CONTRATO 4.03-01/2020
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINZE DE NOVEMBRO RS
Rua
Xxxxxxxxx Xxxx, 875 - Centro Quinze
de Novembro/RS E-mail: xx00xxx@xx00xxx.xx.xxx.xx |
CONTRATO 4.03-01/2020
Pregão Presencial nº 4/2020
Menor preço - Total Por Item
Data da Assinatura: 18/02/2020
Data de Expiração: 31/12/2020
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINZE DE NOVEMBRO, RS, E XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX
MUNICÍPIO DE QUINZE DE NOVEMBRO, RS, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINZE DE NOVEMBRO, RS, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxx, 000, inscrito no CNPJ sob nº 91.574.764/0001-46, representado pelo Prefeito Municipal XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, gestor público, CPF 000.000.000-00, XX.XXX.XX. 3080485133, residente e domiciliado na Xxx Xxx-Xxxxxxx, 000, Xxxxxx xxxxxx, na cidade de Quinze de Novembro, RS, como CONTRATANTE, e XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.602.700/0001-59, com sede na XXXXXXX XXXX XXXXX XXXXX 000, XXXXXXXX, XXXXXX XX XXXXXXXX XX, neste ato representada por Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx portador do RG nº 8084404188, inscrito no CPF/MF sob o Nº 000.000.000-00, como CONTRATADA, celebram o presente CONTRATO, em observância ao processo de Licitação Pregão Nº 4/2020, regendo-se pela Lei Federal nº 10.520/2002 e suas alterações e atualizações posteriores, aplicando-se, subsidiariamente, as normas da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e atualizações posteriores, as normas da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), pelo Código Civil Brasileiro e legislação estadual pertinente, assim como pelas condições do Edital, pelos termos da proposta e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E EXECUÇÃO
O objeto do presente contrato é o prestação de serviços de Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial voltados a assegurar ações no âmbito da politica de assistência social, de acordo com as especificações constantes do Anexo I e da proposta da CONTRATADA que, independentemente de transcrição, integram este instrumento.
Para o presente contrato, fica definido o seguinte quantitativo:
-
Lote
Item
Descrição
UND
Qtde
Valor Unit
Valor total
1
3
Aulas de Música/Coral – ensino de música dirigido a crianças e adolescentes, visando apresentar para as crianças/adolescentes os conceitos musicais, por meio de uma abordagem lúdica, explorando idiomas, e os mais variados sons tais como: do corpo, da voz e o improviso, abrangendo a base musical dentre os diversos estilos e gêneros musicais. Prazo de execução 10 meses. 12,5 horas mensais.
H
125
83,58
10.447,50
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E XXXXXXXX0
O CONTRATANTE pagará a quantia total de R$ 10.447,50 (dez mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos).
2.1 - O pagamento dos serviços licitados será efetuado mensalmente até o 10 dia útil, mediante entrega de Xxxxxx (Nota Fiscal) discriminada de acordo com a Nota de Empenho, após conferência de quantidade e qualidade pelo setor responsável.
2.2 - Os pagamentos serão creditados em favor das licitantes vencedoras, na ordem bancária indicada na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
2.3 - Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na Prefeitura Municipal em favor da licitante vencedora. Caso o valor da multa seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente, ou judicialmente, se necessário.
2.4 - O preço é considerado completo e abrange todos os tributos impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, fornecimento de mão-de-obra, especializada ou não, leis sociais, seguros, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada no Edital.
2.5 - O CONTRATANTE poderá, nos termos do art. 31, parágrafo 1º da Lei 8212/91, reter importâncias devidas à CONTRATADA até a regularização de suas obrigações sociais, trabalhistas e contratuais.
2.6 – Não haverá reajustamento de preço.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
A empresa contratada terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para começar a entrega dos serviços ao qual foi declarada vencedora, contados a partir da data de assinatura do contrato.
CLÁUSULA QUARTA - DA DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO
4.1 - O CONTRATANTE manterá no local da execução do objeto, prepostos seus, compreendendo a equipe técnica do Departamento Municipal de Assistência Social, daqui por diante designados como FISCALIZAÇÃO, com autoridade para exercer toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização dos serviços.
4.2 - É assegurado à FISCALIZAÇÃO o direito de ordenar a suspensão da entrega serviços, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeita a CONTRATADA e sem que esta tenha direito a qualquer indenização, no caso de não ser atendida dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da entrega da ordem de serviço correspondente, qualquer reclamação sobre defeito essencial em material posto.
CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
5.1 - Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas.
5.2 - Constitui obrigação do CONTRATANTE:
a - Proporcionar todas as facilidades para que a empresa possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste processo;
b - Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais em desacordo com as especificações deste Termo de Referência e pela proposta de preços da empresa;
c - Efetuar o pagamento nas condições pactuadas.
d – Designar servidor ou comissão para acompanhar o recebimento do objeto deste instrumento, em conformidade com as especificações e valores cotados.
CLÁUSULA SEXTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 - Constitui direito da CONTRATADA receber o valor ajustado, na forma e prazo convencionados.
6.2 - Constituem obrigações da CONTRATADA:
a – Cumprir fielmente as obrigações definidas no contrato, de forma que o objeto deverá ser executado de acordo com as exigências neles contidas;
b - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços;
c - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, durante a realização das entregas de materiais;
d - atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste contrato;
e - manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
f - apresentar, quando solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo as exigências da legislação em vigor quanto às obrigações assumidas;
g - cumprir a legislação pertinente às relações que se estabeleçam com terceiros, eximindo-se a Prefeitura de quaisquer responsabilidades decorrentes desses contratos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
7.1 - A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, previstos no art. 77 da Lei 8.666/93, em caso de rescisão administrativa.
7.2 - Este contrato poderá ser rescindido:
a) por ato unilateral do CONTRATANTE nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;
b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração; e
c) judicialmente, nos termos da legislação.
7.3 - Em caso de rescisão, a CONTRATADA terá direito a receber o pagamento correspondente ao serviço já efetuado.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E MULTAS
8.1 - A CONTRATADA sujeita-se às seguintes penalidades, garantida a defesa prévia:
a) advertência;
b) multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido no edital, até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da nota de empenho, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a comunicação oficial;
c) multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao contratante pela não execução parcial ou total da nota de empenho;
d) suspensão do direito de participar de licitações e contratos com a Administração por até 2 (dois) anos; e
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, ressalvado o direito de defesa.
CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1 - As despesas correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:
06 Gerência Desenv. Humano – Assistência Social
06.01 Fundo Municipal de Assistência Social
0824400292.055000 –Prog. Assist. Social Recursos Vinculados
3.3.90.39.00.00.00 Outros serviços de terceiros Pessoa jurídica – 1123 PAIFI/SCFV
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Ibirubá, RS, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente ajuste.
E por estarem plenamente ajustados, e de acordo com as cláusulas supra transcritas, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual forma, teor e valor, juntamente com as testemunhas abaixo, para que produza de imediato, seus jurídicos e legais efeitos.
Quinze de Novembro, RS, Terça-Feira, 18 de fevereiro de 2020.
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx XXXXXXX XXXXXXX STOLTE
Representante Prefeito Municipal
contrato PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUINZE DE NOVEMBRO, RS
Visto:
XXXXXX XXXXXXXXX
Assessor Jurídico – XXX.XX nº 34.861
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