PREGÃO PRESENCIAL-SRP Nº 9/2017- 023 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO PRESENCIAL-SRP Nº 9/2017- 023 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Aos 14 dias do mês de dezembro do ano de 2017, autorizado pelo processo de Pregão Presencial nº 9/2017023, destinado a promover o registro de preços para a Contratação de Empresa Especializada na Realização de Serviços Funerais para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social de Concórdia do Pará -Pa., foi expedida a presente Ata de Registro de Preços, de acordo com disposto no artigo 15 de Lei Federal nº 8.666/93, bem como pela Lei nº 10.520/02, Decretos Federais nº 3.555/2000 e 3.931/2001, e Xxx complementar 123/2006, a qual conjuntamente com as condições adiante estipuladas, regem o relacionamento obrigacional entre Administração Municipal e as Licitantes Vencedoras, conforme abaixo:

1.0 - DOS SERVIÇOS REGISTRADOS

1.1. Consideram-se registrados os preços abaixo relacionados:

D

a) PAX BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO- EIRELI- EPP, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 19.328.480/0001-42, com sede administrativa na Trav. Barão de Mamóré, nº 253, Bairro: Guamá- Belém- Pa, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx, brasileiro, casado, portador da CNH nº 03858240491 e CPF/MF nº 000.000.000-00, cujos itens foram registrados com os seguintes valores:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNI	MARCA	QUANT MINIMA	QUANT MAXIMA	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	SERVIÇO FUNERARIO COMPREEENDENDO PREPARAÇÃO DO CORPO PÓS- CONFIRMAÇÃO DE OBITO, CONSERVAÇÃO CADAVÉRICA COM APLICAÇÃO DE FORMOL, FORNECIMENTO DE URNA FUNERÁRIA ADULTO (ESTILO SEXTAVADA, COM 04 LAÇAS FIXAS, 04 CHAVETAS, VERNIZ SEMI BRILHO E FORRAÇÃO INTERNA/ TAMANHOS de 1,50mts a 1,90mts).	UND	Tanabi	1	60	R$ 590,00	R$ 35.400,00
02	SERVIÇO FUNERÁRIO COMPREENDENDO PREPARAÇÃO DO CORPO PÓS- CONFIRMAÇÃO DE OBITO, CONSERVAÇÃO CADAVÉRICA COM APLICAÇÃO DE FORMOL, FORNECIMENTO DE URNA FUNERÁRIA GORDA (ESTILO SEXTAVADA, COM 04 LAÇAS FIXAS, 04 CHAVETAS, VERNIZ SEMI BRILHO E FORRAÇÃO INTERNA/ TAMANHOS de 1,50mts a 1,90mts).	UND	Tanabi	1	20	R$ 1.060,00	R$ 21.200,00
03	SERVIÇO FUNERÁRIO COMPREENDENDO PREPARAÇÃO PÓS- CONFIRMAÇÃO DE OBITO, CONSERVAÇÃO CADAVÉRICA COM APLICAÇÃO DE FORMOL, FORNECIMENTO DE URNA FUNERÁRIA INFANTIL (ESTILO SEXTAVADA, COM 04 LAÇAS FIXAS, 04 CHAVETAS, VERNIZ SEMI BRILHO E FORRAÇÃO INTERNA/ TAMANHOS de 0,50mts a 1,40mts).	UND	Tanabi	1	20	R$ 790,00	R$ 9.800,00

b) LCF DA SILVA SERVIÇOS FUNERÁRIOS EIRELI-ME, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 13.170.729/0001-58, com sede administrativa na Rua Mundurucus, nº 4476, Bairro: Guamá- Belém- Pa, neste ato representado pela Sra. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, brasileira, solteira, portadora da carteira de identidade nº 3030269 PC/PA e CPF/MF nº 000.000.000-00, cujos itens foram registrados com os seguintes valores:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID	MARCA	QUANT MINIMA	QUANT MAXIMA	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
04	TRANSLADO COM VIATURA ADEQUADA EM VIAS PAVIENTADAS	KM	-	1	5.000	R$ 2,80	R$ 14.000,00
05	TRANSLADO COM VIATURA ADEQUADA EM VIAS NÃO PAVIMENTADAS	KM	-	1	2.500	R$ 4,30	R$ 10.750,00

2. 0 - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

2.1. Os serviços registrados, quando solicitados, serão realizados imediatamente após o recebimento da Ordem de Serviço e/ou Nota de Empenho, pelos valores acima descritos, sendo proibida a cobrança de qualquer outra despesa que venha a interferir nos valores registrados, prazo este que será contado da data do recebimento pela licitante contratada da Ordem de Serviço e/ou da Nota de Empenho emitidos por esta Municipalidade.

2.1.2. As solicitações serão realizadas de acordo com as necessidades do Município de Concórdia do Pará - Pa., através de Ordens de Serviços e/ou Nota de Empenho de onde constarão a descrição dos serviços e suas respectivas quantidades.

2.2. Fica assegurado o direito da licitante contratada ter seus preços reajustados, desde que, para tanto, seja feito pedido formal à Administração demonstrando o desequilíbrio econômico-financeiro, em razão da majoração ou alteração da base de cálculo para cobrança de tributos que venham a incidir sobre os serviços negociados.

2.2.1. O índice a ser aplicado em caso de reajustamento de preço será o Índice Nacional de Preço do Consumidor (INPC).

2.2.2. O reajustamento somente se dará após a avaliação favorável pela Administração.

2.3. A licitante contratada fica obrigada a emitir tantas quantas forem as notas fiscais necessárias para a execução dos serviços, haja vista que os serviços dar-se-ão mediante prestação contínua e futura de acordo com as necessidades do Município de Concórdia do Pará - Pa.

2.4. A realização dos serviços deverá ser realizada a expensas da empresa, no Município de Concórdia do Pará - Pa., de conformidade com as Ordens de Serviços respectivas.

3. 0 - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. A Administração pagará as licitantes pela execução dos serviços os preços registrados nesta Ata.

3.2. O pagamento da despesa decorrente da execução dos serviços registrados , será realizado em até 30 (trinta) dias) após a efetiva realização dos mesmos, de acordo com o quantitativo realizado no período, mediante apresentação das respectivas Notas Fiscais/Faturas, Ordem de Serviço, recibo e relatório de realização dos serviços.

3.2.1. Sendo encontrado algum erro na Nota Fiscal expedida, será imediatamente oficiado a licitante contratada apontado às falhas para que a mesma proceda o cancelamento da Nota com expedição de outra contemplando o correto preenchimento da Nota fiscal.

3.3. O Órgão negociador se reserva o direito de exigir da licitante, em qualquer época, a comprovação de quitação das obrigações fiscais, sociais e trabalhistas, enquanto durarem a realização dos serviços negociados.

3.4. Não será efetuado qualquer pagamento à empresa enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência em função dos serviços negociados.

4. 0 - DA VIGÊNCIA

4.1. A presente ata vigorará pelo período de 12 (doze) meses contados de sua assinatura.

5.0 - DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes do presente Processo Licitatório correrão à conta do Orçamento Municipal para o exercício de 2017, de acordo com as funcionais programáticas e elementos de despesas específicos.

2050–FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 244 0126 2.93 – Concessão Auxílio Funeral 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

6. DAS PENALIDADES E MULTAS

6.1. O Contratado terá seu registro cancelado, podendo sofrer as penalidades administrativas previstas nas Leis n° 8.666/93 e 10.520/02, quando:

a) descumprir as condições do Contrato;

b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; e

d) tiver presentes razões de interesse público.

6.1.1. O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.

6.1.2. O Contratado poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

6.2. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste Pregão, a Município de Concórdia do Pará - Pa., poderá aplicar à empresa vencedora, as seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta.

6.3. Caso o vencedor, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar- se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado do sistema de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais

6.4. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no sistema de Registro de Cadastro do Município, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.

6.5. Nenhum pagamento será processado à proponente penalizada, sem que antes, este tenha pago ou lhe seja relevada a multa imposta.

7.0 - DA LEGISLAÇÃO APLICADA

7.1. A presente ata regula-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, em especial da Lei nº 10.520/02, Decretos Federais nº 3.555/2000 e 3.931/2001, e Lei complementar 123/2006, aplicando-lhe, supletivamente, a Lei nº 8.666/93 e os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, no que couber.

8.0 - DO FORO

8.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Concórdia do Pará, Estado do Pará, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da execução da presente ata.

E, por estarem justos e contratados, assinam a presente ata em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produzam os efeitos legais.

Concórdia do Pará (PA), 14 de Dezembro de 2017.

PELO MUNICÍPIO	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CNPJ nº 07.276.127/0001-87 Sra. Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx RG nº 2697689 SSP/PA CPF nº 000.000.000-00 .
PELAS EMPRESAS	PAX BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO- EIRELI- EPP CNPJ nº 19.328.480/0001-42 Sr. Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx CNH nº 03858240491 CPF/MF nº 000.000.000-00
	LCF DA SILVA SERVIÇOS FUNERÁRIOS EIRELI-ME CNPJ nº 13.170.729/0001-58 Sra. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx XX xx 0000000 PC/PA CPF/MF nº 000.000.000-00