CONTRATO DE GESTÃO ENTRE OESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA E O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANAPREVIDÊNCIA.
CONTRATO DE GESTÃO ENTRE OESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA E O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANAPREVIDÊNCIA.
O ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, na qualidade de Supervisora, com sede na Rua Xxxx Xxxxxxxx de Campos, sem número, Centro Cívico, em Curitiba-PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.071.579/0001-08, neste ato representada por seu Secretário, Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, portador de cédula de identidade RG nº 344.834-7 e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATANTE, e a PARANAPREVIDÊNCIA, ente gestor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, com sede Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxx Xxxxxxxxxxxxxx, XXX 00000-000 - Xxxxxxxx - XX, inscrito no CNPJ/MF sob o no 03.165.607/0001-10, neste ato representado por seu Diretor-Presidente, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx, portador do RG nº 1840283-1 SSP/PR e do CPF/MF nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA consoante o prescrito no art. 14, inciso V, da Lei Estadual nO 12.398/98 c/c §IO do Art. 20 da Lei nO 17.435/2012, alterado pela Lei nO 18.469/15, celebram o presente Contrato de Gestão, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O Contrato de Gestão celebrado entre o Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA, nos termos e para os fins previstos nos artigos 50, 60 e parágrafo único do artigo 70 da Lei Estadual no 12.398/98 e suas alterações, bem como o parágrafo 1º do art. 2º e art. 31 da Lei Estadual no 17.435/12, é o instrumento que estabelece as regras de cooperação entre o Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UNIDADE GESTORA
A PARANAPREVIDÊNCIA, criada pela Lei Estadual no 12.398, de 30 de dezembro de 1998, se constitui, nos termos da Constituição Federal, no órgão gestor único do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, conforme art. 20 da Lei Estadual no 17.435, de 21 de dezembro de 2012, alterado pela Lei Estadual no 18.469, de 30 de abril de 2015.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS METAS PERMANENTES
Constituem metas permanentes e de excelência da PARANAPREVIDÊNCIA:
l. Na gestão geral do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná:
a. proporcionar tratamento personalizado aos inscritos no Sistema;
b. monitorar o Plano de Custeio dos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária e despesas previstas, nos termos da legislação em vigor;
c. monitorar a arrecadação dos recursos relativos às contribuições aos Fundos de Natureza Previdenciária, buscando a sua regularidade e conformidade em relação ao disposto na legislação do RPPS/PR.
d. garantir pleno acesso dos Segurados e da sociedade às informações relativas à gestão do Sistema;
e. participar, com o Governo do Estado, dos programas de pré e pós aposentadoria para os servidores ativos e inativos;
f. promover estudos atuariais para subsidiar decisões de Política de Recursos Humanos do Governo do Estado do Paraná.
II. Na gestão do Programa de Previdência:
a. executar o Plano de Benefícios, aprovado pelo Conselho de Administração e pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e propor alterações quando necessário.
b. manter atualizadas as informações cadastrais e as de contribuições previdenciárias dos segurados da PARANAPREVIDÊNCIA;
g. adotar novas tecnologias que permitam o contínuo aperfeiçoamento e a agilização dos processos de concessão e manutenção de benefícios previdenciários; (substitui Cláusula Terceira, inciso I, item b do CG 2018: b. manter procedimentos ágeis de concessão e manutenção de benefícios previdenciários;)
c. manter, nos processos de benefícios concedidos, mecanismos de controle interno e de apuração do estoque para fins de compensação financeira;
d. manter a gestão da folha de pagamentos de benefícios dos aposentados e pensionistas, com crédito na mesma data dos servidores ativos. (substitui Cláusula Terceira, inciso II, itens c e d do CG 2018: c. manter o processamento da folha de pagamento dos benefícios previdenciários do Poder Executivo, bem como dos demais Poderes; d. manter a data de pagamento dos benefícios previdenciários conforme legislação estadual.)
III. Na gestão dos Recursos:
a. envidar esforços para alcançar a rentabilidade mínima prevista na Nota Técnica Atuarial às aplicações e investimentos do Fundo de Previdência;
b. aplicar o Plano de Contas e as regras de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), observando para tanto as regras estabelecidas pelo Ministério da Economia;
c. propor e cumprir a Política de Investimentos definida anualmente, aprovada pelo Conselho de Administração e homologada pelo Secretário de Estado da Administração e da Previdência.
IV. Na gestão Administrativa:
a. cumprir o Plano de Cargos e Salários aprovado pelos Conselhos Diretor e de Administração, devidamente homologado pelo CONTRATANTE;
b. manter controle das disposições de servidores públicos, obedecido o disposto no art. 32 da Lei Estadual n o 17.435/12 e demais disposições sobre a matéria;
c. reavaliar, permanentemente, a estrutura organizacional da Instituição;
d. adotar boas práticas de gestão buscando adesão ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e. manter programa de Integridade e Compliance em conformidade com a legislação aplicável e em consonância com as melhores práticas do mercado.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PLANOS PLURIANUAL E TÁTICO OPERACIONAL
Para o cumprimento deste Contrato de Gestão observar-se-á o contido nos Planos Plurianual e Tático Operacional, definidos como o conjunto detalhado das metas e ações.
CLÁUSULA QUINTA - DO CUMPRIMENTO DAS METAS E SUA AVALIAÇÃO
O acompanhamento das metas e ações será efetuado por meio dos Indicadores dos Planos Plurianual e Tático Operacional, que farão parte dos relatórios mensais a serem encaminhados pela PARANAPREVIDÊNCIA à CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEXTA - DAS ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Nos termos das Leis Estaduais nos 12.398/98, 17.435/12 e suas alterações, são atribuições e obrigações da CONTRATANTE:
a. a supervisão da execução do presente Contrato de Gestão;
b. o controle do cumprimento das metas da CONTRATADA nos campos administrativo, atuarial, previdenciário, econômico, financeiro e jurídico.
c. a manifestação técnica nas discussões, proposições e nos demais expedientes cuja matéria seja afeta ao objeto do Contrato de Gestão, conforme as atribuições que lhe são conferidas por intermédio do Decreto Estadual no 3.888/20, resguardada em todo tempo a autonomia da CONTRATADA.
d. manter atualizada e compatível com a realidade a base cadastral de dados pessoais, laborais, funcionais e remuneratórios dos servidores ativos do Poder Executivo, com vistas a garantir a boa qualidade do processo de concessão de benefícios previdenciários e dos estudos e cálculos financeiros e atuariais do RPPS/PR.
e. requisitar estudos de impactos financeiro e atuarial, junto à CONTRATADA, antes de eventuais medidas que promovam alterações de despesas com os servidores ativos ou inativos, em atendimento ao Art. 70 da Lei 12.398/98.
f. promover a melhoria contínua do processo de arrecadação e remessa à CONTRATADA das contribuições previdenciárias dos servidores ativos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES DOS GESTORES
Os gestores deverão:
a. observar os princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, publicidade e eficiência;
b. atender estritamente aos preceitos constitucionais, legais, regulamentares, estatutários e regimentais aplicáveis às suas atribuições;
c. cumprir seus deveres, na execução do Plano de Benefícios, satisfazendo os direitos e legítimos interesses dos servidores públicos de cargo efetivo inscritos na Instituição, seus dependentes e pensionistas, garantindo um nível de excelência no desenvolvimento de sua atividade;
d. fazer com que se incorporem, a cada um dos FUNDOS PÚBLICOS geridos pela Instituição, as receitas vinculadas correspondentes, utilizando os recursos no pagamento, conforme o caso, dos benefícios previdenciários;
e. empregar as receitas administrativas vinculadas para fazer face às despesas com a administração dos FUNDOS PÚBLICOS de Natureza Previdenciária;
f. proceder às aplicações e investimentos com obediência aos princípios de segurança, rentabilidade, liquidez, transparência e economicidade, bem como as diretrizes estabelecidas na Política de Investimentos aprovada anualmente;
g. propor a revisão do Plano de Custeio, sempre que necessário, com base em avaliações atuariais;
h. executar o Orçamento Anual, assim como manter atualizados os registros contábeis e arquivos correspondentes;
i. formular, sempre que necessário, proposta de adequação e alteração do Estatuto da Instituição;
j. cumprir o Plano de Contas, as Normas de Administração e o Plano de Cargos e Salários;
k. submeter-se à fiscalização dos órgãos internos e externos com atribuição de controle;
l. manter atualizados os registros e demais elementos referentes à inscrição e às contribuições dos servidores públicos de cargo efetivo, seus dependentes e pensionistas;
x. xxxxx para que seja atendido, pelos órgãos e servidores públicos de cargo efetivo, o disposto no art. 37 da Lei Estadual no 12.398/98;
n. observar e cumprir, no que couber, as disposições contidas na Lei Complementar n 0 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
o. Cumprir as disposições do Programa de Integridade e Compliance do Estado do Paraná, estabelecidas na Lei 19.857/2019, no Decreto 2902/2019 e em programa interno da CONTRATADA.
CLÁUSULA OITAVA - DAS RECEITAS ADMINISTRATIVAS VINCULADAS
A Taxa de Administração, caracterizada nos §§ 1 0 e 20 do art. 40 da Lei no 17.435/12, alterado pela Lei no 18.370/2014 combinado com o inciso l, art. 30 da Lei no 12.398/98 alterado pelas Leis no 17.435/12 e nº 18.370/2014, tem por base a previsão orçamentária anual da PARANAPREVIDÊNCIA, aprovada pelo Conselho de Administração e homologada pelo Secretário de Estado da Administração e da Previdência, cujos valores não poderão ultrapassar o percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o total de proventos e pensões pagos aos segurados inativos e aos pensionistas vinculados ao RPPS do Estado do Paraná, no exercício financeiro anterior ao corrente.
Parágrafo único. Fica a PARANAPREVIDÊNCIA autorizada a verter aos seus cofres, até o 50 dia útil do mês em referência, os recursos orçados, em parcelas duodecimais mensais, para fazer frente às despesas correntes e de capital, especificamente para cobrir os gastos com o custeio administrativo na gestão dos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária.
CLÁUSULA NONA - DOS FUNDOS PÚBLICOS
Nos termos do art. 30 da Lei no 17.435/2012, regulamentado pelo Decreto Estadual no 7555/2013 os fundos públicos de natureza previdenciária, sob a gestão da PARANAPREVIDENCIA, são constituídos exclusivamente para pagamento de benefícios previdenciários concedidos aos servidores a eles vinculados, ressalvada a utilização dos recursos para o custeio das despesas de manutenção, caracterizada como Taxa de Administração, conforme § 1 0 do art. 18 da Lei no 17.435/12, alterado pela Lei nO 18.370/2014.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS REPASSES PARA COMPOSIÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
As transferências financeiras, em espécie, para constituição do FUNDO DE PREVIDÊNCIA de que trata o inciso I do art. 50 da Lei Estadual no 17.435/12, serão apuradas com base nas receitas de contribuições previdenciárias mensais que o Estado arrecadar dos contribuintes vinculados a este Fundo e de sua respectiva contrapartida, nos termos dos artigos 18 e 19 Lei Estadual no 17.435/2012.
Parágrafo Primeiro. As transferências de que trata este artigo devem ser realizadas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público, Tribunal de Contas e Instituições de Ensino Superior e demais órgãos do Poder Executivo que possuam recursos próprios diretamente ao FUNDO DE PREVIDÊNCIA e correrão, conforme o caso, a cargo das suas dotações, de forma impreterível até o quinto dia útil do mês seguinte ao de competência.
Parágrafo Segundo. O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA realizarão anualmente encontro de contas, utilizando-se dos mesmos índices econômicos e financeiros, para ajuste de quaisquer débitos, nos termos do § 30 do art. 18 da Lei Estadual nO 17.435/12.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS REPASSES DAS VERBAS PARA COMPOSIÇÃO DOS FUNDOS FINANCEIRO E MILITAR
As verbas para composição dos fundos financeiros e militar correrão a cargo das dotações próprias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e das Instituições de Ensino Superior, por meio de transferências em espécie apuradas nos termos da Lei Estadual no 17.435/12, a partir da receita de contribuições previdenciárias arrecadadas, acrescidas da contrapartida e demais aportes a serem repassados, até o último dia útil do mês de competência.
Parágrafo Primeiro —As insuficiências financeiras necessárias à complementação do pagamento das folhas de benefícios vinculados a este Fundo correrão a cargo de dotação orçamentária própria
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e das Instituições de Ensino Superior.
Parágrafo Segundo — Os recursos adicionais e necessários para o pagamento de pensões concedidas após a publicação da Lei no 17.435/12 correrão a cargo de dotação orçamentária própria dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e das Instituições de Ensino Superior.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ORÇAMENTOS
As propostas de Orçamentos Administrativo e dos Fundos Públicos de Previdência do exercício seguinte, após aprovação do Conselho e Administração da PARANAPREVIDÊNCIA, deverão ser encaminhadas à CONTRATANTE no prazo legal para homologação e posterior envio a Secretaria de Estado da Fazenda para as providências cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A PARANAPREVIDÊNCIA prestará contas de sua atuação ao Estado do Paraná, diretamente à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, por meio do seu Balanço e Contas Anuais, nos termos e condições estipulados na Lei Estadual no12.398/98 e suas alterações, e no seu Estatuto, aprovado pelo Decreto n0 9.845/2013.
Parágrafo Único. A CONTRATANTE, após apreciação do Balanço e Contas Anuais da PARANAPREVIDÊNCIA, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal e da Auditoria Externa independente, bem como da deliberação do Conselho de Administração, procederá a homologação e os devolverá à CONTRATADA para encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado. Caso contrário, devolverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, à PARANAPREVIDÊNCIA, com pedido de esclarecimentos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DOS GESTORES
Caberá a CONTRATANTE comunicar, após a devida apuração, e conforme a sua natureza, a prática de irregularidades no âmbito da PARANAPREVIDÊNCIA ao Governador do Estado, ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado e à Procuradoria-Geral do Estado, para a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, podendo ser revisto pelas partes ao final de cada exercício, ou a qualquer tempo, diante de fatos supervenientes. (substitui Cláusula Décima Quinta
do CG 2018: Este Contrato terá vigência pelo prazo de 12 meses contados da sua publicação, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 meses. Por consenso
das partes, as cláusulas poderão ser revistas a qualquer momento, mediante a celebração de termo aditivo. )
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos do presente Contrato de Gestão serão resolvidos de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DA PUBLICIDADE
O inteiro teor deste Contrato será publicado pelo Governo do Estado no Diário Oficial do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Contrato de Gestão, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA REVOGAÇÃO
Ficam revogados o Contrato de Gestão anterior e seus respectivos Termos Aditivos.
E, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e eficácia, na presença das testemunhas infra-assinadas.
Curitiba, 11 de março de 2020.
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
DIRETOR PRESIDENTE DA PARANAPREVIDÊNCIA