PRIMEIRA CONVENÇÃO DA CATEGORIA ECONÔMICA DOS PRODUTORES E DA CATEGORIA ECONÔMICA DOS DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FABRICANTES DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES – ANFAVEA, sociedade civil com sede em São Paulo, à Avenida Indianópolis, nº 496, representada, nos termos do respectivo Estatuto, por seu Diretor Presidente Sr. Xxxxx Xxxx, e
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES – ABRAVE, sociedade civil com sede em São Paulo, à Rua Itápolis, nº 587, representada, nos termos do respectivo Estatuto e por delegação do seu Conselho Deliberativo, por seu Diretor Presidente Dr. Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx e por seu Presidente de Honra Dr. Xxxxxx Xxxxxxx.
Em obediência à Lei 6.729, de 28 de novembro de 1979, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, cujo diploma igualmente se designará doravante pelo vocábulo Lei;
CONSIDERANDO
que a Lei prescreve em seu art. 17 que as relações que constituem seu objeto serão também reguladas por convenção entre as respectivas categorias econômicas, cada uma representada pela respectiva entidade civil, denominada convenção das categorias econômicas, e por convenção entre cada produtor e sua rede de distribuição, esta representada pela sua entidade civil, denominada convenção de marca;
que a Lei, ao estabelecer a categoria econômica dos produtores e a dos distribuidores de veículos automotores, impôs sua respectiva representação por uma única entidade, de caráter civil ou de outra natureza, investindo cada uma delas de mandato para esse fim;
que a única entidade civil representativa da categoria econômica dos produtores é a primeira nomeada e da categoria econômica dos distribuidores é a segunda nomeada;
que a convenção das categorias econômicas, entre outros dispositivos, explicitarão princípios e normas de regência das relações entre elas e, assim também, normas específicas que assegurem o pleno cumprimento dos dispositivos legais, inclusive no que se refere às convenções da marca;
que ao exposto corresponde a convenção que as nomeadas concluíram, composta de vinte e sete capítulos em ordem sucessiva e formados de numeração própria; em seu contexto, inclui-se a particularidade de que, na remissão de um dispositivo a outro sem indicação do respectivo capítulo, entende-se pertencer o dispositivo referido ao mesmo capítulo daquele que o refere;
CELEBRAM ambas as Entidades, em adjunção à Lei, a PRIMEIRA CONVENÇÃO DA CATEGORIA ECONÔMICA DOS PRODUTORES E DA CATEGORIA ECONÔMICA DOS DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES, que se segue com o índice dos respectivos capítulos.
São
Xxxxx, 16 de dezembro de 1.983
Associação Nacional dos Fabricantes Associação Brasileira dos
Distribuidores
de Veículos Automotores – ANFAVEA de Veículos Automotores –
ABRAVE ÍNDICE DOS CAPÍTULOS
I - Das disposições preliminares
II - Das classes de veículos automotores e dos produtos diferenciados III - Da comercialização
IV - Da assistência técnica
V - Do uso da marca do produtor
VI - Da área demarcada e das distâncias mínimas
VII - Das operações limitadas à área demarcada e do domicílio do consumidor VIII - Da contratação de nova concessão
IX - Da quota de veículos automotores
X - Da estimativa da produção de veículos automotores e sua destinação XI - Do índice de fidelidade dos componentes
XII - Dos pedidos do distribuidor e fornecimentos do produtor XIII - Dos estoques do distribuidor
XIV - Das vendas ao consumidor
XV - Do preço de venda das mercadorias pelo distribuidor XVI - Da margem de comercialização do distribuidor
XVII - Das vendas diretas de veículos automotores novos pelo produtor
XVIII - Da integridade da marca e os interesses coletivos do produtor e da rede de distribuição
XIX - Da titularidade da concessão e do contrato
XX - Das contratações para assistência técnica ou comercialização de componentes
XXI - Das associações de marca
XXII - Do reconhecimento de associações de marca XXIII - Das penalidades gradativas
XXIV - Das convenções
XXV - Das disposições gerais
XXVI - Das disposições exclusivas e transitórias XXVII - Das disposições finais
Associação Nacional dos Fabricantes Associação Brasileira dos Distribuidores
de Veículos Automotores – ANFAVEA de Veículos Automotores – ABRAVE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este Capítulo compreende nomenclaturas e conceituações e prescreve casos de competência de sua adoção e uso, sem prejuízo das demais que estejam previstas na Lei e nesta própria convenção ou sejam adotadas em outras convenções de categorias econômicas e das que, sem prejuízo de todas estas, sejam pertinentes às convenções da marca.
Art. 2º - As designações produtor e distribuidor serão usadas para identificar o integrantes das categorias econômicas nas suas relações, expressões e manifestações de qualquer natureza, de caráter público ou privado, que se processarem a nível das respectivas entidades representativas e das associações de marca.
Art. 3º - Os vocábulos produtor ou concedente e distribuidor ou concessionário identificarão as partes no seu relacionamento a nível contratual e na exteriorização deste, cabendo à convenção da marca a sua adoção.
Art. 4º - As denominações das associações de marca, com adoção do vocábulo distribuidor ou concessionário, serão de livre escolha da própria associação.
Art. 5º - Corresponderá igualmente:
I - à designação de caminhão a de veículo comercial de carga ou simplesmente veículo de carga;
II - à designação de ônibus a de veículo de transporte coletivo de passageiros.
Art. 6º - Considera-se consumidor todo e qualquer adquirente dos bens relacionados na Lei, em seu art. 2º, destinando-os ao seu próprio uso e todo e qualquer contratante ou usuário da assistência técnica ou serviços concernentes aos mesmos bens.
Parágrafo único – Quanto aos bens referidos naquele artigo:
a. a. – inciso III, considerar-se-á consumidor também o adquirente pessoa jurídica ou pessoa física a esta equiparada cuja atividade ou objeto social relativos àqueles bens não estabeleçam ou caracterizem o comércio ou revenda dos mesmos;
b. b. – inciso VI, aplicar-se-á o disposto na alínea anterior aos bens automotrizes referidos neste inciso.
Art. 7º - Assistência técnica é o serviço de revisão, manutenção, reparação, recuperação, aplicação ou substituição de qualquer componente, conjunto ou produto destinado aos bens referidos na Lei, em seu art. 2º, prestado pelo distribuidor, consoante as normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo produtor.
§ 1º - Os serviços a que se refere o presente artigo compreendem a mão-de- obra e/ou mercadorias e materiais empregados pelo distribuidor.
§ 2º - Os serviços de revisão dos bens a que se refere a Lei, em seu art. 2º, inciso III, consistem na mão-de-obra de verificação do funcionamento desses bens, conforme estabelecido em convenção de marca.
§ 3º - Além do disposto no presente artigo, o distribuidor prestará ao consumidor orientação técnica que for necessária, quanto ao uso, funcionamento e manutenção do veículo automotor, conforme instruções expedidas pelo produtor.
Art. 8º - Consitui:
I - área demarcada, à circunscrição geográfica dentro da qual um ou mais distribuidores da mesma rede deverão exercer suas atividades concernentes à concessão;
II - distância mínima, a parte daquela circunscrição geográfica onde poderá instalar-se um único distribuidor da marca.
Art. 9º - Designam-se, como estabelecimentos desmembrados do principal:
I - filial, aquele em que se desempenha total ou parcialmente as atividades inerentes à concessão ou em que se desenvolvem atividades adicionais a esta;
II - agência, aquele que seja temporária e exclusivamente instalado como ponto de vendas, para atender a circunstâncias específicas;
III - dependência secundária, àquele no qual não se exerçam atividades de comercialização ou de assistência técnica diretamente ao consumidor, vedada sua identificação.
Art. 10 – Caracteriza-se:
I - “capacidade empresarial do distribuidor”, através da aferição do seu capital de trabalho, sua organização administrativa e sua organização técnica quanto a instalações, equipamentos e mão-de-obra especializada, bem como de outros requisitos eventualmente previstos em convenção da marca, na qual também deverão ser estabelecidos os parâmetros comparativos desses elementos;
II – “desempenho de comercialização do distribuidor”, através da aferição da sua participação no mercado da respectiva área demarcada, observado o cumprimento das obrigações de operar somente nos limites dessa área, de vender veículos automotores novos exclusivamente a consumidor e de praticar unicamente os preços fixados pelo produtor.
III – “capacidade de mercado”, como o percentual de absorção de produtos diferenciados novos na área demarcada, conforme critérios previstos em convenção de marca.
Art. 11 – Entende-se por produtos conflitantes aqueles de marcas diversas que, identificados por iguais características técnicas e finalidade, sejam concorrentes na mesma faixa de mercado.
Parágrafo único – Considerar-se-ão de mesma faixa de mercado os veículos automotores especificados no Capítulo II, seguinte, em suas classes III e IV.
CAPÍTULO II
DAS CLASSES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DOS PRODUTOS DIFERENCIADOS
Art. 1º - Ficam constituídas onze classes de veículos automotores e composta cada uma delas dos seguintes veículos:
I - de passageiros de qualquer natureza, de uso misto de qualquer peso e de carga até três mil quilos de peso bruto total admissível;
II - de carga acima de três mil quilos de peso bruto total admissível e até dez mil quilos de capacidade máxima de tração;
III - de carga acima de dez mil quilos e até trinta mil quilos de capacidade máxima de tração;
IV - de carga acima de trinta mil quilos de capacidade máxima de tração; V - de carga para uso fora de estrada, de qualquer peso;
VI – de transporte coletivo de passageiros, de qualquer peso;
VII- tratores agrícolas, capazes também de servir a outros fins, até cento e vinte cavalos vapor;
VIII-tratores agrícolas, capazes também de servir a outros fins, acima de cento e vinte cavalos vapor e até duzentos cavalos vapor;
IX – tratores agrícolas, capazes também de servir a outros fins, acima de duzentos cavalos vapor;
X - biciclos ou triciclos, de qualquer peso; XI - máquinas agrícolas automotrizes.
Art. 2º - Os veículos automotores serão diferenciados em convenção de marca, através de modelos, tipos e finalidade, devendo, ser adotados em conjunto ou isoladamente, além de outros, os critérios de comprimento; potência do motor; cilindrada do motor; tipo de combustível utilizado; forma, acabamento, apresentação; e preço.
CAPÍTULO III
DA COMERCIALIZAÇÃO
Art. 1º - No lançamento de novos produtos:
I - se forem da mesma classe daqueles abrangidos por concessões existentes na rede, ficarão nestas incluídos automaticamente, nos termos da Lei;
II - se forem de classe diversa daqueles abrangidos por concessão existente na rede, serão destinados às áreas demarcadas que para eles tenham capacidade de mercado.
Art. 2º - Em relação aos produtos de classe diversa daqueles abrangidos pelas respectivas concessões, as áreas demarcadas que para eles não apresentarem capacidade de mercado satisfatória poderão ser anexadas à área demarcada que tenha essa capacidade ou poderão ser anexadas entre si para abranger tal capacidade.
Parágrafo único – A anexação terá por única finalidade e estrito limite a comercialização dos produtos a que se refere o presente artigo, só podendo ser feita entre áreas demarcadas contíguas e por tempo determinado.
Art. 3º - O direito de preferência assegurado na Lei para incluir na respectiva concessão produtos de classe diversa daqueles por ela abrangidos poderá ser exercido:
I - por todos os distribuidores da respectiva área demarcada que para tais produtos tenha capacidade de mercado satisfatória;
II - pelos distribuidores da área demarcada que tiverem exercido esse direito, no que tange às áreas demarcadas anexadas, nos termos da primeira hipótese prevista no art. 2º;
III – pelos distribuidores das áreas demarcadas anexadas que tenham melhores condições para a inclusão, quando ocorrer a segunda hipótese do mesmo art. 2º.
Art. 4º - Para exercer o direito de preferência a que se refere o artigo anterior, o distribuidor deverá atender aos seguintes requisitos:
I - apresentar capacidade empresarial e desempenho de comercialização, quanto aos bens já objeto da concessão;
II - fazer investimentos complementares eventualmente necessários à comercialização desses produtos;
III – não estar em mora pecuniária com o produtor;
IV – cumprir o disposto no inciso II, dentro do prazo razoável que para tanto será fixado.
Art. 5º - Os investimentos a que se refere o artigo anterior, inciso II, deverão:
I - guardar proporção com o escalonamento das quantidades previstas para a comercialização do produto de classe diversa que se incluir na concessão e com o prazo estimado entre o produtor e o distribuidor para retorno do investimento deste;
II - respeitar igualdade de condições apresentadas pelos distribuidores da marca em cuja concessão os produtos forem automaticamente incluídos, por serem da mesma classe daqueles que esta abranger.
Parágrafo único – A fixação da igualdade a que se refere este artigo, inciso II, far-se-á:
a.– em relação aos distribuidores da área demarcada, quando nesta houver mais de um distribuidor, ou aos distribuidores da região, quando na área demarcada houver um só distribuidor;
b.- com observância da respectiva equivalência de quotas entre os distribuidores em comparação.
Art. 6º - Os distribuidores a que se refere o art. 3º, cuja concessão já atenda aos requisitos fixados no art. 4º, estarão automaticamente aptos a exercer o direito de preferência nesses dispositivos mencionados.
Art. 7º - As regras de inclusão na respectiva concessão de produtos de classe diversa e o critério de escolha dos distribuidores que exercerem este direito de preferência serão especificadas em convenção de marca.
Art. 8º - Quando o produtor, direta ou indiretamente, promover ou adotar planos ou programas de modalidades auxiliares de vendas ao público, todos os distribuidores da marca localizados nas áreas demarcadas a que tais planos ou programas se destinam terão o direito de deles participar.
§ 1º - A participação do distribuidor interessado:
a.- dar-se-á quanto aos produtos integrantes da sua concessão e será proporcional às quantidades entre estes e aqueles compreendidos na modalidade de venda estabelecida, limitando-se à respectiva área demarcada;
b.- não impedirá, nem prejudicará iguais modalidades promovidas ou adotadas pelo próprio distribuidor, ainda que do mesmo produto;
c.- atenderá às condições gerais dos planos ou programas estabelecidos pelo produtor.
§ 2º - As modalidades auxiliares de venda de iniciativa do produtor, além de compreender consórcios, sorteios, arrendamentos mercantis e planos de financiamento, serão também as especificadas em convenção de marca.
Art. 9º - Provirão da sua própria quota também os veículos automotores que o distribuidor pedir ao produtor, com bases nas modalidades auxiliares de venda por este promovidas ou adotadas.
Parágrafo único – Em casos considerados excepcionais, a convenção da marca poderá dispor de modo diverso do prescrito no presente artigo.
Art. 10 – Poderá o distribuidor comercializar outros bens e prestar outros serviços compatíveis com a concessão, desde que tais atividades:
I - não prejudiquem o produtor, a rede de distribuição ou a própria concessão;
II - tenham suas operações contabilizadas em conta própria.
§ 1º - Comprovada a qualquer tempo a ocorrência de alguma das restrições previstas neste artigo, o produtor poderá manifestar-se pela cessação dessa atividade, ficando ele e o distribuidor isentos da obrigação de responder por qualquer indenização entre si.
§ 2º - Se o distribuidor contestar a manifestação do produtor, e não houver entendimento entre as partes, qualquer deles poderá levar o caso à solução da diretoria do produtor e da diretoria da associação de marca, que deverão decidir em trinta dias, contados da solicitação.
§ 3º - Enquanto não se verificar a solução ou decisão a que se refere o parágrafo anterior, poderá o distribuidor continuar a exercer a atividade a que se refere o presente artigo.
CAPÍTULO IV
DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Secção I
Das Normas Gerais
Art. 1º - Compete ao distribuidor a prestação da assistência técnica.
Parágrafo único – Deverá prestá-la qualquer distribuidor, independentemente de ter comercializado o produto ao qual ela se destina.
Art. 2º - As unidades de tempo fixadas pelo produtor para a execução da assistência técnica poderão ser objetadas pela associação de marca ou, através desta, por qualquer distribuidor, e a controvérsia será resolvida entre o produtor e a mesma associação ou representante técnico que esta designar, no prazo de quinze dias, salvo outro prescrito pela convenção da marca.
Parágrafo único – Os casos em que a assistência técnica não for executada por unidades de tempo serão regulados em convenção de marca.
Secção II
Da Garantia e das Revisões
Art. 3º - Compete exclusivamente ao produtor a garantia de qualquer produto por ele fornecido, nos termos do certificado ou outros documentos que emitir, salvo os produtos de fabricação de terceiros que sejam por estes diretamente garantidos e estejam especificados nos citados documentos.
§ 1º - Inclui-se na garantia a que se refere o presente artigo a assistência técnica consistente em:
a.- serviços que o produtor designar de garantia;
b.- serviços de revisão que não corram por conta do consumidor;
c.- outros serviços que o produtor assegurar ou promover ao adquirente ou proprietário do produto, qualquer que seja a designação que lhes der.
§ 2º - Incluir-se-ão também na garantia a que se refere este artigo os serviços executados pelo distribuidor decorrentes de defeito de projeto, material, fabricação ou montagem, em produto fornecido pelo produtor, devendo o defeito ter sua correção técnica recomendada nos termos do art. 15, inciso II.
Art. 4º - Caberá a qualquer distribuidor da rede o atendimento da assistência técnica mencionado no art. 3º e seus parágrafos.
Parágrafo único – Quanto ao disposto no mesmo art. 3º, § 1º, alíneas “a” e “b”, o produtor emitirá à rede de distribuição manuais de procedimentos de garantia, que deverão respeitar estritamente as normas dos certificados ou outros documentos previstos naquele artigo.
Art. 5º - Na execução da garantia, o componente aplicado em substituição ao defeituoso deverá ser do fornecimento do produtor ou de distribuidor da mesma rede, desde que por este adquirido ao produtor.
§ 1º - Se o produtor recusar o pagamento da garantia, alegando ter sido descumprido o disposto no presente artigo, caber-lhe-á comprovar o fundamento da recusa.
§ 2º - Se, por circunstâncias inerentes à concessão ou à respectiva área demarcada, o distribuidor não dispuser de componente objeto de garantia solicitada por consumidor, será ajustado entre o produtor e o distribuidor o modo de efetuar esse atendimento.
Art. 6º - A remuneração da garantia a que se refere o art. 3º e seus parágrafos correrá por conta do produtor, nos termos que forem fixados em convenção da marca, inclusive no tocante aos períodos adicionais que por ele forem fixados.
Art. 7º - O produtor expedirá previamente à rede de distribuição as instruções adequadas ao pagamento da garantia, compreendendo o formulário destinado a esse fim, o prazo para solicitação desse pagamento, a especificação dos documentos fiscais pertinentes e, eventualmente, a requisição do componente substituído, estipulações essas que serão fixadas em convenção de marca.
Parágrafo único – O prazo para solicitação do pagamento da garantia será quinzenal, compreendendo inclusive sua execução neste período, salvo prazo diverso fixado em convenção da marca.
Art. 8º - O pagamento a que se refere o art. 6º será efetuado pelo produtor no prazo fixado em convenção da marca, contado da data do recebimento da sua solicitação, feita em formulários próprios e corretamente preenchidos, com a remessa do componente substituído, quando esta for estabelecida.
§ 1º - Se o distribuidor cumprir o prazo a que se refere o artigo anterior, em seu parágrafo único, e não lhe for efetuado o pagamento da garantia no prazo convencionado, o produtor responderá pelos preços de componente da mão-de-obra atualizados à data do respectivo pagamento, conforme for estabelecido em convenção da marca.
§ 2º - Em convenção da marca, poderá ser estipulado que o pagamento do componente substituído seja efetuado através de sua reposição.
Art. 9º - Na prestação da assistência técnica mencionada no art. 3º, em seu § 1º, o produtor poderá recusar o pagamento ou efetuar o seu extorno, mediante devida fundamentação.
Parágrafo único – Os prazos e procedimentos concernentes à recusa ou ao extorno serão estabelecidos em convenção da marca.
Art. 10 – Na prestação da assistência técnica mencionada no art. 3º, em seu § 2º, o pagamento da garantia executada na correção dos defeitos reconhecidos pelo órgão previsto no artigo 14 processar-se-á de acordo com o disposto nos arts. 6º e 8º e seus respectivos parágrafos.
Art. 11 – Os serviços de revisão previstos no art. 3º, em seu § 1º, alínea “b”, serão remunerados pelo produtor ao distribuidor.
§ 1º - Se o preço da revisão a que se refere este artigo for incluído na margem de comercialização do veículo automotor e se a mesma não for prestada pelo distribuidor que procedeu à venda, este pagará tal preço àquele que executou a revisão, pelo modo previsto em convenção da marca.
§ 2º - Se o preço da revisão a que se refere este artigo não for incluído na margem de comercialização do veículo automotor, ficando retido pelo produtor, este pagará tal preço diretamente ao distribuidor que executar a revisão.
Art. 12 – Se a recusa ou extorno do pagamento da garantia não tiver procedência, o produtor fará a liquidação devida ao distribuidor acrescendo ao principal correção monetária; se o extorno for procedente, o produtor efetuará a correção monetária do seu valor; num e noutro caso, o produtor procederá segundo as normas de liquidação e períodos de correção monetária previstos em convenção da marca.
Art. 13 – Em qualquer hipótese de recusa ou extorno de pagamento de execução da garantia, o distribuidor poderá submeter o caso à apreciação e julgamento do órgão previsto no art. 14, no prazo de trinta dias, contados da data do recebimento da manifestação do produtor, para os fins dos arts. 17 e 18.
Secção III
Da Comissão de Assistência Técnica
Art. 14 – Constituir-se-á pelo produtor e pela associação da marca uma Comissão de Assistência Técnica, composta de igual número de representantes de uma e outra parte.
Art. 15 – Compete à Comissão de Assistência Técnica:
I - decidir sobre a procedência ou não da recusa ou extorno do pagamento, tanto no aspecto de mérito, quanto de forma;
II – recomendar solução técnica para correção de defeito de projeto, material, fabricação ou montagem, definitivamente constatado em produto objeto da concessão;
III – desempenhar demais funções e atos previstos em convenção da marca.
Parágrafo único – Cabe ao distribuidor, através da associação da marca, submeter à Comissão de Assistência Técnica as matérias previstas neste artigo, inciso I e à associação da marca as matérias previstas no inciso II.
Art. 16 – O produtor encaminhará à Comissão de Assistência Técnica relatório dos casos que esta eventualmente lhe solicitar, no que tange à recusa ou extorno de pagamentos relativos ao disposto no art. 3º e seus parágrafos.
Art. 17 – A Comissão de Assistência Técnica deverá decidir no prazo de trinta dias, contados da data em que o assunto lhe for submetido, devendo dar imediata ciência de sua decisão aos interessados.
Parágrafo único – Se houver impasse na tomada da decisão ou se esta não se verificar, no prazo estabelecido neste artigo, qualquer das partes interessadas poderá submeter o caso à solução da diretoria do produtor e da diretoria da associação da marca, que em conjunto, deverão decidir em trinta dias contados da data em que forem solicitadas.
Art. 18 – A parte vencida nos termos do artigo anterior deverá cumprir a decisão em cinco dias, contados da data em que dela for cientificada.
Art. 19 – A Comissão de Assistência Técnica terá estatuído em convenção da
marca:
I - a fixação de igual número de representantes do produtor e da associação da marca;
II - a determinação de funções, atos, procedimentos e prazos não previstos neste Capítulo;
III – a eventual instalação de secções em qualquer parte do território nacional; IV - as demais regras concernentes à sua organização e funcionamento.
CAPÍTULO V
DO USO DA MARCA DO PRODUTOR
Art. 1º - Compreende-se no objeto da concessão, enquanto esta vigorar, o uso gratuito da marca do produtor.
§ 1º - Incluem-se no disposto neste artigo as marcas comerciais, as marcas de serviços, as expressões e sinais de propaganda e quaisquer outros elementos de identificação do produtor ou dos produtos e serviços objeto da concessão.
§ 2º - Compete ao produtor padronizar e disciplinar o uso de suas marcas, expressões e sinais de propaganda, vedado ao distribuidor fazer-lhes qualquer combinação ou modificação.
Art. 2º - Quando o distribuidor exercer na concessão outras atividades com ela compatíveis, não poderá identificá-las de modo a que se sobressaiam fisicamente às marcas do produtor.
Art. 3º - Os bens e objetos materiais de identificação do produtor a que se refere o art. 1º e seus §§ 1º e 2º, bem como a instituição de novas marcas ou elementos e a eventual variação direta ou indireta daqueles em uso a serem aplicados pelo distribuidor em seu estabelecimento:
I - terão suas especificações fixadas pelo próprio produtor;
II – terão estipulada em convenção da marca a responsabilidade do pagamento de seus preços de aquisição, instalação e manutenção, bem como os critérios para a escolha dos fornecedores.
Art. 4º - Na contratação de novas concessões, o produtor e o contratado ajustarão livremente a responsabilidade do pagamento dos elementos materiais de sua identificação originária, ficando tão somente esta excluída do disposto no artigo anterior.
Art. 5º - O distribuidor indicará ao produtor os casos de contratação das marcas que o art. 1º menciona em seu § 1º, quando deles tiver conhecimento.
CAPÍTULO VI
DA ÁREA DEMARCADA E DAS DISTÂNCIAS MÍNIMAS
Art. 1º - As normas e procedimentos relativos à fixação das áreas demarcadas e distâncias mínimas serão estabelecidos em convenção da marca, considerando:
I - o potencial do mercado local e regional para veículos da classe objeto da concessão, avaliado em conjunto pelo produtor e pela associação da marca, com base na frota existente, no volume de veículos novos e nos fatores econômicos, sociais, demográficos e geográficos pertinentes e com base em outros elementos eventualmente estabelecidos naquela convenção da marca;
II - a necessidade de atribuir ao distribuidor parcela de mercado capaz de propiciar-lhe rentabilidade adequada ao investimento exigido pelo produtor.
Parágrafo único – A área demarcada não poderá conter concessões em número e capacidade de comercialização que superem o respectivo mercado dos produtos objeto da concessão e as distancias mínimas deverão prevenir a concentração de concessões da mesma rede, ressalvadas situações decorrentes de normas ou posturas públicas, as quais serão disciplinadas em convenção da marca.
Art. 2º - No perímetro formado pela distância mínima, o distribuidor poderá, como extensão das atividades da concessão:
I - abrir filiais, agências ou dependências secundárias, segundo as normas fixadas em convenção da marca;
II - abrir outras dependências que sejam previstas ou definidas em convenção da marca.
Parágrafo único – Equiparar-se-á a filial, agência ou outra dependência, conforme previsto no presente artigo, sujeitando-se às mesmas condições de abertura e funcionamento, a empresa ou estabelecimento que tenha atividades coincidentes,
afins ou relacionadas com a concessão e nos quais o distribuidor ou seus sócios ou acionistas tenham interesse direto ou indireto, por si ou interpostas pessoas.
Art. 3º - Na abertura dos estabelecimentos a que se refere o artigo anterior, é
vedado:
I - exigir condições já providas pela capacidade financeira do distribuidor ou obrigações não previstas em convenção da marca;
II - atribuir nova ou maior quota de veículos automotores à concessão.
Parágrafo único – Quando a dependência secundária consistir em depósito fechado para simples guarda de estoque, sua instalação não ficará sujeita a quaisquer exigências da convenção da marca e o distribuidor poderá instalá-la:
a.- para atender ao melhor desempenho das suas operações;
b.- em qualquer ponto da sua área demarcada e independentemente da distância mínima estabelecida.
Art. 4º - A abertura e a extinção dos estabelecimentos mencionados no art. 2º deverão atender aos requisitos fixados em convenção da marca.
Art. 5º - É assegurada ao distribuidor a faculdade de relocalizar sua concessão, atendidos os requisitos fixados em convenção da marca.
Art. 6º - Não poderá haver oposição à relocalização, se esta for motivada por uma das razões que se seguem, além das outras previstas em convenção da marca:
I - quanto ao imóvel em que funciona a concessão;
a.- extinção do contrato de locação ou do ajuste de sua ocupação a qualquer título, sem culpa do distribuidor;
b.- desapropriação do imóvel, qualquer que seja o proprietário;
c.- inadequação do local em que está situado o imóvel ou deste próprio às atividades da concessão, por qualquer circunstância superveniente, de caráter permanente;
II - exigência irrecorrível dos poderes públicos; III – caso fortuito ou de força maior.
Art. 7º - A relocalização só poderá ser feita na própria área demarcada da concessão, respeitadas as distâncias mínimas em que a concessão já estiver compreendida, e deverá atender pelo menos aos padrões médios de instalação dos distribuidores da marca da mesma área demarcada, quando nesta houver mais de um distribuidor, ou da mesma região, quando nela houver apenas o distribuidor interessado.
Parágrafo único – Mediante anuência prévia do produtor e da associação da marca, o distribuidor poderá relocalizar-se em área demarcada diversa, atendidos os requisitos de distância mínima e padrões médios de instalação.
CAPÍTULO VII
DAS OPERAÇÕES LIMITADAS À ÁREA DEMARCADA E DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR
Art. 1º - Proibido de operar além dos limites da sua área demarcada, o distribuidor não pode comercializar bens ou prestar serviços, objeto da concessão, a consumidor domiciliado em área demarcada diversa.
Art. 2º - Em convenção da marca serão definidos:
I - o domicílio da pessoa física e da pessoa jurídica, adquirentes de veículos automotores novos;
II - a caracterização e o limite da eventualidade de venda de veículos automotores ou implementos novos a comprador domiciliado em outra área demarcada; e, neste caso, a parte da margem de comercialização que deverá ser paga pelo distribuidor que efetuar tal venda e a quais distribuidores se destina, bem como a forma de seu pagamento;
III – a responsabilidade do distribuidor que efetuar a venda de veículos automotores novos a comprador que posteriormente promova a revenda a pessoa física ou jurídica domiciliada em área demarcada diversa;
IV - os casos excepcionais de atendimento de assistência técnica a consumidor domiciliado em área demarcada diversa, com especificação do procedimento aplicável;
V – a comercialização de componentes fora da área demarcada.
Parágrafo único – Serão estabelecidos em convenção da marca também os casos especiais que não se enquadrarem nas especificações do presente artigo.
Art. 3º - Na eventualidade de venda de veículo automotor ou implemento novo a comprador domiciliado em outra área demarcada, ficará o distribuidor que praticar o ato obrigado a pagar ao distribuidor ou distribuidores da área demarcada em que o adquirente for domiciliado a parte da margem de comercialização sobre o preço da mercadoria ao consumidor estabelecida em convenção da marca.
Art. 4º - Equiparam-se a vendas realizadas além dos limites da respectiva área demarcada as de componentes novos, implementos novos de qualquer natureza e outros bens objeto da concessão, que não sejam veículos automotores, quando qualquer dessas mercadorias seja vendida pelo distribuidor a comerciante e este efetue a sua revenda além daqueles limites.
Parágrafo único – Neste caso, aquele que tiver vendido a mercadoria pagará ao distribuidor ou distribuidores da área demarcada em que a mesma for revendida parte da respectiva margem de comercialização sobre o preço ao consumidor, na forma estabelecida em convenção da marca.
Art. 5º - A eventualidade da venda de veículos automotores ou implementos novos a comprador domiciliado em outra área demarcada somente se caracterizará quando:
I - o adquirente proceder por sua exclusiva iniciativa e sem aliciamento ou facilitação de qualquer natureza, por parte do distribuidor;
II - a venda se contiver entre as operações mencionadas no inciso anterior, que não tenham ultrapassado os limites que forem estabelecidos em convenção da marca.
Art. 6º - Equiparam-se à eventualidade a que se refere o artigo anterior, sendo consideradas nos limites a serem fixados de conformidade com o seu inciso II, as vendas:
I - cujo comprador, no prazo a ser fixado em convenção da marca, promova a revenda do veículo automotor novo adquirido a pessoa física ou jurídica domiciliado em área demarcada diversa.
II - também estipuladas em convenção da marca.
Art. 7º - A parte da margem de comercialização prevista nos artigos anteriores caberá ao distribuidor ou será dividida ou rateada entre os distribuidores da área demarcada onde o comprador for domiciliado ou onde a mercadoria tenha sido vendida, nos termos estabelecidos em convenção da marca.
Parágrafo único – O pagamento prescrito neste artigo far-se-á através da associação da marca ou na forma estabelecida em convenção da marca, sem prejuízo do disposto quanto à cabível prestação de assistência técnica em garantia ou revisão.
CAPÍTULO VIII
DA CONTRATAÇÃO DE NOVA CONCESSÃO
Art. 1º - Na contratação de nova concessão deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - se na área demarcada a ela destinada existir concessão regularmente contratada:
a.- não impedir o desenvolvimento de concessão ou concessões existentes;
b.- for comprovada expansão de mercado de veículos automotores novos ou perda de penetração de veículos automotores novos da marca, nos termos prescritos na respectiva convenção.
II - em qualquer hipótese:
a.- obedecer às áreas demarcadas e distâncias mínimas ajustadas em convenção da marca;
b.- haver produção para esse fim;
c.- respeitar, nas instalações definitivas, os padrões de instalação e de operação adequadas à capacidade da concessão que se contrata e compatíveis com os padrões médios dos distribuidores da área demarcada ou da região, conforme o caso.
Parágrafo único – As regras e parâmetros concernentes aos requisitos especificados neste artigo serão estabelecidos em convenção da marca.
Art. 2º - Relativamente ao direito de preferência assegurado aos distribuidores estabelecidos na mesma área demarcada da nova concessão a que se refere o art. 1º em seu inciso I:
I - é facultada sua renúncia e vedada sua cessão;
II - a notificação para o seu exercício, que cabe ao produtor fazer, deverá especificar as condições da contratação e ter comprovação escrita do seu recebimento pelo distribuidor destinatário.
Art. 3º - Havendo na área demarcada mais de um distribuidor, o direito de preferência na contratação de nova concessão será atribuído simultaneamente a todos.
§ 1º - Terá assegurada a contratação o exercente da preferência que reunir o maior número dos seguintes requisitos:
a.- melhor capacidade empresarial;
b.- melhor desempenho de comercialização; c.- melhor resultado operacional.
§ 2º - serão estabelecidos em convenção de marca:
a.- os critérios de avaliação dos requisitos previstos neste artigo, em seu parágrafo anterior;
b.- eventualmente, o critério de proximidade com a nova concessão; c.- as regras de desempate.
Art. 4º - Em todos os casos de preferência, cabe ao distribuidor que a obtiver constituir pessoa jurídica própria para a contratação da nova concessão.
Art. 5º - Para exercer o direito de preferência, o distribuidor deverá apresentar:
I - capacidade empresarial e desempenho de comercialização, quanto à concessão que já possua;
II - recursos financeiros objetivados para a instalação da nova concessão.
§ 1º - As regras, aferições, parâmetros e procedimentos concernentes aos elementos prescritos nos incisos I e II e o critério de escolha dos distribuidores que exercerem o direito de preferência serão estipulados em convenção da marca.
§ 2º - Na hipótese de o distribuidor ter participação no capital social ou na administração de concessão de marca concorrente, serão definidas em convenção da marca as regras para o exercício do direito de preferência.
Art. 6º - Não se concretizando a preferência em relação a qualquer distribuidor e liberando-se a nova contratação a terceiro interessado, o produtor comunicará por escrito à associação da marca as condições com este ajustadas, pelo menos dez dias antes da celebração do respectivo contrato, e a associação, nesse prazo, poderá opor-se à contratação, se as condições enunciadas não forem pelo menos iguais àquelas propostas pelo produtor para o exercício do direito de preferência.
Art. 7º - No caso de provimento de vaga de concessão extinta, atender-se-ão os seguintes requisitos:
I - em área demarcada na qual, após a extinção, continuarem a existir um ou mais distribuidores da marca;
a.- só poderá ser efetuado o provimento na própria área demarcada da concessão extinta, obedecidas as distâncias mínimas ajustadas em convenção da marca;
b.- deverá a nova concessão guardar equivalência com os requisitos que, de acordo com a capacidade de mercado da marca na respectiva área, constituiam elementos para a existência da concessão extinta;
II - em área demarcada na qual havia apenas a concessão extinta poderá ser conservada ou desdobrada a respectiva área demarcada de acordo com o disposto no Capítulo VI desta Convenção, em seu art. 1º, e o provimento poderá dar-se na área existente ou nas em que se desdobrou.
§ 1º - Na hipótese prevista neste artigo, em seu inciso I, o prazo de provimento de concessão extinta é de dois anos, contado entre a data em que se configurou a cessação das operações daquela concessão e a data do início dos atos de instalação da nova concessão, mediante ajuste de suas condições com o interessado.
§ 2º - O prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ter prorrogação de até doze meses, mediante ajuste entre o produtor e a associação da marca.
§ 3º - O prazo de dois anos estabelecido no § 1º não se aplica aos casos específicos de provimento de concessão extinta, objeto de ajustes entre produtor e associação da marca.
Art. 8º - Todo contrato de nova concessão, que se celebrar a partir da data da presente convenção, só se aperfeiçoará mediante o atendimento pelo contratado de requisitos mínimos de instalação, comercialização de bens e prestação de serviços.
§ 1º - Tais requisitos mínimos e seus respectivos prazos de cumprimento serão previstos em convenção da marca.
§ 2º - Se esses requisitos deixarem de ser atendidos no prazo o contrato não se aperfeiçoará e a concessão cessará as atividades em curso, sem qualquer responsabilidade ou ônus para as partes.
§ 3º - Atendidos aqueles requisitos, o contrato terá eficácia plena, sujeitando as partes às obrigações legais, convencionais e contratuais.
CAPÍTULO IX
DA QUOTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
Art. 1º - A quota de veículos automotores será pactuada de comum acordo entre o produtor e o distribuidor, compondo-se de produtos diferenciados independentes entre si.
Parágrafo único – O ajuste e reajuste da quota serão feitos para cada período anual ou, se a convenção da marca estipular, por período inferior, ressalvados os ajustamentos cabíveis.
Art. 2º Na revisão da quota, os critérios de aferição e ponderação dos elementos relativos ao reajuste serão avençados em convenção da marca, ficando estabelecido que:
I - a rotatividade dos estoques somente constituirá elemento de aferição e ponderação se o distribuidor não tiver efetuado a retirada integral das unidades correspondentes à quota vigente e se houver mantido abaixo do limite de estoque que lhe é assegurado pela Lei;
II -não serão considerados elementos ou condições de aferição e ponderação, entre outros que poderão ser previstos em convenção da marca:
a.- quedas transitórias do mercado na área demarcada, por razões independentes da atuação do distribuidor;
b.- falta de produção, por qualquer motivo.
Parágrafo único – Na revisão, a quota e os respectivos elementos de aferição e ponderação do seu reajuste serão considerados por produtos diferenciados e independentes entre si.
Art. 3º - Incluir-se-ão na quota do distribuidor e dela provirão também os veículos automotores comercializados através das modalidades auxiliares de venda promovidas ou adotadas pelo produtor, tal como nos casos previstos no Capítulo III, em seu art. 9º, da presente Convenção.
Art. 4º - A quota de produtos de mesma classe, lançados na vigência da concessão, será assim pactuada:
I - se o produto se destinar à substituição de outro, sua participação na quota do distribuidor corresponderá à do produto que tiver sido ou estiver sendo substituído, na medida da substituição.
II - se o produto não se destinar a essa substituição, sua participação na quota do distribuidor será ajustada consoante a capacidade empresarial do distribuidor e a capacidade do respectivo mercado.
CAPÍTULO X
DA ESTIMATIVA DA PRODUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SUA DESTINAÇÃO
Art. 1º - O produtor fará a estimativa da produção de veículos automotores destinada ao mercado interno da marca no ano subseqüente, a qual corresponderá à capacidade desse mercado e à expectativa de sua eventual variação.
§ 1º - Essa estimativa será realizada também de acordo com o art. 4º deste Capítulo.
§ 2º - O produtor dará conhecimento dessa estimativa à associação da marca.
Art. 2º - Na estimativa a que se refere o artigo anterior será especificada a previsão de vendas diretas do produtor, independentemente de atuação ou pedido do distribuidor, destacando-se:
I - as relativas à Administração Pública, direta ou indireta, e ao Corpo Diplomático;
II - as relativas aos compradores especiais do próprio produtor.
Parágrafo único – A parte da estimativa a que se refere este artigo, em seu inciso I, não poderá exceder aos limites que forem fixados em convenção da marca.
Art. 3º - Efetuado o destaque a que se refere o artigo anterior, toda estimativa da produção destinar-se-á à rede de distribuição.
Parágrafo único – Para este fim, compreender-se-ão na rede de distribuição as concessões a serem contratadas no ano subseqüente mencionado no art. 1º, supra, inclusive as destinadas a prover vaga de concessões extintas.
Art. 4º - A estimativa mencionada no artigo anterior será alocada por áreas demarcadas ou por regiões, consoante a capacidade dos respectivos mercados, nos termos prescritos em convenção da marca.
Parágrafo único – Conforme esta alocação, pactuar-se-ão as quotas entre produtor e distribuidor.
Art. 5º - Em convenção da marca, estabelecer-se-ão as normas, critérios e procedimentos sobre:
I - as quantidades que excederem a estimativa da produção destinada à rede de distribuição, na revisão das quotas;
II - as quantidades que, produzidas em virtude do prescrito no art. 3º, parágrafo único, supra, não tenham efetivamente destinação a que se refere esse dispositivo, por qualquer razão;
III – as quantidades destacadas pelo produtor nos termos do art. 2º, em seu inciso I, deste Capítulo, que ficarem acima ou abaixo da respectiva previsão;
IV - os ajustes decorrentes das variações da produção, para mais ou para menos, relativamente à produção estimada e à produção efetiva;
V - a desistência do distribuidor relativamente às quantidades que faça jus.
Art. 6º - O produtor em fase de implantação no País, enquanto não contar com rede de distribuição que abranja pelo menos a metade do território nacional, poderá fazer a estimativa e efetivar a correspondente produção de quantidades especificamente destinadas a novas concessões, em áreas demarcadas nas quais ainda não haja distribuidor.
§ 1º - No exercício da faculdade a que se refere este artigo serão obedecidas as normas legais e convencionais de contratação de novas concessões, no que for aplicável, e ainda os seguintes requisitos:
a.- atendimento do plano de áreas demarcadas e distâncias mínimas previamente estabelecido;
b.- alocação daquela produção específica pelas áreas demarcadas objeto do mesmo plano;
c.- contratação de novas concessões naquelas áreas demarcadas, desde que estejam sendo atendidas pelo produtor as quotas e demais condições pactuadas com as concessões antes contratadas.
§ 2º - As regras e procedimentos concernentes aos requisitos a que se refere o parágrafo anterior serão estabelecidos em convenção da marca.
CAPÍTULO XI
DO ÍNDICE DE FIDELIDADE DOS COMPONENTES
Art. 1º - O índice de fidelidade de componentes em pelo menos setenta e cinco por cento calcular-se-á sobre o valor anual das respectivas compras, que o distribuidor poderá efetuar ao produtor e a outros fornecedores, independentemente da quota de veículos automotores.
Art. 2º - No cumprimento do índice de fidelidade, dar-se-á por atendida a obrigação simplesmente pela formulação do pedido de componentes, segundo os procedimentos desta formulação estabelecidos em convenção da marca.
§ 1º - O presente artigo não se aplicará:
a.- na parte em que o pedido exceder o valor do limite de crédito do distribuidor para a compra de componentes;
b.- se estiver o distribuidor em falta ou atraso no pagamento de fornecimento de componentes solicitados;
c.- se estiver suspenso o crédito do distribuidor para a compra de componentes, por infração de obrigações quanto a essas compras.
§ 2º - Ainda que se verifique a hipótese do parágrafo anterior, aplicar-se-á o disposto no presente artigo se o distribuidor efetuar o pagamento da mercadoria no ato de sua entrega.
Art. 3º Quanto aos componentes fornecidos pelo produtor que forem de sua própria fabricação:
I - tratando-se de componente universal, por aplicar-se aos veículos automotores objeto da concessão e igualmente àqueles de outras marcas, todas suas aquisições ao produtor computar-se-ão como atendimento do índice de fidelidade, salvo exceções estabelecidas em convenção da marca.
II - tratando-se de componentes somente aplicável em veículos automotores de outras marcas e não naqueles objeto da concessão, a relação entre suas aquisições e o índice de fidelidade será estabelecida em convenção da marca.
Art. 4º - Relativamente a motor ou conjuntos fabricados por terceiros, que o produtor aplicar em veículos automotores objeto da concessão mas não efetuar o fornecimento dos mesmos ou das respectivas peças de reposição à rede de distribuição, as aquisições feitas pelo distribuidor a terceiros não serão computadas no percentual que lhe é facultado adquirir de outros fornecedores.
Art. 5º O critério de inclusão ou exclusão no atendimento do índice de fidelidade, quanto às vendas e compras de componentes entre distribuidores da mesma marca, que tenham sido adquiridos do produtor, será estabelecido em convenção da marca.
Art. 6º - Ficará o distribuidor liberado do índice de fidelidade relativamente ao valor dos componentes que o produtor não entregar no prazo estabelecido em convenção da marca.
§ 1º - Não se dará a liberação prevista neste artigo se o produtor estiver impedido de fazer a entrega por razão de força maior, comunicada ao distribuidor solicitante e à associação da marca, até cinco dias antes do término do prazo de entrega.
§ 2º - A força maior não se caracterizará inclusive se o componente existir no mercado fornecedor do produtor.
Art. 7º - O produtor e o distribuidor, em conjunto, apurarão o cumprimento do índice de fidelidade na forma e nos prazos que forem estabelecidos em convenção de marca.
Art. 8º - Não sujeito ao índice de fidelidade a que se refere o art. 1º, entende- se por acessório a parte ou peça que, não necessitando integrar o veículo automotor por força de norma legal e sendo desnecessária ao seu funcionamento:
a.- concorra para defender ou aumentar o valor patrimonial do veículo; b.- sirva simplesmente de seu adorno;
c.- contribua para o conforto do seu condutor ou usuário.
Parágrafo único – Em qualquer hipótese, não se caracterizará como acessório qualquer parte ou elemento que integra o sistema motriz, que compreende motor, câmbio e diferencial; o sistema de suspensão; o sistema de freios; o sistema de distribuição elétrica; o sistema de direção; a lataria; e outros que venham a ser estabelecidos em convenção da marca.
CAPÍTULO XII
DOS PEDIDOS DO DISTRIBUIDOR E FORNECIMENTOS DO
PRODUTOR
Art. 1º - Todo pedido ao produtor terá sua validade sujeita a formulação por escrito, especificação da mercadoria e consignação das demais condições estabelecidas entre as partes.
Art. 2º - Em convenção da marca, serão especificados:
I - os prazos para programação de encomendas do distribuidor; para apresentação do pedido do distribuidor ao produtor; para eventual recusa do produtor a pedido formulado pelo distribuidor; para entrega pelo produtor das mercadorias solicitadas;
II - as condições e forma de pagamento do preço da mercadoria e seus eventuais encargos;
III – as razões do produtor para a recusa de pedidos formulados; os efeitos da recusa para o distribuidor, inclusive quanto à faculdade de reformular as quantidades e condições dos demais pedidos efetuados e aceitos.
IV – as regras de manutenção ou reiteração de pedido recusado, cancelado ou tornado caduco;
V - demais casos e dispositivos concernentes a pedidos e fornecimentos de mercadorias.
CAPÍTULO XIII
DOS ESTOQUES DO DISTRIBUIDOR
Art. 1º - Na limitação do estoque de veículos automotores:
I - se entre os produtos diferenciados integrantes da respectiva quota não for atingida uma só unidade, o distribuidor deverá ter em estoque no mínimo o que for estipulado em convenção da marca.
II - quanto a produtos especiais, o distribuidor só será obrigado a manter estoque daqueles que sejam discriminados e tenham o respectivo limite de estoque fixado em convenção da marca, assim como estejam nas possibilidades da sua capacidade empresarial e possam ser absorvidos pela capacidade e natureza do mercado de sua área demarcada.
Parágrafo único – Para efeito da limitação de estoque, os veículos previstos no Capítulo II, em sua classe VI, são equiparados a veículos de carga ou caminhão previstos no mesmo Capítulo, em suas classes II a IV.
Art. 2º - Para efeito da limitação de estoque de produtos novos objeto da concessão, inclusive quanto ao cálculo do respectivo limite:
I - serão computadas as mercadorias que:
a.- o distribuidor tenha pago antecipadamente ao produtor;
b.- o produtor tenha remetido ao distribuidor e ainda se encontrarem em trânsito para o estabelecimento deste;
c.- o distribuidor tenha adquirido do produtor através de planos ou programas de financiamento por este adotados para a rede, direta ou indiretamente, e cujo preço o distribuidor ainda não tenha pago;
II – não serão considerados, no caso de veículos automotores novos, aqueles comercializados pelo distribuidor através dos competentes documentos jurídicos e fiscais e ainda não retirados pelo comprador.
Parágrafo único – A adoção, assim como as regras e os procedimentos pertinentes ao disposto neste artigo, em seu inciso I, serão estipulados em convenção da marca.
Art. 3º - A redução do limite de estoque de veículos automotores novos do distribuidor processar-se-á do seguinte modo:
I - em qualquer dos veículos automotores, salvo o mencionado no inciso seguinte, pela aplicação do percentual concernente ao limite sobre a venda mensal média do semestre findo;
II - em tratores, conforme estipulado em convenção da marca.
§ 1º - Para efeito do presente artigo, a comparação da quota com a realidade do mercado do distribuidor efetuar-se-á sucessivamente a cada seis meses, podendo a convenção da marca estabelecer suas respectivas datas.
§ 2º - Consoante o resultado de cada comparação a que se refere o parágrafo anterior, far-se-á a redução do limite do estoque do distribuidor ou o reajuste dessa redução, proporcionalmente à diminuição ou recuperação do seu mercado, obedecidos neste último caso os limites fixados pela Lei.
Art. 4º - No estoque de componentes que o produtor alterar ou deixar de fornecer e do qual deverá reparar o distribuidor, incluem-se aqueles que:
I - forem caracterizados como obsoletos ou de rotatividade inadequada, conforme critérios estipulados em convenção da marca;
II - forem também previstos em convenção da marca.
Parágrafo único – Para os fins deste artigo, inciso I, não se caracterizarão como obsoletos os componentes que tenham tido alteração que não prejudique a continuidade da sua utilização.
Art. 5º - O produtor deverá comunicar à rede de distribuição a alteração de componentes ou descontinuidade do seu fornecimento, nos prazos e na forma determinados em convenção da marca.
Art. 6º - O distribuidor que tenha em estoque componentes que o produtor alterar ou deixar de fornecer poderá exercer a opção de que o produtor os recompre ou substitua por sucedâneo ou outros que indicar, devendo a reparação dar-se em um ano da ocorrência da alteração ou da descontinuidade do fornecimento, segundo os procedimentos estabelecidos em convenção da marca.
Art. 7º O prazo atualizado e as condições de recompra de componentes pelo produtor serão estipulados em convenção da marca.
Art. 8º Relativamente à faculdade do produtor exigir do distribuidor a manutenção de estoque proporcional à rotatividade dos produtos novos objeto da concessão e adequados à natureza dos clientes de seu estabelecimento:
I - ficará a mesma elidida pelo distribuidor, mediante aquisição ao produtor da totalidade das mercadorias correspondentes à atribuições mensais acordadas entre as partes e ainda que, pela respectiva comercialização, seus estoques sejam substancialmente reduzidos;
II - no caso de se verificarem alterações econômicas das atividades em geral ou do setor automobilístico em particular, indutoras da perda de capacidade aquisitiva do distribuidor, o produtor e a associação da marca procederão, em convenção própria, à avaliação da situação e a fixação de normas e procedimentos de dispensa da manutenção do estoque ou de maior redução do limite de estoque já facultado ao distribuidor.
CAPÍTULO XIV
DAS VENDAS AO CONSUMIDOR
Art. 1º - O distribuidor só poderá proceder a venda de veículos automotor novo ao próprio consumidor.
Art. 2º - Em convenção de marca, serão definidos os procedimentos que caracterizam infração ao disposto no artigo anterior, ainda que por interposta pessoa ou meio indireto.
Art. 3º - Em qualquer hipótese de venda de veículos automotores novos a não-consumidor ou para fins de revenda, ficará o distribuidor que praticar o ato obrigado a responder ao distribuidor ou distribuidores da área demarcada em que for domiciliado o comprador pela parte da margem de comercialização do preço da mercadoria ao consumidor, conforme estipulado em convenção da marca.
Parágrafo único – Em convenção da marca serão reguladas a responsabilidade prescrita no presente artigo e as condições do pagamento devido pelo infrator.
CAPÍTULO XV
DO PREÇO DE VENDA DAS MERCADORIAS PELO DISTRIBUIDOR
Art. 1º - Compete exclusivamente ao produtor fixar e alterar o preço pelo qual o distribuidor comercializará as mercadorias objeto da concessão, inclusive quanto às diversas modalidades de vendas e categorias de compradores.
Parágrafo único – O produtor comunicará esses preços à rede de distribuição, com a maior antecedência possível.
Art. 2º - O distribuidor cumprirá o preço fixado que vigorar à data da emissão do documento fiscal da venda que efetuar.
Parágrafo único – O preço que o produtor estipular para a comercialização de componentes aplicar-se-á também àqueles que o distribuidor adquirir fora do índice de fidelidade.
Art. 3º - Em caso de compradores especiais do distribuidor ou de circunstâncias excepcionais de mercado em que o interesse da marca suscite desconto no preço estabelecido, este só poderá ser autorizado mediante ajuste entre o produtor e a associação da marca.
Art. 4º - Em relação ao preço de venda das mercadorias objeto da concessão:
I - o distribuidor poderá acrescer-lhe os valores efetivamente dispendidos com frete, seguro e encargos variáveis de sua remessa à concessão e desta ao respectivo comprador;
II - o distribuidor não poderá acrescer qualquer encargo ou custo que o produtor já tiver computado nesse preço.
Parágrafo único – Entendem-se por encargos variáveis os impostos, taxas, emolumentos e quaisquer custos de transporte e locomoção da mercadoria, entre os quais embarques, pedágios, transbordos e capatazias.
Art. 5º - Cabe à associação da marca assistir ao produtor nos ajustes ou negociações que este fizer do preço do frete e outros de transporte e locomoção da mercadoria até o estabelecimento do distribuidor, quando tais custos correrem por conta deste, total ou parcialmente.
Parágrafo único – Os valores estabelecidos deverão ser comunicados pelo produtor à rede de distribuição antes da sua vigência.
Art. 6º - o distribuidor é obrigado a discriminar no documento fiscal de venda o código de identificação da mercadoria adotado pelo produtor e os valores de frete, seguro e encargos variáveis estabelecidos.
CAPÍTULO XVI
DA MARGEM DE COMERCIALIZAÇÃO DO DISTRIBUIDOR
Este Capítulo será disciplinado nos termos do que dispõe o Capítulo XXVI, em seu art. 5º.
CAPÍTULO XVII
DAS VENDAS DIRETAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS
PELO PRODUTOR
Secção I
Independentemente de atuação ou pedido de distribuidor
Art. 1º - São considerados compradores especiais do produtor:
I - as autoridades públicas e os jornalistas especializados na área de veículos automotores e credenciados junto ao produtor;
II - as instituições filantrópicas sem fins lucrativos e reconhecidas pela Fazenda Federal como de utilidade pública;
III – as sociedades que sejam controladoras do produtor ou por ele controladas;
IV – as fábricas fornecedoras habituais de componentes ao produtor para a montagem dos respectivos veículos automotores;
V - as indústrias montadoras e congêneres que adquiram o veículo sem finalidade de sua transformação;
VI - demais previstos em convenção da marca.
§ 1º - o limite das vendas diretas a que se refere este artigo fica estabelecido: a.- por classe de veículos automotores, prevista no Capítulo II, em seu art. 1º,
da presente Convenção;
b.- sobre a produção anual dos produtos diferenciados de cada uma daquelas classes destinados ao mercado interno;
c.- por ano, vedada a acumulação no ano em curso das vendas que não tenham sido efetuadas no ano anterior.
§ 2º - Esse limite não poderá ser superior aos seguintes percentuais da produção a que se refere o parágrafo anterior, em sua alínea “b”, podendo ser fixado em menores percentuais pela convenção da marca:
a.- hum por cento, para as classes previstas no mencionado Capítulo II, art.
1º, em seus incisos I, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI;
b.- hum e meio por cento, para as classes previstas no mesmo artigo, em seus incisos II e III;
c.- dois por cento, para as classes previstas naquele artigo, em seu inciso IV. Art. 2º- São também considerados compradores especiais do produtor:
I - os seus funcionários;
II - os funcionários de sociedade que sejam controladoras do produtor ou por ele controladas.
§ 1º - Em convenção da marca, deverão ser estabelecidos requisitos e procedimentos que visem prevenir e reparar o desvirtuamento da finalidade de tais vendas, que ficarão sujeitas pelo menos às seguintes condições:
a.- ser restrita a uma unidade ao mesmo funcionário por prazo mínimo, não inferior a seis meses;
b.- ser gravada com cláusula impeditiva da alienação do veículo a terceiro no prazo mínimo fixado, devendo essa cláusula ser inserida no respectivo Certificado de Registro, quando a inserção for legalmente permitida.
§ 2º - As vendas desta natureza:
a.- em cada ano calendário, não poderão ultrapassar o maior percentual que alcançaram sobre as vendas efetuadas pelo produtor à sua rede de distribuição, em qualquer ano calendário anterior à presente Convenção, salvo disposição diversa estabelecida em convenção da marca.
b.- serão previstas na estimativa da produção de cada ano.
Art. 3º - O preço dos veículos automotores objeto das vendas diretas referidas nos arts. 1º e 2º, supra, não poderá ser inferior ao estipulado pelo produtor ao distribuidor, salvo casos especiais acordados entre aquele e a associação da marca.
Art. 4º - A entrega dos veículos automotores objeto das vendas diretas a que se refere esta Secção será efetuada consoante as regras prescritas em convenção da marca.
Secção II
Através da rede de distribuição
Art. 5º - Nestas vendas diretas, o produtor estabelecerá o preço a consumidor por produto diferenciado e consoante a natureza do adquirente ou da sua atividade.
Parágrafo único – Quaisquer modificações ou diferenciações do preço ao consumidor ou da margem de comercialização do distribuidor, que estiverem vigentes, só poderão ser adotadas mediante prévio ajuste entre o produtor e a associação da marca.
Art. 6º - Todos os distribuidores tem o direito de encaminhar ao produtor pedidos para venda direta à Administração Pública, direta ou indireta, e ao Corpo Diplomático, na respectiva área demarcada, podendo em convenção da marca ser estipulados requisitos para esse fim.
Parágrafo único – Em convenção da marca, poderão ser previstas a constituição e as operações de sociedade de distribuidores de determinada área demarcada, para promoverem vendas à Administração Pública, direta ou indireta, na mesma área.
Art. 7º - Caracteriza-se como frotista a pessoa exercente de atividade econômica que, na realização desta e no cumprimento do respectivo objeto social, seja proprietária ou arrendatária de quantidade mínima de veículos automotores de qualquer marca ou, não o sendo, adquira ou tome em arrendamento, de uma só vez, quantidade mínima de veículos automotores da mesma marca.
§ 1º - Tais quantidades mínimas serão estabelecidas em convenção da marca.
§ 2º - Aplicar-se-ão as normas sobre domicílio, fixadas nesta Convenção, em seu Capítulo VII, ao arrendatário a que se refere o presente artigo.
Art. 8º - As empresas que tenham por objeto a compra de bens móveis para arrendamento mercantil:
I - serão caracterizadas como frotistas, se atenderem ao requisito de quantidades mínimas a que se refere o artigo anterior;
II - poderão receber tratamento de frotista, sem atendimento do mencionado requisito, na compra de veículos automotores destinada especificamente a arrendatário que preencha aquela condição.
Parágrafo único – Em qualquer hipótese, aplicam-se igualmente a essas empresas as normas sobre domicílio estabelecidas nesta Convenção, em seu Capítulo VII.
Art. 9º Os compradores especiais do distribuidor serão especificados em convenção da marca.
Art. 10 – Em qualquer caso, provirão da quota do distribuidor os veículos automotores objeto de vendas diretas efetuadas a seu pedido.
Parágrafo único – Em convenção da marca, serão disciplinados os casos em que o montante do pedido de vendas diretas, nos termos deste artigo, venha a comprometer ou prejudicar a comercialização normal do distribuidor.
Secção III Das Normas Gerais
Art. 11- Nas vendas diretas, correrão por conta do produtor a garantia, as revisões e outros serviços por ele prescritos, conforme as normas e procedimentos estipulados em convenção da marca, ressalvado o disposto no Capítulo IV desta Convenção, no que couber.
Parágrafo único – Excluem-se do presente artigo os casos em que o distribuidor seja ou tenha sido por qualquer forma pago ou reembolsado daqueles encargos.
Art. 12 – O produtor comunicará à associação da marca as vendas diretas efetuadas independentemente de atuação ou pedido do distribuidor, indicando os produtos vendidos e respectivos compradores.
Parágrafo único – Estabelecer-se-á em convenção da marca o período dessa comunicação.
Art. 13 – Em convenção da marca, serão previstos os casos e respectivas regras de co-responsabilidade do distribuidor em relação ao pagamento do preço da mercadoria, nas vendas diretas que solicitar ao produtor.
CAPÍTULO XVIII
DA INTEGRIDADE DA MARCA E DOS INTERESSES COLETIVOS DO PRODUTOR E DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO
Art. 1º - No resguardo da integridade da marca e dos interesses coletivos do produtor e da rede de distribuição, é também vedado ao produtor:
I - participar de empresa distribuidora, ainda que por pessoas interligadas ou interpostas, salvo:
a.- os casos existentes na data da promulgação da Lei, que serão especificados em convenção da marca;
b.- os casos que, para esse efeito, venham a ser considerados excepcionais, mediante entendimento entre o produtor e associação da marca;
II - proceder a lançamentos de débito de qualquer natureza contra o distribuidor, relativamente a obrigação que este não tenha contraído por escrito ou não esteja prevista em convenção da marca;
III – incluir o distribuidor ou atribuir-lhe condições e limites em planos ou campanhas de caráter oneroso, sem prévio ajuste com a associação da marca;
IV - objetivar para seus diretores, funcionários ou interpostas pessoas a representação do distribuidor para a prática de atos de qualquer natureza;
V - interferir na constituição ou alteração contratual ou estatutária da pessoa do distribuidor, em qualquer de suas cláusulas e condições, salvo quando a pretensão estiver autorizada pela Lei ou por convenção.
Parágrafo único – Os documentos que impliquem alterações contratuais, sujeitos à assinatura dos distribuidores da rede, deverão ser acordados entre o produtor e a associação da marca.
Art. 2º - Entre os atos vedados ao distribuidor, incluem-se: I - proceder em prejuízo da respectiva rede e do produtor;
II - praticar concorrência desleal a qualquer distribuidor da marca;
III – oferecer, na comercialização das mercadorias objeto da concessão, vantagens que contrariem a Lei ou as convenções.
Art. 3º - Entre os casos de igualdade de tratamento de encargos financeiros e prazo de obrigações que se possam equiparar, caberá ao produtor pagar quaisquer créditos do distribuidor nas mesmas condições em que exige o pagamento do preço de veículos automotores novos à rede de distribuição, salvo regra diversa prescrita na Lei ou em convenção.
CAPÍTULO XIX
DA TITULARIDADE DA CONCESSÃO E DO CONTRATO
Art. 1º - Poderá o distribuidor:
I - na mesma empresa possuir mais de uma concessão do mesmo produtor, ressalvados os dispositivos concernentes à contratação de novas concessões e outros cabíveis, prescritos em convenção;
II - possuir ou participar de mais de uma empresa distribuidora de produtos da mesma marca.
Art. 2º - O sócio ou acionista de pessoa jurídica titular de concessão de qualquer marca poderá participar de pessoas jurídicas titulares de concessões de outras marcas.
§ 1º - Quanto à participação administrativa, o sócio ou acionista que tenha funções executivas na pessoa jurídica de que faz parte não poderá tê-las nas empresas distribuidoras de outras marcas de que venha a participar.
§ 2º -No que tange a participação de capital:
a.- será inteiramente livre, quando os produtos objeto das respectivas concessões não forem conflitantes;
b.- também será livre quando os produtos objeto das respectivas concessões forem conflitantes, desde que o interessado na participação seja sócio ou acionista minoritário no capital da pessoa jurídica de que faz parte;
c.- será realizada de acordo com os critérios estabelecidos pelo produtor, quando os produtos objeto das respectivas concessões forem conflitantes e o interessado na participação for sócio ou acionista majoritário no capital da pessoa jurídica de que faz parte.
Art. 3º - Os titulares da propriedade, quotas ou ações de empresa distribuidora de veículos automotores poderão cedê-las ou transferi-las, no todo ou em parte, a interessado que atenda aos requisitos de idoneidade moral e situação econômico-financeira satisfatória em relação à atividade da empresa objeto da transação, podendo ser acrescidos em convenção da marca outros requisitos para a realização da cessão e transferência.
Art. 4º - Não se poderá efetivar a cessão e transferência a que se refere o artigo anterior se ficar demonstrado o descumprimento dos requisitos no mesmo artigo fixados.
§ 1º - Para esse fim, aqueles titulares que pretenderem efetuar a cessão e transferência deverão fazer comunicação prévia e escrita de seu intento ao produtor, especificando e qualificando o interessado adquirente e apresentando a comprovação dos requisitos mencionados no artigo anterior.
§ 2º - Em convenção da marca, estipular-se-ão as demais regras e procedimentos concernentes à cessão e transferência a que se refere o artigo anterior.
Art. 5º - Na hipótese de oposição à transação, o distribuidor poderá:
I - manter a concessão, com todos os direitos a esta relativos, seja a oposição justificada ou não;
II - ou rescindir o contrato de concessão nas seguintes condições:
a.- se a oposição for justificada, o distribuidor não pagará nem receberá reparações de qualquer natureza;
b.- se a oposição for injustificada, poderá o distribuidor agir de conformidade com os dispositivos legais cabíveis.
Art. 6º - A cessão e transferência efetuadas em desacordo com o disposto nos arts. 3º e 4º ficam sujeitas à nulidade e retrocessão das ações e quotas transferidas, consoante os procedimentos fixados em convenção da marca.
Art. 7º - A empresa distribuidora titular de concessões de veículos automotores de natureza ou marca diversa poderá separar as concessões por pessoas jurídicas distintas, preservados os elementos integrantes de cada uma delas.
Art. 8º - O contrato de concessão comercial e suas alterações, subordinados à Lei e às convenções, terão suas normas e condições padronizadas entre o produtor e a rede de distribuição, representada pela respectiva associação da marca.
Parágrafo único – No âmbito de tais normas e condições, cabe ao produtor e cada distribuidor a estipulação dos elementos específicos da respectiva relação contratual.
Art. 9º - Para efeito do cumprimento da obrigação do produtor decorrente da extinção do respectivo contrato de concessão, e consistente em comprar os equipamentos, máquinas, ferramental e instalações destinados à concessão, sobre os quais o distribuidor tenha domínio ou direitos equivalentes, estipulam-se os seguintes procedimentos:
I - em noventa dias, contados da data da assinatura da presente Convenção, o produtor elaborará as listagens-padrão dos bens e elementos mencionados neste artigo e as encaminhará à apreciação da associação da marca, para serem aprovadas na respectiva convenção, produzindo esta os efeitos previstos nos incisos seguintes;
II - todos os bens e elementos constantes das listagens-padrão aprovadas, adquiridos antes ou a partir da data da assinatura da presente Convenção, ficam automaticamente aceitos pelo produtor, independentemente de qualquer comunicação pelo distribuidor;
III – quanto aos bens e elementos que não constem das listagens-padrão aprovadas e cuja aquisição seja posterior à data da assinatura da presente Convenção, poderá o distribuidor fazer ao produtor comunicação da respectiva compra antes ou depois de efetuada, e neste caso:
a.- poderá o produtor opor-se às aquisições dos bens e elementos voluptuários quanto à atividade da concessão, desde que o faça fundamentadamente por escrito e no prazo de até trinta ou noventa dias, contados respectivamente da data do recebimento da comunicação anterior ou posterior à aquisição;
b.- além das aquisições com as quais concordar, dar-se-ão por aceitas pelo produtor aquelas a que não se opuser, dentro dos referidos prazos;
IV - quanto aos bens e elementos que também não constem das listagens- padrão aprovadas e cujas aquisições foram efetuadas até a data da assinatura da presente Convenção, ficará a comunicação de sua compra sujeita ao disposto no inciso anterior, em suas alíneas “a” e “b”, ressalvado, neste caso, ser aplicável o prazo previsto de cento e oitenta dias para a oposição do produtor.
Art. 10 – Na extinção do contrato de concessão, nos termos da Lei, observar- se-ão os seguintes procedimentos:
I - quanto à reaquisição, que o produtor deverá fazer dos estoques de veículos automotores, implementos e componentes novos do distribuidor, cada uma destas mercadorias terá seu preço de reaquisição apurado de per si;
II - quanto à aquisição, que o produtor também deverá fazer dos equipamentos, máquinas, ferramental e instalações destinados à concessão, os respectivos preços de mercado:
a.- serão acordados entre o produtor e o distribuidor;
b.- não havendo acordo, serão apurados por peritos de reconhecida idoneidade, um indicado pelo produtor e outro pelo distribuidor, sob desempate de eventual divergência por perito nomeado de comum acordo pelas associações representativas das respectivas categorias econômicas, correndo os respectivos honorários e despesas da perícia por conta da parte vencida.
Parágrafo único – As providências a que se refere o presente artigo deverão estar concluídas no prazo de sessenta dias, contado da data da conclusão da perícia.
Art. 11 – A mora na liquidação do principal devido em virtude de extinção contratual implicará no pagamento de correção monetária e juros, contados ambos os encargos a partir do decurso de trinta dias da data prevista no parágrafo único do artigo anterior e até o efetivo pagamento.
CAPÍTULO XX
DAS CONTRATAÇÕES PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU COMERCIALIZAÇÃO DE COMPONENTES
Art. 1º - As contratações pelo produtor de empresas que tenham por objeto exclusivamente a prestação de assistência técnica ou comercialização de componentes terão seu regime e normas de operação estabelecidos em convenção da marca.
Parágrafo único – Entre seus dispositivos, a convenção da marca poderá incluir regras sobre área demarcada e distâncias mínimas; operações nos limites da respectiva área demarcada; prática de preço público; penalidades gradativas.
Art. 2º - Estas empresas não poderão exercer, nem ter atribuído qualquer direito pertinente a comercialização de veículos automotores.
Art. 3º - Qualquer das empresas referidas no art. 1º poderá transformar-se em distribuidor de veículo automotor, quando:
I - na área demarcada em que atua, configurar-se a situação de contratação de nova concessão e ocorrer que nessa área não haja distribuidor da marca ou, havendo, nenhum deles exerça seu direito de preferência;
II - atendido o disposto na alínea anterior, cumpra todas as condições prescritas para a nova contratação, em igualdade com terceiros interessados, nos termos da Lei e das convenções.
CAPÍTULO XXI
DAS ASSOCIAÇÕES DE MARCA
Art. 1º - Em sua competência, à associação da marca também incumbe fiscalizar o cumprimento da lei e das convenções, bem como poderá diligenciar junto ao produtor e à rede de distribuição a solução de dúvidas e controvérsias.
Art. 2º - Serão também enviados à associação da marca, quando esta solicitar e nos prazos fixados em convenção da marca:
I - pelo produtor:
a.- mapeamento e descrição do perímetro das áreas demarcadas, com assinalação da existência de distribuidor em cada uma, e sua atualização;
b.- relação dos distribuidores da rede, com indicação de sua área demarcada e estabelecimentos nela existentes, e sua atualização;
c.-preço de cada mercadoria objeto da concessão e suas alterações;
d.- quota ajustada em contratação de nova concessão;
e. – estimativa da produção de veículos automotores destinada ao mercado interno; revisões da quota de cada distribuidor, inclusive seus ajustamentos; diferenças entre produção estimada e produção efetiva e sua destinação;
f.- retiradas mensais de veículos automotores e compras anuais de componentes por distribuidor;
g.- respectivos estoques mensais de veículos automotores e implementos;
h.- lançamento de veículo automotor, implemento ou componente; descontinuidade ou alteração significativa de qualquer mercadoria objeto da concessão;
i.- modalidades auxiliares de venda e áreas demarcadas a que se destinam;
j.- informes econômicos e de mercado para a atuação e desenvolvimento da
marca;
II - pelo distribuidor:
a.- dados de natureza econômica, financeira e operacional da empresa; b.- documentos fiscais de venda de mercadorias;
c.- estoques mensais de veículos automotores, por produto diferenciado, e de implementos com suas respectivas quantidades; estoques trimestrais de componentes pelo seu valor, especificados os montantes adquiridos do produtor e de outros fornecedores;
d.- especificação dos limites de estoque que lhe estão assegurados, em cada
mês.
Art. 3º - O distribuidor enviará ao produtor, quando este solicitar e nos prazos fixados em convenção da marca:
I - os dados referidos no art. 2º, inciso II, letras “a” e “c” e no mesmo inciso, letra “b”, em casos específicos;
II – uma via do seu contrato ou estatuto social e respectivas alterações;
III – outros documentos que forem especificados em convenção da marca.
CAPÍTULO XXII
DO RECONHECIMENTO DE ASSOCIAÇÕES DE MARCA
Art. 1º - As associações reconhecidas pela Lei, por estarem constituídas à data da sua promulgação, com suas atuais denominações, são as seguintes:- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIOS CHEVROLET A/C- ABRAC; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIOS DE AUTOMÓVEIS FIAT-ABRACAF; ABCMB-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONCESSIONÁRIOS MERCEDES-BENZ; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONCESSIONÁRIOS SCANIA-ASSOBRASC; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DOS DISTRIBUIDORES AUTORIZADOS VALMET-ASSOREVAL; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REVENDEDORES AUTORIZADOS CHRYSLER-ASSOBRAC; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES VOLKSWAGEN-ASSOBRAV; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONCESSIONÁRIOS IVECO/FIAT-DIESEL-ABRACIF; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUDORES TOYOTA-ABRADIT; ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES MASSEY-FERGUSON-ANFARM; CONSELHO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES FORD.
Art. 2º - As associações reconhecidas pela presente Convenção, constituídas na vigência da Lei, com suas atuais denominações, são as seguintes:- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES HONDA-ASSOHONDA; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONCESSIONÁRIOS YAMAHA-ABRACY; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES VOLVO-ABRAVO; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD-AUTOS E CAMINHÕES- ABRADIF; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD DE TRATORES E EQUIPAMENTOS-ABRAFORTE; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES VOLKSWAGEN CAMINHÕES-ACAV; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES ENGESA-ABRAGESA; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES AGRALE-ABRADA.
Art. 3º - Enquanto a respectiva associação da marca não for constituída ou não for reconhecida pela convenção das categorias econômicas, a rede de distribuição terá sua representação exercida pela entidade representativa da categoria econômica dos distribuidores de veículos automotores.
Parágrafo único: Esta entidade ficará investida da competência e funções pertinentes à associação da marca por se constituir ou reconhecer.
CAPÍTULO XXIII
DAS PENALIDADES GRADATIVAS
Art. 1º - Todo aquele que lhe estiver sujeito e infringir dispositivo prescrito pela Lei ou convenção responderá pelas penalidades estipuladas nesta e em outras convenções das categorias econômicas e nas convenções da marca.
Art. 2º - Por infração à Lei e às convenções serão aplicáveis as seguintes penalidades:
I - advertência; II - multa;
Parágrafo único – Além destas, a convenção da marca poderá estipular outras penalidades.
Art. 3º - Para efeito do disposto no art. 2º, em seu inciso II, e quaisquer outros fins:
I - as infrações classificar-se-ão, por sua natureza, em: a.- leves;
b.- médias;
c.- graves.
II - as penalidades graduar-se-ão de acordo com os antecedentes do infrator; os motivos e conseqüências da infração; as circunstâncias atenuantes ou agravantes do cometimento, incluindo-se nestas últimas a reincidência genérica ou específica.
Parágrafo único – Em convenção da marca, poderá dar-se o acréscimo de outras classes às prescritas no inciso I e de outros elementos aos indicados no inciso II do presente artigo.
Art. 4º - O direito à cominação de qualquer das penalidades previstas no art. 2º e seu parágrafo único não pode ser renunciado, nem deixar de ser exercido pelo seu titular.
Art. 5º - A aplicação da penalidade gradativa não exime o infrator do cumprimento das obrigações de qualquer natureza que tenha perante o prejudicado.
Art. 6º - Na exigência da penalidade, não é necessário que o credor alegue prejuízo, nem o devedor pode eximir-se de cumpri-la, a pretexto de ser excessiva.
Art. 7º - Em convenção da marca serão estabelecidas as regras e critérios concernentes às penalidades previstas no art. 2º e à sua aplicação.
Parágrafo único – Entre as regras e critérios que adotar, essa convenção deverá classificar as infrações e graduar as respectivas penas, nos termos do art. 3º e seu parágrafo único.
Art. 8º - Na cominação das penalidades, atender-se-á ao seguinte procedimento:
I – quanto à advertência:
a.- far-se-á mediante notificação por escrito;
b.- aplicar-se-á às duas primeiras infrações, quando estas forem leves, e tão só à primeira infração, quando esta for média;
c.- poderá ser aplicada ou não e, se o for, tão só à primeira infração grave, consoante o disposto no art. 11, em seu parágrafo único.
II – quanto à multa:
a.- seguir-se-á à aplicação da advertência, no caso do inciso anterior, alíneas “a” e “b”;
b.- aplicar-se-á à infração grave, sem prévia advertência ou em seguida a esta, se tiver sido adotada nos termos do inciso anterior, alínea “c”.
Art. 9º - A aplicação de penalidades, consoante o art. 2º, independe das estipulações sobre repartição ou divisão de margem de comercialização ou outras receitas entre distribuidores, por infrações que tenham cometido.
Parágrafo único – Compreendem-se no disposto no presente artigo:
a.- os casos previstos nesta Convenção, em seu Capítulo VII, art. 3º; art. 4º, parágrafo único; art. 5º e art. 6º; Capítulo XIV, art. 3º; Capítulo XV, art. 7º;
b.- outras hipóteses especificadas em convenção da marca.
Art. 10 – A aplicação da penalidade decorre do cometimento da infração, independentemente de qualquer procedimento ou formalidade.
Art. 11 – A classificação da infração, a graduação da penalidade e o valor da multa serão determinados, em cada caso concreto, pela associação da marca ou pelo produtor ou por ambos conjuntamente, na forma que for estabelecida em convenção da marca.
Parágrafo único – Conforme a competência prevista neste artigo, a associação da marca ou o produtor decidirá sobre a aplicação da advertência, nos termos do disposto no art. 8º supra, inciso I, alínea “c”.
Art. 12 – Caberá o valor da multa, conforme o caso:
I - ao produtor, quando se tratar da parte inocente;
II – ao distribuidor ou distribuidores especificamente prejudicados ou da área demarcada em que se verificou a infração;
III – à rede de distribuição, se não se configurarem as hipóteses do inciso anterior, e, neste caso, a mesma constituirá receita da associação da marca.
Parágrafo único – A eventual dúvida sobre quem faça jus ao valor da multa será dirimida:
a.- entre o produtor e a associação da marca, na hipótese do presente artigo, incisos I e III;
b.- pela associação da marca, na hipótese deste mesmo artigo, inciso II. Art. 13 – Relativamente ao recebimento da multa:
I - quando o distribuidor for o infrator, tem direito a efetuá-lo:
a.- o distribuidor ou, se este preferir, a própria associação da marca, em seu
nome;
b.- a associação da marca, se for atingida a rede de distribuição; c.- o produtor, se for o atingido.
II – quando o produtor for o infrator, tem direito ao recebimento a parte inocente ou, se esta preferir, a associação da marca, que, então, agirá em nome daquela.
Art. 14 – Em convenção da marca, serão estabelecidas as regras sobre a forma e prazo de pagamento da multa.
Art. 15 – Quando a multa for aplicada ao distribuidor, poderá este contestá-la se depositar o seu valor na respectiva associação da marca, em quarenta e oito horas
contadas da data da intimação para pagá-la, sujeita a contestação ao prazo do pagamento da penalidade.
Art. 16 – O órgão e o processo de julgamento das dependências originadas da aplicação das penalidades serão estabelecidas, conforme o caso pela associação da marca ou pelo produtor ou por ambos conjuntamente, segundo prescrever a convenção da marca.
Art. 17 – O infrator que atrasar por qualquer motivo o pagamento da multa responderá pela correção monetária do seu valor e pelos juros sobre o principal corrigido.
Parágrafo único – O disposto no presente artigo não exclui, conforme o caso, a caracterização do atraso como nova infração, punível nos termos do art. 11.
Art. 18 – Em qualquer caso, a multa devida constituirá crédito líquido e certo de seu titular, e poderá ser objeto da execução, nos termos do art. 585 do Código de Processo Civil.
Art. 19 – A resolução do contrato de concessão por iniciativa da parte inocente, em virtude de infração a dispositivo da Lei, das convenções ou do próprio contrato, só poderá dar-se depois de terem sido cominadas ao infrator as penalidades prescritas pelo art. 2º e seu parágrafo único e determinadas nos termos do art. 11, e seu parágrafo único, sem prejuízo do disposto nos arts. 15 e 16.
Parágrafo único – Em convenção da marca, serão previstas as regras de resolução do contrato de concessão, inclusive quanto ao número, natureza, graduação e período de cometimento das infrações, bem como as demais regras e critérios que justifiquem a resolução contratual mencionada neste artigo.
CAPÍTULO XXIV DAS CONVENÇÕES
Art. 1º - As normas e procedimentos estabelecidos pelas convenções das categorias econômicas prevalecem sobre as disposições das convenções da marca.
§ 1º - São de caráter auto-aplicável os dispositivos:
a.- das convenções das categorias econômicas, que inclusive manterão sua plena eficácia em relação aos produtores e rede de distribuição, tenham estes celebrado ou não as convenções da marca que lhes competissem ou conviessem;
b.- das convenções da marca, salvo quando estas justificadamente excluírem a auto-aplicabilidade.
§ 2º - Relativamente aos dispositivos de qualquer natureza das convenções das categorias econômicas, quando abrangerem matéria incluída pela Lei na competência da convenção da marca, poderá esta estipular normas e procedimentos específicos distintos daqueles previstos nas sobreditas convenções, que melhor estabeleçam ou atendam os direitos e interesses da respectiva rede de distribuição.
Art. 2º - Serão celebradas:
I - convenção das categorias econômicas, toda vez que a solicitar a entidade representativa da categoria econômica dos produtores ou entidade representativa da categoria econômica dos distribuidores;
II – convenção da marca, toda vez que a solicitar o produtor ou a associação da marca.
Art. 3º - Será também celebrada convenção das categorias econômicas quando o produtor ou a associação da marca a solicitar ou a ela recorrer, para:
I - adotar decisão arbitral sobre assunto que não haja sido por ambos deliberado ou solucionado por qualquer motivo, devesse a deliberação ou solução ser adotada ou não em convenção da marca;
II – estabelecer juízo declaratório sobre assunto que por este modo cabe à convenção das categorias econômicas regular;
III – dispor sobre matéria que a convenção da marca não tenha decidido ou regulado;
IV – proferir decisão em grau de recurso.
Parágrafo único – O produtor e a associação da marca terão assegurados os direitos previstos no presente artigo inclusive em caso de impasse entre si, quanto à deliberação ou solução de matéria ou assunto de qualquer natureza.
Art. 4º - Entre as matérias que cabe à convenção das categorias econômicas decidir ou regular, incluem-se:
I - os assuntos ou questões, dúvidas ou controvérsias que sejam apresentados pela entidade representativa da categoria econômica dos produtores, pela entidade representativa da categoria econômica dos distribuidores, por produtor ou por associação da marca.;
II – outras matérias que qualquer destas partes julgar de seu interesse. Art. 5º - Estão sujeitos:
I - à convenção das categorias econômicas, seus signatários e seus representados, constituídos dos produtores e dos distribuidores de veículos automotores, que formam as respectivas categorias econômicas;
II – à convenção da marca, seus signatários e os representados da respectiva associação, que constituem todos os distribuidores da marca;
III – a ambas as convenções, as demais pessoas por elas abrangidas.
Parágrafo único – Exercida a faculdade a que se refere o art. 3º, a convenção das categorias econômicas resultantes desse exercício obrigará especificamente o produtor, a associação da marca e a rede de distribuição envolvidos.
Art. 6º - O prazo para celebração de convenção, contado da solicitação ou recurso da parte interessada:
I - quanto ao disposto no art. 2º, inciso I, e no art. 3º, é de sessenta dias;
II – quanto ao disposto no art. 2º, inciso II, é de trinta dias.
§ 1º - As partes poderão, de comum acordo, dilatar pelo tempo estritamente necessário os prazos a que se refere este artigo, se houver circunstância impositiva da prorrogação.
§ 2º - O prazo para o produtor ou a associação da marca agir nos termos do art. 3º, para os fins de seus incisos I e IV, é de quinze dias, contado da data em que se deu ou do término da data em que se deveria dar, entre eles, a deliberação ou solução da matéria que lhes estava afeta.
Art. 7º - Nos casos de celebração de convenção das categorias econômicas em que se verifique divergências quanto as suas disposições, os convenentes poderão designar desempatador para decidir.
§ 1º - O pronunciamento do desempatador obrigará nos termos do art. 5º, incisos I a III, e respectivo parágrafo único, cabendo inclusive ser incorporado à convenção das categorias econômicas.
§ 2º - São fixados os prazos de:
a.- dez dias para a designação do desempatador, contados a partir do termo final em que se deveria celebrar a convenção;
b.- sessenta dias para o pronunciamento do desempatador, contados da aceitação da sua designação;
c.- quinze dias para a celebração da convenção que incorpore o pronunciamento, contados da apresentação deste.
Art. 8º - A entidade representativa da categoria econômica dos produtores e a entidade representativa da categoria dos distribuidores, por sua própria iniciativa ou a pedido de produtor ou de associação de marca, conforme o caso, poderão pleitear entre si a solução de dúvidas e controvérsias, independentemente de convenção.
Parágrafo único – A entidade solicitada disporá do prazo de trinta dias para a solução, contado da data do recebimento do pedido.
Art. 9º - A qualquer tempo, a entidade representativa da categoria econômica dos produtores ou a entidade ou a entidade representativa da categoria econômica dos distribuidores poderá objetivar alteração aos dispositivos desta ou de outras convenções das categorias econômicas.
§ 1º - As alterações deverão ser decididas no prazo de sessenta dias, contado da notificação de uma à outra parte.
§ 2º - Em caso de impasse ou de descumprimento do prazo fixado no § 1º, anterior, a parte que solicitou a alteração poderá, entre outras medidas cabíveis, recorrer ao juízo arbitral previsto no Código de Processo Civil.
Art. 10 – As normas das convenções deverão ser cumpridas em quinze dias, contados da data da sua celebração, salvo quando dispuserem de prazo diverso ou o dispositivo, por sua natureza, não tiver seu atendimento sujeito a prazo determinado.
Art. 11 – Os ajustes e deliberações de qualquer natureza entre o produtor e associação da marca terão a mesma força e eficácia da convenção da marca, ainda que celebrados ou adotados sem a formalidade desta.
CAPÍTULO XXV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Declaram-se plena e juridicamente constituídas as concessões instaladas e em efetiva operação à data em que a Lei entrou em vigor, ainda que não fossem objeto de contrato escrito.
Parágrafo único – Excepcionam-se do disposto no presente artigo os casos especiais ajustados entre o produtor e a associação da marca, na respectiva convenção.
Art. 2º - Reconhecem-se de prazo indeterminado as relações contratuais entre produtores e distribuidores que, à data em que a Lei entrou em vigor, não haviam completado três anos de vigência e se encontravam sem estipulação de prazo.
Art. 3º - Manter-se-ão os direitos e obrigações da rede de distribuição também nos casos em que haja qualquer mudança de sócios ou acionistas ou alteração de natureza jurídica da pessoa do produtor, ficando terceiros adquirentes ou nova sociedade que se constituir solidariamente responsáveis pelo atendimento dos referidos direitos.
Art. 4º - Os direitos e garantias assegurados à rede de distribuição e aos distribuidores individualmente perante os respectivos produtores, por ajustes anteriores à vigência da Lei ou da presente Convenção, compreendem também os entendimentos ou acordos de qualquer natureza, em curso de efetivação ou por efetivar-se, ressalvada a competência da convenção da marca para modificação de tais ajustes.
Art. 5º - A classificação estabelecida no Capítulo II, art. 1º, da presente Convenção, não modifica os direitos do distribuidor quanto:
a.- a veículos automotores já incluídos na respectiva concessão, na data em que esta mesma Convenção entrar em vigor;
b.- a produtos lançados pelo produtor que sejam equivalentes ou correspondentes àqueles já incluídos na concessão.
Art. 6º- Em convenção da marca, serão definidas as áreas demarcadas das empresas distribuidoras de veículos automotores, das de comercialização de componentes e de prestação de assistência técnica que, à data do início da vigência da Lei, exerciam suas atividades em porções do território nacional cuja definição daquelas áreas não se efetuara.
Art. 7º - Em convenção da marca, serão definidas as situações consistentes no acréscimo ou junção de porções territoriais à área demarcada correspondente à concessão, cujo fato se tenha verificado em qualquer época em caráter transitório ou precário, mediante ação exclusiva do produtor ou ajuste de qualquer natureza com o distribuidor, tenham essas porções a designação de áreas adicionais ou qualquer outra.
Art. 8º - Ressalva-se ao produtor a faculdade de efetuar a venda direta de conjuntos ou chassis rodantes que, não se caracterizando como veículo automotor propriamente dito e mantendo sua caracterização de componente, sejam fornecidos a empresas industriais que, com os mesmos, tenham finalidade de fabricar ou montar veículos automotores originais mediante cadastramento e registro próprios nos órgãos oficiais competentes.
Parágrafo único – As vendas diretas a que se refere este artigo poderão ser procedidas independentemente de atuação ou pedido do distribuidor ou através deste.
Art. 9º - Nas vendas de veículos automotores ao mercado externo incluem-se as que se efetuarem a empresas nacionais exportadoras que objetivem a comercialização de bens ou a prestação de serviços e se realizarem com o fim específico de exportação ou neste regime.
Parágrafo único – As vendas a que se refere o presente artigo serão feitas sem prejuízo do mercado interno.
Art. 10 – Nas hipóteses de sua estipulação na Lei ou na presente Convenção: I - a correção monetária será apurada pelos coeficientes das Obrigações
Reajustáveis do Tesouro Nacional;
II – os juros moratórios serão calculados sobre o principal corrigido e pela maior taxa legalmente permitida.
§ 1º - Se forem extintas as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e enquanto a convenção das categorias econômicas não adotar outra referência, aplicar- se-ão os coeficientes de títulos públicos ou privados que possam equivaler àquelas Obrigações.
§ 2º - Se for extinto o limite legal dos juros moratórios, o percentual aplicável será estipulado em convenção das categorias econômicas.
Art. 11 – Nas relações que sejam concernentes ou que se estabeleçam indistintamente entre a entidade representativa da categoria econômica dos produtores, a entidade representativa da categoria econômica dos distribuidores, as associações de marca, os produtores e os distribuidores, previstas na Lei, nesta e em outras convenções:
I - os prazos estatuídos serão contados, conforme o caso: a.- do ato ou fato previsto para o seu decurso;
b.- da data do recebimento da solicitação, intimação ou provocação que suscite ou determine a manifestação ou realização de ato de qualquer natureza;
II – as manifestações e comunicações de qualquer espécie e para qualquer fim só se considerarão realizadas e terão efeito quando formuladas por escrito e tiverem sua entrega comprovada por meio idôneo, ressalvados casos judiciais.
Parágrafo único – Em convenção da marca, podendo ser especificados:
a.- os meios de comunicação cabíveis e os de comunicação por escrito que, em cada caso, esta ou outras convenções prescreverem que sejam adotados;
b.- os modos de comprovação da entrega de comunicações de qualquer natureza.
CAPÍTULO XXVI
DAS DISPOSIÇÕES EXCLUSIVAS E TRANSITÓRIAS
Art. 1º - Além de outros casos cabíveis, em convenção da marca serão resolvidas as situações havidas por discrepantes da Lei ou por específicas, existentes à data da assinatura da presente Convenção, que se seguem:
I - vendas diretas de veículos automotores novos previstos no Capítulo II, art. 1º, em seu inciso VI, da presente Convenção, ou de chassis a estes destinados, para peso bruto total admissível superior a dez mil quilos, independentemente de atuação ou pedido do distribuidor, nos seguintes casos:
a.- da Mercedes-Benz do Brasil SA. à Viação Itapemirim SA., com sede em Cachoeiro do Itapemirim, no Parque Rodoviário Itapemirim, inscrita no CGC/MF sob nº 27.175.975/0001-07;
b.- da Saab Scania do Brasil S/A. à Viação Cometa S/A., com sede em São Paulo, à Rua Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, s/nº, Km. 1,5, da Via Dutra, inscrita no CGC/MF sob nº 61.084.018/0001-03;
c.- da Volvo do Brasil S/A. à Viação Garcia Ltda., com sede em Londrina, à Avenida Xxxxx Xxxxxx Xxx, nº 1.100, inscrita no CGC/MF sob nº 078.586.674/0001- 07.
II – vendas diretas de X.Xxxx do Brasil & Cia., e efetuação da respectiva assistência técnica através das suas atuais filiais;
III – operações de rede de produtor que tenha por objeto exclusivamente a comercialização de componentes ou a prestação de assistência técnica.
Art. 2º - Enquanto a convenção da marca a que se refere o Capítulo IV, em seu art. 8º, desta Convenção, não se realizar, continuarão a preponderar os procedimentos ora vigentes quanto à solicitação do pagamento da garantia.
Parágrafo único – Não obstante esses procedimentos, terão plena aplicação os demais dispositivos do referido Capítulo IV.
Art. 3º - O produtor fornecerá à associação da marca:
I - em sessenta dias, contados da solicitação, a relação atualizada dos distribuidores da rede, com indicação da data da sua contratação, endereços de sua sede e outros estabelecimentos que possua à data do início das respectivas operações;
II – também em sessenta dias, contados da solicitação, a lista das quotas retiradas de veículos automotores e vendas diretas, por produto diferenciado, nos anos calendários que, a partir de 1979, forem solicitados pela associação de marca.
Art. 4º - As convenções de marca, previstas na presente Convenção, deverão ser realizadas em até cento e oitenta dias, contados a partir da assinatura desta.
Parágrafo único – Se não se realizarem, no todo ou em parte, aplicar-se-á o disposto na presente Convenção, em seu Capítulo XXIV, art. 3º.
Art. 5º - No prazo de noventa dias, a contar da data da assinatura da presente Convenção, será celebrada Segunda Convenção da Categoria Econômica dos Produtores e da Categoria Econômica dos Distribuidores de Veículos Automotores para a fixação de normas, critérios e procedimentos ainda por serem estipulados, entre cujas matérias especificam-se a fixação do preço da prestação da assistência técnica em garantia e a regulação sobre a margem de comercialização do distribuidor.
CAPÍTULO XXVII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 1º - Esta PRIMEIRA CONVENÇÃO DA CATEGORIA ECONÔMICA DOS PRODUTORES E DA CATEGORIA ECONÔMICA DOS DISTRIBUIDORES
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, constituída de vinte e sete capítulos, obriga na forma da lei e consoante seu Capítulo XXIV, art. 5º.
Art. 2º - A presente Convenção entrará em vigor no dia 16 de janeiro de 1984, ficando vedados, inclusive entre a data da sua assinatura e a data do início da sua vigência, a celebração de convenção ou ajuste ou a prática de quaisquer atos que não se enquadrarem em seus dispositivos, ressalvado o disposto no Capítulo XXIV, em seu art. 1º, § 2º.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Paulo,
16 de dezembro de 1983.
ATA DA CELEBRAÇÃO DA CONVENÇÃO DA CATEGORIA ECONÔMICA DOS PRODUTORES E DA CATEGORIA ECONÔMICA DOS
DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
Em dezesseis de dezembro de mil novecentos e oitenta e três, com início às dezesseis horas, no Salão Nobre da Entidade sita à Avenida Higienópolis, nº 18, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-ANFAVEA e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-ABRAVE celebram a PRIMEIRA CONVENÇÃO DA CATEGORIA ECONÔMICA DOS PRODUTORES
E DA CATEGORIA ECONÔMICA DOS DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES, fundamentada na Lei 6.729, de 28 de novembro de 1979, com a assinatura de seus subscritores em ato público ao qual comparece o SENHOR MINISTRO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO, DOUTOR XXXX XXXXXX
XXXXX, que firma esta ata, dando ao evento a solenidade da sua presença.