TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO AD350 DISPONIBILIZADO PELA RADAZ
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO AD350 DISPONIBILIZADO PELA RADAZ
Estes termos e condições gerais de uso aplicam-se aos serviços e produtos da RADAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA,
xxxxxxxxx XXXXX, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o n° 26.800.308/0001-05, sediada à Av. Xxxxxxxx Xxxxxx, 2.911, 12.444-000 São José dos Campos por meio do seu aplicativo (App), cujo download pode ser realizado através da Apple Store.
Última atualização: em 27 de agosto de 2021
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR O APLICATIVO AD350.
Ao acessar e usar os serviços, você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você e a RADAZ (proprietária da AD350).
Caso você não concorde com estes termos, não clique em cadastre-se, nem acesse, visualize ou baixa baixe de qualquer maneira forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da AD350.
DEFINIÇÕES:
Nas CONDIÇÕES, as seguintes expressões terão os significados abaixo atribuídos:
• USUÁRIO: significa a pessoa física ou pessoa jurídica proprietária de drone(s) fabricado(s) pela SkyDrones ou do(s) drone(s) Matrice 600 fabricado(s) pela DJI, com o radar da Radaz Explorer RD350 como carga útil, e que se cadastra no aplicativo.
• SKYDRONES: se refere a SkyDrones Tecnologia Aviônica S/A proprietária do aplicativo e fabricante dos drones.
• DJI: se refere a Shenzhen Dajiang Baiwang Technology Co., Ltd. in Shenzhen, China, fabricante dos drones Matrice 600.
• PILOTO: trata-se da pessoa física vinculada ao Proprietário do Drone (empregado, prestador de serviço, sócio, etc.) responsável pela operação dos Drones e devidamente certificado pela ANAC.
• CONTA DE USUÁRIO: significa uma conta aberta no Aplicativo AD350 por um proprietário de Drone da SkyDrones ou do DJI Matrice 600;
• AD350: Aplicativo fornecido pela RADAZ aos proprietários de drones para que controlem e armazenem os dados das operações de voo realizadas, emitindo relatórios, informações, sobre estas além de avisos de manutenção.
1. O QUE É A AD350
1.1. A AD350 é um aplicativo mobile disponível na Apple Store para IOS, destinado aos proprietários e futuros proprietários de drones fabricados pela empresa SkyDrones Tecnologia Aviônica S/A ou dos drones Matrice 600 da DJI através do qual é possível controlar as operações de voo, desde que o modelo do drone utilizado seja compatível com o sistema AD350.
1.2. Nele o usuário poderá enviar ordens de voo, emitir relatórios, acessar o histórico e registro de missões, além de obter informações sobre as condições dos drones quanto à necessidade de revisão, atualizações de software e manutenção.
1.3 Em suma, o usuário poderá usufruir do aplicativo para controlar e obter acesso ao histórico de missões que realizar com os drones adquiridos da empresa SkyDrones Tecnologia Aviônica S/A ou dos drones Matrice 600 adquiridos da empresa DJI.
1.4. Todos aqueles que desejarem se valer dos serviços e facilidades do aplicativo, deverão atender às exigências e aos requisitos estabelecidos nestes termos de uso e na política de privacidade.
2. CADASTRO DO USUÁRIO
2.1. Os serviços disponibilizados na plataforma apenas poderão ser acessados após a realização de cadastro de usuário.
2.2. Para o devido cadastramento, o usuário (pessoa física ou jurídica) deverá fornecer integralmente os dados requeridos, tais como seu nome / razão social, número do CNPJ / CPF, número de telefone celular e endereço de e-mail.
2.2 1 Dentre as informações solicitadas, destaca-se o fornecimento de endereço de e-mail válido, meio pelo qual serão realizados, preferencialmente, todos os contatos necessários com o usuário. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas no dia posterior ao do seu envio, motivo pelo qual o usuário se compromete a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a respondê-las em prazo razoável.
2.3. Todas as informações fornecidas pelo usuário deverão ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso o usuário responderá, em âmbito administrativo, cível e criminal, por eventuais danos decorrentes, direta ou indiretamente, do fornecimento inadequado dos dados solicitados.
2.4. Com a confirmação do cadastro, o Usuário passará a ter um login e um password, ambos pessoais, que deverão ser utilizados unicamente por ele e/ou pessoas por ele autorizadas.
2.4.1 A utilização da conta por terceiros, decorrente da inobservância dos deveres atribuíveis ao usuário, será de sua inteira responsabilidade, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
2.5 O usuário está ciente de que é o único responsável por manter as suas informações corretas, completas e atualizadas em sua conta.
3. CADASTRO E LIBERAÇÃO DO DRONE NO PERFIL DO USUÁRIO
3.1. O cadastro e a liberação do drone no perfil do usuário serão efetuados pela RADAZ após a aquisição deste pelo proprietário(a) em um prazo de 07 (sete) dias.
3.1.1 O cadastro do drone será realizado exclusivamente no perfil de usuário do proprietário adquirente.
3.1.2. Somente o proprietário e os funcionários/pilotos por ele cadastrados terão o controle do equipamento e acesso às informações de operação.
3.2. O perfil do usuário não está associado a um único drone, ao passo que dentro de um mesmo perfil poderão ser registrados e vinculados todos os drones de propriedade do titular.
4. CADASTRO DE PILOTOS
4.1. Em atenção ao RBAC – E nº 94 da ANAC somente pilotos (pessoas físicas) devidamente licenciados junto à ANAC são autorizados a operar Drones classe 1 e 2. Incumbe ao usuário, dentro de seu perfil, cadastrar e indicar os pilotos que irão operar os drones.
4.1.1. Somente os pilotos habilitados pelo usuário poderão operar e emitir ordens de voo.
4.1.2 A operação de drones por pessoas não habilitadas é de responsabilidade exclusiva do usuário. Não incumbindo a RADAZ o controle sobre a veracidade das informações constantes nos relatórios de voos emitidos.
4.2. Para realizar o cadastro de piloto, o usuário deverá informar os seguintes dados no aplicativo:
• Nome completo do Piloto;
• Número do CPF,
• Telefone
• Nº de registro/habilitação na ANAC.
4.3 Os dados pessoais dos pilotos são protegidos e criptografados no sistema de modo que a RADAZ não terá acesso a estes.
4.3.1. Em que pese codificados, os dados pessoais de terceiros estão protegidos pela Lei Geral de Proteção de Xxxxx (Lei nº 13.709 de 2008), devendo o usuário atentar quanto à necessidade de autorização prévia do piloto antes de preencher os dados deste no aplicativo (LGPD art. 8º § 4º)
4.3. Será atribuído um número de identificação para cada piloto cadastrado pelo usuário.
4.3.1. O código de identificação servirá como chave de habilitação para as operações realizadas pelo piloto dentro do aplicativo.
4.3.2 O usuário deverá estar ciente de que este código é de sua inteira responsabilidade, devendo ser fornecido unicamente para o piloto, sendo de sua responsabilidade a utilização por terceiros não habilitados junto à ANAC.
4.4. Toda ordem de voo será emitida pelo piloto dentro do perfil do usuário e somente será habilitada com o preenchimento de número de identificação válido.
4.4.1 O número de identificação fica registrado no relatório de cada drone, de modo que, o usuário possa identificar o piloto designado para cada missão.
5. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
5.1. Como explicado acima, o usuário, ao fazer o seu cadastro na AD350 passará a ter uma conta, pessoal e intransferível, para fins de permitir a sua interação com os recursos e as opções ali disponibilizados. A realização do cadastro implica a concordância irrestrita com todos os termos e condições aqui estipulados, cujo acesso fica disponível para pronta e ampla consulta no aplicativo (App).
5.2. Sujeito ao cumprimento destes termos, a RADAZ outorga a você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para acesso e uso dos aplicativos em seu dispositivo pessoal e das pessoas por você habilitadas no perfil.
5.3. Nesse sentido, considerando que todos os atos praticados por meio de tal conta, estarão vinculados ao usuário que a criou, é responsabilidade deste zelar pela sua segurança, não fornecendo sua senha a terceiros não habilitados e nem permitindo o manuseio da plataforma.
5.4. Os termos e condições deste instrumento e da política de privacidade poderão, a qualquer tempo, sofrer modificações e atualizações pela RADAZ sem que se faça necessária a anuência do usuário ou a sua prévia comunicação.
5.4.1 A RADAZ poderá avisar, por e-mail ou diretamente no aplicativo, acerca destas eventuais mudanças, não eximindo o usuário, no entanto, do dever de, antes de iniciar qualquer nova operação, verificar se foram realizadas eventuais modificações ou atualizações deste instrumento.
5.4.2 O fato do de o usuário continuar a acessar ou usar os serviços, representa seu consentimento em ao vincular-se aos termos alterados, porquanto estarão disponíveis na plataforma digital. Não concordando com os termos, deverá se abster de utilizar a plataforma, sob pena de a utilização ser compreendida como concordância integral.
5.5. As alterações dos termos e condições de uso da plataforma, após a sua disponibilização aos usuários, substituirão para todos os fins aquelas que a antecederem, resguardadas situações jurídicas que tiverem se consolidado sob a égide da versão anterior.
5.6. Caso qualquer disposição destes termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes termos não serão afetadas.
5.7. Na hipótese de discordar de qualquer quaisquer das regras aqui estipuladas, o usuário deverá, imediatamente, abster-se de utilizar os serviços da AD350.
6. DAS FUNCIONALIDADES DA AD350
6.1 A AD350 é um aplicativo desenvolvido para IOS que permite ao usuário o controle sobre as missões realizadas com Drones fabricados pela SkyDrones Tecnologia Aviônica S/A ou com Drones Matrice 600 fabricados pela DJI.
6.1.1. As serventias do aplicativo variam de acordo com as funções e atribuições do modelo de drone utilizado.
6.2 Através do aplicativo o proprietário / piloto designado in loco emite ordens de voo ao drone, indicando:
• Região a ser imageada;
• Plano de voo;
• Parâmetros de voo (velocidade, altura, parâmetros do radar RD350);
• Código do piloto em comando
6.2.1 A ordem deve ser emitida a uma distância máxima de 30 metros.
6.3. Como gestão do histórico de missões, o aplicativo permite o envio e o recebimento de relatórios para cada missão realizada que, a depender das informações fornecidas pelo piloto na emissão da ordem de voo, indicará a área sobrevoada, o tempo de voo, hora de aplicação, produto aplicado, quantidade aplicada, piloto em comando, equipamento utilizado, condições climáticas do momento e o tipo de cultura pulverizada.
6.3.1. Os relatórios são armazenados na nuvem e poderão ser acessados a qualquer momento pelo proprietário dentro do aplicativo.
6.3.2. Para o envio e o recebimento destes relatórios é necessário acesso à rede mundial de computadores, não sendo responsabilidade da RADAZ a indisponibilidade temporária destes serviços.
6.4. O aplicativo também oferece informações quanto à manutenção dos equipamentos, indicando horas de voo e dados de telemetria.
6.5. Ao criar a conta, o usuário concorda que o aplicativo poderá lhe enviar mensagens de texto informativos (sms, e-mails etc) como parte das operações comerciais regulares para uso dos serviços, bem como coletar informações para publicidade de produtos e serviços que interessem ao usuário e suas operações.
6.5.1 O usuário poderá optar por não receber mensagens de publicidade a qualquer momento enviando e-mail para xxxx@xxxxx.xxx.xx e indicando que não deseja mais receber essas mensagens, juntamente com o número do telefone celular que as recebe. Todavia, ficando ciente de que ao optar por não receber as mensagens de texto poderá impactar o uso dos serviços.
6.6 O usuário fica ciente de que, o sistema do aplicativo poderá sofrer atualizações, incumbindo a ele baixá-las quando disponíveis.
7. DA RESPONSABILIDADE
7.1. As obrigações e responsabilidades assumidas pela RADAZ dizem respeito unicamente a qualidade dos drones e ao funcionamento da AD350 quanto à emissão de ordens de voo e relatórios de missões.
7.2 A RADAZ não detém nenhuma relação com você proprietário e/ou o exercido de suas atividades econômicas, não sendo possível imputar à RADAZ a responsabilidade pela queda do equipamento ou defeito na operação e/ou prestação do serviço realizado com o drone.
7.2.1 A RADAZ não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos Drones pelo usuário aos seus respectivos clientes.
8. DOS DIREITOS AUTORAIS
8.1 A estrutura do aplicativo AD350, bem como os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os modelos de relatórios, os vídeos e as demais aplicações informáticas que o compõem, são de propriedade da RADAZ, sendo, portanto, protegidos pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual.
8.2 Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pela AD350, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita da RADAZ, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados na plataforma como livres de direitos autorais.
8.3 O acesso não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos da plataforma, os quais restam sob a propriedade exclusiva do editor.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 A tolerância ou liberalidade da RADAZ, em relação aos direitos, deveres e obrigações, determinadas nestes termos e condições gerais de uso, não importará novação, extinção ou modificação de quaisquer dos direitos, deveres e obrigações aqui assumidos.
9.2 Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre você, a XXXXX ou quaisquer prestadores terceiros como resultado do contrato entre você e a RADAZ ou pelo uso dos serviços.
9.3. Fica eleito o foro da Comarca de Valinhos para dirimir quaisquer questões relacionadas ao presente instrumento, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9.4 Aplicar-se-á as relações estabelecidas sob a égide deste instrumento as leis da República Federativa do Brasil.