PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
Unidade de Gerenciamento do Programa
Programa de Requalificação Urbana e Melhorias Ambientais em Vila Velha ES Comissão Especial de Licitação
LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL (LPN) PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MORRO DA MANTEIGUEIRA
Edital Nº LPN-006/2022
EMPREITADA POR PREÇOS UNITÁRIOS
PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA E MELHORIAS AMBIENTAIS EM VILA VELHA ES
FONPLATA - BANCO DE DESENVOLVIMENTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO No BRA-22/2019
JUNHO DE 2022
SUMÁRIO
PARTE 1 - PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO
Seção 1 - Instruções aos Concorrentes (IAC)
Esta Seção fornece informação relevante para auxiliar os Concorrentes a preparar suas propostas. Contém também informação sobre a apresentação, abertura e avaliação das propostas e adjudicação de Contratos.
Estas Instruções aos Concorrentes (IAC) não devem fazer parte do contrato e deixam de ser válidas após a assinatura do contrato.
A Seção 1 contém disposições que devem ser utilizadas sem modificação.
Seção 2 - Dados da Licitação (DDL)
Esta Seção consiste de disposições específicas de cada aquisição e suplementam a informação ou requisitos incluídos na Seção 1, Instruções aos Concorrentes (IAC).
Seção 3 - Requisitos de Elegibilidade e Qualificação
Esta Seção estabelece os critérios de elegibilidade e qualificação dos Licitantes.
Seção 4 - Formulários da Proposta
Esta Seção contém os formulários a serem preenchidos pelo Concorrente e apresentados como parte da Proposta.
Seção 5 - Países Elegíveis
Esta Seção contém informação sobre os países elegíveis.
PARTE 2 - REQUISITOS DAS OBRAS
Seção 6 - Requisitos das Obras
Esta seção contém as Especificações Técnicas, a Relação dos Desenhos e Plantas e a Informação Suplementar que descrevem as Obras a serem contratadas.
PARTE 3 - CONTRATO
Seção 7 - Condições Gerais do Contrato (CGC)
Esta Seção contém as cláusulas gerais a serem aplicadas em todos os contratos.
O texto das cláusulas nesta Seção não deve ser modificado.
Seção 8 - Dados do Contrato (DDC)
Esta Seção inclui cláusulas específicas a cada contrato que modificam ou complementam a Seção 7, Condições Gerais do Contrato (CGC).
Seção 9 - Formulários do Contrato
Esta seção inclui os formulários do Contrato, o qual, uma vez celebrado, deverá incluir as correções ou modificações da proposta selecionada que são permitidas nos termos das Instruções aos Concorrentes, Condições Gerais do Contrato e Dados do Contrato.
Inclui:
(a) a Carta de Aceitação pelo Contratante da proposta do Concorrenteselecionado;
(b) O Termo do Contrato, a ser assinado;e
(c) Os modelos de Garantia de Execução e de Adiantamento (casoaplicável).
(d) O Compromisso de Integridade; e
(e) A Declaração de Beneficiário Efetivo ou Final.
O Concorrente selecionado somente preencherá o formulário de Garantia de Execução do Contrato, depois da adjudicação do Contrato.
PARTE 4 - ORÇAMENTO
Seção 10 - Orçamento Base
Apresenta o orçamento referencial para a licitação.
PARTE 5 - ANEXOS
Seção 11 - Anexos
Apresenta documentação relacionada com o Edital.
EDITAL DE LICITAÇÃO PÚBLICA COM DIVULGAÇÃO NACIONAL (LPN) PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS CIVIS
CONTEÚDO
PARTE 1 - PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO 6
SEÇÃO 1 - INSTRUÇÕES AOS CONCORRENTES (IAC) 7
SEÇÃO 2 - DADOS DA LICITAÇÃO (DDL) 30
SEÇÃO 3 - REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE E QUALIFICAÇÃO 38
SEÇÃO 4. FORMULÁRIOS DA PROPOSTA 53
SEÇÃO 5 -PAÍSES ELEGÍVEIS 95
PARTE 2 - REQUISITOS DAS OBRAS 96
SEÇÃO 6 - REQUISITOS DAS OBRAS 97
PARTE 3 - CONTRATO 102
SEÇÃO 7 - CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO (CGC) 103
SEÇÃO 8 - DADOS DO CONTRATO (DDC) 127
SEÇÃO 9 - FORMULÁRIOS DO CONTRATO 138
PARTE 4 - ORÇAMENTO 150
SEÇÃO 10 - ORÇAMENTO BASE 151
PARTE 5 - ANEXOS 164
SEÇÃO 11 - ANEXOS 165
PARTE 1 - PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO
SEÇÃO 1 - INSTRUÇÕES AOS CONCORRENTES (IAC)
CONTEÚDO
4. QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DOS CONCORRENTES 10
5. UMA PROPOSTA POR CONCORRENTE 13
7. VISITA AO LOCAL DAS OBRAS, ESTUDOS E DADOS BÁSICOS DISPONÍVEIS 13
9. ESCLARECIMENTOS SOBRE O EDITAL 15
C - PREPARAÇÃODAS PROPOSTAS 16
12. DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A PROPOSTA 16
14. MOEDAS DA PROPOSTA E DO PAGAMENTO 17
15. PERÍODO DE VALIDADE DA PROPOSTA 18
17. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS ALTERNATIVAS 20
18. FORMA E ASSINATURA DA PROPOSTA 20
D - APRESENTAÇÃODAS PROPOSTAS 20
19. ENDEREÇAMENTO E FECHAMENTO DAS PROPOSTAS 20
20. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 21
21. PROPOSTAS ENTREGUES COM ATRASO 21
22. MODIFICAÇÃO E REVOGAÇÃO DE PROPOSTAS 21
E - ABERTURA E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS 22
23. ABERTURA E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS PELO CONTRATANTE
24. ESCLARECIMENTOS DAS PROPOSTAS E CONTATO COM O CONTRATANTE 23
25. ANÁLISE PRELIMINAR E DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO 23
27. MOEDA DE AVALIAÇÃO DA PROPOSTA 24
28. AVALIAÇÃO E COMPARAÇÃO DAS PROPOSTAS 24
29. PÓS-QUALIFICAÇÃO DO CONCORRENTE 26
30 CRITÉRIOS PARA ADJUDICAÇÃO 27
31. DIREITO DO CONTRATANTE DE ACEITAR QUALQUER PROPOSTA E DE REJEITAR QUALQUER UMA OU TODAS AS PROPOSTAS 27
33 RECURSOS ADMINISTRATIVOS 27
A - GERAL
1. ESCOPO DA LICITAÇÃO
1.1 O Mutuário indicado nos Dados da Licitação (DDL) (Seção 2), doravante denominado "Contratante", estará recebendo propostas para a execução das Obras em conformidade com os Dados do Contrato.
1.2 O Concorrente vencedor deverá concluir as Obras no prazo especificado nos DDL.
1.3 Neste documento o termo “por escrito” significa comunicado por escrito e inclui comunicações pelo e-mail ou recebidas por meio do sistema de aquisições eletrônicas que utilize o Contratante, com prova de entrega.
2. FONTE DE RECURSOS
2.1 O Mutuário qualificado nos DDL prevê aplicar parte dos recursos de um empréstimo do Banco de Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA em pagamentos elegíveis relativos ao(s) contrato(s) decorrente(s) desta licitação, que está inserida no Projeto definido nos DDL. O FONPLATA somente efetuará pagamentos quando aprovado por ele a correspondente solicitação do Mutuário, de acordo com os termos e condições do Contrato de Empréstimo. A menos que o FONPLATA venha a concordar de forma especificamente diferente, ninguém além do Mutuário poderá reivindicar qualquer direito derivado do Contrato de Empréstimo ou ter direito aos recursos do Empréstimo.
2.2 Os pagamentos somente serão efetuados a pedido do Mutuário e com aprovação do FONPLATA em concordância com os termos e condições do acordo de financiamento entre o Mutuário e o FONPLATA (doravante denominados “Contrato de Empréstimo”) e estarão sujeitos em todos os aspectos aos termos e condições desse Contrato de Empréstimo. Nenhuma outra parte além do Mutuário terá qualquer direito decorrente do Contrato de Empréstimo ou relativo a fonte de recursos.
3. CONCORRENTES ELEGÍVEIS
3.1 Um Concorrente e todas as partes que constituem o mesmo devem ter a nacionalidade de qualquer país membro do FONPLATA. Os Concorrentes de outros países não poderão participar de contratos a serem financiados no todo ou em parte por empréstimos do FONPLATA. A Seção 5 deste documento estabelece os países membros do FONPLATA, assim como os critérios para determinar a nacionalidade dos Concorrentes. Os Concorrentes com nacionalidade de um país membro do FONPLATA não serão elegíveis se:
(a) em decorrência de lei ou regulamento oficial, o Brasil proíbe relações comerciais com esse país; ou
(b) em decorrência do cumprimento de uma decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas tomada nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, o Brasil proíbe a importação de qualquer bem desse país ou o pagamento a pessoas ou entidades desse país.
3.2 Um Concorrente não deve ter conflito de interesses. Quando for descoberto que algum Concorrente tem conflito de interesses, este será desqualificado. Pode-se considerar que o Concorrente tem conflito de interesses com uma ou mais partes neste processo de licitação, se:
(a) estiver ou tenha estado associado direta ou indiretamente a uma empresa ou qualquer de suas afiliadas contratada pelo Contratante para prestação de serviços de consultoria para a preparação do projeto, especificações técnicas e outros documentos a serem usados para a aquisição de bens nos termos destes Documentos deLicitação; ou
(b) enviar mais de uma proposta nesse processo de licitação, exceto para propostas alternativas permitidas de acordo com as Instruções aos Concorrentes (IAC) 17. Contudo, isso não limita a participação de subempreiteiros em mais de uma proposta.
3.3 Qualquer empresa, pessoa física, empresa matriz ou subsidiária, ou organização constituída ou integrada por qualquer das pessoas designadas como partes contratantes pelo FONPLATA, declare inelegíveis em conformidade com os Procedimentos de Sanções ou que outras Instituições Financeiras Internacionais (IFI) declare inelegível e sujeito às disposições dos acordos assinados pelo FONPLATA o relativos ao reconhecimento mútuo de sanções e está sob a declaração de inelegibilidade durante o período de tempo estabelecido pelo FONPLATA de acordo com as IAC 3, na data de adjudicação do contrato, será desqualificado.
3.4 Entidades governamentais dos países membros serão elegíveis para competir e terem adjudicado um contrato somente se puderem demonstrar que: (i) são legal e financeiramente autônomas, (ii) operam de acordo com as leis do comércio e (iii) não são entidades dependentes do Mutuário.
3.5 Os Concorrentes deverão fornecer prova de sua elegibilidade contínua de maneira satisfatória ao Contratante, sempre que este razoavelmente o solicitar.
3.6 Em conformidade com o indicado nos DDL, no caso de pré-qualificação dos potenciais Concorrentes, somente propostas com os Concorrentes pré-qualificados serão consideradas para participação na licitação.
4. QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DOS CONCORRENTES
4.1 A documentação requerida para a qualificação e habilitação dos Concorrentes estabelecida nas IAC 4.3(a) a (d) é aplicável aos Concorrentes nacionais do Brasil.
4.1.1 Em se tratando de empresas estrangeiras, as mesmas deverão apresentar documentos equivalentes do seu país de origem, devidamente acompanhados da sua tradução para o idioma português falado no Brasil, a qual prevalecerá para qualquer interpretação ou divergência.
4.1.2 Na impossibilidade da apresentação de um, ou mais de um dos documentos equivalentes, a empresa estrangeira apresentará justificativa escrita dessa circunstância.
4.2 A documentação relativa à elegibilidade do Concorrente deverá comprovar, por ocasião da apresentação de sua Proposta, que o mesmo cumpre com os requisitos fixados nas IAC 3.
4.3 Observado o disposto nos DDL, a comprovação relativa à qualificação e à habilitação do Concorrente para executar o Contrato, deverá apresentar, como parte de sua proposta e de forma satisfatória para o Contratante, a documentação solicitada a seguir. As provas de regularidade deverão ser apresentadas no original ou em cópias e valerão nos prazos que lhes são próprios, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição.
(a) Habilitação Jurídica:
(i) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
(ii) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
(iii) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
(b) Qualificação Econômico-Financeira:
(i) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da comarca onde se localiza o principal estabelecimento da sociedade; e
(ii) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
(c) Regularidade Fiscal e Trabalhista:
(i) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
(ii) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Concorrente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
(iii) Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e às contribuições previdenciárias e as de terceiros;
(iv) Certidão Negativa de Débitos Estaduais, da sede do concorrente;
(v) Certidão Negativa de Débitos Municipais, da sede do concorrente;
(vi) Certificado de Regularidade do FGTS;
(vii) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
(d) Trabalho de Menores:
(i) declaração do Concorrente, conforme o Decreto Federal no 4.358/2002, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, ressalvado na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. (ver Modelo de Formulário 1 da Seção 4)
(e) Qualificação Técnica:
(i) Formulário Modelo 5 da Seção 4, preenchido e acompanhado de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando os serviços executados pelo Concorrente;
(ii) Formulário Modelo 6 da Seção 4, preenchido e acompanhado da comprovação das respectivas informações, demonstrando a experiência e qualificação do pessoal da Equipe Chave; e
(iii) Formulário Modelo 7 da Seção 4, declarando a disponibilidade de máquinas e equipamentos necessários à execução das Obras.
4.4 A proposta submetida por uma JVCA de 2 (duas) ou mais empresas, se a admissão for permitida nos DDL, deverá atender aos seguintes requisitos:
(a) toda a documentação referida nas IAC 4.3 (a) a (d), deverá ser apresentada individualmente por todos os membros da JVCA;
(b) inclusão do compromisso de constituição de consórcio assinado por todos os membros, a ser devidamente lavrado e registrado caso a proposta venha a ser vencedora, no qual:
(i) todos os membros da JVCA se declarem solidariamente responsáveis pela execução do objeto contratual;
(ii) um dos membros seja designado líder, com poderes específicos para receber as instruções relativas à execução do contrato;
(iii) seja indicado o percentual de participação de cada membro da JVCA, visando os pagamentos devidos e suas respectivas proporções; e
(iv) finalidade da JVCA
4.5 Para se qualificar para a assinatura do Contrato, os Concorrentes deverão atender aos seguintes critérios mínimos:
(a) situação regular quanto aos aspectos jurídicos, financeiros, fiscais e trabalhistas, indicados nas IAC 4.3 (a) a (d),
(b) ter realizado, nos últimos 5 (cinco) anos, um volume médio anual de Obras de, pelo menos, o montante especificado nos DDL;
(c) experiência como contratado/executor principal na construção de, pelo menos, 1 (uma) obra de natureza e complexidade equivalente às Obras objeto desta licitação nos últimos 10 (dez) anos;
;(d) índices contábeis exigidos nos DDL;
(e) patrimônio líquido igual ou superior ao mínimo caso exigido nosDDL;
(f) ter executado serviços com características, quantidades e valores de contratos compatíveis com o objeto da licitação, conforme definido nos DDL;
(g) possuir responsável técnico, indicado para execução dos serviços, cuja experiência e qualificação sejam compatíveis com os requisitos de similaridade definidos nos DDL, relativamente às parcelas de maior relevância e valor significativodas Obras;
(h) declaração sobre a disponibilidade (compra, aluguel, leasing etc.) das máquinas e equipamentos necessários à execução das Obras, conforme exigências mínimas relacionadas nos DDL; e.
(i) evidência que demonstre a existência de capital de giro adequado para esse Contrato (acesso à linha(s) de crédito e disponibilidade de outros recursosfinanceiros).
4.6 No caso de JVCA se a admissão for permitida nos DDL, a habilitação será determinada para o conjunto dos membros da JVCA, sendo necessário, ainda, que nenhum dos membros, individualmente, deixe de comprovar:
(a) a situação regular, de acordo com o disposto nas IAC 4.5(a);
(b) o atendimento do índice estabelecido de acordo com as IAC 4.5(d); e
(c) o cumprimento de pelo menos o % indicado nos DDL do critério mínimo estabelecido nas IAC 4.5 (b).
4.7 Numa licitação com mais de 1 (um) lote o Concorrente poderá apresentar proposta para um, alguns ou todos os lotes desde que atenda ao somatório dos requisitos técnicos e econômicos financeiros exigidos para cada um dos lotes que estiver participando.
5. UMA PROPOSTA POR CONCORRENTE
5.1 Exceto no caso de alternativas serem permitidas, cada Concorrente poderá apresentar uma única proposta, quer individualmente ou como membro de um consórcio.
5.2 É vedada a subcontratação das Obras, no todo ou em parte, de empresas que tenham participado a qualquer título, da proposta apresentada por outro Concorrente. Isso inclui a participação como subcontratado em outras propostas. Qualquer participação desse modo resultará na desqualificação de todas as propostas nas quais tal Concorrente participe. Contudo, uma empresa que não seja membro de um consórcio ou que não apresente proposta individualmente, poderá atuar como subcontratada em mais de uma proposta.
6. CUSTO DA PROPOSTA
6.1 O Concorrente arcará com todos os custos relativos à elaboração e apresentação de sua proposta, não recaindo sobre o Contratante, quaisquer ônus de caráter indenizatório, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
7. VISITA AO LOCAL DAS OBRAS, ESTUDOS E DADOS BÁSICOS DISPONÍVEIS
Visita ao Local das Obras
7.1 Recomenda-se que o Concorrente visite o(s) local(is) das obras, o que deverá ocorrer com anterioridade a apresentação da proposta, para inteirar-se de todos os aspectos referentes à sua execução. Para todos os efeitos, considerar-se-á que o Concorrente tem pleno conhecimento da natureza e do escopo das obras, dos serviços e dos fornecimentos, das condições topográficas, hidrológicas e climáticas que possam afetar sua execução e dos materiais necessários para que sejam utilizados durante a construção e dos acessos aos locais
onde serão realizados as obras e os serviços. Não poderá o Concorrente alegar posteriormente a insuficiência de dados e/ou informações sobre o(s) local(is) e as condições pertinentes ao objeto do contrato. Para agendar a visita, o Concorrente deverá contatar o Contratante no endereço indicado nos DDL.
7.2 O Contratante permitirá que o Concorrente e qualquer um de seus funcionários ou agentes entrem nas instalações e locais das obras para o propósito da visita, mas somente sob a condição expressa de que o Concorrente, seus funcionários e agentes eximirão o Contratante e seus funcionários de qualquer responsabilidade pela mesma, e serão responsáveis pela morte ou ferimento de funcionários, perda ou danos a propriedade, e qualquer outra perda, dano, custo e gastos incorridos como resultado da inspeção.
Estudos e Dados Básicos Disponíveis
7.3 Estão à disposição dos Concorrentes os estudos e dados indicados nos DDL.
B - EDITAL
8. CONTEÚDO DO EDITAL
8.1 Este Edital é composto pela documentação abaixo listada e/ou quaisquer outros adendos que estejam em conformidade com o disposto na Cláusula 10 das IAC:
PARTE 1 - Procedimentos de Licitação
Seção 1 - Instruções aos Concorrentes (IAC) Seção 2 - Dados da Licitação (DDL)
Seção 3 - Critérios de Elegibilidade e Qualificação Seção 4 - Formulários da Proposta
Seção 5 - Países Elegíveis
PARTE 2 - Requisitos das Obras
Seção 6 - Requisitos das Obras
PARTE 3 - Contrato
Seção 7 - Condições Gerais do Contrato (CGC) Seção 8 - Dados do Contrato (DDC)
Seção 9 - Formulários do Contrato
PARTE 4 - Orçamento
Seção 10 - Orçamento Base
PARTE 5 - Anexos
Seção 11 - Anexos
8.2 O Concorrente deverá examinar todas as instruções, formulários, termos e especificações contidos no Edital. A falha no fornecimento de informações exigidas será de responsabilidade do Concorrente e a proposta que não atender substancialmente às condições previstas no Edital será rejeitada.
8.3 O Aviso de Licitação não faz parte do conteúdo do Edital.
9. ESCLARECIMENTOS SOBRE O EDITAL
9.1 O Concorrente poderá solicitar esclarecimentos a respeito do Edital ao Contratante, desde que por escrito (carta ou e-mail) no prazo e no endereço indicados nos DDL. O Contratante responderá, também por escrito, no prazo indicado nos DDL. Cópias da resposta do Contratante (incluindo uma explicação sobre as perguntas, sem identificar a fonte), serão fornecidas a todos os interessados que retiraram ou venham a retirar o Edital. Caso indicado nos DDL, o Contratante também publicará sem demora sua resposta na página web identificada nos DDL. Se o esclarecimento resultar em alterações de elementos essenciais dos Documentos de Licitação, o Contratante deverá modificar o Edital seguindo o procedimento indicado nas IAC 10 e 20.
9.2. O Contratante poderá convocar uma reunião preliminar à apresentação de Propostas, a fim de esclarecer quaisquer questões a respeito do que possa ser levantado nesse estágio da licitação. Nesse caso, o Contratante notificará os interessados do local, data e hora da reunião à qual os respectivos representantes poderão comparecer.
9.3 Solicita-se aos Concorrentes que apresentem as perguntas por escrito de maneira que sejam recebidas pelo Contratante pelo menos 1 (uma) semana antes da reunião a que se refere as IAC 9.2.
9.4. A Ata da reunião, incluindo cópias das questões formuladas e as respostas dadas, será fornecida imediatamente a todos os presentes à reunião e eventuais ausentes que retiraram ou que venham a retirar o Edital. Eventuais modificações de qualquer das partes deste Edital, que venham a ser necessárias em virtude da reunião, serão efetuadas pelo Contratante por intermédio de adendo, nos termos das IAC 10.
9.5 Os Concorrentes poderão alertar o Contratante por escrito com uma cópia ao FONPLATA quando considerarem que:
(a) as cláusulas e/ou especificações técnicas incluídas no Edital restrinjam a concorrência internacional; e/ou que
(b) concedam uma vantagem injusta a um ou mais Concorrentes.
10. ADENDOS AO EDITAL
10.1 A qualquer tempo antes da data limite para a apresentação das propostas, o Contratante poderá, por qualquer motivo, por sua própria iniciativa ou em resposta a alguma indagação do Concorrente, modificar o Edital por meio de um adendo.
10.2 Cópias dos adendos serão enviadas a todos os Concorrentes que tenham adquirido ou venham a adquirir o Edital. Os Concorrentes deverão acusar prontamente o seu recebimento, por escrito (carta ou e-mail). Caso indicado nos DDL, os adendos também serão publicados na página web identificada nos DDL.
10.3 A fim de dar tempo suficiente aos Concorrentes para que considerem o adendo na preparação de suas propostas, o Contratante poderá, a seu critério, prorrogar o prazo para apresentação das propostas.
C - PREPARAÇÃO DAS PROPOSTAS
11. IDIOMA DA PROPOSTA
11.1 A proposta, correspondências e impressos deverão ser escritos em português, inclusive o contrato a ser firmado, podendo os documentos complementares e a literatura impressa fornecidos pelos Concorrentes, estar em outro idioma, porém, deverão estar acompanhados de tradução para o português e a mesma prevalecerá sobre os originais, principalmente no que se refere à interpretação da proposta.
12. DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A PROPOSTA
12.1 Os documentos, parte da Proposta, deverão estar organizados em 1 (um) envelope, conforme descrito a seguir. O Concorrente poderá incluir no envelope da proposta quaisquer informações ou materiais complementares que julgue necessários ao perfeito entendimento da Proposta. A primeira página da proposta deverá conter um índice listando os documentos nela incluídos.
12.2 A Proposta submetida pelo Concorrente deverá conter os seguintes quadros devidamente assinados e preparados em conformidade com os modelos adequados constantes da Seção 4, Formulários da Proposta:
(a) Carta de Credenciamento, constante do Modelo 1;
(b) Informação sobre o Concorrente, conforme Modelo 2 e Informações sobre os Membro da JVCA (caso aplicável) conforme Modelo 3;
(c) Carta de Apresentação de Proposta, conforme Modelo 4;
(d) A Proposta Técnica contendo uma descrição do método de trabalho, equipe, pessoal, programa de trabalho com um detalhe suficiente para demonstrar a conformidade da Proposta aos requisitos das obras e o tempo de conclusão, que inclua pelo menos os seguintes formulários: Relação de Contratos Executados (Modelo 5), Relação de Serviços do Responsável Técnico, do Engenheiro Residente e do Especialista em Acompanhamento das Atividades Ambientais e Sociais (Modelo 6), Declaração sobre a Relação de Equipamentos Disponíveis (Modelo 7), Declaração de Entrega do Plano de
Trabalho (Modelo 8); Declaração Entrega do Plano de Garantia do Controle de Qualidade (Modelo 9); Declaração de Atendimento às Exigências Técnicas (Modelo 10); Declaração Ambiental e Social (Modelo 11), Declaração de Integridade (Modelo 12), Declaração sobre Trabalho de Menor (Modelo 13) e Recursos Financeiros (Modelo 23);
(e) O Concorrente deverá apresentar atestados de Qualificações: Relação de Contratos Executados (Modelo 5);
(f) Planilhas de Quantidades e Preços: Quadro Resumo de Preços (Modelo 14), Planilhas de Quantidades (Modelo 15), Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro) (Modelo 16); Quadro de Composição de Preços Unitários (Modelo 17) e Quadro Demonstrativo da Composição do BDI (Modelo 18);
(g) Garantia Bancária de Proposta (Incondicional) (Modelo 19) ou Garantia de Manutenção da Proposta (Fiança) (Modelo 20) ou a Declaração de Manutenção da Proposta (Modelo 21), caso aplicável; e
(h) Documentos de Habilitação e Qualificação, de acordo com o estabelecido na Cláusula 4 das IAC. Em particular, as propostas apresentadas por uma JVCA devem incluir uma cópia do Termo de Acordo da JVCA firmado por todos os membros ou o Termo de Compromisso a que se referem as IAC 4.4 (c).
13. PREÇO DA PROPOSTA
13.1 A menos que especificado em contrário nos DDL, a Proposta cobrirá a execução da totalidade das Obras.
13.2 O Concorrente deverá preencher a Planilha de Quantidades e Preços e/ou o Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro), conforme indicado nos DDL. Itens para os quais nenhuma taxa ou preço tenha sido cotado pelo Concorrente serão considerados, pelo Contratante, cobertos por outras taxas e preços cotados.
13.3 O preço ofertado deverá cobrir todas as despesas relacionadas à execução do Contrato, inclusive tributos e encargos de natureza social, trabalhista, previdenciária, fiscal ou para- fiscal, tendo por base a legislação vigente 30 (trinta) dias antes da data prevista para a apresentação de propostas.
Reajustamento:
13.4 Os DDL estabelecerão a utilização da Alternativa A ou da Alternativa B descritas a seguir:
(a) Alternativa A: os preços apresentados pelo Concorrente serão fixos e irreajustáveis; ou
(b) Alternativa B: os preços cotados pelo Concorrente estarão sujeitos a reajuste anual durante a execução do contrato, de acordo com as disposições da Subcláusula 47.1 das Condições Gerais do Contrato.
14. MOEDAS DA PROPOSTA E DO PAGAMENTO
14.1 Todos os preços deverão ser cotados em Real.
14.2 O pagamento de acordo com o Contrato será feito em Real.
15. PERÍODO DE VALIDADE DA PROPOSTA
15.1 As propostas deverão permanecer válidas pelo período estabelecido nos DDL. Será rejeitada a proposta que fixe período de validade menor do que o exigido.
15.2 Em casos excepcionais o Contratante poderá, antes de expirado o prazo original de validade da Proposta, solicitar aos Concorrentes uma prorrogação específica no prazo de validade, que deverá ser a mínima necessária para concluir a avaliação das propostas, obter as aprovações necessárias e adjudicar o objeto do contrato. Neste caso, a solicitação e as respostas serão feitas por escrito (carta ou e-mail). O Concorrente poderá recusar-se a estender o prazo de validade da proposta, sem que resulte na execução de sua Garantia de Proposta. É vedado ao Concorrente que concordar com a prorrogação, modificar a proposta, devendo providenciar a prorrogação da correspondente Garantia.
15.3 Nos contratos com preço fixo, caso o Contratante solicite uma ou mais de uma extensão do período de validade da Proposta e o Concorrente concordar, o preço inicial do Contrato será atualizado pelo índice especificado nos DDL. O fator de correção deverá ser aplicado sobre o período entre o último dia do prazo original de validade da Proposta e a data da Carta de Aceitação ao Concorrente vencedor.
15.4 A Avaliação da Proposta será baseada no preço proposto, desconsiderando-se a correção prevista nas IAC 15.3.
16. GARANTIA DE PROPOSTA
16.1 O Concorrente deverá fornecer como parte integrante de sua proposta, em conformidade com as IAC 12, Garantia de Proposta conforme especificado nos DDL.
16.2 A Garantia de Proposta deverá ser no montante especificado nos DDL e apresentada em Reais ou em uma moeda livremente conversível e deverá:
(a) por opção do Concorrente, estar na forma de uma carta de crédito ou uma garantia bancária emitida por uma instituição bancária ou uma fiança ou garantia emitidos por uma instituição fiadora ou seguradora;
(b) ser emitida por uma instituição de prestígio escolhida pelo Concorrente, aceita pelo Contratante e localizada em qualquer país. Se a instituição que emitir a garantia estiver localizada fora do Brasil, deverá ter uma instituição financeira correspondente no Brasil que permita fazer efetiva essa garantia;
(c) estar substancialmente de acordo com um dos formulários de Garantia de Proposta incluídos na Seção 4, Formulários da Proposta, ou outro formulário aprovado pelo Contratante antes da apresentação da proposta;
(d) ser pagável à vista imediatamente após a solicitação escrita do Contratante se forem evidenciadas as condições listadas nas IAC 15.5;
(e) ser apresentada no original; não se aceitarão cópias; e
(f) permanecer válida por um período de 28 (vinte de oito) dias após o período de validade das propostas, ou sua prorrogação, se for o caso, em conformidade com as IAC15.2.
16.3 Todas as propostas que não estiverem acompanhadas por uma Garantia de Proposta ou uma Declaração de Manutenção da Proposta substancialmente correspondente ao exigido nas IAC 16.1 serão rejeitadas pelo Contratante por não cumprimento. Caso indicado nos DDL, deverão ser utilizados um dos modelos especificados na Seção 4, Formulários da Proposta.
16.4 A Garantia de Proposta dos Concorrentes cujas propostas não sejam selecionadas serão devolvidas o mais rápido possível depois que o Concorrente vencedor fornecer sua Garantia de Execução do Contrato, em conformidade com as IAC 35.
16.5 A Garantia de Proposta poderá ser executada se:
(a) um Concorrente retirar sua proposta durante o período de validade da proposta especificado pelo Concorrente no Formulário Carta de Apresentação da Proposta, salvo o estipulado nas IAC 15.2; ou
(b) o Concorrente selecionado:
(i) não assinar o contrato em conformidade com as IAC 34; e/ou
(ii) não fornecer a Garantia de Execução do Contrato em conformidade com as IAC 35.
16.6 A Garantia de Proposta de uma Joint Venture, ou Consórcio ou Associação (JVCA) ou a Declaração de Manutenção da Proposta deverá ser emitida em nome de JVCA que apresentar a proposta. Se a JVCA não estiver legalmente constituída no momento de apresentar a proposta, a Garantia de Proposta ou a Declaração de Manutenção da Proposta deverá estar em nome de todos os futuros participantes, tal como denominados no termo de compromisso mencionado no item 7 do Formulário de Informação sobre o Concorrente, incluído na Seção 4, Formulários da Proposta.
16.7 Em licitações com mais de um lote, o Concorrente deverá apresentar um garantia de proposta exigida para o somatório dos lotes que estiver participando.
16.8 Se a Garantia de Proposta não for exigida nos DDL, e:
(a) se o Concorrente retirar sua proposta dentro do período de validade da mesma, especificado pelo Concorrente no Formulário Carta de Apresentação da Proposta, exceto conforme estabelecido nas IAC 15.2, ou
(b) se o Concorrente selecionado não assinar o contrato em conformidade com as IAC 33 ou não fornecer a Garantia de Execução do Contrato em conformidade com as IAC 34,
O Mutuário pode, caso assim determinado nos DDL, declarar o Concorrente desqualificado para a adjudicação de um contrato com o Mutuário por um período de tempo, conforme estabelecido nos DDL.
17. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS ALTERNATIVAS
17.1 Não são permitidas propostas alternativas. Os Concorrentes devem apresentar propostas que atendam aos requisitos do Edital, inclusive os Projetos Básicos e/ou Executivos conforme indicado nos desenhos e especificações técnicas.
18. FORMA E ASSINATURA DA PROPOSTA
18.1 O Concorrente deverá apresentar a proposta em 2 (duas) vias, assinalando claramente “ORIGINAL” e “CÓPIA”, conforme apropriado. Em caso de discrepância, prevalecerá o que estiver estabelecido no “ORIGINAL”.
18.2 O original e a cópia da proposta deverão ser impressos com tinta indelével e assinados pelo Concorrente ou por pessoa(s) legalmente autorizada(s) a contrair obrigações em seu nome. No caso do Concorrente for uma JVCA, a proposta deverá ser assinada por um representante autorizado da JVCA em nome da JVCA e com fins de ser legalmente vinculante para todos os membros, acompanhada de um termo assinado pelos representantes legais dos membros.
18.3 Todas as páginas da proposta, exceto impressos não rasurados que acompanhem a proposta, deverão ser sequencialmente numeradas.
18.4 Serão rejeitadas as propostas que contenham entrelinhas, emendas ou rasuras.
18.5 O Concorrente deve fornecer as informações em conformidade com o solicitado na Seção 4 - Carta de Apresentação da Proposta (Modelo 4), que trata das comissões e gratificações, se houver, ou a serem pagas aos agentes relacionados a esta Proposta e à execução do contrato.
18.6 Os Concorrentes devem marcar como informação “CONFIDENCIAL” em suas propostas as partes que são confidenciais para seu negócio. Isto pode incluir informação confidencial, segredos comerciais ou informação comercial ou economicamente sensível.
D - APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
19. ENDEREÇAMENTO E FECHAMENTO DAS PROPOSTAS
19.1 O Concorrente deverá fechar o original e cada cópia da proposta em envelopes separados, devidamente identificados individualmente como “ORIGINAL” e “CÓPIA”. Os envelopes deverão, então, ser colocados e fechados em outro envelope externo.
19.2 Os envelopes internos e o externo deverão:
(a) estar fechados, endereçados e identificados conforme indicado nos DDL; e
(b) conter o nome do contrato, título e número indicados no Aviso de Licitação e o enunciado: “NÃO ABRIR ANTES DO DIA ÀS HORAS”, a ser preenchido em conformidade com a Seção 2 - DDL.
19.3 Os envelopes internos deverão, também, indicar o nome e endereço do Concorrente para possibilitar sua devolução sem adulterar seu fechamento, no caso de aplicação das IAC 21.1.
19.4 O Contratante não assumirá responsabilidade alguma pelo extravio ou abertura prematura da Proposta caso o envelope não esteja fechado e identificado conforme instruído acima.
20. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
20.1 As propostas deverão ser entregues no endereço, prazo e horário estabelecidos nos
DDL.
20.2 Serão consideradas e abertas, apenas as propostas recebidas pelo Contratante no endereço, prazo e horário estabelecidos nos DDL.
20.3 O Contratante poderá, a seu critério, prorrogar o prazo de apresentação das Propostas mediante adendo, conforme as IAC 10, caso em que todos os direitos e obrigações do Contratante e dos Concorrentes estarão sujeitos à nova data, a qual será informada oficialmente aos Concorrentes que adquiriram o Edital, dentro dos prazos estabelecidos.
21. PROPOSTAS ENTREGUES COM ATRASO
21.1 Qualquer proposta entregue ao Contratante, após o prazo fixado de apresentação das Propostas, estabelecido em conformidade com as IAC 20.1, será rejeitada pelo Contratante e devolvida fechada ao respectivo remetente.
22. MODIFICAÇÃO E REVOGAÇÃO DE PROPOSTAS
22.1 O Concorrente poderá modificar ou revogar sua proposta após seu encaminhamento, desde que haja, por escrito, um aviso sobre sua modificação ou revogação e que seja recebido pelo Contratante antes de encerrado o prazo de apresentação das Propostas.
22.2 O aviso da modificação ou revogação da proposta deverá ser encaminhado em envelope fechado e sobrescrito de acordo com as disposições das IAC 19.2. O aviso de revogação poderá, também, ser encaminhado em meio digital, por meio de e-mail, desde que, seguido de uma confirmação devidamente assinada, devendo ser recebida pelo Contratante dentro do prazo estipulado para apresentação das propostas.
22.3 Nenhuma proposta poderá ser modificada ou revogada após o prazo de apresentação das propostas.
E - ABERTURA E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS
23. ABERTURA E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS PELO CONTRATANTE
23.1 O Contratante abrirá todas as propostas na presença dos Concorrentes ou de seus representantes que comparecerem à sessão pública a ser realizada no local, na data e no horário determinados nos DDL. Os Concorrentes e/ou seus representantes legais que estiverem presentes à reunião de abertura, deverão assinar a ata da reunião evidenciando sua presença. Todos os Concorrentes ou seus representantes e qualquer parte interessada podem assistir à abertura pública.
23.1.1 A análise das propostas será feita por uma comissão especialmente designada pelo Contratante, formada por representantes especializados, especialmente designados para esses efeitos.
23.2 Primeiro serão abertos os envelopes indicados como “RETIRADA” e lidos em voz alta e o envelope com a proposta correspondente não será aberto, mas devolvido ao Concorrente. Se o envelope de retirada não contiver uma cópia da procuração confirmando a assinatura como a de uma pessoa devidamente autorizada a assinar em nome do Concorrente, a referida proposta será aberta. Não será permitida a retirada de nenhuma proposta a menos que a comunicação de retirada pertinente contenha a autorização válida para solicitar a retirada e seja lida em voz alta no ato de abertura das propostas. Em seguida, serão abertos os envelopes denominados “SUBSTITUIÇÃO” e lidos em voz alta, substituindo a proposta correspondente; a proposta substituída não será aberta, mas devolvida ao Concorrente. Não será permitida nenhuma substituição a menos que a comunicação de substituição correspondente contenha uma autorização válida para solicitar a substituição e seja lida em voz alta no ato de abertura das propostas. Os envelopes denominados “MODIFICAÇÃO” serão abertos e lidos em voz alta com a proposta correspondente. Não será permitida nenhuma modificação nas propostas a menos que a comunicação de modificação correspondente contenha a autorização válida para solicitar a modificação e seja lida em voz alta no ato de abertura das propostas. Somente serão considerados na avaliação os envelopes que forem abertos e lidos em voz alta durante a abertura das Propostas.
23.3 Da sessão pública será lavrada uma ata pelo Contratante, contendo os nomes dos Concorrentes, as modificações ou revogações, os preços propostos, descontos e a presença e/ou ausência da Garantia de Proposta exigida. Outros detalhes que o Contratante considere apropriados poderão ser anunciados na reunião.
23.4 Nenhuma proposta deverá ser rejeitada e/ou desclassificada na sessão de abertura, com exceção:
(a) das retardatárias, que deverão ser devolvidas aos remetentes, fechadas, em conformidade com as IAC 21, ou
(b) das propostas com os envelopes que não estejam fechados, conforme instruído nas IAC 19.1 a 19.2.
23.5 As propostas (e as modificações encaminhadas em conformidade com as IAC 22.2) que não forem abertas e lidas em voz alta na reunião de abertura não deverão ser consideradas para avaliação, independentemente das circunstâncias.
24. ESCLARECIMENTOS DAS PROPOSTAS E CONTATO COM O CONTRATANTE
24.1 Para auxiliar na análise, avaliação e comparação das propostas, o Contratante poderá solicitar aos Concorrentes os esclarecimentos que julgar necessários a respeito de suas propostas, inclusive o detalhamento dos preços unitários. A solicitação e a resposta deverão ser feitas por escrito (carta ou e-mail). É vedada a alteração do preço ou substância da proposta, sendo, entretanto, possível a correção de erros aritméticos, conforme as IAC 26.
24.2 Em conformidade com as IAC 24.1, após a reunião de abertura das propostas, nenhum Concorrente poderá contatar o Contratante, a qualquer pretexto, até a adjudicação do contrato. Se o Concorrente desejar encaminhar informações adicionais às solicitadas pelo Contratante, deverá fazê-lo por escrito.
24.3 Qualquer tentativa do Concorrente de influenciar o Contratante no processo de julgamento e na avaliação das propostas, ou mesmo na adjudicação do vencedor, resultará na rejeição sumária de sua proposta.
25. ANÁLISE PRELIMINAR E DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO
25.1 Preliminarmente à avaliação detalhada das Propostas o Contratante verificará:
(a) se a Proposta está devidamente assinada e acompanhada da Garantia de Proposta exigida;
(b) se as declarações atendem aos requisitos do Edital; e
(c) se a Proposta, de uma maneira geral, é substancialmente adequada aos termos do Edital.
25.2 Para os efeitos desta cláusula, uma Proposta será considerada substancialmente adequada ao Edital quando atender a todos os termos, condições e especificações nele contidos, sem qualquer ressalva ou desvio material. Ressalva ou desvio material é aquele, se aceito, que afeta de modo substancial o objeto, a qualidade ou resultado das Obras ou que limita, de modo conflitante com os termos do Edital, os direitos do Contratante ou as obrigações do Concorrente, na forma do Contrato, cuja retificação prejudicaria a posição competitiva de outros Concorrentes que tenham apresentado propostas substancialmente adequadas.
25.3 Caso uma Proposta não esteja substancialmente adequada aos termos do Edital e aos requisitos da obra, será rejeitada pelo Contratante e não poderá tornar-se posteriormente adequada, mediante correção do desvio ou ressalva que a tornou inadequada.
25.4 Não será desclassificada automaticamente a proposta de um Concorrente que não tenha apresentado informação completa, quer por omissão involuntária, quer por que o requisito não esteja claramente estabelecido no Edital. Sempre que se trate de erros e omissões de natureza sanável, geralmente tratando de questões relacionadas à constatação de dados,
informações de tipo histórico ou questões que não afetem o princípio de que as propostas devem ajustar-se substancialmente aos documentos de licitação, a Comissão de Julgamento permitirá que o Concorrente num prazo indicado no pedido de esclarecimento, forneça a informação omitida ou corrija o erro sanável. Se o Concorrente não cumprir a solicitação, sua proposta será rejeitada. Em nenhuma hipótese se permitirá que o Concorrente corrija erros ou omissões que alterem a substância de sua proposta ou os preços apresentados.
25.5 Se uma proposta se ajusta substancialmente, o Contratante retificará desvios quantificáveis não materiais relacionados com o preço da proposta. Para este efeito, o preço da proposta será ajustado, para efeitos comparativos, de forma a refletir o preço de um item ou componente que falta ou não esteja conforme da maneira especificada nas IAC 27.
26. CORREÇÃO DE ERROS
26.1 O Contratante examinará as propostas substancialmente adequadas, corrigindo os erros aritméticos da seguinte forma:
(a) existindo discrepância entre os valores em algarismos e por extenso prevalecerão os últimos;
(b) existindo discrepância entre o preço unitário e o valor total, resultado da multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá a menos que, na opinião do Contratante, exista um erro grosseiro e óbvio de pontuação decimal no preço unitário.
Neste caso o valor total cotado prevalecerá e o preço unitário será corrigido, e
(c) existindo discrepância entre o valor da soma de parcelas indicado na proposta e o valor somado das mesmas parcelas, prevalecerá o valor somado.
26.2 Caso o Concorrente não aceite a correção do valor, de conformidade com o procedimento descrito nas IAC 26.1, a proposta será rejeitada.
27. MOEDA DE AVALIAÇÃO DA PROPOSTA
27.1 As propostas serão avaliadas em Real em concordância com as IAC 14.1.
28. AVALIAÇÃO E COMPARAÇÃO DAS PROPOSTAS
28.1 O Contratante avaliará e comparará somente as propostas que foram consideradas substancialmente adequadas aos termos do Edital e em conformidade com as IAC 25.
28.2 Na avaliação das Propostas, o Contratante definirá, para cada uma delas, o Preço Avaliado da Proposta, ajustando o Preço da Proposta da seguinte forma:
(a) corrigindo erros, conforme estipulado nas IAC 26;
(b) procedendo qualquer ajuste apropriado para qualquer outra variação quantificável ou desvio não refletido no Preço da Proposta ou no item acima mencionado;
(c) procedendo qualquer ajuste apropriado para refletir os descontos ou outras modificações do preço ofertado de acordo com as IAC 23.3; e
(d) ajustes decorrentes da aplicação dos critérios de avaliação especificados nos DDL no caso das licitações com mais de 1 (um)lote.
28.3 De acordo com as IAC 24, o Contratante poderá solicitar quaisquer esclarecimentos necessários. Variações e desvios não permitidos ou não solicitados no Edital, vantagens baseadas em outras propostas apresentadas, ou a oferta de benefícios não solicitados pelo Contratante, serão desconsiderados na avaliação das Propostas.
28.4 As disposições relativas ao reajuste de preços, aplicáveis no período de execução do Contrato, não serão levadas em consideração na avaliação das Propostas.
28.5 Se a Proposta do Concorrente estiver seriamente desequilibrada ou os preços inexequíveis, em relação à estimativa prévia de custo da Obra pelo Contratante, este poderá exigir que o Concorrente apresente um detalhamento dos preços ofertados, a fim de demonstrar a consistência dos preços em relação ao método e prazo propostos.
28.6 O Contratante preparará uma lista dos Concorrentes segundo a ordem crescente de preços propostos, indicando como vencedor o Concorrente que tenha apresentado a Proposta de menor preço avaliado.
Licitação com Vários Lotes
28.7 Se assim for indicado nos DDL, estes Documentos de Licitação permitirão que os Licitantes cotem preços separados para um ou mais lotes, e permitirão que o Contratante adjudique um ou vários lotes a mais de um Concorrente. A metodologia de avaliação para determinar a combinação de lotes de menor preço avaliado está especificada nos DDL.
Proposta de Preços Anormalmente Baixa
28.8 Verifica-se a ocorrência de uma proposta de preços anormalmente baixa quando o valor da proposta, em combinação com outros elementos da mesma, parece excessivamente baixo na medida em que o preço enseja dúvidas significativas quanto à capacidade do Concorrente para executar o contrato pelo montante oferecido.
28.9 No caso do Contratante identificar uma proposta potencialmente anormalmente baixa, o mesmo deverá solicitar esclarecimentos por escrito ao Concorrente, incluindo análise detalhada desse preço em relação ao objeto e alcance do Contrato, a metodologia proposta, o cronograma de execução, a atribuição de riscos e responsabilidades e qualquer outro requisito dos Documentos de Licitação.
Proposta Desequilibrada ou com Jogo de Planilhas
28.10 Se uma proposta for determinada como a de menor preço avaliado, e se a juízo do Contratante, apresenta um grave desequilíbrio ou apresenta um jogo de planilhas, o Contratante poderá exigir ao Concorrente que apresente esclarecimentos por escrito. Os esclarecimentos poderão incluir um desmembramento de preço detalhado para demonstrar a consistência dos preços com o objeto do contrato, a metodologia proposta, as questões qualitativas e/ou quantitativas previstas, o calendário de execução e outros requisitos dos documentos de licitação.
Avaliação Final
28.11 Depois da avaliação da informação apresentada pelo Concorrente e da análise detalhada do preço pelo Contratante, o Contratante poderá, conforme corresponda:
(a) aceitar a Proposta; ou
(b) exigir que o montante da Garantia de Execução seja aumentado por conta do Concorrente para um nível que não exceda 100% (cem por cento) da diferença com o Orçamento Base da licitação; ou
(c) recusar a Proposta.
29. PÓS-QUALIFICAÇÃO DO CONCORRENTE
29.1 O Contratante determinará, a seu critério, se o Concorrente selecionado como o que apresentou a proposta mais vantajosa de menor preço avaliado e substancialmente adequada está qualificado para executar o Contrato de maneira satisfatória.
29.2 Essa determinação será baseada no exame da prova documental das qualificações do Concorrente que este apresentar, em conformidade com as IAC 4, e de acordo com os requisitos da Seção 3. Critérios de Elegibilidade e Qualificação. A determinação não levará em conta as qualificações de outras empresas, como as filiais do Concorrente, as matrizes, filiais, subcontratados (distintos dos subcontratados especializados se for permitido no documento de licitação), ou qualquer outra empresa (s) diferente do Concorrente.
29.3 Uma determinação afirmativa é condição para adjudicação ao Concorrente. Uma determinação negativa resultará na desqualificação da proposta do Concorrente, caso em que o Contratante passará ao exame do Concorrente que apresentou a proposta de menor preço avaliado seguinte, para determinar as respectivas qualificações para executar o contrato de maneira satisfatória.
Subcontratados
29.4 A menos que se indique o contrário nos DDL, o Contratante não tem a intenção de executar nenhum elemento específico das Obras com subcontratados selecionados previamente pelo Contratante.
29.5 As qualificações dos Subcontratados propostos pelo Concorrente não serão utilizadas para qualificar para as obras a menos que se trate de partes específicas das mesmas, que tenham sido previamente designadas como tais pelo Contratante nos DDL, e que se designarão daqui para frente como “subcontratados especializados”, sendo que nesse caso, as qualificações desses “subcontratados especializados” propostos pelo Concorrente poderão ser analisadas.
29.6 Os Concorrentes poderão propor a subcontratação até o percentual do valor total do contrato ou do volume das obras tal como especifica-se nos DDL. Os Subcontratados propostos pelo Concorrente deverão estar plenamente qualificados para executar suas partes das Obras.
F - ADJUDICAÇÃO 30 CRITÉRIOS PARA ADJUDICAÇÃO
30.1 O Contratante fará a adjudicação ao Concorrente cuja proposta tenha sido considerada como substancialmente adequada aos termos do Edital e que tenha apresentado o menor preço avaliado, desde que tal Concorrente tenha sido considerado:
(a) elegível segundo os termos das IAC 3; e
(b) habilitado e qualificado segundo os termos das IAC 4.
31. DIREITO DO CONTRATANTE DE ACEITAR QUALQUER PROPOSTA E DE REJEITAR QUALQUER UMA OU TODAS AS PROPOSTAS
31.1 O Contratante se reserva o direito de, nos termos do Edital, aceitar ou rejeitar qualquer proposta, ou cancelar o processo de licitação, a qualquer tempo antes da adjudicação do Contrato sem que do cancelamento decorra qualquer direito à indenização aos Concorrentes.
32. CARTA DE ACEITAÇÃO
32.1 Antes do término do prazo de validade das propostas, o Contratante notificará o Concorrente vencedor, por meio eletrônico e confirmando posteriormente, por meio de carta registrada (Carta de Aceitação), de que sua proposta foi aceita.
32.2 Uma vez recebida do Concorrente vencedor a Garantia de Execução, de acordo com as IAC 35, o Contratante liberará e restituirá as Garantias de Proposta apresentadas pelos demais Concorrentes.
33 RECURSOS ADMINISTRATIVOS
33.1 Caberão recursos administrativos das decisões emanadas da Comissão de Julgamento, em quaisquer das etapas da presente licitação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da divulgação da decisão.
33.2 O recurso deverá ser protocolizado no endereço indicado nos DDL.
33.3 O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da Comissão de Julgamento, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
33.4 Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
33.5 O recurso, nos casos de habilitação ou inabilitação da licitante e julgamento das propostas, tem efeito suspensivo.
33.6 Somente serão considerados os recursos devidamente fundamentados que estiverem dentro do prazo estabelecido nas IAC 33.1.
33.6 1 A petição de recurso deverá ser instruída com a descrição pormenorizada dos fatos, a decisão objeto da controvérsia e as razões da discordância do Concorrente.
33.7 Recursos encaminhados via ou e-mail só terão eficácia se o original for entregue no endereço indicado nos DDL, necessariamente, até 05 (cinco) dias da data do término do prazo recursal.
33.8 Os Concorrentes poderão alertar a Contratante, com cópia ao FONPLATA, quando considerarem que:
(a) as cláusulas e / ou especificações técnicas constantes deste Edital restringem a concorrência e/ou que
(b) conferem vantagem injusta a um ou vários concorrentes (xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx).
G - CONTRATAÇÃO
34. ASSINATURA DO CONTRATO
34.1 O Contratante enviará a Carta de Aceitação e o Termo de Contrato, constantes da Seção 9 - Formulários do Contrato, devidamente preenchidos ao Concorrente que tiver apresentado a proposta vencedora num prazo máximo de 21 (vinte e um) dias contados da data de Carta de Aceitação.
34.2 O Concorrente que teve sua proposta adjudicada deverá:
(a) assinar e datar o Contrato e devolvê-lo ao Contratante dentro de 21 (vinte e um) dias, contados da data do seu recebimento; e
(b) apresentar para aprovação prévia do Contratante um Plano de Gestão Ambiental e Social (PGAS), em caráter preliminar, dentro de 10 (dez) dias, contados da data de assinatura do Contrato.
, salvo se estabelecido prazo diferente nos DDL.
35. GARANTIA DE EXECUÇÃO
35.1 No prazo de 21 (vinte e um) dias do recebimento da Carta de Aceitação, o Concorrente vencedor deverá fornecer a Garantia de Execução, de acordo com a Cláusula 52 das Condições Gerais do Contrato, na forma prevista no Edital ou outra forma aceita pelo Concorrente.
35.2 Além da Garantia de Execução poderá ser retido o equivalente à porcentagem indicada nos Dados do Contrato (DDC) para o valor devido de cada fatura.
35.3 O não cumprimento do disposto nas IAC 34.2 e/ou 35.1 constituirá motivo suficiente para que seja cancelada a adjudicação que lhe foi feita, ensejando a execução da Garantia de
Proposta. Neste caso o Contratante poderá adjudicar o objeto da licitação ao Concorrente que se seguir na ordem de classificação, respeitadas as condições de sua proposta, ou proceder a uma nova licitação.
35.4 A Garantia de Execução deverá ser emitida por uma instituição de prestígio escolhida pelo Concorrente, aceita pelo Contratante e localizada em qualquer país. Se a instituição que emitir a garantia estiver localizada fora do Brasil, deverá ter uma instituição financeira correspondente no Brasil que permita fazer efetiva essa garantia.
35.5 Uma vez recebida do Concorrente vencedor a Garantia de Execução, de acordo com as IAC 35.1, o Contratante liberará e restituirá as Garantias de Proposta apresentadas pelas demais Concorrentes.
H - PRÁTICAS PROIBIDAS
36. PRÁTICAS PROIBIDAS
36.1 O FONPLATA exigirá dos Mutuários/Beneficiários e de toda pessoa que participar da preparação, execução e avaliação de projetos financiados com seus recursos, os mais altos níveis éticos e a denúncia de qualquer ato suspeito de constituir uma prática proibida da qual tenham conhecimento.
Lista não taxativa das práticas proibidas:
(i) Ações corruptas: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor para influenciar as ações de outraparte.
(ii) Práticas fraudulentas: qualquer ato ou omissão, incluindo a desvirtuação de fatos e circunstâncias que enganem ou tentem enganar alguma parte para obter qualquer benefício financeiro ou de outra natureza, ou para evadir umaobrigação.
(iii) Práticas coercitivas: prejudicar ou causar danos, ou ameaçar prejudicar ou causar danos, direta ou indiretamente, a qualquer parte ou a seus bens para influenciar as ações de uma parte.
(iv) Práticas colusivas: estabelecer acordos entre duas ou mais partes com vistas a atingir um objetivo inapropriado, incluindo influenciar de forma inapropriada as ações de outra parte.
(v) Práticas obstrutivas: (a) destruir, falsificar, alterar ou ocultar deliberadamente evidência significativa para a investigação, ou fazer declarações falsas perante os investigadores para impedir materialmente uma investigação sobre denúncias de uma prática corrupta, fraudulenta, coercitiva ou colusiva e/ou ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte para impedir que divulgue seu conhecimento de assuntos que são importantes para a investigação ou para sua prossecução; ou (b) todo ato voltado para impedir materialmente o exercício de inspeção do FONPLATA e os direitos de auditoria. e
(vi) Crimes graves: incluindo a lavagem de ativos e o financiamento do terrorismo.
SEÇÃO 2 - DADOS DA LICITAÇÃO (DDL)
As disposições a seguir modificam ou complementam as cláusulas correspondentes da Seção 1 - Instruções aos Concorrentes (IAC):
Cláusula das IAC | Complemento ou Modificação |
A - GERAL | |
1.1 | ESCOPO DA LICITAÇÃO Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA / SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E PROJETOS ESTRUTURANTES - SEMOPE Descrição das Obras: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MORRO DA MANTEIGUEIRA. |
1.2 | PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS 360 (trezentos e sessenta) dias, contado a partir da emissão da Ordem de Serviço (OS) pelo Contratante. |
2.1 | FONTE DE RECURSOS Mutuário: Prefeitura Municipal de Vila Velha, ES Dotação: UG 25 - Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Projetos Estruturantes UO 25.01 – Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Projetos Estruturantes 15.451.0011.2.051 - Execução de Obras de Infraestrutura e Requalificação NR 1068 - Elemento de Despesa 4.4.90.51.91 - Fonte 1.920.0021 |
O FONPLATA significa FONPLATA - Banco de Desenvolvimento. | |
Montante do Empréstimo: US$ 27.600.000,00 (vinte e sete milhões e seiscentos mil dólares). | |
Projeto: Programa de Requalificação Urbana e Melhorias Ambientais em Vila Velha ES. Contrato de Empréstimo BRA-22/2019 | |
3.6 | CONCORRENTES ELEGÍVEIS O presente processo licitatório não foi precedido de pré-qualificação. |
4.3.1, 4.3.2 e 4.3.3 | QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DOS CONCORRENTES Ao Concorrente cadastrado no Cadastro de Fornecedores do Município de Vila Velha poderá ser dispensada a apresentação dos documentos: HABILITAÇÃO JURÍDICA (i) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; (ii) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e, (iii) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (i) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da comarca onde se localiza o principal estabelecimento da sociedade; e, (ii) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA (i) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); (ii) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Concorrente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; (iii) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do Concorrente, ou outra equivalente na forma da lei. A prova de quitação com a Fazenda Federal deverá ser acompanhada da Certidão quanto à Dívida Ativa da União, com validade em vigor; (iv) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e, (v) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011. TRABALHO DE MENORES (i) declaração do Concorrente, conforme o Decreto Federal no 4.358/2002, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, |
ressalvado na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. (ver Modelo de Formulário 13 da Seção 4). | |
4.4 e 4.6 | CONSÓRCIOS Não será permitida a participação de consórcios. |
4.5 (b) | VOLUME MÉDIO ANUAL DE OBRAS (a) Volume Xxxxx Xxxxx de Obras nos últimos 5 (cinco) anos: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Os Concorrentes deverão comprovar o volume médio anual de Obras através da Demonstração de Resultado do Exercício - DRE devidamente registrado no Balanço, na forma da Lei. |
4.5 (d) | ÍNDICE CONTÁBIL A boa situação financeira da empresa será comprovada por meio dos seguintes índices contábeis: |
ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (ILG) ILG ≥ 1,00 Índice de liquidez geral igual ou superior a 1,00, que será calculado por meio da seguinte fórmula: Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo ILG = Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo | |
ENDIVIDAMENTO TOTAL (ET) ET ≤ 0,60 ET= Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo Ativo Total | |
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (ILC) ILC ≥ 1,00 Ativo Circulante ILG = Passivo Circulante |
4.5(e). | PATRIMÔNIO LÍQUIDO E VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO Patrimônio líquido igual ou superior a R$ 412.934,58 (quatrocentos e doze mil novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). O Valor estimado da contratação é de R$ 4.129.345,88 (Quatro milhões cento e oitenta e quatro mil cento e noventa reais e nove centavos). |
4.5(f) | PARCELAS DE MAIOR RELEVÂNCIA DAS OBRAS As parcelas de maior relevância das Obras (Atividades Chave) têm as seguintes características: Item No Características Unid. Quant. Construção de edificações públicas ou 1 privadas não residenciais, de m² 310,00 complexidade semelhante ao licitado. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA-OPERACIONAL DA EMPRESA LICITANTE: Para a comprovação da qualificação da empresa licitante, deverá ser apresentado: - CERTIDÃO DE REGISTRO DA EMPRESA no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) expedida pelo referido Conselho da região da sede da empresa, que deve apresentar rigorosamente a situação atualizada da empresa, com indicação do respectivo responsável técnico devidamente habilitado para o desempenho dos serviços a serem contratados. - Comprovação de que a empresa prestou, para empresa(s) de direito público ou privado, sem restrição, os serviços e os quantitativos constantes na tabela acima. A comprovação será feita por meio de apresentação de atestado(s), devidamente assinado(s), carimbado(s) e, preferencialmente, em papel timbrado da empresa ou órgão tomador do serviço. Não serão aceitos atestados parciais, ou seja, de serviços em andamento. Poderão ser somados atestados para a comprovação da área mínima de construção, desde que os serviços tenham sido feitos de forma simultânea. |
4.5 (g) | EQUIPE CHAVE 1. Responsável Técnico: A experiência e qualificação do Responsável Técnico devem ser compatíveis com as características das Obras, conforme indicado na alínea 4.5 (f) acima. 1.1 A comprovação da experiência será feita através da apresentação de Certidões de Acervo Técnico – CAT do profissional responsável técnico, indicando que os serviços executados sejam compatíveis com os indicados na alínea 4.5 (f) acima. A CAT deverá estar devidamente averbada pelo conselho competente e estar acompanhada do respectivo atestado de capacidade técnica. A certidão de acervo técnico – CAT deverá referir-se às atividades técnicas que façam parte das atribuições legais do profissional. 2. Engenheiro/Arquiteto Residente: 05 anos de experiência, a ser comprovado através de atestado de capacidade técnica e/ou certidão de acervo tecnico ambos devidamente registrados no CREA/CAU, ou ART de cargo e função, devidamente assinada pelas partes, juntamente com a comprovação de vínculo (Carteira de Trabalho, Contrato de |
Prestação de serviço ou documento semelhante). 3. Especialista em Acompanhamento das Atividades Ambientais e Sociais: 01 ano de experiência, a ser comprovado através de atestado de capacidade técnica e/ou certidão de acervo tecnico ambos devidamente registrado no CREA/CAU ou orgão equivalente, ou ART de cargo e função, devidamente assinada pelas partes, juntamente com a comprovação de vínculo (Carteira de Trabalho, Contrato de Prestação de serviço ou documento semelhante). OBS.: Deverá ser indicado ao menos um profissional para cada uma das funções acima, sendo vedado acúmulo de função por um único profissional. Deverá ser apresentada a seguinte documentação para os profissionais da | |
equipe chave: 1. REGISTRO ou INSCRIÇÃO dos profissionais indicados na equipe chave junto aos Conselhos de Classe. 2. Para Comprovação de vínculo: a) Caso o responsável técnico não esteja mencionado na Certidão de Registro da Empresa, a empresa arrematante deverá comprovar o vínculo empregatício com o profissional mencionado na documentação da CAT, através da apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), da ficha de registro de empregados, contrato de prestação de serviços ou contrato de prestação de serviços que se refira à obrigação futura. No caso de algum profissional ser sócio da empresa, não é necessário apresentar comprovação de vínculo, o que se dará pelo próprio contrato social; b) O contrato de prestação de serviços que se refira à obrigação futura do profissional em responder tecnicamente pela licitante deverá especificar sua vinculação à execução integral da obra/serviço objeto desta licitação. | |
4.5 (h) | RELAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS O Concorrente fará declaração de acordo com o Formulário Modelo 7 da Seção 4, onde apresentará um detalhe de todos os equipamentos a serem utilizados para a execução completa e satisfatória das obras cumprindo com as especificações técnicas estabelecidas para cada item de obra. |
4.5 (i) | CAPITAL DE GIRO OU DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO Evidência que demonstre a existência de capital de giro adequado para esse Contrato (acesso à linha(s) de crédito e disponibilidade de outros recursos financeiros) no montante de no mínimo R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). A comprovação será realizada por meio do seguinte índice contábil (extraído do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei): CDG = AC - PC Onde: CDG = Capital de Giro AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante |
7.1 | VISITA AO LOCAL DAS OBRAS A visita ao local das obras é facultativa para fins de participação no certame. A licitante poderá agendar a visita ao local das obras através do contato: Nome: Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx e-mail: xxx.xxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx com cópia para: xxx.xxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx |
7.3 | ESTUDOS E DADOS DISPONÍVEIS Informações do Projeto Executivo: Nome do autor: Avantec Engenharia LTDA Data de elaboração: JANEIRO/2022 Número de volumes: ÚNICO Os documentos que compõem o Edital como: - Projetos Executivos; - Termo de Referência; - Plantas e Desenhos; - Projetos; - Planilhas Orçamentárias; - Cronograma Físico-Financeiro; - E demais arquivos orçamentários, se encontram disponíveis para visualização no site da PMVV no seguinte endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx Encontram-se também disponíveis: - o Relatório de Avaliação Ambiental do Programa. |
B - EDITAL | |
9.1. | ESCLARECIMENTOS SOBRE O EDITAL Os interessados poderão solicitar esclarecimentos relativos ao presente certame à Comissão Especial de Licitação, nos dias úteis, no horário de 08:00 às 17:00 horas, de segunda à sexta-feira, através do e-mail: xxx.xxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Prazo para o recebimento de solicitações de esclarecimentos: até 10 (dez) dias antes do encerramento do prazo para apresentação de propostas. Os esclarecimentos serão disponibilizados aos Concorrentes por meio do site |
Prazo para responder às solicitações de esclarecimento: até 05 (cinco) dias antes do encerramento do prazo para apresentação de propostas. | |
10.2 | ADENDOS AO EDITAL Os adendos serão disponibilizados aos Concorrentes por meio do site do Projeto: xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx |
C - PREPARAÇÃO DAS PROPOSTAS | |
12.2(c) e 13.2 | DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A PROPOSTA A proposta comercial a ser elaborada em conformidade com as condições indicadas do Projeto Básico a ser entregue pela LICITANTE deverá apresentar os seguintes elementos: a. Preço global em algarismo e por extenso, para execução do objeto desta licitação, observando as especificações técnicas, planilha orçamentária e demais condições previstas no edital e seus anexos; b. Planilha orçamentária de serviços e quantidades, elaborada no sistema ORÇAMAG e impressa, com indicação dos valores em reais, por item, respeitadas as planilhas constantes deste Projeto Básico e seus anexos; c. CD contendo: • Arquivo ORÇAMAG preenchido pela PROPONENTE para a proposta comercial, para registro no sistema de licitações da PMVV; • Arquivo da Planilha orçamentária de serviços e quantidades, elaborada no sistema ORÇAMAG, em PDF, conforme item b acima. d. Cronograma físico-financeiro; e. Período de validade da proposta, que não poderá ser inferior ao prazo estipulado no edital. NOTA: Serão desclassificadas as propostas que: Apresentarem quantitativos divergentes do Orçamento base proposto inclusive dos quantitavos apresentados nas composições de serviço, caso houver; |
13.1 | PREÇOS DA PROPOSTA Contrato para a totalidade das Obras. |
13.2 | O preço da obra deverá ser cotado por preços unitários e devem ser apresentadas as Planilhas de Quantidades e Preços junto com o cronograma físico-financeiro. Conforme detalhado na Seção 04 - Formulários da Proposta - Modelo 15 - Planilha de Quantidades e Modelo 16 - Cronograma Físico- Financeiro Além dos formulários acima, a planilha orçamentária deverá ser apresentada também em CD-R, no programa ORÇAMAG. Esse programa poderá ser obtido gratuitamente no Laboratório de Orçamento do Centro Tecnológico da UFES, através do telefone nº (00) 00000-0000 e pelo e-mail xxxxxxx.xxxxxxx@xxxxx.xxx, informando o número do CNPJ da empresa. |
13.4 | REAJUSTAMENTO (b) Alternativa B: Os preços cotados pelo Concorrente estarão sujeitos a reajuste anual durante a execução do contrato, de acordo com as disposições da Subcláusula 47.1 das Condições Gerais do Contrato. |
15.1 | PERÍODO DE VALIDADE DA PROPOSTA As Propostas terão validade de 60 (sessenta) dias contados da data final estabelecida para apresentação das propostas. |
16.1 e 16.2 | GARANTIA DA PROPOSTA Não será exigido garantia de proposta, portanto, os Concorrentes deverão apresentar uma Declaração de Garantia da Proposta, conforme o Modelo 21 da Seção 4. |
18.1 | FORMA E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA O Concorrente deverá apresentar a proposta em somente 1 (uma) via. Obs: Os documentos poderão ser apresentados em original ou autenticados pela Comissão Especial de Licitação/CEL - SEMPLAPE, em até 24h antes do prazo final para a apresentação das propostas (IAC 20.1). |
D - APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS | |
19.2 e 20.1 | ENDEREÇAMENTO E FECHAMENTO DAS PROPOSTAS RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: O recebimento dos envelopes dar- se-á até às 10:00h do dia 28 de junho de 2022. ENDEREÇAMENTO: À: Prefeitura Municipal de Vila Velha por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Estruturantes. O endereço para a apresentação das propostas é: DIRETORIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS - Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx xx 000 / 0x Xxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxx, XX - XXX: 00.000-000. Projeto: Programa de Requalificação Urbana e Melhorias Ambientais em Vila Velha ES. Proposta para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MORRO DA MANTEIGUEIRA. Edital Nº 006/2022. “NÃO ABRIR ANTES DE xx/xx/2022 às 10:00h (hora local).” |
E - ABERTURA E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS | |
23.1 | ABERTURA E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS PELO CONTRATANTE Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx xx 000 / 0x Xxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxx, XX, na sala de reuniões da SEMPLAPE, imediatamente após o prazo final estabelecido parta a apresentação das propostas. |
29 | PÓS-QUALIFICAÇÃO DO CONCORRENTE SUBCONTRATADOS Será admitida a subcontratação parcial dos serviços no quantitativo de até 30% (trinta por cento) do objeto contratual, desde que previamente submetida à aprovação, mediante comunicação por escrito devidamente justificada e formalmente autorizada pela fiscalização do contrato. A subcontratação realizada sem autorização ensejará a rescisão contratual. Responderá a CONTRATADA isolada e diretamente, sob todos os aspectos, por todas as etapas executivas e por todos os prazos e serviços executados pela subcontratada. A subcontratação prevista neste item não produzirá nenhuma relação jurídica direta entre a CONTRATANTE e a SUBCONTRATADA, não cabendo a esta demandar contra a CONTRATANTE por qualquer questão relativa ao vínculo que mantém com a CONTRATADA. A CONTRATANTE abstém-se de efetuar pagamentos diretos à SUBCONTRATADA, tendo em vista a falta de amparo legal, uma vez que |
não há qualquer relação jurídica entre a Administração Pública e a SUBCONTRATADA (TCU - Acórdão n.º 502/2008 - Segunda Câmara, TC- 022.251/2005-8, rel. Min. Xxxxxxxx Xxxxxx), com a exceção dos casos de ME- EPP conforme preconiza a Lei nº 123/2006. | |
F - ADJUDICAÇÃO | |
33.2 | RECURSOS ADMINISTRATIVOS Os recursos deverão ser registrados no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Vila Velha, através do site: xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx seção protocolo virtual. |
G - CONTRATAÇÃO | |
34.2 | ASSINATURA DO CONTRATO (a) Prazo para devolução do Contrato devidamente assinado e acompanhado da Garantia de Execução: dentro de 10 (dez) dias contados de seu recebimento. (b) Prazo para a apresentação de um Plano de Gestão Ambiental e Social (PGAS), em caráter preliminar, dentro de 10 (dez) dias, contados da data de assinatura do Contrato. |
35.1 | GARANTIA DE EXECUÇÃO Prazo para o fornecimento da Garantia de Execução: dentro de 10 (dez) dias contados do recebimento da Carta de Aceitação. |
SEÇÃO 3 - REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE E QUALIFICAÇÃO
CONTEÚDO
2. Habilitação Jurídica 41
3. Qualificação Econômico-Financeira 41
4. Regularidade Fiscal e Trabalhista 41
10. Qualificação Financeira 48
11. Subcontratados Especializados 49
SEÇÃO 3 - REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE E
QUALIFICAÇÃO
Esta Seção contém todos os critérios que o Contratante utilizará para determinar a elegibilidade e qualificar os Concorrentes por meio de pós-qualificação. Não existem outros fatores, métodos ou critérios a serem utilizados distintos dos especificados neste documento de licitação. O Concorrente deverá fornecer toda a informação solicitada nos formulários incluídos na Seção 4, Formulários da Proposta.
Sempre que se exigir de um Concorrente a indicação de um valor monetário, os concorrentes deverão indicar o equivalente em Reais.
Em se tratando de empresas estrangeiras, as mesmas deverão apresentar documentos equivalentes do seu país de origem, devidamente acompanhados da sua tradução para o idioma português falado no Brasil, a qual prevalecerá para qualquer interpretação ou divergência. Na impossibilidade da apresentação de um, ou mais de um dos documentos equivalentes, a empresa estrangeira apresentará justificativa escrita dessa circunstância.
Os Concorrentes poderão alertar o Contratante por escrito com uma cópia ao FONPLATA quando considerarem que:
(a) as cláusulas e/ou especificações técnicas incluídas nos documentos de licitação restrinjam a concorrência nacional e/ou internacional;
e/ou que
(b) concedam uma vantagem injusta a um ou mais Concorrentes.
Critérios de Elegibilidade e Qualificação | Requisitos de Cumprimento | Documentos | |||||
No. | Assunto | Requisito | Empresa Individual | JVCA (existente ou futura) | Apresentação dos Requisitos | ||
Todos os membros combinados | Cada membro | Um membro | |||||
1.1 | Nacionalidade | Cumpre requisito das IAC 3.1 | Deve atender ao requisito | NA | NA | NA | Modelos 2 e 4 da Seção 4 |
1.2 | Proibição de relações comerciais | Cumpre requisito das IAC 3.1 (a) | Deve atender ao requisito | NA | NA | NA | Modelo 4 da Seção 4 |
1.3 | Decisão do Conselho de Segurança da ONU | Cumpre requisito das IAC 3.1 (b) | Deve atender ao requisito | NA | NA | NA | Modelo 4 da Seção 4 |
1.4 | Conflito de interesses | Cumpre requisito das IAC 3.2 (a) | Deve atender ao requisito | NA | NA | NA | Modelo 4 da Seção 4 |
1.5 | Sanções | Cumpre requisito das IAC 3.3 | Deve atender ao requisito | NA | NA | NA | Modelo 4 da Seção 4 |
1.6 | Entidades governamentais | Cumpre requisito das IAC 3.4 (i); (ii) e (iii) | Deve atender ao requisito | NA | NA | NA | Modelo 4 da Seção 4 |
Critérios de Elegibilidade e Qualificação | Requisitos de Cumprimento | Documentos | |||||
No. | Assunto | Requisito | Empresa Individual | JVCA (existente ou futura) | Apresentação dos Requisitos | ||
Todos os membros combinados | Cada membro | Um membro | |||||
2. Habilitação Jurídica | |||||||
2.1 | Ato constitutivo | Cumpre requisito das IAC 4.3 (a) (i) | Deve atender ao requisito | NA | NA | NA | Anexo à Proposta |
2.2 | Decreto de autorização | Cumpre requisito das IAC 4.3 (a) (ii) | Deve atender ao requisito | NA | NA | NA | Anexo à Proposta |
2.3 | Inscrição do ato constitutivo | Cumpre requisito das IAC 4.3 (a) (iii) | Deve atender ao requisito | NA | NA | NA | Anexo à Proposta |
3. Qualificação Econômico-Financeira | |||||||
3.1 | Certidão negativa | Cumpre requisito das IAC 4.3 (b) (i) | Deve atender ao requisito | NA | NA | NA | Anexo à Proposta |
3.2 | Balanço patrimonial | Cumpre requisito das IAC 4.3 (b) (ii) | Deve atender ao requisito | NA | NA | NA | Anexo à Proposta |
4. Regularidade Fiscal e Trabalhista | |||||||
4.1 | CNPJ | Cumpre requisito das IAC 4.3 (c) (i) | Deve atender | NA | NA | NA | Anexo à Proposta |
Critérios de Elegibilidade e Qualificação | Requisitos de Cumprimento | Documentos | |||||
No. | Assunto | Requisito | Empresa Individual | JVCA (existente ou futura) | Apresentação dos Requisitos | ||
Todos os membros combinados | Cada membro | Um membro | |||||
ao requisito | |||||||
4.2 | Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal | Cumpre requisito das IAC 4.3 (c) (ii) | Deve atender ao requisito | NA | NA | NA | Anexo à Proposta |
4.3 | Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e às contribuições previdenciárias e as de terceiro | Cumpre requisito das IAC 4.3 (c) (iii) | Deve atender ao requisito | NA | NA | NA | Anexo à Proposta |
4.4 | Certidão Negativa de Débitos Estaduais, da sede | Cumpre requisito das IAC 4.3 (c) (iv) | Deve atender ao requisito | NA | NA | NA | Anexo à Proposta |
Critérios de Elegibilidade e Qualificação | Requisitos de Cumprimento | Documentos | |||||
No. | Assunto | Requisito | Empresa Individual | JVCA (existente ou futura) | Apresentação dos Requisitos | ||
Todos os membros combinados | Cada membro | Um membro | |||||
do concorrente | |||||||
4.5 | Certidão Negativa de Débitos Municipais, da sede do concorrente | Cumpre requisito das IAC 4.3 (c) (v) | Deve atender ao requisito | NA | NA | NA | Anexo à Proposta |
4.6 | Certificado de Regularidade do FGTS | Cumpre requisito das IAC 4.3 (c) (vi) | Deve atender ao requisito | NA | NA | NA | Anexo à Proposta |
4.7 | Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011 | Cumpre requisito das IAC 4.3 (c) (vii) | Deve atender ao requisito | NA | NA | NA | Anexo à Proposta |
Critérios de Elegibilidade e Qualificação | Requisitos de Cumprimento | Documentos | |||||
No. | Assunto | Requisito | Empresa Individual | JVCA (existente ou futura) | Apresentação dos Requisitos | ||
Todos os membros combinados | Cada membro | Um membro | |||||
5.1 | Declaração | Cumpre requisito das IAC 4.3 (d) | Deve atender ao requisito | NA | NA | NA | Modelo 13 da Seção 4 |
6.1 | Ter realizado, nos últimos 5 (cinco) anos, um volume médio anual de Obras de, pelo menos | De conformidade com as IAC 4.5 (b), o volume médio anual de obras: (a) Volume médio anual de Obras nos últimos 5 (cinco) anos: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Obs: Os Concorrentes deverão comprovar o volume médio anual de Obras através da Demonstração de Resultado do Exercício - DRE devidamente registrado no Balanço, na forma da Lei. | Deve atender ao requisito | NA | NA | NA | Modelo 5 da Seção 4 |
6.2 | Experiência Geral com contratos de construção na qualidade de empreiteiro | De conformidade com as IAC 4.5 (c) | Deve atender ao requisito | NA | NA | NA | Modelo 5 da Seção 4 |
Critérios de Elegibilidade e Qualificação | Requisitos de Cumprimento | Documentos | |||||
No. | Assunto | Requisito | Empresa Individual | JVCA (existente ou futura) | Apresentação dos Requisitos | ||
Todos os membros combinados | Cada membro | Um membro | |||||
principal, subempreiteiro ou administrador pelo menos 1 (um) contrato nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao prazo final para a apresentação das propostas, no valor mínimo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). | |||||||
Critérios de Elegibilidade e Qualificação | Requisitos de Cumprimento | Documentos | ||||||||||
No . | Assunto | Requisito | Empresa Individua l | JVCA (existente ou futura) | Apresentação dos Requisito s | |||||||
Todos os membros combinado s | Cada membr o | Um membr o | ||||||||||
7.1 | Experiência Específica | De conformidade com as IAC 4.5 (f), Experiência mínima em construção nas seguintes atividades chaves: | Deve atender ao requisito | NA | NA | NA | Modelo 5 da Seção 4 | |||||
Item No | Características | Unid . | Quant. | |||||||||
1 | Construção de edificações públicas ou privadas não residenciais, de complexidade semelhante ao licitado. | m² | 310,00 | |||||||||
Critérios de Elegibilidade e Qualificação | Requisitos de Cumprimento | Documentos | ||||||||||
No . | Assunto | Requisito | Empresa Individua l | JVCA (existente ou futura) | Apresentaçã o dos Requisito s | |||||||
Todos os membros combinado s | Cada membr o | Um membr o | ||||||||||
8.1 | Possuir Responsável Técnico e Engenheiro Residente indicados para execução dos serviços, cuja experiência e qualificação sejam compatíveis com os requisitos de similaridade definidos | De conformidade com as IAC 4.5 (g), a experiência e qualificação do Responsável Técnico deve ser compatível com as características das Obras, conforme indicado no item 7.1 acima. De conformidade com as IAC 4.5 (g), o Engenheiro Residente deverá comprovar experiência de 5 anos, através dos documentos indicados na Seção 2 - DDL. Obs: Deverá ser indicado ao menos um profissional para cada uma das funções acima, sendo vedado acúmulo de função por um único profissional. | Deve atender ao requisito | NA | NA | NA | Modelo 6 Seção 4 |
Critérios de Elegibilidade e Qualificação | Requisitos de Cumprimento | Documentos | |||||
No. | Assunto | Requisito | Empresa Individual | JVCA (existente ou futura) | Apresentação dos Requisitos | ||
Todos os membros combinados | Cada membro | Um membro | |||||
8.2 | Especialista em atividades Ambientais e Sociais (AAS) | Possuir Especialista com experiência comprovada em atividades Ambientais e Sociais para o acompanhamento do PGAS Obs: Deverá ser indicado ao menos um profissional para cada uma das funções acima, sendo vedado acúmulo de função por um único profissional. | Deve atender ao requisito | NA | NA | NA | Modelo 6 da Seção 4 |
9.1 | Declaração sobre a Disponibilidade (compra, aluguel, leasing etc.) das máquinas e equipamentos necessários à execução das Obras, conforme exigências mínimas | De conformidade com as IAC 4.5 (h), a empresa concorrente fará declaração de acordo com o Formulário Modelo 7 da Seção 4, onde apresentará um detalhe de todos os equipamentos a serem utilizados para a execução completa e satisfatória das obras cumprindo com as especificações técnicas estabelecidas para cada item de obra. | Deve atender ao requisito | NA | NA | NA | Modelo 7 da Seção 4 |
10.1 | Índices Contábeis | De conformidade com as IAC 4.5 (d): | Deve atender | NA | NA | NA | Informes contábeis |
Critérios de Elegibilidade e Qualificação | Requisitos de Cumprimento | Documentos | ||||||
No. | Assunto | Requisito | Empresa Individual | JVCA (existente ou futura) | Apresentação dos Requisitos | |||
Todos os membros combinados | Cada membro | Um membro | ||||||
exigidos | ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (ILG) ILG ≥ 1,00 Índice de liquidez geral igual ou superior a 1,00 (um), que será calculado por meio da seguinte fórmula: Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo ILG = Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo | ao requisito | auditados | |||||
ENDIVIDAMENTO TOTAL (ET) ET ≤ 0,60 ET= Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo Ativo Total | ||||||||
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (ILC) ILC ≥ 1,00 Ativo Circulante ILG = Passivo Circulante | ||||||||
10.2 | Patrimônio Líquido igual ou superior ao mínimo exigido | De conformidade com as IAC 4.5 (e), o Patrimônio Líquido igual ou superior a R$ 412.934,58 (quatrocentos e doze mil novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). | Deve atender ao requisito | NA | NA | NA | Informes contábeis auditados | |
10.3 | Capital de Giro ou Disponibilidade de Crédito | De conformidade com as IAC 4.5 (i) | Deve atender ao requisito | NA | NA | NA | Através do índice CDG (Seção 2 - DDL - 4.5 (i)) ou Modelo 23 da Seção 4 | |
11.1 | Se os DDL definem a necessidade de subcontratados especializados para partes das Obras, as | Mediante análise técnica, o Município, por meio de sua Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Estruturantes, poderá autorizar, prévia e expressamente, por escrito, a subcontratação de parte do | Deve atender ao requisito | NA | NA | NA | Anexo à Proposta | |
Critérios de Elegibilidade e Qualificação | Requisitos de Cumprimento | Documentos | |||||
No. | Assunto | Requisito | Empresa Individual | JVCA (existente ou futura) | Apresentação dos Requisitos | ||
Todos os membros combinados | Cada membro | Um membro | |||||
qualificações correspondentes | objeto desta licitação, observado o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do objeto contratado. | ||||||
12.1 | Informação sobre o Concorrente | De conformidade com as IAC 12.2(b) | Deve atender ao requisito | NA | NA | NA | Modelos 2 e 4 da Seção 4 |
12.2 | Informação sobre os Membros da JVCA | De conformidade com as IAC 12.2 (b) Não será permitida a participação de consórcios. | Deve atender ao requisito | NA | NA | NA | Modelos 3 e 4 da Seção 4 |
12.3 | Declaração de Garantia de Proposta | De conformidade com as IAC 16 | Deve atender ao requisito | NA | NA | NA | Modelo 21 da Seção 4 |
NOTAS SOBRE OS ASSUNTOS E REQUISITOS:
Requisito | Observações |
3.2 Balanço patrimonial | Apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. No caso de sociedades anônimas, observadas as exceções legais, deverão ser apresentadas as publicações na Imprensa Oficial do balanço e demonstrações contábeis e da ata de aprovação dos referidos balanços. No caso de não haver a obrigatoriedade de publicação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, deverão ser apresentadas cópias legíveis e autenticadas das páginas do Diário Geral, onde as mesmas foram transcritas, devidamente assinadas pelo contador responsável e por seus sócios, bem como dos termos de abertura e encerramento do Diário Geral na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos; o balanço apresentado deverá ser do Licitante ou do membro de um Consórcio e não de uma sociedade matriz ou outra pertencente ao mesmo grupo. As empresas estrangeiras não estabelecidas no Brasil deverão apresentar, em original ou por qualquer processo de cópia desde que certificada sua autenticidade por entidade competente, os balanços dos exercícios fiscais, ou publicação dos mesmos em órgão oficial do país de origem da Empresa, acompanhados de certificado de auditores independentes, expedidos de acordo com as normas internacionais de auditoria e contabilidade, declarando expressamente a fidedignidade e legalidade do balanço. A comprovação do Capital Social Integralizado deverá ser feita na forma da Lei de seu país de origem. |
Requisito | Observações |
6.1 Experiência Geral e 7.1 Experiência Específica | A comprovação de execução de obras e/ou serviços deverá ser atendida pela apresentação de atestados e/ou certidões de capacidade técnica emitidos em nome do próprio Licitante (empresa), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privada, acompanhados dos respectivos CAT, quando aplicável. Não serão aceitos atestados ou certidões em nome de outras pessoas jurídicas que não o Licitante. Nos atestados de obras executadas por consórcio de empresas, as quantidades nele constantes deverão corresponder às quantidades efetivamente executadas sob a responsabilidade de cada empresa componente do respectivo consórcio ou na proporção de sua participação no consórcio a qual deverá ser informada nos Formulários Modelos 1 e 2 da Seção 4 - Formulários da Proposta. O volume, a quantidade ou a taxa de produção de qualquer atividade chave pode ser demonstrado em um ou mais contratos combinados, caso executados no mesmo período. |
SEÇÃO 4. FORMULÁRIOS DA PROPOSTA
CONTEÚDO
MODELO 1 - CARTA DE CREDENCIAMENTO MODELO 2 - INFORMAÇÃO SOBRE O CONCORRENTE
MODELO 3 - INFORMAÇÃO SOBRE OS MEMBROS DA JVCA MODELO 4 - CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA MODELO 5 - RELAÇÃO DE CONTRATOS EXECUTADOS
MODELO 6 - RELAÇÃO DE SERVIÇOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, DO ENGENHEIRO RESIDENTE E DO ESPECIALITA EM ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS E SOCIAIS (PGAS)
MODELO 7 - DECLARAÇÃO SOBRE A RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DISPONÍVEIS
MODELO 8 - DECLARAÇÃO DE ENTREGA DO PLANO DE TRABALHO
MODELO 9 - DECLARAÇÃO DE ENTREGA DO PLANO DE GARANTIA DO CONTROLE DE QUALIDADE
MODELO 10 - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS
MODELO 11 - DECLARAÇÃO AMBIENTAL E SOCIAL MODELO 12 - DECLARAÇÃO DE INTEGRIDADE
MODELO 13 - DECLARAÇÃO SOBRE TRABALHO DE MENOR MODELO 14 - QUADRO RESUMO DE PREÇOS
MODELO 15 - PLANILHA DE QUANTIDADES
MODELO 16 - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES (FÍSICO-FINANCEIRO) MODELO 17 - QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS MODELO 18 - QUADRO DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DO BDI MODELO 19 - GARANTIA BANCÁRIA DE PROPOSTA (INCONDICIONAL) MODELO 20 - GARANTIA DE MANUTENÇÃO DA PROPOSTA (FIANÇA) MODELO 21 - DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA PROPOSTA MODELO 23 - RECURSOS FINANCEIROS
MODELO 1 - CARTA DE CREDENCIAMENTO
[O Concorrente deverá apresentar a Carta de Credenciamento assinada pelo seu representante legal e, no caso de uma JVCA (Joint Venture ou Consórcio ou Associação), por todos os representantes legais dos membros da JVCA, conforme modelo sugerido abaixo, podendo ser utilizado modelo alternativo, à conveniência do Concorrente.]
Concorrente: [indicar] | ||
Concorrência - LPN Nº: [indicar] | Lote Nº: [indicar] | Página: [indicar] de [indicar] |
Ao [inserir o nome e endereço da Agência Contratante como indicado nos DDL, Subcláusula de referência IAC 19.2 (a)]
O(s) abaixo assinado(s) e identificado(s), na qualidade de representante(s) legal(is) da(s) Empresa(s) [inserir razão social/nome do Concorrente, incluindo, no caso de uma JVCA, a razão social/nome de cada um de seus membros] informa(m) que [inserir o nome completo da pessoa] , portador da Cédula de Identidade [inserir número da cédula de identidade ou documento equivalente, no caso de pessoa estrangeira] , é a pessoa designada para representar a(s) Empresa(s) na Licitação acima referida, podendo assinar atas e demais documentos, apresentar Protestos ou renúncias à apresentação de Protestos nas diferentes fases da Licitação, se for o caso, e praticar todos os atos necessários ao desempenho da representação no processo licitatório.
, de de _ . [inserir local e data]
[assinatura do representante legal]
[nome e título, função ou qualidade do signatário]
[razão social/nome da Empresa] Identidade No [inserir número do documento de identidade]
MODELO 2 - INFORMAÇÃO SOBRE O CONCORRENTE
[O Concorrente deverá preencher este formulário de acordo com as instruções seguintes. Não será permitida nenhuma alteração a este formulário nem se aceitarão substitutos.]
Concorrente: [indicar] | ||
Concorrência - LPN Nº: [indicar] | Lote Nº: [indicar] | Página: [indicar] de [indicar] |
Data: [indicar a data (dia, mês e ano) da apresentação da Proposta]
1. Nome legal do Concorrente [indicar o nome legal do Concorrente] |
2. Se for uma JVCA, o nome legal de cada membro: [indicar o nome legal de cada membro] |
3. País onde está efetivamente registrado o Concorrente ou País onde pretende se constituir ou incorporar [indicar o país de efetiva ou pretendida constituição ou incorporação] |
4. Ano de registro do Concorrente: [ano de constituição ou incorporação do Concorrente] |
5. Endereço oficial do Concorrente no país onde está registrado: [indicar o endereço oficial do Concorrente no país onde está constituído ou incorporado] |
6. Informação do Representante autorizado do Concorrente: Nome: [indicar o nome do representante autorizado] Endereço: [indicar o endereço do representante autorizado] Nº de telefone: [indicar o número de telefone do representante autorizado] E-mail: [indicar o endereço de e-mail do representante autorizado] |
MODELO 2 - INFORMAÇÃO SOBRE O CONCORRENTE
7. São anexadas cópias dos originais dos seguintes documentos:
7.1 No caso de empresa individual, documentos legais de constituição ou incorporação da empresa indicada acima (Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores).
7.2. Autorização para representar a empresa ou JVCA indicada acima.
7.3. No caso de JVCA, o termo de compromisso para a formação da JVCA ou o termo de constituição.
7.4. Se for de uma instituição ou empresa governamental, de acordo com as IAC 3.4, os documentos que demonstrem que:
(a) tem autonomia legal e financeira;
(b) realiza operações de acordo com o direito comercial; e
(c) o Licitante não está submetido à supervisão do Contratante
.
MODELO 3 - INFORMAÇÃO SOBRE OS MEMBROS DA JVCA3
[O Concorrente deverá completar este formulário de acordo com as instruções indicadas a seguir]
Concorrente: [indicar] | ||
Concorrência - LPN Nº: [indicar] | Lote Nº: [indicar] | Página: [indicar] de [indicar] |
Data: [Indicar a data (dia, mês e ano) da apresentação da Proposta]
1. Nome legal do Concorrente [indicar o nome legal do Concorrente] |
2. Nome legal da JVCA [indicar o nome legal da JVCA] |
3. País de registro da JVCA [indicar o nome do País de registro da JVCA] |
4. Ano de registro da JVCA: [indicar o ano de registro da JVCA] |
5. Endereço oficial da JVCA no País onde está registrada: [indicar o endereço oficial da JVCA no país onde está registrada] |
6. Informação sobre o Representante Autorizado da JVCA Nome: [indicar o nome do representante autorizado da JVCA] Endereço: [indicar o endereço do representante autorizado da JVCA] Número de telefone: [indicar o número de telefone do representante autorizado da JVCA] E-mail: [indicar o endereço de e-mail do representante autorizado da JVCA] |
3 JVCA: Joint Venture ou Consórcio ou Associação.
MODELO 3 - INFORMAÇÃO SOBRE OS MEMBROS DA JVCA
7. São anexadas cópias dos originais dos seguintes documentos:
7.1 Artigos de Incorporação ou Registro da empresa.
7.2 Se for uma entidade governamental do Brasil, documentação que estabeleça sua autonomia jurídica e financeira e o cumprimento das leis comerciais.
7.3. No caso de JVCA, o termo de compromisso para a formação da JVCA ou o termo de constituição.
MODELO 4 - CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
[O Concorrente preencherá este formulário de acordo com as instruções indicadas.]
Concorrente: [indicar] | ||
Concorrência - LPN Nº: [indicar] | Lote Nº: [indicar] | Página: [indicar] de [indicar] |
Data: [indicar]
À: [nome do Contratante] Endereço: [indicar]
Ref.: Proposta para construção: [descrição da Xxxx]
Prezados Senhores,
Tendo examinado as Condições de Contrato, Especificações, Desenhos, Plantas, Planilhas de Quantidades e/ou Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro) [conforme indicado nos DDL] para a execução da mencionada Obra, conforme descrito na IAC 1 da Seção 1), nós, abaixo assinados, propomos executar e concluir a referida Obra de acordo com as Condições de Contrato, Especificações, Desenhos, Plantas e Planilhas de Quantidades ou Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro) e os seguintes termos:
1. Sem reservas: Examinamos e não temos objeções alguma aos documentos de licitação, incluindo os adendos emitidos de acordo com as IAC 10;
2. Elegibilidade: Cumprimos com os requisitos de elegibilidade e não temos nenhum conflito de interesses de acordo com as IAC 3.2; e nós, os abaixo assinados, temos nacionalidade de Países Elegíveis [indicar a nacionalidade do Concorrente, inclusive a de todos os membros que compreendem o Concorrente, se o Concorrente for uma JVCA];
3. Conformidade: Oferecemos para executar as obras descritas a seguir em conformidade com o documento de licitação: [inserir uma breve descrição das Obras]
4. SICAF: [.....) Estamos ou ) Não estamos [indicar alternativa] cadastrados no SICAF.
Para os efeitos das IAC 4.3 (a), (b) e (c), caso aplicável, nosso(s) número(s) de CGC é (são):
[indicar]
5. Preço: O preço total de nossa Proposta, excluindo qualquer desconto oferecido no item 6 a seguir é:
[Inserir uma das seguintes opções conforme corresponda]
[Opção 1, no caso de lote único:] O preço total é: [indicar o preço total da proposta por extenso e em cifras, indicando as quantias respectivas em diferentes moedas];
Ou
[Opção 2, no caso de múltiplos lotes:] (a) o preço total de cada lote [indicar o preço total de cada lote por extenso e em cifras, indicando as quantias respectivas em diferentes moedas]; e (b) o preço total de todos os lotes (soma de todos os lotes) [indicar o preço total de todos os lotes por extenso e em cifras, indicando as quantias respectivas em diferentes moedas];
6. Descontos: os descontos oferecidos e a metodologia para sua aplicação são:
( ) Aplicável ou (. ) Não aplicável [indicar alternativa]
Caso Aplicável:
(a) Descontos. Se nossa proposta for aceita, os seguintes descontos serão aplicáveis: [detalhar cada desconto oferecido e o item(ns)/lote(s) específico(s) na Planilha de Quantidades e Preços, ao qual se aplica o desconto].
(b) Metodologia de Aplicação dos Descontos. Os descontos serão aplicados de acordo com a seguinte metodologia: [Detalhar a metodologia que será aplicada aos descontos];
7. Validade da Proposta: Concordamos em manter esta Proposta pelo prazo de [inserir o prazo em número e por extenso] dias, contado da data de abertura das Propostas, estabelecida nas IAC 23;
8. Prazo: Caso nossa Proposta seja aceita, comprometemo-nos a iniciar as Obras em ( ) dias contados do recebimento da ordem do Contratante, bem como a entregar as Obras a que se refere o Contrato dentro de ( ) dias, contados a partir da Data de Início das Obras;
9. Garantia de Execução: Caso nossa Proposta seja aceita, nos comprometemos a oferecer Garantia de Execução, a ser aprovada por V. Sas, obrigando-nos, conjunta e solidariamente, pela quantia correspondente a [montante da garantia], da mencionada soma de acordo com as Condições Gerais do Contrato;
10. Uma Proposta por Concorrente: Não estamos submetendo nenhuma outra Proposta (s) como um concorrente individual, e não estamos participando de nenhuma outra proposta (s) como membro de JVCA, ou como um subcontratado, e cumprimos com os requisitos das IAC 5.2;
11. Empresa ou Instituição Estatal: [selecionar a opção adequada e eliminar o restante de] [Não somos uma empresa de propriedade do governo ou instituição estatal] / [Somos uma empresa de propriedade do governo ou instituição estatal, mas cumprem os requisitos das IAC 3.4];
12. Compromisso: A presente proposta, bem como a expressa aceitação de V. Sas, constituem compromisso entre as partes até a assinatura do Contrato.
13. Obrigação: Entendemos que não estão obrigados a aceitar a proposta de menor preço avaliado nem nenhuma outra proposta que recebam;
14. Comissões ou Gratificações: comissões ou gratificações, caso existam, pagas ou a serem pagas por nós aos agentes relacionados a esta Proposta e à execução do Contrato, caso a adjudicação nos seja feita, são relacionadas a seguir:
Nome do Beneficiário (*) | Endereço | Razão | Valor |
(*) se nenhuma declare “nenhuma”.
15. Sanções: Nossa empresa, suas afiliadas ou subsidiárias, incluindo todos os Subcontratados ou fornecedores para executar qualquer parte do contrato, não foram declarados inelegíveis pelo FONPLATA, no âmbito das leis no Brasil ou regulamentos oficiais, em conformidade com a IAC 3.3; e não temos nenhuma sanção do FONPLATA o ou de alguma outra Instituição Financeira Internacional (IFI);
16. Práticas Proibidas: Usaremos os nossos melhores esforços para assistir ao FONPLATA nas suas investigações e comprometemo-nos que dentro do processo de aquisição (e no caso de resultar adjudicatários, na execução) do contrato, a observar as leis sobre práticas proibidas aplicáveis no Brasil.
Assinatura: [indicar a assinatura da pessoa cujo nome completo e capacidade jurídica estão indicados]
Na qualidade de [indicar a capacidade jurídica da pessoa que assina o Formulário de Apresentação da Proposta]
Nome: [indicar o nome completo da pessoa que assina o Formulário de Apresentação da Proposta]
Devidamente autorizado para assinar a proposta em nome de: [indicar o nome completo do
Concorrente]
No dia de de [indicar a data da assinatura]
MODELO 5 - RELAÇÃO DE CONTRATOS EXECUTADOS
Concorrente: [indicar] | |
Concorrência - LPN Nº: [indicar] | Lote Nº: [indicar] |
Página: [indicar] de [indicar] | |
[Identificar os contratos que demonstrem trabalho contínuo de execução de obras durante os últimos 5 (cinco) anos, em conformidade com a Seção 3, Critérios de Avaliação e Qualificação,
Mês/Ano do Início | Mês/Ano do Término | Identificação do Contrato | Cargo do Licitante |
[Inserir o mês/ano] | [Inserir o mês/ano] | Nome do Contrato: [inserir o nome completo] Breve descrição das obras realizadas pelo Licitante [descreva brevemente as obras realizadas] Montante do contrato [Inserir montante total em moeda original] [Inserir o montante equivalente em reais] Taxa de Câmbio [Inserir taxas de câmbio utilizadas para calcular montantes equivalentes em reais] Nome do Contratante: [Inserir o nome completo] Endereço: [Inserir a rua, número, cidade, país] Número de registro no CREA ou órgão similar: [inserir] | [inserir “Empreiteiro” ou “Subempreiteiro” ou “Empreiteiro Administrador”] |
[Inserir o mês/ano] | [Inserir o mês/ano] | Nome do Contrato: [inserir o nome completo] Breve descrição das obras realizadas pelo Licitante [descreva brevemente as obras realizadas] Montante do contrato [Inserir montante total em moeda original] [Inserir o montante equivalente em reais] Taxa de Câmbio [Inserir taxas de câmbio utilizadas para calcular montantes equivalentes em reais] Nome do Contratante: [Inserir o nome completo] Endereço: [Inserir a rua, número, cidade, país] Número de registro no CREA ou órgão similar: [inserir] | [inserir “Empreiteiro” ou “Subempreiteiro” ou “Empreiteiro Administrador”] |
[Inserir o mês/ano] | [Inserir o mês/ano] | Nome do Contrato: [inserir o nome completo] Breve descrição das obras realizadas pelo Licitante [descreva brevemente as obras realizadas] | [inserir “Empreiteiro” ou “Subempreiteiro” |
Mês/Ano do Início | Mês/Ano do Término | Identificação do Contrato | Cargo do Licitante | |||||
Montante do contrato [Inserir montante total em | ou “Empreiteiro | |||||||
moeda original] | Administrador”] | |||||||
[Inserir o montante equivalente em reais] | ||||||||
Taxa de Câmbio [Inserir taxas de câmbio | ||||||||
utilizadas para calcular montantes equivalentes | ||||||||
em reais] | ||||||||
Nome | do | Contratante: | [Inserir | o | nome | |||
completo] | ||||||||
Endereço: [Inserir a rua, número, cidade, país] | ||||||||
Número de registro no CREA ou órgão similar: | ||||||||
[inserir] | ||||||||
[Inserir o | [Inserir | o | Nome do Contrato: [inserir o nome completo] | [inserir | ||||
mês/ano] | mês/ano] | Breve descrição das obras realizadas pelo | “Empreiteiro” ou | |||||
Licitante [descreva brevemente as obras | “Subempreiteiro” | |||||||
realizadas] | ou “Empreiteiro | |||||||
Montante do contrato [Inserir montante total em | Administrador”] | |||||||
moeda original] | ||||||||
[Inserir o montante equivalente em reais] | ||||||||
Taxa de Câmbio [Inserir taxas de câmbio | ||||||||
utilizadas para calcular montantes equivalentes | ||||||||
em reais] | ||||||||
Nome do Contratante: [Inserir o nome | ||||||||
completo] | ||||||||
Endereço: [Inserir a rua, número, cidade, país] | ||||||||
Número de registro no CREA ou órgão similar: | ||||||||
[inserir] | ||||||||
Data: | Assinatura: |
Nome e Cargo: | |
Notas: O Concorrente poderá apresentar, caso necessário, outros documentos e relacioná- los. O Concorrente deve:
(1) Numerar os serviços executados em obras com características similares à(s) que se constitui (em) objeto(s) desta licitação. Anexar os documentos comprobatórios nesta relação; 2
(2) Enumerar os contratos cronologicamente de acordo com as datas de início.
MODELO 6 - RELAÇÃO DE SERVIÇOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, DO ENGENHEIRO RESIDENTE E DO ESPECIALISTA EMACOMPANHAMENTO DASATIVIDADES AMBIENTAIS E SOCIAIS (PGAS)
Concorrente: [indicar] | Nome do Responsável Técnico: [indicar] ou Engenheiro Residente ou Especialista em PGAS | |
Concorrência - LPN Nº: [indicar] | Lote Nº: [indicar] | Página: [indicar] de [indicar] |
Registro no CREA Nº: [indicar] | ||
ITEM Nº (1) | DESCRIÇÃO DA OBRA (2) | Nº REGISTRO NO CREA (3) | EMPRESA EXECUTORA (4) |
Notas:
(2) Descrever o tipo/porte (quantitativos) da obra.
(3) CREA ou Órgão Similar.
Termo de Compromisso do(s) Responsável(is) Técnico(s) ou do(s) Engenheiro(s) Residente(s) ou do Especialista em PGAS:
Concordo assumir como Responsável(is) Técnico(s) [Ou Engenheiro Residente ou Especialista em AAS] da(s) Obra(s), da Concorrência e Lote(s) acima identificado(s).
Local e Data: [indicar] |
Assinatura(s) do(s) Responsável(is) Técnico(s) ou do(s) Engenheiro(s) Residente(s): [assinatura (s) ou do Especialista em PCAS] |
MODELO 7 - DECLARAÇÃO SOBRE A RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DISPONÍVEIS
Concorrente: [indicar] | ||
Concorrência - LPN Nº: [indicar] | Lote Nº: [indicar] | Página: [indicar] de [indicar] |
ITEM Nº (1) | EQUIPAMENTO (2) | MODELO/ ANO DE FABRICA ÇÃO (3) | LEASING (L); PRÓPRIO (P) ALUGUEL (A) (4) |
[O Concorrente deverá relacionar os equipamentos] |
Declaro que tais equipamentos estarão disponíveis no caso de sermos contratados para a execução das obras e serão utilizados para a execução completa e satisfatória das mesmas cumprindo com as especificações técnicas estabelecidas para cada item das obras
Data: | Assinatura: |
Nome e Cargo: | |
MODELO 8 - DECLARAÇÃO DE ENTREGA DO PLANO DE TRABALHO
[O Concorrente deverá apresentar a Declaração de Entrega do Plano de Trabalho utilizando este formulário, segundo as instruções indicadas abaixo. Não serão permitidas alterações e não serão aceitas substituições deste formulário.]
Concorrente: [indicar] | ||
Concorrência - LPN Nº: [indicar] | Lote Nº: [indicar] | Página: [indicar] de [indicar] |
Obras: [indicar as Obras que correspondem, conforme identificado na Subcláusula 1.1 das IAC] .
A [indicar razão social/nome completo do Concorrente] declara que entregará à [inserir denominação do órgão encarregado das Obras] do [inserir nome do Contratante] , até 15 (quinze) dias após a assinatura do Contrato, o Plano de Trabalho, elaborado em consonância com (i) o cronograma físico-financeiro das Obras e (ii) os caminhos críticos, que o Concorrente apresenta no Formulário Modelo 14 da Seção 4, referente ao Lote acima discriminado. declara outrossim que o referido documento atenderá às exigências da LPN, do Termo de Referência, das [inserir, se houver, a relação das Especificações para Obras do Contratante] , incluindo, no mínimo, os temas discriminados no item (Mínimos assuntos a Serem Abordados no Plano de Trabalho) da Seção 6, item 6.1 - Especificações Técnicas, dos Documentos de Licitação.
, de de _ . [inserir local e data]
[assinatura do representante legal]
[nome e título, função ou qualidade do signatário]
[razão social/nome do Concorrente] Identidade No [inserir número do documento de identidade]
MODELO 9 - DECLARAÇÃO DE ENTREGA DO PLANO DE GARANTIA DO CONTROLE DE QUALIDADE
[O Concorrente deverá apresentar a Declaração de Entrega do Plano de Trabalho utilizando este formulário, segundo as instruções indicadas abaixo. Não serão permitidas alterações e não serão aceitas substituições deste formulário.]
Concorrente: [indicar] | ||
Concorrência - LPN Nº: [indicar] | Lote Nº: [indicar] | Página: [indicar] de [indicar] |
Obras: [indicar as Obras que correspondem, conforme identificado na Subcláusula 1.1 das IAC] .
A [indicar razão social/nome completo do Concorrente] declara que entregará à [inserir denominação do órgão encarregado das Obras] do [inserir nome do Contratante] , até 15 (quinze) dias após a assinatura do Contrato, o Plano de Garantia do Controle de Qualidade das Obras, o qual deverá ser elaborado e apresentado de acordo com as disposições da Seção 6, item 6.1 - Especificações Técnicas, dos Documentos de Licitação, contidas no item [indicar] e contemplando no mínimo os temas referidos no item [indicar] [indicar] observando o disposto nas [inserir, se houver, a relação das Especificações para execução das Obras e para a fiscalização das Obras vigentes no âmbito do Contratante], publicações essas disponibilizadas pelo Contratante para consulta e cópia na [inserir denominação e do órgão encarregado das Obras] do [inserir nome do Contratante, e o endereço onde estarão disponibilizadas as cópias das publicações referidas] , e das quais o Concorrente tomou conhecimento.
DECLARA outrossim que o Concorrente está ciente que o controle de qualidade dos trabalhos referentes às Obras executadas sob regime de empreitada é da responsabilidade do Empreiteiro contratado, e que o controle realizado pelo Contratante e/ou por Consultora contratada pelo Contratante para tal finalidade não isentará o Empreiteiro contratado das responsabilidades decorrentes de deficiências e anomalias de construção que lhe sejam imputáveis.
, de de _ . [inserir local e data]
[assinatura do representante legal]
[nome e título, função ou qualidade do signatário]
[razão social/nome do Concorrente] Identidade No [inserir número do documento de identidade]
MODELO 10 - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS
[O Concorrente deverá apresentar a Declaração de Atendimento às Exigências Técnicas de acordo com este formulário, segundo as instruções abaixo. Não serão permitidas alterações e não serão aceitas substituições deste formulário.]
Concorrente: [indicar] | ||
Concorrência - LPN Nº: [indicar] | Lote Nº: [indicar] | Página: [indicar] de [indicar] |
Obras: [indicar as Obras que correspondem, conforme identificado na Subcláusula 1.1 das IAC] .
DECLARA, para os devidos fins, que examinou o Projeto Executivo referente as obras as serem executadas e que tem pleno conhecimento da região, das condições existentes e de eventuais trabalhos já realizados pelo Contratante ou outras Empresas em cada trecho integrante de cada Lote acima referido.
Assim, tendo o Concorrente preparado sua Proposta com pleno conhecimento dessas condições e informações, o Concorrente não poderá, em qualquer circunstância, invocar o desconhecimento de algum projeto, das regiões envolvidas e de eventuais trabalhos realizados previamente.
DECLARA também que se vencedora da licitação para as referidas obras:
(a) colocará no local das Obras pessoal, equipe técnica e os equipamentos e veículos de sua propriedade ou locados de terceiros necessários para a perfeita execução das Obras, independentemente do mínimo que for estabelecido no Projeto ou na LPN, sem que isto incorra em despesas extras para o Contratante ou seja motivo de reclamação, cumprindo os respectivos prazos para a execução das Obras, executando-as de acordo com os respectivos cronogramas físico-financeiros apresentados na Proposta, ajustados, se for o caso, e aprovados pelo [indicar o Contratante]
(b) manterá como Responsável(is) Técnico(s) das Obras, o(s) Engenheiro(s) Civil(s) mencionado(s) nominalmente no respectivo Modelo 4 da Seção 4, Formulários da Proposta;
(c) manterá nas Obras, como Engenheiro Residente na direção técnica dos trabalhos, o Engenheiro Civil mencionado nominalmente no respectivo Modelo 4 da Seção 3 Formulários da Proposta, o qual não estará vinculado a qualquer outra obra, durante a execução das Obras;
(d) manterá nas Obras, o pessoal técnico nominado no respectivo Plano de Xxxxxxxx e apresentará ao Contratante, antes da assinatura do Contrato, a relação nominal do pessoal que constituirá a equipe, a ser mantida nas Obras, conforme requerido e relacionado nos DDL;
(e) manterá no (s) canteiro (s) de Obras, durante o período contratual, sem ônus para o Contratante, um laboratório equipado com material e pessoal, observando o disposto [no item _(indicar)_ ] da Seção 6, item 6.1 - Especificações Técnicas, dos Documentos de Licitação, para a utilização no controle da execução das Obras de acordo com as normas e instruções dos [indicar órgãos].
, de de _ . [inserir local e data]
[assinatura do representante legal]
[nome e título, função ou qualidade do signatário]
[razão social/nome do Concorrente] Identidade No [inserir número do documento de identidade]
MODELO 11 - DECLARAÇÃO AMBIENTAL E SOCIAL
[O Concorrente deverá apresentar sua Declaração Ambiental e Social utilizando as instruções indicadas abaixo. Não serão permitidas alterações e não serão aceitas substituições desse formulário.]
Concorrente: [indicar] | ||
Concorrência - LPN Nº: [indicar] | Lote Nº: [indicar] | Página: [indicar] de [indicar] |
Nós, os abaixo assinados, comprometemo-nos a cumprir - e a assegurar que todas as empresas por nós subcontratadas cumpram - todas as leis e regulamentos laborais aplicáveis no Brasil, bem como todas as leis e regulamentos nacionais e qualquer obrigação estabelecida nas convenções internacionais e acordos multilaterais pertinentes no domínio do ambiente que sejam aplicáveis no Brasil.
Normas laborais. Comprometemo-nos igualmente a respeitar os princípios das oito normas fundamentais da OIT4 em matéria de: trabalho infantil, trabalho forçado, não discriminação e liberdade de associação, bem como direito de negociação coletiva.
Asseguraremos (i) o pagamento de salários e benefícios e a garantia de condições de trabalho (incluindo duração do trabalho e dias de descanso) que não sejam inferiores aos estabelecidos para o comércio ou indústria no local onde os trabalhos são executados; e (ii) a manutenção de registos completos e rigorosos do emprego de trabalhadores no local.
Relações com os trabalhadores. Por conseguinte, comprometemo-nos a formular e a implementar uma política e procedimentos em matéria de recursos humanos, aplicáveis a todos os trabalhadores contratados para o projeto, em conformidade com o Manual Ambiental e Social do FONPLATA. Acompanharemos regularmente a sua aplicação e manteremos o/a [inserir nome da autoridade adjudicante] informado(a) da situação, nomeadamente no que respeita às medidas corretivas que eventualmente se revelem necessárias.
Saúde pública e higiene e segurança no trabalho. Comprometemo-nos a (i) cumprir todas as leis aplicáveis em matéria de saúde e segurança no trabalho no Brasil; (ii) elaborar e implementar os necessários sistemas e planos de gestão da saúde e segurança no trabalho, em conformidade com as medidas definidas no Plano de Gestão Ambiental e Social (PGAS) do projeto e com as Orientações da OIT relativas aos sistemas de gestão da saúde e segurança no trabalho5; (iii) conceder aos trabalhadores contratados para o projeto acesso a instalações adequadas, seguras e higiênicas, bem como alojamento em conformidade com as disposições do Manual Ambiental e Social do FONPLATA para os trabalhadores que fiquem alojados
4.xxxx://xxx.xxx.xxx/xxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxxxx-xxxxxx-
standards/conventions-and-recommendations/lang--en/index.htm
5.xxxx://xxx.xxx.xxx/xxxxxxxx/xxxx/xxxxxxxxx-xxx-xxxxxxxxxxx/XXXX_000000/xxxx--
no canteiro de obras; e (iv) adotar medidas de gestão da segurança consentâneas com os princípios e normas internacionais sobre direitos humanos, caso seja necessário adotar tais medidas para o projeto.
Proteção do ambiente. Comprometemo-nos a tomar todas as medidas razoavelmente exigíveis para proteger o ambiente no canteiro de obras e fora dele e para limitar o incomodo causado a pessoas e bens pela poluição, ruído, tráfego e outros efeitos das operações. Para tal, as emissões, descargas à superfície e efluentes resultantes das nossas atividades respeitarão os limites, as especificações ou condições definidos em [inserir nome do documento relevante]6, bem como as leis e regulamentos nacionais e internacionais aplicáveis no Brasil.
Desempenho ambiental e social. Comprometemo-nos a: (i) apresentar mensalmente relatórios de monitorização ambiental e social ao/à [inserir nome da autoridade adjudicante]; e (ii) dar cumprimento às medidas que nos tenham sido impostas nas licenças ambientais [inserir nome do documento relevante, se for o caso]7 e a eventuais medidas corretivas ou preventivas referidas no relatório anual de monitorização ambiental e social. Para tal, criaremos e implementaremos um sistema de gestão ambiental e social adequado à dimensão e complexidade do contrato e forneceremos ao/à [inserir nome da autoridade adjudicante] informações sobre (i) os planos e procedimentos, (ii) as funções e responsabilidades, e (iii) os relatórios de análise e monitorização pertinentes, cumprimento de todas as condicionantes ambientais que compõem a licença.
Declaramos que a nossa proposta de preço para este contrato contempla todos os custos relacionados com as nossas obrigações de desempenho ambiental e social no âmbito deste contrato. Comprometemo-nos a (i) reavaliar, em consulta com o/a [inserir nome da autoridade adjudicante], quaisquer alterações à concepção do projeto suscetíveis de causar impactos ambientais ou sociais negativos; (ii) comunicar ao/à [inserir nome da autoridade adjudicante], por escrito e em tempo útil, quaisquer riscos ou impactos ambientais ou sociais imprevistos que ocorram durante a execução do contrato e do projeto, que não tenham sido anteriormente tidos em conta; e (iii) em consulta com o/a [inserir nome da autoridade adjudicante], introduzir os ajustamentos necessários às medidas de monitorização e atenuação dos impactos ambientais e sociais para assegurar o cumprimento das nossas obrigações ambientais e sociais.
Pessoal responsável pelos aspetos ambientais e sociais. Facilitaremos a monitorização e supervisão contínuas, por parte do Contratante, do cumprimento das nossas obrigações ambientais e sociais acima descritas. Para este efeito, nomearemos e manteremos em funções até à conclusão do contrato uma equipe de gestão ambiental e social (adequada à dimensão e complexidade do contrato) que o Contratante e considere aceitável e à qual terá acesso pleno e imediato, que será responsável por garantir o cumprimento da presente Declaração Ambiental e Social e será dotada dos poderes necessários para este efeito.
O Contratado:
6. Por exemplo: AIAS (Avaliação do Impacto Ambiental e Social) e PGAS (Planos de Gestão Ambiental e Social).
7. Por exemplo: AIAS (Avaliação do Impacto Ambiental e Social) e PGAS (Planos de Gestão Ambiental e Social).
(i) se responsabiliza por ajudar o Contratante na obtenção das Licenças Ambientais (LP, LI, LO), das alterações nos projetos ocorridas em função de solicitações do Concorrente e/ou em decorrência de ações de responsabilidade do Concorrente, nas Obras objeto desta LPN;
(ii) concluídas as Obras, responsabiliza-se pela entrega, à Agência Contratante, do Relatório de Controle Ambiental (RCA) devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente, bem como a execução das condicionantes ambientais para a obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO das Obras, de cuja aprovação dependerá a liberação das cauções contratuais;
(iii) tomou conhecimento que o pagamento da última medição somente será realizado após a entrega, à Agência Contratante, do Relatório de Controle Ambiental devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente.
Concedemos ao Contratante, ao FONPLATA e aos auditores nomeados por qualquer um deles o direito de examinarem todas as nossas contas, registos, dados eletrônicos e documentos relacionados com os aspetos ambientais e sociais do atual contrato, bem como os das empresas por nós subcontratadas.
Nome: | Na qualidade de: |
Assinatura:
Devidamente autorizado para assinar o contrato em nome e em representação de: Data:
MODELO 12 - DECLARAÇÃO DE INTEGRIDADE
Concorrente: [indicar] | ||
Concorrência - LPN Nº: [indicar] | Lote Nº: [indicar] | Página: [indicar] de [indicar] |
Pela presente declaramos e asseguramos que nem a nossa empresa, nem eventuais terceiros, incluindo os nossos administradores, funcionários, agentes, parceiros de consórcio ou empresas subcontratadas, se for o caso, que, dotados dos necessários poderes para o efeito, atuam em nosso nome ou com o nosso conhecimento, consentimento ou apoio, adotaram, ou irão adotar, qualquer Prática Proibida (conforme definida adiante) no âmbito do processo de licitação ou da execução de qualquer empreitada ou execução de obras [especificar o contrato] (o «Contrato») e comprometemo-nos a informar-vos caso uma Prática Proibida seja levada ao conhecimento de qualquer pessoa da nossa organização que seja responsável por garantir o cumprimento da presente Declaração.
Durante o processo de licitação e, caso a nossa proposta seja adjudicada, durante a vigência do Contrato, nomearemos e manteremos em funções uma pessoa, que será submetida à vossa aprovação e estará à vossa inteira e imediata disposição, que será responsável por garantir o cumprimento da presente Declaração e será dotada dos poderes necessários para o efeito.
Declaramos e asseguramos que nem a nossa empresa, nem eventuais terceiros, incluindo os nossos administradores, funcionários, agentes, parceiros de consórcio ou empresas subcontratadas, se for o caso, que, dotados dos necessários poderes para o efeito, atuam em nosso nome ou com o nosso conhecimento, consentimento ou apoio, (i) constam da lista de pessoas e entidades sujeitas a sanções impostas pela UE/ONU, nem (ii) irão atuar em violação de sanções impostas pela UE/ONU no âmbito da execução de qualquer empreitada ou fornecimento de bens ou serviços ao abrigo do Contrato. Comprometemo-nos a informar- vos se tal situação for levada ao conhecimento de qualquer pessoa da nossa organização que seja responsável por garantir o cumprimento da presente Declaração.
Se (i) a nossa empresa ou algum dos nossos administradores, funcionários, agentes ou parceiros de consórcio, se for o caso, atuando nos termos supramencionados, tiverem sido condenados por decisão judicial ou sancionados por qualquer autoridade pela prática de uma infração que envolva uma Prática Proibida no âmbito de um processo de licitação ou da execução de qualquer empreitada ou fornecimento de bens ou serviços durante os 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à data da presente Declaração, ou (ii) algum desses administradores, funcionários, agentes ou um representante de um parceiro de consórcio, se for caso disso, tiver sido despedido ou se tiver demitido por causa do seu envolvimento em qualquer Prática Proibida, ou (iii) a nossa empresa ou qualquer um dos nossos administradores, funcionários, agentes ou parceiros de consórcio, se for o caso, atuando nos termos supramencionados, tiver sido excluído pelas instituições da UE ou por qualquer dos principais bancos multilaterais de desenvolvimento (incluindo o Grupo Banco Mundial, o Banco Africano de Desenvolvimento, o Banco Asiático de Desenvolvimento, o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, o Banco Europeu de Investimento ou o Banco Interamericano de Desenvolvimento) da participação num processo de licitação, ou se tiver sido objeto de quaisquer outras sanções por parte destas entidades, com fundamento numa Prática Proibida, fornecemos em baixo informações sobre essa condenação,
despedimento, demissão ou exclusão/sanção, juntamente com a descrição pormenorizada das medidas que tomamos, ou que iremos tomar, para assegurar que nem a nossa empresa nem qualquer dos nossos administradores, funcionários ou agentes adotarão uma Prática Proibida no âmbito do Contrato [fornecer mais informações, se necessário].
Estamos cientes de que, se formos objeto de uma decisão de exclusão do FONPLATA, não seremos elegíveis para a adjudicação de um contrato a ser financiado pelo FONPLATA.
Concedemos ao Contratante, ao FONPLATA e aos auditores nomeados por qualquer um deles, o direito de examinar e copiar os nossos livros e registos, bem como os de todas as empresas por nós subcontratadas ao abrigo do Contrato.
Aceitamos conservar esses livros e registos durante o prazo geralmente previsto na legislação aplicável, mas, em qualquer caso, durante um período mínimo de 6 (seis) anos a contar da data da apresentação da proposta e, caso o Contrato nos seja adjudicado, durante um período mínimo de 6 (seis) anos a contar da data do cumprimento substancial do Contrato.
Para efeitos da presente Declaração, o termo «Prática Proibida» tem o significado enunciado na Política Antifraude do FONPLATA8.
[Nota ao Contratante:
No caso das licitações internacionais, a presente Declaração Ambiental e Social deve ser enviada ao FONPLATA juntamente com o contrato. Nos restantes casos, o Contratante deverá conservar a declaração e disponibilizá-la ao FONPLATA, a pedido deste.
8. Consultar as definições constantes da Política Antifraude do FONPLATA (xxxx://xxx.xxx.xxx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxx/xxx/xxxx-xxxxx-xxxxxx.xxx).
MODELO 13 - DECLARAÇÃO SOBRE TRABALHO DE MENOR
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DAS VEDAÇÕES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Concorrente: [indicar] | ||
Concorrência - LPN Nº: [indicar] | Lote Nº: [indicar] | Página: [indicar] de [indicar] |
[Local e data]
Ao [Indicar o Contratante]
Eu (Nós) [inserir nome completo], representante(s) legal(is) da empresa [nome do Concorrente], interessado em participar da licitação em referência, declaro(amos), sob as penas da lei, que, nos termos do Inciso V do Artigo 27 da Lei n° 8666/93, na sua nova redação conferida pela Lei n° 9854/99 a [Inserir nome do Concorrente] encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
[Nome e assinatura do Representante legal] (com carimbo da Empresa)
MODELO 14 - QUADRO RESUMO DE PREÇOS
Concorrente: [indicar] | ||
Concorrência - LPN Nº: [indicar] | Lote Nº: [indicar] | Página: [indicar] de [indicar] |
GRUPOS DE SERVIÇOS/ITEM | VALOR DOS SERVIÇOS | |
VALOR EM CIFRAS (R$) | VALOR POR EXTENSO | |
1 – Canteiro de Obras | ||
2 – Pórtico/Guarita | ||
3 – Centro de apoio | ||
4 - Sede Administrativa | ||
5 - Mirante Pedra do Urubu | ||
6 - Trilhas | ||
7 – Píer | ||
8 - Instalações Elétricas | ||
Total: Valor do Contrato Proposto (Transferir para o Modelo 4 - Carta de Apresentação da Proposta) | ||
Data: | Assinatura: |
Nome e Cargo: | |
MODELO 15 - PLANILHA DE QUANTIDADES
(Não aplicável. Utilizar a Planilha Orçamentária do ORÇAMAG)
Concorrente: [indicar] | ||
Concorrência - LPN Nº: [indicar] | Lote Nº: [indicar] | Página: [indicar] de [indicar] |
[Inserir aqui as Planilhas de Quantidades sem os preços ou utilizar o modelo apresentado a seguir]
SUB- | PREÇO | PREÇO | ||||
ITE | ITEM | DISCRIMINAÇÃO | UNID. | QTD. | UNITÁRIO | TOTAL (R$) |
M | (2) | (3) | (4) | (5) | (R$) | (7) |
(1) | (6) | |||||
SUBTOTAL (R$) | ||||||
PREÇO TOTAL (R$) (Transferir para a Modelo 4 - Carta de Apresentação da Proposta):): | ||||||
VALOR POR EXTENSO | ||||||
Total: Valor do Contrato Proposto (Transferir para o Modelo 4 - Carta de Apresentação da Proposta) | |
Data: | Assinatura: |
Nome e Cargo: | |
Nota: Os custos dos serviços de controle ambiental e social (incluindo a elaboração do Plano de Gestão Ambiental e Social) necessários estão embutidos nos preços dos itens da Planilha de Quantidades.
MODELO 16 - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES (FÍSICO-FINANCEIRO)
Concorrente: [indicar] | ||
Concorrência - LPN Nº: [indicar] | Lote Nº: [indicar] | Página: [indicar] de [indicar] |
Concorrente: [indicar] | ||||||||||||||
Concorrência - LPN Nº: [indicar] | Lote Nº: [indicar] | Página: [indicar] de [indicar] | ||||||||||||
Etapa | Descrição das Etapas | Total Etapa | % Etapa (T. Orc./T. Plan.) | Período 1 30 dias | Período 2 60 dias | Período... dias | Período.... dias | Período... dias | ||||||
1 | ||||||||||||||
2 | ||||||||||||||
3 | ||||||||||||||
4 | ||||||||||||||
5 | ||||||||||||||
6 | ||||||||||||||
7 | ||||||||||||||
8 | ||||||||||||||
9 | ||||||||||||||
10 | ||||||||||||||
11 | ||||||||||||||
12 | ||||||||||||||
Etapa | Descrição das Etapas | Total Etapa | % Etapa (T. Orc./T. Plan.) | Período 1 30 dias | Período 2 60 dias | Período... dias | Período.... dias | Período... dias | ||||
% Simples | 100% | |||||||||||
% Acumulado | ||||||||||||
Total Simples | ||||||||||||
Total Acumulado | ||||||||||||
Data: [indicar] | Assinatura: [indicar] | |||||||||||
Nome e Cargo: [indicar] | ||||||||||||
Nota: O Concorrente deverá apresentar o Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro) indicando nas barras, o percentual de cada atividade previsto, para cada mês.
MODELO 17 - QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS
Concorrente: [indicar] | ||
Concorrência - LPN Nº: [indicar] | Lote Nº: [indicar] | Página: [indicar] de [indicar] |
Item de Obras/Serviços: Código: [inserir código do item] . Descrição: [inserir denominação do item] . | |||||||
Equipamento | Modelo | Quant. | Utilização | Custo Operacional | Custo Horário | ||
Prod. | Improd. | Prod. | Improd. | ||||
Total (A) = | |||||||
Mão de Obra Suplementar | Padrão | Quant. | Salário s | Leis Sociais | Custo Horário | ||
Total (B) = | |||||||
Custo Horário Total (A + B) = | |||||||
(C) Produção da Equipe = | |||||||
(D) Custo Unitário da Execução: (D) = ([(A) + (B)] ÷ (C) = | |||||||
Materiais | Unidade | Custo | Consumo | Custo Total | |||
Total (E) = | |||||||
(CONTINUAÇÃO) - MODELO 17 - QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS
Concorrente: [indicar] | ||
Concorrência - LPN Nº: [indicar] | Lote Nº: [indicar] | Página: [indicar] de [indicar] |
(conclusão)
Item de Obras/Serviços: Código: [inserir código do item] . Descrição: _[inserir denominação do item] | ||||
Transporte (1) | DMT | Custo | Consumo | Custo Total |
Total(F) = | ||||
Custo Direto Total = (D) + (E) + (F) | ||||
BDI = | ||||
Custo Unitário Total = | ||||
(1) É obrigatória a apresentação das distâncias de transporte detodos os materiais a serem utilizados nas Obras. | ||||
MODELO 18 - QUADRO DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DO BDI
[O Concorrente deverá apresentar, para cada Lote para o qual apresenta Proposta, o Quadro Demonstrativo de Composição do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas), de acordo com este formulário, utilizando um formulário para cada Lote, podendo ser utilizado modelo alternativo, à conveniência do Concorrente.]
Concorrente: [indicar] | ||
Concorrência - LPN Nº: [indicar] | Lote Nº: [indicar] | Página: [indicar] de [indicar] |
DISCRIMINAÇÃO DOS ITENS (EXEMPLOS) | % CONSIDERADO SOBRE O CUSTO UNITÁRIO | |
EM CIFRAS (%) | PERCENTUAL POR EXTENSO | |
_ [inserir item, p. ex.: Imprevistos e Riscos eventuais] _ | ||
_ [inserir item, p. ex.: Administração central empresa] _ | ||
_ [inserir item, p. ex.: Custos Financeiros] _ | ||
_ [inserir item, p. ex.: Seguros e Garantias] _ | ||
........... | ||
........... | ||
.......... | ||
Total do BDI | ||
[Notas:
1. O BDI deverá contemplar todos os impostos, taxas e tributos conforme previsto na legislação vigente, ou seja, aplicado sobre o preço de venda da obra.
2. Deverá ser considerado no BDI o ISS de 5% do município de Vila Velha onde será executada a obra.
3. Não poderão ser considerados no BDI, bem como na Planilha de Preços do licitante, os tributos: Imposto de Xxxxx Xxxxxx Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL.
4. No BDI não deverá constar no item “Despesas Financeiras” a previsão de despesas relativas aos dissídios.]
MODELO 19 - GARANTIA BANCÁRIA DE PROPOSTA (INCONDICIONAL)
“NÃO APLICÁVEL”
MODELO 20 - GARANTIA DE MANUTENÇÃO DA PROPOSTA (FIANÇA)
“NÃO APLICÁVEL”
MODELO 21 - DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA PROPOSTA
[O Concorrente preencherá este Formulário de acordo com as instruções indicadas.]
Data: [dia, mês e ano]
LPN Nº: [número do edital de licitação] Para: [indicar o Contratante]
Nós, abaixo assinados, declaramos que:
Entendemos que, de acordo com suas condições, as propostas deverão estar respaldadas por uma Declaração de Manutenção da Proposta.
Aceitamos que automaticamente seremos declarados inelegíveis para receber qualquer contrato com o Contratante por um período indicado de acordo com o Art. 22, §1º, do Decreto Municipal nº 201/2015 se violarmos nossas obrigações segundo as condições da proposta, tais como:
(a) retirarmos nossa Proposta durante o período de vigência da proposta especificado por nós na Carta de Apresentação da Proposta; ou
(b) depois de termos sido notificados da aceitação de nossa Proposta durante o período de validade da mesma, (i) não assinarmos ou nos recusarmos a assinar o Contrato, se for exigido; ou (ii) não fornecermos ou nos recusarmos a fornecer a Garantia de Execução do Contrato em conformidade com as IAC.
Entendemos que esta Declaração de Manutenção da Proposta expirará se não formos adjudicatários, quando ocorrer o primeiro dos seguintes fatos: (i) recebemos uma cópia de sua comunicação com o nome do Licitante adjudicatário; ou (ii) 30 (trinta) dias após a expiração de nossa Proposta.
Assinatura: [assinatura da pessoa cujo nome e capacidade são indicados].
Na qualidade de [indicar a capacidade jurídica da pessoa que assina a Declaração de Manutenção da Proposta]
Nome: [nome completo da pessoa que assina a Declaração de Garantia da Proposta] Devidamente autorizado para assinar a proposta em nome de: [nome completo do Licitante]
de de [indicar a data da assinatura]
[No caso de uma Parceria, Consórcio ou Associação, a Declaração de Manutenção da Proposta deve estar em nome de todos os sócios da Parceria, Consórcio ou Associação que apresentarem a proposta]
MODELO 23 - RECURSOS FINANCEIROS
[Especifique fontes propostas de financiamento, como bens imóveis, ativos reais desonerados, linhas de crédito e outros meios financeiros, excluindo compromissos atuais, disponíveis para atender a demanda total de fluxo de caixa para execução do(s) contrato(s) em questão, conforme solicitado na Seção II, Dados da Licitação, subitem 4.5 (i).]
Concorrente: [indicar] | ||
Concorrência - LPN Nº: [indicar] | Lote Nº: [indicar] | Página: [indicar] de [indicar] |
Recursos Financeiros | |
Fonte de Financiamento | Valor (equivalente em R$) |
1. | |
2. | |
3. | |
4. | |
SEÇÃO 5 - PAÍSES ELEGÍVEIS
Elegibilidade para Fornecimento de Bens, Obras e Serviços em Aquisições Financiadas pelo FONPLATA
1. Concorrentes Elegíveis
Os recursos do financiamento podem ser utilizados unicamente para o pagamento de obras, bens e serviços a serem contratados com pessoas físicas ou jurídicas originárias dos países membros. No caso de pessoas jurídicas, será preciso verificar se cumprem as disposições legais do respectivo país membro no qual desenvolvem suas atividades, assegurando-se ainda, de que as condições de elegibilidade sejam as essenciais para garantir sua capacidade para prestar os serviços contratados ou executar as obras e fornecer os bens adquiridos.
Pessoas jurídicas ou físicas de países não membros não são elegíveis para participar de contratos financiados total ou parcialmente pelo FONPLATA, com exceção dos casos de financiamento ou cofinanciamento para projetos fornecidos por outros órgãos de crédito com os quais o FONPLATA tenha estabelecido acordos para esses fins.
No caso de parcerias fortuitas, consórcios ou similares, todos seus membros devem cumprir com a condição de elegibilidade aqui estabelecida.
2. Critérios para o Estabelecimento de Elegibilidade
Um Concorrente será considerado como sendo de um país se ele for cidadão ou for constituído, incorporado ou registrado e operar de acordo com as disposições legais daquele país.
Os países elegíveis são: República Argentina, Estado Plurinacional da Bolívia, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai.
PARTE 2 - REQUISITOS DAS OBRAS
SEÇÃO 6 - REQUISITOS DAS OBRAS
CONTEÚDO
6.1 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 98
6.2 - PLANTAS E DESENHOS 100
6.3 - INFORMAÇÃO SUPLEMENTAR 101
6.1 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
6.1.1 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
As Especificações Técnicas estão inseridas no Termo de Referência que fazem parte do Anexo disponível no site da PMVV no seguinte endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx
Os documentos que compõem o Edital como:
- Projetos Executivos;
- Termo de Referência;
- Plantas e Desenhos;
- Projetos;
- Planilhas Orçamentárias;
- Cronograma Físico-Financeiro;
- E demais arquivos orçamentários, se encontram disponíveis para visualização no site da PMVV no seguinte endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx
6.1.2 ESTUDOS E DADOS DISPONÍVEIS
Os estudos de campo, levantamentos, Termo de Referência ou Projeto Executivo etc. estão inseridas no Termo de Referência que fazem parte do Anexo disponível no site da PMVV no seguinte endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx
Os documentos que compõem o Edital e seus Anexos se encontram disponíveis para visualização no site da PMVV no seguinte endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx
6.1.3 ELEMENTOS ADICIONAIS
O modelo padrão de Placa de Obra com especificação de tamanho e de dizeres relativos à informações das Obras citando a participação do FONPLATA será disponibilizada na reunião de assinatura de Ordem de Serviço.
6.1.4 TEMAS MÍNIMOS A SEREM ABORDADOS NA COMPOSIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
(i) organograma da equipe administradora da obra nos níveis administrativo, técnico e operacional juntando a Lista de Pessoal Chave com um resumo dos seus currículos;
(ii) programação de trabalho que mostre os arranjos, ordem, cronograma físico e programação para todas as atividades nas obras com descrição dos métodos de construção e de preservação ambiental a serem utilizados pela empresa, complementando as especificações técnicas;
(iii) elação dos materiais incluídos nas composições de custos, citando fornecedor, fabricante ou procedência dos mesmos;
(iv) proposta esquemática do canteiro de obras, escritório, depósitos, pátios etc. e sua provável localização;
(v) declaração sobre a disponibilidade dos equipamentos à disposição para a execução da obra e sua condição de vinculação com a empresa (próprio, arrendado, alugado ou a ser adquirido);
(vi) caso vencedor o Licitante apresentará o Plano de Gestão Ambiental e Social;
(vii) indicação do Especialista para o atendimento aos requisitos Ambientais e Sociais e o acompanhamento do PGAS; e
(viii) qualquer outro aspecto da proposta que o Contratado entenda como relevante para o seu perfeito entendimento, com comentários ou justificativas sobre as informações suplementares, se necessário.
6.2 - PLANTAS E DESENHOS
Se encontram disponíveis para visualização no site da PMVV no seguinte endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx
6.3 - INFORMAÇÃO SUPLEMENTAR
[Inserir aqui toda a Informação Suplementar que seja necessária às Obras a serem contratadas.]