CONTRATO DE FORNECIMENTO AO CIRENOR – N° 198/2017

CONTRATO DE FORNECIMENTO AO CIRENOR – N° 198/2017

Pregão Eletrônico nº 002/2017 - Processo n.º 002/2017

CONTRATANTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO

NORDESTE RIOGRANDENSE – CIRENOR, pessoa jurídica de direito público com sede na Xxx 00 xx Xxxxx, x.x 000, xx xxxxxx xx XXXXXXXXX/XX, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.344.304/0001-43, neste ato representado pela seu Presidente, Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, prefeito municipal de Sananduva, RG 1016504951.CPF 000.000.000-00.

CONTRATADA: PHARMA LOG PRODUTOS FARMACEUTICOS

LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.485.130/0001- 03, com sede a Av. Xxxxxxx, xx 0000, xxxxxx Xxxxx, na cidade de Pinhais – PR, neste ato representada por seu Representante Procurador, Sr. XXXXX XXXXXX XXXXX, CPF n.º 000.000.000-00, RG n.º 7.784.766-9, doravante denominado CONTRATADA, têm entre si ajustado o que segue:

Pelo presente instrumento, as partes acima qualificadas doravante denominadas CONTRATANTE e CONTRATADA com amparo na Lei Estadual n.º 13.191, de 30 de junho de 2009, subsidiada pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal n.º 3.931, de 19 de setembro de 2001, Decreto Estadual n.º 42.020, de 16 de dezembro de 2002, Decreto Estadual n.º 42.434, de 09 de setembro de 2003, Decreto Estadual n.º 37.288, de 10 de março de 1997, o mesmo pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e pela legislação superveniente, assim como pelas condições do edital referido, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, celebram o presente Contrato de Fornecimento nos termos discriminados nas cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO PREÇO

O presente contrato tem por objeto o fornecimento dos bens conforme Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços n.º 002/2017 – CIRENOR, cujos respectivos preços registrados, conforme Termo de Registro de Preço firmado em 24 de novembro de 2017, pela CONTRATADA, seguem discriminados na tabela anexa, entendidos como preço(s) justo(s) e suficiente(s) para a total execução do presente objeto.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO RECURSO FINANCEIRO

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso financeiro: Conta Medicamentos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em uma parcela: 100% (cem por cento) em 60 (sessenta) dias após a entrega de todos os itens da ordem de compra, com a apresentação da respectiva nota fiscal ELETRONICA (DANFE), mediante depósito bancário em conta corrente informada pelo fornecedor, não sendo aceita outra forma de cobrança.

§ 1.º - A despesa com a aquisição dos medicamentos humanos, objeto do presente Edital correrá por conta da dotação orçamentária n° 339030090000.

§ 2.º - O documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da Xxxxxxxxx, e, nos casos excepcionais, devidamente justificados pelo fornecedor, em que a emissão for de outro estabelecimento da empresa, o documento deverá vir acompanhado das certidões relativas à regularidade fiscal.

§ 3.º - A CONTRATADA não poderá protocolarizar a Nota Fiscal Eletrônica ou Nota Fiscal Fatura antes do recebimento do objeto por parte do CONTRATANTE. CLÁUSULA QUARTA – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Os valores do presente contrato não pagos na data do vencimento deverão ser corrigidos deste então até a data efetivo pagamento, respeitada a periodicidade “pro rata die” pelo IGP-M, ou qualquer outro índice que venha a sucedê-lo.

CLÁUSULA QUINTA – DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO

As antecipações de pagamento em relação à data de vencimento, respeitada a ordem cronológica para cada fonte de recurso, terão um desconto equivalente à variação do IGP-M.

CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA

Os bens serão entregues na Xxx 00 xx Xxxxx, x.x 000 na cidade de Sananduva-RS, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento, atendendo todas as condições estabelecidas no edital, proposta vencedora da Licitação, Termo de Registro de Preços e nas cláusulas do presente instrumento.

Parágrafo único. A nota de empenho somente poderá ser entregue após a publicação da súmula do contrato na imprensa oficial do CIRENOR e site xxx.xxxxxx.xxx.xx.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

Os bens entregues de acordo com o previsto no edital de licitação, proposta, Termo de Registro de Preços e com este instrumento e, ainda, observada a legislação em vigor, serão recebidos pelo CONTRATANTE mediante atestado do responsável, anotando nome e matrícula:

I – provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

II – definitivamente, após verificação da qualidade do material e consequente aceitação.

Os medicamentos a serem fornecidos pelas empresas farmacêuticas vencedoras da presente licitação, devem ser entregues respeitando as exigências dos seguintes dizeres, seja impresso ou etiquetagem, desde que seja nítido e irremovível em suas embalagens secundarias e/ou primarias a expressão: “PROIBIDO A VENDA AO COMERCIO”, sem as quais não haverá recebimento do produto (portaria MS - Ministério da Saúde nº 2814, de 29 de maio de 1998, art. 7º).

Parágrafo único. Os medicamentos somente serão recebidos pelo CONTRATANTE se acompanhados do Certificado de Registro do respectivo Medicamento.

CLÁUSULA OITAVA – DA GARANTIA DOS BENS

O objeto do presente contrato tem garantia de no mínimo 12 (doze) meses quanto a vícios ocultos ou defeitos da coisa, ficando a CONTRATADA responsável por todos os encargos decorrentes disso.

CLÁUSULA NONA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

I – dos direitos:

a) – do CONTRATANTE: receber o objeto deste contrato nas condições

avençadas;

b) – da CONTRATADA: perceber o valor ajustado na forma e no prazo

convencionados;

II – das Obrigações:

a) – do CONTRATANTE:

1) – efetuar o pagamento ajustado;

2) – dar à CONTRATADA as condições necessárias a regular execução do contrato.

b) – da CONTRATADA:

1) – entregar os bens de acordo as especificações do edital de licitação, do Termo de Registro de Preços e deste instrumento;

2) – assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas entre a CONTRATADA e seus empregados;

3) – manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

4) – apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial os relativos a encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

5) – assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato.

6) – Manter o valor acordado nos itens em no mínimo por um período de 6 (seis) meses após a assinatura do contrato. Não sendo admitido pedido de readequação financeira antes desse prazo.

7) – manter a entrega do produto sem desistência, serão admitidas desistências, em caso excepcional e justificado, o qual será analisado pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O prazo de duração do contrato é de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal n° 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

Este contrato poderá ser rescindido de acordo com o art. 79 da Lei Federal n° 8.666, de 1993.

Parágrafo único. A rescisão deste contrato implicará a retenção de créditos decorrentes da contratação até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

A CONTRATADA sujeita-se às seguintes penalidades: I – ADVERTÊNCIA:

a) Por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais haja concorrido

II – MULTAS:

a) Multa por atraso superior a 5 (cinco) dias da entrega do objeto, fica o fornecedor sujeito a multa de 0,5% (meio por cento)por dia de atraso, incidente sobre o valor total da Nota de Empenho a ser calculado desde o sexto dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação, limitado a trinta dias;

b) Em caso de inexecução parcial ou de qualquer outra irregularidade do objeto poderá ser aplicada multa de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor total da Nota de Empenho;

c) Transcorridos 30 (trinta) dias do prazo de entrega estabelecido na Nota de Empenho, será considerado rescindido o Contrato, cancelado o Registro de Preços e aplicado a multa de 10% (dez por cento) por inexecução total, calculada sobre o valor da contratação;

d) A penalidade pecuniária prevista nesta cláusula será calculada sobre o valor contratado e descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CIRENOR ou pode ser inscrita, para cobrança como dívida ativa do CIRENOR, na forma da Lei.

e) As penalidades pecuniárias serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções, administrativas ou penais, previstas na Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações nela introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94

III – SUSPENSÃO do direito de contratar com a CONTRATANTE, de acordo com a seguinte graduação:

a) 2 (dois) anos: recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido;

b) 1 (um) ano: pela inexecução total ou parcial injustificada do contrato;

c) 6 (seis) meses: pelo cumprimento irregular das cláusulas contratuais, especificações e prazos;

IV – DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Parágrafo único. As sanções previstas nos incisos III e IV poderão também ser aplicadas à CONTRATADA nas seguintes hipóteses:

I – injustificadamente retardar a execução do objeto deste contrato;

II – injustificadamente, não mantiver as condições estabelecidas neste

contrato;

III – fizer declaração falsa ao CONTRATANTE ou a qualquer de seus

municípios consorciados;

IV – falhar ou fraudar na execução do presente contrato;

V – tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

VI – tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos desta

contratação; e

VII – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a

Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EFICÁCIA

O presente contrato somente terá eficácia após publicada a respectiva súmula na imprensa oficial do CIRENOR e no site xxx.xxxxxx.xxx.xx.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA VINCULAÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Todas as disposições mencionadas no edital desta licitação, bem como nos seus Anexos serão aplicadas ao presente contrato, ainda que não constem expressamente neste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Fica eleito o Foro da comarca de SANANDUVA/RS para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.

E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente contrato de fornecimento em 3 (três) vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

SANANDUVA/RS, 04 de dezembro de 2017.

XXXXXX XXXX XXXXXXXXX

Presidente CIRENOR Contratante.

PHARMA LOG PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

XXXXX XXXXXX XXXXX

Contratada.

Testemunhas:

Nome: XXXXX XXXXX XXX XXXXXX,

CPF: 000.000.000-00.

Nome: XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX,

CPF. 000.000.000-00.

ANEXO I

Pharma Log Produtos Farmaceuticos Ltda - Tipo: Ltda - LC123: Não - Documento 13.485.130/0001-03
Código	Produto	Marca	Qtde	Valor Unitário	Valor Total
39	101268 Amiodarona Clor 100 Mg - Comprimido	ANCORON	27.500 CPR	R$ 0,5253	R$ 14.445,7500
68	101679 Beclometasona 400 Mcg(diproprionato) Cx. C/ 60 Caps.	MIFLASONA	11.150 CP	R$ 0,4313	R$ 4.808,9950
93	103223 Budesonida 200 Mcg Caps Inalatoria - Caixa C/60 Cap - Capsulas	MIFLONIDE	1.900 CP	R$ 0,3200	R$ 608,0000
97	101013 Buspirona 10 Mg - Comprim.	ANSITEC	11.300 CPR	R$ 1,1871	R$ 13.414,2300
109	103220 Carbamazepina Cr 200 Mg Liberaçao Controlada - Comprimido	TEGRETOL	14.800 CPR	R$ 0,6334	R$ 9.374,3200
201	101684 Dexametasona Sol. Oftalm. 1 Mg/ml - Fco. C/ 5 Ml - Frasco	MAXIDEX	2.650 FR	R$ 5,7800	R$ 15.317,0000
216	101375 Diclofenaco de Sodio + Codeina - 50 + 50 Mg - Comprim.	CODATEN	7.500 CPR	R$ 2,7610	R$ 20.707,5000
271	103101 Estrogenios Conjugados 0,625 Mg - Drageas	PREM ARIN	54.180 DRG	R$ 0,9120	R$ 49.412,1600
358	102908 Levodopa + Benserazida 100/25 Mg - Compr.	PROLOPA	31.600 CPR	R$ 0,8600	R$ 27.176,0000
388	102726 Macrogol 3350 + Bicarbonato Sodico + Cloreto de Sodio + Cloreto de Potassio - 13,125 G + 0,1775 G + 0,3507 G +...	muvinlax	900 ENV	R$ 1,3490	R$ 1.214,1000
399	102522 Metilfenidato 40 Mg Caps Liber. Controlada - Caps.	RITALINA	1.720 CP	R$ 6,3200	R$ 10.870,4000
400	100159 Metilfenidato (cloridrato) 10 Mg - Compr.	RITALINA	26.400 CPR	R$ 0,8400	R$ 22.176,0000
471	101241 Pirimetamina 25 Mg - Comprimido	DARAPRIM	2.500 CPR	R$ 0,0680	R$ 170,0000
497	103179 Ramipril 10mg + Anlodipino 5mg - Compr	NAPRIX	13.000 CPR	R$ 1,2321	R$ 16.017,3000
546	102153 Sumatriptana 50 Mg - Comp.	SUMAX	4.400 CPR	R$ 4,7500	R$ 20.900,0000
550	100522 Tetracaina + Fenilefrina Sol. Oft. Est. Fco. 10 Ml - Frasco	ANESTESICO	1.300 FR	R$ 7,0200	R$ 9.126,0000
579	100184 Varfarina (sodica) 5 Mg - Comprimido	MAREVAN	144.500 CPR	R$ 0,0939	R$ 13.568,5500
				Total	R$ 249.306,3050