CONDIÇÕES GERAIS
CONDIÇÕES GERAIS
Xxxxxxxx Xx, X.X.
As condições gerais a seguir enunciadas são aplicáveis a todas as propostas da, encomendas para a, contratos celebrados com a, e fornecimentos efectuados pela, Oliveira Sá, S.A. (doravante “Oliveira”).
1. GERAL
A aplicação de quaisquer condições gerais utilizadas pela outra Parte está expressamente excluída. Eventuais disposições que contrariem as presentes condições apenas serão aplicáveis se e na medida em que forem expressamente aceites pela Oliveira por escrito.
2. PROPOSTAS
Todas as propostas feitas pela Oliveira serão válidas durante o período estipulado pela Oliveira. Na falta de estipulação de tal período, as propostas da Xxxxxxxx não serão fonte de qualquer compromisso. A Oliveira reserva-se o direito de, sem necessidade de fundamentação, revogar quaisquer propostas até ao momento da respectiva aceitação e, bem assim, de exigir o pagamento no acto de entrega. Uma vez realizada uma encomenda, não poderá ser cancelada, a não ser com concordância de ambas as partes.
3. CONTRATOS
Quaisquer contratos com a Oliveira apenas serão eficazes a partir do momento em que a Oliveira aceite e confirme, por escrito, a correspondente encomenda. No caso de transacções que, devido à sua natureza e dimensão, tal aceitação e confirmação não haja sido dada por escrito, o contrato considerar-se-á concluído no momento em que a Xxxxxxxx dê início à sua execução. Ao celebrar um contrato, ou após a celebração do mesmo, a Xxxxxxxx terá o direito de, previamente ou durante a respectiva execução, exigir da outra Parte uma garantia razoável de que as suas obrigações, financeiras e outras, serão cumpridas.
4. PREÇOS
Todas as cotações apresentadas pela Oliveira estão sujeitas a revisão de preços, salvo indicação em contrário. No caso de se verificar um aumento dos custos subjacentes à formação do preço proposto, a Xxxxxxxx terá o direito de o aumentar em conformidade, observando quaisquer disposições legais aplicáveis. Os preços cotados podem ser sujeitos a uma sobretaxa sobre a matéria-prima – Ródio - aplicável na data do envio.
5. PROTECÇÃO DE DIREITOS
Propostas e/ou catálogos e/ou desenhos, assim como quaisquer outros materiais disponibilizados pela Oliveira como apêndices às propostas (ou de qualquer outra forma), sobre os quais incidam direitos de propriedade intelectual ou outros direitos equivalentes, permanecerão propriedade da Xxxxxxxx. Caso algum objecto seja produzido de acordo com os desenhos, modelos, amostras ou outras instruções, no sentido mais lato do termo, recebidas pela outra Parte, esta deverá garantir que, ao produzir e/ou fornecer esses objectos, não serão violadas marcas, patentes, modelos, ou outros direitos de terceiros e indemnizar e isentar a Oliveira de responsabilidade por quaisquer acções ou reclamações contra si apresentadas por terceiros a este respeito.
6. ENTREGA E MOMENTO DA ENTREGA
Salvo disposição em contrário, a entrega será efectuada com a condição FCA (Free Carrier). Os produtos considerar-se-ão entregues no momento em que sejam colocados à disposição da outra Parte nas instalações da Oliveira, com vista ao respectivo transporte. O atraso na entrega não implica o pagamento de qualquer compensação por parte da Xxxxxxxx, excepto em caso de dolo ou negligência grosseira. Caso se verifique atraso na entrega, e esta não seja devida a situação de força maior ou à conduta da outra Parte, dolosa ou não, a outra Parte terá o direito de estipular uma nova data de entrega (desde que razoável), através de comunicação escrita. Caso esta nova data não seja cumprida, a outra Parte terá então o direito de resolver o contrato, desde que o mesmo ainda não se encontre cumprido, por meio de nova comunicação escrita. Se Xxxxxxxx notificar a outra parte de que as mercadorias estão prontas para embarque e a outra parte não aceitar a entrega
das mercadorias, essas mercadorias serão armazenadas sob risco da outra parte e consideradas para fins de pagamento como entregues e a outra parte será responsável por qualquer custo adicional resultante; nesses casos, Xxxxxxxx reserva-se o direito de armazenar as mercadorias nas instalações de Oliveira e cobrar taxas de armazenamento para a outra parte, ou entregar as mercadorias a um agente de transporte, por conta e risco da outra parte.
7. RISCO DO TRANSPORTE
O transporte dos produtos será efectuado, em qualquer circunstância, por conta e risco da outra Parte.
8. EXPORTAÇÃO / IMPORTAÇÃO
A outra Parte reconhece que todas as leis, regulamentos, directivas ou estipulações relativas à importação e exportação dos produtos, incluindo, sem todavia limitar, aquelas aplicáveis nas jurisdições em que a Oliveira ou a outra Parte se encontrem estabelecidas ou de onde provenham os produtos fornecidos, serão aplicáveis, designadamente no que toca à sua recepção e utilização. Em nenhuma circunstância poderá a outra Parte usar, transferir, libertar, importar, exportar, reexportar, desviar ou proceder ao transbordo de quaisquer produtos em violação das referidas leis, regulamentos, directivas ou estipulações. Em conexão com as transacções abrangidas pelas presentes condições gerais, a outra Parte deverá estar familiarizada e cumprir com as leis, regulamentos, directivas ou estipulações, de qualquer Estado ou órgão governamental estadual, estrangeiro ou local, relacionados com a aquisição, recepção, uso, transferência e disposição dos produtos. Caso a outra Parte importe ou exporte produtos em violação de qualquer lei, regulamento, directiva ou estipulação aplicável, a mesma será responsável por quaisquer multas ou sanções impostas pelas autoridades competentes, devendo ainda indemnizar e isentar de responsabilidade a Oliveira por eventuais multas, penalidades e custos (incluindo honorários de advogados) em que a Xxxxxxxx possa eventualmente incorrer em resultado de uma qualquer infracção da outra Parte.
9. FORÇA MAIOR
Verifica-se um caso de força maior relativo à Xxxxxxxx quando o cumprimento do contrato pela Xxxxxxxx é impedido, total ou parcialmente – e ainda que temporariamente – devido a circunstâncias alheias à vontade da Xxxxxxxx incluindo qualquer reivindicação feita por um fornecedor ou subcontratado xx Xxxxxxxx, e consequentemente, tal cumprimento não pode razoavelmente ser exigido pela outra Parte. Na eventualidade de uma situação de força maior se prolongar por um período superior a trinta dias, qualquer das Partes poderá suspender o cumprimento do contrato, total ou parcialmente, na componente em que o referido cumprimento se encontre afectado ou prejudicado pela situação de força maior, ou resolver o contrato, total ou parcialmente, em ambos os casos através de notificação escrita e sem que tal acarrete a obrigação de pagar qualquer compensação, seja a que titulo for. Sem prejuízo, um caso de força maior não afectará as obrigações que, no momento da ocorrência do evento de força maior, eram já exigíveis. Se a Xxxxxxxx reivindicar um caso de Força Maior, e devido a este, o custo das matérias primas aumentar, o preço dos objetos será aumentado de acordo, depois de apresentação de documentação devidamente substanciada, da parte da Xxxxxxxx.
10. RESPONSABILIDADE
Excepto em caso de dolo ou negligência grosseira (em que o ónus da prova recairá sobre a outra Parte), a Xxxxxxxx não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos, seja de que natureza for, designadamente danos directos ou indirectos, danos consequenciais, danos incidentais, danos resultantes de cláusulas penais ou danos resultantes de natureza especial, incluindo lucros cessantes, danos a bens móveis ou imóveis, ou quaisquer outros. Caso a Xxxxxxxx seja obrigada a pagar alguma compensação, o limite máximo da sua responsabilidade não poderá exceder uma quantia igual ao
valor facturado dos objectos defeituosos causadores do correspondente dano. Em caso de fornecimento parcial, o valor máximo da responsabilidade da Xxxxxxxx será equivalente ao montante relevante da factura em causa.
11. RECLAMAÇÕES
As reclamações relativas a defeitos, visíveis externamente, de quaisquer produtos ou embalagens deverão ser realizadas por escrito, dentro do prazo máximo de oito dias a contar da correspondente entrega. As reclamações relativas a defeitos não visíveis externamente deverão ser dirigidas à Oliveira, por escrito, com a maior brevidade possível após o seu conhecimento, mas, em qualquer caso, nunca depois de decorridos mais de seis meses a contar da respectiva entrega, devendo ser especificada a exacta natureza e os motivos da reclamação. As reclamações relativas a facturas deverão ser submetidas, por escrito, no prazo de oito dias a contar da data de expedição da factura. Quaisquer montantes incontestados devem ser pagos dentro dos termos de pagamento previamente acordados na fatura original. Se a Oliveira corrigir uma fatura rejeitada ou disputada, dentro do prazo de pagamento da fatura original, o montante devido deve ser pago baseado na data da mesma.
12. GARANTIA
Salvo estipulação escrita em contrário, não será prestada qualquer garantia em relação aos produtos produzidos pela Oliveira (ou a partes dos mesmos). Qualquer garantia será cancelada no caso de a outra Parte não cumprir, ou não cumprir atempadamente, as obrigações decorrentes do contrato celebrado com a Oliveira.
13. RESERVA DE PROPRIEDADE
Os produtos sujeitos a entrega permanecerão propriedade da Xxxxxxxx, sendo esta transferida para a outra Parte apenas após pagamento integral e atempado dos mesmos. A outra Parte não poderá alienar os produtos abrangidos pela reserva de propriedade, ou a transferi-los sob qualquer outra forma, assim como não poderá conceder quaisquer direitos sobre os mesmos em benefício de terceiros.
14. PAGAMENTO
Salvo estipulação escrita em contrário, o pagamento dos produtos deverá ocorrer no prazo de trinta dias a contar da data de emissão da competente factura, sem qualquer dedução (incluindo, sem todavia se limitar a, dedução de qualquer montante devido pela Oliveira à outra Parte), e deverá ser efectuado em numerário ou para/na conta bancária da Oliveira. Se a outra parte não efectuar o pagamento na data devida, a Xxxxxxxx terá o direito de, sem prejuízo de outros direitos legal ou contratualmente conferidos, cancelar a encomenda em causa ou suspender quaisquer outras entregas à outra Parte, podendo igualmente cobrar juros nos termos do artigo 15.
15. JUROS E CUSTOS
A partir da data em que se verifique mora no pagamento do preço pela outra Parte à Oliveira, serão devidos juros de mora à taxa de 1.5% ao mês ou à fracção do mês em que persista o incumprimento. A outra Parte será responsável por todos os custos, judiciais ou extrajudiciais, suportados pela Oliveira, com vista à cobrança de montantes em dívida pela outra Parte.
16. RELAÇÕES ENTRE AS PARTES
A relação estabelecida entre as Partes por força destas condições gerais é uma relação entre contratantes independentes. Nada nestas condições gerais poderá ser visto ou interpretado como constituindo a outra Parte como um agente, geral ou especial, representante legal, parceiro, sócio, trabalhador ou funcionário da Xxxxxxxx. Estas condições gerais não conferem a nenhuma das Partes qualquer direito ou autoridade para assumir ou criar obrigações, de qualquer natureza, expressa ou implicitamente, ou para assumir a representação, ou prestar quaisquer garantias, em nome da outra Parte, vinculando-a.
17. VALIDADE
Os termos e disposições destas condições gerais serão válidos e vinculativos com a máxima extensão permitida por lei. Qualquer disposição declarada inválida, ilegal ou ineficaz será substituída por uma outra com um sentido o mais aproximado possível da disposição declarada inválida, ilegal ou ineficaz.
18. LEI E FORO APLICÁVEIS
Aos contratos celebrados ao abrigo destas condições gerais será aplicada a lei Portuguesa. Todos os litígios emergentes dos referidos contratos serão decididos pelos tribunais do local da sede da Oliveira, excepto se ambas as Partes acordarem em submeter o litígio a outros tribunais que possam ter jurisdição (de acordo com as regras gerais de competência dos tribunais) ou a arbitragem ou mediação.
June 2021
GENERAL CONDITIONS
Xxxxxxxx Xx, X.X.
The general conditions below are applicable to all offers from, orders to, agreements with and deliveries by Xxxxxxxx Xx, S.A.
(hereinafter “Oliveira”).
1. GENERAL
The applicability of any general conditions used by the other party is explicitly excluded. Any provisions deviating from the present conditions will only be applied if and insofar as such provisions have been explicitly accepted by Xxxxxxxx in writing.
2. OFFERS
All offers submitted by Xxxxxxxx will remain valid for a period to be specified by Xxxxxxxx. If such period is not specified, Xxxxxxxx’x offers will be free of engagement. Xxxxxxxx reserves the right to cancel offers until confirmation of the correspondent orders without stating a reason or to require cash on delivery. Once placed, orders cannot be cancelled, unless otherwise agreed to by the parties.
3. AGREEMENT
Any agreement with Xxxxxxxx will only be effective when Xxxxxxxx has accepted and respectively confirmed an order in writing. In respect of transactions for which, in view of their nature and size, no offer confirmation of an order is sent, the agreement will be deemed to have taken effect at the moment when Xxxxxxxx has commenced actual performance thereof. When entering into or after having entered into an agreement, Xxxxxxxx will have the right, before commencing or continuing performance, to demand reasonable assurance (including adequate guarantee) from the other party that both financial and other obligations will be fulfilled.
4. PRICES
All quotations are made subject to price changes unless otherwise stated. In case of an increase in one or more cost price elements, Xxxxxxxx will have the right to increase the price of the order accordingly, duly observing any relevant statutory regulations. Quoted prices may be subject to a rod surcharge applicable on the date of shipment.
5. PROTECTION OF RIGHTS
Offers and/or catalogues and/or drawings, and any other materials made available by Xxxxxxxx as appendices to the offers or otherwise, which may be subject to any intellectual property rights or any other equivalent rights, xxxx xxxxxx Xxxxxxxx’x property. In the event that objects are manufactured in accordance with drawings, models, samples or other instructions, in the widest sense of the word, received from the other party, the other party shall give full guarantee that by manufacturing and/or supplying such objects, no brand name, patent, application or trade model or any other right of third parties is violated and shall indemnify and hold Oliveira harmless from all claims from any third party in this respect.
6. DELIVERY AND TIME OF DELIVERY
Unless otherwise agreed, delivery will take place free carrier. The time of delivery will be deemed to be the moment when the objects have been made available to the other party at Xxxxxxxx’x site for the transport to the other party. In the event of late delivery, Xxxxxxxx will not be obliged to provide any compensation except in case of wilful misconduct or gross negligence. In cases where delivery is late and not due to force majeure or the other party’s fault whether or not culpable, the other party will have the right to stipulate a new delivery date (provided that reasonable) by means of written notice and if this new delivery date is not met, the other party will have the right to rescind the agreement, insofar as not yet performed, by means of written notice. If Xxxxxxxx notifies the other party that the goods are ready for shipment and the other party does not accept delivery of the goods, then such goods shall be stored at the risk of the other party and are deemed for purposes of payment to have been delivered and the other party shall be responsible for any additional costs as a result; in such cases, Xxxxxxxx reserves the right to store the goods on Xxxxxxxx’x premises and to charge storage fees to the other party, or to hand the goods over to a shipping agent, at the cost and risk of the other party.
7. TRANSPORT RISK
Transport of objects will take place at all times for the account and at the risk of the other party.
8. EXPORT / IMPORT
The other party agrees that all applicable import and export control laws, regulations, orders and requirements, including without limitation those of the jurisdictions in which Oliveira or the other party is established or from which the goods may be supplied, will apply to their receipt and use. In no event shall the other party use, transfer, release, import, export, re-export, divert, or transship the goods in violation of such applicable laws, regulations, orders or requirements. In connection with the transactions contemplated by these general conditions, the other party is familiar with and shall fully comply with all applicable laws, regulations, orders and other requirements of any applicable state, foreign and local governmental body in connection with the purchase, receipt, use, transfer and disposal of the goods. If the other party imports or exports the goods in violation of any applicable law, regulation, order or requirement, the other party shall be solely responsible for any fines or penalties imposed by competent authorities and shall indemnify and hold Oliveira harmless from any fines, penalties and costs (including legal fees) incurred by Xxxxxxxx in connection with the other party’s violation.
9. FORCE MAJEURE (NON-IMPUTABLE DEFAULT)
A case of force majeure on Xxxxxxxx’x part arises if performance of the agreement is fully or partly prevented – whether or not temporarily – due to circumstances beyond Xxxxxxxx’x control including any such event claimed by a supplier or subcontractor of Xxxxxxxx and on account of which fulfilment of the agreement can, in fairness, no longer be demanded from Xxxxxxxx by the other party. In the event that the situation of force majeure continues for more than thirty days, either party will have the right to suspend performance of the agreement, in full or in part, for the part affected by the force majeure, or to rescind the agreement, in full or in part, by means of written notice, without being obliged to provide any related compensation on any account whatsoever. However, a case of force majeure will not prejudice any obligations that are already due by the time the relevant event of force majeure occurs. If Xxxxxxxx claims a force majeure event and, as a result of such force majeure event, the cost of the raw materials is increased, the price of the objects shall be increased accordingly upon substantiated documentation provided by Xxxxxxxx.
10. LIABILITY
Xxxxxxxx will never be liable and obliged to pay damages, of whatever nature, either direct or indirect, namely consequential, incidental, liquidated or special damages, including loss of profits, damage to movable property, real estate or otherwise, except in case of wilful misconduct or gross negligence, which is to be proved by the other party. In the event that Xxxxxxxx is obliged to provide any compensation, Xxxxxxxx’x maximum aggregate liability may never exceed a sum equal to the invoice value of the defective objects which caused damage. In the event of partial deliveries, the maximum compensation Xxxxxxxx may be obliged to pay is the relevant part of the invoice amount.
11. COMPLAINTS
Complaints concerning externally visible defects of the objects delivered and/or the packaging must be submitted in writing within eight days of delivery at the latest. Complaints concerning defects not externally visible must be submitted to Xxxxxxxx in writing and as soon as possible after discovery thereof, but in any event, within six months of delivery of the objects, stating exactly the nature of, and the grounds for, the complaints. Complaints concerning invoices must be submitted in writing within eight days of the date of dispatch of the invoices; any undisputed amounts must be paid within the agreed- upon payment term of the original invoice. If Xxxxxxxx corrects any rejected or disputed invoice within the payment term for the original invoice, the rejected or disputed amount shall be payable based on the date of the original invoice.
12. WARRANTY
No warranty will be given in respect of (parts of) objects and materials manufactured by Xxxxxxxx, unless otherwise agreed in writing. Any right to a warranty will be cancelled if the other party does not, or does not in due time, fulfil its obligations ensuing from the agreement entered into with Xxxxxxxx.
13. RESERVATION OF OWNERSHIP
The ownership of the goods to be delivered remains with Xxxxxxxx and will only be transferred to the other party after full and timely payment thereof by the other party. The other party will not have the right to sell or in any manner transfer the goods subject to the reservation of ownership or to grant any limited right thereto to third parties.
14. PAYMENT
Unless otherwise agreed in writing, payment must be made within thirty days of the invoice date, without any deduction (including without limitation a deduction of any amount payable by Xxxxxxxx to the other party), and must be made either in cash or into one of Xxxxxxxx’x bank/giro accounts. If the other party fails to make any payment on the due date, then Xxxxxxxx will be entitled, without prejudice to any other right or remedy legally or contractually available to Oliveira, to cancel the relevant order or suspend any other deliveries to the other party and charge interest in accordance with article 15.
15. INTEREST AND COSTS
As from the day on which the other party is in default in making a payment to Xxxxxxxx, that party will be under an obligation to pay Oliveira interest for late payment of 1.5% per month or a part of the month during which the said default continues. The other party will be responsible for all costs, whether in or out of court, incurred by Xxxxxxxx with a view to collect any outstanding amounts due by the other party.
16. RELATIONSHIP OF THE PARTIES
The relationship established by these general conditions between Xxxxxxxx and the other party is that of independent contractors. Nothing in these general conditions is intended to make or shall make the other party a general or special agent, legal representative, joint venturer, partner, employee or servant of Xxxxxxxx. These general conditions do not grant either party any right or authority to assume or create any obligation of any kind, express or implied, or to make any representation, guaranty, or warranty on behalf of or binding upon the other party.
17. SEVERABILITY
Each term and provision of these general conditions will be valid and enforceable to the fullest extent permitted by law and any invalid, illegal or unenforceable term or provision will be deemed replaced by a term or provision that is valid and enforceable and that comes closest to expressing the intention of the invalid, illegal or unenforceable term or provision.
18. APPLICABLE LAW AND DISPUTES
Portuguese law will be applicable to the agreements to be entered into pursuant to these general conditions. All disputes will be decided by the competent courts where Xxxxxxxx has its statutory seat, unless both parties wish to submit the dispute to the courts which have jurisdiction in accordance with the normal rules of competence or both parties agree to cause the dispute to be settled by means of arbitration or mediation.