TERMO DE CONSENTIMENTO
TERMO DE CONSENTIMENTO
Pelo presente TERMO DE CONSENTIMENTO DE CADASTRO E USO DE DADOS
BIOMÉTRICOS, o usuário que faz a inscrição online para participação dos cursos de Aprendizagem Profissional. doravante denominado(a) USUARIO/TITULAR, dá-se por CIENTE e AUTORIZA o INSTITUTO XXXXXXXX XXXXXXXX (ILEM), inscrito no CNPJ
sob o nº 88.637.780/0001-26, com sede a Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxx xx Xxx (XX), na qualidade de Mantenedora do Instituto Xxxxxxxx Xxxxxxxx - Centro Técnico Social, (Colégio Murialdo-Caxias do Sul), inscrito no CNPJ 88.637.780/0004-79, estabelecido na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx xx Xxx (XX), doravante denominado CONTROLADOR a proceder com o TRATAMENTO dos dados inclusive para fins de COLETA, CADASTRO e UTILIZAÇÃO (“TRATAMENTO”), dos dados biométricos correspondentes à sua impressão digital, facial e/ou outra forma de expressão que possa ser capturada.
Este termo de consentimento foi elaborado em conformidade com a lei geral de proteção de dados. Consoante ao artigo 5º inciso XII da Lei 13.709 e tem o objetivo de assegurar a manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o Titular/Responsável pela criança e ou adolescente abaixo identificado, concorda e autoriza o tratamento de seus dados pessoais bem como os dados da criança e ou adolescente sob os seus cuidados para as finalidades específicas.
1- DO CONSENTIMENTO DO USUÁRIO
1.1- Ao assinar o presente termo, o Titular/Responsável pela criança e/ou adolescente inscrita, consente, concorda e permite, de FORMA EXPRESSA, que o CONTROLADOR, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados, bem como os dados da criança e ou adolescente, sob sua responsabilidade e realize o tratamento destes dados.
1.2- Entende-se por tratamento de acordo com o artigo 5º inciso X, a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
1.3- Ressalta-se que na coleta dos dados por parte do CONTROLADOR haverá a coleta de dados sensíveis, nos termos do artigo 5º da Lei 13.709/2018, especificamente os dados biométricos faciais, assim como dados pessoais e sensíveis de crianças e de adolescentes que serão coletados e tratados no melhor interesse da criança e do adolescente, a saber a segurança e incolumidade.
1.4- Assim sendo, O Titular/responsável consente expressamente na utilização dos seus dados pessoais e sensíveis para a finalidades descritas neste Termo de Consentimento, nos termos do artigo 11º, I da Lei 13.709/2018, bem como consente expressamente ao tratamento de dados pessoais e sensíveis da criança/adolescente sob sua responsabilidade para as finalidades descritas neste Termo de Consentimento, nos termos do artigo 14º, §1º da Lei 13.709/2018
2- DOS DADOS PESSOAIS e SENSIVEIS
Poderão ser tratados mediante anuência expressa do titular/responsável os seguintes dados pessoais e sensíveis pelo controlador:
▪ Nome, endereço, RG, CPF, status civil, e-mail, telefone
▪ Dados biométricos correspondentes à sua impressão digital, facial e/ou outra forma de expressão que possa ser capturada.
3- DA FINALIDADE DO TRATAMENTO
Em atendimento ao artigo 8º §4 este termo guarda finalidade determinada, sendo que os dados serão utilizados especificamente para fins de:
a- Garantir a segurança do USUÁRIO/ TITULAR e da Criança ou adolescente;
b- Possibilitar a identificação do USUÁRIO/ TITULAR pelo CONTROLADOR; como forma de autenticação, controle e segurança por meio de monitoramento de câmeras de segurança, catracas e sistemas de segurança;
c- Proteger a vida ou a incolumidade física do titular, da criança e adolescente ou de terceiros;
d- Resguardar à segurança do titular, e da criança ou adolescente sob sua responsabilidade, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos,
e- Possibilitar que o CONTROLADOR cumpra sua função institucional, educacional e assistencial.
Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, o CONTROLADOR deverá comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.
4- DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O CONTROLADOR fica autorizado a compartilhar os dados pessoais e sensíveis do Titular e do beneficiário com outros agentes de tratamento de dados, inclusive órgãos públicos, parceiros comerciais nacionais e internacionais relacionados as atividades educacionais e assistenciais do CONTROLADOR, caso seja necessário para alcançar as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados quais sejam: boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas conforme
5- DA SEGURANÇA DOS DADOS
5.1-O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas, operacionais e administrativas aptas a proteger os dados pessoais e ou sensiveis, de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda,
alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
5.2- O CONTROLADOR exigirá de seus parceiros o mesmo nível elevado de segurança da informação, com base nas melhores práticas de mercado.
5.3- O CONTROLADOR armazenará os dados coletados em servidores próprios, localizados no Brasil, assim como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem “cloud computing”, o que implica na transferência ou processamento dos dados fora do Brasil, cumprindo disposições sobre transferência internacional de dados conforme o artigo 33 da Lei Geral de Proteção de Dados ou demais normas aplicáveis.
6- DA REVOGAÇÃO
O USUÁRIO/ TITULAR poderá solicitar via e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou correspondência ao CONTROLADOR, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.
Local, data.