CONTRATO DE RATEIO Nº 05/2022
CONTRATO DE RATEIO Nº 05/2022
Contrato de Rateio celebrado entre o Município de SANTA HELENA-SC, através do Fundo Municipal de Saúde e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Extremo Oeste de SC - CIS/AMEOSC, para o Exercício de 2022.
Pelo presente instrumento de CONTRATO DE RATEIO que celebram entre si o MUNICÍPIO DE SANTA HELENA - PREFEITURA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n° 80.912.140/0001-75, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 11.520.158/0001-09 com sede à Rua Xxx Xxxxxxxxx, Centro, Cidade de Santa Helena, neste ato representado por seu Prefeito em Exercício Sr. XXXX XXXXXXX XXXXXX, inscrito no CPF n° 000.000.000-00, e pela Gestora Designada do Fundo Municipal de Saúde, Sra. XXXXXX XXXXX XXXXXX, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
EXTREMO OESTE DE SC - CIS/AMEOSC, entidade com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, Consórcio Público, inscrito no CNPJ n° 02.311.972/0001-22, com sede à Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 0000, Xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxxxx/XX, neste ato representado por seu Presidente, Sr. XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, casado, Prefeito Municipal de Belmonte, inscrito no CPF n° 000.000.000-00, CI nº 22036130 SESP/SC, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx – SC, resolvem firmar o presente CONTRATO DE RATEIO com o objetivo de custear as despesas administrativas oriundas da manutenção do CIS/AMEOSC.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Aplicam-se ao presente CONTRATO DE RATEIO as disposições da Lei Federal n° 11.107/05, Lei Federal n° 14.133, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, legislação municipal de ratificação do Protocolo de Intenções do CIS/AMEOSC, Lei Municipal nº 1093 de 20 de dezembro de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS NORMAS LEGAIS - É dispensada a realização de licitação para a celebração deste Contrato de Rateio, com fundamento no artigo 75, inciso XI, da Lei Federal n° 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO – O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Extremo Oeste de Santa Catarina CIS-AMEOSC, entre os CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei nº. 11.107/05.
Parágrafo Único. Consideram-se despesas do Consórcio entre outras que vierem a ser regularmente constituídas:
a) Despesas de instalação, aquisição de equipamentos, mobiliário e manutenção da estrutura existente, inclusive reposição,
b) Despesas de execução do objeto e das finalidades do Consórcio previstos no contrato de consórcio público, contratos de programa e convênios,
c) Despesas de remuneração de empregados, nela incluída as obrigações trabalhistas previstas em lei,
d) Despesas relativas à prestação de serviços, aquisição de materiais de uso e consumo, necessários para o desempenho das atividades administrativas e financeiras do Consórcio.
CLÁUSULA QUARTA – DO RATEIO - Para a execução do objeto deste Contrato, conforme disposto no Contrato de Rateio, e pelo correto e perfeito desempenho dos serviços ora contratados, o MUNICÍPIO DE SANTA HELENA – SC, repassará mensalmente ao Consórcio a importância de R$ 480,05 (quatrocentos e oitenta reais e cinco centavos) mensais, totalizando no ano R$ 5.760,60 (cinco mil, setecentos e sessenta reais e sessenta centavos) correspondendo ao objeto deste Contrato do CIS/AMEOSC. Os valores constantes neste Contrato, foram definidos e aprovados pela Assembleia Geral de Prefeitos em 2021, conforme Resolução nº 017/2021, depositado em conta específica: Banco: 001 – Banco Brasil, agência 0599-1, conta corrente 46.858-4.
CLÁUSULA QUINTA – DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA - As despesas decorrentes do presente Contrato de Rateio correrão por conta da dotação orçamentária do exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei Orçamentaria anual sob nº 1092/2021, nas seguintes especificações orçamentárias:
Código de Especificação | Especificação | Valor (R$) | (%) |
3.1.71.00.00 | Rateio pela Participação em Consórcio Público | 2.880,00 | 50 |
3.3.71.00.00 | Rateio pela Participação em Consórcio Público | 2.304,60 | 40 |
4.4.71.00.00 | Rateio pela Participação em Consórcio Público | 576,00 | 10 |
Total Geral | 5.760,60 | 100 | |
CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas do Município, todas as despesas realizadas com os recursos entregues por conta do presente Contrato de Rateio, de forma que possam ser contabilizadas na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONSÓRCIO - São obrigações do CIS/AMEOSC:
- Acompanhar e controlar a qualidade técnica durante todo o processo, através de relatórios das atividades;
- Colocar a disposição do Município os serviços credenciados;
- Fornecer todos os impressos necessários ao encaminhamento dos usuários aos serviços;
- Colocar a disposição do Município sistema informatizado para agendamento de consultas, exames e/ou procedimentos;
- Orientar as Secretarias Municipais de Saúde em relação aos procedimentos de encaminhamento de usuários;
- Fornecer mensalmente recibo do valor pago pelo Município;
- Encaminhar, após processamento, fichas de consultas e exames de usuários ao Município, acompanhado de relatório analítico dos procedimentos.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO - São obrigações do
Município:
- Acompanhar os encaminhamentos de pacientes usuários dos serviços oferecidos pelo Consórcio;
- Auxiliar o Consórcio a ampliar o número de profissionais credenciados na região da AMEOSC;
- Definir conjuntamente com o Consórcio a necessidade de novos serviços.
CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA - O presente contrato de rateio terá vigência a partir da data de sua assinatura até o dia 31/12/2022, podendo ser prorrogado no final do ano, por um período de até 60 (sessenta) meses.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO - Fica eleito o foro da Comarca de DESCANSO/SC, para dirimir as questões e/ou procedimentos decorrentes ao cumprimento deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - As demais questões
serão resolvidas consoante às disposições do Estatuto Social do CIS/AMEOSC e das normas da Lei Federal n° 11.107/05, bem como pelas deliberações tomadas em Assembleia Geral.
E por estarem assim contratadas as partes, firmam o presente Contrato de Rateio em 03(três) vias de igual teor e forma.
Santa Helena/SC, 27 de janeiro de 2022
XXXX XXXXXXX XXXXXX Xxxxxxxx em Exercício | XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX Xxxxxxxxxx do CIS/AMEOSC Prefeito de Belmonte |
Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx
Gestora Designada do Fundo Municipal de Saúde
XXXXXXX XXXX XXXXX
Assessor Jurídico OAB/SC 33.683
Testemunhas:
Xxxxxxx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00 | Xxxxxxx Xxxxxx XXX: 000.000.000-00 |