CONTRATO Nº 003/2022 PROCESSO Nº 02.003/2022 DISPENSA Nº 002/2022
CONTRATO Nº 003/2022 PROCESSO Nº 02.003/2022 DISPENSA Nº 002/2022
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SISTEMA DE CONTABILIDAE PÚBLICA E SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA – PREVFICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA E A EMPRESA,
A.O.S SOFTWARE LTDA – ME, NA FORMA ABAIXO:
O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA, pessoa
jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.920.743/0001-45, com sede na Praça Dr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, S/N, Anexo do Prédio da Prefeitura Municipal, Centro, Passa e Fica/RN – CEP: 59.218-000, neste ato representado por seu Diretor Executivo, o Sr Xxxxx xx Xxxx Xxxx, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e RG sob nº 002.753.807-SEDS/RN, residente e domiciliado a Praça Dr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, nº74, Centro – Passa e Fica/RN – CEP: 59218-000, daqui em diante denominada de CONTRATANTE, e do outro lado à empresa A.O.S SOFTWARE LTDA – ME, inscrita no CNPJ: 11.385.898/0001-80
estabelecida à Av. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 0000, Xxxxx Xxxxx Xxx Xxxxxx Xxxx 000, Xxxxx
– Natal/RN – CEP: 59.022-000, telefone: (00) 0000-0000 / 00000-0000 / 00000-0000, e-
mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx, representada pelo Sr. Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF: 000.000.000-00 e RG: 1.376.958- SSP/PI, residente e domiciliado na Xxxx xxx Xxxxxxxx, 0000, Condomínio Xxxxx Xxxxx, Apto. 1702, Pitimbu – Natal/RN – CEP: 59.067-480, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, no final assinados, têm justo e contratado, nos termos e estipulações desta avença e das normas jurídicas incidentes, em especial o disposto no art. 24, Inciso II da Lei n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores, que mutuamente outorgam e aceitam, o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa para fornecimento de sistema de contabilidade pública e sistema integrado de pagamento visando atender as demandas do Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica – PREVFICA:
Item | Descrição | Und. | Quant. | V. Unit. | V. Total |
1 | Contratação de empresa para serviços de implantação e manutenção do sistema de folha de pagamento e sistema de contabilidade do Fundo de Previdência Social do município de Passa e Fica – PREVFICA: | MÊS | 12 | R$ 1.100,00 | R$ 13.200,00 |
1.2 Os serviços compreendem:
1.2.1 Migração das Informações em Uso
a) A conversão/migração e o aproveitamento de todos os dados cadastrais e informações dos sistemas em uso são de responsabilidade da empresa proponente, com disponibilização dos mesmos pelo Município. A conversão dos dados contábeis, orçamentários, de compras, licitações e contratos limitar-se-á aos dados do exercício corrente
b) Ao final dos serviços de conversão, comissão especialmente designada pelo Chefe do Poder Executivo fará testes visando à validação dos dados convertidos como condição essencial à liquidação e pagamento de tais serviços, sem prejuízo da aplicação de penalidades em caso de identificação futura de erros e incorreções.
c) O recebimento dos serviços, tratado no item anterior, se dará individualmente para cada base convertida, devendo ser obrigatoriamente ultimado com o acompanhamento do Secretário ou chefe de setor interessado, sendo que tais procedimentos deverão ser formais e instrumentalizados.
1.2.2 Implantação (Configuração e parametrização)
a) Para cada um dos sistemas/módulos licitados, quando couber, deverão ser cumpridas as atividades de: instalação, configuração e parametrização de tabelas e cadastros; adequação de relatórios e logotipos; estruturação dos níveis de acesso e habilitações dos usuários; adequação das fórmulas de cálculo para atendimento aos critérios adotados por esta municipalidade e ajuste nos cálculos, quando mais de uma fórmula de cálculo é aplicável simultaneamente.
b) Acompanhamento dos usuários no prédio sede da Prefeitura do Município, em tempo integral na fase de implantação do objeto.
c) Na implantação dos sistemas acima discriminados, deverão ser cumpridas, quando couber, as seguintes etapas:
1. Entrega, instalação e configuração dos sistemas licitados;
2. Customização dos sistemas
3. Adequação de relatórios, telas, layouts e logotipos
4. Parametrização inicial de tabelas e cadastros
5. Estruturação de acesso e habilitações dos usuários
6. Adequação das fórmulas de cálculo para atendimento aos critérios adotados pelo Município;
7. Ajuste de cálculo, quando mais de uma fórmula de cálculo é aplicável simultaneamente.
1.2.2.1 O recebimento dos serviços de implantação se dará mediante aceite formal e individual dos sistemas licitados, devendo ser obrigatoriamente antecedido de procedimentos de validação pelo secretário ou chefe de setor onde o sistema foi implantado, sendo que estes deverão ser formais e instrumentalizados em observância às exigências técnicas do edital
1.2.2.2 Todas as decisões e entendimentos havidos entre as partes durante o andamento dos trabalhos e que impliquem em modificações ou implementações nos planos, cronogramas ou atividades pactuadas, deverão ser previa e formalmente acordados e documentados entre as partes.
1.2.2.3 A empresa contratada responderá pelas perdas, reproduções indevidas e/ou adulterações que por xxxxxxx xxxxxx a ocorrer nas informações da CONTRATANTE, quando estas estiverem sob sua responsabilidade.
1.2.2.4 A empresa contratada e os membros da equipe guardarão sigilo absoluto sobre os dados e informações do objeto da prestação de serviços ou quaisquer outras informações a que venham a ter conhecimento em decorrência da execução das atividades previstas no contrato, respondendo contratual e legalmente pela inobservância desta alínea, inclusive após o término do contrato.
1.2.2.5 O prazo para conclusão dos serviços de implantação será de 15 (quinze) dias, contados da emissão da Ordem de Serviço.
1.3.3 Treinamento e Capacitação
1.3.3.1 A empresa contratada deverá apresentar plano de treinamento, com no mínimo, 40 (quarenta) horas, que deverá ser realizado dentro do prazo de implantação, compreendendo o uso das funções do sistema pertencente a sua área de responsabilidade, conhecimento sobre as parametrizações a serem usadas, uso das rotinas de segurança, de back-up e restores, rotinas de simulação e de processamento, conforme tabela abaixo:
Item | Sistema | Usuário |
1 | Software de contabilidade pública | 02 |
2 | Software de folha de pagamento | 02 |
1.3.3.2 O treinamento para o nível técnico compreendendo: suporte aos sistemas ofertados, nos aspectos relacionados ao gerador de relatórios e linguagem em que estes foram desenvolvidos, permitindo que a equipe técnica da entidade possa efetuar checklist de problemas ocorridos antes da abertura de chamado para suporte do proponente.
1.3.3.3 A contratante resguardar-se-á o direito de acompanhar, adequar e avaliar o treinamento contratado com instrumentos próprios, sendo que, se o treinamento for julgado insuficiente, caberá a contratada, sem ônus para o contratante, ministrar o devido reforço.
1.3.3.4 O recebimento dos serviços de treinamento se dará mediante aceite formal individual dos sistemas licitados, devendo contemplar obrigatoriamente a ata dos treinamentos, assinadas pelos participantes, amostragem dos certificados emitidos e relatório de serviços emitido pela empresa contratada.
1.3.4 Suporte Técnico
1.3.4.1 O Serviço de Suporte Técnico deverá ocorrer sem custos adicionais e incluir, no mínimo:
a) Orientações e esclarecimento de dúvidas e resolução de problemas relacionados à configuração e uso dos componentes da solução;
b) Auxiliar na elaboração de quaisquer atividades técnicas relacionadas à utilização dos sistemas após a implantação e utilização dos mesmos, como: gerar/validar arquivos para Órgão Governamental, Instituição Bancária, Gráfica, Tribunal de Contas, auxílio na legislação, na contabilidade e na área de informática, entre outros
c) Orientação e apoio às questões relacionadas à integração de dados e sistemas;
d) Interpretação da documentação dos softwares fornecidos;
e) Orientações para identificar a causa de falha ou defeito de software e a solução destes;
f) Orientação para solução de problemas de performance e de ajustes das configurações dos softwares ofertados;
g) Orientação quanto às melhores práticas para parametrização e customização da solução
h) Apoio na recuperação de ambientes em caso de panes ou perda de dados cuja a responsabilidade seja da CONTRATADA;
i) Apoio para execução de procedimentos de atualização para novas versões dos softwares instalados.
1.3.4.2 A CONTRATADA deverá disponibilizar uma ferramenta eletrônica de registro de solicitação de serviços, configurável, para os níveis mínimos de serviços exigidos
pelo CONTRATANTE.
1.3.4.3 O Suporte Técnico será remoto, mediante registro de chamados em sistema próprio do CONTRATANTE, bem como presencial nas dependências da Prefeitura Municipal de Passa e Fica/RN, quando o suporte remoto não tenha resolvido o problema relatado.
1.3.4.4 O recebimento dos serviços de suporte técnico in loco se dará mediante liquidação, pelo setor competente, dos serviços indicados em documento próprio da proponente, que pormenorizadamente relate os serviços prestados e o tempo despendido para tanto.
1.3.4.5 Os procedimentos para a realização e atendimento dos chamados bem como os prazos máximos e os meios tecnológicos deverão ser:
a) Chamados via Telefone: Permite aos usuários da CONTRATANTE abertura de chamados via telefone. Tais chamados são recebidos por uma central de atendimento ao cliente que realiza a avaliação prévia dos mesmos, identificando o cliente, problema, nível de prioridade e especialidade, data e hora da solicitação. Sendo que o cliente/usuário que está solicitando o chamado recebe por telefone/fax, ou correio eletrônico a confirmação da solicitação com a identificação do mesmo (número do chamado, o cliente, problema, nível de prioridade e especialidade, data e hora da solicitação). Após este procedimento, estes chamados são encaminhados aos técnicos especialistas de acordo com a especialidade identificada na solicitação. O contato telefônico deverá ser priorizado entre o solicitante da prefeitura e o técnico da empresa contratada.
b) Chamados via ferramenta eletrônica de registro de solicitações de serviços permitindo aos usuários da CONTRATANTE abertura de chamados. As solicitações de atendimento serão recebidas pela CONTRATADA, identificada a natureza do problema e encaminhada aos seus respectivos especialistas, que irão proceder o atendimento e registro dos procedimentos efetuados. Nos casos que houver a necessidade de intervenção dos técnicos para a realização de procedimentos nos aplicativos instalados e implantados na CONTRATANTE, tais serviços sempre que possível poderão ser realizados remotamente acessando os sistemas da CONTRATANTE. Dependendo das circunstâncias e nível de prioridade o atendimento ao chamado deverá ser realizado in loco na sede da CONTRATANTE.
1.3.4.6 A Contratada deverá estar apta a acessar remotamente os sistemas contratados, de forma a poder verificar condições de erros que não possam ser reproduzidas em seu ambiente interno.
1.3.4.7 Os atendimentos locais, bem como customizações que gerarem custos deverão ser aceitos pela secretaria gestora do contrato, para validar o pagamento dos mesmos. Todas as alterações no sistema, novas versões e ou manutenções deverão ser instaladas com a autorização da secretaria gestora do contrato.
1.3.4.8 O treinamento de reforço para novos usuários poderá ocorrer na sede da entidade ou via web, para a operação ou utilização dos sistemas em função de substituição de pessoal, tendo em vista demissões, mudanças de cargos, etc. Quando solicitado a CONTRATADA formalizará orçamento para prévia aprovação por parte da CONTRATANTE. O recebimento dos serviços de treinamento ocorrerá mediante apresentação de documento próprio da CONTRATADA, que pormenorizadamente relate os serviços prestados e o tempo despendido para cada serviço e após liquidação no departamento competente.
1.3.4.9 A manutenção do sistema gestão pública consiste no desenvolvimento de atividades de manutenção, de ajustes e de evoluções tecnológicas do Sistema de Gestão, conforme indicados a seguir:
1.3.4.10 Manutenções e Suporte Técnico sem Custos adicional para a
Contratante:
a) Manutenções preventivas e corretivas do Sistema, fornecimento e instalação de versões atualizadas ou das evoluções tecnológicas do Sistema de Gestão Pública;
b) Atualização de versão de todos os softwares, quando necessário, para o aprimoramento dos mesmos e para atendimento de novas normas / leis nas esferas federais, estaduais e municipais;
c) Monitoramento da integridade dos Bancos de Dados;
d) Orientações sobre uso, configuração e instalação dos softwares ofertados;
e) Interpretações da documentação dos softwares fornecidos;
f) Orientações para identificar a causa de falha ou defeito de softwares e a solução deste;
g) Apoio para execução de procedimentos de atualização para novas versões dos softwares instalados;
1.3.4.11 Manutenções e Suporte Técnico com Custos adicional para a Contratante
a) Customizações adicionais: consiste nas adequações do software para atendimento de melhorias que venham a ser solicitados pela Administração Pública da Prefeitura Municipal de Passa e Fica (inclusão de novas funções, relatórios ou consultas), contemplando funcionalidades não exigidas nos requisitos técnicos deste termo de referência;
b) Serviços de suporte técnico Presencial;
c) Serviços de conversão e recuperação de dados.
1.3.4.12 A Contratada deverá executar os serviços contínuos de manutenção legal e corretiva dos sistemas contratados, durante a execução do contrato assim definidos:
a) Manutenção corretiva: aquela decorrente de problemas de funcionalidade detectados pelo usuário, ou seja, funcionamento em desacordo com o que foi especificado relativo a telas, regras de negócio, relatórios e integração, com prazo máximo de até10 (dez) dias úteis para conclusão;
b) Manutenção legal: em caso de mudança na legislação e banco de dados, entre outros, será elaborada uma programação para atendimento às mudanças ocorridas, sem prejuízos à operação do sistema, durante a vigência contratual.
1.4 Requisitos Técnicos do Sistema de Gestão Municipal
1 | O software Web desenvolvido pelo proponente deve ser funcionar/rodar, no mínimo, nos seguintes Sistemas Operacionais: Windows; Unix/Linux; Apple MacOs |
2 | Os softwares necessários para execução do sistema nos servidores da contratante, tais como Servidor Web, Banco de Dados, e outros necessários para execução do software, devem ser compatíveis com sistema operacional Linux e Windows. |
3 | Estruturado com “modelagem de dados que considere a entidade como um todo”, isto é, com estrutura de tabelas sem redundância, sem softwares intermediários para fazer o intercâmbio da informação, especialmente as consideradas como de uso comum pelos diversos usuários, dentre as quais: Cadastro de pessoas. Cadastro de bancos. Cadastro de Produtos, Unidades de Medidas, Classificação, Fabricante e Marcas de Produto. |
Cadastro de Agente político, responsável técnico. Cadastro de Feriados. Cadastro de Leis, Portarias, Decretos e demais textos jurídicos. Cadastro de Unidades funcionais da Prefeitura. | |
4 | O cadastro de pessoas deve possuir as seguintes funcionalidades: Permitir definição do tipo da pessoa: física ou jurídica. Endereços da pessoa, permitindo que seja cadastrado pelo menos: endereço comercial ou endereço residencial. Contatos da pessoa, permitindo que sejam cadastradas várias formas de contato, como: Telefone Residencial, Telefone Celular, E- mail. Deve ser permitido anexar diversos arquivos digitais que estejam relacionados a pessoa |
5 | Possuir recurso de acesso as funcionalidades disponíveis no menu dos diversos módulos ao mesmo tempo, em uma única área de trabalho (aba dentro de uma única instância do navegador), sem necessidade de novo login, através do uso de janelas, podendo inclusive: Minimizar. Restaurar. Maximizar (quando a funcionalidade permitir) alternar entre as janelas abertas. |
6 | Controlar as permissões de acesso ao sistema através de cadastros de usuários. Contendo as seguintes funcionalidades: O usuário deve obrigatoriamente ser relacionado a uma pessoa única do sistema. Definição de Grupos de Usuários, permitindo relacionar o usuário a um ou mais grupos. Definição de senha para o usuário, bem como a possibilidade de configurar intervalo de dias e data fixa para a expiração da senha. Quando a expiração ocorrer deverá o usuário no momento de login definir uma nova senha. Possibilitar ao administrador a desativação do usuário. |
7 | Controlar as permissões de acessos por usuário e grupo de usuários, com definição das permissões de consulta, alteração, inclusão. |
8 | O Sistema Gerenciador de Banco de Dados deve ser do tipo relacional, sem limitações no tamanho da base de dados e número de conexões. No caso de banco de dados que necessitam de aquisições de licenças, estas deverão ficar a cargo da contratada. |
9 | Garantir a integridade referencial de arquivos e tabelas, não permitindo a baixa de registro que tenha vínculo com outros registros ativos via software e pelo banco de dados. |
10 | Os relatórios gerados pelo sistema devem permitir exportação para no mínimo os seguintes formatos: PDF, HTML, DOC, XLS. |
11 | Possibilitar alternância entre entidades configuradas para um mesmo módulo sem que seja necessário sair do módulo atual. |
12 | Permitir consulta ao log de todas as operações realizadas no sistema, exibindo no mínimo as seguintes operações: Tipo da Operação (inclusão, alteração e exclusão) Usuário que realizou a operação. Data/Hora. Tela em que foi realizada a operação. IP da estação que realizou a operação. |
Informações da Operação, sendo que deverá conter: na inclusão todas as informações do registro incluído, na alteração os dados do registro antes da alteração e os novos dados após a alteração, na exclusão os dados do registro excluído. | |
13 | Permitir que o usuário indique as rotinas de maior importância, disponibilizando-as em área do sistema de rápido acesso, podendo acessar as mesmas de qualquer parte do sistema, considerando os privilégios disponíveis para o usuário. |
14 | Possibilitar o agendamento semanalmente a emissão de qualquer relatório, com filtro personalizado, sendo transmitido por e-mail no formato PDF. |
15 | Permitir a consolidação de todas as unidades gestoras que utilizem a solução em tempo real sem a necessidade de importação ou exportação de informações. |
1.5 Das funcionalidades:
1.5.1 CONTABILIDADE PÚBLICA
O Sistema de Contabilidade Pública, em linguagem para Windows, deverá atender as normas legais de orçamento, contabilidade e balanços, e se constituir em útil e prático instrumento de gestão da administração pública indireta, apresentando resumidamente, as seguintes características:
1. Auxiliar nos lançamentos e registros da execução, permitindo controle seguro de todos os compromissos, sem deixar de atender todas as exigências legais;
2. Permitir e auxiliar a elaboração e controle do orçamento, da execução contábil e as demonstrações contábeis, em estrita obediência às exigências da Lei nº 4.320, de 17/03/64, e suas alterações posteriores, e da Lei Complementar nº 101, de 04/05/00;
3. Produzir demonstrativos tanto nos modelos do Tribunal de Contas Estadual, como nos modelos da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda;
4. Permitir a elaboração de requisições de compra ou de empenhos, independente do processo de licitação;
5. Processar o controle da frota de veículos e máquinas, produzindo demonstrativos analíticos de gastos com a manutenção e combustíveis;
6. Permitir administrar a área de patrimônio, acompanhando a movimentação física e financeira e fazendo uma atualização automática e global dos bens nas variações econômicas e no balanço patrimonial;
7. Permitir a realização de depreciação/amortização/exaustão, assim como as reavaliações e reduções ao valor recuperado de todos os bens patrimoniais, de acordo com o novo Plano de Xxxxxx.
8. Permitir a transferência de bens patrimoniais entre setores da entidade, mantendo o seu histórico.
9. Emitir impressão da ficha cadastral de todos os bens patrimoniais.
10. Permitir cadastrar e realizar as devidas manutenções (depreciação/amortização/exaustão, reavaliações, reduções ao valor recuperado e transferência entre os setores da entidade) dos bens patrimoniais via Web, através de browser.
11. Emitir inventário com valores atualizados de todos os bens.
12. Permitir todos os controles de registros de bens patrimoniais, com base nas liquidações realizadas e assim como os devidos lançamentos no Diário e Razão.
13. Atender às disposições da Lei Complementar 131 e suas alterações (portal de transparência);
14. Permitir que os balanços sejam extraídos automaticamente do PCASP.
15. Registrar o fluxo de lançamento no PCASP utilizando eventos automáticos.
16. Processar automaticamente o encerramento de contas do exercício;
17. Permitir ser gerado automaticamente os arquivos de envio do SICONF e da Matriz de Saldos Contábeis conforme solicitado pelo STN;
18. Permitir serem feitos todos os lançamentos contábeis de receita e despesas, juntamente com todos os relatórios gerenciais, e geração dos arquivos do envio ao Tribunal de Contas Estadual via WEB através do browser;
19. Processar automaticamente a abertura do exercício com os saldos do exercício anterior;
20. Processar e imprimir todos os demonstrativos e anexos do balanço anual previstos na Lei nº 4.320/64, na Lei Complementar nº 101/00 e com as alterações e atualizações introduzidas por normas legais posteriores.
21. Produzir, sem interferência do usuário, todos os demonstrativos do balanço anual, tanto consolidados, não consolidados, de fundos, autarquias ou de um simples vínculo à fonte de recurso.
22. Analisar, imprimir e apontar eventuais divergências nos anexos dos balanços;
23. Processar todos os demonstrativos para atendimento dos dispositivos e normas legais referentes ao ensino;
24. Processar análises e demonstrativos para acompanhamento diário, decendial, mensal e trimestral, norteando a correta aplicação dos recursos vinculados ao ensino;
25. Processar e produzir, além dos demonstrativos oficiais de aplicação, demonstrativos gerenciais que facilitem o controle da aplicação;
26. Processar todos os demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos moldes das Portarias do MF/STN e do Tribunal de Contas estadual, com periodicidade pré-estipulada pelo usuário, para adoção de medidas e cumprimento das exigências legais;
27. Produzir, automaticamente, todos os demonstrativos mensais e o próprio Home Page contas públicas, conforme exigências da Lei federal nº 9.755/98 e da IN nº 28 do TCU;
28. Processar dados e preparar automaticamente a página para divulgação na Internet, gerando todos os demonstrativos exigidos pelo TCU e pela LC nº 101/00.
29. Permitir a elaboração e controle do orçamento ao balanço do município, obedecendo a todas as exigências da Lei nº 4.320, de 17/03/64, e suas alterações posteriores, especialmente a última edição do MCASP.
30. Integrado ao PPA e à LDO, o orçamento deverá ser programado para processar todos os demonstrativos exigidos pelas normas legais;
31. Atualizar, automaticamente, no sistema, todos os anos, todas as tabelas de classificações orçamentárias, de acordo com as Portarias MF/STN;
32. Fazer análises de aplicações vinculadas e produzir demonstrativos individualizados por fundos especiais e entidades da administração indireta;
33. Permitir a execução de levantamento de dados e estudos para a elaboração do PPA e da LDO;
34. Auxiliar a projeção de receitas e despesas no período do PPA, com base no período anterior;
35. Permitir a elaboração da LDO em estrita observância das previsões do PPA, permitindo alterações, inclusões e exclusões de programas;
36. Elaborar automaticamente o Diário e o Razão, utilizando a estrutura de códigos do PCASP.
37. Consolidação: fazer a incorporação ou consolidação mensal automática da execução contábil, através de arquivos magnéticos.
38. Na administração direta, receber os dados contábeis exportados pelas entidades da administração indireta.
39. Na administração indireta, exportar os dados contáveis para incorporação na administração direta.
40. Entre as unidades orçamentárias executoras, permitir o funcionamento integrado e consolidado em uma única base de dados e servidor.
41. Gerar e publicar o Portal de Transparência, permitindo a publicação de todos os elementos exigidos pela Lei Complementar nº 131 e pelo Decreto nº 7.185. Além de atender estas normas legais, permitir que se publique nesse portal de transparência qualquer relatório ou demonstrativos produzidos pelos sistemas da empresa, bem como de outros aplicativos utilizados pelo usuário;
42. Permitir que o próprio usuário carregue qualquer arquivo no formato PDF, que será mostrado em um menu especificado pelo usuário e, após ser cadastrado, já ficará disponível para o cidadão que acessar o Portal da Transparência.
43. Permitir que, após o cálculo de qualquer anexo do RREO e RGF, seja possível publicá-lo no Portal da Transparência. Assim com os relatórios da Lei 4320/64 do orçamento, o balancete da receita e despesa, anexos de balanço e outros relatórios do sistema.
44. Permitir o atendimento das exigências da Lei 12.527 – lei de acesso à informação, publicando todos os documentos e relatório produzidos por sistemas eletrônicos de documentos possuindo um canal de interação com o cidadão para consultas e informações adicionais.
45. Possibilitar integração com sistema de arrecadação, permitindo:
a) Carregar as receitas arrecadadas pelo sistema de arrecadação diretamente para a movimentação de receita do sistema de contabilidade, sem auxílio de arquivo, desde que seja feito o fechamento do dia no sistema de arrecadação;
b) Consultar dívidas do fornecedor no ato do empenho, através do seu CNPJ ou CPF. Caso o fornecedor possua dívida no sistema de arrecadação, o sistema deve permitir que o usuário visualize as dívidas em aberto no ato do empenho;
c) Gerar guia de receita de ISS e já efetuar seu pagamento no sistema de arrecadação, no ato do pagamento do empenho com retenção de ISS;
d) Permitir configurar a conciliação bancária para que a ela funcione manual ou automaticamente através do arquivo de extrato bancário.
1.5.2 FOLHA DE PAGAMENTO
1.5.2.1 O Sistema de Pessoal deverá ser multiempresa, multitarefa e multiusuário, com permissão por perfil de acesso as telas, empresas, divisões e lançamento de eventos. Deverá possuir senha de acesso criptografada. Todos os relatórios do sistema poderão ser alterados pelo usuário, além de serem armazenados mais de um layout de relatório para cada criado. As telas de manutenção, cálculo e relatórios deverão ser padronizadas para fácil assimilação, além das telas de cadastros possuírem filtragem e ordenação flexível e opção de impressão com layout personalizado:
1. Todo o sistema deverá ser parametrizado e as configurações de integração contábil deverão ser feitas conforme a classificação das despesas, com suporte à TCE-RN e com identificação automática das contas do PCASP, de acordo com a classificação da despesa. Caso haja parâmetros repetitivos o sistema deve oferecer opções de replicação;
2. O cadastro de cargos deverá possuir CBO atualizado, com opção para seleção na forma de árvore conforme a estrutura do CBO 2002 (grande grupo, subgrupo, família, etc), opções para SIPREV, parâmetros para progressão salarial automática, dados legais de criação, histórico de alterações legais, dados legais de extinção do cargo, classificação da ocupação conforme Imposto de Renda, quantidades de vagas separadas por cargo, função, emprego e contrato, opção para configurar os
eventos fixos, opção para restringir a atribuição do cargo através do grau de instrução;
3. O crédito bancário pode ser configurado para diversos bancos, agências, contas, convênios e layouts;
4. O cadastro de eventos deverá oferecer múltiplas opções de fórmulas, permitir a configuração de inúmeras bases de cálculo, tais como, a soma de outros eventos, base de valor fixo, referência salarial diferente do salário base, vantagens fixas, entre outros;
5. Possibilitar a inserção de novas opções de cálculos posteriores ao valor encontrado e intervalo de percentual semelhante ao mecanismo de alíquota para previdência, IRRF, etc, bem como a possibilidade de que a quantidade do evento ser determinada automaticamente com diversas opções tais como a quantidade de dias realmente trabalhada ou a quantidade de dias úteis no mês;
6. Possuir parâmetros específicos para programação de pagamento de adicionais de tempo de serviços, também com opção de intervalo de percentual, com base na quantidade de anos e demonstração legível do progresso do adicional no holerite;
7. Deverá oferecer possibilidade de manipulação completa dos dados do trabalhador, tais como características físicas e pessoais, informações de admissão, situação, eventos fixos, movimento férias, SIPREV, licenças e afastamentos, dependentes, pensão alimentícia, histórico de transferência, individual e coletiva de cargo, salário, divisão, subdivisão, unidade/custeio e local de trabalho, pensionistas e origem da pensão, contas bancárias diversas, criação de campos no cadastro pelo usuário, digitalização dos documentos de admissão e atos de pessoal, etc.;
8. Possuir assistente para inclusão de eventos fixos e eventuais coletivos, filtrado por diversos critérios. Possuir manutenção de eventos variáveis otimizadas para lançamento de empréstimos gerando apenas um registro, este registro de empréstimo podendo ter opção de quitação antecipada;
9. Possibilitar a importação, em layout pré-determinado, de arquivos de convênios e empréstimos com validação da situação do trabalhador e gerar e-mail de crítica para retorno; ou em outro layout qualquer totalmente parametrizável sem que seja necessário obter nova versão do software, este layout deverá importar arquivos nos formatos xls, ods, txt e cvs, possuir parâmetros para crítica de retorno no mesmo arquivo tais como situação do trabalhador, data dentro do período, CPF inválido, etc.;
10. Possibilitar a exportação de qualquer dado, em qualquer layout sem que seja necessário obter nova versão do software, nos formatos xls, ods, txt ou cvs, quando for o caso, oferecer dados distintos para cabeçalho, corpo e rodapé, bem como formatação para valor monetário, data, espaçadores etc. as fontes de dados do layout deverão ser fixas, mas também deverão acompanhar parâmetros de tela no momento de envio, tais como a entidade selecionada, o mês o ano, etc. para que não seja necessário o usuário gerar uma fonte de dados diferente para cada contexto de envio.
11. Emitir declarações CAT, PPP e controle de PCMSO;
12. Registrar e manipular informações de controle dos dispositivos de avaliação exigidos pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/07/98;
13. Possuir manutenção do cadastro e do movimento mensal de contribuintes autônomos e tomador de obra para informações à SEFIP e DIRF;
14. O cálculo da folha mensal deverá poder ser calculado de forma individualizada ou geral, adiantamento ou antecipação salarial, recibo de férias com opção de impressão apenas das gozadas e abono pecuniário, terço de férias junto com o mensal, atualização automática das alíquotas de IRRF, INSS e Salário Família nacional. Oferecer ferramentas visuais de checagem de cálculo, bem como relatório contendo todos os valores obtidos e gerados além dos dados já emitidos no holerite;
15. Cálculo de licença-prêmio com controle dos períodos aquisitivos;
16. Folha complementar sem encargos com diversas opções de apuração e demonstração no mês posterior desejado; e folha complementar com encargos, que dispensa futura demonstração, bem como lançamento de evento específico para folha complementar;
17. Adiantamento e fechamento do 13º salário, com opção de pagamento da primeira parcela ao longo do exercício por diversos critérios, tais como automáticas no mês do aniversário, manual por solicitação do servidor, automático junto com as férias, etc.;
18. Rescisão normal e complementar;
19. Possibilitar que o recibo de pagamento seja impresso em papel personalizado, inclusive frente e verso, em formulário fixo de gráfica, exportado em arquivo para gráficas, bem como impressão em impressoras matriciais em alta velocidade;
20. Folha de pagamento e resumo completo para contabilização;
21. Relação da previdência, IRRF e FGTS com totalização por GRFC;
22. Geração de arquivos conforme layout para SEFIP, CAGED, SIPREV, RAIS, DIRF, MANAD.
23. Crédito bancário com opção para gerar filtrado por cargo, divisão, subdivisão, unidade/custeio, vínculo, entre outros; resumo dos valores gerados na forma de planilha que correlacione unidades de custeio, vínculo, etc. e o total enviado ao banco;
24. Relação de trabalhadores que possuem um determinado evento no cadastro de eventos fixos, eventuais ou na ficha financeira, com diversos filtros, agrupamentos e ordenações;
25. Possibilitar opção para impressão de demonstrativo de cargos/funções/empregos entre outros arquivos e relatórios para diversos Tribunais de Contas;
26. Controle do PIS/PASEP, desde a informação solicitada pelo banco até os valores a serem pagos na folha;
27. Emissão de etiquetas personalizadas;
28. Gerador de relatórios que possibilite o usuário criar seus próprios relatórios sem que seja necessário obter nova versão do software;
29. Informe de rendimentos;
30. Ficha financeira do trabalhador por período, ficha financeira da unidade/custeio
31. Planilha de custos, que possibilite o cruzamento de valores entre os dados cadastrais de organização tais como divisão, subdivisão, unidade/custeio, local de trabalho, vínculo, categoria funcional, cargo, etc;
32. Manutenção de concursos, processos seletivos e currículo;
33. Importação e cálculo de cartão de ponto conforme portaria MTE 1.510/2009 e suas atualizações;
34. Cálculo e controle de emissão de margem consignável, de forma que seja possível que o agente financeiro possa validar o conteúdo da declaração através de codificação emitida no relatório.
35. Controlar e executar atos de pessoal com possibilidade de gerar o documento ou armazenar PDF.
36. O sistema deverá possuir painel de parametrização ao responsável pelo setor de Recursos Humanos, contendo, no mínimo, opção de seleção do modo de liberação do acesso dos agentes públicos às funcionalidades disponibilizadas. Dentre as opções, deverá ser abrangido a possibilidade de escolha entre criação de acesso através da internet pelo próprio agente público ou somente criação local junto ao RH, com remessa de senha aleatória no e-mail cadastrado.
37. Possuir painel de configuração de perfil via internet, exclusivo ao agente público, de modo a possibilitar que o servidor/usuário altere seu e-mail, senha, solicite nova senha ou remova seu próprio acesso independente de contato, requerimento ou solicitação ao RH.
38. Permitir ao agente público imprimir demonstrativo de pagamento mensal, 13º salário, férias, rescisão, declaração de margem consignável com código de autenticação e informe de rendimentos anual através da internet.
39. Permitir a qualquer cidadão ou empresa consultar a veracidade da declaração de margem consignável pela internet mediante código de autenticação.
40. Cálculo de vale transporte com cadastro completo das empresas, linhas e valores.
41. Cadastro de EPI separado por tipo atividade vinculada a cada trabalhador.
42. Emissão da TRCT com parametrização da correlação dos eventos do sistema com os campos definidos na portaria nº 1.057 de 06 de julho de 2012.
43. Manutenção das ações judiciais de cada trabalhador e a geração para SEFIP;
44. Histórico de alterações de referências salariais com possibilidade de serem desfeitas, com arquivamento do valor atual, valor anterior e fórmula utilizada.
45. Cálculo automático de progressão de referência salarial com emissão de relatório mensal dos servidores afetados.
46. Controle de avaliação interno parametrizável com questões separadas em grupo e registro das notas de forma eletrônica, bem como geração automática das penalidades baseada nos registros de faltas e repreensões;
47. Registro de repreensões com efeito de penalidade no controle de avaliação interno;
48. Relatório de provisão de férias e 13º Salário, que apresente o avo acumulado e o avo do mês atual.
49. Relatório comparativo que demonstre as diferenças evento a evento, por trabalhador, entre meses selecionados.
50. Relatório de análise da frequência do trabalhador demonstrado em régua do tempo visual contendo todas as ausências registradas do trabalhador selecionado, com a possibilidade de abrir o registro da ausência com um clique.
51. Preparação Cadastral para Qualificação Cadastral e-Social.
52. Controle de Protocolos e Preparação de transmissão do e-Social.
53. O sistema deverá conter Impressão de Contracheque, Recadastramento e Demais alterações Cadastrais Online.
54. Integração com relógios de Ponto para Coleta Programada das Batidas.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO VALOR
2.1 Dá-se a este contrato o valor global de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) para execução do que está previsto na cláusula primeira. No valor acima já estão inclusos todas as taxas, encargos, impostos, fretes, carregamento e descarregamento, seguros e demais despesas inerentes ao fornecimento do bem, do objeto contratado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE ENTREGA
3.1 O prazo de entrega dos produtos/serviços descritos na cláusula primeira do presente contrato dar-se-á de modo imediato após o recebimento da Ordem Inicial de Serviço.
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO
4.1 Todos os pagamentos referentes a presente licitação obedecerão ao disposto na Resolução nº 032, de 01 de novembro de 2016, que dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados no âmbito das unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências;
4.2 O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega dos produtos, mediante a apresentação dos documentos: Nota Fiscal/fatura devidamente atestados por servidor encarregado do recebimento e, observado o cumprimento integral das disposições contidas neste Contrato e na resolução 032/2016 do TCE-RN;
4.3 As notas fiscais/faturas deverão ser emitidas a cada 30 (trinta) dias, ao final de cada mês;
4.4 O pagamento deverá ser realizado por meio de Ordem Bancária para crédito em Conta Corrente, devendo para isto ser indicada no respectivo documento de cobrança apresentado pela Contratada, o número da Conta Corrente e o número da agência bancária;
4.5 Para fazer jus ao pagamento, a empresa deverá apresentar, juntamente com o documento de cobrança, as seguintes certidões devidamente atualizadas:
a) Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Tributos Xxxxxxxxxx, da sede da licitante;
b) Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débito do Estado do domicílio ou sede da licitante;
c) Certidão Conjunta Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
e) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
4.6 Nenhum pagamento será efetuado à contratada caso haja alguma certidão vencida na data do pagamento, não acarretando isso nenhum ônus para a Contratante.
4.7 Nenhum pagamento será efetuado à contratada, enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual;
4.8 Não haverá, por hipótese alguma, pagamento antecipado;
4.9 A contratada não poderá suspender o abastecimento dos combustíveis, sobre o pretexto de atraso nos pagamentos, a menos que o atraso ultrapasse os 90 (dias) após a liquidação da despesa.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES
5.1 Cabe a CONTRATANTE, a seu critério e através do Secretário respectivo, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases da execução do objeto contratado e do comportamento do pessoal do (a) CONTRATADO (A), sem prejuízo da obrigação desta de fiscalizar seus empregados, prepostos ou subordinados.
PARÁGRAFO ÚNICO
A existência e a atuação da fiscalização da CONTRATANTE em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva do (a) CONTRATADO (A), no que concerne ao objeto do contrato, e às suas consequências e implicações próximas ou remotas.
CLÁUSULA SEXTA – DAS SANÇÕES
6.1 O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará (a) o CONTRATADO (A) às sanções previstas na Lei 8.666/93 e alterações posteriores, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo.
PARÁGRAFO ÚNICO
A CONTRATANTE se reserva o direito de descontar do pagamento devido (a) o CONTRATADO (A) na forma de multa, o valor 1,0% (um ponto porcentual), por dia de atraso, a partir do 1º dia útil da data fixada para entrega do objeto, até o percentual máximo de 10% (dez pontos porcentuais), calculado sobre o valor atualizado do montante do material em atraso, em virtude do descumprimento das condições estipuladas neste Contrato e que não sejam determinantes de rescisão contratual, ficando a mesma obrigada a recompor o valor inicial em 48 (quarenta e oito) horas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
7.1 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, e ficará o contrato rescindido de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, se vier a acontecer uma das ocorrências prescritas nos art. 77 a 80, da Lei nº 8.666/1993.
7.2 O presente termo poderá ser rescindido a qualquer tempo e por qualquer das partes, desde que tenha sua razão justificada.
7.3 São razões para rescisão:
7.3.1 Pela CONTRATANTE:
a) Caso a CONTRATADA subcontrate os serviços objeto deste termo;
b) Caso a CONTRATADA paralise os serviços por mais de 2 (dois) dias, sem anuência da CONTRATANTE;
c) Caso a CONTRATADA seja tenha suas atividades encerradas ou entre em situação de falência ou de liquidação judicial;
d) Caso a CONTRATADA não assuma as responsabilidades previstas na Cláusula 8ª, constante neste Termo de Contrato;
e) Caso haja o descumprimento de qualquer cláusula aqui pactuada.
f) Caso a CONTRATADA deixe de atender as determinações da fiscalização, após ter recebido notificação por escrito da CONTRATANTE, relacionada por falta de atendimento das condições assumidas por força deste instrumento contratual.
g) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificados e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa que está subordinado o contrato exarado no processo administrativo a que se refere o contrato.
h) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada;
i) Pela inexecução total ou parcial do contrato;
j) Outro motivo constante no artigo 78 da lei 8.666/93.
7.3.2 Pela CONTRATADA:
a) Caso haja acréscimo ou supressão por parte da CONTRATANTE, em mais de 25% dos serviços;
b) Caso haja atraso em mais de 90 (Noventa) dias, no pagamento de cada parcela contratada;
c) Caso haja o descumprimento de qualquer cláusula aqui pactuada;
d) Suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesse caso, o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.
7.4 A rescisão se dará:
a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados do subitem 7.3.1;
b) Amigável, por acordo entre as partes, caso haja conveniência da Administração;
c) Judicial, nos termos da Legislação vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada.
CLÁUSULA OITAVA – DAS RESPONSABILIDADES
8.1 O (A) CONTRATADO (A) assume, como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento do objeto da licitação, como mão-de-obra, aparelhos e equipamentos necessários à boa e perfeita execução do contrato. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados à CONTRATANTE ou a terceiros.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os danos e prejuízos serão ressarcidos à CONTRATANTE no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da notificação administrativa a CONTRATADA, sob pena de multa.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A CONTRATANTE não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculados à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária, e
decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, (a)o CONTRATADO (A).
PARÁGRAFO TERCEIRO
A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo (a) CONTRATADO (A) com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do
(a) contratado (a), de seus empregados, prepostos ou subordinados.
PARÁGRAFO QUARTO
O (A) CONTRATADO (A) manterá durante toda a execução do presente Contrato, as condições de habilitação e qualificação que lhe forem exigidas na licitação.
CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1 As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da seguinte unidade orçamentária: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2022.
Órgão | |
02 | Poder Executivo |
Unidade Orçamentária | |
02.00 | Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica |
Projeto/Atividade | |
2065 | Manutenção das Atividades administrativas do Fundo de Previdência |
Natureza da Despesa | |
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros: Pessoa Jurídica |
Fonte de Recursos | |
1.01.00-001000 | |
CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGENCIA
10.1 A vigência do presente contrato será dar-se-á até 31 de dezembro de 2022 a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com a necessidade da Administração Municipal conforme artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
11.1 O foro do presente Contrato será o da Comarca de Nova Cruz – Estado do Rio Grande do Norte, excluído qualquer outro. E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, foi lavrado o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor, forma e valia, que depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas que a tudo assistiram.
Passa e Fica/RN, 06 de janeiro de 2022.
Assinado de forma digital por XXXXX XXXX DE XXXX Xxxxx: 2022.01.06 10:49:47
-03'00'
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA
CNPJ: 18.920.743/0001-45 CONTRATANTE
XXXXXXXXX XX XXXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XX XXXXXXXX
XXXXX:68882815315 Dados: 2022.01.06 10:42:30
-03'00'
SILVA:68882815315
A.O.S SOFTWARE LTDA – ME CNPJ: 11.385.898/0001-80
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
Nome:
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