TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2021
TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2021
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: | PR000802/2021 |
DATA DE REGISTRO NO MTE: | 07/04/2021 |
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | MR016706/2021 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 13068.102084/2021-15 |
DATA DO PROTOCOLO: | 07/04/2021 |
NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: | 13068.107598/2020-86 |
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: | 28/07/2020 |
Confira a autenticidade no endereço xxxx://xxx0.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx/.
SINDICATO EMP SERV CONT ASSES PERICIAS INF PESQ EST PR, CNPJ n. 81.047.508/0001-47, neste
ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALCEU DAL BOSCO; E
SIND TRAB EMP SERV CONT ASS PER INF PESQ EMP PREST SERV, CNPJ n. 79.583.241/0001-60,
neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). XXX XXXXX XXXXXXXX;
FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO COMERCIO E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DO ESTADO DO
PARANA, CNPJ n. 81.906.810/0001-03, neste ato representado(a) por seu Xxxxxxxxxx, Xx(a). XXXXXX XXXXXXX XXXXXX;
celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2021 a 30 de junho de 2021 e a data-base da categoria em 01º de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados, representados pelas entidades sindicais signatárias, que trabalhem em "empresas de serviços contábeis" e em "empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas", compreendendo todas as atividades pertencentes a essas duas categorias econômicas, inclusive as que lhe são conexas e similares,, com abrangência territorial em PR.
Salários, Reajustes e Pagamento Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA TERCEIRA - CONSIDERAÇÕES
CONSIDERANDO o agravamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO as enormes dificuldades financeiras que diversos ramos de atividades empresariais vem atravessando, diretamente atingidos em decorrência de atos de autoridades públicas estadual e municipais que decretaram LOCKDOWN ou outras medidas restritivas, visando a diminuição da circulação de pessoas com o consequente fechamento/paralisação de diversas atividades econômicas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 444 da CLT e art. 611-A da CLT, e que o negociado prevalece sobre o legislado, ou seja, a negociação coletiva de trabalho se sobrepõe as disposições legislativas;
Resolvem celebrar o presente TERMO DE ACORDO com a finalidade de propiciar às empresas pertencentes à base de representação do SESCAP-PR a redução da jornada de trabalho de seus colaboradores e a consequente redução proporcional dos salários a partir do mês de abril/2021, podendo durar até 3 meses, com o propósito de enfrentamento de situação emergencial em decorrência da pandemia do CORONAVÍRUS (COVID-19), estipulando as condições previstas nas cláusulas seguintes.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUARTA - DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E PROPORCIONAL REDUÇÃO SALARIAL
Fica permitido às empresas pertencentes à base de representação do SESCAP-PR a celebração de acordo coletivo de trabalho com o SINDASPP/FETRAVISPP, com a anuência dos trabalhadores, com a finalidade de redução da jornada de trabalho em até 50% (cinquenta por cento) com a consequente redução dos salários na mesma proporção da redução da jornada de trabalho.
Parágrafo primeiro: O presente acordo para a redução da jornada de trabalho e salários valerá tão somente para as competências dos meses de abril, maio e junho/2021.
Parágrafo segundo: Para os empregados abrangidos pelo acordo coletivo que vier a ser celebrado, fica garantida a manutenção do emprego pelo dobro do período de duração desta redução.
Parágrafo terceiro: Para a formalização do acordo coletivo, a empresa prestadora de serviços contábeis interessada deverá encaminhar e-mail para xxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx recebendo, em seguida, as orientações necessárias.
Disposições Gerais Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUINTA - DA APLICAÇÃO DE EVENTUAL REGRA EDITADA PELO GOVERNO FEDERAL
Na hipótese do Governo Federal editar ato normativo à semelhança da MP 936, que criou em 2020, o Benefício Emergencial, e que legislou sobre a redução jornada de trabalho e a correspondente redução dos salários, fica desde logo convencionado que o acordo coletivo firmado entre a empresa pertencente à base de representação do SESCAP-PR e o SINDASPP e a FETRAVISPP, perderá imediatamente sua vigência, permanecendo seus efeitos tão somente enquanto não viger o ato normativo federal, devendo as empresas interessadas na manutenção da redução de jornada e salários, ou na adoção de outras medidas, adequarem-se aos ditames estabelecidos pela norma que vier a ser editada pelo Governo Federal.
Outras Disposições CLÁUSULA SEXTA - FORO COMPETENTE
As partes elegem o foro da Justiça do Trabalho de Curitiba para dirimir quaisquer dúvidas relativas à aplicação do presente termo de acordo.
ALCEU DAL BOSCO
Presidente
SINDICATO EMP SERV CONT ASSES PERICIAS INF PESQ EST PR
XXX XXXXX XXXXXXXX
Membro de Diretoria Colegiada
SIND TRAB EMP SERV CONT ASS PER INF PESQ EMP PREST SERV
MURILO ZANELLO MILLEO
Tesoureiro
FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO COMERCIO E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DO ESTADO DO PARANA