CONTRATO
INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS
Avenida Benedito de Campos, nº 853 - Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx - XXX 00000-000 - Xxxxxxxx - XX
Inf. Mun. Assoc./IMA-DP/IMA-DP-GJ/IMA-DP-GJ-ATJ
CONTRATO
Campinas, 24 de outubro de 2023.
CONTRATO N° 030/2023
REQUISIÇÃO DE COMPRA Nº 291/2023 PEDIDO DE COMPRA Nº 7001 PROTOCOLO SEI Nº IMA.2023.00000834-56
Contratante/Locatária: INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A – IMA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 48.197.859/0001-69, com sede à Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, 000, Xxxxxx xx Xxxxx, XXX 00000-000, no Município de Campinas, Estado de São Paulo, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social;
Contratada/Locadora: FAST SCAN SERVIÇOS EM INFORMÁTICA E IMPORTAÇÃO LTDA EPP,
inscrita no CNPJ nº 05.359.977/0001-13, com sede à Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxx Xxxxx, XXX 00000-000, Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Inscrição Estadual nº 635.476.967.116, Inscrição Municipal nº 137331, neste ato representada na forma de seu Contrato Social.
As partes acima qualificadas ajustam e convencionam as obrigações e compromissos recíprocos que assumem, em consonância com a Lei Federal nº 13.303/2016 e suas alterações, e tudo mais que consta do processo administrativo epigrafado.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a LOCAÇÃO do equipamento descrito no quadro abaixo, exclusivamente para uso no seguinte endereço: Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX 00000-000.
Quantidade | Marca | Modelo | N/Série | Ciclo Diário informado (páginas por dia) | Acessórios |
01 | Contex | SD One Plus 36” | 53DL100724D | 150 | Fonte de energia e cabo USB 2.0 |
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
2.1. Executar fielmente o contrato, em conformidade com as cláusulas acordadas e normas estabelecidas na
Lei Federal nº 13.303/2016 e suas alterações.
2.2. A CONTRATADA se obriga a manter o(s) equipamento(s) em boa(s) condição(ões) de utilização e realizar a manutenção dos equipamentos nas condições vigentes na Proposta Comercial e de acordo com a Cláusula Décima Quarta – Acordo de Nível de Serviço.
2.3. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como salários, transporte, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho da execução do objeto do contrato, ficando a IMA isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos.
2.4. Apresentar à Contratante, quando necessário, a relação nominal dos empregados que adentrarão ao local de execução do objeto.
2.5. Em havendo necessidade, aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos que se fizerem indispensáveis, sempre nas mesmas condições da proposta, na forma do preceituada no art. 81, § 1º, da Lei nº 13.303/2016.
2.6. Responder pelos danos de qualquer natureza que venham sofrer seus empregados e terceiros, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da empresa ou de quem a represente.
2.7. Xxxxxx em sigilo todos os dados fornecidos pela IMA e seus prepostos. São consideradas como informações confidenciais todos os documentos, informações, conhecimentos e dados, sejam eles comerciais, técnicos ou de qualquer natureza, tangíveis ou em formato eletrônico, que, no curso da execução das atividades da CONTRATADA venham a ser revelados de forma proposital ou mesmo acidental. É de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA firmar acordo individual de manutenção do sigilo das informações com seus parceiros e empregados de modo a garantir esta questão.
2.8. A CONTRATADA se compromete a cumprir as determinações constantes na Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e adotará todas as medidas razoáveis para garantir, por si, bem como seu pessoal, colaboradores, empregados e subcontratados que utilizem os Dados Protegidos na extensão autorizada na referida LGPD, assinando o Termo de Compromisso, Sigilo e Confidencialidade – anexo a este Contrato, no momento de sua assinatura.
2.9. Abster de veicular publicidade acerca do contrato, salvo se houver prévia autorização da IMA.
2.10. Estar ciente que os preços contidos na proposta fornecida pela CONTRATADA incluem todos os custos e despesas, tais como custos diretos e indiretos, impostos e tributos incidentes (Federais, Estaduais ou Municipais), taxa de administração, materiais, encargos sociais e trabalhistas, seguros, transporte, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto, não cabendo à IMA recolher quaisquer impostos, taxas ou emolumentos adicionais.
2.11. A CONTRATADA deverá se comprometer a seguir as disposições contidas no CÓDIGO DE CONDUTA PARA FORNECEDORES DA INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A – IMA, disponível no site xxx.xxx.xx.xxx.xx, no link “Transparência”, e zelar pela aplicação dos princípios nele estabelecidos, assinando o Termo de Compromisso IMA – Fornecedores, no momento da formalização da contratação.
2.12. A CONTRATADA se obrigada a cumprir os termos do Acordo de Nível de Serviço – ANS, disposto na Cláusula Décima Quarta deste Contrato, e, em caso de descumprimento, ficará sujeita a aplicação das penalidades cabíveis.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
3.1. Fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias à realização dos serviços ou fornecimento dos produtos, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução dos mesmos.
3.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidos.
3.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos produtos ou serviços recebidos com as especificações constantes na proposta apresentada pela CONTRATADA, para fins de aceitação e recebimento definitivo.
3.4. Efetuar o pagamento nas condições e preços ajustados.
3.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela CONTRATADA.
3.6. Notificar a CONTRATADA sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no fornecimento dos produtos/serviços para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias para substituição, reparo ou correção.
3.7. Em caso de descumprimento dos termos do Acordo de Nível de Serviço, dispostos na cláusula anterior, a CONTRATANTE deverá relacionar no processo de contratação as atividades descumpridas pela CONTRATADA, que ficará sujeita a aplicação das penalidades cabíveis.
3.8. A CONTRATANTE:
3.8.1. conservará o(s) equipamento(s) locado(s), incluindo, se for o caso, a caixa de papelão, embalagens, proteções internas da caixa e acessórios, devendo utilizá-los de acordo com a finalidade a que se destina(m), respeitando o ciclo diário do(s) equipamento(s);
3.8.2. restituirá à CONTRATADA o(s) equipamento(s) até a data final do prazo deste Instrumento nas mesmas condições em que o(s) recebeu, incluindo, se for o caso, a caixa de papelão, embalagens, proteções internas da caixa, acessórios, salvo o desgaste natural dos componentes consumíveis pelo uso;
3.8.3. ressarcirá à CONTRATADA, na hipótese de perda, extravio, sinistro ou dano permanente do(s) equipamento(s), mediante comprovação de culpa da CONTRATANTE, no valor indenizatório e unitário de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), quantia de mercado de cada scanner;
3.8.4. informará à CONTRATADA, sempre que ocorrerem defeitos técnicos ou mau funcionamento, para providências de reparo, de acordo com as condições de atendimento técnico vigentes na Proposta Comercial e na cláusula décima quarta deste contrato.
3.8.5. Realizará os pagamentos dos alugueres rigorosamente em dia, sob pena de rescisão do CONTRATO, na hipótese de atraso de mais de dez dias no pagamento do aluguel.
3.9. É vedado à CONTRATANTE realizar por sua conta a desinstalação, reinstalação, remanejamento ou transferência do endereço de instalação do(s) equipamento(s) constante na Cláusula Primeira, salvo se houver autorização expressa por parte da CONTRATADA.
3.10. A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1. O contrato vigorará por 2 (dois) meses, a partir do dia 08/11/2023, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, observadas as disposições do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016.
4.2. A retirada do scanner está prevista para o dia 09/01/2024, salvo na hipótese de renovação por demais períodos.
4.3. Não havendo manifestação contrária de nenhuma das partes até dois dias úteis antes do vencimento deste Contrato, fica o presente instrumento encerrado no prazo previsto nesta cláusula.
4.4. Na hipótese de a CONTRATANTE não proceder com a devolução do(s) equipamento(s), nem se
manifestar quanto a sua retirada ou devolução, permanecendo o(s) equipamento(s) nas instalações da CONTRATANTE após o término do prazo deste instrumento, fica este Contrato estendido por períodos sucessivos de 30 (trinta) dias até que seja definida a renovação ou não do Contrato entre as partes, respeitado o prazo máximo de vigência previsto no art. 71 da Lei 13.303/2016.
CLÁUSULA QUINTA – DA LOCAÇÃO
5.1. A CONTRATADA/LOCADORA deverá entregar o scanner, realizar sua instalação, bem como o treinamento de operação de forma presencial.
5.2. Os(as) operadores(as) do(s) scanner(s) serão instruídos(as) no ato da instalação e receberão treinamento presencial para a realização de manutenção preventiva diária a fim de garantir que as sujidades dos documentos não se acumulem no interior do(s) scanner(s), evitando assim chamados técnicos desnecessários.
5.3. Caso necessário, o Suporte técnico será inicialmente na modalidade remota, via AnyDesk. Não sendo suficiente, será aberto um chamado, na modalidade ONSITE, com tempo de resposta de três dias úteis, conforme cláusula décima quarta deste instrumento.
5.4. Para todos os efeitos legais e para pleno uso e gozo do(s) bem(ns) objeto deste contrato, a CONTRATADA transfere à CONTRATANTE a posse direta do(s) equipamento(s) listado(s) na Cláusula Primeira durante a vigência deste contrato.
5.5. Após o prazo da locação, a coleta do scanner será realizada pela CONTRATADA.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR CONTRATUAL
6.1. O valor global estimado deste contrato é de R$ 9.390,00 (nove mil trezentos e noventa reais), conforme quadro abaixo:
Quantidade | Marca | Modelo | Valor Mensal | Valor Total |
01 | Contex | SD One Plus 36” | R$ 4.695,00 | R$ 9.390,00 |
6.2. O preço constituirá, a qualquer título, a única e completa remuneração pela execução do objeto.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE FATURAMENTO E PAGAMENTO
7.1. A nota fiscal/fatura deverá constar:
a) Necessariamente: a razão social e o endereço completo da IMA, a descrição detalhada e os valores unitários e totais dos produtos/serviços prestados.
b) Preferencialmente: a identificação do número do processo licitatório que deu origem à contratação, (se for o caso).
7.2. A nota fiscal/fatura em sua via original deverá ser entregue para INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A – IMA, endereço Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, 000, Xxxxxx xx Xxxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX 00000-000, telefone (00) 0000-0000. Para as notas fiscais emitidas eletronicamente, as mesmas deverão ser encaminhadas para o e-mail: xxxxxx@xxx.xx.xxx.xx.
7.3. Caso o serviço do objeto do presente instrumento se enquadre nas legislações do ISSQN, do Imposto de renda, previdenciária, PIS/PASEP, COFINS e CSLL, a CONTRATADA ficará sujeita ao seu
cumprimento.
7.4. Se a CONTRATADA estiver estabelecida na cidade de Campinas/SP, a CONTRATANTE poderá reter e recolher na fonte o valor correspondente ao ISSQN, por substituição tributária, de acordo com a legislação municipal em vigor.
7.5. PRAZO E CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: A primeira mensalidade será paga 30 (trinta) dias após a entrega, via boleto bancário ou transferência bancária na seguinte conta: Banco do Brasil, agência 3131-3, conta corrente 113483-3.
7.5.1. A segunda parcela será quitada por boleto bancário, bem como as demais, caso prorrogada a vigência deste contrato.
7.5.2. Quando o dia do vencimento cair em dias não úteis, ou seja, aos sábados, domingos ou feriados, o pagamento será realizado no primeiro dia útil subsequente.
7.6. Por eventuais atrasos de pagamento, a LOCATÁRIA pagará multa de mora à base de 1% (um por cento) e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculado sobre o valor devido a partir do dia imediatamente posterior a data do vencimento da nota fiscal/fatura.
7.7. As notas fiscais/faturas não poderão ser negociadas ou dadas em garantia a terceiros.
CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE
8.1. No caso de prorrogação, os preços descritos neste contrato poderão ser reajustados anualmente, mediante solicitação formal da CONTRATADA, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, contendo justificativas para análise.
8.2. Sendo aprovado pela CONTRATANTE, poderá ser aplicado a variação do índice IPC-FIPE ou, na ausência desse, do IPCA – Índice Geral, divulgado pelo IBGE, considerando a data da proposta comercial.
CLÁUSULA NONA - DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
9.1. A CONTRATADA compromete-se, mesmo após o término do presente contrato, a manter completa confidencialidade e sigilo sobre quaisquer dados ou informações obtidas em razão do presente contrato, reconhecendo que não poderão ser divulgados ou fornecidos a terceiros, salvo com expressa autorização, por escrito, da CONTRATANTE.
9.2. A CONTRATADA será responsável, civil e criminalmente, por quaisquer danos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros em virtude da quebra da confidencialidade e sigilo a que está obrigada.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CUMPRIMENTO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD
10.1. A CONTRATADA se compromete a cumprir as determinações constantes na Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD), e adotará todas as medidas razoáveis para garantir, por si, bem como seu pessoal, colaboradores, empregados e subcontratados que utilizem os Dados Protegidos na extensão autorizada na referida LGPD, assinando o Termo de Compromisso, Xxxxxx e Confidencialidade – em anexo, no momento da assinatura do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ANTICORRUPÇÃO
11.1. Na execução do presente Xxxxxxxx é vedado à CONTRATANTE e à CONTRATADA, na pessoa de seus dirigentes, empregados, colaboradores, gestores e prepostos:
a) Prometer, oferecer, dar ou se comprometer a dar, aceitar ou se comprometer a aceitar, direta ou indiretamente, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada.
b) Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para celebrar o presente Contrato;
c) Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações do presente Contrato, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
d) Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro do presente Contrato; ou
e) De qualquer maneira fraudar o presente Contrato, assim como realizar quaisquer ações ou omissões que constituam prática ilegal ou de corrupção, nos termos da Lei nº 12.846/2013 (conforme alterada), do Decreto nº 8.420/2015 (conforme alterado), do U.S. Foreign Corrupt Practices Act de 1977 (conforme alterado) ou de quaisquer outras leis ou regulamentos aplicáveis (“Leis Anticorrupção”), ainda que não relacionadas com o presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
12.1. O inadimplemento das obrigações contratuais, total ou parcial, por qualquer das partes, poderá implicar na rescisão do contrato, devendo ser formalizada por instrumento de distrato competente, sem prejuízo de aplicação das multas e/ou indenizações previstas, além das demais sanções previstas no contrato e decorrentes de Lei.
12.2. O contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nos seguintes casos:
12.2.1. Inexecução total ou parcial do contrato;
12.2.2. Subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação;
12.2.3. Reiteração de faltas na sua execução;
12.2.4. Decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
12.2.5. Dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
12.2.6. Alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATANTE ou da CONTRATADA que prejudique a execução do contrato;
12.2.7. Supressão, por parte da Administração, de serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido pelo § 1o do art. 81 da Lei Federal nº 13.303/2016;
12.2.8. Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
12.2.9. Descumprimento às disposições das políticas, procedimentos internos e do Código de Conduta para Fornecedores da Informática de Municípios Associados S/A – IMA, condicionada à prévia manifestação fundamentada da Área de Conformidade.
12.3. Na hipótese de atraso de mais de dez dias no pagamento do aluguel mensal, a LOCADORA poderá solicitar a rescisão automática do Contrato, devendo o bem ser imediatamente restituído à LOCADORA.
12.4. O equipamento objeto deste contrato é importado e, na hipótese de o scanner vir a ficar inoperante por falta de alguma peça ou componente que demande importação a qual implique em prazos elevados de inoperância do equipamento, e não havendo equipamento similar para restituir à LOCATÁRIA, fica estabelecida a rescisão do contrato, com a devolução de eventuais valores pagos pela LOCATÁRIA dos dias não utilizados, não cabendo penalizações a nenhuma das partes.
12.5. A rescisão do contrato poderá ser:
12.5.1. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
12.5.2. Judicial, nos termos da legislação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 82, 83 e 84 da Lei Federal nº 13.303/2016, havendo irregularidades no fornecimento do objeto em que a CONTRATANTE não der causa pela inexecução total ou parcial do objeto deste Contrato, a LOCADORA ficará sujeita às penalidades, garantido o contraditório, de acordo com os seguintes critérios:
13.1.1. Advertência;
13.1.2. Pelo atraso na execução do objeto: multa moratória equivalente a até 2% (dois por cento) do valor global do Contrato, por dia de atraso, admitindo-se no máximo 10 (dez) dias de atraso, após o que poderá ser caracterizada a inexecução total do objeto, a critério da CONTRATANTE;
13.1.3. Pela inexecução total ou parcial: multa indenizatória de até 20% (vinte por cento) do valor global do Contrato, sem prejuízo da cobrança da multa moratória prevista no item 13.1.2., a critério da CONTRATANTE;
13.1.3.1. A multa indenizatória decorrente de configuração de inexecução parcial ou total do objeto poderá ser cumulada com as demais penalidades previstas em lei ou no presente Contrato, uma vez que possuem caráter de sanção administrativa.
13.1.3.1.1. A multa indenizatória prevista anteriormente não exime a LOCADORA da reparação de eventuais perdas e danos que seu ato punível venha a acarretar à LOCATÁRIA.
13.1.3.2. A configuração da inexecução total ou parcial ensejará, a critério da LOCATÁRIA, a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento;
13.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a IMA, pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das penalidades previstas nos artigos 82, 83 e 84 da Lei Federal nº 13.303/2016;
13.1.5. Qualquer outra transgressão das cláusulas ou condições previstas no contrato: advertência escrita ou multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor contratual por cláusula infringida, a critério da LOCATÁRIA;
13.2. Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido, será automaticamente descontado do preço a que a CONTRATADA vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
13.3. A cobrança das multas previstas em lei e no presente Contrato não exclui o direito da Informática de Municípios Associados S/A - IMA requerer eventuais indenizações pelos danos causados pela empresa LOCADORA em decorrência da presente contratação, desde que devidamente comprovados e garantida a ampla defesa.
13.4. As sanções previstas nos itens 13.1.1. e 13.1.4., poderão ser aplicadas juntamente com as do item 13.1.3., devendo a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO
14.1. A LOCADORA se obriga a manter os equipamentos em boas condições de utilização e a realizar a manutenção dos equipamentos nas condições vigentes na Proposta Comercial, de acordo com o seguinte
SLA (Service Level Agreement) ou Acordo de Nível de Serviço:
14.1.1. Horário de atendimento: segunda a sexta das 8:30 às 17:30, exceto feriados;
14.1.2. Tempo de resposta telefônica/remota: até 04 (quatro) horas após abertura do chamado. Na hipótese de o problema não ser solucionado remotamente, será aberta autorização para a manutenção ONSITE, no endereço de instalação, em Campinas/SP.
14.1.3. Tempo de resposta ONSITE: até 03 (três) dias úteis após a abertura do chamado.
14.1.4. Fornecimento de peças e consumíveis: o fornecimento de todas as peças e consumíveis necessárias ao bom funcionamento dos equipamentos está incluso, com exceção de todas e quaisquer peças que tenham sido danificadas pela LOCATÁRIA, por mau uso, uso indevido, imperícia, erro de operação, descargas atmosféricas (raios), descargas elétricas via concessionária de energia, instalação em rede elétrica incompatível com a voltagem do(s) scanner(s), desde que devidamente comprovados pela LOCADORA. Está excluído desta cobertura o fornecimento de bandejas, as carenagens e os batentes plásticos, e reparos quando constatados danos por descargas atmosféricas (raios), descargas elétricas da concessionária de energia, ligação do(s) equipamento(s) em rede elétrica incorreta, os quais, na hipótese de serem danificados durante o período da locação, serão repostas e cobradas na mensalidade subsequente à percepção do dano, ou no ato da devolução do(s) equipamento(s), na hipótese de serem constatados estes danos somente ao final do Contrato.
14.1.5. A CONTRATADA estará em recesso de final de ano, dos dias 20/12/2023 a 03/01/2024. Nesse período não haverá atendimento técnico, administrativo ou comercial. Eventuais defeitos técnicos ocorridos neste período serão reparados a partir de 04/01/2024. Na hipótese de eventual parada do scanner por defeito técnico neste período, o atendimento dar-se-á após o recesso, e os dias em que o mesmo ficou inoperante serão repostos ao final do contrato, sem ônus para nenhuma das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PARTES INTEGRANTES DESTE CONTRATO
15.1. Fazem parte integrante deste contrato a proposta da CONTRATADA apresentada no referido certame, juntados no Processo SEI IMA.2023.00000834-56.
15.2. Caso haja conflito entre a proposta da CONTRATADA apresentada no certame e o presente contrato, prevalecerá o último.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP para dirimir eventuais dúvidas surgidas na execução deste contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
17.1. Este instrumento é regido pelas cláusulas e condições aqui previstas e pela Lei Federal nº 13.303/2016 e suas alterações e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da IMA.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. Qualquer alteração ao presente Contrato só será considerada válida e eficaz se feita por escrito e assinada por ambas as Partes.
Por estarem assim justas e contratadas, firmam as partes este instrumento eletronicamente.
Assinam eletronicamente pela IMA
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx – Diretor Presidente
Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx – Diretora de Operações e Polo Tecnológico
Assina eletronicamente pela FAST SCAN SERVICOS EM INFORMÁTICA E IMPORTAÇÃO LTDA. EPP
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx – Diretor Executivo
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, Usuário Externo, em 24/10/2023, às 15:39, conforme art. 10 do Decreto 18.702 de 13 de abril de 2015.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, Diretor(a) de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, em 26/10/2023, às 08:28, conforme art. 10 do Decreto 18.702 de 13 de abril de 2015.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXX XXXXXXX, Diretor(a) Presidente, em 26/10/2023, às 15:08, conforme art. 10 do Decreto 18.702 de 13 de abril de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx informando o código verificador 9402853 e o código CRC 2280567F.
IMA.2023.00000834-56 9402853v2