Termos e Condições do cartão paysafecard Mastercard®
Termos e Condições do cartão paysafecard Mastercard®
Versão: Agosto2019 / Portugal
De acordo com os presentes termos e condições, os clientes, que dispõem de um contrato para utilização de uma conta my paysafecard, têm o direito de solicitar e a utilizar um cartão paysafecard Mastercard ("cartão"). Os termos e condições juntamente com as condições da conta “my paysafecard”) regulam os direitos e deveres bilaterais resultantes da utilização do cartão. Em caso de conflito entre estes termos e condições e as condições da conta “my paysafecard”, prevalecem os primeiros.
Leia, por favor, os termos com atenção, dado que contêm informações importantes relativas aos direitos e às obrigações do seu cartão, sendo sua obrigação utilizar o cartão em conformidade com estes termos. Pode encontrar instruções mais detalhadas relativas à utilização do seu cartão na página online da PSC, em xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx/ ("Página Online da PSC"). Estas instruções têm de ser seguidas na utilização do cartão.
1 Generalidades
1.2 A solicitação, utilização e o cancelamento do cartão, bem como as modalidades de reembolso da moeda eletrónica estão sujeitas aos termos e condições, contidas no contrato estabelecido entre a PSC e o cliente ("contrato de cartão"). O idioma do contrato é o português. Os termos e condições são disponibilizadas ao cliente em língua portuguesa. A comunicação com o cliente pode ocorrer no idioma do contrato ou em língua inglesa. Ao solicitar o cartão, o cliente aceita e concorda com os termos e condições. Os termos e condições são disponibilizados, na sua versão atual, nas páginas online da PSC xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx ("página Web"), a partir do link " Termos e condições gerais" na Página Online da PSC.
2 Solicitação do seu cartão e celebração do contrato
2.1 Cada titular de uma conta my paysafecard com o estado "Unlimited" (ilimitado) pode solicitar no máximo um cartão através da área paysafecard Mastercard, para a sua conta pessoal my paysafecard. A condição para tal é que a conta my paysafecard não esteja bloqueada, apresentando um saldo suficiente para o pagamento da primeira anuidade (consulte, para tal, o ponto 10). Podem solicitar um comprovativo, por escrito, da sua identidade e endereço, aquando da solicitação do cartão.
2.2 Os menores de 18 anos, necessitam, adicionalmente, de um consentimento por escrito do seu encarregado de educação. O respetivo formulário está disponível na Página Online da PSC.
2.3 Ao solicitar o cartão através da área paysafecard Mastercard Página Online da PSC, o cliente transmite à PSC uma proposta para celebração de um contrato, com base nos presentes termos e condições, dos quais o cliente toma expressamente conhecimento. Para além disso o cliente confirma, ser o detentor da conta my paysafecard, a cartão está associado. Após verificação das condições o cliente recebe uma confirmação por email, indicando que a sua oferta foi aceite. O montante da primeira anuidade é debitado na conta paysafecard, após a conclusão bem sucedida do processo de registo.
2.4 Resolução do contrato O cliente tem o direito de resolver estes Termos e Condições e resolver o contrato no prazo de 15 dias após receção do seu cartão, com efeito imediato e sem ter de apresentar nenhum motivo válido e, sem que tal implique o pagamento de quaisquer taxas. A resolução dos Termos e Condições tem de ser expressamente comunicada à PSC. Se durante o prazo de resolução permitido tiverem sido prestados serviços, a PSC pode requerer o pagamento de serviços prestados durante o prazo limite para resolução do contrato, podendo contabilizar os direitos a indemnização, bem como coimas acordadas. Em caso de resolução do contrato, o cartão deve ser imediatamente destruído, fato que deve ser comunicado, por escrito, à PSC. Não é permitida a continuação de utilização do cartão.
3 Receção e ativação do cartão
3.1 O cartão é emitido em euros. O envio do cartão para o cliente ocorre aprox. 15 dias após a entrada em vigor destes Termos e Condições.
3.3 O cartão é enviado desativado. Para ativar o cartão devem ser introduzidos os últimos 4 algarismos do número do cartão nos respetivos campos, na área paysafecard Mastercard da conta my paysafecard da Página Online da PSC, a partir da qual foi requisitado o cartão. Para além disso, o cliente tem de requisitar o PIN, composto por quatro algarismos, por forma a proceder ao pagamento em terminais de caixa em locais autorizados. O PIN é enviado por SMS para o número de telemóvel indicado pelo cliente na sua conta my paysafecard.
Nota: tenha, por favor, atenção para que o número de telemóvel indicado está correto, alertando para esse fato, se necessário, para poder prosseguir com a ativação.
4 Transmissibilidade / Propriedade do cartão
O cliente não pode transferir o cartão para terceiros. O cartão continua propriedade da PSC. Exclui-se qualquer direito de retenção do cartão por parte do cliente.
5 Validade e substituição do cartão
5.1 O prazo de validade do cartão está impresso no mesmo. Antes de terminar o prazo de validade, o cliente recebe um novo cartão cujo período de validade é de 2 anos. O pré-requisito para a emissão de um novo cartão, no final do período de validade, é que o cliente disponha de um saldo suficiente para cobrir a anuidade do cartão existente. A PSC tem o direito de debitar do montante disponível do cliente, a anuidade do ano seguinte, um mês antes do seu início.
5.3 Caso o cliente pretender trocar o seu cartão durante o período de validade do mesmo, deve pagar à PSC uma taxa de substituição de cartão, de acordo com a Cláusula 1010. Esta taxa não será paga pelo cliente, no caso da substituição se dever a um defeito, ou outro motivo que implique a substituição necessária do cartão por parte da PSC.
6 Carregamento do cartão
6.1 O cartão pode ser carregado com um saldo máximo de 5000 euros. Tratando-se de um cartão paysafecard Mastercard Youth, o saldo máximo passa a ser de 1000 euros. O carregamento do cartão é efetuado através da Página Online da PSC na área paysafecard Mastercard, da respetiva conta my paysafecard. Após o carregamento bem sucedido o saldo do cartão é atualizado para o valor do carregamento na conta my paysafecard. O saldo resultante dessa operação ficará imediatamente disponível para o cliente. O montante mínimo para carregamento é de 1 euro.
6.2 A PSC reserva-se o direito de incluir novas opções de carregamento, bem como ajustar as existentes. O cliente será informado sobre o ajuste de opções de carregamento existentes, bem como sobre opções de carregamento adicionais (incluindo as condições das taxas), quando as mesmas não constarem dos presentes termos e condições.
6.3 No caso de ocorrer a anulação de um crédito, que coloque o saldo do cartão em valores negativos, o cliente terá de reverter a situação, com a máxima brevidade possível. A compensação do saldo é imediatamente devido, sem aviso prévio. A PSC reserva- se o direito de debitar e compensar o saldo negativo disponível no cartão de cliente, por débito da conta my paysafecard do cliente.
7 Utilização do cartão
7.3 Em alguns países pode acontecer, que o cartão possa não funcionar devido a limitações da Mastercard, mesmo que o local autorizado disponha de um logótipo do Mastercard. A PSC não tem qualquer influência sobre o fato dos diversos locais autorizados aceitarem o cartão como meio de pagamento.
8 Ordem de pagamento do cliente
8.1 Antes de proceder a um pagamento com o cartão, o cliente tem de certificar-se da exatidão da fatura apresentada. No caso de ser necessária a assinatura, o cliente deverá assinar conforme a assinatura constante no verso do cartão.
8.2 Ao revelar os dados do cartão ou ao apresentar o cartão, bem como assinar uma fatura ou introduzir o PIN, o cliente indica à PSC, que pretende efetuar o pagamento ao respetivo local autorizado para pagamento, A PSC autoriza e aceita esta instrução. O cliente compromete-se para com a PSC a repor o montante indicado, bem como as respetivas taxas de transação, que daí advierem, conforme o Ponto 10 dos presentes termos e condições, sem levantar objeções à PSC relativas ao negócio base.
9 Informações sobre os diversos processos de pagamento
9.2 O Cliente poderá consultar o seu histórico de informação a qualquer momento. Em acréscimo, a PSC enviará mensalmente aos clientes uma notificação através de correio eletrónico com o propósito de relembrar o cliente de que deve aceder à área paysafecard Mastercard da sua conta “my paysafecard” na Página Online da PSC e descarregar esta informação em formato pdf e/ou imprimir de forma a que seja devidamente guardada e reproduzida sem alterações. O cliente consente em visualizar e aceder à presente informação em formato eletrónico.
10 Taxas
• Anuidade: 9,90 EUR.
• Taxas de conversão Será cobrada uma taxa de conversão no montante de 2% do valor da transação, sempre que a moeda não seja em euros. Para além disso, é reservado 1% do valor da transação, até à confirmação da transação do saldo do cartão, por forma a compensar as flutuações cambiais.
• Levantamentos: Em cada levantamento é cobrada uma taxa no valor de 3%, no mínimo sempre 3,50 euros. Serão sempre cobradas as despesas resultantes de operações em moeda estrangeira, sendo as respetivas taxas de câmbio debitadas, podendo o seu valor do dia consultado em xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxx/.
• Taxa de cartão de substituição (perda, roubo, danos): 5,00 EUR.
• Taxa de reembolso: 7,50 EUR.
O cliente confirma expressamente, que os diversos direitos relativos a taxas e reivindicações também possam ser deduzidos na sua conta pessoal my paysafecard.
11 Taxa de câmbio em caso de transações em moeda estrangeira
As transações em moeda estrangeira são convertidas para euro, de acordo com a taxa de câmbio público, da página web xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx/xxxxxx/
currencyconversion/ criada pela Mastercard. O dia para a conversão é o dia em que a PSC recebe a ordem de débito por parte do respetivo local de
pagamento autorizado. No caso desse dia ser um sábado, um domingo ou outro dia feriado, a ordem é validada no dia útil seguinte. Essa data é comunicada ao cliente no relatório de transação.
12 Utilização segura do cartão
12.2 O cliente tem, sobretudo, a obrigação de assinar o cartão, no local indicado para o efeito, logo após o ter recebido. Para além disso, o cartão deve ser guardado com cuidado e em separado do respetivo PIN. Pode ocorrer um armazenamento não adequando, em especial, quando o cliente guarda o cartão de forma a que terceiros tenham acesso ao mesmo, sem qualquer esforço adicional; o cartão for guardado juntamente com o PIN; o PIN for anotado no próprio cartão; o cartão ou os dados do mesmo foram transmitidos a terceiros, não reconhecidos como sendo locais de pagamento autorizados. O PIN não pode ser divulgado em circunstância alguma. Na utilização do PIN e de dados do cartão, deve-se ter atenção, para que os mesmo não possam ser espiados por terceiros.
Nota: Os colaboradores da PSC jamais lhe irão perguntar pelo PIN! Por norma, não pode transmitir nunca o seu PIN a terceiros.
13 Bloqueio do cartão
13.2 Para além disso, a PSC tem por obrigação bloquear o cartão, sempre que existirem motivos válidos, relacionados com a segurança do cartão, existir suspeita de uma utilização não adequada ou fraudulenta do cartão. Desde que possível, a PSC irá informar o cliente sobre um bloqueio levado a cabo pela PSC, bem como sobre os motivos do mesmo, o mais tardar logo após a ocorrência da mesma. Por fim, o cartão poderá ser bloqueado, quando a conta my paysafecard do cliente for bloqueada.
13.3 Não é permitida a utilização de um cartão bloqueado. Se no terminal (ATM ou terminal de pagamento) num dia (conforme CMT) independentemente do local ou operador do respetivo terminal, o PIN for introduzido, de forma incorreta, cinco vezes seguidas, a utilização do cartão por verificação através de PIN poder ser desativada por questões de segurança, nesse mesmo dia. Dependendo do operador do terminal utilizado, pode ocorrer uma retenção do cartão, pelas razões acima referidas; mesmo sem que o cliente receba qualquer indicação prévia por parte do terminal em causa. Para além disso, os locais de pagamento Mastercard aderentes podem reter cartões bloqueados.
14 Responsabilidade do cliente
14.1 O cliente deverá informar a PSC sem demora caso observe que foi levada a cabo uma operação de pagamento não autorizada ou incorrecta usando a sua conta paysafecard Mastercard através do uso das suas informações de contacto em xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx /contact-options. Os direitos e reivindicações relativos a operações de pagamento não autorizados ou incorretos estão excluídos, caso os mesmos não sejam comunicados à PSC no prazo máximo de 13 (treze) meses após o dia em que a operação de pagamento não autorizada ou incorretamente executada tenha sido efetuada do saldo da conta do cartão.
14.2 No caso de um pagamento não autorizado ou um pagamento que foi incorretamente executado devido a um erro da PSC, a PSC deve, assim que for viável, restituir o montante de pagamento incluindo todas as taxas deduzidas. Esta disposição não se aplica:
14.2.1 Quando o pagamento não autorizado resultar de falha do cliente em manter o seu PIN em segurança, nos termos da secção 12 dos presentes Termos e Condições, caso em que o cliente deverá manter responsável pelos primeiros EUR 50 (ou montante equivalente na moeda da conta “my paysafecard” do cliente), exceto se a cláusula 14.2.3 for aplicável;
14.2.3 Se a operação não foi autorizada, mas o cliente atuou de forma fraudulenta ou comprometeu a segurança do seu cartão paysafecard de forma deliberada ou manifestamente negligente, caso em que o cliente deverá ser exclusivamente responsável por todas as perdas; ou
14.3 Exceto se o cliente tiver atuado de forma fraudulenta, a cláusula
Sem prejuízo do que antecede, a PSC não será responsável por quaisquer erros ou perturbações do seu serviço ou por erros ou perturbações dos intermediários financeiros a que a PSC recorre para o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente, contanto que esses erros e perturbações sejam devidos a circunstâncias anormais e imprevisíveis fora do controlo razoável da PSC ou do controlo do intermediário afetado.
15 Responsabilidade da PSC
15.1 A PSC não garante que um prestador de serviços aceite pagamentos de uma conta "my paysafecard", ou que a PSC autorize qualquer transação específica. Isto pode acontecer devido a problemas do sistema, qualquer ocorrência fora do controlo razoável da PSC ou porque a PSC suspeita que a conta “my paysafecard” pode estar a ser utilizada indevidamente. Nestes termos, a PSC não deverá ser responsável no caso de um prestador de serviços se recusar a aceitar pagamentos de uma conta “my paysafecard”, ou se a PSC não autorizar a operação, ou se a PSC cancelar ou suspender a utilização da conta “my paysafecard”, nos termos permitidos nestes Termos e Condições e na lei. Excepto quando a lei estabeleça o contrário, a PSC não é responsável por qualquer perda ou dano, direto ou indireto, que o cliente possa incorrer em consequência do uso total ou parcial ou impossibilidade de usar a conta "my paysafecard" pelo cliente ou o uso da sua conta "my paysafecard" por qualquer terceiro. A PSC também não será responsável por quaisquer perdas ou danos incorridos pelo cliente resultantes do cumprimento pela PSC de requisitos legais e regulatórios. No caso de o cliente não usar a conta "my paysafecard" nos termos dos presentes Termos e Condições ou a PSC considerar que o cliente está a usar a sua conta "my paysafecard" de forma fraudulenta, a PSC cobra ao cliente quaisquer custos razoáveis em que a PSC incorra ao atuar de forma a impedir o cliente de usar a conta "my paysafecard" e a recuperar quaisquer montantes devidos em resultado das atividades do cliente.
16 Restituição de pagamentos
O cliente aceita, que a restituição de montantes utilizados pelo cliente nos locais de pagamento autorizados, se restituídos, o sejam por crédito, em cartão.
17 Reembolso
17.1 O cliente tem o direito de solicitar, em qualquer momento, o reembolso do montante em moeda eletrónica existente no seu cartão (no valor total ou parcial), tendo, para tal que indicar à PSC o número do seu cartão, o montante da moeda eletrónica a reembolsar, nome e apelido completos, fornecer uma cópia de um documento de identificação com fotografia, bem como indicar os dados da sua conta bancária pessoal portuguesa, com IBAN e BIC, para onde a PSC deverá transferir o valor. A descrição das possibilidades de contato disponíveis, pode ser consultada na página da PSC.
17.2 Para efeitos de conformidade com a lei, a PSC tem o direito e a obrigação de pedir aos clientes para confirmarem a sua identidade, antes que o pedido de reembolso possa ser efetuado. O cliente declara estar de acordo, que a PSC verifique a sua identidade, no âmbito do processo de reembolso e antes de efetuar o pagamento do valor a reembolsar, por forma a evitar o
risco de fraude, bem como para cumprir diretrizes relativas à lavagem de dinheiro, bem como outros requisitos legais.
17.3 Não está definido nenhum valor mínimo para o reembolso, contudo, o valor da moeda eletrónica a reembolsar tem de ser suficiente para cobrir as taxas que recaem sobre a operação de reembolso. Para um reembolso efetuado durante a vigência do contrato, bem como um ano após o fim do contrato, aplicam-se as taxas de reembolso, conforme referido no Ponto 10. O reembolso efetuado no prazo de um ano após o fim do contrato é efetuado de forma grátis para o cliente.
Nota: Tenha em atenção, que o direito a reembolso de moeda eletrónica expira 6 anos após o fim do contrato.
Nota: Em conformidade com estas disposições, podemos proceder à cobrança de taxas mesmo após o fim do contrato.
18 Comunicações de clientes
19 Proteção de dados
19.2 No âmbito do pedido e utilização do cartão são registados dados pessoais do cliente, desde que os mesmos sejam necessários à prestação dos serviços, nos termos destes Termos e Condições, e com base nas obrigações legais. Estes dados pessoais são utilizados para a disponibilização do cartão e para o registo de transações.
19.3 A PSC irá fornecer ao cliente informações sobre o seu cartão, as indicações de segurança, bem como outras situações importantes relacionadas com o cartão. Ao aceitar os presentes termos e condições, o cliente concorda com o envio regular de informações via email ou SMS. Para além disso, a PSC irá enviar, regularmente e no âmbito de uma newsletter informativa, respetivas ações de publicidade, promoções e outras vantagens para o cliente, a menos que o cliente tenha expressamente declarado não pretender receber tais informações.
Nota: Mais informações sobre a forma como utilizamos os dados pessoais, podem ser consultadas no aviso de proteção de dados, em xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx/xxxx-xxxxxxxxxx/.
20 Prazo do contrato, fim do contrato, consequência de resolução
20.1 O contrato é celebrado por um período indeterminado e pode ser rescindido pelo cliente, a qualquer momento, em conformidade com um pré-aviso de um mês, em que o cliente envia uma notificação por escrito para a PSC. No caso de existir uma razão séria, ou antes de uma mudança dos termos e condições publicadas pelo PSC, em conformidade com o Ponto 21, dos termos e condições do contrato do cartão, que pode ser denunciada por escrito pelo cliente, com efeito imediato. As obrigações do cliente devem ser cumpridas e não são afetadas pela rescisão ou resolução imediata.
20.4 Com o fim do contrato de cartão, o cartão é desativado, tendo que o mesmo ser devolvido, imediatamente, à PSC. Os créditos existentes no momento da desativação são devolvidos pela PSC
21 Alterações e adendas aos Termos e condições
21.1 A PSC tem o direito de alterar os Termos e condições, desde que a alteração seja comunicada ao cliente no máximo dois (2) meses antes da entrada em vigor do mesmo, por escrito para o endereço de email indicado na conta my paysafecard. É acordado, que a concordância do cliente com a alteração proposta é aceite pelo cliente, passando a ser parte integrante do contrato de cartão, sempre que o mesmo não indique intenção contrária, antes da data de entrada em vigor da alteração.
21.2 O cliente tem o direito a resolver o contrato com a PSC antes da entrada em vigor da alteração. A PSC irá alertar o cliente no âmbito da alteração do contrato sobre as consequências do seu silêncio, bem como o seu direito a um rescisão imediata, sem custos e sem prazo. Para mais informações sobre os procedimentos no âmbito da resolução do contrato, consulte o Ponto 20.
22 Transferência de relações contratuais
22.1 A PSC tem o direito de transferir, a qualquer momento, os direitos e obrigações do contrato de cartão para uma outra empresa, detentora das licenças regulamentares necessárias para o cumprimento das obrigações contratuais. Caso ocorra tal situação, os seus direitos não serão afetados.
22.2 Uma transferência de contrato de cartão será comunicada ao cliente num prazo mínimo de dois (2) meses. O cliente tem o direito a resolver o contrato com a PSC antes da entrada em vigor da transferência. A PSC irá alertar o cliente no âmbito da transferência do contrato sobre as consequências do seu silêncio, bem como sobre o seu direito a um rescisão imediata, sem custos e sem prazo. Para mais informações sobre os procedimentos no âmbito da resolução do contrato, consulte o Ponto 20.
23 Lei aplicável / Queixas
23.1 O presente contrato, bem como as relações pré-contratuais estão sujeitos à lei portuquesa, com exceção das disposições de supervisão bancária, que variam de acordo com o princípio do país de origem, a lei irlandesa. A anulação isolada ou parcial e uma cláusulas não comprometem o efeito do restante contrato.
23.2 Quaisquer reclamações devem ser enviadas pelo cliente pata o endereço de email seguinte: xxxx.xx@xxxxxxxxxxx.xxx Tentaremos ser breves na resposta a todas as reclamações que nos forem endereçadas. Em caso de reclamações não atendidas, o cliente deve contactar os serviços: Irish Financial Services and Pensions Ombudsman em Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx 0, Xxxxxxx, telefone x000 0 000 0000 ou por e-mail em xxxx@xxxx.xx. No caso de reclamações, que não podem ser resolvidas de outra forma, os tribunais irlandeses têm jurisdição não-exclusiva. O direito do cliente, em entrar com processos judiciais nos tribunais portugueses, permanece inalterado.