ENTENTE DE MÉDIATION IMMOBILIÈRE
Contrato n.º (Numero de contrat) / Ref:
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
(Nos termos da Lei n.º 15/2013, de 8 de Fevereiro)
COMPRA/ARRENDAMENTO/TRESPASSE/OUTROS
ENTENTE DE MÉDIATION IMMOBILIÈRE
(En vertu des termes de la loi no 15/2013 du 8 février) ACHAT / LOCATION / AUTRES
ENTRE:
Infradigital Lda, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx, xx. 00, Xxx. xxx Xxxxxxxxxxx, 0000-000 Xxxxx, com o capital social de 20 000,00 € (vinte mil euros), e-mail xxxx@xx-xxxxxx.xxx e com o NIPC n.º 514077352, detentora da licença AMI n.º 14163, emitida pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. ( IMPIC,
I.P. ), adiante designada como Mediadora ou primeiro contratante.
E (Nome do proprietário)
(estado civil) , sob o regime de xxxx
(comunhão de adquiridos/comunhão geral/ separação/convencionado), com (cônjugue)
residente(s) / com endereço postal em
, portador(es) do cartão(ões) de cidadão ou Passaporte(s) nºs e contribuinte(s) fiscal(ais) nºs , e-mai(s)
adiante designado como Segundo(s) Contratante(s) na qualidade de
(Proprietário/Senhorio/Xxxxxxxxxxxx/Outro), é celebrado o presente Contrato de Mediação Imobiliária que se rege pelas seguintes Cláusulas:
Entre Infradigital Lda, établi à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx, xx. 00, Xxx. Xxx Xxxxxxxxxxx, 0000-000 Xxxxx, avec un capital social de 20 000,00 euros (vingt mille euros), un e-mail xxxx@xx-xxxxxx.xxx et avec le numéro d'impôt PT514077352, titulaire de la licence immobilière AMI no 14163, délivrée par l'Institut portugaise des marchés publics, Immobilier Succession et construction, IP (IMPIC, I.P.), ci-après désigné comme Mediateur ou premier entrepreneur.
ET
(Nom du propriétaire)
(situation familiale) sous le régime de la propriété , titulaire d'une carte de citoyen (s) ou Passeport (s) et contribuable (s) n° . E-mail (s) Par la suite désigné comme deuxième partie contractante (s), dans la qualité de (propriétaire / autres). Cet accord de médiation immobilière est conclu et est régi par les clauses suivantes :
Cláusula 1.ª (Identificação do Imóvel)
1- O Segundo Contratante é proprietário e legítimo possuidor da fração autónoma / prédio (urbano/rústico)
/ estabelecimento comercial, destinado(a) a (Habitação/Comércio/Serviços/Outro), sendo constituído por divisões assoalhadas, com área total de m2, sito na (Rua, Avenida, etc)
em (freguesia) , (concelho) descrito na Conservatória de Registo Predial de , sob a(s) ficha(s) nºs
, com a licença de construção / utilização nº , emitida pela Câmara Municipal de em / / e inscrito na matriz predial (urbana/rústica) com o artigo(s) nº da freguesia de / omisso na matriz e certificado energético n.º .
Article 1 (Identification des biens)
1- Le deuxième entrepreneur est le propriétaire et le possesseur légitime de la fraction autonome / bâtiment (urbain
/ rustique) / établissement commercial, destiné à (Logement / Commerce / Services / Autres),
composé de
chambres, total de
m2, situé dans (rue, avenue, etc)
ville Pays décrit dans le registre Portugais de sous le dossier n° avec la licence
de construction /d’utilisation No délivré par le conseil municipal de
le / / et inscrit dans la matrice du bâtiment (urbain / rustique) avec l'article (s) n°
de la ville de et du certificat d'énergie n° .
Cláusula 2.ª (Identificação do Negócio)
1 - A Mediadora obriga-se, em nome do Segundo Contratante, a procurar destinatário para a realização de negócio jurídico de (compra/trespasse/ arrendamento/outro), pelo preço de
€ ( euros), desenvolvendo para o efeito ações de promoção, angariação de interessados, recolha de informações sobre os negócios pretendidos e características dos respectivos imóveis, assim como a divulgação e publicitação do(s) imóvel(eis) objeto do presente Contrato de Mediação Imobiliária.
2 - Qualquer alteração ao preço fixado no número anterior deverá ser comunicado de imediato e por escrito à
Mediadora.
Article 2 (Identification d'entreprise)
1 - Le Médiateur entreprend, au nom de la deuxième partie contractante, de demander au destinataire l'exécution d'une entreprise juridique de (achat / location / autre), pour le prix de ( euros), et faire la promotion, la sollicitation des parties intéressées, la collecte d'informations sur l'activité et les caractéristiques prévues des propriétés respectives, ainsi que la divulgation et la publicité de l’ objet de cette convention de médiation immobilière.
2 - Toute modification du prix fixé dans le numéro précédent doit être communiquée immédiatement et par écrit au Médiateur
Cláusula 3.ª (Ónus e Encargos)
( ) Os imóveis encontram-se livres de quaisquer ónus ou encargos.
( ) O Segundo Contratante declara que, sobre o imóvel descrito no número anterior, recaem os seguintes ónus e encargos (Hipotecas, Penhoras, Outros) , pelo valor de € ( euros).
Article 3 (Charges)
() Les propriétés sont exemptées de frais.
() La deuxième partie contractante déclare que, sur la propriété décrite dans le nombre précédent, les frais suivants s'appliquent (Hypothèques, Pions, autres) € ( euros).
Cláusula 4.ª (Angariador imobiliário)
1 – No negócio visado pelo presente contrato e na preparação do mesmo:
( ) houve intervenção do seguinte angariador imobiliário: (nome)
, contribuinte fiscal nº , cartão de cidadão
/ BI n.º colaborador da Mediadora supra referida. ( ) não houve intervenção de angariador imobiliário.
Clause 4 (Agent immobilier)
1 - Dans l'entreprise couverte par ce contrat et dans la préparation de celui-ci :
( ) L'agent immobilier suivant est intervenu : (nom) le numéro contribuable , et le numéro d’identité . ( ) il n'y a pas eu d'intervention d'agent immobilier.
Cláusula 5.ª (Regime de Contratação)
1 - O Segundo Contratante contrata a Mediadora em regime de:
( ) exclusividade / ( ) não exclusividade.
2 - Nos termos da legislação aplicável, quando o Contrato é celebrado em Regime de Exclusividade só a Mediadora contratada tem o direito de promover o negócio objeto do Contrato de Mediação Imobiliária durante o respetivo período de vigência.
a) Sempre que o segundo contraente, quando o contrato é celebrado em regime de exclusividade e durante a vigência do mesmo, proceda, por si, à venda do imóvel, impedindo a concretização do negócio, com a mediação da primeira contraente, será sempre devida a remuneração contratualmente acordada de acordo com o Artigo 19º da Lei nº 15/2013 de 8 de Fevereiro.
b) Tal remuneração será devida no prazo de 15 dias seguintes à tomada de conhecimento pela primeira contraente da venda do imóvel.
3 - Caso o negócio visado tenha sido celebrado em Regime de Exclusividade e não se concretize por causa imputável ao cliente proprietário ou ao arrendatário trespassante do bem imóvel, é devida ao primeiro outorgante a remuneração acordada.
Article 5 (Régime de passation de marchés)
1 - La deuxième partie contractante contracte le Médiateur dans un régime de :
( ) exclusivité / ( ) non exclusivité.
2 - En vertu de la législation applicable, lorsque le contrat est conclu sur le régime d'exclusivité, seul le Médiateur contractuel a le droit de promouvoir l'objet commercial du contrat de médiation immobilier au cours de la période de validité respective.
a) Quand le contrat est sur une base exclusive et pendant la durée de l'accord, et le second contractant vend la propriété elle-même, empêchant l'achèvement de l'entreprise par la médiation du premier entrepreneur, la rémunération
convenue contractuellement sera toujours due au premier entrepreneur, conformément à l'article 19 portugais de la loi 15/2013 du 8 février.
b) Cette rémunération est due dans les 15 jours suivant la connaissance du premier entrepreneur de la vente du bien.
3 - Dans le cas où l'entreprise concernée a été conclue dans le Régime d'exclusivité et ne se matérialise pas en raison d'une cause imputable à la propriété ou au locataire empiétant sur le bien, le paiement convenu est dû au premier entrepreneur.
Cláusula 6.ª (Remuneração)
1 - A remuneração é devida à Mediadora quando esta conseguir interessado que concretize o negócio visado pelo presente contrato, nos termos e com as excepções previstas no Artigo 19º da Lei 15/2013 de 8 de Fevereiro. 2 - O Segundo Contratante obriga-se a pagar à Mediadora a título de remuneração a quantia de % ( por cento) calculada sobre o preço pelo qual o negócio é efetivamente concretizado, acrescida de IVA à taxa legal de em vigor.
3 - O pagamento da remuneração será efectuado aquando da celebração do contrato-promessa ou, na ausência deste e apenas neste caso, aquando a escritura pública, documento particular autenticado ou conclusão do negócio.
Article 6 (Rémunération)
1 - La rémunération est due au Médiateur lorsque la partie intéressée est en mesure de mener à bien les affaires couvertes par ce contrat, dans les termes et exceptions prévues par l'article 00 xx xx xxx 15/2013 du 8 février.
2 - La deuxième partie s'engage à verser au Médiateur le montant de la rémunération de %
( pour cent) calculé sur le prix auquel l'entreprise est effectivement réalisée, plus la TVA au taux légal en vigueur.
3 - Le paiement de la rémunération sera effectué à la conclusion de la promesse d'achat et de vente ou, en son absence, et seulement dans ce cas, à l'acte public, document notarié privé ou conclusion de l'entreprise
Cláusula 7.ª (Obtenção de Documentos)
1 - No âmbito do presente Contrato, a Mediadora, na qualidade de mandatária sem representação, obriga-se a prestar os serviços conducentes à obtenção da documentação e de informação necessárias à concretização do(s) negócio(s) visado(s) pela mediação.
2 - Pela prestação dos serviços previstos no número anterior, o Segundo Contratante pagará o reembolso das despesas efectuadas pelo mediador.
Article 7 (Obtention de documents)
1 - Dans le cadre du présent accord, le Médiateur, agissant à titre d'agent sans représentation, s'engage à fournir les services
nécessaires pour obtenir les documents et les informations nécessaires à la mise en œuvre de l'entreprise.
2 - Pour la fourniture des services prévus dans le numéro précédent, la deuxième partie contractante doit payer le remboursement des dépenses engagées par le médiateur
.
Cláusula 8.ª (Garantias da Atividade de Mediação)
Para garantia da responsabilidade emergente da sua actividade profissional, a Mediadora celebrou um contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil no valor de € 200 000,00 (Cento e cinquenta mil euros), apólice n.º 0003960494, através da Companhia de Seguros Tranquilidade.
Article 8 (Garanties d'activité de médiation)
Afin de garantir la responsabilité découlant de son activité professionnelle, le Médiateur a conclu un contrat d'assurance responsabilité civile obligatoire d'un montant de 200 000,00 euros (cent mille euros), numéro de police 0003960494, par l'intermédiaire de la Tranquilidade Insurance Company.
Cláusula 9.ª (Prazo de Duração do Contrato)
O presente Contrato tem uma validade de doze meses contados a partir da data da sua celebração, renovando- se automaticamente por iguais e sucessivos períodos de tempo, caso não seja denunciado por qualquer das partes contratantes através de carta registada com aviso de receção ou outro meio equivalente, com a antecedência mínima de 10 dias em relação ao seu termo.
Article 9 (Durée du contrat)
Cette convention a une validité de douze mois à compter de la date de sa conclusion, se renouvelant automatiquement pour des périodes égales et successives, si elle n'est pas dénoncée par l'une ou l'autre des parties contractantes par lettre recommandée avec accusé de réception ou d'autres moyens équivalent, au moins 10 jours avant son expiration.
Cláusula 10.ª (Dever de Colaboração)
1 - O Segundo Contratante colaborará com a Mediadora na entrega de todos os elementos julgados necessários e úteis no prazo de 20 dias, a contar da data de assinatura do presente contrato.
2 - O Segundo Contratante declara e garante que, no âmbito das disposições legais aplicáveis de natureza preventiva e repressiva de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, e em relação a todos os atos e operações abrangidas pelo presente Contrato, se obriga a cooperar na disponibilização de informação relevante à Mediadora, designadamente sobre a identidade das partes Contratantes, do objeto do negócio imobiliário e dos meios de pagamento das transações.
3 - O Segundo Contratante obriga-se ainda a cumprir todas as disposições legais e regulamentares decorrentes do sistema de certificação energética que se encontram previstas no Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de Outubro, designadamente a obrigação de providenciar, nos termos e prazos devidos, pela emissão do respetivo certificado energético em relação ao imóvel objeto do presente contrato.
4 - O Segundo Contratante obriga-se, também, a dar cumprimento às regras referentes à Ficha Técnica da Habitação, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março, nos termos e prazos devidos (se aplicável).
Article 00 (Xxxxxx xx xxxxxxxxxxxxx)
0 - Xx xxxxxxxx partie collabore avec le Médiateur à la livraison de tous les éléments jugés nécessaires et utiles dans un délai de 20 jours à partir de la date de signature de ce contrat.
2. La deuxième partie représente et justifie que, dans le contexte des dispositions juridiques applicables de nature préventive et répressive dans la lutte contre le blanchiment d'argent et le financement du terrorisme, et en ce qui concerne tous les actes et opérations visés par cette accord, il s'engage à coopérer à la fourniture d'informations pertinentes au Médiateur, notamment sur l'identité des parties contractantes, l'objet de l'activité immobilière et les moyens de paiement des transactions.
3 - La deuxième partie contractante s'engage également à se conformer à toutes les dispositions légales et réglementaires découlant du système de certification énergétique prévu dans le décret-loi portugais no 118/2013 du 20 octobre, à savoir l'obligation de fournir, en termes et échéances dues, par l'émission du certificat énergétique respectif par rapport à l'objet de la propriété de ce contrat.
4 - Le deuxième entrepreneur s'engage également à se conformer aux règles relatives au dossier technique du logement, conformément aux dispositions du décret-loi no 68/2004 du 25 mars, selon les modalités et les délais exigibles (le cas échéant).
Cláusula 11.ª (Limites ao pagamento em numerário)
Os intervenientes no presente contrato de mediação imobiliária abstêm-se de celebrar ou de algum modo participar em quaisquer negócios de que resulte a violação dos limites à utilização de numerário previstos no artigo 63.º-E, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Dec. Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, aditado pela Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto e de acordo com o artigo 10.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.
Article 11 (Limites de paiement en espèces)
Les parties impliquées dans ce contrat immobilier s'abstiennent de conclure une entreprise entraînant une violation des limites d'utilisation des liquidités prévues dans l'article 63 portugais de la loi générale sur l'impôt, approuvé par xx xxx 000/00 xx 00 xxxxxxxx, xxxxxx xxx xx xxx 92/2017 du 22 août et conformément à l'article 00 xx xx xxx 83/2017 du 18 août.
Cláusula 12.ª (Proteção de dados pessoais)
1 - Em cumprimento do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27.04.2016 (RGPD) e demais legislação aplicável, relativos à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, o Segundo Contratante autoriza / não autoriza que os seus dados pessoais recolhidos, transmitidos ou processados informaticamente pela Mediadora, sejam incorporados na sua base de dados. Estes dados destinam-se a processamentos administrativos, estatísticos e de apresentação/divulgação de produtos e serviços comercializados.
2 - A Mediadora compromete-se, designadamente, a não copiar, reproduzir, adaptar, modificar, alterar, apagar, destruir, divulgar ou por qualquer outra forma colocar à disposição de terceiros, os dados pessoais do Segundo Contratante a que tenha tido acesso no âmbito do presente contrato, sem que para tal tenha sido expressamente autorizada, comprometendo-se a utilizá-los exclusivamente para as finalidades referidas.
3 - Mais se declara que, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 12º a 23º do RGPD, a Mediadora informou o Segundo Contratante e este tomou conhecimento dos direitos que lhe assistem relativamente aos seus dados pessoais
Article 00 (Xxxxxxxxxx xxx xxxxxxx xxxxxxxxxxxx)
0 - Xxxxxxxxxxxx xx règlement (UE) 2016/679 du Parlement xxxxxxxx xx xx Xxxxxxx xx 00.00.0000 (XXXX) xx à d'autres législations applicables sur la protection des personnes en ce qui concerne le traitement des données à caractère personnel et la libre circulation de ces données, la deuxième Partie autorise / n'autorise pas l'intégration de ses données personnelles collectées, transmises ou traitées par le Médiateur dans sa base de données. Ces données sont destinées à l'administration, aux statistiques et à la présentation/diffusion des produits et services commercialisés.
2. Le Médiateur s'engage, en particulier, à ne pas copier, reproduire, modifier, effacer, détruire, diffuser ou mettre à la disposition de tiers les données personnelles de la Seconde partie en vertu de ce contrat, sans avoir été expressément autorisé à le faire, le médiateur s'engage à les utiliser exclusivement aux fins mentionnées.
3 - Il est en outre indiqué que, aux termes et aux fins des articles 12 à 23 du RGPD, le Médiateur a informé la deuxième partie et la deuxième partie était au courant de leurs droits en ce qui concerne leurs données personnelles.
Cláusula 13.ª (Foro Competente)
Para dirimirem quaisquer litígios emergentes da execução do presente Contrato, as partes acordam entre si, estabelecer como competente o foro da comarca , com expressa renúncia a qualquer outro.
Depois de lido e ratificado, as partes comprometem-se a cumprir este contrato segundo os ditames da boa fé, e vão assinar.
Feito em duplicado, destinando-se um exemplar a cada uma das partes intervenientes.
Article 13 (Forum compétent)
Afin de résoudre les différends découlant de l'exécution de cet accord, les parties conviennent entre elles d'établir la compétence du district , avec une renonciation expresse à tout autre.
Après avoir été lues et ratifiées, les parties s'engagent à respecter cet accord conformément aux ordres de bonne foi et le signeront.
Fait en double, une copie étant envoyée à chacun des intervenants.
Observações / Observations :
, de / de , de / de
A Mediadora, O Segundo Contratante (assinaturas conforme documento de identificação)
Le médiateur, La seconde partie contractante (signatures selon document d’identification)