EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
Xx. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, 0000, - Xxxxxx Xxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, XXX 00000-000
Contrato 400.2022
Processo nº 3050.01.0001563/2022-30
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS - EPAMIG E A FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - FADEPE, NOS TERMOS A SEGUIR EXPOSTOS
A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS - EPAMIG,
inscrita no CNPJ sob o nº 17.138.140/0001-23, com sede na Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 0.000, Xxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, XXX xx 00.000-000, neste ato representada por sua Diretora-Presidente, Sr.ª NILDA DE XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATANTE, e a FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - FADEPE, inscrita no CNPJ sob o nº 00.703.697/0001-67,
com sede Xxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxx xx XXXX/Xxxxxx xx XXXXX, Xxx Xxxxx, Xxxx xx Xxxx/XX, CEP: 36.036-330, neste ato representada por seu Diretor Presidente, XXXX XXXXXXXX XXXXX XXXX XXXXXX, , inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominada FUNDAÇÃO DE APOIO, sendo denominadas conjuntamente “partes”.
CONSIDERANDO que a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG foi constituída como empresa pública estadual, pela Lei nº 6.310, de 8 de maio de 1974, com a finalidade de desenvolver pesquisas e experimentações relacionadas direta e indiretamente com a agropecuária;
CONSIDERANDO que a missão da EPAMIG é pesquisar, capacitar e apresentar soluções e inovações tecnológicas para o desenvolvimento sustentável da agropecuária e da agroindústria, em benefício da sociedade, consoante Decreto Estadual nº 48.191/2021;
CONSIDERANDO que a FUNDAÇÃO DE APOIO está credenciada perante a EPAMIG, pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SEDE, para atuar como gestora administrativa e financeira de seus projetos de pesquisa, extensão, inovação, ensino e desenvolvimento institucional, nos termos da Lei Estadual nº 22.929/18 e do Decreto Estadual nº 47.442/18.
RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO, com fundamento na dispensa prevista
no art. 29, VII, da Lei nº 13.303/2016, com observância do constante no processo SEI nº 3050.01.0001563/2022-30, sob a observância das seguintes normas, no que couber: Lei nº 10.973/04, Lei nº 13.243/16, Lei nº 9.279/96, Código Civil (Lei nº 10.406/02), Lei Estadual nº 17.348/08, Lei Estadual nº 22.929/18, Decreto Estadual nº 47.442/18, Lei nº 13.303/16, Deliberação EPAMIG nº 813/20, Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios (RILCC), no que couber, e pelas demais normas que regem a matéria; mediante as cláusulas e condições a seguir expressas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação da FUNDAÇÃO DE APOIO para a gestão administrativa e financeira do projeto "Desenvolvimento do semiárido mineiro: alternativas tecnológicas de produção de fruteiras de clima temperado e abacateiros", financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, nos termos da Lei Estadual nº 22.929/18 e do Decreto Estadual nº 47.442/18.
1.2. Integram este contrato, independentemente de sua transcrição, o Plano de Trabalho (SEI nº 52805838) e a proposta da FUNDAÇÃO DE APOIO (SEI nº 52110466), que valerão para todos os efeitos legais.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste contrato é de 46 (quarenta e seis) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, nos termos do art. 71 da Lei nº 13.303/16.
2.2. A vigência do presente instrumento jurídico não pode ultrapassar a vigência do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentária - TDCO celebrado com a FAPEMIG (SEI nº 52204032).
3.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO, DA GESTÃO
FINANCEIRA E DA DESPESA OPERACIONAL E ADMINISTRATIVA
3.1. O valor do presente contrato é R$1.448.293,48 (um milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil duzentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
3.1.1. A CONTRATANTE pagará à FUNDAÇÃO DE APOIO o valor estimado de R$52.055,57 (cinquenta e dois mil cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) pela gestão administrativa e financeira do projeto citado no item 1.1.
3.1.2. No valor repassado pela CONTRATANTE já estão inclusos o valor que será pago à FUNDAÇÃO DE APOIO pela gestão administrativa e financeira do projeto, à título de Despesa Operacional e Administrativa, valor que não comportará reajuste.
3.1.2.1. O valor do presente contrato será repassado à FUNDAÇÃO DE APOIO nos termos da Cláusula Quarta do TDCO celebrado com a FAPEMIG (SEI Nº 52204032).
3.1.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias, diretas e indiretas, decorrentes da execução do objeto contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.
3.1.4. Na ocorrência de modificação na legislação pertinente a quaisquer dos tributos incidentes, inclusive que determine a criação ou a extinção, ou mesmo o aumento ou diminuição das alíquotas e bases de cálculo vigentes, posteriormente à data de assinatura deste contrato, os preços previstos nos itens contratados sofrerão exclusivamente as alterações correspondentes às respectivas incidências, na exata proporção em que tais modificações possam aumentar ou diminuir os preços inicialmente estabelecidos.
3.1.5. Os pagamentos feitos à título de despesas operacionais e administrativas deverão ser acompanhados de demonstração dos custos efetivamente incorridos na execução do contrato por parte da FUNDAÇÃO DE APOIO, nos termos dos anexos III e IV da Deliberação nº 813/2020 (SEI Nº 52806374).
3.2. Os recursos financeiros correrão à conta das dotações orçamentárias nº 2071.19.571.001.4010.0001.3.3.50.43.0.10.1 2071.19.571.001.4010.0001.3.3.90.14.0.10.1 2071.19.571.001.4010.0001.3.3.90.18.0.10.1 /
2071.19.571.001.4010.0001.3.3.90.20.0.10.1 /
2071.19.571.001.4010.0001.3.3.90.30.0.10.1
2071.19.571.001.4010.0001.3.3.90.33.0.10.1/
2071.19.571.001.4010.0001.3.3.90.39.0.10.1/
2071.19.571.001.4010.0001.4.4.50.42.0.10.1
2071.19.571.001.4010.0001.4.4.90.52.0.10.1, conforme TDCO celebrado entre a EPAMIG e a FAPEMIG.
3.3. Os recursos que financiarão o projeto serão realizados conforme cronograma de desembolso financeiro e plano de aplicação de despesa do Plano de Trabalho (SEI nº 52805838) e/ou da proposta aprovada (SEI nº 52110466).
3.4. A movimentação dos recursos dos projetos gerenciados pelas fundações de apoio deverá ser realizada exclusivamente em banco oficial indicado pela CONTRATANTE nos termos do art. 164, 3º da CF, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados.
3.5. Incumbe à FUNDAÇÃO DE APOIO, como forma de boa gestão, em relação a recursos financeiros disponíveis em conta corrente, cuja utilização esteja programada para ocorrer em prazo superior a 10 (dez) dias, efetuar a respectiva aplicação financeira por intermédio da mesma instituição bancária, observado o direcionamento da área financeira da EPAMIG e os seguintes critérios:
a) Em caderneta de poupança quando previsto o uso do numerário após o prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias;
b) Em aplicação financeira indicada pela EPAMIG;
c) Em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em título da dívida pública, quando tiverem que ser utilizados em prazos inferior ao previstos na alínea antecedente.
3.6. Dever-se-á garantir o controle contábil específico para o projeto.
3.7. É vedado o reembolso à terceiros de pagamentos de bens e/ou materiais de consumo para aquisições realizadas fora dos procedimentos de compras geridos pela Fundação de Apoio.
3.8. O saldo financeiro remanescente do projeto deverá ser devolvido à FAPEMIG, através de DAE, e deverá ser apresentado juntamente com o comprovante
de pagamento na apresentação da prestação de contas final.
3.9. O ressarcimento das despesas operacionais e administrativas a ser pago à FUNDAÇÃO DE APOIO está sujeito a retenção de tributos federais, conforme art. 74 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 e artigos 30 e 31 da Lei nº 10.833/03 (CSRF). Havendo previsão legal para dispensa da retenção dos tributos citados, tal dispositivo legal deverá ser citado na Nota Fiscal e/ou Declaração Anexa a cada documento fiscal, sob pena de rejeição pelo Setor Fiscal.
4. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4.1. São OBRIGAÇÕES COMUNS:
4.1.1. As partes são responsáveis, nos limites de suas obrigações, respondendo por perdas e danos, quando causarem prejuízo em razão da execução do objeto contratual ou de publicações a ele referentes;
4.1.2. Cada parte será responsável pelas medidas concernentes aos seus empregados, servidores, estudantes e terceiros que para si prestem serviços;
4.1.3. As partes deverão cumprir as leis e os regulamentos pertinentes à proteção do meio ambiente, inclusive quanto à obtenção e manutenção válida de todas as licenças, autorizações e estudos porventura exigidos para o pleno desenvolvimento de suas atividades, conforme exigências contidas na legislação que trata de matéria ambiental;
4.1.4. As partes deverão observar e fazer com que os envolvidos nos serviços objeto deste contrato respeitem as normas relativas à segurança e saúde do trabalho, empregando todos os materiais e equipamentos necessários, fornecendo e fazendo com que eles utilizem, os equipamentos de proteção individual (EPI) exigidos pelas normas de segurança do trabalho;
4.1.5. Nenhuma das partes será responsabilizada pelo descumprimento de suas obrigações contratuais, quando resultante de caso fortuito ou de força maior, conforme disposto no art. 393, em seu parágrafo único do Código Civil Brasileiro.
4.1.6. Ter conduta ética e íntegra, respeitada a Lei anticorrupção nº 12.846, de 2013;
4.1.7. Submeter-se à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado e pelos órgãos de controle competentes e garantindo acesso aos processos, documentos e às informações relacionadas à parceria, bem como aos locais de execução do respectivo objeto.
4.2. São obrigações da CONTRATANTE:
4.2.1. Nomear um coordenador/gestor responsável pela administração dos trabalhos;
4.2.2. Comunicar à FUNDAÇÃO DE APOIO, por escrito, a respeito do interesse na supressão ou no acréscimo contratual, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
4.2.3. Repassar os recursos à FUNDAÇÃO DE APOIO conforme TDCO celebrado entre a CONTRATANTE e a FAPEMIG (SEI nº 52204032).
4.2.4. Analisar e emitir parecer sobre a Prestação de Xxxxxx, que será analisada conforme o Manual e a Cartilha da Prestação de Contas da FAPEMIG;
4.2.4.1. No que concerne à Despesa Operacional e Administrativa, a prestação de contas será conforme a Deliberação nº 813/2020 da EPAMIG (SEI Nº 52806374).
4.3. São obrigações da FUNDAÇÃO DE APOIO:
4.3.1. Manter-se constituída na forma de fundação de direito privado, sem fins lucrativos, regida pelo Código Civil brasileiro e por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência;
4.3.2. Manter, durante toda a execução do presente contrato, o atendimento aos princípios que regem a contratante e as condições de regularidade exigidas para sua celebração, nos termos da legislação estadual e regulamentos aplicáveis;
4.3.3. Empregar seus melhores esforços e técnicas disponíveis na execução das atividades necessárias à consecução do objeto deste contrato de acordo com as especificações, elementos técnicos, e os termos do plano de trabalho, os quais integram o presente contrato, a partir dos recursos que efetivamente forem repassados pela CONTRATANTE;
4.3.4. Executar a gestão financeira e administrativa, tais como compras de material de consumo, equipamentos e contratações de serviços, reserva e compra de passagens, contratação de bolsistas e recursos humanos e demais procedimentos necessários à execução das atividades previstas no plano de trabalho de acordo com o projeto;
4.3.5. Promover as contratações de acordo com o Decreto nº 8.241/14, em respeito ao disposto no art. 84 do Decreto Estadual nº 47.442/18;
4.3.6. Entregar os bens adquiridos com recursos do presente contrato no local da execução do projeto, adotando todos os procedimentos, inclusive fiscais, para tanto;
4.3.7. Submeter à apreciação da CONTRATANTE, para análise e deliberação, qualquer alteração nas cláusulas e condições do presente contrato que se fizer necessária, prestando sempre que solicitada, quaisquer informações ou esclarecimentos a respeito das atividades objeto deste instrumento;
4.3.8. Aplicar os recursos exclusivamente no objeto do presente contrato;
4.3.9. Comunicar à CONTRATANTE a ocorrência de quaisquer fatos que possam impedir ou retardar o andamento dos serviços, apresentando soluções para sanar tais impedimentos, imediatamente após identificação dos fatos;
4.3.10. Prestar contas dos recursos transferidos destinados à consecução do objeto pactuado diretamente à CONTRATANTE 30 (trinta) dias antes de cada intervalo de 12 (doze) meses de vigência do TDCO vinculado e, ao final, 30 (trinta) dias antes do fim da vigência do TDCO, podendo ser solicitada, pela CONTRATANTE, com antecedência de 30 (trinta) dias, a prestar contas a qualquer tempo;
4.3.11. A devolução proporcional dos recursos recebidos, devidamente corrigidos, no caso de reprovação ou aprovação parcial da prestação de contas financeira;
4.3.12. Submeter previamente, por escrito, à CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do projeto, bem como alterações dos valores previstos em plano de trabalho;
4.3.13. A FUNDAÇÃO DE APOIO que gozar de quaisquer isenções e/ou imunidade tributária para o tipo de operação contratual realizada, deverá comprovar tal condição através de documentos hábeis com respectivo prazo de validade na vigência contratual e também deverá compor a prestação de contas;
4.3.14. Em caso de prestação de serviços a FUNDAÇÃO DE APOIO deverá informar o local da prestação de serviços (Estado e Cidade), bem como a correta classificação na Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 em sua Nota Fiscal afim de identificar alguma incidência tributária;
4.3.15. Caberá a FUNDAÇÃO DE APOIO a verificação de possíveis impostos incidentes em todas as operações com terceiros e com a EPAMIG, sendo a FUNDAÇÃO DE APOIO responsável pela apuração, recolhimento e comprovação dos mesmos;
4.3.16. Caberá a FUNDAÇÃO DE APOIO apresentar o Livro de Apuração do ICMS, se couber, e também do ISSQN anexos à prestação de contas para comprovação da correta escrituração das notas fiscais de Produtos, mercadorias e serviços;
4.3.17. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela CONTRATANTE ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, aos documentos relativos à execução da prestação de serviço contidos no projeto;
4.3.18. Recolher tributos e contribuições previdenciárias que incidirem sobre as atividades do projeto, com recursos deste, se necessário;
4.3.19. Regularizar, quando notificada pela CONTRATANTE, sob pena de sofrer as penalidades estabelecidas no contrato, as eventuais falhas na execução dos serviços que lhe compete;
4.3.20. Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados que lhe compete em desacordo com o estabelecido neste instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data de emissão da notificação pelo fiscal da CONTRATANTE;
4.3.21. Promover a guarda, manutenção e vigilância dos documentos relativos à gestão financeira do projeto, durante a vigência deste contrato e também 10 (dez) anos após a prestação de contas final deste instrumento;
4.3.22. Responder por qualquer prejuízo ou danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;
4.3.22.1. A apuração de prejuízo será precedida de procedimento administrativo realizado pela CONTRATANTE, garantidos o contraditório e a ampla defesa;
4.3.23. Realizar a abertura de conta bancária, em banco oficial, exclusiva para promover toda a movimentação dos recursos deste instrumento;
4.3.24. Ao final da vigência contratual o saldo apurado na conta vinculada, inclusive com os rendimentos de aplicação financeira, deverá ser devolvido à FAPEMIG, por meio de DAE – Documento de Arrecadação Estadual;
4.3.25. Disponibilizar para a CONTRATANTE, especialmente à sua Auditoria Interna, ao Departamento de Convênio, Contratos e Orçamento - DPCO e ao coordenador do projeto, acesso em tempo real à gestão financeira do contrato por meio do sistema online de gerenciamento de projetos;
4.3.26. Garantir o controle contábil específico dos recursos aportados e utilizados neste projeto;
4.3.27. Manter sigilo sobre as informações trocadas e geradas durante a execução das atividades do presente projeto, como produtos, processos produtivos e métodos de ensino e análises;
4.3.28. Indicar responsável técnico de seu quadro para desempenhar, durante a
gestão financeira do projeto, o controle e fiscalização das ações;
4.3.29. Não realizar despesas anteriores ou posteriores ao prazo de vigência do presente CONTRATO;
4.3.30. Realizar pagamento de diárias de acordo com a Deliberação EPAMIG nº 749 de 05 de maio de 2017, a Deliberação EPAMIG nº 826, de 09 de dezembro de 2020 e o Decreto nº 47.893, de 24/03/2020;
4.3.31. Adotar os procedimentos fiscais adequados para o pleno cumprimento do parágrafo primeiro da Cláusula Décima do TDCO, no qual se afirma que os bens móveis adquiridos através dos projetos são de propriedade da FAPEMIG e serão automaticamente doados à EPAMIG.
4.3.32. Observar as vedações contidas nos incisos VII e VIII do art. 6º da Lei nº 22.929/2018;
4.3.33. Observar a publicidade de seus atos, conforme art. 8º da Lei nº 22.929/2018, salvo no que diz respeito às informações classificadas como sigilosas e de segredo industrial;
4.3.34. Arcar, por quaisquer ônus advindos das relações diretas ou indiretas com terceiros estranhos ao presente contrato, bem como acerca da relação com os bolsistas vinculados a instituição, que não implicará em constituição da relação laborativa, empregatícia ou de qualquer natureza;
4.3.35. Apresentar para a CONTRATANTE, na prestação de contas financeira, a planilha com os custos operacionais efetivamente incorridos para o objeto deste contrato, a fim de comprovar percentual que foi destinado a título de despesas operacionais e administrativas, observado o limite máximo estabelecido na Cláusula Terceira, com devolução da diferença não executada;
4.3.36. Manter a guarda dos documentos originais relativos à execução do presente contrato, pelo prazo de 10 (dez) anos contados do dia útil subsequente ao término do prazo para apresentação da prestação de contas, exibindo-os à contratante e aos órgãos de controle, quando solicitado.
5. CLÁUSULA QUINTA – DOS EQUIPAMENTOS
5.1. Os bens móveis adquiridos com recursos deste projeto são de propriedade da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG e serão doados automaticamente desde a aquisição do bem em favor da CONTRATANTE, nos termos da Portaria FAPEMIG nº 34/2019 c/c art. 13 da Lei Federal nº 13.243/16 c/c art. 79, XV, do Decreto Estadual nº 47.442/18.
6.
CLÁUSULA SEXTA – DA COORDENAÇÃO TÉCNICA E DO FISCAL DO
CONTRATO
6.1. Ficam as partes responsáveis por exercer a fiscalização da execução do objeto deste contrato, sendo a CONTRATANTE representada pelo Gestor/Coordenador, Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx e pelo Fiscal, Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx. Atuará como responsável técnico da FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - FADEPE, Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA NOVAÇÃO
7.1. A abstenção, pela CONTRATANTE, do exercício dos direitos que lhe são assegurados neste contrato, ou a tolerância no cumprimento de qualquer obrigação FUNDAÇÃO DE APOIO, não será considerada novação, renúncia, perda de direitos oriundos ou extinção da obrigação, que poderá ser exigida a qualquer tempo, caracterizando-se como mera liberalidade da parte, para a situação específica.
7.2. A tolerância por qualquer das partes na exigência do cumprimento de obrigação prevista neste contrato, não constitui novação e não exime a parte adimplente de, a qualquer momento, exigir o cumprimento da obrigação.
7.3. A parte que desejar renunciar a quaisquer dos direitos que lhe são atribuídos em virtude do presente contrato deverá fazê-lo por escrito, sendo certo que o referido instrumento deverá ser interpretado restritivamente.
8. CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
8.1. O presente Contrato poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante Termo Aditivo, desde que a medida se justifique e desde que tal interesse seja manifestado, previamente por uma das partes, por escrito, devendo em qualquer caso haver a anuência da outra parte com a alteração proposta.
8.1.1. A alteração não poderá ser referente ao objeto e demais condições a ele relacionadas direta ou intrinsicamente;
8.1.2. O Termo Aditivo deverá ser acompanhado de nova versão do Plano de Trabalho, que abarque as mudanças veiculadas no Termo.
9. CLÁUSULA NONA – DA CESSÃO DO CONTRATO
9.1. O presente contrato não poderá ser cedido ou utilizado sob qualquer hipótese como título de circulação comercial, caução, cessão de crédito e/ou documento exequível a ser apresentado contra a CONTRATANTE por terceiros.
9.2. Fica vedado à FUNDAÇÃO DE APOIO transferir ou ceder, a qualquer título, os direitos e obrigações assumidos nesse contrato.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10.1. Fica vedado à FUNDAÇÃO DE APOIO subcontratar parte das obrigações assumidas neste Contrato conforme determinação do § 4º do art. 3º da Lei Estadual nº 22.929/2018.
11.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA DO CONTRATO E
DA GARANTIA DO SERVIÇO
11.1. As garantias do serviço são aquelas previstas no Termo de Referência, bem como a estabelecida pela Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor – CDC, a partir da data de recebimento do serviço, sem prejuízo de outra garantia complementar fornecida pelo licitante/fabricante em sua proposta comercial.
11.2. As garantias do contrato serão conforme o termo de referência, observadas as diretrizes da Lei nº 13.303/2016, do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da EPAMIG – Deliberação nº 781 e em consonância com as normas aplicáveis à espécie.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE
12.1. A publicidade dos atos praticados em função deste contrato deverá restringir-se ao caráter científico, tecnológico, educativo e informativo ou de orientação social, não podendo dela constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, §1º, CF.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1. Qualquer invento, aperfeiçoamento ou inovação, obtenção de processo ou produto, privilegiável ou não, oriundo da execução deste contrato, bem como direito de exploração econômica de obras científicas ou literárias, pertencerão à CONTRATANTE.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA CONFIDENCIALIDADE
14.1. As partes declaram estar cientes que, para execução deste contrato, poderão ter acesso a dados e informações confidenciais, motivo pelo qual obrigam- se a:
14.1.1. Não divulgar ou explorar, em espécie alguma qualquer informação de que venham a ter conhecimento em razão do objeto deste Contrato, ainda que após a extinção, por qualquer meio, do presente instrumento;
14.1.2. Caso haja necessidade de que dados e informações sejam retirados do ambiente de qualquer das Partes, por qualquer meio, a outra parte deverá solicitar autorização prévia e formal (por escrito) da parte detentora da propriedade dos dados/informações, ressalvada previsão de tratamento de dados e informações de forma diversa prevista neste instrumento;
14.1.3. Utilizar os dados que lhes forem fornecidos para a execução do objeto deste Contrato única e exclusivamente para as finalidades a que se destinam sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
14.1.4. Guardar sigilo em relação a toda a informação e/ou dados a que tenha acesso por virtude ou em consequência das relações profissionais oriundas deste Contrato, devendo assegurar-se de que os empregados, subcontratados, consultores e/ou prestadores de serviços de qualquer das partes que, no exercício das suas funções, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados tratados, se encontram eles próprios contratualmente obrigados a guardar sigilo profissional;
14.1.5. Não utilizar informações e/ou os dados a que tenha acesso, para fins distintos do seu fornecimento/prestação de serviços a qualquer das partes, não podendo transmiti-los a terceiros;
14.1.6. Não utilizar o nome ou a marca da outra parte, sem seu consentimento prévio e expresso (por escrito);
14.1.7. Não revelar a existência ou conteúdo deste Contrato a terceiros estranhos à relação;
14.1.8. Havendo extinção deste instrumento, devolver todos os documentos e registros, bem como cópias que contenham informação e/ou dados a que tenha do acesso por conta deste contrato;
14.1.9. Manter os dados e os controles de acesso segregados, visando proteger as informações;
14.1.10. Manterem-se mútua e permanentemente informados sobre eventuais limitações que possam afetar a prestação dos serviços ou o cumprimento da legislação e da regulamentação em vigor.
14.2. As obrigações relativas à confidencialidade das informações e dados previstos na presente cláusula deverão permanecer em vigor mesmo após o termo das relações contratuais entre as partes, inclusive em relação aos empregados, subcontratados, consultores e/ou prestadores de serviços desta.
14.3. As partes farão com que cada pessoa de sua organização, ou sob o seu controle, que receba informações confidenciais, assuma o compromisso de confidencialidade, por meio do documento escrito.
14.4. A parte que der causa deverá comunicar à outra, por escrito, a perda ou vazamento de informação e/ou dados ou parte deles, bem como se sofrer ataques de hackers ou qualquer outro incidente de segurança similar.
14.5. Não haverá violação das obrigações de confidencialidade previstas no contrato nas seguintes hipóteses:
14.5.1. informações técnicas ou comerciais que já sejam do conhecimento das partes na data da divulgação, ou que tenham sido comprovadamente desenvolvidas de maneira independente e sem relação com o contrato pela parte que a revele;
14.5.2. informações técnicas ou comerciais que sejam ou se tornem de domínio público, sem culpa da(s) parte(s);
14.5.2.1. Qualquer informação que tenha sido revelada somente em termos gerais, não será considerada de conhecimento ou domínio público;
14.5.3. informações técnicas ou comerciais que sejam recebidas de um terceiro que não esteja sob obrigação de manter as informações técnicas ou comerciais em confidencialidade;
14.5.4. informações que possam ter divulgação exigida por lei, decisão judicial ou administrativa;
14.5.5. revelação expressamente autorizada, por escrito, pelas partes.
14.6. Para efeito dessa cláusula, a classificação das informações como confidenciais será de responsabilidade de seu titular, devendo indicar os conhecimentos ou informações classificáveis como confidenciais por qualquer meio.
15.
PESSOAIS
CLÁUSULA
DÉCIMA QUINTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS
15.1. As PARTES, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgão reguladores e/ou fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018.
15.2. No presente contrato, a CONTRATANTE assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI da Lei nº 13.709/2018, e a CONTRATADA assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII da Lei nº 13.709/2018.
15.3. A CONTRATADA deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela CONTRATANTE e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto deste contrato, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização da CONTRATANTE, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades
e prazos acordados.
15.4. As PARTES deverão notificar uma à outra, por meio eletrônico, em até 2 (dois) dias úteis, sobre qualquer incidente detectado no âmbito de suas atividades, relativo a operações de tratamento de dados pessoais.
15.5. As PARTES se comprometem a adotar as medidas de segurança administrativas, tecnológicas, técnicas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes.
15.6. A CONTRATANTE terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade da CONTRATADA, diante das obrigações de operador, para a proteção de dados pessoais referentes à execução deste contrato.
15.7. As PARTES ficam obrigadas a indicar encarregado pela proteção de dados pessoais, ou preposto, para comunicação sobre os assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores.
15.8. As PARTES darão conhecimento formal a seus empregados e colaboradores das obrigações e condições acordadas nesta cláusula. As diretrizes aqui estipuladas deverão ser aplicadas a toda e qualquer atividade que envolva a presente contratação.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FRAUDE E CORRUPÇÃO
16.1. Nos procedimentos licitatórios realizados pela EPAMIG serão observadas as determinações que se seguem:
16.2. A EPAMIG exige que os licitantes/contratados observem o mais alto padrão de ética durante a licitação e execução dos contratos. Em consequência desta política, define, com os propósitos dessa disposição, os seguintes termos:
16.2.1. “Prática corrupta” significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer coisa de valor para influenciar a ação de um agente público no processo de licitação ou execução do contrato;
16.2.2. “Prática fraudulenta” significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo de licitação ou a execução de um contrato em detrimento do contratante;
16.2.3. “Prática conspiratória” significa um esquema ou arranjo entre os concorrentes (antes ou após a apresentação da proposta) com ou sem conhecimento do contratante, destinado a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não competitivos e privar o contratante dos benefícios da competição livre e aberta;
16.2.4. “Prática coercitiva” significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou indiretamente, pessoas ou suas propriedades a fim de influenciar a participação delas no processo de licitação ou afetar a execução de um contrato;
16.2.5. “Prática obstrutiva” significa:
16.2.5.1. Destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas materiais para investigação ou oferecer informações falsas aos investigadores com o objetivo de impedir uma investigação do contratante ou outro órgão de Controle sobre alegações de corrupção, fraude, coerção ou conspiração; significa ainda ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte envolvida com vistas a impedir a liberação de informações ou conhecimentos que sejam relevantes para a investigação; ou
16.2.5.2. Agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exercício do direito do
contratante ou outro órgão de Controle de investigar e auditar
16.3. A EPAMIG rejeitará uma proposta e aplicará as sanções previstas na legislação vigente se julgar que o licitante, diretamente ou por um agente, envolveu-se em práticas corruptas, fraudulentas, conspiratórias ou coercitivas durante o procedimento licitatório.
16.4. A ocorrência de qualquer das hipóteses acima elencadas, assim como as previstas no Anexo I da Portaria SDE nº 51 de 03 de julho de 2009, deve ser encaminhada à Controladoria Geral do Estado - CGE para denúncia à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Ministério da Justiça para adoção das medidas cabíveis.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS PENALIDADES
17.1. São situações ensejadoras da aplicação de sanções, o atraso injustificado na execução do contrato (mora) e/ou a sua inexecução total ou parcial.
17.1.1. O atraso injustificado na execução do contrato submete as partes à multa de mora, nos termos do art. 82 da Lei nº 13.303/16, de 0,3% do valor total desse contrato por dia, até o trigésimo dia de atraso;
17.1.2. A inexecução total ou parcial, aqui incluído o descumprimento de qualquer cláusula do contrato, sujeita as partes às seguintes sanções, nos termos do art. 83 da Lei nº 13.303/16:
17.1.2.1. Advertência;
17.1.2.2. Multa, limitada a 2% (dois por cento) por infração cometida, sobre o valor do saldo remanescente do contrato para o caso de inexecução parcial;
17.1.2.3. Multa, limitada a 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato para o caso de inexecução total, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos.
17.1.3. O procedimento para a aplicação de sanções deverá observar o devido processo administrativo, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
18.1. O presente Contrato será extinto:
18.1.1. Por advento do termo final, sem que as partes tenham até então firmado aditivo para renová-lo;
18.1.2. Por denúncia, por meio de manifestação de qualquer das partes, se não tiver mais interesse na manutenção deste contrato, notificando a outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
18.1.3. Por consenso das partes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser devidamente formalizado;
18.1.4. por rescisão, no caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações contraídas em virtude da celebração deste contrato, o descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente ou a superveniência de norma legal ou fato que torne material ou formalmente inexequível; e
18.1.5. Por decretação de falência, liquidação extrajudicial ou judicial, ou insolvência de qualquer das partes, ou, ainda, no caso de propositura de quaisquer medidas ou procedimentos contra qualquer das partes para sua liquidação e/ou
dissolução.
18.2. No caso de descumprimento de obrigação, a parte afetada deverá notificar a outra parte para corrigir a infração no prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais este contrato considerar-se-á resolvido, caso a infração não tenha sido corrigida dentro daquele período de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da obrigação de indenizar as perdas e danos incidentes, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou de força maior, devidamente caracterizadas e comprovadas.
18.3. Havendo a extinção do ajuste, cada uma das partes fica responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas até a data do encerramento e deve devolver todos os documentos e registros, bem como cópias que contenham informação e/ou dados a que tenha do acesso por conta deste acordo.
18.4. A extinção deste Contrato não desonera as partes, por si e por seus sucessores, quanto às obrigações de propriedade intelectual e confidencialidade dispostas no presente Instrumento, obrigando-se as partes, a qualquer título, a observarem o disposto nestas Cláusulas, mesmo após o término de vigência, resolução ou resilição deste Contrato.
18.5. Nos casos de extinção deste Contrato, que não seja com o advento do termo final, as pendências ou trabalhos em fase de execução serão definidos e resolvidos por meio de um “Termo de Encerramento de Contrato”, que defina e atribua as responsabilidades relativas à conclusão ou extinção de cada um dos trabalhos e das pendências, inclusive no que se refere ao destino de bens eventualmente colocados à disposição das partes, assim como os direitos correspondentes.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA MATRIZ DE RISCO
19.1. A EPAMIG e a FUNDAÇÃO DE APOIO identificam os riscos decorrentes do presente contrato e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, os alocam à parte com maior capacidade para geri-los na Matriz de Riscos apresentada no Termo de Referência.
19.2. É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados na Matriz de Riscos como de responsabilidade da FUNDAÇÃO DE APOIO.
20. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO
20.1. Os serviços contratados deverão ser executados somente para fins indicados no Plano de Trabalho.
20.2. As partes concordam em não utilizar o nome da outra parte ou de seus empregados em qualquer propaganda, informação à imprensa ou publicidade relativa ao contrato ou a qualquer produto ou serviço decorrente deste, sem a prévia aprovação por escrito da parte referida.
20.3. O presente contrato não estabelece nenhum vínculo empregatício entre a CONTRATANTE e a FUNDAÇÃO DE APOIO, estando a relação existente entre ambas as partes inteiramente restrita aos termos deste instrumento.
20.4. Cada parte arcará com a responsabilidade de ordem civil, penal, trabalhista, previdenciária, administrativa ou decorrente de acidente de trabalho, em relação à sua equipe mobilizada para realização das atividades deste contrato.
20.5. Se, durante a vigência deste contrato, qualquer disposição nele contida
vier a ser declarada ilegal e/ou inexequível, tal declaração não afetará a validade e/ou exequibilidade do texto remanescente, que permanecerá em pleno vigor e efeito.
20.6. Qualquer comunicação ou notificação relacionada ao contrato poderá ser feita pelas partes, por e-mail, fax, correio ou entregue pessoalmente, diretamente no respectivo endereço da parte notificada, conforme as seguintes informações:
a) CONTRATANTE: EPAMIG - NORTE - CEMO - CAMPO EXPERIMENTAL MOCAMBINHO - EPAMIG - NORTE - Xxxxx Xxxxx, xx 00, Xxxx Xxxxx - Xxxxx/ XX,
(00) 0000-0000, xxxxxxxx.xxxx@xxxxxx.xx
b) FUNDAÇÃO DE APOIO: FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - FADEPE - Xxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxx xx XXXX/Xxxxxx xx XXXXX, Xxx Xxxxx, Xxxx xx Xxxx/XX, (32) 3231- 2120, xxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx.
21. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO ANTINEPOTISMO
21.1. É vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de servidor da CONTRATANTE e demais ICTs que atue na direção da fundação e de ocupante de cargo de direção superior da CONTRATANTE e demais ICTs do Estado apoiadas pela fundação;
21.2. É vedada a contratação de pessoa jurídica que tenha como proprietário, sócio ou cotista:
a) dirigente da fundação;
b) servidor das CONTRATANTE e demais ICTs do Estado;
c) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de dirigente da fundação ou de servidor da CONTRATANTE e demais ICTs do Estado por ela apoiadas.
22. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DOS CASOS OMISSOS
22.1. Os casos omissos e as dúvidas porventura existentes serão dirimidos mediante entendimentos entre as partes, devidamente formalizados, observados os preceitos do Código Civil e da Teoria Geral dos Contratos e, no que couber, da Lei nº 13.303/2016 e do RILCC.
23. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
23.1. A CONTRATANTE publicará o extrato deste contrato no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Minas Gerais (DOMG-e) e no site da EPAMIG.
24. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DO FORO
24.1. As questões decorrentes da execução do presente contrato e dos instrumentos específicos dele decorrentes, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro de Belo Horizonte/MG, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo com o ajustado, as partes, através de seus representantes, firmam o presente contrato, o qual é assinado eletronicamente.
Belo Horizonte/MG/2022.
Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS – EPAMIG
Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxx
FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - FADEPE
Documento assinado eletronicamente por XXXX XXXXXXXX XXXXX XXXX XXXXXX, Usuário Externo, em 20/09/2022, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx de Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Diretor Presidente, em 20/09/2022, às 17:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 53150437 e o código CRC 05F13DCA.
Referência: Processo nº 3050.01.0001563/2022-30 SEI nº 53150437
20 – QUINTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2022 DIÁRIO DO EXECUTIVO MINAS GERAIS
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2014-1 INVESTIGADOR DE POLÍCIA I – EDITAL 01/14 PORTARIA Nº 705/DRS/ACADEPOL/PCMG/2022
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de suas
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 891/2022
Eu, Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Diretor de Administração e Finanças daEmpresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG,
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
APL-00336-17 ; Substituição de Coordenador ;
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
atribuições, nos termos do Edital 01/14 e cumprindo decisão exarada
designado pela portaria nº 6957 de 10/09/2019, HOMOLOGO o
APQ-03385-18 ; Termo de Rescisão Amigável ; PPM-00749-18 ;
nos autos do processo nº 5029559-61.2022.8.13.0145, REINTEGRA o candidato XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, inscrição nº 4227, ao Certame e o CONVOCA para os Exames Biomédicos/ Biofísicos, apresentação de títulos, caso possua, e entrega do Boletim de Investigação Social e apresentação de documentos comprobatórios de idoneidade e conduta do Concurso Público para o cargo de Investigador de Polícia I, a serem realizados no dia 10 de outubro de 2022, às 9 horas.
Para submeter-se aos Exames Biomédicos, o candidato deverá comparecer na Academia de Polícia Civil (rua Xxxxx Xxxxxx de Lima, 112, prédio “J”, bairro Nova Gameleira, em Belo Horizonte/MG), na data designada, com antecedência de uma hora, munido de documento de identidade e dos exames laboratoriais e complementares necessários, com trajes adequados e que facilitem a realização dos exames clínicos, por exemplo, calçado de fácil retirada, short ou bermuda, camiseta e top de ginástica para mulheres. A falta de qualquer exame laboratorial e/ou
ATO 30 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças – SPGF, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- SEAPA, em cumprimento ao disposto no art. 3° do Despacho nº 381/2019/SEAPA/SPGF, bem como no artigo 37 da Lei nº 14.184/2002; art. 7° e 40 do Decreto Estadual nº 46.668/2014 e, subsidiariamente, o art. 225 da Lei nº 869/1952, INTIMA, durante 08 (oito) publicações consecutivas, o Senhor Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxx, CPF nº 000.000.000-00, por encontra-se em local ignorado, incerto, não sabido ou inacessível, para RECORRER DA DECISÃO PROFERIDA no Despacho Decisório nº 02 (45429810), publicano no IOF/MG, dia 06 de maio de 2022 (46117444 e 46117709), ou retirar o Documento de Arrecadação Estadual – DAE, para pagamento da multa de trânsito, referente à condução do veículo placa QNT 7952. A manifestação ou a retirada do DAE pode ser realizada na Rodovia João Paulo II, nº
ato proferido pelo pregoeiro, designado pela portaria nº 7669 de 11de agosto de 2022,nesta data, para os efeitos legais, referente ao Pregão Eletrônico processo nº3051002000138/2022 – SEINº 3050.01.0000891/2022-35,cujo objeto é contratação de empresa especializada em serviços de análises sensorial e classificação física do café para o atendimento do convênio EMBRAPA CAFÉ 888689/2019, tendo como resultado:LOTE: 01 Empresa vencedora:XXXX XXXXXX XXXXXXX-ME - CNPJ: 13.829.811/0001-41;Valor Total
homologado:R$ 164.660,00 (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e
sessenta reais). Ratificado em 14/09/2022.
4 cm -21 1691876 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
Termo de Rescisão Amigável ; APQ-03345-18 ; Termo de Rescisão Amigável ; APQ-00583-18 ; Termo de Rescisão Amigável ;
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
APQ-01335-18 ; Termo de Rescisão Unilateral ; APQ-03591-18 ; Termo de Rescisão Unilateral ;
5 cm -21 1692279 - 1
TERMO ADITIVO
Projeto: “Transferência da Gestão e Operação da Plataforma Dataviva, atualização de bases de dados e elaboração de planejamento para o desenvolvimento da Plataforma”;Objeto: Retificação do valor outorgado previsto na Cláusula Terceirado Termo de Outorga: onde se lê:O valor
complementar acarretará a sua eliminação do concurso.
4001 – Prédio Gerais – 10º andar, bairro Serra Verde, Belo Horizonte/
do presente TO é fixado em R$ 150.000,60 (cento e cinquenta mil reais
Os Exames Laboratoriais e complementares a serem realizados, conforme item 9.8, são:
a) Eletrocardiograma, com laudo.
b) Eletroencefalograma, com laudo do neurologista.
c) Radiografia simples do tórax em PA e perfil, com laudo.
d) Hemograma completo;
e) Contagem de plaquetas;
f) Glicemia de jejum;
g) Anti-HBS quantitativo.
h) Sorologia para Lues ou VDRL.
i) Urina rotina;
j) Audiometria tonal e vocal;
k) Gama GT, TGO, TGP, fosfatase alcalina.
l) Xxxxx e Creatinina.
m) Oftalmológico, com acuidade visual verificada em cada olho, a seis metros, sem e com correção; pressão ocular sem uso de medicação hipotensora; biomicroscopia; fundoscopia; motricidade ocular e senso cromático pelo teste de Ishihara.
Uma vez considerado apto, mediante parecer conclusivo, o candidato deverá se submeter aos Exames Biofísicos no mesmo dia, nos termos do Edital nº 01/14.
Os documentos apresentados como Títulos, nos termos do item 10 e subitens, deverão ser entregues em cópias, acompanhadas dos originais a serem devolvidos no ato da entrega.
Conforme item 11.4, são documentos comprobatórios de idoneidade e conduta:
a) 01 (uma) foto 3x4 (recente e colorida);
b) Carteira de identidade (fotocópia e original a ser devolvido).
c) Prova de quitação eleitoral (fotocópia do Título de Eleitor e comprovantes de votação ou Certidão da Justiça Eleitoral), acompanhada dos originais a serem devolvidos ou Certidão de quitação eleitoral (Certidão Negativa de pendência eleitoral) do Tribunal Regional Eleitoral.
d) Certidão Negativa de Crimes Eleitorais emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral.
e) Documento oficial de Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF),
(fotocópia e original a ser devolvido).
f) Se do sexo masculino, prova de quitação com o serviço militar (fotocópia do Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, ou ainda documento equivalente acompanhado do original a ser devolvido).
g) Comprovante de residência (fotocópia e original a ser devolvido).
h) Declaração de próprio punho de não ter sido demitido a bem do serviço público, nos últimos cinco anos, nos termos da legislação vigente.
i) Certidão relativa aos assentos funcionais expedida pelo órgão próprio (Unidade Corregedora), no caso de servidor público, com validade de no máximo 90 dias.
j) Certidão judicial dos cartórios Civil, Criminal, Juizados Especiais Cível e Criminal, e Protestos de Títulos das Comarcas onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, com validade de no máximo 90 dias.
k) Certidão da Justiça Federal da jurisdição onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, com validade de no máximo 90 dias.
l) Folha de Antecedentes Criminais, expedida pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ou, no caso de residência em outro Estado, do respectivo congênere, onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos e com validade de no máximo 90 dias.
m) Certidão de Antecedentes Criminais expedida pela Polícia Federal, com validade de no máximo 90 dias.
n) Certidão da Justiça Militar Estadual e Federal, com validade de no máximo 90 dias.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 20 de setembro de 2022.
Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Liberal Delegada Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
23 cm -21 1692324 - 1
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
-6ºCOB– AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1402007000014//2022
Poços de Caldas, 20Set2022
Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, Maj BM/ Ord. de Desp.
-2º COB - RESUMO DO TERMO DE DOAÇÃO 04/2022 – 2º COB
Partes: CBMMG x PMMG. Espécie: Doação. Objeto: 03 CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS COMPLETOS (01 a ser
instalado na SAS/54º BPM e 02 no NAIS/17º BPM). Valor total: R$ 65.850,00. Uberlândia/MG, 19/09/2021. Signatários: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Cel BM, Cmt do 2º COB e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx de Lira, Ten-Cel, Cmt da 9ª GRS.
-4º COB- AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1402027000024/2022 – 4º COB
Montes Claros/MG, 21 de setembro de 2022 Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Cap BM.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx, sob o número 3202209212229350120.
Publicação (53476221) SEI 3050.01.0001563/2022-30 / pg. 16
9 cm -21 1691950 - 1
MG, Cidade Administrativa de Minas Gerais, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, no horário de 9:00 às 17:00 horas.
Belo Horizonte, 16 de setembro de 2022.
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
5 cm -16 1690073 - 1
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - EMATER
INSTRUMENTOS JURÍDICOS CELEBRADOS PELA EMATER-MG:
1- Cessionário: Município de Porteirinha, cessão de 04 tratores Agrícola Xxxxxx Xxxxxxxx MF43074, número patrimonial: 134552, 134553, 134554 e 134555 e 4 grades aradoras – Metal Freitas
GAM12x26, número patrimonial: 134519, 134520, 134521 e 134522. Unidade gestora, Uregi de Janaúba, vencimento 17.12.2025, valor verba R$357.096,00 – Convênio MAPA - SICONV 890177/2019,
Emater-MG. Data 22.09.2022.Belo Horizonte, 22 de setembro de 2022. DEPGE- Controladoria de Contratos e Convênios
3 cm -21 1692214 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Planejamento nº 3041002 000277/2022 através do site www. compras. xx.xxx.xx – Processo SEI nº 3040.01.0000836/2022-30 – Pregão eletrônico para registro de preços 51/2022 – Objeto: Aquisição de veículos – Recebimento das propostas e Sessão pública até 07/10/2022 às 09:00h. Informações: e-mail xxx0@xxxxxx.xx.xxx.xx Telefone: (00) 0000-0000/8088. Belo Horizonte, 21 de setembro de 2022 – Comissão Permanente de Licitação.
2 cm -21 1691878 - 1
ATO DE REVOGAÇÃO
Revogo, nesta data, para os efeitos legais, o Pregão eletrônico nº 20/2022, com o objeto: Contratação de empresa para locação e gestão de veículos automotores, sem motoristas, para transporte de pessoas e/ ou pequenas cargas em atendimento as necessidades da EMATER-MG, em diversos municípios do Estado de Minas Gerais, conforme Projeto Básico, Processo SEI nº 3040.01.0001021/2022-79. Fundamento legal: Art. 50 do Decreto 48.012/2020. Belo Horizonte, 21 de setembro de 2022 – Diretor Administrativo e Financeiro da EMATER-MG.
2 cm -21 1691890 - 1
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS - EPAMIG
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1097/2022-02
Objeto: Aquisições de gêneros alimentícios: Açúcar cristal e Adoçante para atendimento da EPAMIG Sede e Unidades. O Diretor de Administração e Finanças da EPAMIG Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, no uso de suas atribuições, homologa o resultado do processo licitatório 3051002000188/2022 – SEI/MG Nº 3050.01.0001097/2022-02 com
o seguinte resultado: lote 1: CORDIAL GENEROS ALIMENTICIOS LTDA- CNPJ 21.016.690/0001-47, no valor total de R$ 14.000,00.
Ratificado em 20/09/2022.
3 cm -21 1692031 - 1
EXTRATO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS:
Nº. 391/2022- Contrato - Partes: EPAMIG e Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FADEPE. Objeto: Gestão administrativa e financeira do projeto”Parâmetros de produção, qualidade nutricional e viabilidade econômica da cultivar de trigo EPAMIGBRS Brilhante como silagem para a alimentação de bovinos”. Assinatura: 20/09/2022. Vigência: 20/09/2022 a 20/07/2027. Valor: R$3.149.792,71. Proc.: 3051002000173/2022. Assinam: (a) Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx – EPAMIG; (b) Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxx – FADEPE.
Nº. 395/2022- Contrato - Partes: EPAMIG e Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FADEPE. Objeto: Gestão administrativa e financeira do projeto”Produção de mudas de oliveira com alta qualidade genética e sanitária por meio de técnicas biotecnológicas“. Assinatura: 20/09/2022. Vigência: 20/09/2022 a 20/07/2026. Valor: R$1.957.974,43.Proc.: 3051002000180/2022.
Assinam: (a) Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx – EPAMIG; (b) Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxx – FADEPE.
Nº. 396/2022- Contrato - Partes: EPAMIG e Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FADEPE
. Objeto: Gestão administrativa e financeira do projeto”Aumento da produtividade e qualidade do café em Minas Gerais por meio do melhoramento convencional, manejo fitossanitário e implantação de boas práticas agrícolas”. Assinatura: 20/09/2022.Vigência: 20/09/2022 a 20/07/2026. Valor: R$1.747.220,65.Proc.: 3051002000182/2022.
Assinam: (a) Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx – EPAMIG; (b) Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxx – FADEPE.
Nº. 398/2022- Contrato - Partes: EPAMIG e Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FADEPE. Objeto: Gestão administrativa e financeira do projeto”Elaboração de um sistema digital para previsão de safra e indicação das regiões com potencial de produção de cafés de qualidade na região das Matas de Minas”. Assinatura: 20/09/2022. Vigência: 20/09/2022 a 20/07/2026. Valor: R$2.474.192,60. Proc.: 3051002000177/2022. Assinam: (a)
Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx – EPAMIG; (b) Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxx – FADEPE.
Nº. 400/2022- Contrato - Partes: EPAMIG e Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FADEPE. Objeto: Gestão administrativa e financeira do projeto”Desenvolvimento do semiárido mineiro: alternativas tecnológicas de produção de fruteiras de clima temperado e abacateiros”. Assinatura: 20/09/2022. Vigência: 20/09/2022 a 20/07/2026. Valor: R$1.448.293,48. Proc.: 3051002000184/2022. Assinam: (a) Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx – EPAMIG; (b) Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxx – FADEPE.
10 cm -21 1692277 - 1
NOTIFICAÇÃO DE REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Diretoria de Convênios e Prestação de Contas notifica o autuado abaixo relacionado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, do Ofício nº 91 - SECULT/DCPC de Reprovação da Prestação de Contas, tendo como fato ensejador a omissão no dever de prestar contas. O autuado deverá entrar em contato com a Diretoria de Convênios e Prestação de Contas para obtenção do Ofício e, se for o caso, apresentar recurso ao ordenador de despesas no prazo de 05 (cinco) dias contados da notificação, conforme determinado pelo artigo 5 do Decreto Estadual n° 46.830/2015. Autuado: Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx. CPF: 000.XXX. XXX-03. Termo de Fomento nº 1271000882/2018.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2022. Diretoria de Convênios e Prestação de Contas
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais
4 cm -21 1691844 - 1
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO - FCS
EXTRATO DE TERMO
Termo de Permissão de Uso nº 155/22- Entre a Fundação Xxxxxx Xxxxxxx/ FCS e Associação Pro-Cultura e Promoção das Artes - APPA, Objeto: Permissão de Uso dos espaços administrados pela Fundação Xxxxxx Xxxxxxx, quais sejam: o Centro Técnico de Produção - CTP(418,52m² pilotis), localizado na avenida dos Andradas, nº 723,Sala Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx do CLMG (110,98 m²) e Sala Xxxxxx Xxxxxxx da OSMG (248,85 m²),localizadas no 4º andar do complexo do Palácio das Artes, situadas na a Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, 0000.; Signatários: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx/FCS e Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx. Processo SEI: 2180.01.0002080/2022-98.
3 cm -21 1692327 - 1
FUNDAÇÃO TV MINAS - CULTURAL E EDUCATIVA
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Extrato do Termo de Cooperação Técnica que celebram entre si a Fundação TV Minas Cultural e Educativa e a Secretaria de Estado de Educação, por meio da Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional e de Educadores. Objeto: compartilhamento da infraestrutura física, dosrecursos técnicos e de mão de obrada emissora Rede Minas para a continuidade doprojeto“Se Liga na Educação”, como reforço educacional dentro doPrograma de Fomento e Implementação Progressiva do Currículo - PROFIP, e na implantação dos canais multiprogramação. Não haverá repasse de recursos entre as partes. Vigência: 60 (sessenta) meses. Data da assinatura: 20/09/2022. Assinam: Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx pela Fundação TV Minas Cultural e Educativa e Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx pela Secretaria de Estado de Educação.
3 cm -21 1692180 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO CERTIFICADO REGISTRO E CREDENCIAMENTO
DE FUNDAÇÃO DE APOIO
O GRUPO DE APOIO TÉCNICO EM MINAS GERAIS - GATMG,
no uso de suas atribuições que lhe confere a Resolução SEDE Nº 19, de 13 de abril de 2022, em consoante à Lei Estadual nº 22.929, de 12de janeiro de 2018, o Decreto Estadual 47.442, de 04 de julho de 2018, e o Decreto Estadual 47.512, de15 de outubro de 2018, RESOLVE: Certificar a Fundação Xxxxxxxxxx Xxxxxx, CNPJ nº 18.218.909/0001-86, para atuar como Fundação de Apoio à Academia de Polícia Militar de Minas Gerais, CNPJ nº 16.695.025/0001-97, processo SEI nº 1250.01.0009053/2022-50. O presente certificado tem validade de 04 (quatro) anos, a partir da data de emissão, renovável por igual período, segundo art. 5º, inciso III, da Lei Estadual nº22.929, de 2018.
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2022.
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Presidente GATMG
4 cm -21 1692020 - 1
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO CERTIFICADO REGISTRO E CREDENCIAMENTO
DE FUNDAÇÃO DE APOIO
O GRUPO DE APOIO TÉCNICO EM MINAS GERAIS - GATMG, no
uso de suas atribuições que lhe confere a Resolução SEDE Nº 19 de 13 de abril de 2022, em consoante à Lei Estadual nº 22.929 de 12de janeiro de 2018, o Decreto Estadual 47.442 de 04 de julho de 2018, e o Decreto Estadual 47.512, de 15de outubro de 2018, RESOLVE:
Certificar a Fundação Xxxxxxxxxx Xxxxxx, CNPJ nº 18.218.909/0001-86, para a atuar como Fundação de Apoio ao Instituto Cultural Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, CNPJ nº 16.521.155/0001-03, processo SEI nº 1220.01.0003366/2022-40. O presente certificado tem validade de 04 (quatro) anos, a partir da data de emissão, renovável por igual período, segundo art. 5º, inciso III, da Lei Estadual nº 22.929, de2018.
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2022.
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Presidente GATMG
4 cm -21 1691995 - 1
XXXXXXXX XX XXXXXX X XXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX - FAPEMIG
EXTRATO DE TERMO DE OUTORGA
PCRH; BPG-00036-22; Xxxxx Xxxxx Xxxxx; 2071 19 571 001 4007 0001
339020 0 10 1, 2071 19 571 001 4007 0001 339018 0 10 1, 2071 19 571
001 4007 0001 335043 0 10 1, 2071 19 571 001 4007 0001 339041 0 10
1; 01/10/2022; 28/02/2026; Fundação Xxxxxxxx Xxxx; R$57.784,38.
1 cm -21 1692048 - 1
EXTRATO DE TERMO DE OUTORGA
csa ; apq-01940-22 ; a política carismática: os dois primeiros anos de mandato de um jovem prefeito no interior mineiro (2021-2022) ; xxxx xxxxxxx xxxxxxxxx ; 2071 19 571 001 4009 0001 332041 0 10 1 , 2071
19 571 001 4009 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001
339039 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 442042 0 10 1 , 2071 19
571 001 4009 0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 449039
0 10 1 ; início a partir da publicação ; duração 18 meses ; universidade do estado de minas gerais ; R$ 22.465,00 ;
e sessenta centavos), leia-se: O valor do presente TO é fixado em R$ 150.060,00 (cento e cinquenta mil sessenta reais); Data da assinatura: 16/09/2022; Signatários: Xxxxxxx XxxxxXxxxxxxx,Diretor da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais; Xxxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxx, Pró-Reitor de Pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais; Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx, Presidente da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Gerais
– IPEAD e Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx, coordenador.
3 cm -21 1691875 - 1
ALTERAÇÃO CHAMADA 17/2022 – JOVENS DOUTORES
Fica Alterada a Chamada 17/2022 – Jovens Doutores publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 16 de setembro de 2022, que se encontra, na íntegra, no seguinte endereço:xxxxx://xxxxxxx. br/pt/
Onde se lê:
“3.4.1 Ter obtido o título de doutor a partir do ano de 2015 (inclusive) em curso de pós-graduação nacional ou internacional reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC.”
Leia-se:
“3.4.1 Ter obtido o título de doutor , em curso de pós-graduação nacional ou internacional reconhecido pelo Ministério da Educação
- MEC.”
Ficam acrescentados os itens 3.4.1.1, 3.4.1.2 e 3.4.1.3, conforme se segue:
3.4.1.1 Para a modalidade da bolsa Pós-Doutorado Junior – PDJ, o título de doutor deve ter sido obtido em no máximo 7 (sete) anos completos, sendo este período compreendido entre 01/01/2016 e 31/12/2022.
3.4.1.2 Para a modalidade da bolsa de Pós-Doutorado Empresarial – PDI, o título de doutor deve ter sido obtido até a data de 31/12/2022.
3.4.1.3 A FAPEMIG somente implementará, na Plataforma do CNPq,a bolsa PDJ ou PDI solicitada ao bolsista já com o título de doutor. Onde se lê:
“Anexo X – MINUTA DE TERMO DE OUTORGA SEM FUNDAÇÃO DE APOIO
CLÁUSULA NONA - DAS METAS E DA AVALIAÇÃO
PARÁGRAFO SEGUNDO: O COORDENADOR deverá encaminhar à OUTORGANTE o relatório de monitoramento informando o andamento da execução física e técnica do objeto, a fim de realizar o registro do avanço do projeto, em periodicidade a ser definida, conforme especificidades do plano de trabalho.”
Leia-se:
“Anexo X – MINUTA DE TERMO DE OUTORGA SEM FUNDAÇÃO DE APOIO
CLÁUSULA NONA - DAS METAS E DA AVALIAÇÃO
PARÁGRAFO SEGUNDO: O COORDENADOR deverá encaminhar à OUTORGANTE o relatório de monitoramento informando o andamento da execução física e técnica do objeto, a fim de realizar o registro do avanço do projeto, a qualquer tempo, conforme especificidades do plano de trabalho.”
Belo Horizonte 21 de setembro de 2022 – Ass. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx – Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da FAPEMIG.
9 cm -21 1692319 - 1
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE - ARMBH
NOTIFICAÇÃO
A Agência RMBH, por meio da Diretoria de Regulação Metropolitana, NOTIFICA osSenhores:Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxx,Xxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxx,Xxxxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxx,Xxxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxx,Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxx,Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx eTatiana Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, inscritos nos CPF sob os nºs 000.000.000-00, 000.000.000-00, 000.000.000-00,
000.000.000-00, 000.000.000-00, 100.480.275-50 e 000.000.000-00,
respectivamente do Auto de Infração nº 24/2022, Processo SEI nº 2430.01.0000638/2020-46, referente aodescumprimento dosincisosI e V, art. 5º, da Lei Complementar nº 107/2009, no empreendimento “Parcelamento na Região denominada Xxxxxxxxx”, xxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx/XX. Desta autuação cabe recurso à Comissão de Apreciação de Recurso (CAR), no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir desta publicação, nos termos do art. 53, do Decreto Estadual nº 47.930. O recurso referente ao Auto de Infração poderá ser entregue das seguintes formas:
1. Acesso ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI (acessar http:// xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxx/ e seguir os passos descritos nas opções disponíveis);
2. Protocolo físico da documentação na sede da Agência-RMBH (Cidade Administrativa de Minas Gerais - Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 00x Xxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx / XX - XXX 00.000-000) ou no Setor de Protocolos (Cidade Administrativa de Minas Gerais - Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 0x Xxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx / XX - XXX 00.000-000;
3. Envio pelos Correios para o destinatário: Agência-RMBH / Diretoria de Regulação Metropolitana / Gerência de Fiscalização, no endereço: Cidade Administrativa de Minas Gerais - Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 00x Xxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx / XX - XXX 00.000-000.
7 cm -21 1691853 - 1
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA
DO VALE DO AÇO - ARMVA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2022- TIPO MENOR PREÇO PROCESSO DE COMPRA Nº 2461022 000007/2022
Ipatinga/MG, 21/09/2022. Renato Martins Ferreira
– Diretor-Geral Substituto da ARMVA.
3 cm -21 1692307 - 1