CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, CONSOLIDAÇÃO E PUBLICAÇÃO ONLINE DO COMPÊNDIO DOS ATOS OFICIAIS DE EFEITO EXTERNO (LEI ORGÂNICA, LEIS COMPLEMENTARES, LEIS ORDINÁRIAS) EXPEDIDOS PELO MUNICÍPIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE...

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, CONSOLIDAÇÃO E PUBLICAÇÃO ONLINE DO COMPÊNDIO DOS ATOS OFICIAIS DE EFEITO EXTERNO (LEI ORGÂNICA, LEIS COMPLEMENTARES, LEIS ORDINÁRIAS) EXPEDIDOS PELO MUNICÍPIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PENHA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E A EMPRESA LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA.

CONTRATO Nº 040/2022 de 23/06/2022-PMP

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 041/2022-PMP

MODALIDADE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2022-PMP

HOMOLOGADO EM 23/06/2022

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PENHA, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 83.102.327/0001-00, com sede à Xx. Xxxxx Xxxxx, 000, XXX 00000-000, na cidade de Penha, Estado de Santa Catarina, neste ato representado pelo Prefeito, Senhor AQUILES XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATANTE, e, do outro lado, a Empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, inscrita no C.N.P.J. sob nº. 03.725.725/0001-35, com sede na Xxx 000, xx. 000, Xxxx 0, Xxxxxx Xxxx Xxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, Fone/Fax (00) 0000-0000 xxxxx.xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx , neste ato representada por seu Sr. XXXXXXX XXXXX XX XXX, brasileiro, casado, sócio administrador, CPF 000.000.000-00 e RG 220.562, daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA, ajustam entre si a presente contratação, regida nos termos das cláusulas abaixo estipuladas.

A sua formalização direta está autorizada no processo de contratação, com fulcro no artigo 25 II da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO CONTRATUAL

O objeto do presente contrato é a Contratação de empresa especializada no gerenciamento, consolidação e publicação ON-LINE do compêndio dos atos oficiais de efeito externo (Lei Orgânica, Leis Complementares e Leis Ordinárias) expedidos pelo Município de Penha, na rede mundial de computadores-internet, conforme requisição ao compras nº 493/2022 da Secretaria de Administração, tudo de acordo com as especificações, quantidades e condições estabelecidas no edital e termo de referência/proposta de preços, parte integrante do processo.

Parágrafo Único. O detalhamento técnico, contendo as descrições pormenorizadas dos serviços prestados pela CONTRATADA, consta disponível no sítio eletrônico da contratada e na proposta que faz parte do processo.

ITEM	PRODUTO	UNIDADE	QTDE	VALOR UNIT.
1	Contratação de empresa especializada no gerenciamento, consolidação e publicação ON-LINE do compêndio dos atos oficiais de efeito externo (Lei Orgânica, Leis Complementares e Leis Ordinárias) expedidos pelo Município de Penha, na rede mundial de computadores-internet, conforme requisição ao compras nº 493/2022 da Secretaria de Administração, tudo de acordo com as especificações, quantidades e condições estabelecidas no edital e termo de referência/proposta de preços, parte integrante do processo.	MÊS	12	R$ 1.935,00
			TOTAL	R$ 23.220,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

1. A CONTRATANTE obriga-se a:

1.1 - Indicar formalmente à CONTRATADA, no prazo de 07 (sete) dias úteis após assinatura do contrato, o gestor/setor responsável para acompanhamento, geração e encaminhamento das informações e documentos, bem como a fiscalização da execução dos serviços, visando o cumprimento do objeto contratado.

1.2 - Manter o envio contínuo das novas Normas expedidas pelo Município, a partir da data de assinatura do contrato, em arquivos digitais nos formatos de texto editável (.doc ou .txt) e imagem digitalizada (.pdf ou .jpeg/png).

1. A CONTRATANTE deverá sempre fornecer arquivo de texto editável da legislação, a fim de garantir celeridade no processo de publicação e atualização do sistema.

2. Os arquivos entregues pela CONTRATANTE devem apresentar seus textos na íntegra, permitindo a completa identificação da redação, conforme preconiza a técnica legislativa estabelecida na Lei Complementar Federal nº 95/1995 contendo epígrafe, ementa, preâmbulo, texto normativo, data de publicação e nominata das autoridades que foram signatárias.

3. A CONTRATADA fica autorizada a solicitar o reenvio do material caso identifique informações que impossibilitem a execução dos serviços (textos ilegíveis ou incompletos).

1.3 - Utilizar o endereço de e-mail fornecido pela CONTRATADA como meio de transmissão dos arquivos, observando o limite máximo de 20MB por e-mail encaminhado, por razões de ordem técnica.

Dados superiores ao estabelecido neste item serão encaminhados de acordo com as instruções dadas pela equipe técnica da CONTRATADA à CONTRATANTE.

1.4 - Criar link em sua página oficial, com ícone de abertura descrito “LEIS MUNICIPAIS”, por meio da seguinte URL de direcionamento:

xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xx/xxxxx

2. A CONTRATADA obriga-se a:

2.1 - Publicar a legislação de atualização, compreendendo-se as Normas do mês corrente, no prazo de 01 (um) dia útil após o recebimento do material encaminhado pela CONTRATANTE, conforme estabelecido no item 1.2.

2.2 - Disponibilizar a legislação municipal de forma consolidada por indexação e por dentro do texto. A consolidação por dentro do texto obedecerá aos seguintes critérios:

1. Ocorrerá após a publicação de toda legislação em forma de texto editável.

2. A CONTRATANTE poderá requisitar, a qualquer tempo, a consolidação específica de Normas em que haja necessidade premente deste procedimento, notificando e enviando à CONTRATADA os arquivos correspondentes de todas as Normas que tenham alterado ou regulamentado área específica do Ato a ser consolidado.

2.3 - Nos casos das Normas encaminhadas pela CONTRATANTE em formato “pdf”, que sejam considerados obsoletos, disponibilizá-los em imagem, digitando-os com fiel observância o tipo e número do Ato, sua ementa na íntegra, e inserindo link para visualização da imagem original da Norma.

2.4 - Encaminhar notificação via e-mail, ao gestor indicado pela CONTRATANTE, informando dos procedimentos a serem realizados pelos demais integrantes do corpo técnico da CONTRATANTE para que tenham acesso aos recursos exclusivos fornecidos pela plataforma, a partir de contas individualizadas cadastradas no sistema com seus e-mails institucionais do órgão público, nos quais poderão:

1. Emitir relatórios que qualifique e quantifique dados estatísticos relativos às leis faltantes (quando geradas em sequência numérica ininterrupta).

2. Consultar relatórios mensais do número de acessos e consultas à legislação; número de Atos publicados no exercício corrente; relatório mensal dos Atos publicados, quantificando-os separadamente e discriminando-os por data, tipo, numeração, e horário de publicação online.

3. Obter acesso aos recursos exclusivos disponibilizados pela plataforma: Pesquisa Nacional, Seguir Município, Seguir Termo e Leis à Sociedade.

2.5 - Manter ativo o sistema de consulta da legislação após o período de vigência contratual, não havendo prorrogação dos serviços. A CONTRATANTE poderá publicar novas Normas que forem expedidas, observando os seguintes critérios:

1. A publicação será realizada estritamente pelos servidores da CONTRATANTE, anteriormente cadastrados e autorizados, sendo feita a inclusão dos arquivos através do sistema interno habilitado.

2. Os Atos serão publicados no sistema em arquivos no formato “.pdf” ou equivalente (imagens).

3. A CONTRATADA fica eximida de realizar qualquer procedimento pertinente à publicação, consolidação, compilação e versionamento dos Atos publicados após o período de vigência contratual.

4. A CONTRATANTE deverá manter o link de acesso ao sistema de legislação em seu portal oficial, a fim de manter a facilidade de acesso aos servidores e cidadãos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

O presente contrato é válido por 12 (doze) meses, contados a partir da data de 03/07/2022, podendo ser prorrogado, em acordo com o art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, e alterações.

CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO E ENCARGOS

I - Pela instalação e ativação do sistema não haverá ônus à CONTRATANTE.

II - Pela manutenção do sistema, pagará a CONTRATANTE os valores de R$ 1.935,00 (Mil novecentos e trinta e cinco reais) mensais, totalizando para o período de 12 meses o valor de R$ 23.220,00 (Vinte e três mil duzentos e vinte reais) que serão reajustadas anualmente de acordo com o IGPM-FGV ou, na impossibilidade de aplicá-lo, conforme o índice que vier oficialmente substituí-lo.

III - A falta de pagamento por período superior a 30 (trinta) dias da última Nota Fiscal emitida autorizará a CONTRATADA a suspender os serviços e a cessão de uso do software, sem prejuízo de cobrar o período contratual previsto neste instrumento.

IV - As despesas decorrentes da execução do contrato correrão por conta da seguinte dotação:

Órgão: 05 - Secretaria de Administração

Unidade: 01 – Departamento Administrativo

Ação: 2007 – Funcionamento e Manutenção do Departamento Administrativo

Vínculo: 1000000 – Recursos Ordinários

Subelemento: 3339039039050000000000 – Serviços Técnicos Profissionais

CLÁUSULA QUINTA - DAS RESPONSABILIDADES E SEGURANÇA

I - A CONTRATADA não será responsável pela fidelidade dos atos oficiais disponibilizados até o momento do fornecimento dos dados pelo Município, podendo manter sob sua custódia os textos originais enviados para prova do seu encaminhamento e teor.

II - A CONTRATANTE manterá constante vigilância sobre os produtos finais gerados e encaminhados, ficando a CONTRATADA obrigada a tomar as medidas corretivas aos textos das leis que se fizerem necessárias tão logo seja certificada de qualquer anormalidade constatada pela CONTRATANTE.

III - Em razão de a legislação ser de domínio público, a CONTRATADA não se responsabilizará por danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com suporte nas informações fornecidas pelo site, assim como não se responsabilizará por danos ou prejuízos decorrentes de falhas de operação por pessoa não habilitada.

IV - A CONTRATADA se obriga a fornecer orientação, em seu horário comercial, por suporte de telecomunicação, ao pessoal técnico da CONTRATANTE e/ou ao público em geral interessado nas informações.

V - A CONTRATADA é desobrigada a abrir as informações de seu banco de dados para qualquer outra Pessoa Jurídica de Direito Público que não tenha vínculo contratual com esta.

CLÁUSULA SEXTA - DO DISTRATO

As partes poderão, a qualquer momento, rescindir o presente contrato mediante prévio aviso, expresso e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, período em que serão inteiramente válidas todas as cláusulas contratuais.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Balneário Piçarras Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas pelas partes.

E, por estarem justas e contratadas, lavra-se o presente termo de Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza os devidos efeitos, assinado na presença das testemunhas abaixo nomeadas, obrigando-se ao fiel cumprimento de suas obrigações.

Penha/SC, 23 de junho de 2022.

XXXXXXX XXXX XXXXXXXXX DA COSTA LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA
PREFEITO MUNICIPAL XXXXXXX XXXXX XX XXX

CONTRATANTE CONTRATADO

T E S T E M U N H A S

Nome: Nome:

C.P.F. nº C.P.F.

FISCAL DE CONTRATO: _________________________________

XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX – Portaria nº 1.043/2022

O presente Contrato encontra-se registrado e arquivado na Secretaria Municipal de Administração, bem como publicado no Diário Oficial dos Municípios.

XXXX XXXXXXX XXXXX

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

De acordo:

XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXX

CONTROLADORIA INTERNA

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Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, xx. 000 – Fone/Fax: (00)0000-0000

CEP: 00000-000 – Penha/Santa Catarina