EDITAL DE LICITAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP n.º 091/2016 para Registro de Preços Processo nº 2.493/2016
O MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade de Vitória da Conquista – BA, inscrita no CNPJ sob nº. 14.239.578/0001-00 por intermédio do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INTERINO, consoante atribuições que lhe conferem as Leis Municipais de n.º 421/87 e 1.270/04 e Decreto Municipal n.º 17.204/2016, expedidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, e, subsidiariamente à Lei Federal nº. 8.666/93 com as alterações da Lei Federal nº. 8.883/94 e Decreto Federal nº. 3.555/00, alterado pelo Decreto Federal nº. 3.693/02, Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e Decretos Municipais nºs. 11.553/2004, 15.499/2013, 16.930/2016, 16.650/2015 e 16.662/2015 e pela Lei Municipal
nº 1.727/2010, torna público que fará realizar às 08:30 min DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2016, na sala de licitações, situada na Praça Xxxxxxx Xxxxxxx, nº 55, Centro, CEP: 45000-907, na Cidade de Vitória da Conquista - Bahia, o PROCESSO LICITATÓRIO na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE para seleção da proposta mais vantajosa visando a ELABORAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA DE REDE, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DE AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, JUNTO A
SECRETARIA DE GOVERNO, conforme objeto e demais indicações, na forma consubstanciada nas cláusulas deste Edital.
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx
Secretário Municipal d e Administração Interino
SERÁ SEMPRE CONSIDERADO O HORÁRIO DE BRASÍLIA (DF) PARA TODAS AS INDICAÇÕES DE TEMPO CONSTANTES NESTE EDITAL
PARTE A – PREÂMBULO
1. REGÊNCIA LEGAL
1.1.Lei Federal 8.666/93 e 10.520/02, LC 123/06 alterada pela Lei Complementar
147/2014, Lei Municipal 1.727/2010, Decreto Federal nº. 5.450/05 e Decretos Municipais nº. 11.553/04, 15.499/2013, 16.930/2016, 16.920/2016 e 16.924/2016.
2. DO OBJETO
2.1. ELABORAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
INFRAESTRUTURA DE REDE, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DE AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TI DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, JUNTO A SECRETARIA DE GOVERNO.
3. SECRETARIAS INTERESSADAS E PARTICIPANTES
4. MODALIDADE E Nº DE LICITAÇÃO
3.1.A Secretaria de Governo/NTI (Núcleo de Tecnologia e Informação) é a unidade interessada na realização deste processo licitatório com objeto definido no item 2.1.
⮚ PREGÃO ELETRÔNICO SRP NO 091/2016 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2493/2016)
5. TIPO DE LICITAÇÃO
⮚ MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE
6. FORMA DE FORNECIMENTO/PRESTAÇÃO
⮚ O Objeto deste edital será executado de forma gradativa e de acordo com as necessidades do Órgão Requisitante.
7. LOCAL E DATA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES
⮚ Endereço eletrônico: O Pregão será realizado em sessão pública on line por meio de recursos de tecnologia da informação – INTERNET, através do site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx ou xxx.xx.xxx.xx, acessando o link de LICITAÇÕES, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “licitações-e”, constante da página eletrônica do Banco do Brasil.
⮚ Endereço para envio da documentação: Praça Xxxxxxx Xxxxxxx, nº 55, Centro, CEP: 00000-000. Telefone: (00) 0000-0000 ou 0000-0000 em Horário Comercial
Início de Acolhimento de propostas: 29/08/2016 a partir das 09h00min.
Recebimento das propostas: até 05/09/2016 às 17h00min. Abertura das propostas: 05/09/2016 a partir das 17h00min. Início da sessão de disputa de preços: 06/09/2016 às 08h30min.
⮚ SERÁ SEMPRE CONSIDERADO O HORÁRIO DA BRASÍLIA (DF) PARA TODAS AS INDICAÇÕES DE TEMPO CONSTANTES NESTE EDITAL.
8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1. Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil, conforme art. 7º, §2º do Decreto 15.499/2013.
8.2. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de fonte de recursos consignados no orçamento programado para o exercício de 2016, identificados pelos códigos:
Fonte de Recursos: 00 – Tesouro Municipal Projeto/Atividade: será informado na época da contratação
Elemento de Despesa: será informado na época da contratação Sub - elemento: será informado na época da contratação
8.3. VALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONSECUÇÃO DO OBJETO : O valor total estimado mensal para consecução do objeto é de R$ 4.032.212,40 (quatro milhões, trinta e dois mil, duzentos e doze reais e quarenta centavos), obtido através de pesquisa junto ao mercado, conforme requisições que compõe o processo.
9. PRAZO DE ENTREGA DOS PRODUTOS E DO PAGAMENTO
9.1. O fornecimento dos itens licitados, a contar da data da emissão da ordem de compra será:
9.1.1. Gradativa, após recebimento da Ordem de Compra e prazos estimados nas planilhas constantes do Anexo V deste Edital, conforme o que estabelece o Artigo 40, II da Lei nº. 8.666/93.
9.1.2. Conforme especificações definidas na parte B – DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
9.2. O Pagamento será realizado 30 dias após a entrega, emissão da Nota Fiscal e aceite da Unidade Requisitante, proporcional à execução do objeto.
10. DOS PRAZOS DE ENTREGA
10.1. Todos os itens solicitados deverão ser entregues nos prazos de 15 (quinze) dias,
contados a partir da Ordem de Compra pelo Órgão Requisitante:
11. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL.
11.1. Responsável: Xxxxxxxxx xxx Xxxx Xxxxxxx ou qualquer outro servidor designado pelo Decreto 16.930/2016.
11.2. Endereço: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx. 00 – Xxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx- XX – XXX 00.000-000. (Gerência de Xxxxxxx)
11.3. Horário: das 08:30 às 11:30h e das 14:30 às 17:30h 11.4. Telefone/ Fax: (00) 000000-00 ou 0000-0000
11.5. Correio eletrônico: xxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx e xxxxxxxxx.xxxx@xxxx.xx.xxx.xx
12. ANEXOS
ANEXO I – MODELO DECLARAÇÃO GERAL CONJUNTA PARA HABILITAÇÃO;
XXXXX XX – MODELO DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LC 123/06 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 147/14;
ANEXO III – TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO IV – CONSIDERAÇÕES GERAIS AO OBJETO;
ANEXO V – DOS LOTES / ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DOS PRODUTOS;
ANEXO VI - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, COM EFEITO, TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
ANEXO VII - MINUTA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO; ANEXO VIII – MODELO PADRÃO DE PROPOSTA ECONÔMICA.
ANEXO IX - CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (MODELO) ANEXO X - MODELO DE DECLARAÇÃO DE GARANTIA
P A R T E B – D I S P O S I Ç Õ E S E S P E C Í F I C A S D E S T E C E R T A M E
1. A presente licitação tem por escopo a ELABORAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA DE REDE, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DE AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TI DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, JUNTO A SECRETARIA DE GOVERNO, nos termos e condições constantes no instrumento convocatório da licitação e seus anexos.
1.1.Local de Entrega: A entrega do objeto licitado será no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, no seguinte endereço: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 00, Xxxxxx Xxxxxx, CEP: 45.000-907.
1.2.Origem e Fonte dos Recursos: 00 – Tesouro Municipal.
1.3. O fornecimento dos itens licitados será gradativo, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir da assinatura do contrato, e após solicitação da Unidade Requisitante, através da emissão da ordem de compra e/ou da nota de empenho aos respectivos fornecedores, vencedores de cada lote licitado.
1.3.1. As condições de fornecimento do material pela CONTRATADA deverá obrigatoriamente seguir as disposições consubstanciadas neste Edital e no Termo de Referência.
1.4. Os pedidos serão feitos em quantidades totais ou divididos, conforme a necessidade e solicitação da Secretaria de Governo / NTI – Núcleo de Tecnologia e Informação, por intermédio do Sr. Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx e Xxxxxxx xx Xxxxx, responsáveis técnicos, telefone p/ contato: 00-0000-0000 e 0000-0000.
1.5.Especificação para elaboração da proposta de preço:
1.5.1.Todas as características declaradas devem ser descritas pelos licitantes em conformidade com o Termo de Referência, claramente descrito em forma visual e/ou escrita.
1.5.2. Os materiais informativos utilizados para comprovar as especificações dos materiais e serviços cotados, que estejam impressos em idioma diverso ou nacional, deverão ser apresentados com tradução para o português.
1.6. DAS DETERMINAÇÕES ADICIONAIS
1.6.1. Além das determinações contidas na PARTE C – DISPOSIÇÕES GERAIS, bem como daquelas decorrentes de lei, deverão ser observados os seguintes itens neste instrumento convocatório:
1.6.1.1. É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial da Ata, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.
1.7. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ESPECÍFICAS
1.7.1.A contratação com o licitante vencedor obedecerá às condições do instrumento da Ata de Registro de Preços constante do Anexo VI.
P A R T E C – D I S P O S I Ç Õ E S G E R A I S
1. DO OBJETO
O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a ELABORAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA DE REDE, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DE AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TI DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, JUNTO A SECRETARIA DE GOVERNO, conforme as especificações quantitativas e qualitativas constantes dos Anexos VI que integra o presente Edital.
2. DA JUSTIFICATIVA
2.1. Considerando que, no âmbito da administração pública, as atividades acessórias, instrumentais ou complementares ao objetivo precípuo da mesma poderão ser objeto de execução indireta, a administração pública do município de Vitória da Conquista/BA, visa gerar ganhos de eficiência na execução das diversas atividades desenvolvidas no âmbito da secretaria requisitante, promovendo assim substancial melhora na performance no trabalho dos diversos setores nas suas demandas diárias, bem como o atendimento ao público interno e externo. A aquisição do referido material contribuirá, portanto, para a excelência do trabalho da Instituição como um todo.
2.2. Desta forma, o presente edital tem por objetivo definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento licitatório para o pregão com futura contratação futura de pessoa jurídica com vistas à aquisição de material e equipamentos de infraestrutura de rede, visando atender as necessidades de ampliação e manutenção da rede da Prefeitura Municipal.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3.1. Somente serão admitidos a participar desta Licitação os interessados previamente credenciados perante o Banco o Brasil (xxx.xx.xxx.xx), que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado;
3.2. Não poderão participar desta licitação:
3.2.1. Os interessados que tenham sido declarados inidôneos e suspensos do direito de licitar, pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituídas ou mantidas, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que sejam reabilitados perante a autoridade que aplicou a penalidade.
3.2.2. Os interessados que estiver em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores, também não poderão participar do certame.
3.2.3. Não será admitida a participação de empresas em consórcio nesta Licitação.
3.2.4. Não será admitida a participação, direta ou indiretamente de licitações, pessoas ou empresas que estejam enquadradas nas limitações impostas pelo art. 9º da
Lei Federal nº 8.666/93, concomitantemente com o previsto no art. 89º da Lei Orgânica Municipal, bem como com o art. 129º da Lei Complementar Municipal nº 1.786/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único-RJU dos servidores do Município de Vitória da Conquista - BA.
4. DA DOCUMENTAÇÃO À HABILITAÇÃO
4.1. Os documentos relativos à habilitação deverão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possa ser autenticada;
4.1.1. As certidões extraídas da Internet só terão validade se confirmada a sua autenticidade;
4.1.2. As certidões de regularidade que não tenham indicação de validade em seu corpo terão sua validade considerada como de 90 (noventa) dias;
4.1.3. A documentação apresentada deverá ser correspondente ao CNPJ do licitante arrematante, exceto nos casos previstos em Lei. Quando se tratar de Matriz, os documentos deverão corresponder à Matriz; Quando se tratar de Filial, as certidões são emitidas em nome da Filial exceto nos casos previstos em Lei;
4.1.4. Os envelopes contendo a documentação de habilitação e a proposta de preços deverão ser impressas preferencialmente em papel timbrado da empresa, datadas e numeradas de acordo com os itens pedidos (Anexo IX), sem emendas, rasuras ou entrelinhas.
4.1.5. Todo e qualquer documento exigível no Edital, apresentado em cópia, deverá estar autenticado. Não serão aceitos documentos que contrariem esta exigência. Documentos impressos em sites oficiais dispensam autenticação, desde que em sua via original.
4.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
4.2.1.Para Sociedade Comercial (Sociedades Empresárias em geral): Ato Constitutivo, Estatuto, Contrato Social ou Consolidação e alterações em vigor, inclusive RG e CPF do Sócio Administrador legal, devidamente registrado;
4.2.2.Para Sociedade por Ações (Sociedade empresária do tipo S/A): ato constitutivo e alterações subsequentes, acompanhados de documentos de eleição e investidura de seus atuais administradores nos respectivos cargos;
4.2.3.Registro Comercial ou documento de constituição em se tratando de Empresa Individual, juntamente com RG e CPF do titular;
4.2.4.Certidão Simplificada da última Alteração Contratual registrada, emitida pela Junta Comercial do Estado sede da licitante, caso exerçam atividade comercial.
4.2.5. Para Sociedade Civil (Sociedade Simples): Inscrição do ato constitutivo, estatuto e alterações subsequentes, devidamente registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício, juntamente com RG e CPF, acompanhados dos atos comprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores;
4.2.6. Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
4.2.7. Em se tratando de Micro Empresário Individual - MEI, apresentar Requerimento de Empresário Individual. O Microempreendedor Individual (MEI) deverá comprovar sua condição mediante a apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, disponível no endereço: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxxxxxx, acompanhado do RG e CPF;
4.2.8. Cópia da Cédula de identidade e CPF do responsável legal com poderes constituídos para representar a empresa e assinatura do contrato. Quando se tratar de procurador, além da procuração deverá ser apresentado o RG e CPF do outorgado;
4.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista
4.3.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
4.3.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual (documento de informação cadastral eletrônica ou outro equivalente), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
4.3.3. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal (Alvará de Localização e Funcionamento ou outro documento equivalente), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
4.3.4. Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em vigor na data de apresentação da proposta, tratando-se de pessoa jurídica, por meio da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;
4.3.5. Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, na forma prevista na Portaria MF de nº 358 de 05 de setembro de 2014;
4.3.6.Prova de regularidade para com as Fazendas Públicas, Federal (Dívida Ativa da União e Receita Federal), Estadual e Municipal:
4.3.6.1. Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, na forma prevista na Portaria MF de nº 358 de 05 de setembro de 2014;
4.3.6.2. Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda do domicilio ou sede do licitante;
4.3.6.3. Certidão de Regularidade de ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante;
4.3.7. As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, devidamente identificadas no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente restrições, conforme art. 43, LC 123/06 alterada pela LC 147/2014;
4.3.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado direito de saneamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na hipótese exclusiva do subitem 4.3.7, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante (MEI, ME ou EPP) for Declarado Vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Municipal, mediante solicitação encaminhada por escrito, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, conforme art. 43, § 1º., LC 123/06 alterada pela LC 147/2014;
4.3.7.2. A falta de regularização da documentação fiscal no prazo previsto no subitem 4.3.7.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Le Federal nº. 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme art. 43, § 2º, LC 123/06 alterada pela LC 147/2014;
4.3.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (NR), atendendo ao disposto na Lei Federal nº 12.440 de 7 de julho/2011;
4.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.4.1. Comprovação de aptidão do desempenho de atividade conforme sua razão social e cadastro junto ao Município, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de atestado(s) atualizado(s) fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado;
4.4.1.1. A Comprovação da Capacidade Técnico-Operacional deverá ser comprovada integralmente em conformidade com os itens descritos no item no Anexo V – Dos Lotes e Especificações.
4.5. Qualificação econômico-financeira
4.5.1.Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, registrado na Junta Comercial do domicílio ou sede da Empresa, de acordo com a Lei das Sociedades por Ações, constando Termo de Abertura e Encerramento, que comprovem a situação financeira desta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta (balanço acompanhado de certidão de regularidade emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia ou Estado sede do profissional contábil). Para balanço escriturado pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED o mesmo deverá estar acompanhado do Termo de Abertura e Encerramento, Recibo de Entrega de Livro Digital e Recibo de Entrega da Escrituração (FCONT) encaminhada a RFB;
4.5.2. Declaração/Certidão do Simples Nacional extraída do site oficial Simples Nacional, disponível em: xxxx://xxx0.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/XxxxxxxXxxxxxxx/, quando tratar-se de empresa optante pelo Simples Nacional. Somente para os Microempreendedores Individuais, as Microempresas ou Empresa de Pequeno Porte;
4.5.3. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da empresa licitante, com validade mínima de 30 dias, ou aquela expressa no corpo da mesma. No caso de Microempreendedor Individual (MEI) a certidão poderá ser substituída por comprovação de que contra o licitante não há declaração judicial de insolvência civil;
4.6. Declarações Necessárias para Habilitação
4.6.1.Declaração Geral Conjunta de Pleno Conhecimento e Enquadramento, de Inexistência de fato Superveniente Impeditivo da Habilitação para licitar e o que estabelece o Art. 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o Art. 27 da Lei nº. 8.666/93, alterada pela Lei nº. 9.854/99 (Declaração Geral Conjunta
– Anexo I);
4.6.2.Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do Artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06 alterada pela Lei Complementar nº. 147/14, conforme modelo constante do anexo II do presente instrumento (conforme o caso).
5. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E EFETIVA PARTICIPAÇÃO
5.1. O credenciamento do LICITANTE será realizado pela Secretaria da Administração – Gerência de Compras, através do Banco do Brasil, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis após a formalização do pedido e da entrega da documentação necessária;
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha pessoal intransferíveis, com validade de 01 (um) ano para acesso às Licitações-e (www.licitacoes- x.xxx.xx) e funcionará como assinatura eletrônica, implicando em responsabilidade legal e na presunção de sua capacidade para a realização das transações inerentes a este pregão eletrônico, validando todos os atos praticados;
5.3. Os interessados deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, acompanhada de RG e CPF do outorgado, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema;
5.4. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto, Contrato Social ou Consolidação, acompanhado de RG e CPF do representante legal, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
5.5. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
5.6. Informações complementares sobre credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone 0000 000 0000 ou pelo e-mail: xxxxxxxxxx@xx.xxx.xx.
6. DA HABILITAÇÃO PRELIMINAR
6.1. A Habilitação preliminar na Licitação modalidade pregão se dará por meio do preenchimento da Declaração Geral Conjunta, conforme consta modelo no Anexo I, que é parte integrante deste Edital. É de inteira responsabilidade do Fornecedor/Proponente as informações prestadas na Declaração mencionada, a fim de poder licitar com o Poder Público de qualquer uma das esferas Federal, Estadual e ou Municipal;
6.2. O fornecedor/proponente deve ter condição de cumprir, em tempo hábil, a exigência de entrega de, no mínimo, todos os documentos mencionados no item 04.
7. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES
7.1. Antes de enviar a proposta comercial em formulário eletrônico, o LICITANTE deverá manifestar em campo próprio do site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e demais condições previstas neste Edital.
7.2. As propostas comerciais deverão ser enviadas através do site: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx mediante a opção “Acesso Identificado”, no sistema eletrônico do Banco do Brasil, obedecendo a data e horários estabelecidos no item 7 (Parte A do Preâmbulo).
7.3. A proposta ofertada deverá conter especificações e características detalhadas dos serviços cotados, bem como, a garantia e outros elementos que de forma inequívoca os identifiquem, em consonância com o conteúdo do Anexo III – Termo de Referência.
7.4. A partir do horário previsto no Edital (Parte A, Preâmbulo do Edital, Item 7), terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura e divulgação das propostas de preços recebidas e em consonância com as especificações e condições detalhadas pelo edital, passando o pregoeiro a avaliar a sua aceitabilidade, sendo posteriormente classificadas para a etapa de lances.
7.5. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as condições e exigências deste Edital e/ou, consignarem preços inexequíveis ou superfaturados para a Administração, assim considerados aqueles incoerentes com os praticados pelo mercado, para a execução do objeto do contrato.
7.6. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
7.7. Iniciada a sessão pública do pregão eletrônico, não caberá desistência da proposta.
7.8. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.
7.9. Após a classificação das propostas, o pregoeiro fará a divulgação no sistema eletrônico, convocando os proponentes para apresentarem lances.
7.10. Os LICITANTES poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário estabelecido e as condições de aceitação (tempo mínimo transcorrido de 01 segundo e máximo de até 30 minutos).
7.11. O sistema rejeitará automaticamente os lances cujos valores forem superiores ao último lance registrado.
7.12. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado em primeiro lugar.
7.13. A desistência em apresentar lance, implicará a exclusão do LICITANTE nesta etapa e na manutenção do último preço apresentado pelo LICITANTE, para efeito da classificação final.
7.14. Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço global.
7.15. Durante o transcurso da sessão, os LICITANTES serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado, vedada a identificação do detentor do lance, bem como dos demais participantes.
7.16. No caso de desconexão do pregoeiro com o site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx no decorrer da etapa competitiva do pregão, e permanecendo o sistema acessível aos LICITANTES, a etapa terá continuidade para a recepção de lances, devendo o pregoeiro, assim que for possível, retomar sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7.16.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e terá reinicio somente após 30 (trinta) minutos da comunicação eletrônica expressa aos participantes, encaminhada através de mensagem em formulário próprio do site licitações-e, divulgando data e hora da reabertura da sessão.
7.17. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 02 (duas) horas, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e somente terá reinício no dia e horário previamente fixado no site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.
7.18. A etapa de lances será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual, será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.19. O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.20. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8. DA PROPOSTA DE PREÇOS
8.1. O licitante vencedor deverá apresentar proposta por escrito, conforme modelo Xxxxx XXXX do Edital, com a documentação de habilitação de que trata o item 4. (Parte B – Disposições Gerais).
8.1.1. Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, devendo constar preço unitário e global, fixados pela Planilha de Memória de Cálculo do Anexo III (Termo de Referência) sob pena de desclassificação;
8.1.2. Excepcionalmente, nos casos em que o valor unitário for inferior a um real, poderão ser aceitas propostas com duas casas decimais;
8.1.3. A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei 8.666/93;
8.1.4. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei 8.666/93;
8.1.5. O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços;
8.1.6. Quando a proposta e anexos constantes do Edital forem assinados por procurador legalmente constituído, os documentos deverão estar acompanhados de RG e CPF do outorgado, bem como do outorgante.
8.2. O prazo de validade da proposta é de no mínimo 120 (cento e vinte) dias a contar da data da assinatura do Termo de Compromisso e da Ata de Registro de Preços.
8.3. O fornecimento dos itens licitados deverá ser efetuado em até 15 (quinze) dias, a partir da solicitação da Secretaria Municipal de Governo / NTI, por intermédio dos Sres. Xxxxxxxx xxxxx Xxxxx e Xxxxxxx xx Xxxxx (Responsáveis Técnicos), após recebimento da Ordem de Compra, no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, no endereço do NTI, situado na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 00 Xxxxxx Xxxxxx.
8.4. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as condições e exigências deste Edital e/ou, consignarem preços inexequíveis ou superfaturados para a Administração, assim considerados aqueles incoerentes com os praticados pelo mercado, para a execução do objeto do contrato.
8.5. É de inteira responsabilidade do Licitante o preço e demais condições apresentadas, salvo se no momento da abertura da proposta for alegado erro, e aceito pelo Pregoeiro, o que será registrado em Ata, devendo o item ser desconsiderado da proposta.
8.6. A proposta apresentada e os lances formulados deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, para-fiscais, fretes, seguros de transporte e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente às especificações do objeto licitado.
8.7. No caso de discordância entre valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos e, entre preços unitários e totais, os primeiros.
8.8. Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor.
8.9. Serão rejeitadas as propostas que:
8.9.1. Sejam incompletas, isto é, não contenham informação (ões) suficiente (s) que permita(m) a perfeita identificação do material licitado;
8.9.2. Contiverem qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou seja, manifestamente inexequíveis, por decisão do Pregoeiro.
8.10. O Município é considerado consumidor final, sendo que o licitante deverá obedecer ao fixado no Artigo 155, § 2º, VII b, da Constituição Federal de 1988. Valer-se-á da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor.
8.11. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8.666/93, conforme dispõe o Artigo 17º do Decreto Municipal nº. 15.499/2013.
8.12. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:
8.12.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para a redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
8.12.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido e serão convocados os demais fornecedores visando à igual oportunidade de negociação, obedecendo a ordem original de classificação.
8.13. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá liberar o fornecimento do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, quando:
8.13.1. Confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;
8.13.2. A comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;
8.13.3. Garantido o cumprimento dos contratos ou pedidos de fornecimento já emitidos.
8.14. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
8.15. A Comissão recomenda aos licitantes que façam constar de suas propostas nome e qualificação da pessoa com poderes para firmar a Ata de Registro de Preços com o Município.
8.16. A proposta e os lances formulados deverão apresentar PREÇO POR XXXX, expresso em real, com duas casas decimais;
8.17. O preço será fixo e irreajustável, salvo o caso do valor expresso em real ser superior ao valor praticado pelo mercado;
8.18. O resumo das características dos serviços ofertados deverá ser informado, obrigatoriamente, em um campo de “informações adicionais” do Formulário Proposta (no site);
8.19. A proposta de preços vencedora, contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e apresentada no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, contados a partir do encerramento da etapa de lances, com preços atualizados, em conformidade com o último lance eventualmente ofertado, através do e-mail xxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx,
devendo os documentos originais ou cópias autenticadas ser entregues, no prazo de até 03 (três) dias úteis à Comissão de Avaliação de Compras no endereço constante na Parte C – Disposições Gerais (item 4);
8.20. A Comissão de Avaliação de Compras será composta pelo Pregoeiro responsável pela respectiva licitação, pela equipe de apoio e por servidores públicos da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária/SEFIN, facultado o ingresso de quaisquer interessados acompanharem o desenvolvimento do certame, desde que não perturbando ou impedindo a realização dos trabalhos, conforme determina Art. 4º da Lei de Licitações;
8.21. Quando todas as propostas forem desclassificadas e ou houver número insuficiente de propostas, o pregoeiro poderá suspender o pregão e estabelecer, imediatamente, um novo prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para o recebimento de novas propostas;
8.22. A Proposta de Preços deverá ser apresentada impressa em papel timbrado da empresa, em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, como também redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, constando informações sobre o representante legal da empresa ou proponente, que poderá assinar o contrato originado a partir desta licitação;
8.23. Iniciada a sessão pública do pregão eletrônico, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo de oferta de propostas ou lances equivocados e de valor inexequível.
9. DO REGISTRO DE PREÇOS
9.1. Homologado o procedimento, será outorgado o seu objeto à proposta de menor preço global por lote.
9.2. O Município de Vitória da Conquista convocará o adjudicatário classificado em primeiro xxxxx xxxx, xxxxxx xx xxxxx xx 00 (xxxxx) dias úteis, assinar á Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital, sob pena de decair do direito ao registro de preços, podendo, ainda, sujeitar-se às penalidades estabelecidas no item 15.
9.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a Administração Municipal poderá convocar os 05 (cinco) primeiros adjudicatários, para registrarem o menor valor proposto.
9.4. Os licitantes convocados terão o mesmo prazo estabelecido no item 9.2 para assinar a Ata de Registro de Preços com o saldo do quantitativo e o período remanescente da Ata anterior.
9.5. O detentor da Ata não se eximirá das penalidades correspondentes, na hipótese de inexecução dos serviços.
9.6. A existência do preço registrado não obriga o Município de Vitória da Conquista a firmar as contratações que dele poderão advir, facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação vigente, sendo assegurado à detentora da Ata de Registro de Preços preferência em igualdade de condições.
9.7. Constituem motivos para o cancelamento da Ata de Registro dos Preços as situações referidas no Artigo 21 do Decreto Municipal 15.499/2013.
9.8. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas na
alínea “d”, inciso II do caput do Artigo 65 da Lei Federal 8.666/93.
9.9. Se, dentro do prazo, o convocado não assinar a Ata, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro colocado, inclusive quanto ao preço, ou então, revogada a licitação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no item 15 deste Edital.
10. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
10.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste Edital.
10.2. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado a melhor proposta ou lance de menor valor para negociação, decisão e aceitação.
10.3. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o material ou equipamento definido no objeto deste Edital.
10.4. Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todas as condições do Edital e seu preço seja compatível com o valor estimado para a contratação e dentro da realidade do mercado.
10.5. Sendo aceitável a oferta, será verificado, pelo Pregoeiro, o atendimento das condições habilitatórias do LICITANTE que a tiver formulado, conforme previsto no item 04 (PARTE C – Disposições Gerais) deste Edital.
10.6. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital, pelo Pregoeiro, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior.
10.7. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as condições e exigências deste Edital e/ou, consignarem preços inexequíveis ou superfaturados para a Administração, assim considerados aqueles incoerentes com os praticados pelo mercado, para a execução do objeto do contrato.
10.8. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, entendendo-se como empate (ficto), as propostas apresentadas pelas MEs e EPPs que sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta melhor classificada, conforme artigo 44, LC 123/06 alterada pela Lei Complementar 147/14 e Lei Municipal 1.727/2010.
10.9. Para efeito do disposto no item 10.8 deste edital, ocorrendo empate (ficto), proceder-se-á da seguinte forma:
a) a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada, será convocada para apresentar nova proposta, a qual deverá ser feita no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito. Caso ofereça proposta inferior à melhor classificada, passará à condição de primeira classificada do certame;
b) não ocorrendo interesse da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma da alínea “a” deste subitem, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.8 deste edital, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito;
10.10.Em caso de empate aritmético, verificada a equivalência de valores das propostas entre Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, antes da aplicação do critério estabelecido no inciso I do art. 45 da Lei Complementar n°. 123/06, o desempate será decidido mediante sorteio entre elas em sessão pública, a ser designada pelo Pregoeiro, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.11. Não havendo Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte classificadas ou habilitadas, segundo os critérios da LC 123/06 alterada pela Lei Complementar 147/14, será convocado o licitante detentor da proposta de menor valor, originalmente apresentada.
10.12.O disposto nos subitens 10.8 e 10.9 aplicar-se-á quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
10.13.Da sessão, o sistema gerará Ata Circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, e estará disponível para consulta no site: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.
9. DA HABILITAÇÃO
10.1. Para a habilitação dos interessados na licitação, exigir-se-ão, exclusivamente, os documentos mencionados no item 4 parte C – Disposições Gerais, que deverão ser apresentados na Gerência de Xxxxxxx, em atenção do Pregoeiro, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento do Pregão.
10.1.1. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente e poderão ser apresentados, de imediato, via e-mail institucional xxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública;
10.1.2. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em envelope fechado, numerados e rubricados pelo responsável legal da licitante, em originais ou cópias autenticadas em cartório ou, por servidor da Administração Municipal, mediante a apresentação dos originais.
10.2. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade conforme a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.3. Os documentos a serem apresentados relativos à Habilitação Jurídica deverão atender o que estabelece o item 04.2. Parte C – Disposições Gerais, deste Edital.
10.4. Para fins de habilitação fiscal, deverão ser apresentados os documentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista, constantes do item 04.3. Parte C – Disposições Gerais, deste Edital.
10.5. As microempresas ou empresas de pequeno porte interessadas em participar do certame deverão declarar sua condição nos termos do Artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/14, conforme Anexo II deste Edital.
10.5.1. Se as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte apresentar restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventual Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa.
10.6. O prazo assegurado no subitem 10.5.1 terá como termo inicial o momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.
10.7. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 10.5.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81, da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.8. Os documentos a serem apresentados para habilitação relativos à Qualificação Técnica deverão atender o que estabelece o item 04.4. Parte C – Disposições Gerais, deste Edital.
10.9. Os documentos a serem apresentados para habilitação relativos a Qualificação Econômico - Financeira deverão atender o que estabelece o item 04.5. Parte C – Disposições Gerais, deste Edital.
10.10. Os documentos a serem apresentados para habilitação através das Declarações para Credenciamento exigidas deverão atender o que estabelece o item 4.6. Parte C – Disposições Gerais, deste Edital.
10.11. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da Matriz, todos da Matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para Matriz e todas as filiais.
10.12. Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital e transcorrido a fase de análise da documentação, o licitante será declarado vencedor, sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitação pela autoridade competente.
10.13. Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento.
10.14. As certidões deverão ser apresentadas dentro do respectivo prazo de validade. Caso não conste prazo de validade no corpo da certidão, considerar-se-á o prazo de 90 (noventa) dias da data de emissão.
11. DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL E RECURSOS
11.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da licitação, qualquer pessoa poderá encaminhar pedidos de impugnação ao ato convocatório do Pregão.
11.1.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos a cerca do ato convocatório do Pregão, que deverá ser encaminhado por escrito, via fax ou através de e-mail (xxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx) em atenção do Pregoeiro.
11.1.2. Os Recursos ou Impugnações deverão ser protocolados pelo Licitante em horário de expediente normal (09h00min à 17h00min), junto ao Protocolo Geral da PMVC, localizado na Secretaria de Finanças, em atenção à Gerência de Compras, para que seja gerado número de protocolo e, instaurado o devido processo. NÃO SERÃO ACEITOS PEDIDOS ENCAMINHADOS POR FAX OU OUTRO MEIO ELETRÔNICO;
11.1.3. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até 01 (um) dia útil;
11.1.4. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.
11.2. Declarado o LICITANTE vencedor, qualquer LICITANTE poderá manifestar motivadamente a intenção de recorrer no prazo de até 10 (dez) minutos, em formulário próprio, quando lhe será concedido o prazo de até 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais LICITANTES desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.
11.2.1. As razões de recurso ficarão à disposição dos interessados durante os prazos referidos no item 11.2 na Gerência de Compras/Setor de Licitações.
11.3. Quando mantida a decisão, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior serão realizados pelo Pregoeiro no prazo de até 03 (três) dias úteis.
11.4. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso.
11.5. A falta de manifestação imediata e motivada do LICITANTE para recorrer da decisão do pregoeiro importará a decadência do direito de recurso, e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao LICITANTE vencedor.
11.6. O recurso contra decisões do Pregoeiro não terá efeito suspensivo, conforme decreto n° 11.553/04, Artigo 37, inciso I.
11.7. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.8. A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento mediante publicação na imprensa oficial.
11.9. Não serão conhecidas as impugnações e recursos apresentados fora do prazo legal, subscrito por representante não habilitado legalmente, ou não identificado no processo para responder pelo proponente.
12. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
12.1. Não havendo a manifestação de recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior.
12.2. Ocorrendo a manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento licitatório.
12.3. Como condição para o fornecimento, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação, prestar as informações solicitadas pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, dentro dos prazos estipulados, bem como não transferir a outrem as obrigações decorrentes deste Edital.
12.4. Homologado o resultado da licitação, a Gerência de Compras, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumprido os requisitos de publicidade, terão efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.
13. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
13.1. O pagamento devido à empresa CONTRATADA será efetuado proporcionalmente à execução do objeto, em até 30 (trinta) dias após a entrega dos serviços, através de crédito em conta corrente ou outra forma conveniente para o Contratante, com o prévio aval do CONTRATADO, a partir da apresentação da Nota Fiscal/Xxxxxx e após a declaração pelo Contratante do recebimento definitivo do objeto licitado.
13.2. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer.
14. DA FISCALIZAÇÃO DO OBJETO/CONTRATO
14.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da entrega dos itens licitados e registrar, em relatório, todas as ocorrências e as deficiências verificadas, e sua cópia será encaminhada à CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.
14.2. Deverá a Unidade Requisitante, proceder ao acompanhamento e fiscalização da entrega do objeto.
14.3. O recebimento se dará em caráter provisório, inicialmente, pela Secretaria Municipal de Comunicação ou servidor encarregado para este fim, até a verificação da conformidade dos serviços com as especificações no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, quando será emitido um documento firmando o recebimento definitivo.
14.4. A CONTRATANTE designará servidor para acompanhamento e fiscalização da entrega dos itens licitados, que registrará em relatório todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, estabelecendo prazo para a regularização das falhas ou defeitos observados. Preferencialmente tal designação recairá sobre servidor integrante de setor/órgão que utiliza os serviços/produtos relacionados ao respectivo contrato.
14.5. A fiscalização da Administração não permitirá que os empregados da CONTRATADA executem tarefas em desacordo com as preestabelecidas.
14.6. A responsabilidade para análise dos objetos licitados ficará a cargo do Sra. Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, cujo telefone para contato é (00) 0000-0000, disponível para maiores esclarecimentos sobre o processo no horário de 09h00 as 17h00.
15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1. A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o Contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município de Vitória da Conquista/BA e será descredenciada no SICAD (Vitória da Conquista), pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais;
15.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto da licitação, a Administração aplicará à CONTRATADA, as seguintes sanções:
a) Cancelamento da Ata de Registro de Preços;
b) Advertência por escrito;
c) Multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da contratação devidamente atualizado, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, na hipótese de recusa injustificada da licitante vencedora em celebrar o contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após regularmente convocada, caracterizando inexecução total das obrigações acordadas;
d) Multa de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor total da contratação devidamente atualizado, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, na hipótese de recusa injustificada da CONTRATADA em apresentar a garantia, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da assinatura do contrato, e/ou recompor o valor da garantia, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, após regularmente notificada;
e) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura referente ao mês em que for constatado o descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Termo de Referência ou no termo contratual, ressalvadas aquelas obrigações para as quais tenham sido fixadas penalidades específicas;
f) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, nos casos de rescisão contratual por culpa da CONTRATADA.
15.3. A sanção prevista na alínea “a” poderá ser aplicada juntamente com as demais penalidades, assegurados à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
15.4. As sanções previstas neste Termo de Referência são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis;
15.5. A multa, aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração;
15.6. Se a multa for de valor superior ao do pagamento devido, a CONTRATADA continuará efetivando os descontos nos meses subsequentes, até que seja atingido o montante atribuído à penalidade, ou, se entender mais conveniente, poderá descontar o valor remanescente da eventual garantia prestada, ou ainda, quando for o caso, realizar a cobrança judicialmente.
15.7. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na prestação do serviço/fornecimento dos produtos advier de caso fortuito ou motivo de força maior.
15.8. As sanções aplicadas à CONTRATADA serão obrigatoriamente registradas no SICAD, nos termos dos procedimentos inerentes ao Município de Vitória da Conquista/BA.
16. DA ENTREGA E DA CONTRATAÇÃO
16.1 A licitante deverá cumprir o prazo conforme fixado no item 1.3 – Das disposições específicas deste Certame, contado a partir do primeiro dia útil subseqüente à data da emissão da ordem de serviço, que poderá ser encaminhada por meio de fax, remessa postal ou retirada pelo contratado no prazo de até 05 (cinco) dias.
17. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DO TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO
17.1. A Ata de Registro de Preços, objeto desta licitação, obedecerá às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, terá validade não superior a 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do artigo 15 da Lei 8.666/93 e artigo 12º do Decreto 15.499/2013;
17.2. O proponente vencedor será convocado, por escrito, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, retirar, assinar e devolver a Ata do Registro de Preços, na forma da minuta apresentada no Anexo VI, adaptada à proposta vencedora.
17.3. A recusa injusta do convocado em assinar a Ata de Registro de Preços, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades aludidas neste Edital.
17.4. É facultado ao CONTRATANTE, quando o convocado não assinar, aceitar ou retirar a Ata de Registro de Preços, convocar os demais proponentes remanescentes a fazê-lo, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no item 15.6.
17.5. O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, em observância ao art. 65, § 1o da Lei no 8.666/93, ou supressões acima do percentual citado poderão ocorrer, mediante acordo entre as partes.
17.6. Após adjudicação do objeto e homologação do resultado da licitação pela autoridade competente, será efetuado o registro de preços mediante Termo de Compromisso de Fornecimento/Prestação de Serviços e Ata de Registro de Preços, a ser firmados entre a licitante vencedora e a Unidade Requisitante da licitação.
17.7. A Ata de Registro de Preços destina-se a subsidiar o acompanhamento dos preços.
17.8. A existência de preços registrados não obriga a Administração Municipal a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de licitações de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 8º do Decreto Municipal nº 13.558/2010.
17.9. O Termo de Compromisso de Fornecimento/Prestação de Serviços não poderá ser objeto de cessão, transferência ou subcontratação, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa anuência do Órgão Gerenciador, nos termos do Decreto Municipal nº 13.558/2010, e da Unidade Requisitante da presente licitação.
17.10. Toda vez que for constatada, através de pesquisa de preços realizada pela Unidade Requisitante ou pelo Órgão Gerenciador, que os valores registrados no Termo de Compromisso de Fornecimento/Prestação de Serviços encontram-se divergentes dos praticados no mercado, a Administração Municipal poderá:
17.10.1. Cancelar os itens com preços registrados cujos valores estejam acima dos preços praticados e o fornecedor não aceite adequá-los ao mercado;
17.10.2. Promover ajustes dos preços registrados na hipótese de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos casos previstos no art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93, mediante comprovação oficial, fundamentada e aceita pela Administração Municipal.
18. DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
18.1. A revisão dos preços registrados não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado, devendo ser mantida a diferença percentual apurada entre o preço originalmente oferecido pela promitente fornecedora e o preço de mercado vigente à época da licitação.
18.2. O preço de mercado poderá ser revisto a qualquer tempo, em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo a Unidade Requisitante da licitação convocar os fornecedores para negociar o novo preço.
18.3. A contratada deverá demonstrar de maneira clara a composição do preço de cada item constante de sua proposta, através de Planilha de Custos contendo: as parcelas relativas à mão-de- obra direta, demais insumos, encargos em geral, lucro e participação percentual em relação ao preço final.
18.4. A não apresentação da Planilha de Custos impossibilitará a Unidade Requisitante proceder a futuras revisões de preços, caso venha a CONTRATADA solicitar equilíbrio econômico-financeiro.
18.5. A cada pedido de revisão de preço deverá a CONTRATADA comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada à época da elaboração da proposta, demonstrando a nova composição do preço.
18.6. No caso do detentor do Registro de Preços ser revendedor ou representante comercial, deverá demonstrar de maneira clara a composição do preço constante de sua proposta, com descrição das parcelas relativas ao valor de aquisição do produto com Notas Fiscais de Fábrica/Indústria, encargos em geral, lucro e participação percentual de cada item em relação ao preço final (Planilha de Custos).
18.7. A critério da Administração Pública Municipal poderá ser exigido da CONTRATADA as listas de preços expedidas pelos fabricantes, que conterão, obrigatoriamente, a data de início de sua vigência e numeração seqüencial, para instrução de pedidos de revisão de preços.
18.8. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração Municipal adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria Unidade Requisitante ou por instituto de pesquisa, utilizando-se, também, de índices setoriais ou outros adotados pelo Governo Federal, devendo a deliberação de deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do
critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 15 (quinze) dias.
18.9. A revisão do preço, caso deferido, somente terá validade a partir da data de publicação da deliberação no Diário Oficial do Município.
18.10. È vedado à CONTRATADA interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas neste edital.
18.11. A revisão levará em consideração preponderantemente as normas legais federais, estaduais e municipais, que são soberanas às previstas neste Edital.
19. REVOGAÇÃO – ANULAÇÃO
19.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49, da Lei 8.666/93, no seu todo ou em parte.
20. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA DETENTORA DA ATA
20.1. Os produtos deverão ser entregues em perfeita conformidade com as condições estabelecidas nos Anexos III a V do presente Edital, sendo que, o projeto, as especificações ou qualquer outro documento que integre o presente processo administrativo são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido.
20.2. É de responsabilidade da CONTRATADA substituir no fornecimento do material, qualquer material impugnado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a partir do recebimento da impugnação.
20.3. A fiscalização terá plena autoridade para suspender, por meios amigáveis ou não, o fornecimento do material, total ou parcialmente, sempre que julgar conveniente.
20.4. Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a fornecer os produtos, na forma solicitada na Ordem de Compra.
20.5. Os quantitativos totais são estimados e representam as previsões do Município de Vitória da Conquista para o fornecimento até o dia 31 de dezembro de 2016.
21. DO ORGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃO PARTICIPANTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
21.1. A CONTRATANTE designa como ÓRGÃO GERENCIADOR da Ata de Registro de Preços a Gerência de Compras, Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços, conforme Artigo 2º, inciso III do Decreto Municipal nº. 15.499/2013.
21.2. Compete à Coordenação de Material e Patrimônio, por intermédio da Gerência de Compras, a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços - SRP, conforme o Artigo 5º e seus incisos, do Decreto Municipal nº 15.499/2013, em especial:
a) Consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo dos órgãos e setores da Administração Municipal, promovendo a adequação dos respectivos
termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização das aquisições;
b) Promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente;
c) Realizar, com auxílio dos Órgãos Solicitantes, pesquisa de mercado com vista à identificação dos valores dos bens e serviços estimados da licitação e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes;
d) Confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico;
e) Realizar o procedimento licitatório;
f) Gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata;
g) Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços;
h) Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório;
i) Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
21.3. O órgão gerenciador poderá solicitar o auxílio técnico aos órgãos participantes para execução das atividades previstas nas alíneas “b”, “c” e “e”.
22. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
22.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto Municipal nº 15.499/2013.
22.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
22.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
23.1. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o Pregoeiro, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder a divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
23.2. Este Edital é regulamentado pela Lei Federal nº. 10.520/02 Decreto Municipal nº. 11.553/04 Decreto Municipal nº. 15.499/13 com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, devidamente atualizada.
23.3. As normas disciplinadoras deste Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
23.4. É facultado ao pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, da proposta.
23.5. A apresentação da proposta implica para a LICITANTE a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste Edital, sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.6. À Administração reserva-se o direito de transferir o prazo para o recebimento e abertura das propostas descabendo, em tais casos, direito à indenização pelos licitantes.
23.7. A participação na presente licitação implica em concordância tácita, por parte do licitante, com todos os termos e condições deste Edital e das cláusulas contratuais já estabelecidas.
23.8. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as aquisições que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
23.9. A Administração quando da contratação de fornecedores não estará obrigada a contratar a totalidade dos quantitativos previstos na Ata de Registro de Preços.
23.10. Os preços propostos poderão ser reajustáveis, em consonância com o que estabelece o item 18, Parte C – Disposições Gerais.
23.11. O pregoeiro poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos.
23.12. O pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente.
23.13. A homologação e a adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação.
23.14. Caberá ao representante credenciado da LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de
negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
23.15. Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis nº. 8.666/93, Lei nº. 10.520/2002 e Lei Complementar nº. 123/06 e Decretos Municipais n.ºs 11.553/04 e 15.499/2013.
23.16. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
23.17. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em originais, por cópias autenticadas em cartório ou por servidor da Administração mediante a apresentação dos originais.
Vitória da Conquista - BA, -- de de 2016.
ANEXO I - MODELO DE DECLARAÇÃO GERAL CONJUNTA
091/2016
Pregão Eletrônico (SRP)
, declara sob as penas da lei:
Vitória da Conquista – BA, de de 2016.
Nome e Nº do RG do Representante Legal Assinatura
XXXXX XX - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Número:
091/2016
Modalidade de Licitação:
Pregão Eletrônico (SRP)
(Nome da pessoa jurídica) , CNPJ nº. sediada (endereço completo) , neste ato representada legalmente por (nome e qualificação do representante legal) , declara sob as penas da lei:
• Cumprir plenamente os requisitos para classificar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Declara, ainda, ciente das responsabilidades administrativas, civis e criminais.
Vitória da Conquista – BA, de de 2016.
Razão Social / CNPJ
Nome e Nº do RG do Representante Legal Assinatura
ANEXO III – TERMO DE REFERÊNCIA
Número:
091/2016
Modalidade de Licitação:
Pregão Eletrônico (SRP)
TERMO DE REFERÊNCIA
1 OBJETO
Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de Equipamentos de Infraestrutura de Rede, visando atender às necessidades de ampliação e manutenção da Infraestrutura de TI da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, segundo as especificações previstas neste instrumento.
2 JUSTIFICATIVA
O Núcleo de Tecnologia da Informação – NTI tem por objetivo ofertar uma série de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação para Administração Publica Municipal da Prefeitura de Vitoria da Conquista, dentre os quais se destacam: Provimento de Acesso internet, servidores e armazenamento de informações, concentração de rede WAN e LAN, processamento de dados, suporte em sistemas de informação e comunicação. Neste cenário, os equipamentos contemplados neste termo de referência são utilizados para a comunicação dados da Data Center localizado no Prédio da Prefeitura com os demais pontos clientes, distribuído geograficamente nas Zonas Urbana e Rural, através de pontos e multipontos com enlaces em radiofrequência e fibras óticas. A necessidade de contratação parte do aumento crescente por demanda acesso de rede a partir do funcionamento nova Unidades de Saúde, Escolas, Creches Municipais, e outras unidades de Governo no município de Vitoria da Conquista, bem como garantir das já existentes.
3 DOS ITENS E DESCRIÇÕES
LOTE 01
Item | Descrição do Item | Unidade | Quantidade |
Comutador de Rede 24 Portas possuir 24 portas de comutação Gigabit Ethernet com detecção automática 10/100/1000BASE-T 2 portas combo SFP para fibra, que oferecem suporte a transceptores 1000BASE-SX e 1000BASE-LX Redução de energia para cabos curtos ou conexões inativas Negociação automática de velocidade, modo duplex e controle de fluxo MDI/MDIX automática LEDs integrados para monitoramento e análise visual aprimorados Capacidade de switch fabric de até 48 Gbps Taxa de | Unidade | 100 |
encaminhamento de 35,6 Mpps Até 8.000 endereços MAC 2 Mbit de memória de buffer de pacote Suporta até 64 VLANs baseadas em porta QoS que ofereça 4 filas de prioridade por porta Respeita valores 802.1p e valores DSCP por IP Suporta prioridade estrita e programação Weighted Round Robin (WRR) entre as filas Senha local e os endereços de IP restritos para acesso seguro ao switch Espelhamento de portas, que fornece a capacidade de espelhar quatro portas de origem para melhorar o monitoramento do tráfego e a solução de problemas da rede Servidor DHCP interno Suporte a cliente DHCP, que permite a atribuição simplificada de endereços IP quando usado com um servidor DHCP O software do switch pode ser facilmente carregado por meio da interface de gerenciamento na Web e modo texto, acessível via telnet e ssh. As configurações podem ser facilmente carregadas no switch e do switch por meio da interface intuitiva de gerenciamento na Web, ssh Estatísticas de portas disponíveis através de RMON padrão do setor Suporte a jumbo frame com pacotes de até 9000 bytes Storm control de broadcast para ajudar a eliminar rajadas de tráfego na rede Altura de 1U com kit de montagem de rack incluído Temperatura de funcionamento: 0 °C a 45 °C (32 °F a 113 °F) Umidade operacional relativa: 10% a 90% sem condensação. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referência: CISCO SG200-26, Dell, Extreame ou equivalente |
LOTE 02
Item | Descrição do Item | Unidade | Quantida |
CABO FTP CAT 5e – Cabo eletrônico blindado, para sistemas de cabeamento estruturado para tráfego de voz, dados e imagens, seguindo requisitos das normas ANSI/TIA- 568-C.2 e ISO/IEC 11801, categoria 5e F/UTP 24AWG, de 4 pares trançados, compostos de condutores sólidos de cobre nu, 24 AWG, isolados em polietileno especial e de alta resistência, resistente a raios UV, podendo ser instalado em áreas internas ou externas, blindagem feita com fita de poliéster metalizado aplicado sob a capa externa, possuir certificação ROHS, da cor preto, com diâmetro nominal de 8,6mm, classificação de flamalabilidade CMX, norma UL 1581-Vertical tray Section 1160, suportando temperaturas para instalação de 0 a 50 oC e temperatura de operação de -20 oC a 60 oC, possuir desequilíbrio resistivo de 5%, resistência elétrica CC máxima do condutor em 20 oC de 93,8Ω/km, capacidade xxxxx xxxxxx xx 0 xXx xx 00 xX/x, xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx (xxx x | Bobina (1000 Metros) | 5 |
terra) 1 kHz máximo de 3,3 pF/m, impedância característica de 100± 15% Ω, possuir atraso máximo de propagação de 545 ns/100m @ 10Mhz, possuir diferença entre o atraso de propagação entre os pares (1 a 100 Mhz máximo) de 45 ns/100m, NVP de 68%, resistência de isolamento de 10000 XX.xx, prova de tensão elétrica entre condutores de 1.000 VDC/3s, prova de tensão elétrica entre condutores e a blindagem 500 VDC/3s, possuir numa frequência de 100Mhz: Atenuação dB (TIA/EIA) máximo de 22,0; NEXT DB mínimo de 35,3 e PSNEXT DB (TIA/EIA) mínimo de 32,3. Apresentar catálogo, amostra e certificados de homologação do fabricante junto a ANATEL. Fornecido em Bobinas de 1.000(Mil) Metros. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referência: FURUKAWA ou equivalente | |||
CABO UTP CAT 5e Cabo eletrônico para sistemas de cabeamento estruturado para tráfego de voz, dados e imagens, seguindo requisitos das normas ANSI/TIA- 568-C.2 e ISO/IEC 11801, Categoria 5e U/UTP 24AWG, de 4 pares trançados, compostos de condutores sólidos de cobre nu, 24 AWG, isolados em polietileno especial, com capa de PVC, possuir certificação ROHS, da cor azul ou cinza, com marcação sequencial métrica, com diâmetro nominal médio de 4,8mm, classificação de flamalabilidade CM, norma XX 0000-Xxxxxxxx tray Section 1160, CAIXA CABO UTP CAT 5e Cabo eletrônico para sistemas de cabeamento estruturado para tráfego de voz, dados e imagens, seguindo requisitos das normas ANSI/TIA-568-C.2 e ISO/IEC 11801, Categoria 5e U/UTP 24AWG, de 4 pares trançados, compostos de condutores sólidos de cobre nu, 24 AWG, isolados em polietileno especial, com capa de PVC, possuir certificação ROHS, da cor azul ou cinza, com marcação sequencial métrica, com diâmetro nominal médio de 4,8mm, classificação de flamalabilidade CM, norma XX 0000- Xxxxxxxx tray Section 1160, suportando temperaturas para instalação de 0 a 50 oC e temperatura de operação de -20 oC a 60 oC, possuir desequilíbrio resistivo de 5%, resistência elétrica CC máxima do condutor em 20 oC de 93,8Ω/km, capacidade xxxxx xxxxxx xx 0 xXx xx 00 xX/x, xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx (xxx x terra) 1 kHz máximo de 3,3 pF/m, impedância característica de 100± 15% Ω, possuir atraso máximo de propagação de 545 ns/100m @ 10Mhz, possuir diferença entre o atraso de propagação entre os pares (1 a 100 Mhz máximo) de 45 ns/100m, NVP de 68%, resistência de isolamento de 10000 XX.xx, prova de tensão elétrica entre condutores de 2.500 VDC/3s, possuir numa frequência de 100Mhz: Atenuação dB (TIA/EIA) máximo de 22,0; NEXT DB mínimo de 35,3 e PSNEXT DB (TIA/EIA) mínimo de 32,3 embalagem em caixa de Marcação sequencial métrica decrescente (305 – 001m) na embalagem FASTBOX. Apresentar catálogo, amostra e certificados de | Caixa com (305 Metros) | 200 |
homologação do fabricante junto a ANATEL. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referência: FURUKAWA ou equivalente | ||||
PATCH PANEL 24 PORTAS CAT 5e.- Possuir Sistemas de Cabeamento | ||||
Estruturado para tráfego de voz, dados e imagens, segundo requisitos da norma | ||||
ANSI/TIA/EIA-568B.2 (Balanced Twisted Pair Cabling Components), para | ||||
cabeamento horizontal ou secundário, em salas de telecomunicações (cross- | ||||
connect) na função de distribuição de serviços em sistemas horizontais e em | ||||
sistemas que requeiram margem de segurança sobre especificações | ||||
normalizadas para a Categoria 5e, provendo suporte às aplicações como GigaBit | ||||
Ethernet (1000 Mbps); requisitos estabelecidos nas normas para CAT.5e / Classe | ||||
D; Performance garantida para até 4 conexões em canais de até 100 metros; | ||||
Corpo fabricado em termoplástico de alto impacto não propagante à chama (UL | ||||
94 V-0); Possui 24 posições RJ-45; Painel frontal em plástico com porta etiquetas | Unidade | 300 | ||
para identificação; Guia traseiro em termoplástico com fixação individual dos | ||||
cabos; protetores traseiros; Terminais de conexão em bronze fosforoso | ||||
estanhado, padrão 110 IDC, para condutores de 22 a 26 AWG; Vias de contato | ||||
produzidas em bronze fosforoso com camadas de 2,54 µm de níquel e 1,27 µm | ||||
de ouro; Possuir: borda de reforço para evitar empenamento; parafusos e | ||||
arruelas para fixação; ícones de identificação e abraçadeiras plásticas para | ||||
organização; Sistema para instalação direta em racks de 19"; Identificação da | ||||
categoria à esquerda do painel frontal; Indicação de Parâmetro de Qualidade. | ||||
Marcas de Referência: FURUKAWA ou equivalente | ||||
ORGANIZADOR DE CABOS padrão 19” - Possuir corpo construído em aço; | ||||
Acabamento em pintura epóxi de alta resistência a riscos; possuir proteção e | ||||
resistência contra corrosão, para as condições especificadas de uso em | ||||
ambientes internos (EIA – 569); possuir largura de 19", conforme requisitos da | ||||
norma ANSI/TIA/EIA-310D; Possuir tampa metálica removível; Possuir | ||||
Compatibilidade com os racks abertos padrão 19" e os guias de cabos verticais | Unidade | 300 | ||
fechados - facility solution; possuir compatibilidade com os padrões CAT.5e, | ||||
CAT.6, CAT.6A; Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referência: | ||||
FURUKAWA ou equivalente | ||||
Path Cord CAT 5e - Possuir limites estabelecidos nas normas para | ||||
CAT.5E/Classe D, utilizado para interligação entre a "tomada lógica" e a "estação | ||||
de trabalho" ou para manobra na Sala de Telecomunicações; Performance do | Unidade | 3000 | ||
canal garantida para até 4 conexões em canais de até 100 metros; Suporte a |
IEEE 802.3, 1000 BASE T, 1000 BASE TX, EIA/TIA-854, ANSI-EIA/TIA-862, ATM, Vídeo, Sistemas de Automação Predial; Capas termoplásticas protetoras injetadas para evitar "fadiga no cabo" em movimentos na conexão e que evitam a desconexão acidental da estação. Conectores RJ-45 com garras duplas que garantem a vinculação elétrica com as veias do cabo; possuir 4 pares, 24AWG; Possuir Termoplástico não propagante a chama UL 94V-0; padrão de montagem T568A/B ou Cross-over. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referência: FURUKAWA ou equivalente | |||
CONECTOR MACHO RJ 45 CAT 5e Blindado – Plug RJ45 8 Vias Xxxxx 0X0X XXX0X Blindado para uso com cabo blindado, Corrente máxima: 1,5 A, Tensão máxima: 125 VCA / VCC, Resistência de contato: ≤20 mΩ, Resistência de isolação mín.: 10 MΩ, - Rigidez dielétrica: 500 VCA/ (1 minuto temperatura de Operação: -25ºC a +125ºC, Material do isolador: PA 66 UL94V-0, Material dos contatos em Bronze fosforoso com 6μ"Au. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referência: FURUKAWA ou equivalente | Unidade | 200 | |
CONECTOR RJ 45 FEMEA CAT 5e (Keystone Jack) – para sistemas de Cabeamento Estruturado para tráfego de voz, dados e imagens, segundo requisitos da norma ANSI/TIA/EIA-568B.2 (Balanced Twisted Pair Cabling Components), para cabeamento horizontal ou secundário, uso interno, em ponto de acesso na área de trabalho para tomadas de serviços em sistemas de cabeamento estruturado. Excede os limites estabelecidos nas normas para CAT.5e / Classe D; Performance garantida para até 4 conexões em canais de 100 metros; Corpo em termoplástico de alto impacto não propagante à chama (UL 94 V-0); Vias de contato produzidas em bronze fosforoso com camadas de 2,54 m de níquel e 1,27 m de ouro; Montado em placa de circuito impresso dupla face; Possibilidade de fixação de ícones de identificação diretamente sobre tampa de proteção frontal articulada; Terminais de conexão em bronze fosforoso estanhado, padrão 110 IDC, para condutores de 22 a 26 AWG; Capa traseira e tampa de proteção frontal articulada já fornecidas com o conector; Disponível em pinagem T568A/B; Fornecido nas cores Azul, Vermelho, Amarelo, Laranja, Marrom, Preto, Bege, Cinza, Verde e Branco; Permite a instalação em ângulos de 180º, oferecendo melhor performance elétrica, maior agilidade e organização na montagem, reduzindo os raios de curvatura dos cabos; Compatível com todos os patch panels descarregados, espelhos e tomadas. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referência: FURUKAWA ou equivalente | Unidade | 1000 |
CONECTOR RJ 45 MACHO CAT 5e – Sistema de Cabeamento Estruturado para cabeamento horizontal ou secundário, uso interno, em sala de telecomunicações, pontos de distribuição ou em pontos de acesso na área de trabalho. Atende FCC 68.5 (EMI - Interferência Eletromagnética). Possuir Contatos adequados para conectorização de condutores sólidos ou flexíveis. Possuir 8 vias em bronze fosforoso com 50μin (1,27μm) de ouro e 100μin (2,54μm) de níquel, possuir corpo Termoplástico não propagante a chama UL 94V-0. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referencia: FURUKAWA ou equivalente | Undade | 10000 | |
PATCH PAINEL GERENCIAVEL – Possuir 10(dez) portas RJ 45; ENTRADA Tensão: 12 a 48VDC; SAÍDA Capacidade de corrente: 1A por porta Conexão: RJ45 independentes, sendo uma LAN e uma PoE (compatível com a norma IEEE 802.3. AT/AF; pinos 4 e 5 positivo, 7 e 8 negativo); TRANSMISSÃO DE DADOS GIGABIT ETHERNET (10/100/1000Mbps por porta); PROTEÇÕES Sistema de proteção individual por porta e conectores RJ45 blindados; OUTROS Dimensões: Rack 19" 1U; CARACTERÍSTICAS FUNCIONAIS Interface de gerência: 10Mbs Base-t RJ45 IEEE802. 3TM Auto MDI/MDI-X: Não Suportado MAC: Sim Protocolos Suportados: ARP - TCP - UDP - DNS - IP- ICMP Network Discovery: Over UDP; Gerenciamento de portas por PING WatchDog: Individual por porta IP (padrão IPV4) Intervalo de Varredura Ajustável: 1 a 60 minutos N° Pings por porta; Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referência: VOLT ou equivalente | Unidade | 40 | |
MINI RACK Fechado 19”, 12U; Estrutura em aço carbono pré-zincado; Pintura epóxi pó de alta resistência; Porta frontal reversível com visor de vidro temperado; Sistema de ventilação mais eficiente com entradas de ar pelas laterais e possibilidade de exaustão forçada pelo teto; Tampas laterais removíveis através de fecho rápido (travas); Recorte superior e inferior para passagem de cabos; kit de fixação; Mini Rack de parede de 19 polegadas com 5U de altura e 40 cm de profundidade, que possui base, teto, fundo e laterais com pintura eletrostática a pó; Porta de vidro fume temperado com moldura em chapa de aço; Laterais removíveis com furação para ventilação; Primeiro e segundo planos de montagem; Fundo com furação para fixação na parede; Possui abertura na base e no teto para passagem de cabos; Fechadura; Porta: vidro fume temperado; Pintura eletrostática a pó; acompanhar kit de montagem; chave, 50 kits porca- gaiola com parafuso. | Unidade | 50 | |
MINI RACK Fechado 19”, 7U; Estrutura em aço carbono pré-zincado; Pintura | Unidade | 50 |
epóxi pó de alta resistência; Porta frontal reversível com visor de vidro temperado; Sistema de ventilação mais eficiente com entradas de ar pelas laterais e possibilidade de exaustão forçada pelo teto; Tampas laterais removíveis através de fecho rápido (travas); Recorte superior e inferior para passagem de cabos; kit de fixação; Mini Rack de parede de 19 polegadas com 5U de altura e 40 cm de profundidade, que possui base, teto, fundo e laterais com pintura eletrostática a pó; Porta de vidro fume temperado com moldura em chapa de aço; Laterais removíveis com furação para ventilação; Primeiro e segundo planos de montagem; Fundo com furação para fixação na parede; Possui abertura na base e no teto para passagem de cabos; Fechadura; Porta: vidro fume temperado; Pintura eletrostática a pó; acompanhar kit de montagem; chave. 30 kits porca- gaiola com parafuso. | |||
Caixa Hermética de Aluminio - possuir dimensões 49x30x19cm com ventilação controlada por termostato; 1 Placa de 24x42cm p/ fixar equipamentos; 1 prensa cabo de 3/8”; 8 prensa cabo de 1/2"; 2 Fecho tipo fenda; 2 Suportes para fixar caixa; SUP-R-CX; 1 Fonte de alimentação AC/DC com disjuntor, protetor contra surtos elétricos, termostato e 3 tomadas 2P+T universal; 1 Sistema de ventilação com cooler controlado por termostato; 1 grelha de ventilação com tela de proteção e filtros; Pintura RAL 7035; 4 Bandeja horizontal p/ equipamentos; 2 Fechos com chave Yale; Vedação da porta IP65. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referência: LINKBOX ou equivalente | Unidade | 100 |
LOTE 03
Item | Descrição do Item | Unidade | Quantidade |
ANTENA DE DISCO – para aplicações ponto a ponto, Ponto-Multi-Ponto, Backbone's, Links de alto desempenho e de longo alcance. Possuir: Banda 5.8 GHz; LAN wireless IEEE 802.11a; Sistemas Wifi; Rádio LANs; (RLAN); Sistemas de acesso wireless fixos (FWA); Tecnologia WiMAX; Aplicações direcionais de longo alcance; Bridges Wireless; Permitir uso como backbone; Alta performance; Disco refletor de alumínio; possuir acabamento em pintura especial resistente à intempérie, anti-ferrugem e anti-corrosao e proteção contra raios UV operando em todas condições climáticas; possuir Polarização vertical ou horizontal; Inclui kit de montagem de mastro giratório e inclinável; possuir kits opcionais de capa de radome; Frequência 5725 - 5850 MHz; com ganho 34dBi; Impedância 50 Ohms; permitir montagem em Mastros com diâmetro de até 5,1 cm; possuir cabo conector selado N-Fêmea; Abertura do | Unidade | 40 |
feixe horizontal e feixe vertical 6º Graus; possuir Potência máxima de entrada 100 Watts; possuir Diâmetro 60 cm; Relação frente/costas 35 dB; Junto com a antena será fornecido um kit de montagem de mastro giratório e inclinável, peças de aço inoxidável; drivers de instalação e manuais de operação. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referencia: Ubiquiti Rocket Dish RD-5G30 ou equivalente | |||
ANTENA SETORIAL – Possuir Frequência: 5.45Ghz – 5.85 Ghz – Ângulo 60° / 90° / 120°; Ganho de 21 dBi @ 60°/ 20 dBi @ 90°/ 19 dBi @ 120°. Dupla Polarização; Conector: 2 x SMA; Medida: 72.1 x 14.91 x 7.57 cm; Rejeição a Polarização: 30dB - Acompanhar manuais de instalação, acessorios para fixação (abraçadeiras, parafusos) e fonte Poe. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referencia Ubiquiti Air SectorAntenna ou equivalente. | Unidade | 25 | |
RÁDIO DE ALTA POTÊNCIA – e ampla sensibilidade de recepção com GPS; deve operar com padrão na de transmissão Multiple-input and multiple - output (MIMO) 2x2 throughput de até 150 Mbps; frequência mínima de 5 Ghz tendo condições de operar entre 5,470-5,825 Ghz; compatível às antenas 5G- 17-90, 5G-16-120, 5G-20-90, 5G-19-120, 5G-30 e 5G-34; processador chipset Atheros MIPS 24KC com frequência mínima 400MHz; memória mínima 64MB SDRAM 8MB Flash; potência de transmissão 27 dBm (500mW); sensibilidade -75dBm até -94dBm; uma interface para rede 10/100 BASE-TX (Cat. 5, RJ- 45); aprovações sem fio FCC Parte 15.247, IC RS210 e CE com conformidade de RoHS; choque e vibração ETSI300-019-1.4; com adaptador POE de 24V de 1A do fabricante com proteção integrada sobre tensão de ondas e método de energia configurado para cabeamento pares 4 e 5 para positivo e 7 e 8 para retorno; dois conectores RF RP-SMA prova de água; consumo de potência máxima de 8 Watts; deve acompanhar jogo de montagem do polo; características do cerco de plástico UV estabilização ao ar livre. Acompanhar manuais de instalação, acessórios para fixação (abraçadeiras, parafusos) e fonte POeRádio de alta potência e ampla sensibilidade de recepção com GPS; deve operar com padrão na de transmissão Multiple-input and multiple- output (MIMO) 2x2 throughput de até 150 Mbps; frequência mínima de 5 Ghz tendo condições de operar entre 5,470-5,825 Ghz; compatível às antenas 5G-17-90, 5G-16-120, 5G-20-90, 5G-19-120, 5G-30 e 5G-34; processador chipset Atheros MIPS 24KC com frequência mínima 400MHz; memória mínima 64MB SDRAM 8MB Flash; | Unidade | 50 |
potência de transmissão 27 dBm (500mW); sensibilidade -75dBm até - 94dBm; uma interface para rede 10/100 BASE-TX (Cat. 5, RJ-45); aprovações sem fio FCC Parte 15.247, IC RS210 e CE com conformidade de RoHS; choque e vibração ETSI300-019-1.4; com adaptador POE de 24V de 1A do fabricante com proteção integrada sobre tensão de ondas e método de energia configurado para cabeamento pares 4 e 5 para positivo e 7 e 8 para retorno; dois conectores RF RP-SMA prova de água; consumo de potência máxima de 8 Watts; deve acompanhar jogo de montagem do polo; características do cerco de plástico UV estabilização ao ar livre. Acompanhar manuais de instalação, acessórios para fixação (abraçadeiras, parafusos) e fonte Poe. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referencia: Ubiquiti Rocket M5 5 GHZ ou equivalente | |||
Antena de Grade 27 dBi - Possuir: 1(uma) porta ethernet 10/100/1000; leds força do sinal; ganho de 27 dBi; tamanhos de canal de 5/8/10/20/30/40 Mhz; alimentação via PoE; painel com leds externos; polarização dupla linear MIMO 2x2; Frequência 5.8 Ghz, Acompanhar kit de instalação. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referencia Ubiquiti Air Grid 27 dBi ou equivalente | Unidade | 50 | |
RADIO TIPO 1 - Rádio 5.8 MHz - Frequência: 5470MHz - 5825MHz - Processador: 720 MHz - Memória Mínima 128 MB Padrão Wireless 802.11 A/N/AC; Possuir no Mínimo 1 porta RJ 45 GigaBit Ethernet, Possuir 1 porta SFP, Possuir 1 porta USB, Suporte a canais 20/40/80MHz, possuir Método de alimentação PoE (7 Incluso - Sistema Operacional: RouterOS – Licença Level 4). Acompanhar manuais de instalação, acessórios para fixação (abraçadeiras, parafusos) e fonte Poe Gigabit. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referencia: ROUTERBOARD Net Metal 5(RB921UAGS-5SHPacT-NM) ou equivalente | Unidade | 100 | |
PONTO DE ACESSO WIRELESS 2.4GHz – de norma 802.11B/G/N, com antena direcional bipolar de 8,5dBi integrada, para uso outdoor, possuir processador 400Mhz, Standard de comunicação: 802.11 b/g/n Airmax, Frequência: 2.412~2.462Ghz, Antena incluída: 8,5dBi, Potência de transmissão: 17 à 23dBm, Polarização: Horizontal e vertical, Conector: 1x10/100Base tx (Cat5, RJ 45) Ethernet Memória: 32MB SDRAM, 8MB Flash, Alimentação: Power over Ethernet (PoE), adaptador e injector de corrente | Unidade | 100 |
incluídos 24V-0,5A (8Watts), construído em Material, Plástico resistente a raios UV, Temperatura de funcionamento: -30 ~ 80ºC possuir fixação para mastro, Dimensões: 163 x 31 x 80mm. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referencia: Ubiquiti Unifi AP-PRO ou equivalente |
LOTE 04
Item | Descrição do Item | Unidade | Quantida | |
NO-BREAK 700 VA BIVOLT - Possuir estabilizador interno com 4 estágios | ||||
de regulação, Forma de onda senoidal por aproximação (retangular PWM). | ||||
bivolt automático: entrada 115/127V~ ou 220V~ e saída 115V~, DC Start: | ||||
permite que o nobreak seja ligado na ausência de rede elétrica. Possuir | ||||
Autodiagnostico de bateria: informa quando a bateria precisa ser | ||||
substituída. Filtro de linha, Recarga automática da bateria em 4 estágios, | ||||
mesmo com o nobreak desligado, Recarregador Strong Charger: possibilita | ||||
a recarga da bateria mesmo com níveis muito baixos de carga. Autoteste: | ||||
ao ser ligado, o nobreak testa os circuitos internos, garantindo assim o seu | ||||
funcionamento ideal, regulação on-line, Inversor sincronizado com a rede | ||||
Circuito desmagnetizador: garante o valor de tensão adequado na saída do | ||||
nobreak para equipamentos de informática e similares (cargas não | Unidade | 100 | ||
lineares). Alarme audiovisual para sinalização de eventos como queda de | ||||
rede, sobtensão e sobretensão, fim do tempo de autonomia e final de vida | ||||
útil da bateria, entre outras informações. Porta fusível externo com unidade | ||||
reserva. Botão iluminado que indica as condições de funcionamento do | ||||
nobreak - modo rede, modo inversor/bateria, final de autonomia, subtensão, | ||||
sobretensão, entre outras informações. Botão liga/desliga temporizado | ||||
com função Mute: evita o acionamento ou desacionamento acidental, além | ||||
de desabilitar o alarme sonoro após a sinalização de algum evento. | ||||
Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referencia: SMS, | ||||
APC ou equivalente | ||||
INJETOR Poe 24V – Possuir Tensão de Saída 24V, Saída de Avaliação | ||||
1AMP, 2 saídas RJ45 sendo uma Poe e outra Lan, Tensão de entrada AC | ||||
100 240V, Frequência de entrada 50 60Hz. Indicação de Parâmetro de | Unidade | 100 | ||
Qualidade. Marcas de Referência: Ubiquiti ou equivalente | ||||
INJETOR Poe 48V - Possuir Tensão de Saída 48V, Saída de Avaliação | Unidade | 100 |
1AMP, 2 saídas RJ45 sendo uma Poe e outra Lan, Tensão de entrada AC 100 240V, Frequência de entrada 50 60Hz. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referência: Ubiquiti ou equivalente | |||
FONTE NOBREAK 24V - ENTRADA Tensão: 127/220VAC (seleção automática) Frequência: 50/60Hz Rendimento: >75%; SAÍDA Tensão: 24VDC Potência: até 920W Corrente: até 20A Conexão: Conectores borne positivo e negativo; CARREGADOR DE BATERIA Tensão: 54,6VDC (tensão de flutuação), 4 baterias de 12 Volts Corrente constante: até 20A; PROTEÇÕES: Entrada: Surtos de tensão e surtos de corrente Saída: Curto-circuito, sobrecarga e subtensão da bateria (evita a descarga total da bateria e preservando a sua vida útil); OUTROS Dimensões: Rack 19" 2U - AxLxP - 85x480x220 mm MTBF: >60.000 horas (estimado) Ventilação forçada Filtro antirruído. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referencia: VOLT ou equivalente | Unidade | 150 | |
FONTE NOBREAK 48V - ENTRADA Tensão: 127/220VAC (seleção automática) Frequência: 50/60Hz Rendimento: >75%; SAÍDA Tensão: 48VDC Potência: até 920W Corrente: até 20A Conexão: Conectores borne positivo e negativo; CARREGADOR DE BATERIA Tensão: 54,6VDC (tensão de flutuação), 4 baterias de 12 Volts Corrente constante: até 20A; PROTEÇÕES: Entrada: Surtos de tensão e surtos de corrente Saída: Curto-circuito, sobrecarga e subtensão da bateria (evita a descarga total da bateria e preservando a sua vida útil); OUTROS Dimensões: Rack 19" 2U - AxLxP - 85x480x220 mm MTBF: >60.000 horas (estimado) Ventilação forçada Filtro antirruído. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referência: VOLT ou equivalente | Unidade | 50 | |
BATERIA SELADA – Possuir Tensão Nominal 12V Capacidade Nominal 7Ah, Composto com liga chumbo-cálcio com separador de manta de microfibras de vidro, totalmente selada proporcionando sua utilização em diversas posições Dimensões; Comprimento 151± 2mm Largura 65± 2mm Altura com Terminal 100± 2mm Peso 2,05kg ±5% Terminal; Tipo F1 Garantia de fábrica 12 meses. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referência: Unipower, Senus ou equivalente | Unidade | 200 |
LOTE 05
Item | Descrição do Item | Unidade | Quantida | |
Etiquetadora - Permitir impressão de etiquetas por transferência térmica; | ||||
possuir capacidade de 50 possuir no mínimo 100 símbolos embutidos; | ||||
possuir resolução mínima de 200 dpis, possuir velocidade de impressão 10 | ||||
mm/segundo. Permitir impressão etiquetas contínuas de até 19 mm; | ||||
Possuir display LCD luminoso; possuir alimentação Adaptador de corrente | ||||
1 | alternada, Pilhas AA e Bateria Recarregável de Litium, que deve | Unidade | 10 | |
acompanhar o produto; possuir tamanho de texto 6 (6 a 40 pontos). | ||||
Garantia de 2 anos; Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de | ||||
Referencia: Brady BMP21-Plus ou equivalente | ||||
Cartucho com fita em poliéster – largura de 19 mm aproximadamente, | ||||
rolo com no mínimo 6 metros, cor branca com impressão em preto. | ||||
2 | Cartucho compatível com o item 3.26. Indicação de Parâmetro de | Unidade | 200 | |
Qualidade. Marcas de Referência: Brady ou equivalente | ||||
Cartucho com fita em poliéster – largura de 12 mm aproximadamente, | ||||
rolo com no mínimo 6 metros, cor branca com impressão em preto. | ||||
3 | Cartucho compatível com o item 3.26. Indicação de Parâmetro de | Unidade | 200 | |
Qualidade. Marcas de Referência: Brady ou equivalente |
4 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil, conforme dcreto numero 7.892/13, Art. 7, §2º.
5 PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA OU EXECUÇÃO.
5.1 O prazo de entrega dos bens é de 15 (Quinze) dias, contados da assinatura do contrato, de forma gradual, no seguinte endereço produtos deverão ser entregues na sede da Prefeitura Municipal de Vitoria da Conquista, Núcleo de Tecnologia da Informação, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 00, Xxxxxx, Cep: 45.000-907, Vitoria da Conquista-Bahia;
5.2 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
5.3 O recebimento definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos
prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 Fornecer equipamentos, conforme as especificações constantes do Instrumento devidamente protegidos e embalados contra danos de transporte e manuseio;
6.2 Fornecer toda a documentação técnica original, completa e atualizada, contendo os manuais e guias de instalação;
6.3 No prazo da garantia, qualquer substituição de peça deverá ser realizada a expensas do Licitante Vencedor, sem qualquer ônus a Prefeitura de Vitoria da Conquista/BA. Atualizações de firmware e correções deverão estar disponíveis via Web, sem custo adicional durante o período de garantia;
6.4 O hardware e acessórios componentes da solução listados deverão ser fornecidos com garantia mínima do fabricante de 12 (doze) meses, com substituição do equipamento após comprovação do defeito junto ao fabricante;
6.5 Ficará a cargo da licitante ou fabricante o envio do produto substituto, e também será de responsabilidade da licitante devolver para o fabricante o produto danificado em até 03 (três) dias depois da substituição;
6.6 O prazo de entrega do(s) produto(s) será de no máximo 15 (Quinze) dias corridos a partir da assinatura do respectivo Contrato / Ordem de Fornecimento. A Prefeitura de Vitoria da Conquista/BA se reserva o direito de rejeitar o produto, se em desacordo com o estabelecido neste Edital;
6.7 Os equipamentos serão recebidos e após análise dos produtos, observadas as especificações contidas neste Edital e Anexo, devidamente certificado pela equipe do Núcleo de Tecnologia da Informação da Prefeitura de Vitoria da Conquista/BA, através de Termo de Recebimento Definitivo;
6.8 No caso de descumprimento, o licitante será notificado para que faça a entrega do material ou venha apresentar, justificativa de impossibilidade de cumprir o compromisso contratual. Em ambos os casos, fica desde já estabelecido que a Prefeitura de Vitoria da Conquista/BA, poderá a seu critério cancelar ata de registro de preços e/ou rescindir o respectivo contrato, convocando o segundo colocado, sem, entretanto, alterar o direito em promover cobrança da multa respectiva e apuração das perdas e danos na forma da lei.
7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.1 Comprovação de aptidão do desempenho de atividade, consoante razão social, através da apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado.
7.2 Não será admitida a cessão, transferência ou subcontratação, no todo ou em parte, sem
prévia e expressa autorização do CONTRATANTE, sob pena de imediata rescisão.
8. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
8.1 Competirá ao CONTRATANTE, através de servidor designado pela Unidade, proceder à fiscalização de toda execução do Contrato, verificando o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todos os seus aspectos, consoante o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993.
8.2 Os fiscais do contrato serão os servidores: Xxxxxxx xx Xxxxx, Matrícula 04-12.120-1, Lotado na Secretaria de Governo e Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, Matrícula 00-0000-0, Lotado na Secretaria de Saúde;
8.3 O fiscal registrará todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas, falhas ou defeitos observados;
8.4 A ação ou omissão, total ou parcial da Fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA, no que couber da responsabilidade na execução do contrato;
8.5 O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade dos itens entregues e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.
8.6 O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da entrega dos itens licitados e do contrato.
8.7 O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na entrega dos itens, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
8.8 O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.
8.9 O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente.
9. DA VIGENCIA
9.1 A vigência do contrato a ser firmado será de 12 (doze) meses.
ANEXO IV - CONSIDERAÇÕES GERAIS
Número:
091/2016
Modalidade de Licitação:
Pregão Eletrônico (SRP)
OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
1.7.1.1.1. O Modelo Padrão de Proposta Econômica para o objeto licitado deste edital que serve meramente como modelo, deverá ser preenchido com as informações relativas ao(s) respectivo(s) lote(s).
1.7.1.1.2. A adjudicatária deverá:
2.1. Responsabilizar-se pelos danos causados, direta ou indiretamente, ao Município de Vitória da Conquista – Prefeitura Municipal de Vitória Da Conquista – Bahia, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto desta licitação;
2.2. Arcar com todas as despesas decorrentes da contratação do objeto desta licitação, inclusive materiais, mão-de-obra, impostos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas, comerciais e outras decorrentes do fornecimento do produto, sem qualquer relação de solidariedade ou subsidiariedade com a Contratante;
2.3. Manter durante o período de fornecimento dos produtos contratados, as condições de regularidade solicitadas quando da fase de habilitação.
3. A quantidade especificada para esta aquisição de produtos é resultante de um levantamento do Gabinete Civil / Núcleo de Tecnologia e Informação - NTI, considerando as demandas dessa.
4. Deverão ser respeitadas todas as descrições dos bens (itens) definidas pela Unidade Requisitante sem qualquer tipo de alteração em conformidade com o Anexo III – Termo de Referência;
5. O fornecimento dos itens será gradativo, devendo o prazo de entrega dos produtos seguir a planilha de especificações e quantitativos do Anexo V, com entrega em 15 dias, conforme o que estabelece o Artigo 40, § 4º da Lei nº. 8.666/93, após solicitação da Unidade Requisitante, através da emissão e encaminhamento de Pedido(s) aos respectivos fornecedores, vencedores de cada lote licitado;
6. A entrega dos itens licitados serão no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, no seguinte endereço: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 00 Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx XX.
7. Os pedidos serão feitos em quantidades totais ou divididos, conforme a necessidade e solicitação do Gabinete Civil / Núcleo de Tecnologia e Informação - NTI
8. O custo estimado para essa aquisição está descrito na parte B – Disposições Específicas deste Certame – Termo de Referência.
ANEXO V – DOS LOTES - ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DOS PRODUTOS
Número:
091/2016
Modalidade de Licitação:
Pregão Eletrônico (SRP)
LOTE 01
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO R$ | VALOR TOTAL R$ |
01 | Comutador de Rede 24 Portas possuir 24 portas de comutação Gigabit Ethernet com detecção automática 10/100/1000BASE-T 2 portas combo SFP para fibra, que oferecem suporte a transceptores 1000BASE-SX e 1000BASE-LX Redução de energia para cabos curtos ou conexões inativas Negociação automática de velocidade, modo duplex e controle de fluxo MDI/MDIX automática LEDs integrados para monitoramento e análise visual aprimorados Capacidade de switch fabric de até 48 Gbps Taxa de encaminhamento de 35,6 Mpps Até 8.000 endereços MAC 2 Mbit de memória de buffer de pacote Suporta até 64 VLANs baseadas em porta QoS que ofereça 4 filas de prioridade por porta Respeita valores 802.1p e valores DSCP por IP Suporta prioridade estrita e programação Weighted Round Robin (WRR) entre as filas Senha local e os endereços de IP restritos para acesso seguro ao switch Espelhamento de portas, que fornece a capacidade de espelhar quatro portas de origem para melhorar o monitoramento do tráfego e a solução de problemas da rede Servidor DHCP interno Suporte a cliente DHCP, que permite a atribuição simplificada de endereços IP quando usado com um servidor DHCP O | Unidade | 100 | R$ 1.906,00 | R$ 190.600,00 |
software do switch pode ser facilmente carregado por meio da interface de gerenciamento na Web e modo texto, acessível via telnet e ssh. As configurações podem ser facilmente carregadas no switch e do switch por meio da interface intuitiva de gerenciamento na Web, ssh Estatísticas de portas disponíveis através de RMON padrão do setor Suporte a jumbo frame com pacotes de até 9000 bytes Storm control de broadcast para ajudar a eliminar rajadas de tráfego na rede Altura de 1U com kit de montagem de rack incluído Temperatura de funcionamento: 0 °C a 45 °C (32 °F a 113 °F) Umidade operacional relativa: 10% a 90% sem condensação. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referência: CISCO SG200-26, Dell, Extreame |
LOTE 02
CABO FTP CAT 5e – Cabo eletrônico | |||||
blindado, para sistemas de | |||||
cabeamento estruturado para tráfego | |||||
de voz, dados e imagens, seguindo | |||||
requisitos das normas ANSI/TIA- 568- | |||||
C.2 e ISO/IEC 11801, categoria 5e | |||||
F/UTP 24AWG, de 4 pares trançados, | |||||
01 | compostos de condutores sólidos de cobre nu, 24 AWG, isolados em | Bobina (1000 Metros) | 5 | ||
polietileno especial e de alta | R$ 388,00 | R$ 1.940,00 | |||
resistência, resistente a raios UV, | |||||
podendo ser instalado em áreas | |||||
internas ou externas, blindagem feita | |||||
com fita de poliéster metalizado | |||||
aplicado sob a capa externa, possuir | |||||
certificação ROHS, da cor preto, com |
diâmetro nominal de 8,6mm, classificação de flamalabilidade CMX, norma UL 1581-Vertical tray Section 1160, suportando temperaturas para instalação de 0 a 50 oC e temperatura de operação de -20 oC a 60 oC, possuir desequilíbrio resistivo de 5%, resistência elétrica CC máxima do condutor em 20 oC de 93,8Ω/km, capacidade xxxxx xxxxxx xx 0 xXx xx 00 xX/x, xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx (xxx x terra) 1 kHz máximo de 3,3 pF/m, impedância característica de 100± 15% Ω, possuir atraso máximo de propagação de 545 ns/100m @ 10Mhz, possuir diferença entre o atraso de propagação entre os pares (1 a 100 Mhz máximo) de 45 ns/100m, NVP de 68%, resistência de isolamento de 10000 XX.xx, prova de tensão elétrica entre condutores de 1.000 VDC/3s, prova de tensão elétrica entre condutores e a blindagem 500 VDC/3s, possuir numa frequência de 100Mhz: Atenuação dB (TIA/EIA) máximo de 22,0; NEXT DB mínimo de 35,3 e PSNEXT DB (TIA/EIA) mínimo de 32,3. Apresentar catálogo, amostra e certificados de homologação do fabricante junto a ANATEL. Fornecido em Bobinas de 1.000(Mil) Metros. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referência: FURUKAWA | |||||
02 | CABO UTP CAT 5e Cabo eletrônico para sistemas de cabeamento estruturado para tráfego de voz, dados e imagens, seguindo requisitos das normas ANSI/TIA-568-C.2 e ISO/IEC | Caixa com (305 Metros) | 200 | R$ 334,53 | R$ 66.906,00 |
11801, Categoria 5e U/UTP 24AWG, de 4 pares trançados, compostos de condutores sólidos de cobre nu, 24 AWG, isolados em polietileno especial, com capa de PVC, possuir certificação ROHS, da cor azul ou cinza, com marcação sequencial métrica, com diâmetro nominal médio de 4,8mm, classificação de flamalabilidade CM, norma XX 0000-Xxxxxxxx tray Section 1160, CAIXA CABO UTP CAT 5e Cabo eletrônico para sistemas de cabeamento estruturado para tráfego de voz, dados e imagens, seguindo requisitos das normas ANSI/TIA-568- C.2 e ISO/IEC 11801, Categoria 5e U/UTP 24AWG, de 4 pares trançados, compostos de condutores sólidos de cobre nu, 24 AWG, isolados em polietileno especial, com capa de PVC, possuir certificação ROHS, da cor azul ou cinza, com marcação sequencial métrica, com diâmetro nominal médio de 4,8mm, classificação de flamalabilidade CM, norma XX 0000- Xxxxxxxx tray Section 1160, suportando temperaturas para instalação de 0 a 50 oC e temperatura de operação de -20 oC a 60 oC, possuir desequilíbrio resistivo de 5%, resistência elétrica CC máxima do condutor em 20 oC de 93,8Ω/km, capacidade xxxxx xxxxxx xx 0 xXx xx 00 xX/x, xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx (xxx x terra) 1 kHz máximo de 3,3 pF/m, impedância característica de 100± 15% Ω, possuir atraso máximo de propagação de 545 ns/100m @ 10Mhz, possuir diferença entre o atraso de propagação entre os pares (1 a 100 |
Mhz máximo) de 45 ns/100m, NVP de 68%, resistência de isolamento de 10000 XX.xx, prova de tensão elétrica entre condutores de 2.500 VDC/3s, possuir numa frequência de 100Mhz: Atenuação dB (TIA/EIA) máximo de 22,0; NEXT DB mínimo de 35,3 e PSNEXT DB (TIA/EIA) mínimo de 32,3 embalagem em caixa de Marcação sequencial métrica decrescente (305 – 001m) na embalagem FASTBOX. Apresentar catálogo, amostra e certificados de homologação do fabricante junto a ANATEL. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referência: FURUKAWA | |||||
03 | PATCH PANEL 24 PORTAS CAT 5e.- Possuir Sistemas de Cabeamento Estruturado para tráfego de voz, dados e imagens, segundo requisitos da norma ANSI/TIA/EIA-568B.2 (Balanced Twisted Pair Cabling Components), para cabeamento horizontal ou secundário, em salas de telecomunicações (cross-connect) na função de distribuição de serviços em sistemas horizontais e em sistemas que requeiram margem de segurança sobre especificações normalizadas para a Categoria 5e, provendo suporte às aplicações como GigaBit Ethernet (1000 Mbps); requisitos estabelecidos nas normas para CAT.5e / Classe D; Performance garantida para até 4 conexões em canais de até 100 metros; Corpo fabricado em termoplástico de alto impacto não propagante à chama (UL 94 V-0); Possui 24 posições RJ-45; Painel | Unidade | 300 | R$ 381,67 | R$ 114.501,00 |
frontal em plástico com porta etiquetas para identificação; Guia traseiro em termoplástico com fixação individual dos cabos; protetores traseiros; Terminais de conexão em bronze fosforoso estanhado, padrão 110 IDC, para condutores de 22 a 26 AWG; Vias de contato produzidas em bronze fosforoso com camadas de 2,54 µm de níquel e 1,27 µm de ouro; Possuir: borda de reforço para evitar empenamento; parafusos e arruelas para fixação; ícones de identificação e abraçadeiras plásticas para organização; Sistema para instalação direta em racks de 19"; Identificação da categoria à esquerda do painel frontal; Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referência: FURUKAWA | |||||
04 | ORGANIZADOR DE CABOS padrão 19” - Possuir corpo construído em aço; Acabamento em pintura epóxi de alta resistência a riscos; possuir proteção e resistência contra corrosão, para as condições especificadas de uso em ambientes internos (EIA – 569); possuir largura de 19", conforme requisitos da norma ANSI/TIA/EIA-310D; Possuir tampa metálica removível; Possuir Compatibilidade com os racks abertos padrão 19" e os guias de cabos verticais fechados - facility solution; possuir compatibilidade com os padrões CAT.5e, CAT.6, CAT.6A; Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referência: FURUKAWA | Unidade | 300 | R$ 223,33 | R$ 66.999,00 |
05 | Path Cord CAT 5e – Possuir limites estabelecidos nas normas para CAT.5E/Classe D, utilizado para interligação entre a "tomada lógica" e a "estação de trabalho" ou para manobra na Sala de Telecomunicações; Performance do canal garantida para até 4 conexões em canais de até 100 metros; Suporte a IEEE 802.3, 1000 BASE T, 1000 BASE TX, EIA/TIA-854, ANSI-EIA/TIA-862, ATM, Vídeo, Sistemas de Automação Predial; Capas termoplásticas protetoras injetadas para evitar "fadiga no cabo" em movimentos na conexão e que evitam a desconexão acidental da estação. Conectores RJ-45 com garras duplas que garantem a vinculação elétrica com as veias do cabo; possuir 4 pares, 24AWG; Possuir Termoplástico não propagante a chama UL 94V-0; padrão de montagem T568A/B ou Cross-over. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referência: FURUKAWA | Unidade | 3000 | R$ 41,67 | R$ 125.010,00 |
06 | CONECTOR MACHO RJ 45 CAT 5e Blindado – Plug RJ45 8 Vias Xxxxx 0X0X XXX0X Blindado para uso com cabo blindado, Corrente máxima: 1,5 A, Tensão máxima: 125 VCA / VCC, Resistência de contato: ≤20 mΩ, Resistência de isolação mín.: 10 MΩ, - Rigidez dielétrica: 500 VCA/ (1 minuto temperatura de Operação: -25ºC a +125ºC, Material do isolador: PA 66 UL94V-0, Material dos contatos em Bronze fosforoso com 6μ"Au. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referência: | Unidade | 200 | R$ 178,87 | R$ 35.774,00 |
FURUKAWA | |||||
07 | CONECTOR RJ 45 FEMEA CAT 5e (Keystone Jack) – para sistemas de Cabeamento Estruturado para tráfego de voz, dados e imagens, segundo requisitos da norma ANSI/TIA/EIA- 568B.2 (Balanced Twisted Pair Cabling Components), para cabeamento horizontal ou secundário, uso interno, em ponto de acesso na área de trabalho para tomadas de serviços em sistemas de cabeamento estruturado. Excede os limites estabelecidos nas normas para CAT.5e / Classe D; Performance garantida para até 4 conexões em canais de 100 metros; Corpo em termoplástico de alto impacto não propagante à chama (UL 94 V-0); Vias de contato produzidas em bronze fosforoso com camadas de 2,54 m de níquel e 1,27 m de ouro; Montado em placa de circuito impresso dupla face; Possibilidade de fixação de ícones de identificação diretamente sobre tampa de proteção frontal articulada; Terminais de conexão em bronze fosforoso estanhado, padrão 110 IDC, para condutores de 22 a 26 AWG; Capa traseira e tampa de proteção frontal articulada já fornecidas com o conector; Disponível em pinagem T568A/B; Fornecido nas cores Azul, Vermelho, Amarelo, Laranja, Marrom, Preto, Bege, Cinza, Verde e Branco; Permite a instalação em ângulos de 180º, oferecendo melhor performance elétrica, maior agilidade e organização na montagem, reduzindo os raios de curvatura dos cabos; | Unidade | 1000 | R$ 510,15 | R$ 510.150,00 |
Compatível com todos os patch panels descarregados, espelhos e tomadas. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referência: FURUKAWA | |||||
08 | CONECTOR RJ 45 MACHO CAT 5e – Sistema de Cabeamento Estruturado para cabeamento horizontal ou secundário, uso interno, em sala de telecomunicações, pontos de distribuição ou em pontos de acesso na área de trabalho. Atende FCC 68.5 (EMI - Interferência Eletromagnética). Possuir Contatos adequados para conectorização de condutores sólidos ou flexíveis. Possuir 8 vias em bronze fosforoso com 50μin (1,27μm) de ouro e 100μin (2,54μm) de níquel, possuir corpo Termoplástico não propagante a chama UL 94V-0. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referencia: FURUKAWA | Unidade | 10000 | R$ 202,21 | R$ 2.022.100,00 |
09 | PATCH PAINEL GERENCIAVEL – Possuir 10(dez) portas RJ 45; ENTRADA Tensão: 12 a 48VDC; SAÍDA Capacidade de corrente: 1A por porta Conexão: RJ45 independentes, sendo uma LAN e uma PoE (compatível com a norma IEEE 802.3. AT/AF; pinos 4 e 5 positivo, 7 e 8 negativo); TRANSMISSÃO DE DADOS GIGABIT ETHERNET (10/100/1000Mbps por porta); PROTEÇÕES Sistema de proteção individual por porta e conectores RJ45 blindados; OUTROS Dimensões: Rack 19" 1U; CARACTERÍSTICAS FUNCIONAIS Interface de gerência: | Unidade | 40 | R$ 839,44 | R$ 33.577,60 |
10Mbs Base-t RJ45 IEEE802. 3TM Auto MDI/MDI-X: Não Suportado MAC: Sim Protocolos Suportados: ARP - TCP - UDP - DNS - IP- ICMP Network Discovery: Over UDP; Gerenciamento de portas por PING WatchDog: Individual por porta IP (padrão IPV4) Intervalo de Varredura Ajustável: 1 a 60 minutos N° Pings por porta; Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referência: VOLT | |||||
10 | MINI RACK Fechado 19”, 12U; Estrutura em aço carbono pré-zincado; Pintura epóxi pó de alta resistência; Porta frontal reversível com visor de vidro temperado; Sistema de ventilação mais eficiente com entradas de ar pelas laterais e possibilidade de exaustão forçada pelo teto; Tampas laterais removíveis através de fecho rápido (travas); Recorte superior e inferior para passagem de cabos; kit de fixação; Mini Rack de parede de 19 polegadas com 5U de altura e 40 cm de profundidade, que possui base, teto, fundo e laterais com pintura eletrostática a pó; Porta de vidro fume temperado com moldura em chapa de aço; Laterais removíveis com furação para ventilação; Primeiro e segundo planos de montagem; Fundo com furação para fixação na parede; Possui abertura na base e no teto para passagem de cabos; Fechadura; Porta: vidro fume temperado; Pintura eletrostática a pó; acompanhar kit de montagem; chave, 50 kits porca-gaiola com parafuso. | Unidade | 50 | R$ 1.069,95 | R$ 53.497,50 |
11 | MINI RACK Fechado 19”, 7U; Estrutura em aço carbono pré-zincado; Pintura epóxi pó de alta resistência; Porta frontal reversível com visor de vidro temperado; Sistema de ventilação mais eficiente com entradas de ar pelas laterais e possibilidade de exaustão forçada pelo teto; Tampas laterais removíveis através de fecho rápido (travas); Recorte superior e inferior para passagem de cabos; kit de fixação; Mini Rack de parede de 19 polegadas com 5U de altura e 40 cm de profundidade, que possui base, teto, fundo e laterais com pintura eletrostática a pó; Porta de vidro fume temperado com moldura em chapa de aço; Laterais removíveis com furação para ventilação; Primeiro e segundo planos de montagem; Fundo com furação para fixação na parede; Possui abertura na base e no teto para passagem de cabos; Fechadura; Porta: vidro fume temperado; Pintura eletrostática a pó; acompanhar kit de montagem; chave. 30 kits porca-gaiola com parafuso. | Unidade | 50 | R$ 708,75 | R$ 35,437,50 |
12 | Caixa Hermética de Aluminio - possuir dimensões 49x30x19cm com ventilação controlada por termostato; 1 Placa de 24x42cm p/ fixar equipamentos; 1 prensa cabo de 3/8”; 8 prensa cabo de 1/2"; 2 Fecho tipo fenda; 2 Suportes para fixar caixa; SUP-R-CX; 1 Fonte de alimentação AC/DC com disjuntor, protetor contra surtos elétricos, termostato e 3 tomadas 2P+T universal; 1 Sistema de ventilação com cooler controlado por termostato; 1 | Unidade | 100 | R$ 467,53 | R$ 46.753,00 |
grelha de ventilação com tela de proteção e filtros; Pintura RAL 7035; 4 Bandeja horizontal p/ equipamentos; 2 Fechos com chave Yale; Vedação da porta IP65. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referência: LINKBOX | |||||
VALOR TOTAL | 3.077.208,10 |
LOTE 03
01 | ANTENA DE DISCO – para aplicações ponto a ponto, Ponto-Multi-Ponto, Backbone's, Links de alto desempenho e de longo alcance. Possuir: Banda 5.8 GHz; LAN wireless IEEE 802.11a; Sistemas Wifi; Rádio LANs; (RLAN); Sistemas de acesso wireless fixos (FWA); Tecnologia WiMAX; Aplicações direcionais de longo alcance; Bridges Wireless; Permitir uso como backbone; Alta performance; Disco refletor de alumínio; possuir acabamento em pintura especial resistente à intempérie, anti-ferrugem e anti-corrosao e proteção contra raios UV operando em todas condições climáticas; possuir Polarização vertical ou horizontal; Inclui kit de montagem de mastro giratório e inclinável; possuir kits opcionais de capa de radome; Frequência 5725 - 5850 MHz; com ganho 34dBi; Impedância 50 Ohms; permitir montagem em Mastros com diâmetro de até 5,1 cm; possuir cabo conector selado N- Fêmea; Abertura do feixe horizontal e feixe vertical 6º Graus; possuir Potência máxima de entrada 100 Watts; possuir Diâmetro 60 cm; Relação frente/costas 35 dB; Junto com a antena será fornecido um kit de | Unidade | 40 | R$ 960,60 | R$ 38.424,00 |
montagem de mastro giratório e inclinável, peças de aço inoxidável; drivers de instalação e manuais de operação. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referencia: Ubiquiti Rocket Dish RD-5G30 | |||||
02 | ANTENA SETORIAL – Possuir Frequência: 5.45Ghz – 5.85 Ghz – Ângulo 60° / 90° / 120°; Ganho de 21 dBi @ 60°/ 20 dBi @ 90°/ 19 dBi @ 120°. Dupla Polarização; Conector: 2 x SMA; Medida: 72.1 x 14.91 x 7.57 cm; Rejeição a Polarização: 30dB - Acompanhar manuais de instalação, acessorios para fixação (abraçadeiras, parafusos) e fonte Poe. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referencia Ubiquiti Air SectorAntenna. | Unidade | 25 | R$ 910,60 | R$ 22.765,00 |
03 | RÁDIO DE ALTA POTÊNCIA – e ampla sensibilidade de recepção com GPS; deve operar com padrão na de transmissão Multiple-input and multiple - output (MIMO) 2x2 throughput de até 150 Mbps; frequência mínima de 5 Ghz tendo condições de operar entre 5,470-5,825 Ghz; compatível às antenas 5G-17-90, 5G-16-120, 5G-20- 90, 5G-19-120, 5G-30 e 5G-34; processador chipset Atheros MIPS 24KC com frequência mínima 400MHz; memória mínima 64MB SDRAM 8MB Flash; potência de transmissão 27 dBm (500mW); sensibilidade -75dBm até -94dBm; uma interface para rede 10/100 BASE-TX (Cat. 5, RJ-45); aprovações sem fio FCC Parte 15.247, IC RS210 e CE com conformidade de RoHS; choque e vibração ETSI300-019- 1.4; com adaptador POE de 24V de 1A do fabricante com proteção integrada sobre tensão de ondas e método de energia | UNIDADE | 50 | R$ 666,80 | R$ 33.340,00 |
configurado para cabeamento pares 4 e 5 para positivo e 7 e 8 para retorno; dois conectores RF RP-SMA prova de água; consumo de potência máxima de 8 Watts; deve acompanhar jogo de montagem do polo; características do cerco de plástico UV estabilização ao ar livre. Acompanhar manuais de instalação, acessórios para fixação (abraçadeiras, parafusos) e fonte POeRádio de alta potência e ampla sensibilidade de recepção com GPS; deve operar com padrão na de transmissão Multiple-input and multiple- output (MIMO) 2x2 throughput de até 150 Mbps; frequência mínima de 5 Ghz tendo condições de operar entre 5,470-5,825 Ghz; compatível às antenas 5G-17-90, 5G-16-120, 5G-20- 90, 5G-19-120, 5G-30 e 5G-34; processador chipset Atheros MIPS 24KC com frequência mínima 400MHz; memória mínima 64MB SDRAM 8MB Flash; potência de transmissão 27 dBm (500mW); sensibilidade -75dBm até -94dBm; uma interface para rede 10/100 BASE-TX (Cat. 5, RJ-45); aprovações sem fio FCC Parte 15.247, IC RS210 e CE com conformidade de RoHS; choque e vibração ETSI300-019- 1.4; com adaptador POE de 24V de 1A do fabricante com proteção integrada sobre tensão de ondas e método de energia configurado para cabeamento pares 4 e 5 para positivo e 7 e 8 para retorno; dois conectores RF RP-SMA prova de água; consumo de potência máxima de 8 Watts; deve acompanhar jogo de montagem do polo; características do cerco de plástico UV estabilização ao ar livre. Acompanhar manuais de instalação, acessórios para fixação (abraçadeiras, parafusos) e fonte |
Poe. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referencia: Ubiquiti Rocket M5 5 GHZ | |||||
04 | Antena de Grade 27 dBi - Possuir: 1(uma) porta ethernet 10/100/1000; leds força do sinal; ganho de 27 dBi; tamanhos de canal de 5/8/10/20/30/40 Mhz; alimentação via PoE; painel com leds externos; polarização dupla linear MIMO 2x2; Frequência 5.8 Ghz, Acompanhar kit de instalação. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referencia Ubiquiti Air Grid 27 dBi | Unidade | 50 | R$ 251,00 | R$ 12.550,00 |
05 | RADIO TIPO 1 - Rádio 5.8 MHz - Frequência: 5470MHz - 5825MHz - Processador: 720 MHz - Memória Mínima 128 MB Padrão Wireless 802.11 A/N/AC; Possuir no Mínimo 1 porta RJ 45 GigaBit Ethernet, Possuir 1 porta SFP, Possuir 1 porta USB, Suporte a canais 20/40/80MHz, possuir Método de alimentação PoE (7 Incluso - Sistema Operacional: RouterOS – Licença Level 4). Acompanhar manuais de instalação, acessórios para fixação (abraçadeiras, parafusos) e fonte Poe Gigabit. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referencia: ROUTERBOARD Net Metal 5(RB921UAGS-5SHPacT-NM) | Unidade | 100 | R$ 1.663,33 | R$ 166.333,00 |
06 | PONTO DE ACESSO WIRELESS 2.4GHz – de norma 802.11B/G/N, com antena direcional bipolar de 8,5dBi integrada, para uso outdoor, possuir processador 400Mhz, Standard de comunicação: 802.11 b/g/n Airmax, Frequência: 2.412~2.462Ghz, Antena incluída: 8,5dBi, Potência de transmissão: 17 à 23dBm, Polarização: Horizontal e vertical, Conector: | Unidade | 100 | R$ 543,20 | R$ 54.320,00 |
1x10/100Base tx (Cat5, RJ 45) Ethernet Memória: 32MB SDRAM, 8MB Flash, Alimentação: Power over Ethernet (PoE), adaptador e injector de corrente incluídos 24V-0,5A (8Watts), construído em Material, Plástico resistente a raios UV, Temperatura de funcionamento: -30 ~ 80ºC possuir fixação para mastro, Dimensões: 163 x 31 x 80mm. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referencia: Ubiquiti Unifi AP-PRO | |||||
VALOR TOTAL | 327.732,00 |
LOTE 04
01 | NO-BREAK 700 VA BIVOLT - Possuir estabilizador interno com 4 estágios de regulação, Forma de onda senoidal por aproximação (retangular PWM). bivolt automático: entrada 115/127V~ ou 220V~ e saída 115V~, DC Start: permite que o nobreak seja ligado na ausência de rede elétrica. Possuir Autodiagnostico de bateria: informa quando a bateria precisa ser substituída. Filtro de linha, Recarga automática da bateria em 4 estágios, mesmo com o nobreak desligado, Recarregador Strong Charger: possibilita a recarga da bateria mesmo com níveis muito baixos de carga. Autoteste: ao ser ligado, o nobreak testa os circuitos internos, garantindo assim o seu funcionamento ideal, regulação on-line, Inversor sincronizado com a rede Circuito desmagnetizador: garante o valor de tensão adequado na saída do nobreak para equipamentos de informática e similares (cargas não lineares). Alarme audiovisual | Unidade | 100 | R$ 683,67 | R$ 68.367,00 |
para sinalização de eventos como queda de rede, sobtensão e sobretensão, fim do tempo de autonomia e final de vida útil da bateria, entre outras informações. Porta fusível externo com unidade reserva. Botão iluminado que indica as condições de funcionamento do nobreak - modo rede, modo inversor/bateria, final de autonomia, subtensão, sobretensão, entre outras informações. Botão liga/desliga temporizado com função Mute: evita o acionamento ou desacionamento acidental, além de desabilitar o alarme sonoro após a sinalização de algum evento. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referencia: SMS, APC. | |||||
02 | INJETOR Poe 24V – Possuir Tensão de Saída 24V, Saída de Avaliação 1AMP, 2 saídas RJ45 sendo uma Poe e outra Lan, Tensão de entrada AC 100 240V, Frequência de entrada 50 60Hz. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referência: Ubiquiti | Unidade | 100 | R$ 139,13 | R$ 13.913,00 |
03 | INJETOR Poe 48V - Possuir Tensão de Saída 48V, Saída de Avaliação 1AMP, 2 saídas RJ45 sendo uma Poe e outra Lan, Tensão de entrada AC 100 240V, Frequência de entrada 50 60Hz. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referência: Ubiquiti | Unidade | 100 | R$ 288,00 | R$ 28.800,00 |
04 | FONTE NOBREAK 24V - ENTRADA Tensão: 127/220VAC (seleção automática) Frequência: 50/60Hz Rendimento: >75%; SAÍDA Tensão: 24VDC Potência: até 920W Corrente: até 20A Conexão: Conectores borne positivo e negativo; CARREGADOR DE BATERIA Tensão: 54,6VDC (tensão de flutuação), 4 baterias de 12 Volts Corrente | Unidade | 150 | R$ 793,83 | R$ 119.074,50 |
constante: até 20A; PROTEÇÕES: Entrada: Surtos de tensão e surtos de corrente Saída: Curto-circuito, sobrecarga e subtensão da bateria (evita a descarga total da bateria e preservando a sua vida útil); OUTROS Dimensões: Rack 19" 2U - AxLxP - 85x480x220 mm MTBF: >60.000 horas (estimado) Ventilação forçada Filtro antirruído. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referencia: VOLT | |||||
05 | FONTE NOBREAK 48V - ENTRADA Tensão: 127/220VAC (seleção automática) Frequência: 50/60Hz Rendimento: >75%; SAÍDA Tensão: 48VDC Potência: até 920W Corrente: até 20A Conexão: Conectores borne positivo e negativo; CARREGADOR DE BATERIA Tensão: 54,6VDC (tensão de flutuação), 4 baterias de 12 Volts Corrente constante: até 20A; PROTEÇÕES: Entrada: Surtos de tensão e surtos de corrente Saída: Curto-circuito, sobrecarga e subtensão da bateria (evita a descarga total da bateria e preservando a sua vida útil); OUTROS Dimensões: Rack 19" 2U - AxLxP - 85x480x220 mm MTBF: >60.000 horas (estimado) Ventilação forçada Filtro antirruído. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referência: VOLT | Unidade | 50 | R$ 806,67 | R$ 40.333,50 |
06 | BATERIA SELADA – Possuir Tensão Nominal 12V Capacidade Nominal 7Ah, Composto com liga chumbo-cálcio com separador de manta de microfibras de vidro, totalmente selada proporcionando sua utilização em diversas posições Dimensões; Comprimento 151± 2mm Largura 65± 2mm Altura com Terminal 100± 2mm Peso 2,05kg ±5% Terminal; Tipo F1 Garantia de fábrica 12 meses. Indicação de Parâmetro | Unidade | 200 | R$ 138,53 | R$ 27.706,00 |
de Qualidade. Marcas de Referência: Unipower, Senus | |||||
VALOR TOTAL | 298.194,00 |
LOTE 05
01 | Etiquetadora - Permitir impressão de etiquetas por transferência térmica; possuir capacidade de 50 possuir no mínimo 100 símbolos embutidos; possuir resolução mínima de 200 dpis, possuir velocidade de impressão 10 mm/segundo. Permitir impressão etiquetas contínuas de até 19 mm; Possuir display LCD luminoso; possuir alimentação Adaptador de corrente alternada, Pilhas AA e Bateria Recarregável de Litium, que deve acompanhar o produto; possuir tamanho de texto 6 (6 a 40 pontos). Garantia de 2 anos; Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referencia: Brady BMP21-Plus. | Unidade | 10 | R$ 350,68 | R$ 3.506,80 |
02 | Cartucho com fita em poliéster – largura de 19 mm aproximadamente, rolo com no mínimo 6 metros, cor branca com impressão em preto. Cartucho compatível com o item 3.26. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referência: Xxxxx. | Unidade | 200 | R$ 246,67 | R$ 49.334,00 |
03 | Cartucho com fita em poliéster – largura de 12 mm aproximadamente, rolo com no mínimo 6 metros, cor branca com impressão em preto. Cartucho compatível com o item 3.26. Indicação de Parâmetro de Qualidade. Marcas de Referência: Brady | Unidade | 200 | R$ 251,00 | R$ 50.200,00 |
VALOR TOTAL | 103.040,80 |
ANEXO VI - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, com efeito de TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇO(S)
Número:
091/2016
Modalidade de Licitação:
Pregão Eletrônico SRP
Ata de Registro de Preços nº. ____________
Processo Administrativo nº. 2493/ 2016 Pregão Eletrônico (SRP) nº. 091/2016 Interessado: Gabinete Civil / NTI
Aos dias do mês de do ano de 2016, data de homologação do referido processo licitatório, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, o MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA – PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx 00, Xxxxxx – XXX 00.000-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 14.239.578/0001-00, neste ato devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal, XXXXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, médico, residente à , nesta cidade, portador do RG nº SP/BA e CPF nº . . - , doravante denominado
CONTRATANTE e a empresa sediada à
, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , Inscrição Estadual nº , doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr(ª) , brasileiro(a), casado(a), , residente e domiciliado(a) à
, portador(a) do RG nº - SSP/ . e CPF nº , acordam proceder e obriga-se ao quanto segue relativo ELABORAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA DE REDE, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DE AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TI DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, JUNTO A SECRETARIA DE GOVERNO,
nos termos do Decreto Municipal nº. 15.499/2013 e do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº. 091/2016 em epígrafe, parte integrante do presente instrumento independente de transcrição, nas condições abaixo:
1. Cláusula Primeira – Objeto
1.1 O Objeto desta Ata-Termo de Compromisso de Fornecimento/Prestação de Serviços é o Registro dos Preços ofertados pelo PROMITENTE FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇOS para todos os itens que seguem mencionados abaixo, que foram devidamente quantificados e especificados na proposta apresentada em , originária da licitação Pregão Eletrônico SRP nº 091/2016, e conforme ANEXO deste Edital que consiste no resumo final da licitação confirmado na respectiva ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
Item | Descrição do Produto/Serviço | Valor unitário | Quantidade | Valor Total da Contratação (R$) |
xx,xx |
1.2 Os preços do PROMITENTE FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇOS, relacionados aos moldes deste Edital, ficam registrados para fins de cumprimento deste instrumento e dos
Contratos que venham a ser firmados entre o PROMITENTE e o MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, através da SEGOV /NTI.
1.3 A existência de preços registrados não obriga a Administração Pública Municipal a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando facultado a utilização de outras licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
1.4 Fica o PROMITENTE FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇOS obrigado a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
1.5 É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.
1.6 Durante o prazo de validade, as propostas selecionadas no registro de preços ficarão à disposição da ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, para que efetue as contratações nas oportunidades e quantidades de que necessitar, até o limite estabelecido.
1.7 Para as compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, será emitida somente a nota de empenho de despesa em substituição ao termo de contrato, conforme faculta art. 62 § 4º da lei 8666/93, tendo este instrumento validade para fornecimento dos itens relacionados na tabela acima.
2. Cláusula Segunda – Da Adesão à Ata de Registro de Preços
2.1 A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto Municipal nº 15.499/2013.
2.2 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
2.3 As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
2.4 As adesões à Ata de Registro de Preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
2.5 Ao órgão não participante que aderir à Ata compete os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
2.6 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo do de validade da Ata de Registro de Preços.
3. Cláusula Terceira – Dotação Orçamentária
3.1 As despesas decorrentes da execução da presente licitação correrão pelos Projetos/Atividades e Elementos de Despesa referenciados em edital ou àqueles informados pela unidade requisitante da licitação à época da contratação, devidamente ajustados nas dotações do exercício subsequente.
4. Cláusula Quarta – Preço e Condições de Pagamento
4.1 O valor da presente Ata-Termo de Compromisso é o valor ofertado pelo PROMITENTE
FORNECEDOR/PRESTADOR para o(s) lote(s) resultantes do resultado da
licitação e constante(s) da proposta apresentada no Pregão Eletrônico SRP nº XXX/2016, que faz parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição, perfazendo o valor total estimado de R$ ( ), fixos, inclusos todos os custo e despesas decorrentes de transporte CIF/Vitória da Conquista, seguros, tributos, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos e todos os custos de qualquer natureza necessários à perfeita execução do objeto licitado.
4.2 O pagamento será realizado em até 30 dias após o recebimento e emissão da Nota Fiscal, através de crédito em conta corrente junto ao banco e agência bancária informados pelo PROMITENTE FORNECEDOR/PRESTADOR em sua respectiva proposta de preços, após o recebimento definitivo dos materiais e ou serviços atestados pela Unidade Requisitante da licitação, que procederá conferência dos serviços, materiais e quantidades recebidascom respectiva Nota Fiscal, nos termos da legislação vigente.
4.3 Na necessidade de atualização monetária decorrente de atraso nos pagamentos realizados pela Administração Pública, a mora será calculada considerando a data do vencimento da Nota Fiscal/Fatura e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore.
4.4 Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da contratada o decurso do prazo de pagamento será interrompido, reiniciando-se sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira.
4.5 O faturamento correspondente ao objeto contratado deverá ser apresentado pelo PROMITENTE FORNECEDOR/PRESTADOR, através de Nota Fiscal, no mínimo de duas vias, com os requisitos da lei vigente, dentro dos prazos estabelecidos na sua proposta, após assinatura do contrato ou outros instrumentos hábeis, nas formas previstas na legislação vigente.
4.6 A entrega do material, por parte do PROMITENTE FORNECEDOR contratado, para a Secretaria Municipal requisitante da licitação, NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADA A DÉBITOS DE OUTRAS UNIDADES, porventura existentes, sob pena de sanções previstas em lei.
5. Cláusula Quinta – Validade
5.1 Esta Ata com efeito de Termo de Compromisso de Fornecimento/Prestação de Serviço(s) terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, conforme Inciso III § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666/93, podendo, a critério da Administração Pública Municipal, serem celebrados tantos contratos quantos necessários, para atendimento à UNIDADE REQUISITANTE, unidade requisitante do presente processo licitatório.
6. Cláusula Sexta – Obrigações do Promitente Fornecedor
6.1 Cumprir a presente Ata com efeito de Termo de Compromisso de Fornecimento/Prestação de Serviço(s) conforme disposições nele constantes, sem prejuízo da cobrança da multa correspondente ao período total do atraso, respeitado o disposto na cláusula quarta, bem como na legislação vigente.
6.2 Cumprir, integralmente todas as cláusulas constantes dos contratos por ventura firmados, sob pena de cancelamento da presente Ata com efeito de Termo de Compromisso de Fornecimento/Prestação de Serviço(s).
6.3 Entregar o material ou prestar o serviço no endereço mencionado neste edital ou no local previamente definido, após do recebimento da(s) Ordem(s) de Compra(s)/Serviço(s)- (Pedido(s) emitida pelo órgão da Administração Pública responsável pelo gerenciamento da Ata de Registro de Preços (Gerência de Compras), nos termos do Decreto Municipal nº 15.499/2013.
6.4 Manter durante todo o prazo de validade do Registro de Preços todas as condições de habilitação exigidas na licitação em referência, como condição para celebração do contrato ou instrumento equivalente.
6.5 Apresentar-se junto à Administração Municipal quando convocado, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis contados da data do recebimento da convocação, durante o período de vigência desta Ata de Registro de Preços, para assinatura do contrato de fornecimento, nos termos e cláusulas previstas neste edital.
6.6 Corrigir, remover ou substituir, totalmente às suas expensas, os materiais ou serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou desconformidades no total ou em parte com o objeto desta licitação em até 72 horas.
6.7 Acompanhar a confecção da Ata com efeito de Termo de Compromisso de Fornecimento/Prestação de Serviços e do Contrato de Fornecimento/Prestação de Serviços ou documento equivalente, com vistas a realizar a retirada de tais documentos junto à Administração Municipal para assinatura e devolução junto ao Órgão Gerenciador (Gerência de Compras), situado no endereço mencionado, conforme segue:
Gerência de Compras- Praça Xxxxxxx Xxxxxxx, nº 55, Centro, XXX 00.000-000 –
Vitória da Conquista, BA. Fone/fax: (00) 0000 0000 / 0000 0000.
6.8 O licitante fica obrigado a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAD, durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período de fornecimento, recebimento do pagamento e execução dos compromissos assumidos.
7. Cláusula Sétima – Da Contratação
7.1 O fornecedor/prestador poderá ser convocado a qualquer momento, durante o período de vigência deste Registro de Preços, para assinatura do contrato, que deverá fazê-lo no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis contados da data do recebimento da convocação via comunicação expressa.
7.2 O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ESTADO DA BAHIA, observados os critérios e condições estabelecidas neste edital, poderá contratar, concomitantemente, com dois ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento do bem ou serviço do licitante e obedecida à ordem de classificação das respectivas propostas.
7.3 Na hipótese de o fornecedor convocado não assinar o Contrato ou instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da convocação, a ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL poderá chamar os demais licitantes que tenham os seus preços registrados, obedecendo à ordem de classificação, propondo a contratação do fornecimento dos materiais ou dos serviços registrados, pelos preços apresentado pelo primeiro colocado.
7.4 Na hipótese de os demais licitantes não aceitarem a contratação pelos preços apresentados pelo primeiro colocado, a Administração poderá realizar nova licitação, perdendo o participante desta Ata de Registro, a critério da administração, o direito de preferência.
7.5 A assinatura do contrato ou do instrumento equivalente deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos.
7.6 Os contratos decorrentes deste Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas no Edital e nos respectivos contratos, obedecido ao disposto no art. 57 da Lei no 8.666/93.
7.7 A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais registradas, acréscimos que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade licitada para cada lote/produto registrado.
8. Cláusula Oitava – Forma de Fornecimento, Entrega e Recebimento dos Materiais
8.1 O compromisso de fornecimento estará perfeitamente caracterizado mediante a emissão da Nota de Empenho da unidade gestora da despesa, com posterior encaminhamento da(s) Ordem(s) de Compra(s) /Serviço(s) (Pedido(s)) aos respectivos PROMITENTES FORNECEDORES/PRESTADORES de cada lote licitado.
8.2 Os produtos deverão conter em suas embalagens e unidades de acondicionamento o número do lote e validade, quando necessária.
8.3 Os produtos nacionais ou importados deverão ser entregues contendo rótulos com todas as informações sobre os mesmos em língua portuguesa, nos termos do art. 31 do Código de Defesa do Consumidor.
8.4 A Nota Fiscal preferencialmente deverá conter o(s) lote(s) de fabricação de cada produto a ser entregue.
8.5 A entrega dos produtos deverá ser realizada no endereço mencionado neste edital ou no local previamente definido, em até 15 (quinze) dias do recebimento da(s) Ordem(s) de Compra(s)/Serviço(s) - Pedido(s) - emitida pelo órgão da Administração Pública responsável pelo gerenciamento da Ata de Registro de Preços (Gerência de Compras), nos termos do Decreto Municipal nº 15.499/2013.
8.6 Os produtos serão recebidos pela(s) respectiva(s) unidade(s) requisitante(s) da licitação, descrita(s), no Item 3 Parte A deste edital, que procederá a verificação da conformidade do material com a(s) especificação(ões), no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento. Transcorrido tal prazo sem que a Unidade requisitante, através do órgão responsável, aponte quaisquer desvios, falhas, vícios, defeitos ou
desconformidades no que se refere aos produtos entregues, será declarado o recebimento definitivo do(s) produto(s)/serviço(s).
8.7 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade do PROMITENTE CONTRATADO pela perfeita execução deste documento de compromisso de fornecimento, quanto à qualidade, correção e segurança do objeto contratado.
8.8 Correrá por conta do CONTRATADO (A), toda e qualquer despesa com ensaios, testes, laudos e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais, para a perfeita execução do objeto deste instrumento, sempre que necessário.
8.9 O detentor do Registro de Preços é obrigado a corrigir, remover ou substituir, totalmente às suas expensas, os materiais em que se verificarem vícios, defeitos ou desconformidades no total ou em parte com o objeto desta licitação.
9. Xxxxxxxx Xxxx – Reajustamento e Revisão
9.1 Esta Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições previstas na legislação vigente.
9.2 A revisão de preços registrados em Ata poderá ser realizada, em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado.
9.3 Quando o preço registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:
a) convocar o fornecedor/prestador visando à negociação para a redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
b) convocar os demais fornecedores/prestadores visando igual oportunidade de negociação.
9.4 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor/prestador, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Administração Municipal, através do Órgão Gerenciador, poderá:
a) liberar o fornecedor/prestador do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, se confirmado a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, na hipótese da comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento/prestação de serviço;
b) convocar os demais fornecedores/prestadores visando igual oportunidade de negociação.
9.5 Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à suspensão do item da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
9.6 Os preços registrados poderão ser revistos nos termos e prazo fixado pelo órgão da Administração Publica responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente, nos termos art. 17 do Decreto Municipal nº 15.499/2013.
9.7 A revisão de preços registrados em Ata não implica em revisão dos preços dos contratos decorrentes de respectiva licitação, a qual dependerá de requerimento formal do CONTRATADO e de comprovação do impacto que gerou o eventual desequilíbrio econômico- financeiro.
9.8 Em nenhuma hipótese serão registrados preços que se apresentem superiores aos de mercado.
9.9 A revisão do preço somente será deferida após cumprir todos os requisitos previstos no Item 29 deste edital, e terá validade a partir da data de publicação da deliberação no Diário Oficial do Município.
10. Cláusula Décima - Fiscalização do Contrato e Recebimento do Objeto
10.1 Competirá ao Órgão Solicitante do Registro de Preços proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá à CONTRATADA de total responsabilidade na execução do contrato.
10.1.1 Competirá ao CONTRATANTE do Registro de Preços, através da Unidade Requisitante e do Órgão Gerenciador:
a) Anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando as providências necessárias à correção das falhas ou defeitos observados;
b) Dar imediata ciência a seus superiores e ao órgão central de controle, acompanhamento e avaliação financeira de contratos e convênios, dos incidentes e ocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual;
c) Xxxxxx, junto a terceiros, as providências necessárias para a regularidade da execução do contrato;
d) Xxxxxxxx, com a presença da CONTRATADA, a verificação da execução já realizada, emitindo a competente habilitação para o recebimento de pagamentos;
e) Cumprir as diretrizes traçadas pelo órgão central de controle, acompanhamento e avaliação financeira de contratos e convênios;
f) Fiscalizar a obrigação da contratada de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como o regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;
g) Ordenar a imediata retirada, de suas dependências, de empregados da CONTRATADA, cuja permanência seja inconveniente ou que venha embaraçar ou dificultar a ação fiscalizadora, correndo, por exclusiva conta da CONTRATADA, quaisquer ônus decorrentes das leis trabalhistas e previdenciárias, bem como qualquer outra que tal fato imponha;
h) Solicitar da Contratada, a qualquer tempo, a apresentação de documentos relacionados com a execução do contrato.
10.2 Nos casos de aquisição de equipamentos ou prestação de serviços de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.
10.3 O contratante rejeitará, no todo ou em parte, qualquer proposição de fornecimento/prestação de serviço em desacordo com as especificações do objeto da licitação.
10.4 O fornecedor/prestador se comprometerá a atender com presteza às reclamações sobre a qualidade e pontualidade do fornecimento, providenciando sua imediata correção, sem ônus para o Município de Vitória da Conquista.
10.5 Em caso de divergência entre a Nota de Empenho e a Nota Fiscal/Fatura ou entre os produtos efetivamente entregues, o Fornecedor/Prestador será notificado para retirá-los imediatamente providenciando eventuais retificações que prezem pela perfeita execução do objeto licitado.
11. Cláusula Décima Primeira - Das Penalidades
11.1 O fornecedor terá seu registro cancelado quando:
a) Descumprir as condições da respectiva Ata de Registro de Preços com efeito de Termo de Compromisso de Fornecimento/Prestação de Serviço(s);
b) Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c) Não retirar a respectiva da respectiva Ata de Registro de Preços com efeito de Termo de Compromisso de Fornecimento/Prestação de Serviço(s) ou documento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
d) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado.
11.2 A inexecução contratual, da Ata de Registro de Preços com efeito de Termo de Compromisso de Fornecimento/Prestação de Serviço(s), inclusive por atraso injustificado, sujeitará o CONTRATADO à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:
a) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, conforme o caso, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;
b) 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado;
c) 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo.
11.2.1 A multa a que se refere este item não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na legislação vigente.
11.2.2 A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso.
11.2.3 Se o valor da multa exceder ao da garantia prestada, além da perda desta, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, ainda, se for o caso, cobrada administrativa e judicialmente.
11.2.4 Não tendo sido prestada garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta.
11.2.5 As multas previstas neste item não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
12. Cláusula Décima Segunda - Da Rescisão
12.1 Os preços registrados poderão ser suspensos temporariamente ou cancelados pela Administração, nas seguintes hipóteses:
a) quando se tornarem superiores aos praticados no mercado;
b) por razões de interesse público, devidamente fundamentado.
12.2 A comunicação do cancelamento do preço registrado do fornecedor ou prestador de serviços, nas hipóteses previstas nesta cláusula será feita por escrito, juntando-se o comprovante nos autos que deram origem ao Registro de Preços.
12.3 Antes da suspensão ou cancelamento, a Administração poderá proceder à negociação com o fornecedor ou prestador de serviços, visando à revisão para a redução do preço registrado a fim de compatibilizá-lo com os praticados no mercado.
12.3.1 No caso de ser ignorado ou incerto o endereço do fornecedor ou prestador de serviço, a comunicação será feita mediante publicação no link abaixo citado, considerando cancelado o preço registrado a partir da data da publicação;
xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xx/xxxxxxxxxxxxxxxxxx
12.4 O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do preço registrado, mediante justificativa escrita, por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração, que comprove a impossibilidade temporária ou definitiva de cumprir as exigências deste instrumento convocatório.
13. Cláusula Décima Terceira – Vinculação ao Edital de Licitação
13.1 Integra a presente Ata de Registro de Preços com efeito de Termo de Compromisso de Fornecimento/Prestação de Serviço(s), como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo do presente documento, bem como, do respectivo Edital e seus anexos.
14. Cláusula Décima Quarta - Foro
As partes elegem o Foro da Cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente compromisso outrora firmado.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Registro de preço com Compromisso Fornecimento/Prestação de Serviço(s) em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme.
Vitória da Conquista - BA, de de 20
Testemunhas:
ANEXO VII - MINUTA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
INFRAESTRUTURA DE REDE, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E
.
O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx x.x 00, Xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 14.239.578/0001-00, aqui denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX, brasileiro, casado, médico, portador do RG n.º . -
/SSP-BA, inscrito no CPF/MF sob o n.º . _. - , domiciliado no mesmo endereço acima, e , empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
, sediada na (UF), doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n.º SSP/UF e inscrito no CPF/MF n.º . . - , residente e domiciliado na , n.º , Bairro
, Município – UF, celebram entre si CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA DE REDE, conforme Pregão Eletrônico (SRP) n.º , do tipo menor preço global por lote, e Ata de Registro de Preços n.º , observadas as disposições da Lei Federal de n.º 8.666/93, suas alterações, Lei Federal n.º 10.520/02, Lei Federal n.º 12.846/2013, Decreto Municipal n.º 15.499/2013, Decreto Municipal n.º 11.553/2004, e mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a aquisição, por parte da CONTRATADA ao CONTRATANTE, de equipamentos de infraestrutura de rede, para atender às necessidades de ampliação e manutenção da infraestrutura de tecnologia da informação da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, junto à Secretaria de Governo, com recursos provenientes do Tesouro Municipal, conforme especificações abaixo, incluindo as constantes do Edital, que passam a fazer parte deste contrato como se estivessem aqui transcritas:
LOTE N.º - (descrição) | |||||
Item | Descrição do Produto | U.F. | Quant. | Valor Unit. (R$) | Valor Total (R$) |
Valor Total (R$) |
1.1. Os equipamentos, objeto deste contrato, deverão apresentar todas as condições dispostas no Anexo (Termo de Referência), do Edital do Pregão Eletrônico em epígrafe, mesmo que não transcritas neste termo e, após análise, serão devidamente
certificados pela equipe do Núcleo de Tecnologia da Informação da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, por meio de Termo de Recebimento Definitivo;
1.2. Os materiais informativos utilizados para comprovar as especificações dos materiais e serviços cotados, que estejam impressos em idioma diverso do nacional, deverão ser apresentados com tradução para o português.
Cláusula Segunda – DO FORNECIMENTO
A entrega dos equipamentos licitados, objeto deste contrato, será realizada no prazo de 15 (quinze) dias, de forma gradual, contados do recebimento da Ordem de Compra, pela CONTRATADA.
2.1. Os equipamentos licitados deverão ser entregues na sede da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, Núcleo de Tecnologia da Informação, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 00, Xxxxxx, CEP: 45.000-907, Vitória da Conquista - Bahia.
2.1.1. O transporte dos equipamentos deverá ser feito em veículo apropriado, garantindo a integridade dos produtos;
2.2. Os equipamentos constantes da cláusula primeira, devem ser próprios para o uso, apresentando todas as condições dispostas no Anexo , do Edital do Pregão Eletrônico em epígrafe, mesmo que não transcritas neste termo.
Cláusula Terceira - DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE
Pelo fornecimento dos equipamentos, licenciamento e suporte técnico licitados, objeto deste contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor total de R$ , ( reais), por meio de depósito/transferência bancária na conta n.º -_ Agência
-_, do Banco , em nome da CONTRATADA, estando incluso neste preço todos os custos, tais como: impostos, taxas, mão-de-obra, fretes e etc.
4.1. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega da respectiva nota fiscal, emitida de acordo com a ordem de compra.
4.1.1. Esta subcláusula somente terá eficácia após a vistoria realizada pelo responsável técnico e manifesta anuência do CONTRATANTE;
4.2. CONTRATANTE se reserva o direito de recolher e/ou reter, no valor pago, tributos que sejam de sua competência ou dos quais seja responsável ou substituto tributário;
4.3. O preço aqui pactuado será fixo e irreajustável, salvo quando, por algum fato ou motivo excepcional, imprevisível ou superveniente, devidamente comprovado junto ao CONTRATANTE, as obrigações para uma das partes tornem-se demasiadamente onerosas, constatando-se deste modo, uma quebra do equilíbrio econômico- financeiro do contrato;
4.4. Caso ocorra o fato descrito na subcláusula “4.3” a CONTRATADA deverá solicitar formalmente ao CONTRATANTE, por meio da Gerência de Xxxxxxx, o reajuste do valor pactuado, acostando os devidos documentos que sustentem a procedência do pleito.
4.4.1. Munida da solicitação e documentos mencionados na subcláusula “4.4”, e
após estudo de mercado que comprove a situação fática descrita, a Gerência de
Compras encaminhará o processo à Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico;
4.5. Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte do CONTRATANTE e haverá, em consequência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado.
Cláusula Quarta – DO PRAZO
Este contrato terá vigência de / / a / / , podendo ser rescindido ou prorrogado, conforme previsão legal.
Cláusula Quinta – DA DOTAÇÃO
As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da Rubrica Orçamentária da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV: Atividade , Elemento __ , Sub-
Elemento e Fonte de Recurso , conforme Nota de Empenho de n.º .
Cláusula Sexta – DA CESSÃO, TRANSFERÊNCIA OU SUBCONTRATAÇÃO
O presente contrato não poderá ser objeto de cessão, transferência ou subcontratação, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE, sob pena de imediata rescisão.
Cláusula Sétima – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Constituem-se obrigações da CONTRATADA:
7.1. Efetuar a entrega dos equipamentos em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Unidade Requisitante, em estrita observância das especificações do Termo de Referência, do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal, indicando marca, fabricante, tipo, procedência e prazo de garantia/validade e devidamente protegidos e embalados contra danos de transporte e manuseio;
7.2. Substituir os equipamentos e/ou serviços em até 24 (vinte e quatro) horas, mesmo que entregues e aceitos, desde que comprovada a existência de vícios de qualidade ou quantidade, má-fé do fornecedor ou condições inadequadas de transporte, bem como, alterações da estabilidade que comprometam a sua integridade;
7.3. Comunicar à Unidade Requisitante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto no item 8.2., com a devida comprovação;
7.4. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à CONTRATANTE;
7.5. Fornecer toda a documentação técnica original, completa e atualizada, contendo os manuais e guias de instalação.
7.5.1. Disponibilizar, em meio eletrônico, os documentos citados acima;
7.6. No prazo de garantia, qualquer substituição de peça deverá ser realizada a expensas da CONTRATADA, sem qualquer ônus à Prefeitura Municipal;
7.7. Atualizações de firmware e correções deverão estar disponíveis via Web, sem custo adicional durante o período de garantia;
7.8. O hardware e acessórios componentes da solução listados deverão ser fornecidos com garantia mínima do fabricante de 12 (doze) meses, com substituição do equipamento após comprovação do defeito junto ao fabricante;
7.9. Ficará a cargo da CONTRATADA o envio do produto substituto, e também será de sua responsabilidade devolver para o fabricante o produto danificado em até 03 (três) dias depois da substituição;
7.10. Atender prontamente a quaisquer exigências da Unidade Requisitante, inerentes ao objeto do presente contrato;
7.11. Responsabilizar-se pela execução do contrato, observando todas as condições estabelecidas neste instrumento, especialmente as cláusulas primeira e segunda;
7.12. Assumir inteira responsabilidade Civil, Penal e Administrativa por danos e prejuízos que causar, por descumprimento, omissões ou desvios na qualidade técnica do objeto deste Contrato.
Cláusula Oitava – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE, além das obrigações contidas neste contrato por determinação legal, obriga-se a:
8.1. Fornecer ao CONTRATADO os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de, no máximo, 10 (dez) dias da assinatura;
8.2. Realizar o devido pagamento, pela execução do contrato, no prazo e valor pactuados;
8.3. Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia, no prazo de 10 (dez) dias corridos da sua assinatura;
8.4. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato, visando a sua regularização.
Xxxxxxxx Xxxx – DA FISCALIZAÇÃO
Competirá ao CONTRATANTE, através de servidor designado pela Unidade Requisitante (Secretaria Municipal de Governo - SEGOV), proceder à fiscalização de toda execução do Contrato, verificando o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todos os seus aspectos, consoante o disposto no art. 67, da Lei n.º 8.666/1993.
9.1. O fiscal do contrato será o servidor
(nome),_ (matricula), lotado ;
9.2. O fiscal registrará todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas, falhas ou defeitos observados;
9.3. A ação ou omissão, total ou parcial da Fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA, no que couber da responsabilidade na execução do contrato.
Xxxxxxxx Xxxxxx – DO RECEBIMENTO
O recebimento se dará em caráter provisório, inicialmente, pelo servidor encarregado para este fim, até a verificação da conformidade dos bens com as especificações no prazo de 05 (cinco) dias.
10.1. Após o decurso do prazo especificado acima, será lavrado um documento confirmando o recebimento definitivo, nos termos do art. 73, II, b, da Lei Federal 8.666/93;
10.2. Ainda que recebido em caráter definitivo, subsistirá, na forma da lei, a responsabilidade da CONTRATADA por vícios ocultos detectados após a emissão do respectivo documento;
Cláusula Décima Primeira – DAS PENALIDADES
O descumprimento pela CONTRATADA das obrigações constantes deste contrato importará com base no artigo 7º da Lei 10.520/2002 e artigo 87 da Lei 8666/1993, garantida a ampla defesa, na aplicação das seguintes sanções:
I. Advertência por escrito;
II. Multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da contratação devidamente atualizado, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no art. 28, do decreto n.° 5.450/2005, na hipótese de recusa injustificada da licitante vencedora em celebrar o contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após regularmente convocada, caracterizando inexecução total das obrigações acordadas;
III. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota Fiscal/fatura referente ao mês em que for constatado o descumprimento de qual quer obrigação prevista neste Termo de Referência ou no termo contratual, ressalvadas aquelas obrigações para as quais tenham sido fixadas penalidades específicas;
IV. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, nos casos de rescisão contratual por culpa da contratada.
11.1. A sanção prevista no item “I” poderá ser aplicada juntamente com as demais penalidades, asseguradas à contratada o contraditório e a ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis;
11.2. As sanções previstas neste contrato são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis;
11.3. A multa, aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração;
11.3.1. Se a multa for de valor superior ao do pagamento devido, a CONTRATADA continuará efetivando os descontos nos meses subsequentes, até que seja atingido o
montante atribuído á penalidade, ou, se entender mais conveniente, poderá descontar o valor remanescente da eventual garantia prestada, ou ainda, quando for o caso, realizar a cobrança judicialmente;
11.4. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso no fornecimento dos equipamentos e prestação dos serviços advier de caso fortuito ou motivo de força maior;
11.5. As sanções aplicadas à CONTRATADA serão obrigatoriamente registradas no SICAD, nos termos dos procedimentos inerentes ao Município de Vitória da Conquista/BA.
Cláusula Décima Segunda – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
Integram o presente contrato, como se nele estivessem na integra transcritas, as cláusulas, condições e especificações estabelecidas no Edital do processo licitatório referido no preâmbulo deste contrato, bem como todos os seus anexos.
Cláusula Décima Terceira – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO.
A CONTRATADA deverá comprovar, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital de licitação e em seus anexos, por meio da atualização das Certidões no Cadastro de Fornecedores do Município de Vitória da Conquista – SICAD, na forma do art. 1º, § 4º e art. 4º do Decreto Municipal nº 14.872 de 28 de dezembro de 2012.
Cláusula Décima Quarta – DA RESCISÃO
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme previsão do art. 77, da Lei n.º 8.666/93, sendo reconhecidos pela CONTRATADA os direitos da CONTRATANTE.
14.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78, da Lei n.º 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80, da mesma Lei, sem prejuízo das sanções previstas no mesmo diploma legal.
14.1.1. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando- se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, de acordo com o parágrafo único do art. 78, da lei acima referida;
14.1.2. Em quaisquer das formas de rescisão contratual, unilateral, amigável ou judicial, será observado o art. 79, da Lei n.º 8.666/93.
Cláusula Décima Quinta – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Vitória da Conquista – BA, para dirimir as dúvidas, conflitos ou omissões oriundas do presente Xxxxx, com renuncia expressa de qualquer outro por mais especial que seja.
E por estarem assim ajustados, assinam o presente CONTRATO, digitado por mim
(NOME COMPLETO DO DIGITADOR), mantendo todas as cláusulas constantes no Anexo do Edital do Pregão Eletrônico n.º _ /20 , em 03
(três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também o assinam, para todos os fins de direito.
Vitória da Conquista – XX, xx xx 00 .
XXXXXXXXX XX XXXXXXX XX XXXXXXXXX/XX CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1. 2.
CPF: CPF:
ANEXO VIII - MODELO PADRÃO DE PROPOSTA ECONÔMICA
091/2016
Pregão Eletrônico (SRP)
2. CNPJ N°: Insc. Estadual: Insc. Municipal:
4. Telefone: (XX) Fax: E-mail:
5. Validade da Proposta: 120 (cento e vinte) dias / Prazo de pagamento: conforme Edital
6. Banco: Agência: Conta Corrente:
LOTE (XXX) – XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Item n | Descrição do Serviço | *U.F. | Quant. | Valor do Serviço | Valor Total do Lote |
xx | XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX | xxxxx | xxxxxx | xxxxxxx | xxxxxxxxxxxx |
Valor Total do Lote xx - R$ |
CARIMBO / CNPJ E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA.
ANEXO IX - CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (MODELO)
091/2016
Pregão Eletrônico SRP
Praça Xxxxxxx Xxxxxxx, nº 55 – Centro – CEP. 45.000-907 Vitória da Conquista – BA.
(DESCREVER OS DOCUMENTOS EM ORDEM E CONFORMIDADE COM O EDITAL)
, Carteira de Identidade nº. expedida em / / , Órgão Expedidor
, e CPF nº , Fone ( ) , E-mail como representante desta Empresa.
Vitória da Conquista – BA, de de 2016.
Nome e Nº do RG do Representante Legal Assinatura
ANEXO X – MODELO DE DECLARAÇÃO DE GARANTIA
091/2016
Pregão Eletrônico
DECLARAÇÃO DE GARANTIA
No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos:
Vitória da Conquista de de 2016.
___________________________________________________________________
RAZÃO SOCIAL / CNPJ / NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA
OBS: A presente declaração deverá estar com FIRMA RECONHECIDA DO OUTORGANTE.