endereço eletrônico xxx.xxxxx.xx.xxx.xx, da Secretaria Estadual da Fazenda.

17 SANÇÕES

17.2 Ficará impedida de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e das demais cominações referidas no Capítulo IV da Lei nº. 8.666/93, no que couber, garantido o direito prévio da ampla defesa, a licitante que:

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a) Deixar de entregar documentação exigida no edital;

b) Convocada dentro do prazo de validade de sua proposta não assinar o contrato ou não retirar a Nota de Xxxxxxx;

c) Apresentar documento falso ou fizer declaração falsa;

d) Ensejar o retardamento da execução do objeto do Pregão;

e) Não mantiver a proposta,injustificadamente;

f) Falhar ou fraudar na execução do contrato;

g) Comportar-se de modo inidôneo;

h) Cometer fraude fiscal;

i) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.

17.3 Pelo atraso injustificado, inexecução total ou parcial do contrato, o Município Serra do Ramalho poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as multas fixadas a seguir, sem prejuízo de outras sanções previstas neste edital, no contrato, e demais legislações aplicáveis à espécie:

a) Advertência;

b) Multa moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso na execução do contrato, tomandopor base o valor global do respectivo lote;

c) Multa de 2% (dois por cento) apartir do 16º (décimo sexto) dia, até o 30º dia de atraso.

d) Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor global do respectivo lote.

e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração por período não superior a dois (02) anos;

17.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Pública. O atraso injustificado na execução do contrato, por período superior a 30 (trinta) dias, poderá ensejar a rescisão do contrato.

17.5 Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO RAMALHO a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas nos itens anteriores.

17.6 O percentual de multa previsto no terceiro item deste tópico incidirá sobre o valor atualizado do contrato, tendo como fator de atualização o percentual da taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia – que incidirá apartir da data em que ocorrer o fato, até o dia do efetivo pagamento da multa.

17.7 Independente da sanção aplicada, a inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, ainda, a rescisão contratual, nos termos previstos na Lei nº. 8.666/93, bem como a incidência das consequências legais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos eventualmente causados à CONTRATANTE.

17.8 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

17.9 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

18 ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO

18.2 Esta licitação poderá ser revogada por interesse da Administração decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada por vício ou ilegalidade, sem que as licitantes tenham direito a qualquer indenização, à exceção do disposto no art. 59 da Lei 8.666/93, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

19 DISPOSIÇÕES GERAIS

19.2 A formulação da proposta implica para o licitante a aceitação integral e irretratável dos termos deste edital e seus anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares, tornando-o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.

Fica reservado à Administração o direito de:

a) adiar a data de abertura das propostas da presente licitação, dando conhecimento aos interessados através de correspondência oficial encaminhada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data inicialmente marcada;

b) transferir para o primeiro dia útil subsequente, caso haja impedimento na realização da licitação na data marcada para a sua abertura, mantidas as demais condições.

• O(a) Pregoeiro(a) poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, procedendo o registro da suspensão e a convocação para continuidade dos mesmos, bem como promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que devería constar originalmente da proposta.

• Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo(a) Pregoeiro(a), sob pena de desclassificação/inabilitação.

• As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos licitantes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município.

• Os casos omissos no presente edital serão resolvidos pela Pregoeira que deverá valer-se das disposições legais pertinentes.

• A autoridade competente poderá, em qualquer fase do processo licitatório, desclassificar a proposta do licitante que for declarado inidôneo na área da Administração Pública.

• A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o(a) Pregoeiro(a), se necessário, modificar este edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

• O(a) pregoeiro(a), no interesse da Administração poderá relevar falhas formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente.

• A falsidade das declarações prestadas no presente certame, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas neste edital, mediante o devido processo legal, e implicará, também, na inabilitação do licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

• As propostas de preços readequadas e qualquer correspondência referente a este Pregão deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação, na Xxx Xxxx, x/x, Xxxxx xx Xxxxxxx – Xxxxx.

• As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição.

• Os licitantes deverão acompanhar as mensagens referentes a esta licitação (respostas a questionamentos, impugnações, recursos, etc.) através do site do Banco do Brasil, xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, sendo exclusivos responsáveis pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo “Chat de Mensagens”.

20 FORO

20.2 Fica designado o foro da Comarcade Serra do Ramalho, Estado da Bahia – Brasil, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Serra do Ramalho/BA, 19 de abril de 2022.

Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx

A N E X O I

TERMO DE REFERÊNCIA - PROPOSTA DE PREÇOS

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 030/2022 (MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA)

Da: Empresa/PF: .......................................................... CNPJ/CPF

Nº..............................................

À: Xxxxxxxx xx Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxxxx - Xxxxx

Referência: Pregão Eletrônico Nº 030/2022

OBJETO: Contratação de Empresas/Pessoas Físicas para a Prestação de Serviços de Locação de Veículos para Transporte Escolar da Rede de Ensino do município de Serra do Ramalho/Ba.

PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS

LOTE 01 - MODELO
Linha	ORIGEM	DESTINO	CAPACIDADE MINIMA DO VEÍCULO	KM / IDA	KM / VOLTA	TOTAL ESTIMADO DE KM POR DIA LETIVO	TOTAL ESTIMADO DE KM DO ANO LETIVO	Sequência da planilha... ................
01
02
03
TOTAL GERAL

PLANILHAS E MEMORIAL DESCRITIVO NO FINAL DO EDITAL

Declaramos que:

a) - aceitamos todas as condições estipuladas no Edital do Pregão Eletrônico Nº 030/2022;

b) - forneceremos os serviços com as especificações constantes no edital;

c) - que estamos cientes da forma do prazo de execução e forma de execução dos produtos/serviços ora licitados, e que, o não cumprimento dos mesmos conforme previstos no contrato, ensejará nas penalidades previstas no art. 87 da Lei 8.666/93 e art. 7º da Lei 10520/2007.

d) - o prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.

Nome da empresa:

C.N.P.J. Nº. Endereço:

Telefone:

Cel:

Email:

Nome da pessoa que assina contrato:

CPF da pessoa que assina contrato:

RG da pessoa que assina contrato:

Endereço residencial da pessoa que assina contrato:

Cargo que ocupa na empresa:

Esta proposta é válida por:                (Mínimo 60 dias). Prazo de garantia:            

Prazo de entrega:       (após emissão de autorização da Secretaria Solicitante)

Local e data.

Nome da empresa Nº do CNPJ da empresa

Nome do Representante Legal Rg e CPF do Representante Legal

ANEXO I I TERMO DE REFERÊNCIA

1. IDENTIFICAÇÃO DO DEMANDANTE:

Solicitação feita através da Secretaria Municipal de Educação do Município de Serra do Ramalho – CNPJ. 16.417.784/0001-98.

2. OBJETO:

Contratação de Empresas/Pessoas Físicas para a Prestação de Serviços de Locação de Veículos para Transporte Escolar da Rede de Ensino do município de Serra do Ramalho/Ba, conforme descreve o presente Edital e seus Anexos, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

3. JUSTIFICATIVA:

a) Considerando a não existência de veículos escolares próprios em quantidade suficiente, para cobertura dos serviços em todo o Município de Serra do Ramalho;

b) Considerando que a paralisação e/ou a descontinuidade do Transporte Escolar resultará em graves prejuízos a municipalidade, bem como, aos estudantes das escolas municipais e estaduais do município;

c) Considerando que o acesso à educação é um direito essencial, assegurado pela Constituição a todos os cidadãos brasileiros;

d) Considerando que as estradas do município encontra-se em situação precárias e de difícil acesso;

e) E Considerando a ampliação dos serviços de atendimento à comunidade estudantil de ensino em nosso Município, faz-se necessário a contratação de serviços de locação de veículos a serem utilizados no transporte escolar.

f) A presente proposição de contratação tomou como base o princípio da teoria de livre mercado, no qual os fornecedores concorrem na busca de oferecer o menor preço, sem com isso, comprometer a qualidade, a confiabilidade, a continuidade de serviço. Tal princípio trará benefícios e economia substanciais ao serviço público, cujas políticas e diretrizes devem estar orientadas para garantir e maximizar a qualidade e a quantidade da prestação de seus serviços à população, ao menor preço possível.

4. NECESSIDADES E OBJETIVOS:

A Contratação de Empresas/Pessoas Físicas para a Prestação de Serviços de Locação de Veículos para Transporte Escolar da Rede de Ensino do município de Serra do Ramalho/Ba. Este documento tem por finalidade, fornecer, dados e informações mínimas necessárias aos interessados em participar do certame licitatório, promovido para a contratação cima referida, bem como estabelecer as obrigações e responsabilidade da empresa sobre a qual recairá a adjudicação do certame, obrigações e responsabilidades essas explicitadas na minuta de contrato a ser

celebrado após a homologação do procedimento licitatório.

XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XX XXXXXXX - XXXXXX XX XXXXX:

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrente do objeto deste Termo ocorrerá na Programação conforme item 3.3. deste edital e terá o valor global estimado, conforme processo administrativo nº 082/2022, que serve como base para licitação.

6. ESPECIFICAÇÕES DOS MATERIAIS E ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE

O quantitativo estimado para o período verifica-se devido ao quantitativo de consumidores através do memorial de cálculo.

O valor estimado mensal é de R$ 71.181,46 (setenta e um mil cento e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), totalizando um valor estimado anual de R$ 711.814,64 (setecentos e onze mil oitocentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos), conforme planilha do processo administrativo nº 082/2022.

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Imediatamente após a formalização do ajuste, disponibilizar o fornecimento dos Materiais adequados, dentro dos padrões de qualidade pertinentes e nas quantidades solicitadas, mediante requisição, devidamente assinada pelo Setor competente;

7.2. Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega que efetuar, incluindo o pagamento de taxas e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes à entrega, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicações e autenticações do Contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário;

7.3. Fornecer equipamentos, instalações, ferramentas, materiais e mão-de-obra necessários aos fornecimentos do objeto;

7.4. Assumir inteira responsabilidade pelo fornecimento dos Materiais, de acordo com as especificações constantes da proposta e da Licitação e seus anexos;

XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XX XXXXXXX - XXXXXX XX XXXXX:

7.5. Executar às suas expensas e a critério da CONTRATANTE os testes e/ou laudos de adequação dosmateriais a serem consumidos, submetendoos á apreciação da Administração, a quem caberá impugnar o seu emprego quando em desacordo com as especificações;

7.6. Responder por todos os ônus referentes ao objeto do contrato, desde os salários do pessoal nele empregado, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o objeto do presente Contrato;

7.7. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido;

7.8. Responsabilizar-se pela qualidade e a quantidade dos Materiais fornecidos;

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

8.1. Encaminhar os Materiais a CONTRATADA através de ordem de fornecimento;

8.2. Efetuar o pagamento a CONTRATADA de acordo com a forma e dentro do prazo previsto, desde que atendidas as formalidades pactuadas;

8.3. Notificar a CONTRATADA relativamente a qualquer irregularidade decorrente da execução do contrato;

8.4. Fiscalizar a realização dos fornecimentos, através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da CONTRATADA.

9. CRITÉRIOS PARA JULGAMENTO:

Na análise das propostas, será verificado o cumprimento de todas as condições estabelecidas no edital, bem como considerado o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. No julgamento, será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de preços de acordo com as especificações do edital e seus anexos. O critério da licitação do presente objeto será o maior percentual de desconto.

10. FORMA DE PAGAMENTO

10.1. Os pagamentos pelos serviços, objeto deste Termo de Referência, será efetuado em moeda corrente, através de ordem bancária, sem juros e atualização monetária, mediante a apresentação de Nota Fiscal, emitida em nome da Prefeitura Municipal de Serra do Ramalho/FUNDOS, devidamente atestada pela Fiscalização;

10.2. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, após medições, mediante apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

10.3. Para efeitos de pagamento, deverão apresentar juntamente à Nota Fiscal, os seguintes documentos, todos dentro da validade:

a. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

b. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751/14);

c. Certidão de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme art. 15, §1º, da Lei Federal nº 8.036/90. XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX. Quando possível, serão aceitas Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa – CPD-EN.

11 . DA GESTÃO/FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

11.1 - A contratante fiscalizará a prestação dos serviços através de funcionário habilitado e devidamente credenciado, mediante solicitação por escrito pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

11.2 – A contratante designará a nomeação do Fiscal do Contrato sem vinculo com os contratos, assegure-lhe regular e adequado treinamento para a função e lhe disponibilize as

11.3 – A contratante designará um Agente Público que pode ser funcionário da própria escola, para o controle individual da prestação do serviço de transporte em cada unidade escolar, com o encargo de aferir o dia, hora de chegada e saída do veículo, nome do motorista, placa do veículo, indicação do hodômetro e outras informações que permitam o adequado e efetivo controle social da regular prestação do serviço.

12. DOS VEÍCULOS: EXIGÊNCIAS, FISCALIZAÇÃO E VISTORIA

12.1. Os veículos ofertados para a prestação do serviço deverão estar em perfeito estado de conservação, exigindo-se que:

12.2. Para veículos com capacidade mínima de 21 e 50 lugares: sejam dotados de assentos estofados com acabamento em material impermeável e de fácil limpeza, cortina nas janelas para proteção solar, borrachas de vedação nas portas para amenizar a entrada de poeira;

12.3. Os veículos destinados ao transporte de escolar de alunos da rede de ensino deverão está em perfeito estado de conservação.

12.4 No prazo de 05 (cinco) dias da homologação do processo, o proponente vencedor deverá obrigatoriamente apresentar LAUDO DE INSPEÇÃO VEÍCULAR emitido por empresa credenciada junto ao DETRAN ou INMETRO, enviar os veículos para serem submetidos a vistoria junto à Prefeitura Municipal de Serra do Ramalho/Ba, a critério da administração municipal;

12.4.1 Não havendo empresa credenciada junto ao DETRAN ou INMETRO, será permitido apenas o laudo de vistoria da Prefeitura Municipal de Serra do Ramalho/Ba;

12.4.2 Não haverá remarcação de data de vistoria e nem retorno para correção de vícios ou defeitos no veículo.

12.5. O proponente vencedor submeterá os veículos à vistorias periódicas (semestrais) na forma do Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções Normativas e atenderá as convocações periódicas para vistoria, sempre que se fizerem necessárias, a critério da Administração;

12.6. O Município de Serra do Ramalho/Ba, poderá fiscalizar os veículos e a documentação do proponente vencedor em qualquer local e hora onde os mesmos se encontrem;

12.7. O Proponente deverá afixar nos veículos que prestarão os serviços, autorização para circulação emitida por Órgão ou Entidade Executiva de Trânsito do Estado, na parte interior do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, observando-se a capacidade máxima estabelecida pelo fabricante, na forma do disposto no Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503 de 23/09/1997;

12.8. O proponente deverá instalar nos veículos todos os equipamentos necessários ao bom desempenho das funções, de acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e resoluções pertinentes;

12.9. O proponente se obrigará a substituir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após ser contatado, qualquer veículo que venha a ser danificado ou apresente defeitos que impeça

12.10 Os veículos Ônibus, Micro-ônibus ou VAN deverão possuir cortinas ou vidros escuros com “insulfilme” para proteção das crianças contra a exposição da luz solar;

12.11 Os veículos Kombi deverão possuir vidros com “insulfilme” nas laterais e vidro traseiro;

12.12 Todos os veículos deverão ser calafetados para prevenir entrada de poeira e água.

12.13 Os veículos de Transporte Fluvial (LANCHA)se houver, deverão possuir todos os assessórios obrigatórios de segurança e com condutor devidamente especializado conforme normas da Marinha do Brasil;

12.14 A Prefeitura realizará, no mínimo, semestralmente, as vistorias dos veículos contratos para o transporte de escolares;

12.15 Quando da vistoria, todos os condutores serão convocados por escrito com dia e hora aprazados, conforme item 9.4 deste, onde serão observadas as mesmas condições da primeira vistoria realizada;

12.16 Não será realizada segunda chamada para a realização da vistoria e nem haverá prazo para efetuar reparos nos veículos que não forem aprovados;

12.17 Ocorrendo a não aprovação da vistoria, o contratado será excluído do procedimento, sendo convocado o segundo colocado para assumir a vaga nos termos da Lei.

12.18 Comprovação, sempre que necessário, da certidão negativa criminal dos condutores, e ainda de que foram sanadas eventuais irregularidades constatadas nos veículos, durante a realização da vistoria;

12.19 No caso de paralisação do transporte escolar por motivo de greve do magistério ou quaisquer motivos, considerar-se-á para o pagamento da prestação de serviço, os dias letivos trabalhados, (km’s rodados).

13. DOS MOTORISTAS/CONDUTORES

13.1 No prazo de 10 (dez) dias da homologação do processo, o proponente vencedor deverá apresentar para cada um de seus condutores e ou substitutos, os seguintes documentos:

13.1.1 Atestado médico atualizado e emitido nos últimos 60 dias ou cuja a validade descrita no atestado esteja em vigor, comprovando condições de sanidade física e mental e este deverá ser renovado anualmente;

13.1.2 Carteira nacional de habilitação categoria B ou D, conforme o veículo a ser conduzido;

13.1.3 Certidão Negativa de condenação criminal, com trânsito em julgado, emitidas pela Justiça Estadual da Comarca da qual é domiciliado e no município de Serra do Ramalho/Ba e apresentar atestado de bons antecedentes;

13.1.4 Declaração de que está ciente que deverá cumprir os seguintes requisitos, dentre os demais que se fizerem necessários:

a) Obedecer ao disposto no artigo 138 do Código de Trânsito Brasileiro;

b) Trajar-se adequadamente, entendendo-se como tal, o uso de camisa com mangas, calça

comprida e sapato, e ainda com o crachá de identificação;

c) Usar cinto de segurança enquanto estiver dirigindo o veículo. Todos os motoristas deverão exigir dos passageiros o uso do cinto de segurança durante a viagem. Se houver resistência por parte do aluno, deverão comunicar a diretoria da escola para devidas providências;

d) Conduzir os escolares do seu embarque até o seu destino final sem interrupção voluntária da viagem, observar e esperar a entrada do aluno na escola, caso contrário comunicar imediatamente a direção da escola para providências cabíveis;

e) Tratar com urbanidade e polidez os escolares, professores e o público;

f) Aproximar o veículo do acostamento ou ponto para embarque e desembarque dos escolares;

g) Facilitar o pessoal credenciado pela Administração a realizar a fiscalização;

h) Entregar aos escolares, no prazo de 01 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo;

i) Manter-se com o decoro e a devida correção;

j) Possuir conhecimento do Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente.

13.2. O proponente vencedor deverá apresentar para cada um de seus condutores e ou substitutos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do contrato, o Certificado do Curso de Direção Defensiva.

13.3. O proponente deverá substituir o motorista no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caso se faça necessário para melhor execução dos serviços, devendo apresentar os documentos constantes da cláusula anterior no mesmo prazo, contados da data de substituição.

14. DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

14.1. O serviço que integra o objeto da presente contratação devem atender as especificações constantes no edital de Pregão Eletrônico nº 030/2022.

15. CONDIÇÕES GERAIS

15.1 A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, a partir da data de abertura do pregão.

15.2 A prestação de serviços do objeto desta licitação será conforme Termo de Referência, solicitação da Secretaria Municipal de Educação, através da Ordem de Serviços.

15.3. O pagamento será efetuado mensalmente, considerando a quilometragem percorrida diariamente naquele período, condicionado à apresentação da liquidação da despesa e apresentação da documentação fiscal. para tal, far-se-á necessário a comprovação da quilometragem percorrida do mês de referência, através de medição de cada trajeto, o

que será feito pelo titular da secretaria municipal de educação, através do chefe de transporte escolar, o que deverá ocorrer no 1º dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço

15.4 Declaro estar incluídos nos preços propostos todos os impostos, taxas e encargos devidos, bem como quaisquer outras despesas diretas e indiretas incidentes na entrega do objeto.

16. DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS

16.1 Conforme - Lei Federal nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro:

“Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

I - registro como veículo de passageiros;

II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;

VI - cintos de segurança em número igual à lotação;

VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.

Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I - ter idade superior a vinte e um anos; II - ser habilitado na categoria D;

III - (VETADO)

IV - não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses;

V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN”.

A N E X O I I I

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

EDITAL DE PREGÃO N° 030/2022

(usar papel timbrado da empresa, incluído endereço e CNPJ)

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

Ao

Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Serra do Ramalho/Ba Serra do Ramalho/Ba

Sr. Pregoeiro,

A ........................(Razão Social da empresa).................., CNPJ º.................., localizada

à................................ DECLARA, para fins de participação na licitação Pregão

nº......................, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO RAMALHO/BA, e

sob as penas da lei, de que atende a todas as exigências de HABILITAÇÃO contidas no referido Edital.

Local de data,

(Identificação e assinatura do responsável pela empresa)

A N E X O I V

MODELO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA COMERCIAL

EDITAL DE PREGÃO N° 030/2022

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO RAMALHO/BA

Xxx Xxxx x/xx - Xxxxxx, Xxxxx xx Xxxxxxx/Xx.

Prezados Senhores,

Atendendo à convocação feita pelo Edital de Pregão n.º 030/2022, estamos apresentando proposta para fornecer o seguinte objeto: A Contratação de Empresas/Pessoas Físicas para a Prestação de Serviços de Locação de Veículos para Transporte Escolar da Rede de Ensino do município de Serra do Ramalho/Ba, objeto da licitação em referência, declarando expressamente, que:

- recebemos todos as informações e documentos necessários à elaboração da proposta;

- acompanha esta Proposta a Planilha de Preços contendo a descrição, quantidade, valor unitário e global de cada item do(s) referido(s) Lote(s), bem como total geral por extenso;

- concordamos, sem qualquer restrição, com as condições de execução indicadas no Edital e seus Anexos, comprometendo-nos a proceder a venda dos bens objeto desta licitação;

- o portador desta carta Sr.                   , R.G.           , está devidamente habilitado a prestar todas as informações e esclarecimentos requeridos sobre nossa proposta e autorizado a assumir, em nome desta empresa, os compromissos e obrigações relacionados com esta licitação;

- a proposta terá prazo de validade de    (      ) dias corridos, a contar da data da sua entrega.

Local e data

(Nome, cargo e assinatura do representante legal ou procurador) (Número de identidade do declarante)

M O D E L O

DECLARAÇÃO QUE VERSA SOBRE O TRABALHO DO MENOR

EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 030/2022

ANEXO V

D E C L A R A Ç Ã O

(Nome da Empresa)                       , inscrito no CNPJ nº

             , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)

                    , portador(a) da Carteira de Identidade nº

            e do CPF nº              , DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (*)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

Local e Data         de                 de 2022 Assinatura               

Nome e número da identidade do declarante

M O D E L O

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE

EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 030/2022

ANEXO VI

D E C L A R A Ç Ã O

(NOME DA EMPRESA)                          , CNPJ

Nº           ,sediada na (endereço completo), declara, sob as penas da

lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório – Pregão Eletrônico nº 030/2022, da Prefeitura Municipal de Serra do Ramalho - Bahia, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e Data      de            de 2022

Assinatura                        Nome e número da identidade do declarante

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2022

ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

(modelo)

(Papel timbrado ou carimbo da empresa)

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO RAMALHO - BAHIA

REF. Pregão nº       

A empresa.................................................................................................................., com sede

na ........................................................................................................, nº , C.N.P.J. nº

..........................................................................., DECLARA, sob as penas do artigo 299 do

Código Penal, que se enquadra na situação de (microempresa

ou empresa de pequeno porte) nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

Assinatura do Responsável pela Empresa

(Nome Legível/Cargo/Carimbo do CNPJ)

Local e data

OBS.: - ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER ENTREGUE NO ATO DO CREDENCIAMENTO, OU SEJA, FORA DOS ENVELOPES.

A N E X O VIII MINUTA DE CONTRATO

EDITAL DE PREGÃO N° 030/2022

O MUNICIPIO DE SERRA DO RAMALHO, Estado da Bahia, CNPJ nº. 16.417.784/0001-98,

localizada a Rua Acre, s/n – Centro – Serra do Ramalho – BA, neste ato representado pelo Exmo. Sr. XXX XXXXXX XXX XXXXX XXXXXX, Prefeito Municipal, portador do RG nº 1472348320 SSP/BA e CPF/MF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxx, xx 00 - Xxxxxx – Serra do Ramalho – BA, CEP: 47.630-000, legalmente investido e no exercício de pleno mandato, através do FUNDO MUNICIPAL DE _        , CNPJ nº

             , com endereço na             Serra do Ramalho – Bahia, representado por seu Gestor               , portador do RG nº        e CPF nº             , Doravante denominado CONTRATANTE, e, do outro lado, a empresa

                , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no

estabelecida à               , através de seu Sócio-Gerente o senhor(a)                  , portador de cédula de identidade no               e CPF no                  , denominando- se a partir de agora, simplesmente, CONTRATADA; firmam o presente a: A Contratação de Empresas/Pessoas Físicas para a Prestação de Serviços de Locação de Veículos para Transporte Escolar da Rede de Ensino do município de Serra do Ramalho/Ba, decorrente da homologação da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico n.º 030/2022, pelo Prefeito Municipal em         ; com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 10.520/2002, e Lei Federal n.º 8.666/1993 (com suas modificações), Processo Administrativo nº 082/2022, e às seguintes clausulas contratuais abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente contrato é a prestação de serviços da CONTRATADA para a Prestação de Serviços de Locação de Veículos para Transporte Escolar da Rede de Ensino do município de Serra do Ramalho/Ba, cuja descrição detalhada, bem como as obrigações assumidas pela mesma, consta do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n.º 030/2022, e Proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme especificações constantes nos seus anexos a este CONTRATO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO

O processo, normas, instruções, assim também a proposta da CONTRATADA constante na licitação modalidade Pregão Eletrônico n.º 030/2022, passam a fazer parte integrante deste instrumento contratual independente de transcrições.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

A CONTRATADA deverá manter durante toda a execução do objeto deste CONTRATO, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS

I – De vigência do CONTRATO o presente CONTRATO terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses.

II - De execução dos serviços/fornecimento descritas nesse instrumento, a CONTRATADA deverá observar os seguintes prazos: da entrega dos materiais não superior a 05(cinco) dias corridos, contados a partir da data do pedido feito pela CONTRATANTE, e dos fornecimentos e prestações de serviços a serem entregues, prazo não superior a 30 (trinta) dias corridos,

contados a partir da data do período da Ordem de Serviço feita pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA - DO REGIME DE FORNECIMENTO

O presente Contrato subordina-se ao regime de fornecimento parcelado, sendo dele decorrentes das obrigações da CONTRATADA e do CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Além da obrigações estipuladas neste instrumento, no anexo I, Termo de Referência ou estabelecidas em lei, particularmente na Lei nº 8.666, de 21.06.93, constituem, ainda, obrigações da CONTRATADA:

I – Observar, durante a execução dos serviços/materiais contratados, o fiel cumprimento das pertinentes leis federias, estaduais e municipais vigentes ou que venham a viger, sendo a única responsável pelas infrações que venham a ser cometidas, ficando, desde já, convencionado que a CONTRATANTE poderá descontar de qualquer crédito da CONTRATADA a importância correspondente a eventuais pagamentos desta natureza que a CONTRATANTE venha efetuar por imposição legal;

II – Xxxxxx, durante a vigência deste CONTRATO, todas as condições exigidas na ocasião da contratação (habilitação e proposta), comprovando, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS(CRF), e a Previdência Social (CND) e demais exigências do PREGÃO ELETRÔNICO nº 030/2022.

III. Manter um elevado padrão de qualidade e segurança no processo de fornecimentos dos serviços/materiais a serem executados de forma satisfatória, a fim de evitar qualquer tipo de punição;

VI. Organizar e manter relação aos serviços e materiais e similares que se adapte às necessidades da CONTRATANTE, fornecendo listagem com nome e endereço dos respectivos credenciados, os quais poderão ser substituídos pela CONTRATADA, desde que tal alteração não implique na diminuição e na queda do padrão do serviço, fornecendo a referida relação sempre que solicitada;

V. Manter em funcionamento Central de Atendimento Telefônico – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, 24 horas por dia, para prestar informações, receber comunicações de interesse da CONTRATANTEe de seus fornecedores;

VI. Fornecer suporte para customização de sistema para efetuar pedido de crédito através de arquivos eletrônicos;

VII. Permitir credenciamento, a qualquer tempo, de estabelecimentos comerciais;

VIII. Promover a realização de atividades de conscientização e de educação alimentar para os trabalhadores, além de divulgar sobre métodos de vida saudável, seja mediante campanhas, seja por meio de programas de duração continuada.

IX. Cumprir todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias junto a seus empregados, ficando estabelecido que a CONTRATADA é considerada, para todos os fins e efeitos jurídicos, como única e exclusiva empregadora, afastado a CONTRATANTE, em qualquer hipótese, de qualquer responsabilidade, direta e indireta, trabalhista e previdenciária.

XI. Garantir que os seus estabelecimentos por ela credenciados se situem nas imediações dos locais de trabalho;

XII. Entregar o(s) bem(s) descritos) na Cláusula Primeira, de acordo com a proposta apresentada e as requisições emitidas pela Administração;

XIII. Responder pelos vícios e defeitos ocultos do produto;

XIV. Receber o preço estipulado na Cláusula Quinta.

XV. Assumir todos os gastos e despesas que se fizerem necessários para o adimplemento das obrigações decorrentes deste contrato;

XVI. Não transferir, total ou parcialmente, o objeto deste contrato;

XVII. Comunicar à Prefeitura Municipal de Serra do Ramalho/Ba, os eventuais casos fortuitos e de força maior, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis após a verificação do fato e apresentar os

de sua ocorrência, sob pena de não serem considerados;

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Além de outras obrigações estipuladas neste instrumento ou estabelecidas em lei, particularmente na Lei nº 8.666, de 21.06.93, constituem, ainda, obrigações do CONTRATANTE:

I. Designar, como Gestor do CONTRATO, o Secretário Municipal de Administração da CONTRATANTE, que será responsável pela avaliação da prestação dos serviços e fornecimento dos matériais, pela liquidação da despesa e pelo atestado de cumprimento das obrigações assumidas, consoante as disposições do artigo 67 da Lei nº 8.666/93;

II. Realizar, quando conveniente, a substituição do gestor designado no inciso anterior, por outro profissional, mediante carta endereçada à CONTRATADA;

III. Colocar à disposição da CONTRATADA todas as informações necessárias para a perfeita execução dos serviços objeto deste CONTRATO;

IV. Comunicar à CONTRATADA, por escrito:

a) Quaisquer instruções ou procedimentos sobre assuntos relacionados com este CONTRATO;

b) A aplicação de eventual penalidade.

V. Realizar os pedidos dos materiais e serviços por meio de arquivo eletrônico disponibilizado pela CONTRATADA;

VI. Informar as necessidades de credenciamento de estabelecimentos comerciais;

VII. Realizar os pagamentos, de acordo com os pedidos feitos, dentro do prazo estabelecido no

CONTRATO;

VIII. Pagar as despesas inerentes ao Contrato no valor, condições e situações estipuladas na cláusula nona;

IX. Receber o(s) bem(s) descritos na Cláusula Primeira;

X. Fiscalizar a realização dos fornecimentos através do seu fiscal de contratos o senhor Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxxx, conforme portaria nº 008 de 08 de Novembro de 2021.

CLÁUSULA OITAVA - DO RECEBIMENTO

O objeto do presente contrato será recebido pelo CONTRATANTE na forma dodisposto no inciso II do art. 73 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas posteriores alterações.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ainda que recebido em caráter definitivo, subsistirá, na forma da lei, a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade, perfeição e especificação do objeto deste contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – É obrigação comum o cumprimento dos prazos avençados neste instrumento.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de devolver, sem qualquer ônus, o produto que não corresponda às características descritas na Cláusula Primeira.

CLÁUSULA NONA - DO PREÇO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelo fornecimento do material/serviços objeto do presente contrato, a importância estimada global de R$        (              ), sendo pago um valor mensal de R$         (                  ), fixada de acordo com o Edital de licitação Pregão Eletrônico n.º 030/2022.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será feito Termo Aditivo para indicar o novo valor global a ser empenhado nos exercícios vindouros.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento será efetuado mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, conforme o caso, que deverá ser emitida e atestada a conformidade dos serviços pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Serra do Ramalho/Ba de acordo com as exigências contratuais.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Nenhum pagamento isentará a contratada das responsabilidades contratuais, nem implicará aprovação definitiva da execução do objeto deste contrato.

PARÁGRAFO QUARTO - Nenhum pagamento será efetuado à Contratada, enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira em virtude de penalidades ou inadimplência contratual.

PARÁGRAFO QUINTO - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios, mediante a aplicação do disposto na legislação pertinente.

PARÁGRAFO XXXXX - Xxxxx a contratada optante pelo SIMPLES, deverá a mesma apresentar cópia do respectivo termo de opção juntamente com a nota fiscal de serviços de modo a que os tributos incidentes sobre a operação sejam recolhidos naquela modalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O CONTRATANTE efetuará o pagamento objeto deste, mensalmente/parceladamente ou após a execução total dos serviços, por meio de crédito em conta bancária em 10(dez) dias uteis a contar da data de apresentação da Nota Fiscal/Fatura, desde que tenha sido efetuado ateste pelo Gestor do CONTRATO das obrigações contratuais assumidas pela CONTRATADA, conforme previsto na CLÁUSULA SÉTIMA, inciso I, deste Instrumento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA – entregará, no protocolo do CONTRATANTE, no mínimo duas vias da Nota Fiscal/Fatura referente ao objeto deste CONTRATO, fazendo constar, obrigatoriamente, número da OS – Ordem de Serviço, nome e número do Banco, nome e número da agência e número da conta corrente.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A Nota Fiscal/Fatura deverá ser encaminhada a CONTRATANTE, com os dados de identificação da Prefeitura Municipal ou do Fundo Municipal:

PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso a CONTRATANTE não efetue o pagamento na forma prevista nesta CLÁUSULA, aos valores devidos serão acrescidos juros de mora de 1,0%(um por cento) ao mês, “pro rata tempore”, calculados desde o dia do vencimento até a data da efetiva liquidação.

CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA – REPACTUAÇÃO E REAJUSTE

A cada 12 (doze) meses de vigência deste CONTRATO, o preço ajustado para os serviços poderá ser repactuado de acordo com o estabelecido a Lei nº 8.666/93. O reajuste será realizado somente depois do transcurso de um ano consecutivo, de ACORDO COM Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC do IBGE. A Administração poderá adotar um outro Índice desde que extinto o aqui indicado ou em decorrência de outros fatores que reflitam na execução do contrato, devendo ser devidamente motivados e justificados no processo administrativo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste instrumento de Contrato correrão por conta da Lei Orçamentária do Município de Serra do Ramalho/Ba, à conta da seguinte programação:

Unidade	05.01	SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Atividade	2.006	Gestão de Política de ação da Secretaria de Administração
Atividade	2.079	Manutenção da Segurança Pública
Elemento	33.90.36	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Elemento	33.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Unidade	07.01	SEC. MUNICIPAL DE EDUC., CULTURA, DESPORTO E LAZER – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Atividade	2.010	Desenvolvimento das Ações do Ensino Fundamental – Rec. Próprios
Atividade	2.011	Gerenciamento e Manutenção de Creches
Atividade	2.013	Desenvolvimento das Ações do Ensino Infantil
Atividade	2.015	Ações de Apoio do Ensino Superior

Atividade	2.024	Atendimento ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
Atividade	2.027	Gestão e Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Médio
Atividade	2.072	Gestão de Programas do FNDE
Atividade	2.091	Manutenção da Oferta de Educacão Escolar Indígena
Atividade	2.092	Manutenção da Biblioteca Municipal
Atividade	2.093	Implantação do Programa Segundo Tempo
Atividade	2.125	Gestão e Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental
Atividade	2.126	Gestão e Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Infantil
Unidade	07.02	FUNDO DE DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
Atividade	2.030	Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB 30%
Atividade	2.106	Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB 30%
Elemento	33.90.36	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Elemento	33.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

PARÁGRAFO ÚNICO -Será feito Termo Aditivo para indicar a dotação orçamentária pela qual correrão das despesas nos exercícios vindouros.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - GARANTIA CONTRATUAL

A CONTRATADA prestará garantia contratual no valor correspondente a 0,5% (zero virgula cinco por cento) do valor global anual do presente CONTRATO, que lhe será devolvida após o cumprimento fiel, correto e integral dos termos contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO E DIREITOS

Este CONTRATO obrigará e disciplinará os contratantes e seus sucessores, não podendo nenhum deles ceder ou transferir o CONTRATO ou quaisquer direitos dele decorrentes.

PARÁGRAFO ÚNICO - É vedada a cessão de qualquer crédito decorrente do presente CONTRATO e de todo e qualquer título de crédito, emitido em razão do mesmo, que conterá, necessariamente, a cláusula “Não à Ordem”, retirando-lhe o caráter de circulabilidade, eximindo-se a CONTRATANTE, de todo e qualquer pagamento ou obrigação a terceiros, por títulos colocados em cobrança, desconto, caução ou outra modalidade de circulação ou garantia, inclusive quanto aos direitos emergentes do presente

CONTRATO e, em hipótese alguma, a CONTRATANTEaceitará tais títulos, os quais serão devolvidos, imediatamente, à pessoa jurídica ou física que os houver apresentado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PENALIDADES

Em caso de descumprimento das exigências expressamente formuladas pela CONTRATANTEou inobservância de quaisquer das demais obrigações contratuais e/ou legais, sem motivo justificado, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades:

I. Advertência;

II. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do CONTRATO na hipótese de descumprimento das obrigações e prazos nele estabelecidos; e

III. Suspensão do direito de licitar e de contratar com a CONTRATANTE, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As penalidades previstas nos incisos I e III poderão ser aplicadas juntamente com a prevista no inciso II.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando da aplicação da penalidade prevista no inciso II, fica o CONTRATANTE desde logo autorizado a reter e compensar, dos créditos da CONTRATADA, o valor da multa devida.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Em qualquer hipótese de aplicação das penalidades previstas na legislação e no presente contrato será garantido o direito ao devido processo legal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – RESCISÃO

O presente CONTRATO poderá ser rescindido:

I) por ato unilateral e escrito pela CONTRATANTE, nas hipóteses previstas nos incisos I a XII, XVII e XVIII, do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, com a devida motivação, assegurado o contraditório, no prazo de 5(cinco) dias úteis, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na CLÁUSULA DÉCIMA;

II) por acordo entre as partes, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo, e desde que haja conveniência para a CONTRATANTE, com antecedência de 30 (trinta) dias;

III) por via judicial, nos termos da legislação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Rescindido o CONTRATO nos termos dos incisos I ao XI e XVIII do art. 78 da Lei n.º 8.666/93, além de responder por perdas e danos decorrentes do CONTRATO, a CONTRATADA obriga-se ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do saldo remanescente e atualizado deste CONTRATO, considerando-a dívida líquida e certa, e acarretando para a CONTRATANTE, no que couber, as consequências previstas no artigo 80, incisos I a IV, da Lei nº 8.666/93.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATANTEcomunicará por escrito à CONTRATADA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a decisão de rescindir o CONTRATO com base no inciso II desta CLÁUSULA e nos incisos XII e XVII, do artigo 78, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Serão aplicadas à CONTRATADA as sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações assumidas perante o CONTRATANTE na forma estabelecida no item 14 do Edital Pregão Eletrônico n.º 030/2022.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO

No curso da execução dos serviços, caberá ao CONTRATANTE, o direito de fiscalizar a fiel observância das disposições contratuais, promovendo a aferição qualitativa dos materiais entregues sem prejuízo da fiscalização exercida pela CONTRATADA.

§ 1o. A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Administração.

§ 2o. A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não implica em corresponsabilidade sua ou do responsável pelo acompanhamento do contrato, não excluindo nem reduzindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive por danos que possam ser causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por qualquer irregularidade decorrente de culpa ou dolo da CONTRATADA na execução do contrato.

A Fiscalização dos fornecimentos/serviços se dará através do seu fiscal de contratos o senhor Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxxx, conforme portaria nº 008 de 08 de Novembro de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DISPOSIÇÕES FINAIS

Este CONTRATO representa todo o acordo entre as partes com relação ao objeto nele previsto. Qualquer ajuste complementar que crie ou altere direitos e obrigações há de ser efetuado por escrito e assinado pelos representantes de ambas as partes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Integram o presente CONTRATO o TERMO DE REFERÊNCIA –

ANEXO I do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO N.º 030/2022, e a proposta apresentada pela

CONTRATADA, respectivamente em seus anexos ao presente Instrumento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A omissão ou tolerância quanto à exigência do estrito cumprimento as obrigações contratuais ou ao exercício da prerrogativa decorrente do contrato não constituirá renúncia ou novação nem impedirá a parte de exercer seu direito a qualquer tempo.

CLÁUSULA VIGÉSSIMA - FORO

Fica eleito o foro da Comarca deste município para solucionar eventuais litígios decorrentes

deste CONTRATO, afastado qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, redigido em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito de contrato, juntamente com as testemunhas abaixo.

Serra do Ramalho–BA,   de        2022.

MUNICIPIO DE SERRA DO RAMALHO

Xxx Xxxxxx xxx Xxxxx Xxxxxx CONTRATANTE

FUNDO MUNICIPAL DE      

Gestor do Fundo CONTRATANTE

RAZÃO SOCIAL

Responsável

CONTRATADA

                   T

Testemunha RG:

estemunha RG:

O presente Contrato está conforme as disposições contidas na legislação pertinente, notadamente no quanto previsto na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

Procurador Jurídico OAB/BA nº

ANEXO IX

(MODELO DE DECLARAÇÃO PARA A SITUAÇÃO PREVISTA NO SUBITEM 0.0.0.0/0.0.0.0)

A Licitante      , CNPJ/MF

nº                       ,por seu representante legal (ou responsável técnico) abaixo assinado, declara, sob as penalidades da lei, de que a licitante não esteja impedida de licitar e/ou contratar com a Administração Pública, nem foi declarada inidônea ficando obrigada a comunicar sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo para contratar com o Poder Público.

Cidade, data

Assinatura do representante legal Nome:              

Função:               

OU

A Licitante      , CNPJ/MF

nº                       , por seu representante legal (ou responsável técnico) abaixo assinado, declara, sob as penalidades da lei, de que os custos propostos cobrirão quaisquer dificuldades da execução dos serviços e que possuem conhecimento das dificuldades e dimensionamento dos dados não fornecidos pela Prefeitura Municipal, a não verificação dessas dificuldades não podem ser avocadas, no desenrolar dos trabalhos, como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.

Cidade, data

Assinatura do representante legal Nome:              

Função:               

A N E X O - X

EDITAL DE PREGÃO N° 030/2022

DECLARAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE VEÍCULO

Eu,                       , brasileiro (estado Civil), portador da cédula de Identidade nº            , SSP/   , portador do CPF            , residente e domiciliado na Rua            nº   , bairro        , declaro para os devidos fins que apresentarei um veículo do tipo exigido no item nº   , e documentação para vistoria no prazo e nas condições exigidas pelo edital.

Serra do Ramalho – Ba,     de        de 2022.

A N E X O - XI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO EDITAL DE PREGÃO N° 030/2022

À

Prefeitura Municipal de Serra do Ramalho Pregão Eletrônico nº 030/2022

Prezados Senhores,

A empresa                 , inscrita no CNPJ sob n.º                 , estabelecida na         , nº         , bairro

               , CEP     , cidade de

               , atendendo à convocação veiculada para o Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº        , DECLARA, sob as penas da lei, que garantimos a qualidade dos serviços a serem prestado, bem como efetuaremos a substituição, sem quaisquer custos ou ônus à administração, de qualquer profissional que não atenda aos níveis de qualidade na prestação dos serviços exigidos no edital.

Local e data

(Nome, cargo e assinatura do representante legal ou procurador)

(Número de identidade do declarante)

PLANILHA DE CUSTOS DO TRANSPORTE ESCOLAR

ROTA Nº

Veículo	Ano Estimado do Veículo	Capacidade Minima de Passageiros	Valor Estimado do Veículo
Nº Dias Letivos Ano Nº Meses com Transportes Média Dias Letivos/Mês			200 10 20
Percurso Diário - Km Percurso Mensal - Km Percurso Total - Km

Salário Motorista+Encargos (Simples Nacional) - Nota 1				Valor Anual		Valor Mensal
Salário mensal
INSS	-
FGTS Férias Adic.Férias	- - -
Benefícios	-
13º Salário

Documentação (IPVA, Vistórias.etc) - Nota 2

IPVA DPVAT

Licenciamento Vistorias - Detran Vistoria Tacógrafo

Discos Diagrama (Tacógrafos)

Valores Anuais

Valor Mensal

Total R$

Consumo Combustível/Manutenção - Nota 3

Média/Consum o		Valor/Litro	Km Mensal	Valor Mensal
Consumo Combustível				R$

R$

Relação Combustível/Manutenção Anual 60%

Descrição dos Custos	Valor Anual		Valor Mensal
Lucro Combustível - Nota 3 Documentação (IPVA, Vistórias.etc) - Nota 2 Manutenção (Pneus, Freios, Óleos, etc) - Nota 3 Salário Motorista - Nota 1
Sub-Totais
Simples 6%
Totais

Valor por Km:

R$

ITEM	ORIGEM	DESTINO	CAPACIDADE MINIMA DO VEÍCULO	KM / IDA	KM / VOLTA	TOTAL ESTIMAD O DE KM POR DIA LETIVO	TOTAL ESTIMADO DE KM DO ANO LETIVO	DIAS LETIVOS	PREÇO POR KM RODADO	PREÇO UNITÁRIO ESTIMADO PARA DIA LETIVO	PREÇO MENSAL ESTIMADO PARA 20 DIAS LETIVOS	PREÇO GLOBAL ESTIMADO PARA 200 DIAS LETIVOS	HORARIO DAS AULAS	QUANTID ADE ESTIMAD A DE ALUNOS
1	Agrovila 07	Sede "Agrovila 09"		8.33	8.33	16,66	3.332	200	10,04	167,27	3.345,33	33.453,28	Matutino	26
2	Fazenda Serra Solta	Agrovila 17		11,36	11,36	22,72	4.544	200	5,46	124,05	2.481,02	24.810,24	Noturno	6
3	Vicinal do Povoado Pambu	Povoado Pambu		2,24	2,24	4,48	000	000	31,57	141,43	2.828,67	28.286,72	Xxxxxxxx	00
0	Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx	Xxxxxxx Xxxxx		2,17	2,17	4,34	000	000	32,56	141,31	2.826,21	28.262,08	Vespertino	8
5	Vicinal do Povoado Pambu	Povoado Pambu		2,10	2,17	4,27	000	000	35,16	150,13	3.002,66	30.026,64	Noturno	18
6	Povoados Caldeirão, Capão e Cural	Povoado Boa Vista		12,60	12,60	25,20	5.040	200	7,11	179,17	3.583,44	35.834,40	Matutino	38
7	Povoado água fina e Mineira	Agrovila 13		21.30	21.30	42,60	8.520	200	4,25	181,05	3.621,00	36.210,00	Xxxxxxxx	0
0	Xxxxxxxx 00	Xxxxxxxx 00		8.84	8.84	17,68	3.536	200	9,54	168,67	3.373,34	33.733,44	Vespertino	23
9	Fazenda Xxxxxxx	Xxxxxxxx 17		7,43	7,43	14,86	2.972	200	7,82	116,21	2.324,10	23.241,04	Vespertino	2
10	Barnabé	Sede		16,86	16,86	33,72	6.744	200	4,00	134,88	2.697,60	26.976,00	Xxxxxxxxxx	0
00	Xxxx xxx.00, Xxxx Xxxxxxx	Xxxx XXX Externa		11,43	11,43	22,86	4.572	200	7,02	160,48	3.209,54	32.095,44	Noturno	15
00	XXX XX,XXX,XX, Xxxxxxx X Xxxxx 0	Xxxx XXX Xxxxxxx		18,30	18,30	36,60	7.320	200	4,78	174,95	3.498,96	34.989,60	Noturno	15
13	Vicinal 10.1	Agrovila 10		5,1	5,1	10,2	2.040	200	10,94	111,59	2.231,76	22.317,60	Vespertino	3
14	Vicinal da Agrovila 21	Povoado Água Fria		9,62	9,62	19,24	3848	200	6,26	120,44	2.408,85	24.088,48	Vesperitino	4
15	Vicinal de Xxxxx	Xxxxxxx Água Fria		5,84	5,84	11,68	2.336	200	9,68	113,06	2.261,25	22.612,48	Matutino	1
16	Vicinal de Xxxxx	Xxxxxxx Água Fria		5,84	5,84	11,68	2.336	200	9,68	113,06	2.261,25	22.612,48	Vespertino	2
17	Vic. Xxxxx	Xxxxxxx Campinhos		3,22	3,22	6,44	1.288	200	16,74	107,81	2.156,11	21.561,12	Vespertino	1

18	Agrovila 20	IF Baiano		23,86	23,86	47,72	9.544	200	4,41	210,45	4.208,90	42.089,04	Integral	20
19	Agrovila 14	Agrovila 10		26,1	26,1	52,2	10.440	200	4,15	216,63	4.332,60	43.326,00	Integral	20
20	Sede	IF Baiano		42,8	42,8	85,6	17.120	200	3,89	332,98	6.659,68	66.596,80	Vespertino	48
21	Vicinal de Sr. Valter	Agrovila 20		4,51	4,51	9,02	1,804	200	12,24	110,40	2.208,10	22.080,96	Vespertino	2
22	Agrovila 07, 05, 03, 01	IF Baiano		30,7	30,7	61,4	12,28	200	4,61	283,05	5.661,08	56.610,80	Integral	48
											71.181,46	711.814,64

• LINHA Nº 01

• ROTA: Origem: Agrovila 07 / Destino: Agrovila 09 “Sede”

• Escolas Abrangidas: Colégio Estadual Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

• Quilometragem percorrida diariamente nessa linha: 16,66 km.

• Horário: Matutino

• Horário das Aulas: Inicio as 07:30hs e Termino as 11:30hs

• Quantidade estimada de alunos: 26 Alunos

• Capacidade Mínima do Veículo: 26 Passageiros

• Tipo e Condições do Percurso: Estrada com rodagem em terreno tipo barro, com dificuldades de locomoção em períodos chuvosos.

• REFERENCIAS GEOGRAFICAS

PONTO DE SAÍDA DA ROTA:

WO: 43, 33, 34,1"

S:13, 29, 09,3"

PONTO DE CHEGADA DA ROTA:

WO: 43, 34, 51,7"

S:13, 32, 31,3"

PONTOS DE COLETA DE ALUNOS:

WO: 43, 33, 34,1"

S:13, 29, 09,3"

• LINHA Nº 02

• ROTA: Origem: Fazenda Serra Solta / Destino: Agrovila 17

• Escolas Abrangidas: Escola Municipal Xxxxx Xxxxxxxx de Xxxxx Xxxxxxxx.

• Quilometragem percorrida diariamente nessa linha: 22,72 km.

• Horário: Noturno

• Horário das Aulas: Inicio as 18:30hs e Termino as 22:00hs

• Quantidade estimada de alunos: 06 Alunos

• Capacidade Mínima do Veículo: 06 Passageiros

• Tipo e Condições do Percurso: Estrada com rodagem em terreno acidentado, montanhoso, pedras no percurso e com dificuldades de locomoção em períodos chuvosos.

• REFERENCIAS GEOGRAFICAS

PONTO DE SAÍDA DA ROTA:

WO: 43, 43, 19,7"

S:13, 29, 59,8"

PONTO DE CHEGADA DA ROTA:

WO: 43, 43, 14,7"

S:13, 27, 37,7"

PONTOS DE COLETA DE ALUNOS:

S:13, 29, 59,8"		S:13, 30, 01,4"		S:13, 30, 02,6"		S:13, 30, 06,3"
WO: 43, 43, 19,7"		WO: 43, 43, 12,4"		WO: 43, 43, 07,6"		WO: 43, 42, 51,7"
S:13, 30, 07,7"		S:13, 30, 39,0"
WO: 43, 42, 45,3"		WO: 43, 44, 02,5"

• ROTA: Origem: Vicinal do Povoado Pambu / Destino: Povoado Pambu.

• Escolas Abrangidas: Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida.

• Quilometragem percorrida diariamente nessa linha: 4,48 km.

• Horário: Matutino

• Horário das Aulas: Inicio as 07:30hs e Termino as 11:30hs

• Quantidade estimada de alunos: 15 Alunos

• Capacidade Mínima do Veículo: 15 Passageiros

• Tipo e Condições do Percurso: Estrada com rodagem em terreno tipo barro, com dificuldades de locomoção em períodos chuvosos.

REFERENCIAS GEOGRAFICAS

PONTO DE SAÍDA DA ROTA:

WO: 43, 28, 44,0"

S:13, 20, 27,0"

PONTO DE CHEGADA DA ROTA:

WO: 43, 28, 41,0"

S:13, 21, 37,6"

PONTOS DE COLETA DE ALUNOS:

S:13, 20, 27,0"		S:13, 20, 29,2"		S:13, 20, 33,7"		S:13, 20, 35,3"
WO: 43, 28, 44,0"		WO: 43, 28, 43,5"		WO: 43, 28, 41,3"		WO: 43, 28, 41,1"
S:13, 20, 36,6"		S:13, 20, 46,5"		S:13, 20, 48,6"		S:13, 20, 50,0"
WO: 43, 28, 40,8"		WO: 43, 28, 40,1"		WO: 43, 28, 40,0"		WO: 43, 28, 40,5"
S:13, 20, 52,6"		S:13, 20, 53,8"		S:13, 20, 58,2"		S:13, 21, 00,7"
WO: 43, 28, 40,9"		WO: 43, 28, 41,2"		WO: 43, 28, 42,5"		WO: 43, 28, 42,4"

• ROTA: Origem: Vicinal do Povoado Pambu / Destino: Povoado Pambu.

• Escolas Abrangidas: Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida.

• Quilometragem percorrida diariamente nessa linha: 4,34 km.

• Horário: Vespertino

• Horário das Aulas: Inicio as 13:30hs e Termino as 17:30hs

• Quantidade estimada de alunos: 08 Alunos

• Capacidade Mínima do Veículo: 08 Passageiros

• Tipo e Condições do Percurso: Estrada com rodagem em terreno tipo barro, com dificuldades de locomoção em períodos chuvosos.

REFERENCIAS GEOGRAFICAS

PONTO DE SAÍDA DA ROTA:

WO: 43, 28, 43,5"

S:13, 20, 29,2"

PONTO DE CHEGADA DA ROTA:

WO: 43, 28, 41,0"

S:13, 21, 37,6"

PONTOS DE COLETA DE ALUNOS:

S:13, 20, 29,2"		S:13, 20, 33,7"		S:13, 20, 35,3"		S:13, 20, 36,6"
WO: 43, 28, 43,5"		WO: 43, 28, 41,3"		WO: 43, 28, 41,1"		WO: 43, 28, 40,8"
S:13, 20, 46,5"		S:13, 20, 48,6"		S:13, 20, 50,0"		S:13, 20, 52,6"
WO: 43, 28, 40,1"		WO: 43, 28, 40,0"		WO: 43, 28, 40,5"		WO: 43, 28, 40,9"

• ROTA: Origem: Vicinal do Povoado Pambú / Destino: Povoado Pambú.

• Escolas Abrangidas: Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida.

• Quilometragem percorrida diariamente nessa linha: 4,48 km.

• Horário: Noturno

• Horário das Aulas: Inicio as 18:30hs e Termino as 22:00hs

• Quantidade estimada de alunos: 18 Alunos

• Capacidade Mínima do Veículo: 18 Passageiros

• Tipo e Condições do Percurso: Estrada com rodagem em terreno tipo barro, com dificuldades de locomoção em períodos chuvosos.

REFERENCIAS GEOGRAFICAS

PONTO DE SAÍDA DA ROTA:

WO: 43, 28, 44,0"

S:13, 20, 27,0"

PONTO DE CHEGADA DA ROTA:

WO: 43, 28, 41,0"

S:13, 21, 37,6"

PONTOS DE COLETA DE ALUNOS:

S:13, 20, 27,0"		S:13, 20, 29,2"		S:13, 20, 33,7"		S:13, 20, 35,3"
WO: 43, 28, 44,0"		WO: 43, 28, 43,5"		WO: 43, 28, 41,3"		WO: 43, 28, 41,1"
S:13, 20, 36,6"		S:13, 20, 46,5"		S:13, 20, 48,6"		S:13, 20, 50,0"
WO: 43, 28, 40,8"		WO: 43, 28, 40,1"		WO: 43, 28, 40,0"		WO: 43, 28, 40,5"
S:13, 20, 52,6"		S:13, 20, 53,8"		S:13, 20, 58,2"		S:13, 21, 00,7"
WO: 43, 28, 40,9"		WO: 43, 28, 41,2"		WO: 43, 28, 42,5"		WO: 43, 28, 42,4"
S:13, 21, 01,2"		S:13, 21, 02,9"		S:13, 21, 08,5"		S:13, 21, 20,4"
WO: 43, 28, 42,5"		WO: 43, 28, 42,8"		WO: 43, 28, 40,9"		WO: 43, 28, 38,9"

• ROTA: Origem: Povoados Caldeirão, Capão e Curral / Destino: Povoado Boa Vista.

• Escolas Abrangidas: Escola Municipal São Sebastião.

• Quilometragem percorrida diariamente nessa linha: 25,2 km.

• Horário: Matutino

• Horário das Aulas: Inicio as 07:30hs e Termino as 11:30hs

• Quantidade estimada de alunos: 38 Alunos

• Capacidade Mínima do Veículo: 38 Passageiros

• Tipo e Condições do Percurso: Estrada com rodagem em terreno tipo barro, com dificuldades de locomoção em períodos chuvosos.

REFERENCIAS GEOGRAFICAS

PONTO DE SAÍDA DA ROTA:

WO: 43, 27, 08,1"

S:13, 23, 51,6"

PONTO DE CHEGADA DA ROTA:

WO: 43, 27, 00,2"

S:13, 29, 47,2"

PONTOS DE COLETA DE ALUNOS:

S:13, 23, 51,6"		S:13, 24, 05,5"		S:13, 24, 14,1"		S:13, 24, 23,6"
WO: 43, 27, 08,1"		WO: 43, 27, 03,3"		WO: 43, 27, 01,2"		WO: 43, 26, 58,2"
S:13, 24, 30,7"		S:13, 24, 35,8"		S:13, 24, 40,8"		S:13, 25, 49,4"
WO: 43, 26, 55,7"		WO: 43, 26, 54,3"		WO: 43, 26, 52,3"		WO: 43, 26, 40,9"
S:13, 26, 03,6"		S:13, 26, 23,7"		S:13, 27, 43,6"		S:13, 27, 44,9"
WO: 43, 26, 33,9"		WO: 43, 26, 34,7"		WO: 43, 26, 54,8"		WO: 43, 26, 55,4"

• ROTA: Origem: Povoado de Água Fina e Mineira / Destino: Agrovila 13

• Escolas Abrangidas: Escola Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxx.

• Quilometragem percorrida diariamente nessa linha: 42,60 km.

• Horário: Matutino

• Horário das Aulas: Inicio as 07:30hs e Termino as 11:30hs

• Quantidade estimada de alunos: 08 Alunos

• Capacidade Mínima do Veículo: 08 Passageiros

• Tipo e Condições do Percurso: Estrada com rodagem em terreno acidentado, montanhoso, pedras no percurso e com dificuldades de locomoção em períodos chuvosos.

REFERENCIAS GEOGRAFICAS

PONTO DE SAÍDA DA ROTA:

WO: 43, 48, 52,1"

S:13, 39, 20,8"

PONTO DE CHEGADA DA ROTA:

WO: 43, 43, 37,4"

S:13, 38, 50,3"

PONTOS DE COLETA DE ALUNOS:

S:13, 39, 20,8"		S:13, 35, 17,5"		S:13, 37, 38,4"
WO: 43, 48, 52,1"		WO: 43, 46, 48,3"		WO: 43, 46, 33,8"

• Escolas Abrangidas: Escola Joaquim José da Silva Xavier.

• Quilometragem percorrida diariamente nessa linha: 17,68 km.

• Horário: Noturno

• Horário das Aulas: Inicio as 18:30hs e Termino as 22:00hs

• Quantidade estimada de alunos: 23 Alunos

• Capacidade Mínima do Veículo: 23 Passageiros

• Tipo e Condições do Percurso: Estrada com rodagem em terreno acidentado, montanhoso, pedras no percurso e com dificuldades de locomoção em períodos chuvosos.

REFERENCIAS GEOGRAFICAS

PONTO DE SAÍDA DA ROTA:

WO: 43, 39, 06,2"

S:13, 39, 56,1"

PONTO DE CHEGADA DA ROTA:

WO: 43, 43, 36,9"

S:13, 38, 49,8"

PONTOS DE COLETA DE ALUNOS:

WO: 43, 39, 06,2"

S:13, 39, 56,1"

• LINHA Nº 09

• ROTA: Origem: Xxxxxxx Xxxxxxx / Destino: Xxxxxxxx 17

• Escolas Abrangidas: Escola Municipal Xxxxx Xxxxxxxx de Xxxxx Xxxxxxxx.

• Quilometragem percorrida diariamente nessa linha: 14,86 km.

• Horário: Vespertino

• Horário das Aulas: Inicio as 13:30hs e Termino as 17:30hs

• Quantidade estimada de alunos: 02 Alunos

• Capacidade Mínima do Veículo: 04 Passageiros

• Tipo e Condições do Percurso: Estrada com rodagem em terreno acidentado, montanhoso, pedras no percurso e com dificuldades de locomoção em períodos chuvosos.

• REFERENCIAS GEOGRAFICAS

PONTO DE SAÍDA DA ROTA:

WO: 43, 46, 27,2"

S:13, 27, 55,8"

PONTO DE CHEGADA DA ROTA:

WO: 43, 43, 14,7"

S:13, 27, 37,7"

PONTOS DE COLETA DE ALUNOS:

WO: 43, 46, 27,2"

S:13, 27, 55,8"

• LINHA Nº 10

• ROTA: Origem: Barnabé / Agrovila 09

• Escolas Abrangidas: Colégio Estadual Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

• Quilometragem percorrida diariamente nessa linha: 33,72 km.

• Horário: Vespertino

• Horário das Aulas: Inicio as 13:30hs e Termino as 17:30hs

• Quantidade estimada de alunos: 05 Alunos

• Capacidade Mínima do Veículo: 05 Passageiros

• Tipo e Condições do Percurso: Estrada com rodagem em terreno tipo barro, com dificuldades de locomoção em períodos chuvosos.

• REFERENCIAS GEOGRAFICAS

PONTO DE SAÍDA DA ROTA:

WO: 43, 43, 08,6"

S:13, 31, 09,1"

PONTO DE CHEGADA DA ROTA:

WO: 43, 34, 51,7"

S:13, 32, 31,3"

PONTOS DE COLETA DE ALUNOS:

WO: 43, 43, 08,6"

S:13, 31, 09,1"

• LINHA Nº 11

• ROTA: Origem: Eixo agr:02, Vila Formosa / Destino: Vila CSB EXTERNA.

• Escolas Abrangidas: Escola Municipal Xxxxxx Xxxxxx.

• Quilometragem percorrida diariamente nessa linha: 11,43 km.

• Horário: Noturno

• Horário das Aulas: Inicio as 18:30hs e Termino as 22:00hs

• Quantidade estimada de alunos: 15 Alunos

• Capacidade Mínima do Veículo: 15 Passageiros

• Tipo e Condições do Percurso: Estrada com rodagem em terreno tipo barro, com dificuldades de locomoção em períodos chuvosos.

REFERENCIAS GEOGRAFICAS

PONTO DE SAÍDA DA ROTA:

WO: 43, 40, 25,5"

S:13, 19, 24,1"

PONTO DE CHEGADA DA ROTA:

WO: 43, 38, 49,4"

S:13, 16, 24,1"

PONTOS DE COLETA DE ALUNOS:

WO: 43, 39, 43,7"

S:13, 16, 37,3"

WO: 43, 39, 15,7"

S:13, 16, 29,6"

WO: 43, 40, 25,5"

S:13, 19, 24,1"

• LINHA Nº 12

• ROTA: Origem: Povoado CSB, II, III, IV e Projeto H Setor 8 / Destino: Vila CSB EXTERNA.

• Escolas Abrangidas: Escola Municipal Xxxxxx Xxxxxx.

• Quilometragem percorrida diariamente nessa linha: 17 km.

• Horário: Noturno

• Horário das Aulas: Início as 18:30hs e Termino as 22:300s

• Quantidade estimada de alunos: 15 Alunos

• Capacidade Mínima do Veículo: 15 Passageiros

• Tipo e Condições do Percurso: Estrada com rodagem em terreno tipo barro, com dificuldades de locomoção em períodos chuvosos.

REFERENCIAS GEOGRAFICAS

PONTO DE SAÍDA DA ROTA:

WO: 43, 40, 25,5"

S:13, 19, 24,1"

PONTO DE CHEGADA DA ROTA:

WO: 43, 38, 49,4"

S:13, 16, 24,1"

PONTOS DE COLETA DE ALUNOS:

S:13, 18, 25,2"		S:13, 18, 24,5"		S:13, 18, 20,9"		S:13, 18, 10,6"
WO: 43, 39, 48,6"		WO: 43, 39, 52,5"		WO: 43, 40, 07,4"		WO: 43, 40, 52,9"
S:13, 18, 14,6"		S:13, 16, 50,5"		S:13, 16, 40,9"		S:13, 16, 37,9"
WO: 43, 40, 36,5"		WO: 43, 40, 32,8"		WO: 43, 39, 55,9"		WO: 43, 39, 46,0"
S:13, 16, 37,3"		S:13, 16, 29,6"		S:13, 19, 24,1"
WO: 43, 39, 43,7"		WO: 43, 39, 15,7"		WO: 43, 40, 25,5"

• LINHA Nº 13

• ROTA: Origem: Vicinal 10.1 / Agrovila 10

• Escolas Abrangidas: Escola Sagrado Coração de Jesus e Xxxxxxxxx Xxxxxx

• Quilometragem percorrida diariamente nessa linha: 10,20 km.

• Horário: Vespertino

• Horário das Aulas: Inicio as 13:30hs e Termino as 17:30hs

• Quantidade estimada de alunos: 02 Alunos

• Capacidade Mínima do Veículo: 04 Passageiros

• Tipo e Condições do Percurso: Estrada com rodagem em terreno acidentado, montanhoso, pedras no percurso e com dificuldades de locomoção em períodos chuvosos.

• REFERENCIAS GEOGRAFICAS

PONTO DE SAÍDA DA ROTA:

WO: 43, 36, 38,5"

S:13, 31, 30,9"

PONTO DE CHEGADA DA ROTA:

WO: 43, 38, 31,7"

S:13, 31, 57,2"

PONTOS DE COLETA DE ALUNOS:

WO: 43, 36, 38,5"

S:13, 31, 30,9"

• LINHA Nº 14

• ROTA: Origem: Xxxxxxx Xxxxxxxx 21/ Destino: Povoado Água Fria.

• Escolas Abrangidas: Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima.

• Quilometragem percorrida diariamente nessa linha: 19,24 km.

• Horário: Vespertino

• Horário das Aulas: Inicio as 07:30hs e Termino as 11:30hs

• Quantidade estimada de alunos: 04 Alunos

• Capacidade Mínima do Veículo: 04 Passageiros

• Tipo e Condições do Percurso: Estrada com rodagem em terreno tipo barro, com dificuldades de locomoção em períodos chuvosos.

REFERENCIAS GEOGRAFICAS

PONTO DE SAÍDA DA ROTA:

WO: 43, 34, 45,7"

S:13, 43, 17,1"

PONTO DE CHEGADA DA ROTA:

WO: 43, 34, 07,7"

S:13, 40, 49,6"

PONTOS DE COLETA DE ALUNOS:

WO: 43, 34, 45,7"

S:13, 43, 17,1"

• LINHA Nº 15

• ROTA: Origem: Vicinal de Almir/ Destino: Povoado Água Fria.

• Escolas Abrangidas: Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima.

• Quilometragem percorrida diariamente nessa linha: 11,68 km.

• Horário: Matutino

• Horário das Aulas: Inicio as 07:30hs e Termino as 11:30hs

• Quantidade estimada de alunos: 01 Alunos

• Capacidade Mínima do Veículo: 04 Passageiros

• Tipo e Condições do Percurso: Estrada com rodagem em terreno tipo barro, com dificuldades de locomoção em períodos chuvosos.

REFERENCIAS GEOGRAFICAS

PONTO DE SAÍDA DA ROTA:

WO: 43, 36, 12,4"

S:13,39, 31,8"

PONTO DE CHEGADA DA ROTA:

WO: 43, 34, 07,7"

S:13, 40, 49,6"

PONTOS DE COLETA DE ALUNOS:

WO: 43, 36, 12,4"

S:13,39, 31,8"

• LINHA Nº 16

• ROTA: Origem: Vicinal de Almir/ Destino: Povoado Água Fria.

• Escolas Abrangidas: Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima.

• Quilometragem percorrida diariamente nessa linha: 11,68 km.

• Horário: Vespertino

• Horário das Aulas: Inicio as 13:30hs e Termino as 17:30hs

• Quantidade estimada de alunos: 02 Alunos

• Capacidade Mínima do Veículo: 04 Passageiros

• Tipo e Condições do Percurso: Estrada com rodagem em terreno tipo barro, com dificuldades de locomoção em períodos chuvosos.

REFERENCIAS GEOGRAFICAS

PONTO DE SAÍDA DA ROTA:

WO: 43, 36, 12,4"

S:13,39, 31,8"

PONTO DE CHEGADA DA ROTA:

WO: 43, 34, 07,7"

S:13, 40, 49,6"

PONTOS DE COLETA DE ALUNOS:

WO: 43, 36, 12,4"

S:13,39, 31,8"

• LINHA Nº 17

• ROTA: Origem: Vicinal de Edson / Destino: Povoado Campinhos.

• Escolas Abrangidas: Escola Municipal Xxxx Xxxxxxxx.

• Quilometragem percorrida diariamente nessa linha: 6,44 km.

• Horário: Vespertino

• Horário das Aulas: Inicio as 13:30hs e Termino as 17:30hs

• Quantidade estimada de alunos: 01 Aluno

• Capacidade Mínima do Veículo: 04 Passageiros

• Tipo e Condições do Percurso: Estrada com rodagem em terreno tipo barro, com dificuldades de locomoção em períodos chuvosos.

REFERENCIAS GEOGRAFICAS

PONTO DE SAÍDA DA ROTA:

WO: 43, 33, 53,8"

S:13, 36, 39,1"

PONTO DE CHEGADA DA ROTA:

WO: 43, 32, 54,7"

S:13, 37, 27,5"

PONTOS DE COLETA DE ALUNOS:

WO: 43, 33, 53,8"

S:13, 36, 39,1"

• LINHA Nº 18

• ROTA: Origem: Agrovila 20 / Destino: IF Baiano.

• Escolas Abrangidas: IF Baiano Campus Lapa.

• Quilometragem percorrida diariamente nessa linha: 47,72 km.

• Horário: Integral

• Horário das Aulas: Inicio as 07:30hs e Termino as 17:30hs

• Quantidade estimada de alunos: 20 Alunos

• Capacidade Mínima do Veículo: 20 Passageiros

• Tipo e Condições do Percurso: Estrada com rodagem em terreno tipo cascalho, com dificuldades no tráfego.

•

REFERENCIAS GEOGRAFICAS

PONTO DE SAÍDA DA ROTA:

WO: 43, 44, 24,5"

S:13, 19, 20,4"

PONTO DE CHEGADA DA ROTA:

WO: 43, 32, 35,3"

S:13, 15, 46,2"

PONTOS DE COLETA DE ALUNOS:

WO: 43, 44, 24,5"

S:13, 19, 20,4"

• LINHA Nº 19

• ROTA: Origem: Agrovila 14 / Destino: Agrovila 10

• Escolas Abrangidas: IF Baiano Campus Lapa.

• Quilometragem percorrida diariamente nessa linha: 52,20 km.

• Horário: Integral

• Horário das Aulas: Inicio as 07:30hs e Termino as 17:30hs

• Quantidade estimada de alunos: 20 Alunos

• Capacidade Mínima do Veículo: 20 Passageiros

• Tipo e Condições do Percurso: Estrada com rodagem em terreno tipo asfalto, com boas condições de tráfego.

•

REFERENCIAS GEOGRAFICAS

PONTO DE SAÍDA DA ROTA:

WO: 43, 44, 06,9"

S:13, 41, 56,3"

PONTO DE CHEGADA DA ROTA:

WO: 43, 38, 31,7"

S:13, 31, 57,2"

PONTOS DE COLETA DE ALUNOS:

WO: 43, 44, 06,9"

S:13, 41, 56,3"

• LINHA Nº 20

• ROTA: Origem: Sede “Agrovila 09”, Xxxxxxxx 10, Xxxxxxxx 08, Agrovila 06, Agrovila 04 e Agrovila 02 / Destino: IFBAHIANO (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano).

• Escolas Abrangidas: IFBAHIANO (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano).

• Quilometragem percorrida diariamente nessa linha: 85,6 km.

• Horário: Vesperrtino

• Horário das Aulas: Inicio as 13:30hs e Termino as 17:30hs

• Quantidade estimada de alunos: 48 Alunos

• Capacidade Mínima do Veículo: 48 Passageiros

• Tipo e Condições do Percurso: Estrada com rodagem em terreno tipo asfalto, com boas condições de tráfego.

REFERENCIAS GEOGRAFICAS

PONTO DE SAÍDA DA ROTA:

WO: 43, 34, 32,5"

S:13, 32, 35,7"

PONTO DE CHEGADA DA ROTA:

WO: 43, 32, 35,3"

S:13, 15, 46,2"

PONTOS DE COLETA DE ALUNOS:

S:13, 32, 35,7"		S:13, 32, 32,4"		S:13, 32, 44,1"		S:13, 32, 56,6"
WO: 43, 34, 32,5"		WO: 43, 34, 47,2"		WO: 43, 34, 55,9"		WO: 43, 35, 28,8"
S:13, 32, 12,3"		S:13, 32, 09,3"		S:13, 32, 03,4"		S:13, 31, 51,6"
WO: 43, 38, 33,0"		WO: 43, 38, 39,8"		WO: 43, 38, 38,7"		WO: 43, 38, 35,9"
S:13, 28, 48,3"		S:13, 28, 35,4"		S:13, 24, 36,7"		S:13, 24, 24,4"
WO: 43, 37, 52,6"		WO: 43, 37, 49,3"		WO: 43, 36, 53,4"		WO: 43, 36, 50,5"
S:13, 20, 49,4"		S:13, 20, 37,3"		S:13, 17, 12,1"		S:13, 16, 59,6"
WO: 43, 35, 59,8"		WO: 43, 35, 57,3"		WO: 43, 35, 08,1"		WO: 43, 35, 05,9"
S:13, 16, 46,8"		S:13, 15, 55,6"
WO: 43, 35, 02,7"		WO: 43, 34, 44,9"

• LINHA Nº 21

• ROTA: Origem: Agrovilas 07,05,03,01 / Destino: IF Baiano

• Escolas Abrangidas: IF Baiano Campus Lapa.

• Quilometragem percorrida diariamente nessa linha: 61,40 km.

• Horário: Integral

• Horário das Aulas: Inicio as 07:30hs e Termino as 17:30hs

• Quantidade estimada de alunos: 48 Alunos

• Capacidade Mínima do Veículo: 48 Passageiros

• Tipo e Condições do Percurso: Estrada com rodagem em terreno tipo asfalto, com boas condições de tráfego.

•

REFERENCIAS GEOGRAFICAS

PONTO DE SAÍDA DA ROTA:

WO: 43, 33, 22,7"

S:13, 29, 15,8"

PONTO DE CHEGADA DA ROTA:

WO: 43, 32, 35,3"

S:13, 15, 46,2"

PONTOS DE COLETA DE ALUNOS:

S:13, 29, 15,8"		S:13, 26, 34,9"		S:13, 22, 27,8"
WO: 43, 33, 22,7"		WO: 43, 32, 44,7"		WO: 43, 31, 46,7"
S:13, 17, 59,4"
WO: 43, 30, 43,6"