Contract
Termos e Condições de Reserva | |
1. DISPOSIÇÕES GERAIS | 1. GENERAL |
1.1. Os presentes Termos e Condições de Reserva (“T&C”) aplicam- se a todos os contratos de prestação de serviços de alojamento (“Contrato”) e outros contratos de serviços celebrados através do website xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx (“Plataforma”) pelo utilizador (“Utilizador”) com a MILESTONE MANAGEMENT SERVICES PT, UNIPESSOAL LDA (número de matrícula e de pessoa coletiva: 514838540, sede social e endereço postal: Palácio Sottomayor, Rua Sousa Martins, n.º 1, 1º esquerdo, 0000-000 Xxxxxx, e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx, em nome da XXXXXXX XXXXXX PORTUGAL, S.A. (número de matrícula e de pessoa coletiva: 514305827, sede social e endereço postal: Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, n.º 19, 4º, 1050-012-Lisboa) (“Prestador de Serviços”), relativos aos apartamentos de um prédio sito na Xxx Xxx. xx Xxxxxx, 0000-000 Xxxxxxxxxx. | 1.2. These Booking Terms and Conditions ("T&Cs") apply to all accommodation services agreements (“Agreement”) and other services agreements concluded through the website xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx ("Platform") by the user (“User”) with MILESTONE MANAGEMENT SERVICES PT, UNIPESSOAL LDA (registration and tax number: 000000000, registered seat and postal address: Palácio Sottomayor, Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 0, 0x xxxxxxxx, 0000 000 Xxxxxx, e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx on behalf of XXXXXXX XXXXXX PORTUGAL, S.A. (registration and tax number: 000000000, registered seat and postal address: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, xx 00, 0x, 0000 000 Xxxxxx) (“Service Provider”), regarding apartments in a building located in Xxx X.xx xx Xxxxxx, 0000 - 000 Xxxxxxxxxx. |
1.2. Caso sejam celebrados vários Contratos ao longo do tempo, a versão dos T&C aceite pelo Utilizador no momento em que o primeiro Contrato é celebrado torna-se parte integrante do Contrato. Assim sendo, a celebração de vários Contratos com o mesmo Utilizador não estabelece nem uma obrigação continuada nem qualquer outro direito à celebração de outro Contrato. | 1.2. In the case of multiple Agreements separated by time, the version of the T&Cs accepted by the User at the time the first Agreement is concluded shall become part of the Agreement. Hence, several Agreement conclusions with the same User establish neither a continuing obligation nor any other claim to the conclusion of another Agreement. |
1.3. O Prestador de Serviços reserva o direito, conforme adequado e de acordo com a lei portuguesa, de alterar ou aditar os T&C e os documentos referidos nos presentes T&C e que estejam relacionados com os mesmos, incluindo durante a vigência de um contrato com o Utilizador - por exemplo, para oferecer serviços adicionais, ajustamentos com base nas ofertas revistas de terceiros, etc. - e deverá informar o Utilizador, por e-mail, de qualquer alteração ou aditamento propostos aos T&C, com uma antecedência mínima de 14 dias seguidos em relação à entrada em vigor de uma determinada alteração ou aditamento. Se o Utilizador não se opuser expressamente à alteração ou ao aditamento no prazo de 14 dias seguidos a contar da receção do e-mail, considera-se que a alteração ou o aditamento foram aprovados pelo Utilizador. Caso o Utilizador deduza oposição à alteração ou o aditamento aos T&C, continuam a ser aplicáveis os T&C anteriores à alteração ou ao aditamento. O Prestador de Serviços deverá informar expressamente o Utilizador da oportunidade de deduzir objeção e dos efeitos do seu silêncio. | 1.3. The Service Provider reserves the right as appropriate and according to Portuguese law to amend or supplement the T&Cs and the documents referred to in these T&C and linked to them, including during a contract subsisting with the User- e.g. to offer additional services, adjustments on the basis of revised offers of third parties, etc. - and shall inform the User by e-mail of any proposed amendment or supplement to the T&Cs at least 14 calendar days before entry into force of a given amendment or addition. If the User does not expressly object to the amendment or supplementation within 14 calendar days after receipt of the e-mail, the amendment or the supplement is deemed to be approved by the User. In the event of an objection raised by the User against the amendment or supplementation to the T&Cs, the T&Cs before the amendment or supplementation shall continue to apply. The Service Provider shall expressly advise the User of the opportunity to object and the effects of his silence. |
2. RESERVAS ATRAVÉS DA PLATAFORMA/CELEBRAÇÃO DO CONTRATO | 2. BOOKINGS THROUGH THE PLATFORM / CONCLUSION OF AGREEMENT |
2.1. O Utilizador deve ter, pelo menos, 18 anos e ter plena capacidade jurídica. Se o Utilizador tiver menos de 18 anos, é necessário o consentimento expresso de um dos progenitores ou do tutor legal para utilizar a Plataforma e apresentar uma proposta. | 2.1. The User must be at least 18 years of age and have full legal capacity. If the User is under the age of 18, the express consent from a parent or legal guardian is required for using the Platform and submitting an offer. |
2.2. Reserva de apartamentos | 2.2. Booking apartments |
2.2.1. As ofertas de apartamentos enumeradas pelo Prestador de Serviços na Plataforma estão sujeitas a alterações. Mediante a apresentação do formulário de reserva online, o Utilizador declara o seu interesse em reservar um apartamento vago (a “Declaração de Interesse”). A apresentação de apartamentos vagos disponíveis na Plataforma, bem como a reserva pelo Utilizador de um quarto vago através da Plataforma, não constituem uma proposta na aceção da lei portuguesa. O Utilizador tem a opção de verificar a sua reserva antes de apresentar a sua Declaração de Interesse e de identificar e corrigir eventuais erros. Para que uma Declaração de Interesse seja eficaz, o formulário de reserva online deve ser integralmente preenchido. Se for acordado um Contrato, o Utilizador será obrigado a pagar as taxas e os custos, tal como estabelecido na Declaração de Interesse por si apresentada. | 2.2.1. The offers for apartments listed by the Service Provider on the Platform are subject to change. By online submission of the online booking form the User declares its interest to book a free apartment (the “Declaration Of Interest”). Presentation of vacant apartments available on the Platform as well as the User's booking of a vacant room via the Platform does not constitute an offer within the meaning of Portuguese law. The User has the option to check his booking before submitting his Declaration Of Interest and to identify and correct any mistakes. For a Declaration Of Interest to be effective, the online booking form must be completed fully. If an Agreement is agreed, User will be obliged to pay the fees and costs as set out in the Declaration of Interest made by him/her. |
2.2.2. As Declarações de Interesse relativas a apartamentos disponíveis são geralmente processadas pela respetiva ordem de chegada. Só são aceites Declarações de Interesse online. O Prestador de Serviços tem o direito de rejeitar a Declaração de Interesse apresentada pelo Utilizador sem indicar qualquer motivo. | 2.2.2. Declarations Of Interest for available apartments are generally processed in the order they arrive. Only online Declarations Of Interest are accepted. The Service Provider has the right to reject the Declaration Of Interest made by the User without giving any reasons. |
2.2.3. O Prestador de Serviços confirmará a receção do interesse do Utilizador por e-mail imediatamente, mas o mais tardar 48 horas após a receção dessa Declaração de Interesse. A receção da Declaração de Interesse não constitui uma proposta de celebração do Contrato na aceção da lei portuguesa. | 2.2..3. The Service Provider will confirm receipt of the User's interest via e-mail immediately but no later than within 48 hours after receipt of such Declaration Of Interest. The receipt of the Declaration Of Interest does not constitute an offer for entering into the Agreement in the meaning of the Portuguese law. |
2.2.5. O Utilizador apresenta uma proposta vinculativa para reservar o apartamento selecionado através da assinatura e devolução do Contrato fornecido, por e-mail ou correio, ao Prestador de Serviços. | 2.2.5. The User submits a binding offer to book the selected apartment by signing and returning the provided Agreement via e- mail or mail to the Service Provider. |
2.2.6. Com a assinatura do Contrato, o Utilizador deve pagar ao Prestador de Serviços a taxa de reserva, a taxa de processamento, a taxa de limpeza final e a caução (conjuntamente designadas por “Taxas”). As Taxas são devidas e debitadas através do cartão de crédito/débito do Utilizador. Em alternativa, o Utilizador pode optar por pagar as Taxas por transferência bancária; nesse caso, o Prestador de Serviços deixará de debitar as Taxas no cartão de crédito/débito do Utilizador. | 2.2.6. With signing of the Agreement, the User must pay to the Service Provider the booking fee, the processing fee, the final cleaning fee and the security deposit (jointly to be defined as the “Fees”). The Fees are due and debited from the User’s credit/debit card. Alternatively, The User may choose to pay the Fees by a bank wire transfer; in such a case, the Service Provider will stop debiting the User’s credit/debit card with the Fees. |
2.2.7. Se, apesar de um lembrete e de um período de tolerância razoável até 5 dias úteis (“Período de Tolerância”), o Utilizador não cumprir a sua obrigação nos termos mencionado nos n.os 0 e 0, e enquanto o Utilizador não tiver procedido a uma livre revogação válida, o Prestador de Serviços tem o direito de, a seu critério, insistir na execução do Contrato ou resolver o Contrato no prazo de 5 dias úteis dias após o final do Período de Tolerância. | 2.2.7. If despite a reminder and a reasonable grace period of up to 5 working days ("Grace Period"), the User fails to fulfil his obligation as mentioned in section 0 and 0, and as long as there has been no valid cancellation by the User, the Service Provider has the right at its discretion either to insist on performance of the Agreement or else to terminate the Agreement within 5 working days after the end of the Grace Period. |
Serviços. |
2.2.9. Com a assinatura do Contrato pelo Prestador de Serviços, o Utilizador é obrigado a enviar ao Prestador de Serviços a autorização de débito direto para o pagamento da Taxa de Utilização mensal. | 2.2.9. With countersigning of the Agreement by the Service Provider, the User is obliged to send the direct debit authority for the payment of the monthly User Fee to the Service Provider. |
2.2.10. O Prestador de Serviços dará início à prestação integral dos serviços enumerados neste ponto imediatamente após o Utilizador enviar a proposta, antes do termo do período de livre resolução de 14 dias. O Utilizador confirma separadamente que está ciente do facto de que o seu direito de resolução, com base nas regras detalhadas dos contratos celebrados entre consumidores e empresas nos termos da lei portuguesa, fica desde já excluído. | 2.2.10. The Service Provider shall begin with the full provision of the services listed in this item immediately after the User has sent the offer before the expiry of the 14-day cancellation period. The User confirms separately that he takes note of the fact that his right to cancel on the detailed rules of contracts made between consumers and undertakings in accordance with Portuguese law is hereby excluded. |
2.2.11. A disponibilidade do apartamento ou de um apartamento substituto adequado é garantida a partir do momento da celebração do Contrato de acordo com o n.º 0. Se não for possível alojar o Utilizador no apartamento reservado por motivos que extravasem a esfera de responsabilidade do Prestador de Serviços, por exemplo, necessidade técnica, atraso da data de abertura ou factos danosos, o Prestador de Serviços deverá proporcionar ao Utilizador um alojamento alternativo adequado. Os custos adicionais razoáveis decorrentes deste facto, como, por exemplo, as despesas de viagem, deverão ser reembolsados pelo Prestador de Serviços. Os custos em que o Utilizador poderá incorrer pelo facto de o apartamento substituto não ter as mesmas características que o apartamento reservado inicialmente (por exemplo, a cozinha não pode ser utilizada) não são reembolsados. Em qualquer caso, a Taxa de Utilização deve ser paga pelo Utilizador relativamente a este período. | 2.2.11. The availability of the apartment or an adequate replacement apartment is guaranteed as of the time of conclusion of the Agreement in accordance with section 0. If it is not possible to accommodate the User in the booked apartment for reasons that do not lie in the sphere of responsibility of the Service Provider, e.g. technical necessity, delayed opening date or damage events, the Service Provider shall provide the User with an adequate alternative accommodation. Reasonable extra costs arising from this, e.g. travel expenses, shall be refunded by the Service Provider. Costs the User might incur because the replacement apartment does not have the same features as the originally booked apartment (e.g. the kitchen cannot be used) are not refunded. The User Fee must be paid by the User for this period in any case. |
2.2.12. Quando o apartamento for entregue no momento acordado contratualmente, serão entregues ao Utilizador as regras da casa em formato impresso, outras informações importantes sobre o prédio e o apartamento, assim como, a pedido, o Contrato assinado. | 2.2.12. When the apartment is handed over at the contractually agreed point in time, the User is given the house rules in printed form, other important information about the building and the apartment as well as, on request, the signed Agreement. |
2.3. Reserva de outros serviços | 2.3. Booking of other services |
2.3.1. A reserva de outros serviços no Prédio só é possível através da Conta Pessoal de Utilizador do Utilizador de acordo com o n.º 0 abaixo, pelo que pressupõe a execução do Contrato. A oferta em si mesma e a disponibilidade de outros serviços podem ser verificadas na Plataforma. Os outros serviços oferecidos na Plataforma e apresentados como disponíveis constituem uma proposta vinculativa. | 2.3.1. The booking of other services in the Building is only possible via the User's Personal User Account in accordance with section 0 below and therefore presupposes execution of the Agreement. The offer itself and the availability of other services can be checked on the Platform. The other services offered on the Platform, and shown as available, constitute a binding offer |
2.3.2. Ao clicar no botão de reserva “ENCOMENDA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR”, o Utilizador aceita a oferta, usando um serviço selecionado pelo Utilizador nos termos e com os preços definidos na Plataforma. Tal corresponde a uma obrigação de pagamento para o Utilizador. O Prestador de Serviços enviará imediatamente uma confirmação online da reserva ao Utilizador. Ao mesmo tempo, o Prestador de Serviços dará início aos serviços imediatamente após a aceitação da proposta, antes do final do período de livre resolução de 14 dias, e prestá-los-á integralmente. Assim sendo, o Utilizador confirma separadamente que está ciente do facto de que o seu direito de resolução, com base nas regras detalhadas dos contratos celebrados entre consumidores e empresas nos termos da lei portuguesa, fica desde já excluído. | 2.3.2. By clicking the "ORDER WITH OBLIGATION TO PAY" booking button, the User accepts the offer by using a service selected by the User at the terms and prices as defined on the Platform. This means a payment obligation for the User. The Service Provider will send an online confirmation of the booking to the User immediately. At the same time, the Service Provider will begin the services immediately after acceptance of the offer before the end of the 14-day cancellation period and will provide them in full. Xxxxx, the User confirms separately that he takes note of the fact that his right to cancel on the detailed rules of contracts made between consumers and undertakings in accordance with Portuguese law is hereby excluded. |
3. LIVRE RESOLUÇÃO | 3. CANCELLATION |
3.1. Direito de livre resolução | 3.1. Cancellation right |
3.1.1. Se o Utilizador for um consumidor na aceção da lei portuguesa e tiver celebrado o Contrato à distância (ou seja, através do website) ou fora do estabelecimento comercial do Prestador de Serviços, tem o direito de resolver o Contrato no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo. | 3.1.1. If the User is a consumer within the meaning of the Portuguese law and has concluded the Agreement at distance (i.e. via the website) or outside the Service Provider’s business premises, he has the right to cancel the Agreement within 14 days without giving a reason. |
3.1.2. O prazo de livre resolução é de 14 dias a contar da data de celebração do Contrato. | 3.1.2. The cancellation period is 14 days from the date of the conclusion of the Agreement. |
3.1.3. Para exercer o seu direito de livre resolução, o Utilizador deve informar o Prestador de Serviços da sua decisão de resolver o Contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, por carta enviada por correio normal ou por e-mail). Para o efeito, o Utilizador pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução abaixo, mas o mesmo não é obrigatório. | 3.1.3. In order to exercise his cancellation right, the User must inform the Service Provider of his decision to cancel the Agreement by means of an unambiguous declaration (e.g. by a letter sent by normal mail or by e-mail). For this, the User can use the sample cancellation form below; but it is not mandatory. |
3.1.4. Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que o participante envie a sua comunicação de que pretende exercer o seu direito de livre resolução antes do final do prazo de livre resolução. | 3.1.4. In order to comply with the cancellation period, it is sufficient that the participant sends his notice that he wants to exercise his cancellation right before the end of the cancellation period. |
3.2. Consequências da resolução | 3.2. Consequences of cancellation |
3.2.1. Se o Utilizador resolver este Contrato, o Prestador de Serviços deverá reembolsar ao Utilizador todos os pagamentos que tiver recebido do mesmo imediatamente e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar da data em que o Prestador de Serviços tiver recebido a comunicação da resolução do Contrato. Salvo acordo expresso em contrário, o Prestador de Serviços deverá utilizar o mesmo meio de pagamento para o reembolso que o Utilizador utilizou para a transação inicial; em nenhuma circunstância será cobrada ao Utilizador qualquer taxa por esse reembolso. | 3.2.1. If the User cancels this Agreement, the Service Provider shall reimburse to the User all payments he has received from him immediately and at the latest within fourteen days from the date on which the Service Provider received the notification on the cancellation of the Agreement. Unless expressly agreed upon otherwise, the Service Provider shall use the same means of payment for the reimbursement that the User used for the original transaction; under no circumstances shall the User be charged any fees for this reimbursement. |
3.2.1. Se o Utilizador tiver solicitado que a prestação de determinados serviços comece durante o prazo de livre resolução, o Utilizador deverá pagará ao Prestador de Serviços um montante adequado equivalente à parte dos serviços já prestados até ao momento em que o Utilizador comunicar ao Prestador de Serviços o exercício do seu direito de livre resolução, em relação ao conjunto das prestações previstas no Contrato. | 3.2.1. If the User had requested that certain services should commence during the cancellation period, the User shall pay the Service Provider an appropriate amount that equals the share of the services already provided up to the point in time at which the User notifies the Service Provider about exercising his cancellation right in relation to the total scope of the services specified in the Agreement. |
3.3. Exceções ao direito de livre resolução | 3.3. Exceptions to the cancellation right |
Nos casos enumerados no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo às regras detalhadas dos contratos celebrados entre consumidores e empresas, o Utilizador não tem direito de livre resolução. Em particular, o Utilizador não tem direito de livre resolução no caso de contratos de prestação de serviços quando o Prestador de Serviços tenha começado a prestação do serviço antes do termo do prazo de livre resolução e o serviço tenha sido integralmente prestado ou de serviços no domínio do alojamento para fins não residenciais, transporte de bens, aluguer de automóveis, bem como a restauração e serviços relacionados com atividades de lazer, desde que o Contrato preveja uma data ou um período de execução específicos para o mesmo. | In the cases listed in article 17 of Decree Law no. 24/2014, February 14 on the detailed rules of contracts made between consumers and undertakings, the User has no cancellation right. In particular, the User has no cancellation right with contracts for services where the Service Provider has begun with the provision of the service before the expiry of the cancellation period and the service has been completed in full or services in the area of accommodation other than for residential purposes; transport of goods; leasing of motor vehicles; as well as the delivery of food and beverages and services in the context of leisure activities, provided that a certain point in time or time period has been specified in the Agreement for contract fulfilment. |
3.4. Modelo de formulário de livre resolução | 3.4. Sample cancellation form |
O Utilizador pode utilizar o formulário seguinte e enviá-lo ao Prestador de Serviços se pretender resolver o Contrato: Para MILESTONE MANAGEMENT SERVICES PT, UNIPESSOAL LDA Palácio Sottomayor, Rua Xxxxx Xxxxxxx, nº 1, 1º esquerdo, 0000-000 Xxxxxx E-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx Telefone: x00 0 000 00 Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*): Solicitado em (*)/recebido em (*): Nome do(s) consumidor(es): Endereço do(s) consumidor(es): Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel) Data: (*) Riscar o que não interessa. | The User can use the following form and send it to the Service Provider if he wants to cancel the Agreement: To MILESTONE MANAGEMENT SERVICES PT, UNIPESSOAL LDA Palácio Sottomayor, Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 0, 0x xxxxxxxx, 0000 000 Xxxxxx E-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx Telephone: x00 0 000 00 Herewith I/we (*) cancel the contract concluded by me/us (*) for the purchase of the following goods (*)/the rendering of the following service (*): Ordered on (*)/received on (*): Name of the consumer(s): Address of the consumer(s): Signature of the consumer(s) (only for communication on paper) Date: (*) Please delete where not applicable. |
4. TAXAS E PAGAMENTO | 4. FEES AND PAYMENT |
4.2. É possível proceder ao pagamento de todos os serviços baseados em taxas utilizando as opções de pagamento indicadas na Plataforma no momento da reserva. A utilização de cartões de crédito e de débito está sujeita às condições aplicáveis das empresas de cartões. | 4.2. Payment of all fee-based services is possible using the payment options indicated on the Platform at the time of booking. Use of credit and debit cards is subject to the relevant conditions of the card companies. |
4.3. Relativamente aos mecanismos de pagamento online, o Prestador de Serviços utiliza a encriptação de segurança e transmissão normal do mercado (SSL). Não existem outras obrigações de verificação e de garantia de crédito. | 4.3. For online payment facilities, the Service Provider uses market- standard security and transmission encryption (SSL). There are no further verification and credit guarantee obligations. |
5.1. O Prestador de Serviços fornece ao Utilizador, após a aceitação formal da sua reserva/confirmação, uma Conta Pessoal de Utilizador. Esta é protegida por um sistema de controlo do acesso (nome de utilizador e palavra-passe) para que pessoas não autorizadas não acedam à mesma. O Prestador de Serviços enviará por e-mail ao Utilizador, para o endereço indicado por este, um nome de utilizador e uma palavra-passe após a aceitação formal da sua reserva / confirmação. | 5.1. The Service Provider provides the User, after formal acceptance of his booking / confirmation with a Personal User Account. This is protected by an access control system (username and password) from being accessed by unauthorized persons. The Service Provider will e-mail to the User, at the address nominated by the latter a username and password after the formal acceptance of his booking / confirmation. |
5.2. O Utilizador garante que todos os dados pessoais que transmitiu ao Prestador de Serviços relativos à sua pessoa ou ao seu tutor são verdadeiros e completos. | 5.2. The User assures that all the personal data which he or she has given to the Service Provider regarding his / her person or his guardian is true and complete. |
5.3. O Utilizador tem o dever de manter e proteger os seus dados de acesso e não os deve divulgar a terceiros. Se o Utilizador suspeitar que a sua palavra-passe chegou ao conhecimento de um terceiro ou que houve alguma utilização indevida da mesma, deve alterá-la imediatamente e deve comunicar de imediato o possível incidente de utilização indevida por e-mail para xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx. O Utilizador é responsável por quaisquer prejuízos resultantes de qualquer incumprimento do seu dever de diligência, em particular devido ao incumprimento do seu dever de comunicação. O Prestador de Serviços só pode verificar se a palavra-passe corresponde a um nome de utilizador devidamente emitido. O Prestador de Serviços não tem qualquer dever de proceder a outros controlos para além deste. | 5.3. The User has a duty to maintain and protect his access data and must not divulge it to third parties. If the User suspects that his password has become known to a third party or that there has been some misuse, the User must change it immediately and must notify the possible incident of misuse immediately by e-mail to xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx. The User is liable for any losses arising from any breaches of its duty of care, in particular due to its failure to comply with its duty of notification. The Service Provider can only check whether the password matches with a properly issued username. The Service Provider does not have any duty to carry out checks over and above this. |
5.4. O Utilizador compromete-se a instalar no seu sistema software antivírus de última geração e uma firewall, bem como a atualizar e renovar essas medidas de segurança regularmente. Tendo em conta o risco das palavras-passe e de ataques de pirataria informática, o Utilizador só utilizará a Plataforma a partir de um sistema protegido conforme o que for adequado ou de qualquer outro sistema, cuja proteção antivírus e firewall tenham segurança e um estado de atualização no qual tenha confiança. O Utilizador terminará a sua sessão na Plataforma no final de cada sessão de atividade. | 5.4. The User undertakes to install state of the art anti-virus software and a firewall on its system, and to update and renew these security measures regularly. In view of the risk of passwords and hacking attacks, the User will only use the Platform from a system secured as appropriate or from any other systems, whose virus protection and firewall have security and an update status in which he has confidence. The User will log out of the Platform at the end of each activity session. |
6. PROTEÇÃO DE DADOS | 6. DATA PROTECTION |
6.1. O processamento seguro e responsável de dados pessoais é da maior importância para o Prestador de Serviços. | 6.1. The safe and responsible handling of personal data is of the utmost importance to the Service Provider. |
6.2. O Utilizador reconhece que o Prestador de Serviços armazena e trata os seus dados pessoais para fins de execução dos presentes T&C e/ou do Contrato e das ações necessárias desencadeadas pelo incumprimento dos presentes T&C e/ou do Contrato. As categorias de dados tratados são as seguintes: | 6.2. The User acknowledges that the Service Provider stores and processes his personal data, for the purposes of the execution of this T&C and/or the Agreement and necessary actions triggered by non- compliance with this T&C and/or the Agreement. The categories of data processed are the following: |
6.2.1. identidade e contactos do Utilizador, tais como, nome próprio e apelido, título e qualificações, habilitações, número de estudante, endereço, data de nascimento, género, estado civil, número do passaporte, número do cartão de cidadão e número de contribuinte; e | 6.2.1. identity and the contact details of the User, such as, first and last name, title and qualifications, degrees, student number, address, date of birth, gender, marital status, passport number, citizen card number and tax number; and |
6.2.2. dados relativos a pagamentos, créditos, saldos e pagamentos em mora, bem como o número de conta bancária no caso de ordens de cobrança. | 6.2.2. data regarding the payments, credits, balances and arrears, as well as bank account number in the case of recovery orders. |
6.3. Ao assinar o Contrato, o Utilizador concorda expressamente que | 6.4. By signing the Agreement, the User expressly agrees to the |
6.4. O Prestador de Serviços pode transmitir os dados pessoais do Utilizador às suas filiais, às empresas subcontratadas para prestar serviços de pagamento, gestão de documentos ou serviços informáticos, ao proprietário do imóvel, às entidades públicas em resultado de uma obrigação legal, bem como em casos individuais com base no interesse legítimo do Utilizador ou de um terceiro relativamente, por exemplo, à cobrança de dívidas. | 6.4. The Service Provider can transmit User’s personal data to its affiliates, to companies outsourced to provide services of payments, document management or IT services, to the property owner, public entities as result of a legal obligation as well as in individual cases based on the legitimate interest of the User or a third party regarding, for instance, the collection of debts. |
6.5. O Utilizador tem o direito de solicitar ao Prestador de Serviços que permita o acesso aos seus dados pessoais e a sua retificação ou, se os requisitos legais forem cumpridos, o apagamento, a limitação do tratamento e a oposição ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos do Contrato, conforme disposto nos artigos 15 a 21 do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados). | 6.5. The User has the right to request the Service Provider to give access to his personal data and rectification or if the legal requirements are met, erasure, restriction of processing and objection to the processing of his or her personal data to the purposes of the Agreement, as provided in articles 15 to 21 of the Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 (General Data Protection Regulation). |
6.6. O Prestador de Serviços garante ao Utilizador que todos os seus dados pessoais serão apagados três anos após a Data de Check-Out e desde que, nessa data, o Utilizador não tenha quaisquer dívidas ou litígios judiciais com ou contra o Prestador de Serviços, sem prejuízo dos dados que devam ser conservados devido a obrigações legais. | 6.6. The Service Provider ensures to the User all his personal data will be erased three years after the Date of Check-Out and since the User to the date does not have any debts or judicial disputes, with or against, the Service Provider without prejudice of data that shall be kept due to legal obligations. |
6.7. O Utilizador pode apresentar uma reclamação à autoridade de controlo que, em Portugal, é a Comissão Nacional de Proteção de Dados. | 6.7. The User can lodge a complaint with the supervisory authority that in Portugal is the Comissão Nacional de Proteção de Dados. |
6.8. Pode encontrar mais informações sobre o processamento dos dados do Utilizador na Política de Privacidade na Plataforma. | 6.8. Further information about the handling of the User's data can be found in Privacy Policy on the Platform. |
7. RESPONSABILIDADE E GARANTIA | 7. LIABILITY AND WARRANTY |
7.1. O Prestador de Serviços é responsável por todos os prejuízos nos termos das disposições legais. É excluída a responsabilidade por danos ligeiros causados por negligência. Esta limitação não se aplica aos danos resultantes de ameaças à vida, à integridade física ou à saúde das pessoas nem aos pedidos de indemnização ao abrigo da Lei da responsabilidade decorrente de produtos defeituosos. | 7.1. The Service Provider is liable for all losses pursuant to statutory provisions. Liability for slight negligence inflicted damage is excluded. This limitation does not apply to damages resulting from injury to life, limb or health of people and for claims under the Product Liability Act. |
7.2. O Prestador de Serviços não garante a disponibilidade nem o funcionamento desta Plataforma e do seu conteúdo. O Prestador de Serviços não é obrigado a manter qualquer capacidade mínima do servidor, pelo que se deve contar com congestionamentos e tempos de resposta mais longos. O Prestador de Serviços não é responsável pelo funcionamento ininterrupto da Plataforma. Tem o direito, a qualquer momento e sem aviso prévio, de realizar trabalhos na Plataforma, o que poderá implicar a sua desativação ou ativação ou poderá ainda fazer com que a ferramenta de reserva online deixe de funcionar. | 7.2. The Service Provider does not warrant the availability or operation of this Platform and its content. The Service Provider is not obliged to maintain any minimum server capacity, so that congestion and longer response times must be reckoned with. The Service Provider shall not be liable for an uninterrupted operation of the Platform. It has the right at any time, without prior notice, to carry out work on the Platform, which could involve switching it off or on or else could cause the online booking tool to stop operating. |
7.3. O Utilizador é responsável perante o Prestador de Serviços e deverá indemnizá-lo e protegê-lo de toda a responsabilidade pelas consequências de qualquer incumprimento culposo dos presentes T&C, bem como por quaisquer prejuízos causados pelo Utilizador ou por quaisquer pessoas que lhe sejam imputáveis, no âmbito da reserva de apartamentos e/ou outros serviços. Tal aplica-se, em particular, à utilização indevida e às reservas por brincadeira. | 7.3. The User shall be liable to the Service Provider and shall indemnify it and protect it from all liability for the consequences of any culpable breach of these T&Cs as well as for any losses caused by the User or by any persons attributable to him, in connection with the booking of apartments and/or other services. In particular, this applies to misuse and joke bookings. |
8. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS | 8. GOVERNING LAW AND DISPUTE RESOLUTION |
8.1. O local de cumprimento é o local onde está localizado o apartamento ou onde é prestado outro serviço. | 8.2. The place of performance is the place where the apartment is located or where some other service is provided. |
8.2. O presente Contrato, bem como quaisquer litígios ou reclamações decorrentes ou relacionados com o mesmo, incluindo litígios ou reclamações extracontratuais, reger-se-ão e serão interpretados de acordo com a lei portuguesa. | 8.2. This T&C and any dispute or claim arising out of or in connection with it, including non-contractual disputes or claims, shall be governed by and construed in accordance with the laws of Portugal. |
8.3. Todos os litígios que possam decorrer ou estar relacionados com os presentes T&C serão resolvidos pelos tribunais comuns competentes na área da sede social do Prestador de Serviços. | 8.3. All disputes that may arise out of or in connection with these T&C, shall be resolved by common courts competent for the registered office of the Service Provider. |
8.4. Todos os litígios, diferendos, reclamações ou divergências que possam surgir entre as Partes em relação ou no âmbito do presente Contrato ou relativamente ao seu incumprimento até ao montante máximo de 15.000,00 € (quinze mil euros) serão resolvidos por Mediação, com sede em Lisboa, nos termos do Regulamento de Mediação do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa/Câmara de Comércio Internacional. | 8.4. All disputes, controversies, claims or differences that may arise between the parties hereto out of, in relation to, or in connection with this Agreement, or breach hereof up to the maximum amount of € 15.000,00 (fifteen thousand euros) shall be resolved by Mediation, with seat in Lisbon, under the Mediation Rules of the Arbitration Centre of the Portuguese Chamber of Commerce and Industry / International Chamber of Commerce. |
8.5. Todos os litígios, diferendos, reclamações ou divergências que possam surgir entre as Partes em relação ou no âmbito do presente Contrato ou relativamente ao seu incumprimento que não possam ser resolvidos por negociação ou Mediação no prazo de 30 dias a contar da assinatura do Protocolo de Mediação serão definitivamente resolvidos pelos tribunais da Comarca de Cascais, renunciando expressamente ambas as Partes à competência de outro tribunal. | 8.5. All disputes, controversies, claims or differences that may arise between the parties hereto out of, in relation to, or in connection with this Agreement, or breach hereof that cannot be resolved by negotiation or Mediation within 30 days counted from the signature of the Mediation Protocol, shall be finally settled by the courts of Cascais Judicial District, hereby both parties expressly renouncing to other court’s competence. |
8.6. A versão inglesa do presente T&Cs é a original, no caso de existirem divergências entre a versão portuguesa e inglesa, prevalece a versão inglesa. | 8.6. The English version of this T&C is the original, in case there are discrepancies between the Portuguese and the English version, the English version prevails. |