EDITAL DE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 46/2022 - FMS
EDITAL DE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 46/2022 - FMS
O XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XX XXXX XXXXXX/XX, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, torna público ao conhecimento dos interessados que DISPENSARÁ LICITAÇÃO para a contratação de suporte financeiro ao Serviço de Atendimento Pré-hospitalar móvel em Aeronave - SAER.
Contratante:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA VENEZA CNPJ: 10.485.444/0001-18
Contratado:
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMREC – CIM-AMREC CNPJ: 34.629.547/0001-72
Valor Global do Contrato:
Até R$ 30.830,20 (trinta mil, oitocentos e trinta reais e vinte centavos)
Recursos orçamentários:
Os recursos orçamentários para fazer realizar a presente correrão por conta da seguinte dotação orçamentária n.º: (15) 13.01.2.024.3.3.93.00.00.00.00.00.0720.
Base Legal:
Artigo 24, inciso XXVI da Lei de Licitações n.º 8.666/93, menciona:
Art.24. É dispensável a licitação:
[...]
XXVI - na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005).
DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS:
Foram exigidos dos licitantes credenciados, os seguintes documentos de habilitação:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídico (CNPJ);
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) certificado de regularidade de situação (CRS) do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, na forma da alínea "a", do art. 27, da Lei n.º 8.036, de 11.05.90;
e) apresentar certidão negativa de falência ou concordata, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
e.1) a certidão deverá ser apresentada em duas vias: SISTEMA E-SAJ (xxxxx://xxxx.xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxXxxxxxxx.xx) e SISTEMA EPROC (xxxxx://xxxxxxxxx0x.xxxx.xxx.xx/). As duas certidões deverão ser apresentadas conjuntamente, caso contrário não terão validade.
f) apresentar certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei 12.440/2011 e Resolução Administrativa TST N.º 1470/2011.
Maiores informações do processo administrativo encontram-se a disposição na Secretária Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Nova Veneza.
Nova Veneza, SC, 17 de agosto de 2022.
XXXXXXX XXXX XXXXX
Prefeito Municipal de Nova Veneza
TERMO DE REFERÊNCIA
ITEM | UND | QTD | ESPECIFICAÇÃO | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
01 | Srv | 1 | Contratação de serviço de transporte em aeronave para o atendimento pré- hospitalar e transferências inter hospitalares de pessoas em situação de risco (incluindo equipe técnica, insumos e materiais médicos). | R$ 30.830,20 | R$ 30.830,20 |
VALOR TOTAL | R$ 30.830,20 | ||||
ANEXO II MINUTA CONTRATUAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º xx/2022 - FMS
Origem: Dispensa de Licitação n.º 46/2022, homologado em xX/XX/2022.
Termo de contrato que entre si fazem de um lado o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA VENEZA e de outro lado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMREC – CIM-AMREC,
nos termos do art. 24, inciso XXVI da Lei n.º 8.666 de 21/06/93, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas:
PREÂMBULO
1 - CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA VENEZA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 10.485.444/0001-18, com sede na Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, x.x00, Xxxxxx, Xxxx Xxxxxx, XX, neste ato representado por seu Gestor.
2 - CONTRATADA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMREC – CIM-AMREC, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 34.629.547/0001-72, com sede na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, x.x 000, Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, Xxxxxxxx, XX, sendo representado pelo seu Presidente.
3 - ADJUDICAÇÃO: o presente contrato decorre do Processo de Licitação - Modalidade: Dispensa de Licitação n.º 46/2022, de XX/08/2022.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Cláusula primeira – O presente contrato tem por objeto o suporte financeiro destinado a prestação de serviços de atendimento médico pré-hospitalar e transferencias inter-hospitalares em aeronave, com equipe técnica especializada na área de serviços de suporte avançado móvel de vida, incluindo o fornecimento de insumos e materiais médicos, em conjunto com a equipe do SAER que disponibilizará, conforme o Acordo de Cooperação Técnica nº 2020TN001230, atendimento de voo, aeronave, tripulantes, pilotos, operadores de pista e apoio aéreo necessário para o atendimento pré-hospitalar em ocorrências de maior gravidade e ações relacionadas, a ações de resgate em atendimento pré-hospitalar e transferências Inter hospitalares direcionadas a pessoas em situação de risco no âmbito dos municípios que integram a Mesorregião Sul Catarinense.
ITEM | UND | QTD | ESPECIFICAÇÃO | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
01 | Srv | 1 | Contratação de serviço de transporte em aeronave para o atendimento pré- hospitalar e transferências inter hospitalares de pessoas em situação de risco (incluindo equipe técnica, insumos e materiais médicos). | R$ 30.830,20 | R$ 30.830,20 |
VALOR TOTAL | R$ 30.830,20 | ||||
CLÁUSULA SEGUNDA - É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO:
2.1 - Repassar ao CONSÓRCIO, conforme o Anexo I deste contrato, referente aos serviços prestados na conta bancária nº: 0020.911-2, Banco do Brasil (001), Agência: 3226-3, Criciúma/SC, mediante relatório de prestação de serviços;
2.2 - Informar o CONSÓRCIO quaisquer situações que impossibilitem de formalizar o repasse dos valores, bem como as providências adotadas para regularizar tais pendências;
2.3 - Incluir em sua prestação de contas os valores repassados ao CONSÓRCIO;
2.4 - Apresentar ao seu legislativo, proposta de alteração orçamentária a tempo de formalizar aditivo, a fim de adequar sua legislação atendendo a legalidade para a continuidade dos serviços públicos sustentados por este contrato;
CLÁUSULA TERCEIRA – É DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO:
3.1 - Gerir de forma regular os valores recebidos, sendo expressamente vedada à aplicação de recursos de modo diverso ao disposto no orçamento do CONSÓRCIO, aprovada em Assembleia Geral;
3.2 - Apresentar em assembleia geral ordinária aos MUNICÍPIOS relatório contábil bimestral, bem como relatório discriminando serviços contratados utilizados e os respectivos valores;
3.3 - Prestar informações pertinentes quando solicitado;
3.4 - Controlar a utilização dos serviços do MUNICÍPIO em função do repasse de valores efetivado;
3.5 - Fornecer todas as informações necessárias para que os entes possam contabilizar, nos termos da legislação vigente, as despesas realizadas com recursos entregues em razão do contrato de rateio.
3.6 – Remeter ao MUNICÍPIO, depois de efetuado o pagamento ao prestador do serviço disponibilizado ao município, os respectivos documentos comprobatórios.
CLÁUSULA QUARTA – DA INADIMPLENCIA
4.1 – O inadimplemento das obrigações financeiras estabelecidas neste Contrato sujeita o MUNICÍPIO faltoso às penalidades previstas no Protocolo de Intenções e no Art. 8º da Lei 11.107/05.
4.2 - Havendo exclusão do MUNICÍPIO da condição de integrante do presente CONSÓRCIO ocorrerá automaticamente a rescisão do presente instrumento, ficando o MUNICÍPIO obrigado a repassar os valores referentes aos serviços que tenham sido utilizados.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
5.1 - Este contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2021, podendo ser rescindido automaticamente no caso de o MUNICÍPIO deixar de integrar o CONSÓRCIO.
CLÁUSULA SEXTA - DA FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE
6.1 - O pagamento será efetuado na tesouraria da Prefeitura Municipal de Nova Veneza, em até 30 (trinta) dias após a data em que forem entregues os equipamentos e materiais, devidamente acompanhados da respectiva nota fiscal.
6.2 - Os preços propostos não serão reajustados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde de Nova Veneza n.º: (15) 13.01.2.024.3.3.93.00.00.00.00.00.0720.
CLÁUSULA OITAVA - DO VALOR
8.1 - O valor global estimado deste contrato é de R$ 30.830,20 (trinta mil, oitocentos e trinta reais e vinte centavos).
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO
9.1 - Este contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas
Fone : ( 048 ) 3471 - 1766 – FAX: ( 48 ) 3471 - 1750
avençadas e as normas da lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
9.2 - A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou xxxx na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
10.1 - Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
1.1 - Unilateralmente pela CONTRATANTE:
a) quando houver modificação dos serviços ou das especificações, para melhor adequação aos seus objetos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos no § 1º, do art. 65, da Lei n.º 8.666; e,
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias superveniente mantido o valor inicial atualizado, vedada antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação do serviço.
10.2 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, respeitados os termos do § 1º do art. 65, da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1 - Quando a CONTRATADA deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver aproposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas no edital, no contrato e das demais cominações legais.
11.2 - Em caso de inexecução do contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a Contratada estará sujeita às seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multas (que poderão ser recolhidas em qualquer agência integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, a ser preenchido de acordo com instruções fornecidas pela Contratante):
a) de 1% (um por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor global do contrato, limitada a 10% do mesmo valor, entendendo-se como atraso a não entrega dos produtos no prazo total compreendido pelo prazo contratual de entrega estabelecido na cláusula segunda do Contrato;
b) de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, não especificada na alínea “a” deste inciso, aplicada em dobro na reincidência;
c) de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, pela recusa em corrigir qualquer defeito, caracterizando-se a recusa, caso a correção não se efetivar nos 02 (dois) dias úteis que se seguirem à data da comunicação formal do defeito;
d) de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de recusa injustificada da CONTRATADA adjudicatária em firmar o termo de contrato, no prazo e condições estabelecidas,bem como no caso de o produto não serem entregues a partir da data aprazada;
e) Será aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da proposta apresentada em caso de não-regularização da documentação pertinente à habilitação fiscal (no caso de Microempresa ou
Fone : ( 048 ) 3471 - 1766 – FAX: ( 48 ) 3471 - 1750
Empresa de Pequeno Porte), no prazo previsto no parágrafo 1º do art. 43 da LC 123/2006.
11.3 - No processo de aplicação de penalidades, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, ficando esclarecido que o prazo para apresentação de defesa prévia será de 5 (cinco) dias úteis contados da respectiva intimação.
11.4 - No caso de suspensão do direito de licitar, a CONTRATADA deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas no contrato e das demais cominações legais.
11.5 - O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do pagamento a que a Contratada fazer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou judicialmente.
11.6 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o município de Nova Veneza, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
11.7 - Todos os produtos fornecidos deverão estar estritamente dentro da ficha técnica apresentada pelo Edital, sob pena da empresa ser considerada inidônea.
11.8 - Não serão aplicadas as multas decorrentes de "casos fortuitos" ou "força maior", devidamente comprovados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
12.1 - Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109, da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
13.1 - O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes contratantes, mediante aviso prévio, e desde que seja feito com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
13.2 - O presente instrumento considerar-se-á rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação, quer judicial ou extrajudicial, uma vez verificada a ocorrência de um dos seguintes eventos:
a) pedido de recuperação judicial da CONTRATADA;
b) a dissolução da sociedade ou falecimento da CONTRATADA se for firma individual ou pessoa física;
c) a insolvência da CONTRATADA, caracterizada pelo protesto de títulos;
d) o não cumprimento de qualquer das cláusulas do presente contrato, desde que não tomadas as devidas providências dentro de 30 (trinta) dias, a contar do envio, pela CONTRATANTE, danotificação de tal evento;
e) a subcontratação, cessão total ou parcial do objeto deste contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE.
13.3 - A rescisão contratual, nos casos acima especificados acarretará a CONTRATADA:
a) responsabilidade financeira pelos prejuízos causada a CONTRATANTE;
b) retenção dos créditos decorrentes do contrato, até a apuração dos prejuízos causados a CONTRATANTE, aos seus servidores ou a terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
14.1. Fica designado o(a) Servidor(a) Público Municipal, Sr. (a) XXXXXX XXXX XXXXXXXX PASETO para realizar a fiscalização do presente contrato, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à administração.
14.2 - O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente
envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para o fim de eventual aplicação de sanção.
14.3 - Durante todo o período de vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela CONTRATANTE, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.
14.4 - Caberá ao fiscal de contrato designado atestar as notas fiscais/faturas correspondentes ao fornecimento dos itens.
14.5 - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n.º 8.666, de 1993.
15 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Criciúma, SC para dirimir as questões do presente contrato.
E, por assim estar justo e acordado, assim o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igualteor, perante 02 (duas) testemunhas.
Nova Veneza, SC, xx de agosto de 2022.
MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA ROGÉRIO XXXX XXXXX Prefeito Municipal Contratante | CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMREC – CIM-AMREC Contratada |
XXXXX XXXXXXX XXXXXXX Secretário Municipal de Saúde de Nova Veneza | |
XXXXXX XXXX XXXXXXXX PASETO Fiscal designado CPF: ***.***.***-03 | |
Testemunhas: