Rescisão contratual - Indenização - Cumulação de ações - Confecção de vestido de debutante - Cláusula de exclusividade - Inobservância - Agressão verbal - Dano moral - Configuração - Contrato de compra e venda -

Rescisão contratual - Indenização - Cumulação de ações - Confecção de vestido de debutante - Cláusula de exclusividade - Inobservância - Agressão verbal - Dano moral - Configuração - Contrato de compra e venda -

Descumprimento - Rescisão

Ementa: Ação de rescisão de contrato cumulada com in- denização. Confecção de vestido para baile de debutante. Inobservância da cláusula de exclusividade. Agressão ver- bal. Dano moral. Quebra da confiança e respeito.

- É procedente o pedido de rescisão do contrato de con- fecção, compra e venda de vestido para baile de debu- tante se, apesar de contratada a exclusividade, a loja expõe à venda modelo idêntico na mesma praça.

- Configurado o dano moral em razão de agressão ver- bal dirigida pelo proprietário do estabelecimento comer- cial ao cliente, deve haver condenação em indenização.

- Justifica-se a rescisão dos contratos de compra e venda quando, em razão do descumprimento de um deles por uma das partes, deixam de existir a confiança e o respeito, requisitos para a realização e perpetuação de um negócio jurídico.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.201951-8/001 - Co-

marca de Belo Horizonte - Apelantes: Bárbara Design Ltda. e outra - Apeladas: Xxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx e outra - Relator: DES. ALVIMAR DE ÁVILA

Acórdão

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incor- porando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimi- dade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO

Belo Horizonte, 23 de abril de 2008. - Alvimar de Ávila - Relator.

Notas taquigráficas

Produziu sustentação oral pelas apeladas a Dr.x Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx.

DES. ALVIMAR DE ÁVILA - Trata-se de recurso de apelação interposto por Xxxxxxx Design Ltda. e Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, movida por Xxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx e Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxxx, contra decisão que julgou procedentes os pedidos iniciais (f. 332/342).

741, CPC. Rol taxativo. Doutrina. Recurso desacolhido.

I - O exame da irregularidade de representação processual argüida nas contra-razões ao recurso especial, sem ter sido tratada pelo Tribunal e não tendo sida argüida nas contra- razões de apelação, resta vedado a esta Corte, por falta de prequestionamento, atraindo a incidência do Enun- ciado nº 282 da súmula/STF.

II - Ainda que se trate de um dos pressupostos processuais, como a irregularidade de representação, sua apreciação de ofício não atinge este Superior Tribunal de Justiça, cuja com- petência se limita às ‘causas decididas’ pelos tribunais de segundo grau.

III - Tendo o tribunal da apelação se fundado na ausência de previsão legal para o cabimento dos embargos arrimados em excesso de penhora, sem cogitar da ocorrência ou não, na espécie, da onerosidade excessiva do devedor, falta ao recurso o requisito do prequestionamento em relação à ale- gada ofensa ao art. 620, CPC.

IV - A redação do art. 741, CPC não permite alargar a enu- meração das matérias nele previstas para o cabimento de embargos à execução por título judicial, seja pela literali- dade do dispositivo, seja porque a própria natureza do processo de execução veda a ressurreição dos temas já debatidos e decididos no processo de conhecimento, que sepultou as incertezas e conferiu à demanda a definitividade da jurisdição, seja, ainda, porque, como cediço, a execução se ampara em títulos dotados de certeza, liquidez e exigibili- dade, sobre cujo direito já se operou coisa julgada.

V - A satisfação do direito antes afirmado no processo de conhecimento constitui a principal finalidade da execução, com a qual não se harmoniza a amplitude da defesa por meio dos embargos à execução por título judicial (STJ, REsp nº 302905/SP, Rel. Min. Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, DJU de 25.06.2001).

Ressalte-se, apenas por amor ao debate, que a redação dos incisos I, II e III do art. 739 do CPC foi modi- ficada após o advento da Lei 11.382/2006, publicada em 07.12.2006, cuja entrada em vigor se deu depois de decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação (art. 1º, caput, da LICC), o que implica dizer que a aludida lei já vigorava quando da prolação da sentença recorrida. Como é cediço, as leis de natureza processual inci-

dem imediatamente nas relações jurídico-processuais em curso, o que somente não ocorre quando há total incom- patibilidade entre o trâmite até então observado e o novo regramento, fato esse que, indubitavelmente, não ocorre no caso vertente.

Nesse diapasão, reputo escorreita a sentença com- batida, uma vez que os presentes embargos são mera- mente protelatórios, razão pela qual incidente, na espé- cie, o art. 739, III, do CPC.

Xxxxx a ressalva, também nego provimento ao recurso, embora com fundamentos outros.

Custas recursais, nos termos da lei.

DES.ª ALBERGARIA COSTA - De acordo com o Relator.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO.

...

TJMG - Jurisprudência Cível

As apelantes alegam que não existe fundamen- tação jurídica hábil para se rescindir os contratos e ter os valores restituídos, sem tanger ao fato de inexistência de responsabilidade civil a ensejar reparação por danos morais; que o depoimento da testemunha Xxxxxxx Xxxxx de Xxxxx foi manipulado e é duvidoso; que o depoimen- to da testemunha Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx nada acres- centa aos autos, já que não estava presente no dia dos fatos narrados; que o depoimento do zelador Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx se limita a dizer que as roupas foram “largadas” na portaria, o que não é verdade; que as testemunhas que arrolaram comprovam que os vestidos foram entregues, dentro do prazo, ao porteiro do prédio, que, por sua vez, se comprometeu a entregá-los à primeira autora, que não se encontrava em casa naque- le momento; que o depoimento de Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx é tendencioso e baseado em fatos dos quais só tomou conhecimento por informações das próprias autoras; que inexistiu agressão verbal e não houve dano moral; que não há prova nos autos de que o vestido dotado do caráter de exclusivi- dade tenha sido vendido a outrem, na mesma praça, nem em outra; que, mesmo se considerássemos vedada uma eventual exposição do vestido exclusivo (o que seria, assim, confidencial, e não exclusivo), ainda, em tal hipótese, não houve infringência; que as testemunhas Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx e Xxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx são contundentes no sentido de que a peça abrigada pela exclusividade não foi exposta na vitrine da loja nem estava à venda nesta praça comercial; que a sentença parte de premissa equivocada, já que o vestido que seria usado pela debutante durante o baile não foi desenhado especialmente para o evento, pois que fazia parte de catálogo que já havia sido exposto em duas feiras; que tão-somente o vestido da primeira autora foi desenhado especialmente para o evento; que a rescisão do contrato de compra e venda em relação ao vestido dotado do caráter de exclusividade não poderia ter sido estendida às demais compras; que não há que se falar em devolução dos cheques e valores pagos no contrato celebrado para a compra dos vestidos da mãe e da irmã da debutante, haja vista que os mesmos foram con- feccionados a tempo e modo, não existindo qualquer problema em relação aos mesmos; que os vestidos não foram devolvidos às rés; que a fundamentação retro- exposta leva à simples configuração de meros dissabores cotidianos, não passíveis de indenização (f. 357/374).

As apeladas apresentam contra-razões às f.

388/418, pugnando pelo improvimento do recurso e, na hipótese de provimento do apelo, requerem a aprecia- ção do agravo retido de f. 251.

Conhece-se do recurso por estarem presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Inicialmente, deixamos de apreciar o agravo retido interposto pelas apeladas, já que, no mérito, restará improvido o presente recurso de apelação, como se verá. Depreende-se dos autos que as apeladas procu- raram a loja Bárbara Design, de propriedade da segun- da apelante, a fim de adquirirem os vestidos que usari- am na comemoração do aniversário de 15 anos da

segunda apelada.

Primeiramente, contrataram a confecção de dois vestidos para a debutante e, posteriormente, foi adquiri- do um terceiro vestido já pronto e exposto na vitrine, e contratada a confecção de um quarto, que seria usado pela primeira apelada.

Fato relevante para o deslinde do feito é que houve contratação de exclusividade em relação a um dos vesti- dos da debutante, qual seja aquele com o qual dançaria a valsa, como afirmam as próprias partes, na represen- tação e defesa, apresentadas junto ao Procon de Belo Horizonte:

F. 22 - apenso 2: Na oportunidade, ficou pactuado entre as partes que o vestido com o qual a aniversariante dançaria a valsa ‘não seria vendido nesta praça’, mesmo sabendo-se que aquele estabelecimento é de venda prêt-à-porter, seguin- do-se a confecção desta e das demais peças nos seus trâmites de escolhas e provas, como também os pagamentos que foram efetuados parceladamente.

[...]

F. 25 - apenso 2: Ocorre que, de fato, houve a compra de vestidos por parte da reclamante, em face da loja da recla- mada, sendo que um dos vestidos teria exclusividade, não podendo ser vendido nessa mesma praça, conforme bem aduziu a reclamante em sede de inicial, à f. 09.

A exclusividade, no caso em tela, visava preservar o modelo do vestido que seria utilizado pela debutante durante a valsa em sua festa comemorativa, perante os convidados, proporcionando glamour e garantindo o elemento surpresa.

Ocorre que, como narram as autoras/apeladas, durante a prova de um dos vestidos, verificaram a exposição, em uma das araras da loja apelante, de vesti- do idêntico àquele que contrataram com exclusividade. Ao questionarem a proprietária da loja, foram agredidas verbalmente pela mesma, que acabou por ofendê-las e causar-lhes enorme constrangimento, a ponto de não mais desejarem os vestidos adquiridos naquele estabe- lecimento.

A testemunha Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx (f. 230/231) se fazia presente na loja apelante no dia da discussão acima mencionada e relata que se interessou pelo vesti- do pendurado na arara, que seria exatamente igual àquele adquirido pela debutante, e, apesar de não ter escutado as agressões, percebeu a primeira apelada

triste e abatida, sabendo, posteriormente, o que havia ocorrido, por meio da própria agredida.

Xxxxxx as apelantes que o depoimento da teste-

munha acima é baseado em informações prestadas pela própria apelada e que sua fala teria sido ensaiada.

Ora, a testemunha Xxxxxxx é pessoa imparcial e desinteressada na presente demanda, sendo de extrema relevância o seu depoimento, mormente porque estava no interior do estabelecimento quando da ocorrência dos fatos e pôde descrever a situação em que se encon- trava a primeira apelada logo após a discussão, xxxxx- mente decepcionada, a ponto de se abrir para uma pes- soa estranha, relatando toda a humilhação sofrida.

Em que pese o esforço das apelantes em negar a exposição do vestido no interior da loja, este foi em vão, já que houve confissão nesse sentido pelas próprias apelantes:

(...) Cabe também lembrar que a exclusividade requerida pela própria reclamada se deu apenas na mesma praça, ou seja, apenas na cidade de Belo Horizonte, conforme se de- preende das alegações desta na inicial.

Sendo assim, lícita é a possibilidade de venda do vestido para outras praças, fora da cidade de Belo Horizonte.

Posto isso, tem-se que o vestido do mesmo modelo adquirido pela autora não encontrava-se (sic) exposto na vitrine, mas no interior da loja, e destinava-se à venda apenas para outras cidades ou Estados, não tendo o mesmo sido vendido para a mesma praça, em respeito ao pactuado (f. 26 - apenso 2).

Como se vê, não é confiável o depoimento da tes- temunha Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, que afirmou

que o vestido vendido para a primeira Autora o foi com exclusividade, já que a própria segunda Ré os (sic) tem os desenhos; que o vestido desenhado não ficou na vitrine da loja e nem em arara dentro da loja; que pode afirmar com certeza absoluta que não foi feito nenhum vestido igual àquele da primeira Autora para qualquer outra pessoa, vez que é a depoente e uma outra costureira quem faz os vesti- dos com exclusividade (f. 248/249).

Ora, a própria apelante afirmou que o vestido se encontrava exposto no interior da loja.

É evidente que os vestidos expostos na arara estão disponíveis para venda e não é crível que as apelantes se negariam a vender algum deles se houvesse interesse por uma cliente. Assim, se pretendessem as recorrentes comer- cializar o vestido em praça diversa de Belo Horizonte, deveriam mantê-lo em local não visível, e não pendurá- lo juntamente com as peças à mostra para venda.

Prendem-se as apelantes ao argumento de que o vestido exclusivo não fora desenhado especialmente para o evento em tela, já que fazia parte da coleção da loja, bem como já fora remetido para exposição em feiras e outros eventos (f. 147/156).

É fato incontroverso, como já dito, que a segunda apelante se comprometeu à cláusula de exclusividade

em relação ao vestido da debutante. Irrelevante o fato de não ter sido o vestido desenhado para o evento. A obri- gação das apelantes era de não expor à venda, em Belo Horizonte, vestido idêntico. Assim, problema algum haveria na exibição do vestido em feiras ou desfiles em outras cidades ou Estados, o que, por sua vez, não afas- ta o dever das recorrentes de não vendê-lo ou expor à venda, na praça de Belo Horizonte.

Outra questão relevante é a entrega “forçada” dos vestidos, como se vê claramente dos autos, já que o porteiro do prédio onde residem as apeladas deixa evi- dente, no livro de ocorrências do condomínio, a situação pela qual passou, quando do comparecimento do entre- gador, preposto da loja Xxxxxxx Design:

(...) 04 cabides contendo roupas.

OBS= Ligar p. loja 32922500. P virem (sic) buscá-las pois o entregador não esperou a empregada buscar. Foram deixa- dos (detalhes) c/ moradores do 1104. (...) (f. 61)

O procedimento foi feito corretamente. O entregador da loja (Bárbara Design) esteve no prédio. E foi comunicado (sic) a empregada sobre cabides c/ camisas, ou roupas. A mesma desceu. O entregador por sua vez não esperou disse que já estava tudo pago era só entregar. E aproveitando do portão sendo aberto com outro morador foi embora deixando as roupas em cima do murinho perto da guarita. Logo mais tarde.

Eu (...) vim a saber que D. Anely moradora apt. 1104 e pos- sível dona das roupas estava c/ problemas c/ a loja. Nem D. Xxxxx nem a loja querem as roupas que ficaram na portaria. Até então eu nada tenho a ver c/ a loja.

Não sou adivinho (sic).

E nada mais tenho a declarar (f. 62)

O zelador Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx (f. 244/245) confirma os fatos acima narrados.

Como se vê, as apelantes deixaram os vestidos na portaria do prédio das apeladas, que não consentiram com o recebimento. Foi lavrado boletim de ocorrência (f. 64/66) em razão desses fatos.

Após a apreciação conjunta de todas as conside- rações supra-expostas, vê-se, facilmente, que houve des- cumprimento do contrato pelas apelantes, que deixaram de observar a cláusula de exclusividade do vestido da debutante, violando os princípios da lealdade e boa-fé.

Verifica-se, ainda, que foi a primeira apelada víti- ma de dano moral, já que agredida verbalmente pela proprietária do estabelecimento, além de ter sido cons- trangida a receber os vestidos que não mais desejava, o que chegou ao conhecimento de outras pessoas, como do porteiro, do zelador e do síndico.

O bem jurídico violado, neste caso, foi a justa expectativa e justificável confiança nas apelantes, que obviamente são bens juridicamente protegidos.

Havendo, então, um comportamento ilícito e cul- poso causador de uma lesão extrapatrimonial, imperati- va a imputação do dever de reparar.

A rescisão de todos os contratos firmados entre as partes, e não somente a compra e venda do vestido da de- butante, justifica-se, já que a decepção e o desgosto sofri- dos pelas apeladas fizeram com que não mais se interes- sassem pelos vestidos confeccionados pelo estabelecimen- to apelante, já que passaram a inexistir entre as partes a confiança e o respeito, requisitos imprescindíveis para a realização e perpetuação de qualquer negócio jurídico.

Nesse sentido:

TJMG - Jurisprudência Cível

Contrato - Prestação de serviços - Término da confiança - Fato relevante - Rescisão com justa causa - Indenização indevida. - A falta de boa-fé, lealdade, clareza e fidelidade nas relações comerciais propicia a rescisão do contrato, sem direito a qualquer indenização e até ao aviso prévio. A infor- mação de fatos relevantes, que podem influir na contra- tação, constitui um dever preexistente na teoria dos con- tratos, cuja omissão enseja a rescisão sem direito a qualquer indenização (TAMG - Apelação Cível nº 339.423-4, Primeira Câmara Cível, Rel.ª Juíza Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, j. em 14.08.2001, pub. em 1º.09.2001.)

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, man- tendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fun- damentos.

Custas recursais, pelas apelantes.

DES. XXXXXXXX XX XXXXXXX - Acompanho o

Relator.

DES. XXXXXXXX XXXXXX - Do exame que fiz, entendi que, realmente, as apelantes não cumpriram o compromisso de exclusividade, e ainda restou compro- vado o dano moral causado às apeladas, o que justifica a condenação.

Acompanho integralmente o voto do Relator.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO.

Indenização - Compra e venda - Fiança verbal - Impossibilidade - Forma escrita - Exigência - Cadastro de inadimplentes - Inscrição indevida - Dever de indenizar - Dano moral -

Fixação - Majoração - Caráter pedagógico

Ementa: Indenização. Compra e venda. Fiança verbal. Im- possibilidade. Injusta negativação. Dano moral. Quantum. Majoração. Caráter pedagógico da condenação.

- A fiança não pode ser prestada verbalmente, pois cons- titui contrato formal, que exige prova escrita, sendo imprestável, portanto, para comprová-la, a oitiva de testemunha.

...

- A injusta inscrição em cadastros de proteção ao crédi- to, por si só, independentemente de prova do abalo à honra e à imagem, gera o dever de indenizar.

- A fixação do valor da indenização por danos morais é de livre arbítrio do julgador, permitindo-se a sua majoração para atender ao caráter pedagógico da condenação.

AAPPEELLAAÇÇÃÃOO CCÍÍVVEELL NN°° 11..00331133..0077..221199441155-99//000011 - CCoo-

mmaarrccaa ddee IIppaattiinnggaa - AAppeellaannttee:: GGlloobbeexx UUttiilliiddaaddeess - AAppee- llaannttee aaddeessiivvaa:: MMaarriiaa HHeelleennaa ddaa SSiillvvaa BBiissii - AAppeellaaddaa:: GGlloobbeexx UUttiilliiddaaddeess,, MMaarriiaa HHeelleennaa ddaa SSiillvvaa BBiissii - RReellaattoorr:: DDEESS.. JJOOSSÉÉ AANNTTÔÔNNIIOO BBRRAAGGAA

AAccóórrddããoo

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incor- porando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimi- dade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO PRINCIPAL. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO ADESIVO.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2008. - Xxxx Xxxxxxx Xxxxx - Relator.

NNoottaass ttaaqquuiiggrrááffiiccaass

DES. XXXX XXXXXXX XXXXX - Xxxxx-se de recur- so de apelação interposto por Globex Utilidades S.A., nos autos da ação de indenização, ajuizada por Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx, perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, tendo em vista o seu inconformis- mo com os termos da sentença de f. 86/90 que:

1. julgou parcialmente procedente o pleito inicial, condenando a ré a ressarcir a quantia de R$ 5.000,00, pelo dano moral causado à autora, corrigida monetaria- mente e incidindo juros de mora de 1% a.m., desde a citação;

2. condenar, ainda, a requerida a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais, às f. 93/103, requer a parte apelante, preliminarmente, a apreciação do agra- vo retido interposto em audiência (f. 73).

No mérito, sustenta a existência do contrato de fiança, asseverando que o inadimplemento da devedora principal deu ensejo a regular inscrição da fiadora no SPC. Discorre sobre a responsabilidade aquiliana e o dano moral, argumentando que não existe “prova incon- teste da omissão voluntária, da negligência ou imprudên- cia da apelante”, não constituindo ato ilícito a comuni-

cação ao SPC do inadimplemento do consumidor.

Xxxxx, mais, que o julgador monocrático levou em consideração a ausência de aviso da inclusão da nega-