INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/19
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/19
CHAMAMENTO PÚBLICO CONTRATO Nº. 106/2020
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 00.476.612/0001-55, com sede na Xxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxx, em Jacarezinho/PR, neste ato representado pelo seu Presidente, o Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, residente e domiciliado Rua Mj João Leonel de Carvalho, nº. 938, centro, 86410-000, Ribeirão Claro/PR, portador da Cédula de Identidade RG nº. 689.583-2, inscrito no CPF sob n°. 000.000.000-00 e a empresa OLIVEIRA & ROCHA CLÍNICA E SERVIÇOS LTDA. ME, inscrita no CNPJ n.º 13.179.318/0001-23, com
sede à Xxx Xxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, xx Xxxxxx/XX, XXX 00.000-000, neste ato representado pelo Sr. Xxxx Xxxx xx Xxxxx, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n° 00.000.000-0 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº 0112.900.179-21, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente Contrato, em conformidade com o processo em epígrafe e com a proposta da Interessada e subsidiado Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e mediante as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto deste Contrato a realização de exames laboratoriais de (análises clínicas, exames Microbiológicos e/ou patológicas) compreendendo a coleta de material biológico e a análise, a fim de atender a demanda, em caráter eletivo, dos municípios consorciados ao CISNORPI.
1.2. Os exames a serem realizados são referentes ao Lote 1 e Lote 02, conforme segue abaixo.
( X ) | LOTE 01 | Análises Clínicas (Quadro de Diagnósticos e, Laboratório Clínico da Tabela de Procedimentos – CISNORPI). |
( X ) | LOTE 02 | Exames Microbiológicos (Quadro de Diagnósticos e, Laboratório Clínico da Tabela de Procedimentos - CISNORPI). |
1.3. A empresa deverá estar disponíveis para realizar todos os procedimentos constantes no rol das Tabelas referente ao lote acima.
1.3.1. Os exames constantes do rol da Resolução nº. 34/2019 - Tabela de Valores para exames de diagnóstico em laboratório clínico, exames microbiológicos e anatomia patológica e citopatologia para o exercício de 2020 poderão sofrer variações no rol de exames, valores ou demais atributos, podendo essas variações ser acompanhadas no “site” xxx.xxxxxxxx.xxx.xx.
1.4. Os serviços deverão ser prestados na estrutura própria da credenciada no seguinte endereço: Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, xxxx X, Xxxxxx, em Salto do Itararé/PR.
1.5. As solicitações de exames serão procedentes dos municípios consorciados ao CISNORPI, em caráter eletivo.
1.6. Ficará a cargo da credenciada, o fornecimento dos recursos humanos, materiais (descartáveis ou não, insumos e medicamentos quando for o caso), e impressos necessários para a execução dos serviços.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
2.1. O(s) profissional(is), responsável(is) técnico(s), pelos serviços prestados pela contratada é(são) o(s) informado(s) abaixo:
LOTE | NOME | Nº CONSELHO |
01 | XXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX | CRBM-6 Nº. 3103 |
2.2. Havendo necessidade de substituição ou inclusão de membros no corpo clínico da credenciada, deverá a mesma solicitar no prazo de 05 (cinco) dias úteis antes da data do início da prestação de serviço por este profissional, através de ofício ao Gestor de Contratos do CISNORPI, e encaminhar juntamente as cópias autenticadas dos seguintes documentos:
2.2.1. Da documentação do responsável técnico pelos exames dos lotes 01 – Análises Clínicas e 02
- Exames Microbiológicos:
a) Comprovante de graduação em uma das seguintes áreas:
• Diploma/Certificado de Farmacêutico-Bioquímico reconhecido pelo MEC (para profissionais formados conforme Resolução CFE nº 04 de 11/04/1969);
• Diploma/Certificado de Farmacêutico reconhecido pelo MEC (para profissionais formados conforme Resolução CNE/CES nº 02 de 19/02/2002);
• Diploma/Certificado de Biomédico reconhecido pelo MEC (para profissionais formados em Ciências Biológicas – Modalidade Médica);
b) Carteira do Conselho da respectiva área do profissional;
c) Registro de responsabilidade técnica junto ao Conselho Regional da respectiva área do profissional.
2.2.2. Comprovação do vínculo dos profissionais: Deverá ser comprovado o vínculo do profissional com a empresa, através de uma das seguintes formas:
a) profissional empregado da empresa: cópia autenticada do registro em Carteira de Trabalho ou da ficha de registro de empregados autenticada junto ao DRT – Delegacia Regional do Trabalho.
b) profissional sócio, diretor ou proprietário: cópia autenticada do Contrato Social e suas modificações em vigor ou da última Ata de eleição da diretoria, devidamente registrada no órgão competente.
c) profissional autônomo que presta serviços à licitante: cópia do contrato (em vigor) de prestação de serviços do profissional médico com a empresa.
2.3. Uma vez aprovadas, as substituições e as inclusões acima citadas serão lançadas no CONTRATO por simples apostilamento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA
3.1. A alocação da demanda dos serviços entre as empresas credenciadas será executada por meio de escolha do Beneficiário (município), de modo que todas as empresas Credenciadas estarão disponíveis no sistema de agendamento.
CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. A prestação dos serviços poderá ser iniciada somente após o início da vigência deste CONTRATO.
4.2. A empresa prestará o serviço mediante a apresentação das guias e/ou pedidos médicos, obrigatoriamente autorizados pelo CISNORPI, não se responsabilizando o consórcio pelos exames realizados sem os documentos mencionados ou exames liberados para outro prestador.
4.3. O atendimento deverá ser realizado no endereço informado pela empresa em seu requerimento, no mesmo horário de atendimento aos particulares.
4.4. O local de atendimento deverá ter condições de receber pacientes em cadeiras de rodas ou macas, bem como possuir área física adequada para estes pacientes.
4.5. A empresa deverá prestar aos pacientes encaminhados pelo CISNORPI, tratamento idêntico e com o mesmo padrão de eficiência do dispensado aos particulares, constituindo causa para rescisão imediata do contrato qualquer tipo de discriminação.
4.6. A entrega dos resultados dos exames deverá ocorrer diretamente ao usuário ou seu representante, no prazo de 05 (cinco) dias após a realização da coleta.
4.6.1. O prazo para entrega dos resultados poderá ser estendido, excepcionalmente, nos casos que seja necessário um tempo maior para a análise.
4.7. A empresa deverá observar os padrões técnicos de qualidade na prestação dos serviços e ficando constatado a má-qualidade na execução dos mesmos, fica obrigada a refazer os exames, sem qualquer custo adicional para o CISNORPI.
4.8. É expressamente vedada, em qualquer circunstância, por parte da empresa a retenção e/ou exigência de apresentação de qualquer documento adicional aos que estão elencados no item 4.2, bem como aposição de assinatura em guia e/ou documento em branco ou de garantia de qualquer espécie, cobrança de qualquer importância a título de honorários, de depósito e/o caução de qualquer natureza pelos serviços solicitados e/ou prestados ao usuário, concernentes aos procedimentos autorizados pelo CISNORPI.
4.8.1. Aos usuários do CISNORPI é reservado o direito de denunciar a qualquer tempo e meio, eventuais irregularidades verificadas no atendimento ou na prestação dos serviços, cabendo ao órgão responsável do CISNORPI a devida apuração, e, se for o caso, a imediata penalização da credenciada, no teor da lei e do edital.
4.9. A interrupção do atendimento por iniciativa da credenciada, sem motivo justificado será considerado como abandono, sujeitando-a as penalidades previstas, neste instrumento e na legislação que rege a matéria.
CLÁUSULA QUINTA – DA OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1. Obrigações da credenciada:
a) Cumprir os serviços, nos termos e condições de se requerimento, do edital e do CONTRATO, atendendo as normas técnicas profissionais que lhe forem aplicáveis.
b) Não realizar atendimentos sem as guias de autorização e/ou pedido médico, obrigatoriamente autorizados pelo CISNORPI e não realizar atendimentos com guia liberada para outro prestador.
c) Prestar os serviços, sem interrupções, durante a vigência do CONTRATO;
d) Responsabilizar-se pelo fornecimento dos recursos humanos, materiais (descartáveis ou não), insumos, medicamentos e impressos necessários para a execução do objeto;
e) Realizar a entrega dos exames conforme disposto neste instrumento;
f) Xxxxxx, durante a vigência do CONTRATO, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Regulamento, devendo comunicar o CISNORPI, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do mesmo;
g) Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados, prestadores de serviços, prepostos; obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas a execução do objeto, responsabilidade esta que não será excluída ou reduzida pela fiscalização e pelo acompanhamento do CISNORPI;
h) Responder por danos materiais ou morais, causados por seus empregados, prestadores de serviços, prepostos diretamente ao CISNORPI ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo;
i) Responsabilizar-se exclusiva e integralmente pelo pessoal, empregados e equipe médica, para a execução do objeto do CONTRATO, incluídos a remuneração, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultante de vínculo contratual/empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o CISNORPI, nem poderá onerar o objeto do CONTRATO, no caso de atendimento em estrutura própria;
j) Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidas em observância as normas legais e regulamentares aplicáveis e as recomendações exigidas pela técnica profissional dos serviços contratados que lhe forem aplicados;
k) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente edital, sem solicitação formal e posterior autorização do CISNORPI;
l) Permitir a fiscalização e o acompanhamento da execução do CONTRATO;
m) Xxxxxxx prontamente às reclamações do CISNORPI, bem como reparar, corrigir, remover ou refazer, às suas expensas, o objeto do CONTRATO em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da prestação de serviços;
n) Assumir inteira responsabilidade por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados;
o) Designar um representante para acompanhar a execução do CONTRATO;
p) Comunicar ao CISNORPI a mudança de local ou horário de atendimento aos usuários, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
5.2. São obrigações do CISNORPI:
a) Comunicar imediatamente à credenciada qualquer irregularidade manifestada na execução do CONTRATO, notificando-a para corrigir essas irregularidades, no prazo a ser fixado;
b) Efetuar pagamento dos serviços, na forma e condições aprazadas neste instrumento;
c) Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom andamento da prestação de serviços;
d) Implantar de forma adequada a supervisão permanente dos serviços de modo a obter resultado correto e eficaz;
e) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela credenciada com relação ao objeto deste CONTRATO.
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
6.1. A gestão do objeto deste contrato será feita pela funcionária XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXX, Chefe da divisão técnica, portadora do RG nº 8.711.317-5 SSP/PR, a qual efetuará a conferência dos valores faturados e a constatação da adequação do objeto contratado às especificações constantes no processo que deu origem à nota de empenho, encaminhando a Nota Fiscal à diretoria financeira para que se proceda ao pagamento na forma da Cláusula Nona.
§ 1 - Caberá ao gestor de contrato e ao Consócio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro o acompanhamento do cumprimento das obrigações por parte da contratada, conforme Cláusula Quinta deste contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
7.1. A dotação orçamentária destinada ao pagamento deste Contrato para o exercício 2020 está prevista e indicada no processo pela área competente do CISNORPI, sob o n.º:
Divisão Médica
02.001.04.122.0004.1004.150.33.90.39.50.99 – Serviço Médico, Odontológico e Laboratorial
Divisão Odontologia
07.001.04.122.0009.1009.490.33.90.39.50.99 – Serviço Médico, Odontológico e Laboratorial
Divisão Convênio COMSUS (Fonte712)
08.001.04.122.0010.1010.540.33.90.39.50.99 – Serviço Médico, Odontológico e Laboratorial
Divisão do Caps
09.001.04.122.0011.1011.600.33.90.39.50.99 – Serviço Médico, Odontológico e Laboratorial
Divisão do Caps AD
10.001.04.122.0012.1012.670.33.90.39.50.99 – Serviço Médico, Odontológico e Laboratorial
7.2. Ultrapassado o exercício financeiro de 2020, o CISNORPI adotará as medidas necessárias para assumir a dotação correspondente para o período.
CLÁUSULA OITAVA – DA REMUNERAÇÃO E REAJUSTE
8.1. As empresa será remunerada exclusivamente pelos exames efetivamente realizados, sendo que os valores seguirão prioritariamente os preços da Resolução nº. 34/2019 - Tabela de Valores para exames de diagnóstico em laboratório clínico, exames microbiológicos e anatomia patológica e citopatologia para o exercício de 2020 e quando da ausência do procedimento no rol desta, os valores seguirão a Tabela Unificada de Procedimentos do SUS-SIGTAP.
8.2. Será devido à credenciada o custeio do procedimento da coleta do material biológico e qualquer tipo de medicamento utilizado para a realização do exame, que será feito por paciente atendido, e a remuneração será conforme o valor constante na Tabela de Procedimentos do CISNORPI.
8.3. Os valores dos procedimentos constantes na Resolução nº. 34/2019 - Tabela de Valores para exames de diagnóstico em laboratório clínico, exames microbiológicos e anatomia patológica e citopatologia para o exercício de 2020 acompanharão as alterações da referida tabela de acordo com a aprovação do Conselho de Prefeitos do consórcio.
8.4. A Resolução nº. 34/2019 - Tabela de Valores para exames de diagnóstico em laboratório clínico, exames microbiológicos e anatomia patológica e citopatologia para o exercício de 2020 pode ser acessada, através do seguinte endereço eletrônico: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx/#xxxxxxxx na edição nº. 161.
CLÁUSULA NONA – FATURAMENTO E PAGAMENTO
9.1. Para o processo de faturamento, a credenciada deverá apresentar mensalmente as guias de autorização e a relação nominal dos pacientes atendidos. Deverá realizar a separação da produção por Unidade de Atendimento.
9.2. As competências para faturamento no CISNORPI correspondem à um período de 30 dias, se iniciando no dia 02 de um determinado mês e encerrando no dia 01 do mês seguinte.
9.3. A documentação para faturamento deverá ser entregue no CISNORPI até o dia 02 de cada mês, salvo exceções.
9.4. O pagamento será efetuado 30 (trinta) dias após a apresentação da produção de faturamento e sua conferência pela autoridade competente, mediante apresentação de nota fiscal, condicionado ao repasse do recurso correspondente.
9.5. O CISNORPI reserva-se ao direito de realizar análises técnicas e financeiras dos documentos apresentados para pagamento, de efetuar glosas totais ou parciais dos valores cobrados e de submetê-los a perícia, sem qualquer custo para a credenciada, que se obriga a suportá-la, prestando todos os esclarecimentos necessários.
9.6. No caso de serem feitas glosas aos documentos apresentados, o CISNORPI deverá comunicar por escrito à credenciada, que poderá substituí-los na competência seguinte, caso possível. Se as glosas forem feitas indevidamente, o CISNORPI pagará o “quantum” final devido no próximo faturamento.
9.7. Estando a documentação de faturamento correta, o Departamento Financeiro do CISNORPI solicitará à empresa que apresente a nota fiscal, que deverá ser emitida sem rasuras, com data legível, contendo a descrição dos serviços prestados, o preço unitário e total, o nome e CNPJ do CISNORPI, bem como a informação do número da conta da pessoa jurídica, o nome do banco e a respectiva agência onde deseja receber seus créditos.
9.7.1 Em nenhuma hipótese serão realizados pagamentos em conta de pessoa física.
9.8. A empresa deverá apresentar juntamente com a nota fiscal, como condição para o pagamento, as certidões de regularidade referente aos Tributos Federais de acordo com a Portaria Conjunta RFB/ PGFN n° 1.751, de 02/10/2014 e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
9.9. É expressamente vedada a cobrança em qualquer hipótese de sobretaxa ao preço contratado quando do pagamento dos serviços prestados pela Credenciada.
9.10. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à credenciada e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as
medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para o CISNORPI.
CLÁUSULA DÉCIMA – FATURAMENTO E PAGAMENTO
10.1. Pela inexecução total ou parcial na prestação dos serviços o CISNORPI poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
a) advertência;
b) multa de 2% (dois) por cento sobre o valor acumulado das faturas dos últimos 3 (três) meses;
c) suspensão temporária de participar em licitação e contratar com o CISNORPI pelo prazo de até 02 (dois) anos;
d) Declaração de Inidoneidade, para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxx) anos;
e) Descredenciamento.
10.2. As sanções serão aplicadas conforme disposto na seção III, artigos 150 a 160 artigos da Lei Estadual nº 15.608/2007, por meio de procedimento administrativo autônomo, garantindo-se sempre o contraditório e a ampla defesa da empresa.
10.3. As sanções previstas são independentes e a aplicação de uma não exclui as demais, quando cabíveis.
10.4. A aplicação de penalidades não exime a credenciada de responder pelos danos causados às Unidades de Saúde e ao CISNORPI, sejam eles materiais e/ou morais.
10.5. No caso de multa, a mesma deverá ser paga ao CISNORPI, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da data de sua aplicação ou poderão ser descontadas dos pagamentos das faturas devidas, quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
11.1. O presente CONTRATO será rescindido unilateralmente, a critério do CISNORPI, em qualquer momento, nas seguintes hipóteses:
a) pelo não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais;
b) pelo atraso injustificado no início dos serviços;
c) pela paralisação na prestação dos serviços sem justa causa;
d) pela sub-contratação, total ou parcial, cessão ou transferência do objeto ajustado, assim como cisão, fusão ou incorporação que afetem a execução do que foi pactuado;
e) pelo não atendimento às determinações regulamentares emanadas da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do instrumento contratual como também a de seus superiores;
f) pelo cometimento reiterado de faltas na execução dos serviços, anotadas na forma do parágrafo primeiro do artigo 67, da Lei 8.666/93;
g) por razões de interesse público;
h) pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução contratual.
11.2. O CONTRATO poderá ainda, ser rescindido de forma amigável, se convir às partes, por mútuo acordo, desde que não traga prejuízo ao CISNORPI.
11.3. É facultada, também, a qualquer tempo a CONTRATADA solicitar seu descredenciamento mediante promoção de Renúncia do CONTRATO, bastando, para tanto, notificar previamente o CISNORPI, no prazo
mínimo de 90 (noventa) dias, sob pena de incidência nas sanções administrativas previstas neste instrumento, independente das sanções civis na forma da lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO PRAZO
12.1. Este CONTRATO vigerá de 29/04/2020 até 31/12/2020, podendo ser prorrogado nos Termos do inciso II do artigo 57 da lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
13.1. O extrato deste CONTRATO será publicado no Diário Oficial Eletrônico do CISNORPI.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL
14.1. Este CONTRATO está vinculado de forma total e plena ao Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/19 e seus anexos, no requerimento apresentado pela empresa, sendo que todos esses documentos integram o presente termo, independentemente de sua transcrição.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Poderá este CONTRATO ser objeto de alteração, quando for de interesse das partes, observando-se as formalidades legais e mediante assinatura de Termo Aditivo.
15.2. Fica eleito o foro da Comarca de Jacarezinho, Estado do Paraná, para solucionar quaisquer dúvidas quanto à execução do presente Contrato. E, por assim estarem de acordo, firmam o presente CONTRATO, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo, que também o subscrevem.
Jacarezinho/PR, em 29 de abril de 2020.
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO
Contratante
OLIVEIRA & ROCHA CLÍNICA E SERVIÇOS LTDA. ME
XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXX
Contratada Gestora do Contrato
TESTEMUNHAS:
1ª RG:
2ª RG: