APOIO
Curso Avançado de
Contratos de Transferência de Tecnologia.
Rio de Janeiro - RJ
Coordenadores: | Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx |
Diretor de Estudos: | Drº. Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx |
APOIO
ABPI – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL.
ASPI- ASSOCIAÇÃO PAULISTA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Local
Sede da ABAPI – Av. Rio Branco, 100, 7º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ De 18 de Setembro a 13 de Novembro de 2017 – Das 18h00 às 20h00
Público Alvo
Este Curso destina-se a profissionais que atuam no ramo de licenciamento de direitos de propriedade intelectual e transferência de tecnologia, advogados, agentes da propriedade industrial, pesquisadores e estudantes de direito.
Objetivo
A importância da inovação e da aquisição de tecnologia cresceram de forma vertiginosa nas últimas décadas, assumindo papel de destaque na vida empresarial. Os bens imateriais, sobretudo a tecnologia, adquirem muitas vezes valor superior aos bens materiais da empresa, o que demonstra a relevância da proteção de tais ativos por parte de seus titulares.
Por outro lado, a internacionalização da economia e a abertura do mercado brasileiro geraram um crescimento da demanda por parcerias para pesquisa, desenvolvimento e transferência de tecnologia - por “know-how”, assistência técnica especializada, licenciamentos de uso de marcas e exploração de patentes. Considerando a atualidade da matéria e a necessidade de formação de profissionais nesta especialidade, a ABAPI organizou o presente curso, que tratará o assunto de forma sistemática e aprofundada e será ministrado por professores especializados na matéria.
O Curso prevê uma análise minuciosa das questões envolvidas em contratos de transferência de tecnologia e será composto por aulas de temática bastante diversificada. Serão abrangidas, dentre outras, matérias relativas ao conceito de transferência de tecnologia e processo de registro e averbação no INPI, regulação, tributação, aspectos concorrenciais das práticas restritivas em contratos de licenciamento bem como a evolução jurisprudencial da matéria.
VALOR DA INSCRIÇÃO: (CURSO COMPLETO):
Associados ou Funcionários de Associados da ABAPI................. R$ 1.850,00 Associados e Funcionários de Associados da ABPI/ASPI/LES R$ 2.300,00
Não Associados .......................................................................... R$ 2.700,00
FORMA DE PAGAMENTO (CURSO COMPLETO):
( ) Opção 01 - À vista com 5% (cinco por cento) de desconto.
( ) Opção 02 - 03 Pagamentos – 1ª parcela no ato da inscrição e o saldo em 02 (duas) parcelas iguais que vencerão em 18/09/2017 e 10/11/2017.
O valor da inscrição poderá ser depositado no Banco Santander (0033), agência 3451, conta corrente n° 13000550-9, em nome da ABAPI - Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (CNPJ 29.508.132/0001-00). O comprovante do depósito deverá ser enviado por e-mail para xxxxx@xxxxx.xxx.xx
Em caso de desistência do curso, não haverá devolução dos valores já pagos e nem créditos para futuros cursos oferecidos pela ABAPI.
AVALIAÇÃO E CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO:
Não haverá avaliação com notas. Receberão o certificado de participação todos os inscritos que estiverem presentes a pelo menos 12 (doze) das 17 (dezessete) aulas ministradas.
INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES:
Maiores informações na secretaria da ABAPI com a Sra. Xxxxxxx Xxxxxx, tel.: (00) 0000-0000 ou e-mail: xxxxx@xxxxx.xxx.xx
VAGAS LIMITADAS:
Total de vagas: 45
CURSO AVANÇADO DE CONTRATOS –2017
Rio de Janeiro – INÍCIO em 18/09/2017
PROGRAMA
AULA 1 – Data: 18 de setembro de 2017
Introdução aos Contratos de Transferência de Tecnologia. Histórico e aspectos relevantes da averbação.
• Transferência de Tecnologia e a Implementação da Política de Substituição de Importação. Início da Regulamentação dos Contratos de Transferência de Tecnologia. Perspectiva Histórica sobre o Tratamento dos Contratos de Transferência de Tecnologia. A Lei 5.648/70, a Lei 5.772/71, o Ato Normativo no. 15/75 e as Funções do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
• Funções da Averbação dos Contratos de Transferência de Tecnologia no INPI: Produção de Efeitos Perante Terceiros e Dedutibilidade Fiscal das Remunerações Decorrentes dos Contratos de Transferência de Tecnologia. Regime Antigo e Tratamento Atual.
• A Lei no. 4.506/64 e a Revogação Tácita de Dispositivos da Lei no. 4.131/62. Efeito Prático da Controvérsia.
• Funções da Averbação dos Contratos de Transferência de Tecnologia no INPI: Legitimação dos Pagamentos Decorrentes dos Contratos de Transferência de Tecnologia.
• A Lei no. 4.131/62. O INPI e a Determinação da Alíquota de Remuneração. A Portaria Ministerial 436/58.
• Restrições às Remessas entre Empresas Afiliadas. Justificativas da Limitação.
• A Lei no. 8.383/91 e a Remessa entre Empresas Relacionadas. Limitações. Tecnologia Transferida. Marcas Utilizadas. Alíquotas Baseadas na Portaria Ministerial 436/58.
• Remuneração. Limitações ao Pagamento e Dedutibilidade Fiscal. LPI Atual.
• Das Categorias de Contratos de Transferência de Tecnologia e Suas Peculiaridades.
• IN70 – mudanças imediatas no processo de registro e averbação Professora: Dr.ª Xxxxxxx Xxxxx
AULA 2 – Data: 20 de setembro de 2017 Noções Introdutórias de Contratos:
• Introdução ao estudo dos contratos
• Contrato preliminar; Pré-Contrato
• Boa-fé contratual; função social do contrato e demais princípios que devem reger a relação contratual
Professor: Dr.º Xxxxxx Xxxxxxx
AULA 3 – Data: 25 de setembro de 2017 Contratos de Transferência de Tecnologia
• Aspectos relevantes do Processo de Registro
• Cláusulas essenciais
• Entendimentos Restritivos do INPI
• Remessas entre empresas sob controle comum. Portaria 436/58, do Ministério da Fazenda - Dedutibilidade Fiscal
Professora: Dr.ª Xxxxxxx Xxxxxxxx
AULA 4 – Data: 27 de setembro de 2017
Contratos de Licença de Patentes e Contratos de Cessão de Patentes
• Conceito e Requisitos Básicos. Formalidades Legais. Limitações. Prazo Contratual. Regras Atualidades dos Contratos de Licença de Patentes: Ato Normativo no. 15/75 X Instrução Normativa 16/2013.
• Aperfeiçoamento. Cláusula de Grant-back. Prazo Contratual. Gestão do Controle Qualidade. Regras Restritivas ao Uso Efetivo da Patente e Abuso de Poder Econômico. Remuneração.
• Cláusulas essenciais Professora: Dr.x Xxxxxxx Xxxx
AULA 5 – Data: 02 de outubro de 2017
Contratos de Transferência de Tecnologia – A visão do INPI e Atualidades com a IN70.
Professor: Dr.º Dirceu Teruya
AULA 6 – Data: 04 de outubro de 2017
Contratos de Serviços de Assistência Técnica e Contratos de Serviços Técnicos Especializados.
• Contrato de Assistência Técnica. Conceito e Definição. Requisitos Básicos. Remuneração e Especificidade da Remuneração.
• Cláusulas essenciais
• Conceito dos Contratos de Serviços Técnicos Especializados. Diferenciação entre os Serviços de Assistência Técnica e os Serviços Técnicos Especializados.
• Tratamento dos Contratos de Serviços Técnicos Especializados. O BACEN e a Liberação do Câmbio a partir de 1992.
• Registro de faturas
• Aspectos Relevantes durante o Processo de Averbação.
• IN156
Professora: Dr.x Xxxxx Xxxx Xxxxxxx
AULA 7 – Data: 09 de outubro de 2017 Contratos de Franquia.
• Conceito de Contrato de Franquia. A Lei no. 8.955/94 e o Requisito da Entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF). Elementos Principais do Contrato de Franquia.
• Cláusulas essenciais
• Averbação dos Contratos de Franquia no INPI. A Lei Fiscal e o Contrato de Franquia. Inadequação da Portaria Ministerial 436/58. Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 22 de fevereiro de 2002, emitido pela Receita Federal.
• Franquia Nacional: Desnecessidade de Averbação dos Contratos no INPI. Professora: Dr.ª Xxxxxx Xxxxxx
AULA 8 – Data: 11 de outubro de 2017.
Aspectos Tributários. Dedutibilidade Fiscal e Remessa ao Exterior.
• Aspectos Tributários Ligados aos Contratos de Transferência de Tecnologia: Royalties, Aspectos Gerais Relacionados ao Imposto de Renda Retido na Fonte para as Remessas. Os Acordos para Evitar a Dupla Tributação da Renda.
• Os Limites da Dedutibilidade Fiscal, a Portaria 436/58 e a Lei de Remessa de Lucros (Lei no. 4.131/62). Relação Contratual entre matriz-subsidiária;
• Regime Tributário Atual: Impostos Incidentes e Regras de Dedutibilidade Fiscal. Os Impostos Incidentes no Pagamento de Royalties (contratos nacionais e internacionais). As Peculiaridades da Incidência da Contribuição de Intervenção ao Domínio Econômico (CIDE), ISS, PIS-Importação e COFINS-Importação.
Professor: Dr.º Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx
AULA 9 – Data: 16 de outubro de 2017
Aspectos Concorrenciais dos Contratos de Transferência de Transferência de Tecnologia. Atualidades.
• Os Contratos de Transferência de Tecnologia e a Promoção da Concorrência.
• Oportunidades Não Exclusivas. Exclusividade e Presunção de Risco de Monopolização.
• O Impacto do TRIPS Sobre as Cláusulas Restritivas.
• O Abuso do Direito e o Direito Internacional.
• Cláusulas Restritivas à Concorrência e os Contratos de Transferência de Tecnologia.
• Recentes Decisões do CADE Professor: Dr.º Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
AULA 10 – Data: 18 de outubro de 2017 Contratos no Ramo do Entretenimento Professora: Dr.ª Luiza Duarte
AULA 11 – Data: 23 de outubro de 2017 Decisões Judiciais Relevantes
• Competência do INPI para opinar e interferir em aspectos contratuais. Decisões Judiciais importantes.
• Aspectos Controvertidos das Relações Contratuais. Decisões Judiciais Relevantes Professora: Dr.ª Xxxxxxx Xxxxx
AULA 12 – Data: 25 de outubro de 2017 Contratos Envolvendo Direitos Autorais
• Contratos de Licença de Direito Autoral.
• Contratos de Cessão de Direito Autoral.
• Aspectos Relevantes e Cuidados na Elaboração dos Contratos. Interpretação Restritiva.
• Arrecadação. A visão do ECAD.
• Licença de Uso de Software. Divulgação do Código Fonte. Existência ou não de transferência de tecnologia, conforme art. 11 da Lei 9.609/98.
Professor: Dr.ª Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxxxxx
AULA 13 – Data: 30 de outubro de 2017
Contratos de Licença de Uso de Marcas e Contratos de Cessão de Marca
• Licenciamento de Direitos da Propriedade Industrial. Noção e Conceito de Licença. Licença X Cessão. Espécies de Licença. Locação de Bens Móveis. Forma e Conteúdo.
• Conceito e Requisitos Básicos. Formalidades Legais. Limitações. Prazo Contratual. Atualidades dos Contratos de Licença de Marcas: Ato Normativo no. 15/75 X Instrução Normativa 16/2013.
• Cláusulas essenciais
• Aspectos relevantes da averbação.
• Contrato Gratuito Averbado Antes de 1991 e a Mudança de Posicionamento do INPI em 2011 sobre o Assunto.
Professora: Dr.x Xxxxxxx Xxxxxx
AULA 14 – Data: 01 de novembro de 2017 Casos Judiciais envolvendo Contratos de IP/IT
Professora: Dr.ª Xxxxxxx Xxxxx
AULA 15 – Data: 06 de novembro de 2017
Operações Societárias e Direitos de PI Due Dilligence
• Due Dilligence
• Integralização de Capital Social com Direitos de PI Professora: Dr.ª Xxxxxxx Xxxxxxx
AULA 16 – Data: 08 de novembro de 2017 Lei de Inovação Tecnológica.
• Legislação Aplicável. Aspectos Relevantes. Implicações Práticas e incentivos à
Inovação.
• Contratos de PDP
Professor: Dr.º Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
AULA 17 – Data: 13 de novembro de 2017
Escolha de Lei Aplicável. Eleição de Foto, Mediação e Arbitragem.
• Lei aplicável e foro.
• Formas alternativas de resolução de disputas. Arbitragem.
Professor: Dr.º Xxxxxxx Xxxxx
FICHA DE INSCRIÇÃO:
Nome: Empresa: Cargo: Departamento: Endereço: CEP: Cidade: Estado
Telefone: Fax:
E-mail:
Recibo em nome de: CPF ou CNPJ:
PROFISSÃO
( ) Advogado inscrito na OAB sob Nº
( ) Agente da Propriedade Industrial – Cadastrado perante o INPI – Sob Nº ( ) Estudante do ano de Direito da Faculdade ( ) Outros:
INSCRIÇÃO REALIZADA COMO
Associado da ( )ABAPI ( ) ABPI ( ) ASPI ( ) LES
Funcionário de Associado da ( ) ABAPI ( ) ABPI ( ) ASPI ( ) LES
( ) Não Associado.
Observação: Em caso de funcionário de associado anexar à ficha de inscrição Carta de Declaração desta condição assinada pelo Associado da entidade correspondente.
OPÇÃO DE FORMA DE PAGAMENTO (CURSO COMPLETO)
( ) Opção 01 - À vista com 5% (cinco por cento) de desconto.
( ) Opção 02 - 03 Pagamentos – 1ª parcela no ato da inscrição e o saldo em 02 (duas) parcelas iguais que vencerão em 18/09/2017 e 10/11/2017
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Os candidatos deverão enviar a ficha de inscrição e o comprovante de depósito para a secretaria da ABAP (email:xxxxx@xxxxx.xxx.xx)
Importante: Vagas Limitadas – total 45 vagas. As inscrições serão aprovadas por ordem cronológica da data do recebimento pela secretaria da ABAPI.