Contract
LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Xxxxxxx Xxx Xxxxx X, x.x 0000, Xx. 1 e 2, Área Industrial do Piracangaguá II, no Município de Taubaté, Estado de Xxx Xxxxx, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.166.372/0001-55, e filial na Avenida Doutor Chucri Zaidan, nº 940, 4º, 8º, 12º e 14º andares, Torre II, Vila Cordeiro, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.166.372/0002-36, doravante denominada simplesmente "Nós" ou "LG") elaborou os presentes Termos de Uso – Validação de Instalação – Ar Condicionado LG (“Termos de Uso”) que servirão de base para a nossa validação de instalação de Ar Condicionado com a marca LG (“Serviços”), adquiridos por nossos clientes, doravante denominados simplesmente “Você”, ou “Cliente(s)”. Nesta nova modalidade de Serviços, Nós validaremos, de forma remota, a instalação de aparelhos de Ar Condicionado LG (“Produto”), com base nas fotos a serem encaminhadas por Você, realizadas por assistências técnicas, sejam elas credenciadas LG, ou não.
a. Estes Termos e Condições têm por finalidade estabelecer as condições gerais aplicáveis à prestação dos Serviços, de acordo com as diretrizes ora estabelecidas, bem como pela Constituição da República Federativa do Brasil, pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.º 13.709/2018, pelo Marco Civil da Internet – Lei n.º 12.965/2014 e demais leis, normas e regulamentações aplicáveis.
b. Se Você recebeu estes Termos de Uso, significa que Você demonstrou interesse em validar a instalação de aparelhos de Ar Condicionado LG realizada, de um Produto adquirido por Você, por meio dos Serviços oferecidos em nosso website.
c. Antes de prosseguir com o processo de cadastro para registro do Produto cuja instalação será validada, por meio das fotos, conforme instrução contida no endereço xxxxx://xxx.xx.xxx/xx/xxxxxx-xxx-xxxxxxxxxx/xxxxxxxx, por favor, leia os Termos de Uso com atenção e, ao final, se estiver de acordo, clique no item “Declaro que li e estou de acordo com estes Termos de Uso”. Caso você não esteja de acordo com alguma disposição ora prevista, Você não deve prosseguir com o cadastro, pois este documento irá reger os Serviços a serem prestados pela LG, e qualquer violação aos Termos de Uso poderá ensejar responsabilidade civil e criminal nos termos da lei. A validação de qualquer instalação de Ar Condicionado LG, está expressamente condicionada à concordância e aceitação dos Termos de Uso. AO CLICAR NO ITEM "DECLARO QUE LI E ESTOU DE ACORDO COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES", SIGNIFICA QUE VOCÊ LEU, CONCORDA E ACEITA TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES destes Termos de Uso.
d. A aceitação dos Termos de Uso, pressupõe a sua plena, ampla e livre capacidade jurídica nos termos da legislação em vigor.
1. Regularidade das Informações a serem Prestadas
1.1. Ao solicitar os Serviços, você concorda em fornecer informações corretas, precisas, atuais e completas sobre si, sobre o Produto adquirido por você e sobre a referida instalação do Produto, comprometendo-se a fornecer todas e quaisquer informações e documentos solicitados no website, inclusive dados pessoais, cujo detalhamento sobre o Tratamento poderá ser verificado na Cláusula 6ª. Você reconhece que, se qualquer informação fornecida por Você não for verdadeira, correta, precisa, atual ou completa, reservamo-nos o direito de rejeitar a validação da instalação, bem como não seremos responsáveis pelo resultado dos Serviços. O uso das informações fornecidas por Você é regido por estes Termos de Uso. É responsabilidade da LG a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos em razão da adesão a estes Termos de Uso. A segurança dos dados e a confidencialidade das Informações é mantida conforme os mais altos padrões de segurança, bem como sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, bem
como em especial da Lei do Marco Civil da Internet nº 12.965/2014, bem como demais legislações aplicáveis.
2. Cadastro e Validação da Instalação (Serviços):
2.1. Para validar a Instalação do Produto, o que somente será realizado para maiores de idade, Você deverá realizar o cadastro, com as seguintes informações:
2.1.1. Dados pessoais: Nome completo, data de nascimento, CPF, e-mail, telefone celular (opcional) e endereço completo, com CEP.
2.1.2. Dados do Produto e da Instalação: Data da compra, data da instalação, tipo de imóvel, local da instalação, categoria de Produto, modelo do Produto, número de série da condensadora e da evaporadora, tipo de tubulação utilizada, distância entre a condensadora e a evaporadora, nome do instalador (opcional), telefone do instalador (opcional), informação se o instalador é autorizado LG (opcional).
2.1.3. Fotos: 06 (seis) fotografias da instalação, conforme exemplos trazidos no website, formato jpeg; png, com, no máximo 10MB; Foto da Nota Fiscal da Compra e Foto da Etiqueta do Produto.
2.2. Em caso de dados incorretos ou fotos ilegíveis, a LG se reserva no direito de rejeitar o cadastro.
2.2.1. Na eventualidade de o cadastro ser rejeitado, Você receberá um e-mail justificando o motivo da recusa do cadastro, solicitando que seja realizado um novo cadastro.
2.3. Após a aprovação do cadastro, Nós avaliaremos a instalação e, em um prazo de até 15 dias úteis, contados da data de realização do cadastro, enviaremos um e-mail: (i) validando a instalação, caso a Assistência Técnica escolhida por Você tenha seguido as instruções do Manual de Instalação do Produto, concedendo um certificado atestando as respectivas instalações; (ii) rejeitando a instalação, caso a Assistência Técnica escolhida por Você não tenha seguido as instruções do Manual de Instalação do Produto, justificando o motivo da recusa. Neste caso, Nós solicitaremos que Você entre em contato com a Assistência Técnica responsável pela instalação para que a Assistência Técnica refaça a instalação do Produto conforme orientações dadas no Manual do Produto.
2.3.1. Para os casos de rejeição de instalação, após a Assistência Técnica responsável pela instalação refazer a instalação, conforme as Nossas orientações, caso Você queira que validemos a instalação refeita. Para tanto, Você deverá fazer um novo cadastro.
2.4. A LG apenas e tão somente valida a instalação com base nas informações aparentes e fotos fornecidas por Você. Qualquer vício oculto nas instalações, especialmente àqueles relacionados com obra civil, serão de responsabilidade integral da Assistência Técnica responsável pela instalação do Produto, devendo o Cliente solicitar à Assistência Técnica a correção da instalação anteriormente realizada, bem como eventual reparação dos danos causados à Você pela Assistência Técnica contratada, não tendo a LG qualquer responsabilidade sobre tais vícios. Caso, após a correção da instalação, Você queira que a LG valide a instalação, Você deverá proceder com um novo cadastro, nos moldes descritos na cláusula 2.3.1.
2.5. Os Serviços de validação da instalação de Ar Condicionado LG, prestados pela LG não terão custo para Você.
2.6. Cada cadastro corresponde à apenas e tão somente a instalação e garantia de 1 (um) Ar Condicionado LG. Se Você pretende validar a instalação de mais de 1 Produto, deverá realizar cadastros individuais para cada um deles.
3. Responsabilidades do Cliente
3.1. Caberá ao Cliente:
3.1.1. Efetuar o cadastro no xxxxx://xxx.xx.xxx/xx/xxxxxx-xxx-xxxxxxxxxx/xxxxxxxx.
3.1.2. Seguir as orientações da LG, em caso de rejeição da Instalação feita pela Assistência Técnica.
3.1.3. Entrar em Contato com a Assistência Técnica escolhida por Você e tomar as devidas providências quanto ao agendamento e execução da correção da Instalação.
3.1.4. Qualquer material extra ou custos adicionais eventualmente necessários para a realização da correção da instalação rejeitada pela LG, será de responsabilidade do Cliente, que poderá, se aplicável, solicitar a reparação dos danos para a Assistência Técnica responsável pela Instalação.
4. Pagamento pela Instalação
4.1. A LG não tem qualquer ingerência nos valores de Instalação do Produto, o que é negociado e contratado diretamente por Você com a Assistência Técnica responsável pela Instalação.
4.1.1. Toda e qualquer cobrança de valores adicionais para que a correção da Instalação seja realizada deverá ser tratada diretamente entre Você e a Assistência Técnica.
4.2. A Assistência Técnica não precisa ser autorizada LG, porém a Assistência Técnica deverá seguir as diretrizes estabelecidas no Manual de Instalação do Produto para que Você tenha Garantia do Produto.
5. Cancelamento dos Serviços
5.1. O Cliente está ciente e concorda que o descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso poderá ensejar o cancelamento da solicitação de validação da instalação do Ar Condicionado LG.
6. Tratamento de dados pessoais
6.1. Para que seja possível utilizar os Serviços de validação de instalação de Ar Condicionado LG, Você deverá fornecer os dados pessoais solicitados pela LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA., controladora dos dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), os quais são necessários para efetivar seu cadastro e registro do Produto, conforme cláusula 2.1.1.
6.2. Os dados pessoais coletados em razão dos Serviços regidos por estes Termos de Uso serão utilizados para as seguintes finalidades:
6.1.1. Nome completo/ Data de nascimento/CFP/E-mail/Endereço: adesão aos Termos de Uso, identificação do Cliente, registro no website da LG e habilitação do Cliente para utilização dos Serviços regidos por estes Termos de Uso.
6.1.2. Telefone Celular: identificação do cliente, registro na plataforma, habilitação do cliente para utilização dos Serviços regidos por estes Termos de Uso e contato relacionado aos Serviços regidos por estes Termos de uso. O fornecimento deste dado é opcional.
6.1.3. Fotografias da instalação/da nota fiscal do Produto/da etiqueta do Produto: habilitação do cliente para utilização dos Serviços regidos por estes Termos de Uso, análise da instalação do Produto.
6.2. Os dados pessoais mencionados nesta cláusula e coletados em razão das disposições destes Termos de Uso serão tratados somente para as finalidades indicadas neste Termos de Uso, pelo tempo que durar a relação entre as PARTES e, posteriormente, caso necessário, para que a LG exerça seus direitos, cumpra com suas obrigações legais e regulatórias ou de acordo com os interesses legítimos da LG, tendo como tempo de armazenamento mínimo o prazo de 5 (cinco) anos após a efetivação do cadastro do Cliente.
6.3. Os dados pessoais mencionados nesta cláusula e coletados em razão das disposições destes Termos de Uso serão armazenados pela LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA com a adoção de medidas técnicas e administrativas para evitar que tais informações sejam acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas de forma não autorizada.
6.4. Os dados pessoais mencionados nesta cláusula e coletados em razão das disposições destes Termos de Uso poderão ser compartilhados ou transferidos, nacional ou internacionalmente, para nossa controladora, subsidiárias e afiliadas, sempre que isto for necessário para a execução destes Termos de Uso e suas finalidades.
6.5. Os dados pessoais mencionados nesta cláusula e coletados em razão das disposições destes Termos de Uso não serão vendidos, compartilhados ou cedidos a terceiros, salvo quando necessário para a execução destes Termos de Uso e de suas finalidades, hipótese em que a LG poderá compartilhar os dados pessoais com outras pessoas e/ou empresas. Sempre que isso ocorrer, a LG envidará esforços para que os terceiros que tiverem acesso aos dados pessoais apenas utilizem tais informações para as finalidades indicadas nestes Termos de Uso.
6.6. Ao cliente são garantidos os direitos de titular de dados pessoais previstos no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que poderão ser exercidos mediante requisição expressa a ser realizada por meio do Portal da Privacidade da LG, disponível em xxxxx://xxx.xx.xxx/xx/xxxxxxx/xxxx.
6.7. Em caso de dúvidas, questionamentos ou sugestões relacionadas ao tratamento de dados pessoais realizado em razão da adesão a estes Termos de Uso, o cliente pode entrar em contato com o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da LG mediante contato para o e-mail xxxxx@xxx.xxx.
6.8. Para informações gerais sobre as práticas de privacidade e proteção de dados da LG, bem como para entender como a LG trata suas informações quando Você utiliza o site oficial da empresa e outros serviços, o cliente deve consultar a Política de Privacidade da LG, disponível em: xxxxx://xxx.xx.xxx/xx/xxxxxxxxxxx.
7. Disposições Gerais
7.1. Os Serviços realizados dentro das conformidades e instruções da LG, sendo que as instalações que seguirem o Manual do Produto receberão certificado de validação da Instalação.
7.2. O Cliente dispõe do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito dos Serviços ou de qualquer
conteúdo disponibilizado no site. O SAC poderá ser acionado por meio de contato via telefone (0000-0000 (capitais) // 0800 707 5454 (Brasil)) disponibilizado na página inicial do Website da LG (xxxxx://xxx.xx.xxx/xx/xxxxxxx).
7.3. A LG não poderá ser considerada responsável por quaisquer danos causados oriundos de instalação realizada de forma diversa daquela descrita no Manual do Produto, feita pela Assistência Técnica escolhida por Você.
7.4. A responsabilidade da LG está limitada aos Serviços prestados, descritos nestes Termos de Uso, além daquelas do fabricante, nos moldes da legislação vigente.
7.5. A LG cumpre rigorosamente o que determina o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e todas as demais normas que integram o ordenamento jurídico brasileiro.
7.6. A LG se reserva o direito de alterar, remover e/ou introduzir novas práticas, procedimentos, formas de pagamento, método logístico ou ferramentas relacionados com os Serviços descritos nestes Termos de Uso, podendo alterá-lo ou extingui-lo a qualquer tempo.
7.7. Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro Xxxxxxx xx Xxxxxxx xx Xxxxxxx xx Xxx Xxxxx/XX para dirimir quaisquer controvérsias e demandas decorrentes ou relacionadas ao objeto destes Termos de Uso.