MINUTA DO CONTRATO 002/2021-SMT

MINUTA DO CONTRATO 002/2021-SMT

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INSTRUMENTO DE CONTRATO NOS TERMOS DO PREGÃO ELETRONICO Nº. 002/2021-SMT, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO E GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI, COMO ABAIXO MELHOR SE DECLARA:

Instrumento de Contrato de Prestação de Serviços, que entre si celebram, de um lado o Município de Santarém através da SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO, pessoa jurídica de direito público, com sede e foro na cidade de Santarém, Estado do Pará, com sede na Av. Xxxxxx Xxxx, 635 – Aeroporto Velho, inscrita no CNPJ (MF) Nº 05.182.233/0011-48, neste ato representada por seu titular o Sr. XXXXX XXXXX XX XXXXX, brasileiro, solteiro, titular do RG n 46.0059 SSP/PA e CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta cidade, denominado simplesmente CONTRATANTE, de outro lado GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI, com endereço na Av. Barão de Itapura 2.294 Sls 64 e 65 Ed. Montpellier, Guanabara, Campinas – SP – CEP: 13073-300, Fone:

(00) 0000-0000 / 0000-0000, e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, inscrita no CNPJ sob o no 08.329.433/0001-05, neste ato representada pela XXXX XXXXXXXXXX BANDETINI , brasileira, portador do RG n° 26.585.319-9 e CPF (MF) n° 000.000.000-00, residente e domiciliada em Campinas/SP, doravante denominado CONTRATADO, na conformidade das Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada no serviço de publicação em Diários Oficiais e Jornais de matérias, atos oficiais e demais atos de interesse da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito-SMT, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos, ou supressões que se fizerem, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

1.4. Nenhum acréscimo poderá exceder os limites estabelecidos no subitem anterior, salvo as supressões que poderão exceder os limites legais, quando acordadas entre as partes.

1.5. Discriminação do objeto:

Item	Descrição do Produto	Unid.	Qtde	Preço estimado	Total estimado
1	Diário Oficial da União - D.O.U	CM	250	R$ 40,00	R$ 10.000,00
2	Diário Oficial do Est. Do Pará- IOEPA	CM	200	R$ 86,00	R$ 17.200,00
3	Jornal de grande circulação regional	CM	20	R$ 55,00	R$ 1.100,00
Total Geral					R$ 28.300,00

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA, ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (Doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. Podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo no termo do artigo 57, Inciso I, § 2º e artigo 65, I, alínea b, § 1º da Lei de Licitações e Contratos 8.666/93;

2.2. O Prazo para o fornecimento dos serviços será imediatamente após o encaminhamento via correio eletrônico (e-mail), conforme serviço continuado, objeto deste edital, em caso de descumprimento deste prazo o licitante/contratante estará passível de sanções administrativas.

2.3. Os textos deverão ser encaminhados à contratada, juntamente com a solicitação do serviço,

XXXX XXXXXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXX:25200102820

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, xx 000 – Xxxxxxxxx Xxxxx - XXX: 00000-000 - Xxxxxxxx – XX 00 3524 – 1160, e-mail: xxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx

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BANDETINI:25 Dados: 2021.05.12

EIRELI:083294330 EIRELI:08329433000105

200102820

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00105

Dados: 2021.05.12

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através de correio eletrônico (e-mail).

2.4. As publicações deverão ser feitas a critério da Administração nos seguintes jornais:

a) DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

b) DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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c) JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO PARÁ

2.5. A empresa contratada deverá publicar, após solicitação da Secretaria Municipal, na data e no jornal estipulado por esta, os extratos com os dizeres previamente definidos.

2.6. A empresa Contratada deverá reparar corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução prestada, independentemente das penalidades aplicáveis ou cabíveis;

2.7. A diagramação será definida quando do pedido de publicação.

2.8. Encontrando irregularidades nas publicações a Secretaria Municipal fixará prazo ao fornecedor, para correção.

2.9 A contratante deverá encaminhar, via e-mail, os jornais oficiais, onde foram realizadas as publicações. Tal envio dar-se-á no mesmo dia da publicação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1. O valor ordinário do presente Instrumento fica ajustado em R$ 28.300,00 (VINTE E OITO MIL E TREZENTOS REAIS).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da SMT para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Fonte:1001

Programa de Trabalho: 26.122.0003 2.146 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 Ficha 4132

4.2. A programação orçamentária para o exercício de 2022 serão informadas através de apostilamento.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

5.1. O pagamento será realizado no prazo em até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

5.1.1. Banco: Banco do Brasil, Agência: nº. 1227-0 Conta Corrente: nº 10.1520-6

5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal (mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993), constatada por meio de consulta on-line aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF.

5.3.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no art. 31 da Instrução Normativa nº 3 MP/SG, de 26 de abril de 2018.

5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se- á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

5.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta on-line aos sítios eletrônicos

XXXX XXXXXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXX:25200102820

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, xx 000 – Xxxxxxxxx Xxxxx - XXX: 00000-000 - Xxxxxxxx – XX 00 3524 – 1160, e-mail: xxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx

EIRELI:08329433000

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BANDETINI:25200 Dados: 2021.05.12 15:44:11

PROPAGANDA

PROPAGANDA

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EIRELI:08329433000105 Dados: 2021.05.12 15:38:56

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oficiais ou ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

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5.7. Constatando-se, junto aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

5.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

5.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

5.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

5.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

5.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

5.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

5.12.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE

6.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

6.1.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA/IBGE exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

6.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

6.3. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

6.4. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

6.5. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.6. O reajuste será realizado por apostilamento

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 A CONTRATADA compromete-se e obriga-se a cumprir o estabelecido deste Termo de referência;

7.2 A CONTRATADA fica obrigada a encaminhar no primeiro dia útil do mês, relatório das publicações realizadas no mês anterior, descrevendo as centimetragem de cada uma, acompanhado do caderno referente;

7.3 A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus à CONTRATANTE;

7.4 A CONTRATADA será responsável pela observância de toda legislação pertinente direta ou indiretamente aplicável ao objeto;

7.5 A CONTRATADA será a única responsável por danos e prejuízos, de qualquer natureza, causada a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto, isentando a CONTRATANTE de todas as reclamações que porventura possam surgir, ainda que tais reclamações sejam resultantes de

KELI

Assinado de forma digital

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, xx 000 – Xxxxxxxxx Xxxxx - XXX: 00000-000 - Xxxxxxxx – XX

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XXXXXXXXXX por XXXX XXXXXXXXXX

BANDETINI:2

BANDETINI:25200102820

Dados: 2021.05.12 15:43:52

93 3524 – 1160, e-mail: xxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx

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EIRELI:08329433

EIRELI:08329433000105

Dados: 2021.05.12

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5200102820

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atos dos seus prepostos ou de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, empregadas ou ajustadas na execução do objeto;

7.6 Xxxx expressamente estipulado que não se estabelece por força do fornecimento do objeto qualquer relação de emprego entre a CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA;

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7.7 A CONTRATADA se responsabiliza por todas as despesas decorrentes do objeto, tais como salários, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, comerciais, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vale-transporte, vale-refeição e outros benefícios exigidos.

7.8 A inadimplência da CONTRATADA para com estes encargos, não transfere a CONTRATANTE à responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato;

7.9 Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da CONTRATANTE;

7.10 Manter os seus empregados identificados por crachá, quando no recinto da CONTRATANTE, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da CONTRATANTE;

7.11 Acatar todas as orientações da CONTRATANTE, emanadas pelo fiscal do contrato, sujeitando-se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;

7.12 Manter, durante a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

7.13 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;

7.14 Será considerada recusa formal da contratada a não entrega do objeto no prazo estabelecido, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, assim reconhecido pela CONTRATANTE;

7.15 Cumprir os horários de entrega do objeto deste contrato estabelecidos pela CONTRATANTE.

7.16 A empresa contratada, deverá no ato da assinatura do contrato, ter no município sede da contratante, escritório ou sucursal, com a qual serão estabelecidos todos os contatos referentes à sua execução, não sendo admitido a subcontratação total ou parcial do referido contrato.

7.17 Possuir certificação digital do CNPJ da empresa, para assinatura dos contratos e aditivos que vierem a surgir da contratação;

7.18 Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público.

7.19 A empresa contratada deverá publicar, após solicitação, na data e no jornal estipulados por esta, os extratos com os dizeres previamente definidos;

7.20 A empresa Contratada deverá disponibilizar número de telefone, bem como e-mail para a comunicação dos dizeres a serem publicados;

7.21 Manter, durante o fornecimento do serviço, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

7.22 A Contratante deverá comunicar à Contratada as possíveis irregularidades detectadas na execução dos serviços ora contratados;

7.23 A Contratada deverá enviar à Contratante, obrigatoriamente, e sem ônus para a Contratante, página do jornal com a publicação, na data em que esta for realizada, ou no primeiro dia útil subsequente, quando a data da publicação ocorrer nos sábados, domingos ou feriados e/ou o link da home page referente a publicação;

7.24 A publicação das matérias deverá ser realizada conforme informações enviadas pela Secretaria.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. Observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto deste Contrato.

8.2. Responsabilizar-se pela lavratura do respectivo contrato ou instrumento equivalente, com base nas disposições da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações.

8.3.Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a execução.

8.4. Processar e liquidar a fatura correspondente, através de Ordem Bancária, desde que não haja fato impeditivo imputado ao FORNECEDOR.

8.5. Rejeitar, no todo ou em parte, o(s) bem(s) entregue(s) fora das especificações deste Contrato.

8.6. Receber os produtos de acordo com as disposições deste Contrato.

8.7. Comunicar imediatamente a Contratada qualquer incorreção apresentada com o objeto entregue.

8.8. Prestar quaisquer esclarecimentos que venham ser formalmente solicitados pela Contratada e

BANDETINI:2520

XXXX XXXXXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXX XXXXXXXXXX

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, xx 000 – Xxxxxxxxx Xxxxx - XXX: 00000-000 - Xxxxxxxx – XX GIBBOR BRASIL Assinado de forma

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0102820

BANDETINI:25200102820

Dados: 2021.05.12

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93 3524 – 1160, e-mail: xxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx

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EIRELI:0832943

EIRELI:08329433000105

Dados: 2021.05.12

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pertinente ao objeto.

8.9. Zelar para que durante a vigência do contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas por parte da Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na prestação.

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8.10. Notificar a contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do contrato, fixando prazo para sua correção.

8.11. Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados pela CONTRATADA, por intermédio de servidor designado para atuar como fiscal do contrato, que será responsável por comunicações, notificações, solicitações, requisições e demais atos relativos à execução do contrato, anotando em registro próprio as ocorrências da relação contratual.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1. Serão aplicadas à CONTRATADA, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as penalidades conforme a seguir:

9.2. A empresa que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Pará e será descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais

9.3 Subsidiariamente, nos termos do art. 87 da Lei n°. 8.666/93, pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste instrumento, a SMT poderá, garantida a prévia defesa da empresa, que deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções:

I Advertência, por escrito, quando a empresa deixar de atender quaisquer indicações aqui constantes; II Multa compensatória/indenizatória no percentual de 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor contratado;

III Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SMT, pelo prazo de até 2 (dois) anos; e

IV Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

9.4. Na hipótese de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela empresa, a esta será aplicada multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do contrato ou instrumento equivalente, por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor inadimplido.

9.5. O valor da multa aplicada, tanto compensatória quanto moratória, deverá ser recolhido a SMT, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis após a respectiva notificação.

9.6. Caso não seja paga no prazo previsto no subitem anterior, a multa será descontada por ocasião do pagamento posterior a ser efetuado pela SMT ou cobrada judicialmente.

9.7. Além das penalidades citadas, a empresa ficará sujeita, ainda, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

10.1. O presente Instrumento poderá ser rescindido:

a) Por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII do art. 78, da Lei 8.666/93;

b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo procedimento administrativo, desde que haja conveniência para a Administração; ou

c) Judicialmente, nos termos da Lei.

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000105

Dados: 2021.05.12

15:40:51 -03'00'

KELI digital por KELI

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XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX

BANDETINI:25 820

BANDETINI:25200102

200102820

Dados: 2021.05.12

15:43:13 -03'00'

Parágrafo Único – No caso de rescisão amigável, a parte que pretender rescindir o Contrato comunicará sua intenção à outra, por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS VEDAÇÕES

11.1. É vedado à CONTRATADA:

11.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

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11.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO E CASOS OMISSOS

12.1. O presente Instrumento, inclusive os casos omissos, regula-se pela Lei nº 10.520/2002, pelo Decreto nº 5.450/2005 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

13.1. A publicação resumida deste Contrato no Diário Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo CONTRATANTE, nos termos do parágrafo único do artigo 61 de Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

14.1 A fiscalização e acompanhamento da execução do Contrato serão realizados por Fiscal do contrato, Srª. Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx e Fiscal Substituto Srª Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, observando-se as disposições contidas no artigo 67 e parágrafos da Lei 8.666/93, cabendo dentre outros:

a) Solicitar a execução dos objetos mencionados;

b) Supervisionar a execução do objeto, garantindo que todas as providências sejam tomadas para regularização das falhas ou defeitos observados;

c) Levar ao conhecimento da autoridade competente qualquer irregularidade fora de sua competência;

d) Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, designados por escrito, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento deste Contrato e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;

e) Acompanhar a execução do objeto, atestar seu recebimento parcial e definitivo e indicar as ocorrências de indisponibilidade;

f) Encaminhar à autoridade competente os documentos que relacionem as importâncias relativas a multas aplicadas à CONTRATADA, bem como os referentes a pagamentos.

g) O acompanhamento e a fiscalização acima não excluirão a responsabilidade da CONTRATADA, ficando esta responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, nem conferirão ao CONTRATANTE, responsabilidade solidária, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades ou danos na execução do serviço contratado.

h) As determinações e as solicitações formuladas pelos representantes do CONTRATANTE, encarregados da fiscalização do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, ou nesta impossibilidade, justificadas por escrito.

i) Para a aceitação do objeto, os responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização, observarão se a CONTRATADA cumpriu todos os termos constantes do Edital e seus anexos, bem como de todas as condições impostas no instrumento contratual.

j) É vedado ao Município e aos fiscais designados, exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando‐se somente aos prepostos e responsáveis por ela indicados.

k) Durante a vigência deste contrato, a Contratada deve manter preposto aceito pela Administração Contratante, para representá‐lo sempre que for necessário.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1 Fica eleito o foro da Comarca de Santarém, para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Assinado de forma

KELI digital por KELI

XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX

XXXXXXXXX:25 BANDETINI:2520010

200102820

2820

Dados: 2021.05.12

15:42:55 -03'00'

GIBBOR BRASIL Assinado de forma digital

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000105

Dados: 2021.05.12 15:41:16

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E, por estarem em pleno acordo, CONTRATANTE e CONTRATADO, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas para que produza efeitos legais.

Santarém, 05 de maio de 2021.

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Assinado de forma digital por GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI:08329433000105 Dados: 2021.05.12 15:41:37

-03'00'

XXXXX XXXXX DA

Assinado de forma digital por

XXXXX XXXXX DA

SILVA:38818213253 SILVA:38818213253

Dados: 2021.05.13 10:04:12 -03'00'

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Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito Dec. Nº 009/2021 – GAP/PMS CONTRATANTE

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