PREGÃO PRESENCIAL Nº. 02/2017- SSP/MA

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 02/2017- SSP/MA

EDITAL

A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – SSP, inscrita no

CNPJ sob nº. 06.354.500/0001-08, sediada na Xxxxxxx xxx Xxxxxxxxx X/X, Xxxx Xxxxxxxx, Xxx Xxxx – Maranhão, por intermédio de seu (sua) Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio designada pela Portaria n.º 418 de 09 de maio de 2016, leva ao conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade Pregão Presencial, do tipo Menor Preço por Item, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº. 187903/2016-SSP, conforme descrito neste Edital e seus Anexos. A licitação reger-se-á pelas disposições da Lei nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014 e do Decreto Estadual nº 24.629/2008. Deverá também ser aplicada subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas pertinentes à espécie.

A sessão pública de realização do Pregão terá início às 09:00 horas do dia 06 de março de 2017, devendo os envelopes contendo as Propostas de Preços e as Documentações de Habilitação para o objeto definido neste Edital e os respectivos Anexos serem entregues no Auditório da Comissão Setorial de Licitação - CSL, situada à Avenida dos Franceses S/N, Vila Palmeira, nesta Capital, na data e horário acima mencionados.

1. OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. O presente Pregão tem por objeto a Aquisição de 02 (dois) semoventes caninos (Cão Farejador) das raças Pastor Belga de Malinois ou Pastor Holandês ou Pastor Alemão cinza, com idade mínima de 12 (doze) meses e máxima de 18 (dezoito) meses, para atender as necessidades da Polícia Civil do Estado do Maranhão no combate à criminalidade, conforme especificações detalhadas no Anexo I deste Edital.

1.2. O valor estimado para o objeto desta licitação é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

2. DA PARTICIPAÇÃO

2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências quanto à documentação e requisitos de classificação das propostas, constantes deste Edital e seus Anexos.

2.2 Não poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente, empresas:

a) que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;

b) em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, e empresas controladas, coligadas, interligadas ou subsidiárias entre si;

c) que se apresentem na qualidade de subcontratadas;

d) que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores públicos do Estado do Maranhão;

e) empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Estado do Maranhão, conforme art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;

f) empresas impedidas de licitar e contratar com o Estado do Maranhão, conforme art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, durante o prazo da sanção aplicada;

g) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;

h) sociedades empresárias estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;

i) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

j) enquadradas nas demais vedações estabelecidas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/1993.

3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

3.1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, em separado dos envelopes n°s 01 e 02:

3.1.1 Tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

3.1.2 Tratando-se de procurador: instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (Xxxxx XX), no qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a este Pregão;

3.1.2.1 Procuração por instrumento particular e Carta Credencial (Anexo II) deverão estar acompanhadas de cópia do documento que comprove os poderes do mandante para a outorga;

3.1.2.2 Instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (Xxxxx XX) deverão, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, ser firmados por tantos responsáveis pela empresa, quantos estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade.

3.1.3 Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.

3.2 Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original ou cópia previamente autenticada por cartório competente ou por servidor da Comissão Setorial de Licitação – CSL, ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial.

3.3 A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a licitante de participar da fase de lances, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a sessão pública do Pregão.

3.3.1 Na ausência do credenciamento, serão mantidos os valores apresentados na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

3.4 Após o credenciamento, será declarada a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes.

3.5 Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa, bem como de um mesmo representante para mais de uma empresa.

3.6 Os documentos de credenciamento serão conferidos pelo (a) Pregoeiro (a), a cada Sessão Pública realizada:

3.6.1 Na hipótese de substituição da pessoa inicialmente credenciada.

4. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

4.1 A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados pessoalmente pelo representante credenciado, no local, dia e hora acima mencionados, em 02 (dois) envelopes distintos, devidamente fechados e rubricados no fecho e, de preferência, opacos, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além da razão social do licitante, os seguintes dizeres:

ENVELOPE Nº. 01 – PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO Nº 02/2017- SSP

PROPOSTA DE PREÇOS

RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE

ENVELOPE Nº. 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO Nº 02/2017– SSP

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE

4.2 Não será admitida a entrega de apenas um envelope. Os envelopes, contendo a documentação, serão rubricados antes de sua abertura pelo (a) Pregoeiro (a), Equipe de Apoio e os representantes das licitantes credenciadas.

4.3 Após a entrega dos envelopes, aquele indicado como “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” será rubricado pelo(a) Pregoeiro(a), Equipe de Apoio e os representantes credenciados das licitantes.

4.4 Os envelopes deverão conter, obrigatoriamente, a documentação em original ou cópia previamente autenticada por cartório competente ou por servidor da Comissão Setorial de Licitação - CSL, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

4.5 Não serão consideradas propostas apresentadas via internet ou fac-símile.

4.6 Declaração, em separado dos envelopes previstos no subitem 4.1, de enquadramento no art. 3º da Lei Complementar nº. 123, de 2006, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo constate do Anexo IV deste Edital;

5. DA PROPOSTA DE PREÇOS

5.1 A Proposta de Preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado da licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso, corrente redigida com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal do licitante proponente, com o seguinte conteúdo:

a) Número do Pregão e o nome ou razão social do proponente, número do CNPJ/MF, xxxxxxxx completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato, bem como dados bancários (nome e número do Banco, agência e conta corrente para fins de pagamento).

b) Nome completo do responsável pela assinatura do contrato, número do CPF e Carteira de Identidade.

c) Descrição detalhada do Item cotado em conformidade com as especificações contidas no

Anexo I, com indicação da unidade, quantidade, raça e especificações do objeto ofertado.

d) Preço unitário do item em algarismo e valor total da proposta em algarismo e por extenso, em moeda corrente nacional, prevalecendo este último em caso de divergência, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, sendo considerado fixo e irreajustável.

e) Prazo de validade da proposta: não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.

f) Prazo de entrega: A entrega será de uma única vez, cujo prazo será de 20 dias úteis, contados a partir da entrega da Nota de Xxxxxxx, sob pena do licitante contratado ser representado e penalizado pelo descumprimento de prazo e demais medidas legais aplicadas à espécie.

g) Local de entrega Os Semoventes Caninos deverão ser entregues na Delegacia Geral de Polícia, situado no Prédio do Complexo, Sede da SSP-MA, na Avenida dos Franceses, S/N. Bairro: Vila Palmeira – São Luís - MA, no horário das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00, com o devido acompanhamento, recebimento, atesto em Nota Fiscal e controle, pelos Membros da Comissão de Avaliação e Recebimento de Caninos, formalmente instituída.

h) Recebimento do Objeto: se dará conforme o disposto no art. 73, inciso II e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93, e compreenderá em duas etapas distintas conforme o item 13 e anexos do Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

i) Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação, conforme estabelecido no art. 4º, VII, da Lei Federal nº 10.520/2002, Anexo VI.

5.2 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título.

5.3 A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

5.4 Ocorrendo divergência entre os valores numéricos e os por extenso, predominarão os últimos.

6. DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1. Serão proclamados, pelo (a) Pregoeiro (a), os licitantes que apresentarem as propostas de menor preço e todas aquelas apresentadas com preços até 10% (dez por cento) superiores, dispostos em ordem crescente, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances verbais.

6.2. Quando não forem identificadas, no mínimo, 3 (três) propostas escritas com preços em conformidade com o definido no item anterior, o Pregoeiro selecionará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 3 (três), para que seus autores participem dos lances, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas, conforme o disposto no artigo 4º, inciso IX, da Lei 10.520/2002.

6.3. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas de preços escritas e proclamadas, o desempate será decidido por sorteio, para definir, entre as empresas empatadas, a ordem de apresentação dos lances.

6.4. Verificando-se discordância entre o preço unitário e o total da proposta prevalecerá o primeiro, sendo corrigido o preço total; ocorrendo divergência entre os valores numéricos e os por extenso, predominarão os últimos, independentemente de consulta à licitante.

6.5. Os licitantes selecionados serão convidados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta selecionada de maior preço, em ordem decrescente de valor.

6.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

6.7. Não poderá haver desistência dos lances ofertados.

6.8. Após a fase de lances, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de MENOR PREÇO, POR ITEM.

6.9. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao objeto da proposta com o menor preço, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito e divulgando o resultado do julgamento.

6.10. Sendo aceitável a oferta, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope nº 02 contendo a documentação da licitante classificada em primeiro lugar, para verificar suas condições habilitadoras, consoante às exigências deste Edital.

6.11. Se a proposta escrita de Menor Preço não for aceitável ou se a respectiva licitante desatender às exigências habilitadoras, será examinada a oferta seguinte e a sua aceitabilidade,

procedida à habilitação da licitante que tiver formulado tal proposta, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda às condições deste Edital.

6.12. No caso de desclassificação de todas as propostas classificadas para a fase de lances, o Pregoeiro poderá convocar as licitantes para apresentarem novas propostas escoimadas das causas de sua desclassificação, no prazo de até 8 (oito) dias úteis, conforme previsto no art. 48,

§ 3º, da Lei 8.666/93.

6.13. A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no item 8, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, será inabilitada, sem prejuízo de aplicação de sanções, ressalvada a hipótese legal prevista no item 6.15.

6.14. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal relacionadas no item 7.5 (subitens “7.5.3” a “7.5.6”), mesmo que esta apresente alguma restrição, assegurado, todavia, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, para reapresentação da documentação devidamente regularizada.

6.14.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na decadência do direito de não ser preterido na hipótese de contratação administrativa, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8666/93. Neste caso, será facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, ocasião em que será assegurado o exercício do direito de preferência às demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujas Propostas estiverem no intervalo de empate previsto no item 6.8.

6.14.2. Este benefício será concedido somente às empresas que atenderem ao disposto no item

4.6 deste Edital.

6.15. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante detentora da proposta de menor preço, no sentido de que seja obtido o melhor preço.

6.16. Caso tenha ocorrido lance/negociação, o licitante proclamado vencedor obriga-se a apresentar e protocolar na Comissão Setorial de Licitação – CSL/SSP/MA, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, contado da lavratura da ata da sessão, nova Proposta de Preços, ajustada ao lance final e vencedor.

6.16.1 Considerada a nova proposta regular, quanto ao valor e demais exigências do Edital, o objeto desta licitação será adjudicado à empresa declarada vencedora.

6.16.2 A não apresentação da nova proposta no prazo determinado neste item 6.16 e ainda na hipótese da inadequação da nova proposta, implicará na desclassificação do licitante e decadência do direito à contratação, cabendo ao Pregoeiro, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, convocar os licitantes remanescente na ordem de classificação dos lances para dar continuidade ao Pregão, podendo inclusive reabrir a fase de lances.

6.17. Serão desclassificadas aquelas propostas que:

6.17.1 não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;

6.17.2 forem omissas ou as que apresentem irregularidades ou falhas capazes de dificultar o julgamento;

6.17.3 ofertarem preços excessivos ou preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos são coerentes com os praticados no mercado.

6.17.4 apresentarem preços unitários ou global, superiores ao limite estabelecido, tendo-se como limite estabelecido os valores constantes do Termo de Referência (Anexo I).

6.18. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Comissão poderá conceder o prazo de até 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação, conforme previsto no art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93.

6.19. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pelos componentes da Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.

7 DA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES

7.1. A Documentação de Habilitação deverá ser entregue em 01 (uma) via, em envelope devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme o indicado no subitem 4.1 deste Edital.

7.2. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o (a) Pregoeiro (a) procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação.

7.3. A participação, no presente procedimento licitatório requer a apresentação de toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:

a) Habilitação jurídica;

b) Regularidade fiscal e trabalhista;

c) Qualificação econômica e financeira;

d) Qualificação técnica;

e) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

7.4. A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:

7.4.1.Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;

7.4.2.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

7.4.3.Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso sociedade simples, de prova da diretoria em exercício.

7.4.4.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.4.5.Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Maranhão-JUCEMA, de acordo com o artigo 1º do Decreto Estadual nº 21.040, de 17 de fevereiro de 2005, para empresários e sociedades empresariais do Estado do Maranhão.

7.5. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

7.5.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

7.5.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

7.5.3. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação da:

• Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Previdenciária.

7.5.4. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, emitida até 120 (cento e vinte) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante a:

• Certidão Negativa de Débitos Fiscais;

• Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa

7.5.5. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicilio ou sede da licitante, relativa ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e TLF - Taxa de Localização e Funcionamento, através de:

• Certidão Negativa de Débitos Fiscais.

• Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa.

7.5.6.Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS

através da apresentação do CRF – Certidão de Regularidade do FGTS.

7.5.7.Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

7.6. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação da:

7.6.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira da empresa baseada nas condições seguintes:

a) Capital Social ou Patrimônio Líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor máximo estabelecido para cada Item, conforme Anexo I deste Edital;

b) Quando houver cotação para mais de um item, o Capital Social ou Patrimônio Líquido será o somatório dos valores mínimos indicados no Edital, para os respectivos itens;

7.6.1.1. A Empresa licitante que ainda não encerrou o seu primeiro exercício social, por ter sido constituída a menos de um ano, deverá apresentar em substituição ao Balanço Patrimonial, o Balanço de Abertura devidamente registrado na forma da lei.

7.6.1.2. Serão considerados aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

a) Publicados em Diário Oficial ou;

b) Publicados em jornal de grande circulação ou;

c) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicilio do Licitante ou;

d) Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da empresa, na forma da Instrução Normativa nº 11, de 05 de dezembro de 2013, do Departamento de registro Empresarial e Integração-DREI, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e Encerramento.

7.6.1.3. Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.

7.6.1.4. A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Presumido, que no decorrer do ano- calendário, mantiver Livro Caixa nos termos da Lei n° 8.981, de 20.01.1995, deverá apresentar, juntamente com o Balanço Patrimonial, cópias dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Caixa.

7.6.2 Certidão Negativa de Falência ou Concordata e Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço, quando não vier expresso o prazo de validade.

.

7.7. A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

7.7.1. Atestado (s) ou Declaração (ões) de Capacidade Técnica expedido por pessoa Jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante forneceu ou fornece objeto pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, de forma satisfatória.

7.8 OUTROS DOCUMENTOS

a) Declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal de 1998, nos termos do Anexo V.

b) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Maranhão, de acordo com o art. 1º do Decreto Estadual nº 21.040/2005, para empresários e sociedades empresariais do Estado do Maranhão.

7.9 A apresentação do Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido por órgão da Administração Estadual, ou de outro órgão da Administração Pública Federal ou de outros Estados, substituirá os documentos enumerados nos subitens 7.4.1, 7.4.2, 7.4.3 e 7.4.4; 7.5.1 e

7.5.2, obrigando-se a licitante a apresentar o referido Certificado acompanhado da Declaração da Inexistência de Fato Impeditivo da sua Habilitação, conforme o modelo do Anexo III deste Edital.

7.10 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada através de Cartório competente, ou pela CSL/SSP em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data da abertura da licitação.

7.11 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

7.12 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá o (a) Pregoeiro (a) considerar o proponente inabilitado.

7.13 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;

7.13.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

7.14 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

8 DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

8.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

8.1.1 A apresentação de impugnação contra o presente Edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos, devendo ser entregue diretamente no Setor de Licitação, na Xxxxxxx xxx Xxxxxxxxx X/X, Xxxx Xxxxxxxx, nesta Capital.

8.1.2 Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

8.2 Caberá ao (à) Pregoeiro (a) decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

8.3 A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Xxxxxx, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.

9 DOS RECURSOS

9.1 Dos atos do (a) Pregoeiro (a) neste processo licitatório, poderá a licitante, ao final da sessão pública manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de interpor recurso, sendo registrada em Ata a síntese das suas razões de recorrer.

9.2 A falta de manifestação imediata e motivada de interpor recurso, no momento da sessão deste Pregão, importará na decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo (a) Pregoeiro (a) ao vencedor.

9.3 Caberá à licitante juntar os memoriais relativos aos recursos registrados em Ata no prazo de

03 (três) dias úteis, contados da lavratura da citada Ata, nos casos de:

a) Julgamento das Propostas;

b) Habilitação ou Inabilitação da licitante.

9.4 Ciente os demais licitantes da manifesta intenção de recorrer por parte de algum dos concorrentes, ficam desde logo intimados a apresentarem contra-razões também em 03 (três) dias úteis, contados do término do prazo de apresentação das razões do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.5 Qualquer recurso e impugnação contra a decisão do (a) Pregoeiro (a) não terá efeito suspensivo e, se acolhido, invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.6 Se não reconsiderar sua decisão, o (a) Pregoeiro (a) submeterá o recurso, devidamente informado, à consideração do Delegado Geral da Polícia Civil, que proferirá decisão definitiva antes da homologação do procedimento.

9.7 Depois de decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Delegado Geral da Polícia Civil adjudicará o objeto e homologará o resultado da licitação para determinar a contratação.

10 DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO

10.1 Após a homologação do resultado deste Pregão, a licitante adjudicatária terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, na forma da minuta Anexo VII, adaptado à Proposta vencedora, sob pena de decair o direito da contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei nº. 8.666/93.

10.2 O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

10.3 Quando a convocada não assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, chamar as licitantes remanescentes, obedecida à ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços, ou revogar este Pregão, independentemente da cominação prevista no artigo 81 da Lei Federal nº. 8.666/93.

10.4 A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o Termo de Contrato, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas.

10.5 Como condição para a assinatura do Contrato, a Delegacia Geral de Polícia Civil-DGPC, procederá consulta prévia ao Cadastro Estadual de Inadimplentes - CEI para a verificação da situação do Adjudicatário em relação às obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, consoante determina o art. 5° da Lei Estadual n° 6.690, de 11 de junho de 1996.

10.5.1 Constatada a existência de registro da CONTRATADA no CEI, a CONTRATANTE não realizará os atos previstos neste item, por força do disposto no art. 7°, da Lei Estadual n° 6.690, de 11 de julho de 1996.

10.6 No ato da assinatura do contrato, a adjudicatária estabelecida no Maranhão, deverá apresentar:

a) Certidão Negativa de Débito com a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão- CAEMA, consoante determina o Decreto Estadual nº 21.178/2005;

10.7 A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

11 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

11.1 O Contrato Administrativo será celebrado entre o Estado do Maranhão, por intermédio da Delegacia Geral de Polícia Civil-DGPC, e a licitante adjudicatária, observada as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, e demais normas pertinentes à espécie.

11.2 Constam na minuta do Contrato (Anexo VII) as condições, forma, vigência, prazo de entrega e garantia dos materiais, pagamentos, reajustes, sanções, rescisão e demais obrigações dos contratantes, fazendo parte integrante deste Edital.

11.3 O prazo de vigência do Contrato: a contar da data de sua assinatura e findar-se-á com a entrega definitiva do objeto, após atesto e aprovação final da fiscalização, não podendo ultrapassar o exercício financeiro vigente.

11.4 A Contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação exigidas neste Pregão, em especial no que se refere ao recolhimento dos impostos federais, estaduais e municipais, durante toda a execução do objeto.

12 DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

12.1 O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, em até 30 (trinta) dias após recebimento definitivo, mediante apresentação da Nota Fiscal discriminativa, acompanhada da fatura e devidamente atestada por servidor designado para este fim, por meio de ordem bancária emitida em nome do proponente vencedor, para crédito na conta corrente por ele indicada, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, devendo o fornecedor, na oportunidade, estar cadastrado no SIAGEM e SIAFEM.

12.2 Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurarem pendência de liquidação de obrigações em virtude de penalidades impostas ao proponente ou inadimplência contratual, inclusive, quando a empresa deixar de apresentar as documentações solicitadas pela Delegacia

Geral de Polícia Civil – DGPC, pertinentes à comprovação de situação de regularidade fiscal e trabalhista por meio das certidões expedidas pelos órgãos competentes, devidamente atualizadas.

12.3 A Delegacia Geral de Polícia Civil-DGPC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os equipamentos fornecidos não estiverem de acordo com a especificação apresentada e aceita.

12.4 Caso os pagamentos sejam efetuados após o prazo estabelecido no subitem 12.1, por culpa da Contratante, serão devidos encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples, desde que, para tanto, não tenha concorrido à Contratada.

a) O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso.

12.5 A DGPC poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada.

13 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 A licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Estado do Maranhão, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

13.2 No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, a Secretaria de Segurança do Estado do Maranhão poderá garantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso na execução do fornecimento, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente;

c) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial;

d) Suspensão temporária de participação em licitações com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir

a SSP, pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

13.3 As multas a que se referem os subitens anteriores serão descontadas dos pagamentos devidos pela Delegacia Geral de Polícia Civil ou cobradas diretamente da empresa, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas neste tópico.

13.4 A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da Lei.

14 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1 A despesa decorrente do objeto desta licitação correrá à conta de recursos específicos consignado no orçamento da Delegacia Geral de Polícia Civil, em conformidade com a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 19.000 – Secretaria de Estado da Segurança Pública UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 190.102 – Delegacia Geral de Polícia Civil FUNÇÃO: 06

SUBFUNÇÃO: 181

PROGRAMA: 0577

PROJ/ATIV: 4701

NATUREZA DE DESPESAS: 339052

PI: Represcrim1

FONTE DE RECURSO: 0101.

15 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como as propostas das licitantes vencedoras, farão parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição.

15.2 É facultado ao (à) Pregoeiro (a), em qualquer fase da licitação, promover diligências e/ou solicitar parecer técnico de pessoa integrante ou não do quadro da Administração Estadual, para esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta/documentação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.

15.3 O Delegado Geral de Polícia Civil poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público, derivados de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, conforme disposto no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/1993.

15.4 Será observado, ainda, quanto ao procedimento deste Pregão:

a) A anulação do Pregão induz à do Contrato;

b) No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa;

c) As licitantes ou fornecedores não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do Contrato.

15.5 As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

15.6 As proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Estado do Maranhão não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

15.7 No interesse da Administração, sem que caiba aos participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser adiada a data da abertura desta licitação e alteradas as condições do presente Edital.

15.8 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do (a) Pregoeiro (a) em contrário.

15.9 No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

15.10 As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade, a celeridade do procedimento e a segurança da contratação.

15.11 Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual n° 24.629/2008 e no que couber, Lei Federal nº 8.666/93 e dos princípios gerais do direito.

15.12 A abertura dos envelopes Proposta e Documentação será sempre realizada em sessão pública, devendo ser elaborada a Ata circunstanciada da reunião, que deverá obrigatoriamente ser assinada pelo (a) Pregoeiro (a), pelos membros da Equipe de Apoio, por profissionais que formularem parecer técnico sobre o julgamento deste Pregão, seja com relação às propostas ou à documentação, e pelos representantes das licitantes presentes.

15.13 Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Proposta e Documentação em um único momento, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em Ata e a continuação dar-se-á em Sessão a ser marcada.

15.13.1 Os envelopes não abertos, obrigatoriamente rubricados no fecho pelo Pregoeiro e pelos representantes legais das licitantes presentes, ficarão em poder do (a) Pregoeiro (a) e sob sua guarda até nova reunião oportunamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.

15.14 O resultado desta licitação será comunicado no mesmo dia do julgamento, proferindo-se em sessão pública, ou mediante publicação na Imprensa Oficial.

15.15 Os envelopes contendo os documentos de habilitação, não abertos, ficarão à disposição para retirada no endereço da Comissão Setorial de Licitação - CSL, até 30 (trinta) dias a contar da data da Adjudicação do objeto desta Licitação, ao vencedor do certame, após o que serão destruídos pelo (a) Pregoeiro (a), independentemente de notificação ao interessado;

15.16 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o dia do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na Delegacia Geral de Polícia Civil-DGPC.

15.17 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

15.18 Este Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na Comissão Setorial de Licitação - CSL, na Xxxxxxx xxx Xxxxxxxxx X/X, Xxxx Xxxxxxxx, Xxx Xxxx/XX, de segunda à sexta-feira, no horário das 13 às 18 horas, onde poderão ser consultados gratuitamente ou obtidos mediante o recolhimento da importância de R$ 15,00 (quinze) reais, feito, exclusivamente, através do Documento de Arrecadação de Receita Estadual – DARE, emitido “via internet”, no site xxx.xxxxx.xx,xxx.xx, código da receita 206 - FESP. Este Edital também se encontra à disposição dos interessados na página oficial desta Secretaria no site xxx.xxx.xx.xxx.xx. Esclarecimento adicional no endereço supra e pelos telefones (00) 0000-0000 e 0000-0000.

15.18.1 As eventuais alterações e esclarecimentos aos termos do Edital serão repassadas somente aos adquirentes que procederem de acordo com o item seguinte.

15.19 Ao adquirir o Edital, o interessado deverá declarar o endereço em que receberá notificação e ainda comunicar qualquer mudança posterior, sob pena de reputar-se válida a notificação encaminhada ao endereço fornecido.

15.20 Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Xxxxxx e seus Anexos, deverá ser encaminhado, por escrito, ao (à) Pregoeiro (a), na Comissão Setorial de Licitação - CSL, no endereço e horários indicados no item 15.18, obedecidos os seguintes critérios:

a) Em hipótese alguma serão aceitos entendimentos verbais quanto ao Edital, como também pedidos ou consultas formuladas via e-mail;

b) Os esclarecimentos às consulentes serão comunicados a todos os demais interessados que tenham adquirido o presente Edital.

15.21 São partes Integrantes deste Edital, independente de transcrição, os seguintes Anexos:

Anexo I	- Termo de Referência;
Anexo II	- Modelo de Carta Credencial;
Anexo III	- Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação;

Anexo IV	- Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
Anexo V	- Modelo de Declaração de Pessoa Jurídica;
Anexo VI	- Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação;
Anexo VII	- Minuta do Contrato;

São Luís (MA), 13 de fevereiro de 2017.

Rosirene Travassos Pinto

Pregoeira da CSL-SSP/MA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2017- SSP/MA

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1. Aquisição de 02 (dois) semoventes caninos, das raças Pastor Belga de Malinois, Pastor Alemão ou Pastor Holandês, com idade de mínima de 12(doze) e máxima de 18 (dezoito) meses, para atender as necessidades da Polícia Civil do Estado do Maranhão no combate à criminalidade, conforme as condições, especificações e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos.

2. ENQUADRAMENTO LEGAL

2.1 A Licitação reger-se-á pelas disposições da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e do Decreto Estadual nº 24.629/2008, que regulamenta as modalidades de Licitação. Deverão também ser aplicadas subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas pertinentes à espécie.

2.2 A Licitação para aquisição do objeto se dará na modalidade de PREGÃO, do tipo Menor Preço por Item, por se tratar de bens de natureza comum, enquadrando-se no § único do art. 1º da Lei federal nº 10.520/2002, uma vez que o objeto apresenta padrões de qualidade e desempenho objetivamente mensuráveis.

3. JUSTIFICATIVA

3.1. A Polícia Civil é instituição essencial à justiça e indispensável à Segurança Pública, e tem por finalidade exercer, com exclusividade, as funções de Polícia Judiciária Estadual.

Portanto, a aquisição desses semoventes caninos tem por finalidade atender necessidade da Polícia Civil no combate à criminalidade, serve como ferramenta para otimizar os trabalhos policiais no que concerne à apreensão de substâncias entorpecentes, explosivos ou armas de fogo em locais de difícil percepção.

4. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QT	Unid.	V. Unitário (R$)	V. Total (R$)
01	Semoventes caninos com as seguintes características: Raça Pastor Belga de Malinois, ou Pastor Holandês ou Pastor Alemão Cinza; sexo macho; idade mínima de 12 (doze) meses e de idade máxima de 18 (dezoito) meses; pelagem padrão oficial da raça; saudável, boa compleição, robusto, forte, movimentação firme e harmônica, boas angulações, isento de defeitos hereditários, sem taras ou vícios, pigmentação bem definida, livre de ectoparasitas e endoparasitas, devidamente comprovado por exames laboratoriais; deve apresentar caracteres zootécnicos compatíveis com o Padrão Oficial da Raça (Pastor Belga de Malinois, Pastor Holandês ou Pastor Alemão); quanto ao caráter e temperamento deve apresentar aptidão para o serviço policial: inteligência, impulso de caça alto, intenso impulso por comida, intenso impulso de brincadeira (espírito lúdico), impulso de defesa alto (defense drive), altíssimo impulso de luta até o domínio caça, alto grau de atividade (hiper-atividade), dominância social, habilidade física e psicológica para saltar, correr e buscar, equilíbrio, tenacidade, coragem, intrepidez (ausência de temor), mordida institivamente de boca cheia, possessividade, agilidade, explosão, combatibilidade, prontidão, vivacidade, sociabilidade, autoconfiança, concentração, persistência, determinação, atenção, olfato apurado, excelente faro, treinabilidade, estabilidade (firmeza) de nervos, reação positiva a estampido e explosões, pouca sensibilidade a ambientes diferentes (altura, água, terreno instável, com alta, baixa e nula luminosidade, calor, frio, dente outros); deve apresentar condicionamento para detecção de odores específicos (drogas, explosivos, dentre outros); deve apresentar os comandos básicos de adestramento com e sem guia: andar junto, sentar, deitar, ficar parado, saltar obstáculos e rastejar; ser ávido para o trabalho.	02	Unid.	15.000,00	30.000,00
Total					30.000,00

5. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS OBJETOS

5.1. A especificação, o quantitativo, constam no item 04 deste T.R.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Fiscalizar, como lhe aprouver e no seu exclusivo interesse, o exato cumprimento das cláusulas e condições contratadas, registrando as deficiências porventura existentes, devendo comunicá- las, por escrito, à CONTRATADA para correção das irregularidades apontadas;

6.2. Responsabilizar-se pela lavratura do respectivo contrato, com base nas disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;

6.3. Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a despesa;

6.4. Efetuar o pagamento à CONTRATADA na forma e prazo estabelecido no contrato;

6.5. Custear a ração e dispor de local para guarda e estadia adequada, enquanto o semovente canino estiver sob sua responsabilidade em situação de Recebimento Provisório;

6.6. Designar gestor do contrato que será o responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto e principal contato com a CONTRATADA;

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 A CONTRATADA será responsável pela observância das leis, decretos, regulamentos, portarias, Contrato e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato, e demais formalidades administrativas do mesmo;

7.2. Durante a execução do contrato, a CONTRATADA obrigar-se-á:

7.2.1. Entregar fielmente o objeto contratado, de acordo com as normas legais, cumprindo os prazos estabelecidos em conformidade com a proposta apresentada e nas orientações do Fiscal do Contrato;

7.2.2. Substituir, no prazo de 15 (quinze) dias, o objeto que tiver sido rejeitado pela CONTRATANTE por não atender as características solicitadas. Se o segundo objeto que for apresentado também for rejeitado por não atender as características solicitadas, será solicitada à CONTRATADA a apresentação, em um prazo de 15 (quinze) dias, de um terceiro objeto. Se o terceiro objeto (semovente canino) apresentado também for rejeitado por não atender as características solicitadas, será considerado motivo para rescisão do contrato, conforme previsto no artigo 78 da Lei nº 8.666/93;

7.2.3. Deverá custear o translado do objeto, do local de entrega para o canil de origem, quando o mesmo for rejeitado por ser considerado inapto, por faltas ou descumprimento das condições sanitárias ou por não atender aos requisitos da avaliação comportamental, conforme as exigências previstas no recebimento provisório;

7.2.4. Fornecer um novo semovente canino, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de comunicação por parte da CONTRATADA do falecimento do semovente canino, por morte natural ou por doença pré-existente antes do recebimento definitivo;

7.2.5. Indenizar quaisquer danos ou prejuízos causados a Delegacia Geral de Polícia Civil ou a terceiros, por ação ou omissão no fornecimento do objeto, nos termos das Sanções Administrativas estabelecidas em Contrato;

7.2.6. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto desta prestação, salvo mediante prévia e expressa autorização da Delegacia Geral de Polícia Civil;

7.2.7. Manter durante a vigência do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência, no instrumento convocatório e em Contrato;

7.2.8. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;

7.2.9. Fornecer nome completo, cargo, endereço, telefone e “e-mail”, este se houver, de pessoa responsável para atender as eventuais demandas efetuadas pela CONTATANTE, bem como informar imediatamente ao CONTRATANTE as alterações de tais informações, que possam influenciar na comunicação do CONTRATANTE com a CONTRATADA;

7.2.10. Fornecer, juntamente com o objeto todas e quaisquer informações necessárias referentes ao objeto, em idioma brasileiro;

7.2.11. Responsabilizar-se totalmente pelo custeio das despesas decorrentes de transporte e armazenamento do objeto, bem como do pagamento de taxas, impostos, encargos e demais despesas e tudo que fizer mister a sua entrega final na sede da Delegacia Geral de Polícia Civil;

7.2.12. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante Termo Aditivo, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários, no montante de até 25%(vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, de acordo com o §1º do art.65 da Lei n° 8.666/93;

8. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1 A licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Estado do Maranhão, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme previsto no art. 7° da Lei Federal 10.520/2002.

8.2 No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do objeto deste Termo de Referência, a Delegacia Geral de Polícia Civil poderá garantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções:

f) Advertência;

g) Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso na execução do fornecimento, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente;

h) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial;

i) Suspensão temporária de participação em licitações com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos, (art. 87, inciso III da Lei 8.666/93);

j) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir a Delegacia Geral de Policia Civil, pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

9. VALOR ESTIMADO

9.1. O valor estimado da contratação será definido após cotação de preços.

10. FONTE DE RECURSOS

10.1. Os recursos financeiros para fazer face as despesas, correrão por conta das disponibilidades orçamentárias e/ou financeiras da Polícia Civil.

11. FISCALIZAÇÃO

11.1. Nos termos da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a CONTRATANTE vai designar posteriormente os servidores, como representantes para acompanhar e fiscalizar este contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

11.2. Caberá ao fiscal do Contrato:

11.2.1. Acompanhar, controlar e avaliar a execução do fornecimento do objeto contratado;

11.2.2. Dirimir eventuais dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato; e

11.2.3. Zelar pelo fiel cumprimento das obrigações contratuais.

12. LOCAL E HORÁRIO DA ENTREGA

12.1 O objeto, por ocasião das suas necessidades relacionados no pedido contido neste TR, deverá ser entregue na Delegacia Geral de Polícia Civil, situada no Prédio do Complexo Sede da SSP-MA, na Av. dos Franceses, s/n, bairro Vila Palmeira-São Luís/MA. No horário das 9:00h às 12:00h e/ou das 14:00h às 18:00h, com o devido acompanhamento, recebimento, atesto em Nota Fiscal e controle, respectivamente, pelos Membros da Comissão de Recebimento e Avaliação de Caninos, formalmente instituída

13. DA FORMA E DO PRAZO DE ENTREGA DOS SEMOVENTES

13.1 A CONTRATADA fica obrigada a entregar o objeto deste Termo de Referência de uma única vez, em até 20 (vinte) dias úteis, a contar da assinatura do contrato.

13.2 O transporte do objeto deve ser realizado, preferencialmente, por via aérea, afim de evitar o risco de contagio de doenças infecto contagiosas e zoonoses no decorrer do transporte, bem como o desgaste físico e psicológico dos semoventes caninos.

13.3 O recebimento do objeto deste Termo de Referência se dará conforme o disposto no artigo 73, inciso II e seus parágrafos, da Lei nº 8.666/93, e compreenderá duas etapas distintas, a seguir discriminadas:

13.3.1. No momento da entrega haverá o RECEBIMENTO PROVISÓRIO do animal, por parte da Comissão de Recebimento e Avaliação, com a lavratura do respectivo Termo de Recebimento Provisório (Anexo II deste T.R), caso o mesmo não apresente faltas relativas ao padrão estético da raça e para o qual sejam cumpridas todas as condições sanitárias estabelecidas neste documento. No caso de não recebimento em razão da constatação de citadas faltas ou do não cumprimento de condições sanitárias, a Comissão de Recebimento e Avaliação lavrará o Termo de Constatação de Faltas e Descumprimento de Condições Sanitárias (Anexo IV deste T.R), devendo a Contratada realizar a troca do objeto em, no máximo, 15 (quinze) dias, arcando com os respectivos custos;

13.3.2. Sendo efetuado o recebimento provisório, será realizada avaliação de 02 (duas) semanas prevista neste Termo de Referência. Em caso de aprovação, será lavrado o RECEBIMENTO DEFINITIVO, com o preenchimento do Termo de Recebimento Definitivo (Anexo III deste T.R), de competência da Comissão de Recebimento e Avaliação (Art. 73 da Lei no 8.666/93). Em caso de não preencher um dos requisitos, após a lavratura do Termo de Inaptidão Comportamental, o semovente canino será devolvido a Contratada, (que realizará a troca do mesmo em, no máximo, 15(quinze) dias, arcando com os respectivos custos);

13.4. No ato do recebimento provisório deverão ser entregues, juntamente com o objeto (semovente canino), além do Certificado de Registro de Origem (CRO/Pedigree), emitido pela Confederação Brasileira de Cinofilia (CBKC) ou entidade estrangeira similar a CBKC, filiadas à Federação Internacional de Cinofilia (FCI), os documentos citados no item 1.3 do Anexo I deste Termo de Referência;

13.5. A Contratante realizará as contraprovas das sorologias cabíveis durante o período de avaliação, podendo os resultados das mesmas ensejar a reprovação do objeto pela Comissão de Recebimento e Avaliação. Neste caso, será lavrado o competente Termo de Constatação de Faltas e Descumprimento de Condições Sanitárias (Anexo IV deste T.R), cabendo ao fornecedor a troca do objeto em, no máximo, 15(quinze) dias, arcando com os respectivos custos;

13.6. Competirá à Comissão de Recebimento e Avaliação a lavratura dos respectivos termos de Constatação de Faltas e Descumprimento de Condições Sanitárias, de Inaptidão Comportamental, de Recebimento Provisório e de Recebimento Definitivo.

14. VIGÊNCIA DO CONTRATO

14.1. A vigência do contrato será contada a partir da data de sua assinatura e findar-se-á com a entrega definitiva do objeto, após atesto e aprovação final da fiscalização, não podendo ultrapassar o exercício financeiro vigente.

15. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

15.1. O pagamento será feito pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias, após o recebimento definitivo do objeto, acompanhado da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo Setor competente da Delegacia Geral pelo servidor designado para este fim.

15.2. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida, expressando os preços unitários e o valor total, sendo o faturamento incidente, único e exclusivamente, sobre a quantidade efetivamente entregue.

15.3. O pagamento será efetuado pela Contratante à Contratada, através de depósito em conta corrente indicada pela Contratada.

15.4. Caso o pagamento não ocorra no prazo pactuado, a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples, deste que, para tanto, não tenha concorrido a CONTRATADA.

15.4.1.O valor dos encargos moratórios será calculado pela fórmula: EM= I x N x VP, onde: EM= Encargos Moratórios; N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento; I= Índice de compensação financeira – 0,00016438; VP=Valor da Prestação em atraso.

16. DOCUMENTO PARA HABILITAÇÃO

16.1. A participação no presente procedimento licitatório requer a apresentação de toda a documentação comprobatória de necessária qualificação no que refere à:

a) Habilitação Jurídica;

b) Regularidade Fiscal e trabalhista;

c) Qualificação econômica-financeira;

d) Qualificação técnica;

e) Comprimento do disposto do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

16.2. A Qualificação Técnica dos licitantes será comprovada mediante a apresentação do seguinte documento:

a) Atestado fornecido por pessoa jurídica pública ou privada, comprovando que a empresa fornece ou já forneceu objeto pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo de Referência, de forma satisfatória.

17. DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. Em hipótese alguma será aceito objeto em desacordo com as especificações constantes no Contrato;

17.2. Caso o (s) objeto (s) entregue (s) não corresponda (m) às especificações, a Comissão de Recebimento e Avaliação, juntamente com o Fiscal do Contrato poderá rejeitá-lo e devolvê-lo ao fornecedor para substituição;

17.3. As despesas decorrentes da devolução, correrão por conta exclusiva da CONTRATADA, sem custos adicionais à CONTRATANTE;

17.4. A CONTRATADA fica obrigada a emitir Nota fiscal do tipo Eletrônica (NF-e), em conformidade com o Decreto Estadual Nº 26.262, de 19 de janeiro de 2010 e suas alterações exceto quando não coadunar com as obrigações legais;

17.5. Qualquer erro de impressão em Nota Fiscal será de responsabilidade integral da CONTRATADA, sob pena de não ser validada nos termos da Lei Específica, e, consequentemente, não sendo pago a despesa, enquanto durar tal impedimento;

17.6. A realização de pagamento em favor da CONTRATADA fica condicionado à consulta prévia junto ao Cadastro Estadual de Inadimplentes (CEI), conforme estabelece o art. 6º da Lei Estadual Nº 6.690, de 11 de julho de 1996.

17.7. A existência de registro da CONTRATADA junto ao CEI, impede a Contratante de efetuar os pagamentos necessários, tendo em vista o art. 7º da Lei Estadual Nº 6.690/1996.

17.8. Os casos omissos neste Termo de Referência de menor complexidade serão dirimidos entre as partes (CONTRATANTE e CONTRATADA) através da área administrativa envolvida, com acompanhamento da Comissão Específica, desde que não resulte em prejuízos ao interesse público e a Administração; enquanto aos que resultarem de maior complexidade, serão

conduzidos à apreciação com emissão de parecer da ASSEJUR/SSP e decisão do Ordenador de Despesa/SSP ou por ele determinado.

18. LOCAL E DATA

São Luís -MA, 13 de outubro de 2016.

ANEXO I

DO TERMO DE REFÊNCIA

DESCRIÇÃO DETALHADA PARA RECEBIMENTO DO OBJETO

O semovente canino somente estará apto ao Recebimento Provisório, se forem comprovados todos os requisitos elencados abaixo, no que concerne ao padrão da raça e as condições Sanitárias. Neste caso, será lavrado o Termo de Recebimento Provisório, de competência da Comissão Recebimento e Avaliação. O não atendimento a qualquer dos requisitos elencados ensejara a eliminação imediata do objeto, mediante lavratura do Termo de Constatação de Faltas e Descumprimento de Condições Sanitárias, de competência da Comissão de Recebimento e Avaliação.

1. CRITÉRIOS PARA O RECEBIMENTO PROVISÓRIO

1.1. PADRÃO DA RAÇA

1.1.1 Cães da Raça Pastor Alemão (DEUTSCHER SCHAFERHUND), os quais deverão no momento da entrega apresentar as qualidades específicas para o padrão da raça e de acordo com a faixa etária, dentro do esperado para um cão de trabalho destinado para a atividade de faro;

1.1.2 Cães da Raça Pastor Belga Malinois (CHIEN DE BERGER BELGEMALINOIS), os quais deverão no momento da entrega apresentar as qualidades específicas para o padrão da raça e de acordo com a faixa etária, dentro do esperado para um cão de trabalho destinado para a atividade de faro;

1.2.3.Cães da Raça Pastor Holandês (HOLLANDSE HERDERSHOND), os quais deverão no momento da entrega apresentar as qualidades especificas para o padrão da raça e de acordo com a faixa etária, dentro do esperado para um cão de trabalho destinado para a atividade de faro.

1.2 DESVIOS DO PADRÃO DA RAÇA INACEITÁVEIS

1.2.1. Os cães deverão possuir as características elencadas no padrão da raça, não se admitindo desvio dos termos do padrão;

1.2.2. Os cães não deverão possuir ou ser portadores de: prognatismo superior ou inferior; doença periodontais; defeitos graves de despigmentação ou albinismo; resistência geral fortemente comprometida; equilíbrio nervoso instável; deformações de orelhas ou cauda. Os machos não poderão ter criptorquidia, devem apresentar os dois testículos, de aparência normal, bem desenvolvidos e acomodados na bolsa escrotal. Todo cão que apresentar qualquer sinal de anomalia física será desqualificado.

1.2.3. Problemas de visão, ou audição, que afete sua aptidão para o trabalho.

1.3. CONDIÇÕES SANITÁRIAS

1.3.1. Os cães deverão ser entregues com exames radiográficos para displasia coxo-femoral e de cotovelos, todos os exames com os respectivos laudos;

1.3.2. Em relação a displasia coxo-femoral, só serão aceitos cães que apresentarem grau HD- (sem sinais de displasia coxofemoral) ou HD+/- (articulações coxofemorais próximas do normal);

1.3.3. No pré-requisito sorológico o cão só poderá ser entregue a Contratante quando comprovado através de laudo sorológico negativo para as doenças Brucella Canis, Dirofilariose, Lyme, Ehrlichiose e Leishmaniose. No momento da entrega provisória será atestado que os referidos animais a serem adquiridos preenchem o respectivo protocolo de exigências sanitárias, a saber:

1.3.3.1. Atestado sanitário expedido por Médico Veterinário – constando a saúde, ausência de doenças infecciosas e parasitarias;

1.3.3.2. Carteira de vacinação – assinada e carimbada por Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, e que contenha resenha completa do animal e comprovação da administração de Vacina polivalente que englobe as doenças “ Cinomose, Hepatite, Parvovirose, Coronavirose,

Leptospirose e Influenza” e vacina contra Xxxxx. A caderneta deverá possuir esquema vacinal completo. Caso tenha sido aplicada vacina contra Leishmaniose, a caderneta deverá apresentar em anexo laudo laboratorial atestando a negatividade da doença antes da aplicação da vacina.

1.3.3.3. Atestado Sorológico (laudo laboratorial sorológico – atestando negatividade para as seguintes doencas: Lyme, Ehrlichiose, Dirofilariose, Giardia, Coccidiose, Leishmaniose Visceral e Brucelose). A data do exame deverá ter no máximo 15 dias antes da admissão do referido animal nas dependências da Delegacia Geral de Polícia Civil do Maranhão.

2. CRITÉRIOS PARA O RECEBIMENTO DEFINITIVO

Uma vez que o objeto (semovente canino) atenda a todos os critérios para o Recebimento Provisório, elencados no item 1 deste Anexo, este estará apto a segunda fase do recebimento que avaliará seu comportamento, conforme detalhamento nos itens 2.1 e 2.2.

Será eliminado qualquer semovente canino que não cumpra de forma satisfatória todos os testes de comportamento.

2.1 DOS TESTES DE AVALIACAO DE COMPORTAMENTO

Tipos de teste:

2.1.1 Caça: neste teste serão observados os impulsos (“drives”) do animal para a caça a e sua aptidão para o serviço de detecção de substâncias (entorpecentes, explosivos, arma de fogo, dentre outro), sendo presentados alguns materiais de adestramento e verificado o interesse do animal em localizar tais objetos. E fundamental que o animal apresente grande persistência na tentativa de localização de objetos, independentemente da dificuldade apresentada; Nestes testes avaliam-se também autoconfiança, concentração, tenacidade, intrepidez, persistência, determinação, vivacidade, habilidade física e psicológica, estabilidade de nervos.

2.1.2 Jogo: neste quesito será verificada a possessividade do animal. Objetos de treinamento serão apresentados, devendo o animal mostrar enorme interesse em manter a posse dos mesmos, ainda que sob condições muito desfavoráveis. O foco do animal deve, sempre, ser o objeto e não o treinador.

2.1.3 Equilíbrio: após a realização de trabalhos de estimulação do animal, será verificado se este retorna rapidamente a calma, cessando a agitação e aguardando novos comandos;

2.1.4 Socialização: O animal não pode apresentar problemas de socialização, como sinais de insegurança ou agressividade. O animal deve mostrar-se confiante e atento.

2.1.5 Teste de Nervos: será testado quanto á sensibilidade a barulhos (veículos e estampidos). O animal deve permanecer indiferente ou demonstrar atenção.

2.2 DA AVALIAÇÃO

2.2.1 A avaliação terá duração de 02 (duas) semanas e será realizada nas dependências da Academia de Polícia Civil, bem como, nos diversos ambientes de trabalho da Polícia Civil do Maranhão na repressão ao tráfico ilícito de drogas.

2.2.2 A avaliação dos semoventes será da competência da Comissão de Recebimento e Avaliação.

2.2.3 A reprovação de qualquer animal deverá ser devidamente justificada e ensejará a lavratura, pela Comissão de Recebimento e Avaliação, do Termo de Inaptidão Comportamental.

ANEXO II

DO TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO

A Comissão de Recebimento e Avaliação de Caninos, instituída formalmente, conforme estabelecido no Termo de Referência e no Edital de regência, vem cientificar a CONTRATADA

                        , CNPJ               , que as espécies caninas, abaixo listados, atenderam aos requisitos preliminares de Padrão da Raça e de Condições Sanitárias, o que constitui o Recebimento Provisório dos mesmos.

NOME RAÇA SEXO IDADE

A partir da data de lavratura do presente termo, a Comissão de Avaliação e Recebimento procederá a segunda etapa de avaliação, onde serão verificados aspectos comportamentais, pelo prazo de 02 (duas) semanas, nas dependências da Academia de Polícia Civil para abrigar e treinar os semoventes caninos, bem como, nos diversos ambientes de trabalho da Polícia Civil do Maranhão.

Em caso de aprovação, será lavrado o RECEBIMENTO DEFINITIVO, com o preenchimento do Termo de Recebimento Definitivo, de competência da Comissão de Recebimento e Avaliação (Art. 73 da Lei nº 8.666/93). Em caso de não preencher um dos requisitos, após a lavratura do Termo de Inaptidão Comportamental, o animal (cão) será devolvido à CONTRATADA, (que realizará a troca do mesmo em, no máximo, 15 (quinze) dias, arcando com os respectivos custos).

Lavramos o presente termo em duas vias de igual teor, devidamente assinados pelos membros da Comissão de Recebimento e Avaliação, remetendo a primeira para ciência da CONTRATADA, e a segunda encaminhada à CONTRATANTE.

Local, e data.

Membro 1

Membro 2

Membro 3

ANEXO III

DO TERMO DE REFERÊNCIA TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO

A Comissão de Recebimento e Avaliação de Caninos, instituída formalmente, conforme estabelecido no Termo de Referência e no Edital de regência, vem cientificar a CONTRATADA                          , CNPJ               , que

as espécies caninas, abaixo listados, atenderam aos requisitos comportamentais, concretizando seu (s) Recebimento (s) Definitivo (s), nos termos do Art. 73 da Lei nº 8.666/93:

NOME RAÇA SEXO IDADE

Lavramos o presente termo em duas vias de igual teor, devidamente assinados pelos membros da Comissão de Recebimento e Avaliação, remetendo a primeira para ciência da CONTRATADA, e a segunda encaminhada à CONTRATANTE.

Local, e data.

Membro 1

Membro 2

Membro 3

ANEXO IV

DO TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE FALTA E DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS

A Comissão de Recebimento e Avaliação de Caninos, instituída formalmente, conforme estabelecido no Termo de Referência e no Edital de regência, vem cientificar a Contratada                          , CNPJ               , que a espécie canina               , raça         , sexo             e idade

      meses, restou reprovado quanto aos critérios estabelecidos para o recebimento provisório, pelo(s) motivo(s) abaixo elencando(s):

INAPTO	DESCRIÇÃO DO REQUISITO EXIGIDO NO TERMO DE REFERÊNCIA
	PADRÃO DA RAÇA
( )	Cães da Raça Pastor Alemão (DEUTSCHER SCHAFERHUND), os quais deverão no momento da entrega apresentar as qualidades específicas para o padrão da raça e de acordo com a faixa etária, dentro do esperado para um cão de trabalho destinado para a atividade de faro;
( )	Cães da Raça Pastor Xxxxx Xxxxxxxx (CHIEN DE BERGER BELGEMALINOIS), os quais deverão no momento da entrega apresentar as qualidades específicas para o padrão da raça e de acordo com a faixa etária, dentro do esperado para um cão de trabalho destinado para a atividade de faro;
( )	Cães da Raça Pastor Holandês (HOLLANDSE HERDERSHOND), os quais deverão no momento da entrega apresentar as qualidades específicas para o padrão da raça e de acordo com a faixa etária, dentro do esperado para um cão de trabalho destinado para a atividade de faro;
	CONDIÇÕES SANITÁRIAS
( )	Falta dos exames radiográficos para displasia coxo-femoral e de cotovelos, todos os exames com os respectivos laudos. Só serão aceitos cães que apresentarem grau HD- (sem sinais de displasia coxofemoral) ou HD+/- (articulações coxofemorais próximas do normal);
( )	Laudo sorológico negativo para as doenças Brucella Canis, Dirofilariose, Lyme, Ehrlichiose e Leishmaniose;
( )	Atestado sanitário expedido por Médico Veterinário – constando a saúde, ausência de doenças infecciosas e parasitárias;
	Carteira de vacinação – assinada e carimbada por Médico Veterinário, e que contenha resenha completa do animal e comprovação da administração de Vacina polivalente que englobe as doenças “ Cinomose, Hepatite, Parvovirose, Coronavirose,Leptospirose e Influenza” e vacina contra Raiva. A caderneta deverá possuir esquema vacinal completo. Caso tenha sido aplicada vacina contra Leishmaniose, a caderneta deverá apresentar em anexo laudo laboratorial atestando a negatividade da doença antes da aplicação da vacina;
( )	Atestado Sorológico (laudo laboratorial sorológico – atestando negatividade para as seguintes doenças: Lyme, Ehrlichiose, Dirofilariose, Giárdia, Coccidiose, Leishmaniose Visceral e Brucelose). A data do exame deverá ter, no máximo, 15 dias antes da admissão do referido animal nas dependências da Delegacia Geral de Polícia Civil do Maranhão.

Ressaltamos que o não atendimento a qualquer dos requisitos elencados enseja a eliminação imediata do cão do processo de avaliação, devendo a Contratada realizar a troca do cão em, no máximo, 15 (quinze) dias, arcando com os respectivos custos, conforme estabelecido no Termo de Referência e Edital de regência.

Lavramos o presente termo em duas vias de igual teor, devidamente assinados pelos membros da Comissão de Recebimento e Avaliação, remetendo a primeira para à CONTRATADA, e a segunda encaminhada à CONTRATANTE.

Local, e data.

Membro 1

Membro 2

Membro 3

ANEXO V

DO TERMO DE REFERÊNCIA TERMO DE INAPTIDÃO COMPORTAMENTAL

A Comissão de Recebimento e Avaliação de Caninos, instituída formalmente, conforme estabelecido no Termo de Referência e no Edital de regência, vem cientificar a Contratada                          , CNPJ               , que a espécie canina               , raça         , sexo             e idade

      meses, restou reprovado quanto aos critérios estabelecidos para o recebimento definitivo, pelo(s) motivo(s) abaixo elencando(s):

INAPTO	DESCRIÇÃO DO REQUISITO EXIGIDO NO TERMO DE REFERÊNCIA
	AVALIAÇÃO DE COMPORTAMENTO
( )	CAÇA: neste teste serão observados os impulsos (“drives”) do cão para a caça e sua aptidão para o serviço de detecção de substâncias, sendo apresentados alguns materiais de adestramento e verificado o interesse do cão em localizar tais objetos. É fundamental que o animal apresente grande persistência na tentativa de localização de objetos, independentemente da dificuldade apresentada;
( )	JOGO: neste quesito será verificada a possessividade do animal. Objetos de treinamento serão apresentados, devendo o animal mostrar enorme interesse em manter a posse dos mesmos, ainda que sob condições muito desfavoráveis. O foco do cão deve, sempre, ser o objeto e não o treinador;
( )	EQUILÍBRIO: após a realização de trabalhos de estimulação do cão, será verificado se este retorna rapidamente à calma, cessando a agitação e aguardando novos comandos;
( )	SOCIALIZAÇÃO: o cão não pode apresentar problemas de socialização, como sinais de insegurança ou agressividade. O animal deve mostrar-se confiante e atento.

Cumpre frisar que a avaliação foi realizada, dentro do prazo de 02 (duas) semanas do Recebimento Provisório, nas dependências da Contratante, bem como, nos diversos ambientes de trabalho da Polícia Civil do Maranhão.

Ressaltamos que o não atendimento a qualquer dos requisitos elencados enseja a eliminação imediata do cão do processo de seleção, devendo a Contratada realizar a troca do cão em, no máximo, 15 (quinze) dias, arcando com os respectivos custos, conforme estabelecido no Termo de Referência e Edital de regência.

Lavramos o presente termo em duas vias de igual teor, devidamente assinados pelos membros da Comissão de Avaliação e Recebimento, remetendo a primeira para à CONTRATADA, e a segunda encaminhada à CONTRATANTE.

Local, e data.

Membro 1

Membro 2

Membro 3

ANEXO II

MODELO DE CARTA CREDENCIAL

A

Secretaria de Estado da Segurança Pública-SSP

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2017- SSP/MA

A empresa ....................................., inscrita no CNPJ sob o n.º ......................., por seu (a)

representante legal credencia o Sr(ª).                   ,

portador (ª) da CI n.º           e do CPF n.º              , para representá-la na licitação em referência, com poderes para formular ofertas, lances de preço, recorrer, renunciar a recurso e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada.

Local e data

Nome e assinatura do representante legal

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

A empresa            , signatária, inscrita no CNPJ sob o nº         , sediada na           (endereço completo), por seu representante legal, declara, sob as penas da Lei, nos termos do artigo 32 § 2º, da Lei Federal nº. 8.666/93, que até a presente data nenhum fato ocorreu que a inabilite a participar do Pregão Presencial nº 02/2017- SSP/MA, e que contra ela não existe nenhum pedido de falência ou concordata.

Declara, outrossim, conhecer na íntegra o Edital e que se submete a todos os seus

termos.

São Luís/MA,     de           de 2017.

(nome da empresa e de seu Representante Legal, com a devida qualificação, assinatura, RG e CPF)

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .,

inscrita no CNPJ n o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , portador(a) da Carteira de Identidade

nº . . . . . . . . . . . . . . . e do CPF n o , DECLARA, para fins do disposto

no subitem 4.6 do Edital, do Pregão Presencial nº 02/2017 – SSP/MA, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:

( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006.

Declara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

(data)

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

(representante legal)

OBS.

1) Assinalar com um “X” a condição da empresa.

2) Esta declaração deverá ser entregue ao (à) Pregoeiro (a), após a abertura da Sessão, antes e separadamente dos envelopes (Proposta de Preço e Habilitação) exigidos nesta licitação, pelas empresas que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto Lei Complementar nº. 123/2006.

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2017- SSP/MA

(empresa)........................................., inscrito no CNPJ nº................, por intermédio de seu

representante legal o (a) Sr.(a)..................................................., xxxxxxxx (a) da Carteira de

Identidade nº.................... e do CPF nº , DECLARA, para fins do disposto no inciso

V do art. 27 da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de catorze anos, na condição de aprendiz

Atenciosamente,

.......................................

data

........................................................

(nome da empresa e assinatura do seu representante legal)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2017 - SSP

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO

A

Secretaria de Estado da Segurança Pública-SSP

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2017 – SSP/MA

Prezados Senhores,

A Empresa                     , signatária inscrita no CNPJ/MF sob o nº          , sediada na            (endereço completo), por intermédio de seu representante legal o Sr.(a)                    , portador (a) da Carteira de Identidade nº          e do CPF nº            , D E C L A R A, sob as penas da lei, nos termos do art. 4, inciso VII do Lei Federal 10.520/2002, que tem conhecimento e atende plenamente as exigências de habilitação do Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2017- SSP/MA.

Declara, outrossim, conhecer na íntegra o edital e seus anexos e que se submete a todos os seus termos.

             ,     de            de 2017.

(nome da empresa)

(Nome e assinatura do seu representante legal)

CPF. Nº

PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2017- SSP/MA ANEXO VII

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº   /2017– SSP

INSTRUMENTO DE CONTRATO DE QUE SÃO PARTES O ESTADO DO MARANHÃO ATRAVES DA DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL- DGPC E A EMPRESA               .

O ESTADO DO MARANHÃO, ente de Direito Público, através da DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL-DGPC, sediada na Av. dos Franceses, s/n, V. Palmeira – São Luís/MA, inscrita no CNPJ/MF Nº.          , doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado por seu titular                 , brasileiro, portador do RG nº.

..........................., SSP/MA e do CPF nº. ......................, residente e domiciliado à

.............................., nesta capital, e a empresa .........................................., com sede à

................................., inscrita no CNPJ/MF sob o n° , doravante denominada

CONTRATADA, representada neste ato pelo (a) Sr. (a) , resolve celebrar o

presente Contrato, nos termos do Edital de Pregão nº. 02/2017- SSP, seus Anexos, conforme consta do processo nº. 0187903/2016 – SSP, e da Proposta de Preços da Contratada, que a este integram, independente de transcrição, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e pelas cláusulas e condições abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a Aquisição de 02 (dois) semoventes Caninos, para atender as necessidades da Polícia Civil do Estado do Maranhão, de acordo com as especificações e quantidades do Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2017- SSP/MA, e seus anexos, e da Proposta de Preços da Contratada, partes integrantes deste instrumento:

Transcrever da proposta adjudicada

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

A CONTRATADA fica obrigada a entregar os Semoventes Caninos, de uma única vez, constantes do Anexo I, do Pregão Presencial nº 02/2017 – SSP/MA, dentro do prazo de 20 (vinte) dias úteis contados a partir da data de entrega da Nota de Empenho.

PARÁGRAFO ÚNICO

Os Semoventes Caninos deverão ser entregues na Delegacia Geral de Polícia Civil, situada no Prédio do Complexo Sede da SSP-MA, na Xx. xxx Xxxxxxxxx, x/x, xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx- Xxx Xxxx/XX. No horário das 9:00h às 12:00h e/ou das 14:00h às 18:00h, com o devido acompanhamento, recebimento, atesto em Nota Fiscal e controle, respectivamente, pelos Membros da Comissão de Recebimento e Avaliação de Caninos, formalmente instituída.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECEBIMENTO

O recebimento do objeto deste instrumento se dará conforme o disposto no artigo 73, inciso II e seus parágrafos, da Lei nº 8.666/93, e compreenderá duas etapas distintas, a seguir discriminadas:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – No momento da entrega haverá o RECEBIMENTO PROVISÓRIO do objeto, por parte da Comissão de Recebimento e Avaliação, com a lavratura do respectivo Termo de Recebimento Provisório (Anexo II do T.R), caso o mesmo não apresente faltas relativas ao padrão estético da raça e para o qual sejam cumpridas todas as condições sanitárias estabelecidas neste documento. No caso de não recebimento em razão da constatação de citadas faltas ou do não cumprimento de condições sanitárias, a Comissão de Recebimento e Avaliação lavrará o Termo de Constatação de Faltas e Descumprimento de Condições Sanitárias (Anexo IV do T.R), devendo a CONTRATADA realizar a troca do objeto em, no máximo, 15 (quinze) dias, arcando com os respectivos custos.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Sendo efetuado o recebimento provisório, será realizada avaliação de 02 (duas) semanas prevista no Termo de Referência. Em caso de aprovação, será lavrado o RECEBIMENTO DEFINITIVO, com o preenchimento do Termo de Recebimento Definitivo (Anexo III do T.R), de competência da Comissão de Recebimento e Avaliação (Art. 73 da Lei no 8.666/93). Em caso de não preencher um dos requisitos, após a lavratura do Termo de Inaptidão Comportamental, o semovente canino será devolvido a CONTRATADA, (que realizará a troca do mesmo em, no máximo, 15 (quinze) dias, arcando com os respectivos custos).

PARÁGRAFO TERCEIRO – No ato do recebimento provisório deverão ser entregues, juntamente com o objeto (semovente canino), além do Certificado de Registro de Origem (CRO/Pedigree), emitido pela Confederação Brasileira de Cinofilia (CBKC) ou entidade estrangeira similar a CBKC, filiadas à Federação Internacional de Cinofilia (FCI), os documentos citados no item 1.3 do Anexo I do Termo de Referência.

PARÁGRAFO QUARTO - A CONTRATANTE realizará as contraprovas das sorologias cabíveis durante o período de avaliação, podendo os resultados das mesmas ensejar a reprovação do objeto pela Comissão de Recebimento e Avaliação. Neste caso, será lavrado o competente Termo de Constatação de Faltas e Descumprimento de Condições Sanitárias (Anexo IV do T.R), cabendo à CONTRATADA a troca do objeto em, no máximo, 15(quinze) dias, arcando com os respectivos custos.

PARAGRAFO QUINTO - Competirá à Comissão de Recebimento e Avaliação a lavratura dos respectivos termos de Constatação de Faltas e Descumprimento de Condições Sanitárias, de Inaptidão Comportamental, de Recebimento Provisório e de Recebimento Definitivo.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

O valor total para fornecimento do objeto deste contrato é de R$      (              ), nele incluindo todos os custos de despesa direta e indireta.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

A CONTRATANTE efetuará o pagamento a CONTRATADA após o recebimento definitivo do objeto, em até 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da Nota Fiscal, acompanhada da Nota de Xxxxxxx, devidamente atestada pelo Setor competente da CONTRATANTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Pagamento será efetuado pela CONTRATANTE, diretamente à CONTRATADA, na conta corrente nº........., Agência nº. , do Banco n. O comprovante de

depósito bancário equivale ao recibo de pagamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.

a) O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATANTE não pagará multa por atraso nos fornecimentos cobrados através de documentos não hábeis, total ou parcialmente, bem como por motivo de pendência ou descumprimento de obrigações contratuais.

PARÁGRAFO QUARTO - A Nota Fiscal deverá estar de acordo com as condições da proposta, com preço unitário e total, em nome da CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE

Os preços avençados decorrentes do presente contrato, não serão reajustados.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência a contar da data de sua assinatura e findar-se-á com a entrega definitiva do objeto, após atesto e aprovação final da fiscalização, não podendo ultrapassar o exercício financeiro vigente.

CLAUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos financeiros para cobertura do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária a seguir: ÓRGÃO: 19.000 – Secretaria de Estado da Segurança Pública; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 190102 – Delegacia Geral de Polícia Civil; FUNÇÃO: 06; SUBFUNÇÃO: 181; PROGRAMA: 0577; PROJ/ATIV: 4701; PI: Represcrim1; NATUREZA DE DESPESAS: 339052; FONTE DE RECURSO: 0101.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES

A CONTRATADA se obriga a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, no fornecimento de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) A CONTRATANTE será responsável pela observância às leis, decretos, regulamentos, portarias e demais normas legais, direta e indiretamente aplicáveis ao Contrato;

b) Responsabilizar-se pela lavratura do respectivo contrato, com base nas disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;

c) Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a despesa decorrente aos pedidos no mês ou período solicitado por via de Ordem de Fornecimento;

d) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com a forma e prazo estabelecidos neste Contrato, observando as normas administrativas e financeiras vigentes;

e) Custear a ração e dispor de local para guarda e estadia adequada, enquanto o semovente canino estiver sob sua responsabilidade em situação de Recebimento Provisório;

f) Designar gestor do contrato que será o responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto e principal contato com a CONTRATADA;

g) Fiscalizar, como lhe aprouver e no seu exclusivo interesse, o exato cumprimento das cláusulas e condições contratadas, registrando as deficiências porventura existentes, devendo comunica-las, por escrito, à CONTRATADA para correção das irregularidades apontadas, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na prestação.

CLÁUSULA ONZE - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a) A CONTRATADA será responsável pela observância das leis, decretos, regulamentos, portarias, Contrato e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato, e demais formalidades administrativas;

b) Entregar fielmente o objeto contratado, de acordo com as normas legais, cumprindo os prazos estabelecidos em conformidade com a proposta apresentada e nas orientações do Fiscal do Contrato;

c) Substituir, no prazo de 15 (quinze) dias, o objeto que tiver sido rejeitado pela CONTRATANTE por não atender as características solicitadas. Se o segundo objeto que for apresentado também for rejeitado por não atender as características solicitadas, será solicitada à CONTRATADA a apresentação, em um prazo de 15 (quinze) dias, de um terceiro objeto. Se o terceiro objeto (semovente canino) apresentado também for rejeitado por não atender as características solicitadas, será considerado motivo para rescisão do contrato, conforme previsto no artigo 78 da Lei nº 8.666/93;

d) Deverá custear o translado do objeto, do local de entrega para o canil de origem, quando o mesmo for rejeitado por ser considerado inapto, por faltas ou descumprimento das

condições sanitárias ou por não atender aos requisitos da avaliação comportamental, conforme as exigências previstas no recebimento provisório;

e) Fornecer um novo semovente canino, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de comunicação por parte da CONTRATADA do falecimento do semovente canino, por morte natural ou por doença pré-existente antes do recebimento definitivo;

f) Indenizar quaisquer danos ou prejuízos causados à Delegacia Geral de Policia Civil ou a terceiros, por ação ou omissão no fornecimento do objeto, nos termos das Sanções Administrativas estabelecidas neste contrato;

g) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto desta prestação, salvo mediante prévia e expressa autorização da Delegacia Geral de polícia Civil;

h) Manter durante a vigência do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência, no Instrumento Convocatório e em Contrato;

i) Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;

j) Fornecer nome completo, cargo, endereço, telefone e “e-mail”, este se houver, de pessoa responsável para atender as eventuais demandas efetuadas pela CONTATANTE, bem como informar imediatamente ao CONTRATANTE as alterações de tais informações, que possam influenciar na comunicação do CONTRATANTE com a CONTRATADA;

k) Xxxxxxxx, juntamente com o objeto todas e quaisquer informações necessárias referentes ao objeto, em idioma brasileiro;

l) Responsabilizar-se totalmente pelo custeio das despesas decorrentes de transporte e armazenamento do objeto, bem como do pagamento de taxas, impostos, encargos e demais despesas e tudo que fizer mister a sua entrega final na Delegacia Geral de Polícia Civil-DGPC/MA;

m) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante Termo Aditivo, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários, no montante de até 25%(vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, de acordo com o §1º do art.65 da Lei n° 8.666/93;

CLÁUSULA DOZE - DA RESCISÃO CONTRATUAL

Os motivos ensejadores da rescisão contratual estão previstos nos incisos I a XVII e parágrafo único do art. 78, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e ocorrerá nos termos do art.79 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA TREZE - DO INADIMPLEMENTO E SANÇÕES

A licitante Adjudicatária que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Estado do Maranhão, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme previsto no art. 7° da Lei Federal 10.520/2002.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Além da multa acima citada, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA, na hipótese de inexecução total ou parcial do Contrato, as seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso no fornecimento dos bens, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos da comunicação oficial;

c) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial;

d) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

CLÁUSULA QUATORZE - DA CONSULTA AO CEI

A realização de pagamentos e eventuais aditamentos a este contrato, feitos em favor da CONTRATADA, ficam condicionados à consulta prévia pela CONTRATANTE ao Cadastro Estadual de Inadimplentes - CEI, para verificação da situação da CONTRATADA em relação às obrigações pecuniárias e não pagas, consoante determina o art. 6.°, da Lei Estadual n.° 6.690, de 11 de julho de 1996.

CLÁUSULA QUINZE - DA HABILITAÇÃO

A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DA FISCALIZAÇÃO

A CONTRATANTE designará posteriormente os servidores, como representantes para acompanhar e fiscalizar este contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DEZESSETE - DA BASE LEGAL

Na interpretação deste Contrato e nos casos omissos será aplicada a Lei Federal nº 8.666/93, a doutrina, a jurisprudência e os princípios gerais de Direito.

CLÁUSULA DEZOITO - DA PUBLICAÇÃO

Este Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, cabendo a

CONTRATANTE providenciar a publicação nos termos que dispõe o Art. 61, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DEZENOVE - DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.

E, para a firmeza do que foi pactuado, firmam este instrumento em 05 (cinco) vias de igual teor e um só efeito na presença das testemunhas abaixo assinadas.

São Luís (MA),   de        de 2017.

CONTRATANTE

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

CPF. Nº

CPF. Nº