CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/ 2021 - CMSJP
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/ 2021 - CMSJP
PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO, ATRAVÉS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO (SOFTWARE ), PARA GESTÃO PUBLICA, NA AREA DE RECURSOS HUMANOS (FOLHA DE PAGAMENTO), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTA – PARÁ
ENDEREÇO: Av. 27 de dezembro nº 424 , BAIRRO : CENTRO
C.E.P.: 68.774 – 000
C.N.P.J.: 01.632.993/0001 – 87
CIDADE: SÃO JOÃO DA PONTA
C.G.F.: ISENTO
UF: PA
REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXX XXX XXXXXX XXXXX C.P.F. Nº : 430.341.782 – 00
EXERCICIO FINANCEIRO: 2021
CONTRATADA: G D J SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI NOMEDEFANTASIA: G D J SERVIÇOS DE INFORMÁTICA C.N.P.J.: 17.343.923/0001 – 49
ENDEREÇO: Xxxx. XXXXXXXXX XXXXXXXXXX Xx 0000, XXXX 000
BAIRRO: UMARIZAL
REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXX XXXX XXXXXX
1° ANDAR,
C.G.F.:Isento
CIDADE: BELÉM UF : PARÁ
CEP: 66.055 -030
C.P.F. Nº: 302.956102 - 04 RG Nº: 1601296 PC / PA
As partes a cima qualificadas, ambas representantes das entidades partícipes deste instrumento contratual, de ora em diante denominadas de CONTRATANTE e CONTRATADA, respectivamente, celebram o presente contrato de prestação de serviços de Licença de uso, através de locação de sistema informatizado (Softwares) , para a Gestão Pública na área de Recursos Humanos( Folha de Pagamento), para atender às necessidades da Câmara Municipal , na forma da legislação pertinente, fundamentado na Lei Federal 8.666/ 93 e posterior e as alterações, nos termos e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
O presente contrato tem fundamento legal no Processo de I nexigibilidade nº 003/ 2021 – CMSJP e pelo Art. 25, Inciso II, combinado com o Art. 13 e § Único do Art.26 da Lei Federal nº 8.666/ 93 e suas alterações.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Contratação de Empresa especializada em Prestação dos Serviços de Licença de Uso, através de Locação de Sistema Informatizado (Software), para a Gestão Públic a, na área de Recursos Humanos (Folha de Pagamento ), para atender às necessidades da Câmara Municipal.
I – SISTEMA INFORTIZADO DE GESTÃO PÚBLICA ( SOFTWARE)
Licença de Uso, através de Locação de Sistema informatizado para a Gestão Pública, na área de Recursos Humanos ( Folha de Pagamento ) ;
II = MÓDULO DE FOLHA DE PAGAMENTO
2.1-Geração Automática do E – contas – TCM – PA.;
2.2-Cálculo da folha de Pagamento mensal, 13°salário e Complementares; 2.3-Controle de Programação do Cálculo de Férias;
2.4-Elaboração da RAIS, DIRF, MANAD e GFIP integrada ao cadastro de Prestadores de serviços para registro de movimentações contábeis.
2.5-Geração da folha de pagamento e controle de cartão de ponto digital;
2.6-Emissão de Relatórios Gerenciais - comparativos mensais e personalizados pelo usuário; 2.7-Acompanhamento do Plano de Cargos e Carreiras e controle previdenciário ;
2.8-Acompanhamento de Histórico Funcional de Servidores; 2.9-Contra-Cheques via WEB;
2.10 – Portal da Transparência de servidores;
2.11 – Sistema todo adaptado à obrigatoriedade do E – Social;
2.12 – instalação e treinamento no Município da contratante; 2.13-Rotinas diversas;
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO:
A prestação dos serviços técnicos profissionais especializados, objeto do presente contrato, será executada pelo prazo de 12 (doze), meses, a iniciar por ocasião da a ssinatura deste instrumento contratual, com termino em 31 de dezembro de 2021 , podendo ser estendido (prorrogado) pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, conforme dispõe o Art.57, inciso IV da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DO PAGAMENTO:
4.1 – O valor mensal dos serviços prestados na clausula segunda é de R$ 500 ,00 (QUINHENTOS REAIS), totalizando um valor global de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS);
4.2 – O pagamento será efetuado mensalmente através de credito bancário em C/ C d a contratada após a emissão da Nota Fiscal e Recibo, ate o 05 dia útil do mês subseqüente, após o recebimento da nota fiscal, devidamente conferida pelo diretor administrativo/ financeiro.
4.3 – Estão incluídos no preço ajustado todas as despesas decorrentes de impostos, contribuições sociais e outros encargos previstos em Lei.
CLÁUSULA QUINTA – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA:
O valor total estipulado no item 4.1. da cláusula anterior será atualizado anualmente, de acordo com a variação do IGPM Índice Geral de Preç os de Mercado, calculado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx pela acumulação no período de 12 (doze), meses anteriores, ou por outro índice oficial que venha a substitui – lo.
CLÁUSULA SEXTA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
Este contrato poderá ser acrescido pe la administração aos quantitativos da clausula segunda deste contrato, para a prestação de serviço, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), de conformidade com o disposto no § 1º do Art. 65, da Lei Federal nº 8.666/ 93.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS
7.1. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantidas a prévia defesa, a Administração poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes sanções.
7.1.1- Advertência.
7.1.2- Multa:
a) de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor a ser pago mensalmente à Contratada, pelo atraso injustificado na execução do objeto contratual;
b) De 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato pela inexecução total ou parcial do objeto contratado.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES :
8.1 - DA CONTRATADA:
I - Realizar os serviços previstos nos anexos deste contrato;
II - Manter a CONTRATANTE informada de novas alterações e implementações nos sistemas de Informática;
III - Manter durante toda a execução do objeto contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela legislação vigente.
8.2 - DA CONTRATANTE:
I – Observaras condições discriminadas na cláusula segunda deste contrato;
II – Realizar os pagamentos à CONTRATADA nas condições e datas previstas neste contrato; III – Indicar pessoal para acompanhar a execução dos serviços contratados;
IV – Manter cópia de segurança dos dados dos sistemas em, CDs ou outro meio magnético, através de procedimento denominado “backup”.
CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
Os recursos orçamentári os para atender as despesas decorrentes deste contrato estão previstos na seguinte classificação programática:
01 – 01.031.0001.2 001.0000 – 3.3.90.39.00 – FONTE DE RECURSO : 0.01.00
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
10.1 - O presente instrumento contratual poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos Arts. 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/ 93, e suas posteriores alterações ;
10.2- Na hipótese de ocorrer rescisão administrativa prevista no art. 79, inciso I , da Lei n.º 8.666/93, à Contratante são as segurados os direitos previstos no art. 80, incisos I a IV, parágrafos 1º a 4º, da Lei citada.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO:
a) a contratante designará fiscal do contrato para acompanhamento e fiscalização da sua execução que registrara em relatório todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados;
b) os esclareci mentos solicitados pela fiscalização deveram ser prestados imediatamente, salvo quando implicarem indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidas no prazo Máximo de 24 (vinte e quatro), horas.
c) é direito da fiscalização rejeitar quaisque r fornecimentos quando entender que a sua execução está irregular.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PUBLICIDADE E PROPAGANDA:
A CONTRATANTE, a partir da assinatura deste contrato, autoriza a divulgação de seu nome, sem ônus, com o usuário dos sistemas de informática em publicidade e/ ou propaganda que a CONTRATADA vier promover.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO:
Fica eleito o Foro da sede da CONTRATANTE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida que surja na execução do presente contrato, e que não tenha sido possível resolver por acordo entre as partes ou por arbitramento , e por estar em as partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular, assinam na presença de duas testemunhas a baixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.
SÃO JOAO DA PONTA – PARÁ, 08 DE JANEIRO DE 2021.
XXXXXX XXX XXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXX XXX XXXXXX
SILVA:43034179200
SILVA:43034179200
Dados: 2021.01.19 14:03:40 -03'00'
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTA CONTRATANTE
G D J SERVICOS DE INFORMATICA
Assinado de forma digital por G D J SERVICOS DE INFORMATICA
EIRELI:17343923000149 Dados: 2021.01.08 12:59:56 -03'00'
EIRELI:17343923000149
GDJ SERVIÇOS DE INFORMATICA EIRELI
CONTRATADA
Testemunhas:
1ª NOME:
CPF nº
1ª NOME:
CPF nº