E D I T A L

P REFEITURA MUNICIPAL DE RIO BANANAL

E STADO DO ESPIRITO SANTO

Av. 14 de setembro, nº 887

CNPJ: 27.744.143/0001-64

E D I T A L

Pregão Presencial nº 020/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BANANAL torna público que, na data, horário e local abaixo assinalados, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL de n.º 020/2022 para Contratação de empresa para fornecimento de sistemas informatizados de gestão pública, englobando cessão do direito de uso, instalação, implantação, treinamento, customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica de e Assistência Técnica dos sistemas informatizados de gestão pública visando a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade no desempenho de todas as atividades e o alcance dos resultados planejados, tendo como critério de julgamento menor preço GLOBAL, em conformidade com as disposições deste Edital e respectivos Anexos.

Regência: Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93, 8.883/94 e suas alterações, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Federal nº 8.538/15 e Lei Municipal 895/2008 de 06 de Maio de 2008.

MODALIDADE: Pregão Presencial

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global

VALIDADE DA PROPOSTA: 90 (noventa) dias

PRAZO FINAL PARA ENTREGA DOS ENVELOPES: 05/08/2022 até às 13:00hs

DATA/HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 05/08/2022 às 13:30hs

LOCAL DE ENTREGA DOS ENVELOPES: Protocolo da Prefeitura Municipal

PROCESSO: 3128/2022

Os envelopes (PROPOSTA e HABILITAÇÃO) serão entregues separadamente no Protocolo Sede da Prefeitura localizada na Xx. 00 xx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxx Xxxxxxx/XX, conforme determina o preâmbulo deste instrumento, devendo estar lacrados, rubricados, contendo na parte externa, a razão social completa do proponente e nº do Pregão.

Após as 13h00min, prazo fixado como limite para recebimento dos envelopes não serão admitidos novos participantes no certame, não sendo portanto, recebidos novos envelopes, nem permitidas modificações ou acréscimos nos elementos já protocolados.

FAZEM PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE EDITAL:

Anexo I (Termo de Referência);

Anexo II (Termo de Credenciamento);

Xxxxx XXX (Modelo de Declaração de atendimento as exigência habilitatórias);

Anexo IV (Modelo de Declaração idoneidade);

Anexo V (Modelo de Decl. de enquadramento a Lei Complementar nº123/2006);

Anexo VI (Modelo de Declaração de não contratação de menor);

Anexo VII (Modelo da Proposta de Preços)

Anexo VIII (Minuta de Contrato)

Anexo IX (Orientações e determinações para assinatura do Contrato);

No ato do recebimento do “Edital”, deverá a interessada verificar seu conteúdo, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre eventuais omissões.

1. OBJETO

1. A presente Licitação tem por finalidade, obter proposta mais vantajosa visando à Contratação de empresa para fornecimento de sistemas informatizados de gestão pública, englobando cessão do direito de uso, instalação, implantação, treinamento, customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica de e Assistência Técnica dos sistemas informatizados de gestão pública visando a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade no desempenho de todas as atividades e o alcance dos resultados planejados para os prédios administrativos pertencentes à administração municipal de Rio Bananal, constituindo uma solução integrada para as seguintes áreas:

• Sistema Integrado de Almoxarifado

• Sistema Integrado de Arrecadacao de Receitas de Repasses Estaduais e Federais (ICMS) e Indicador Socioeconômico (Censo Rural e Urbano).

• Sistema Integrado de Assistencia Social

• Sistema Integrado de Compras, Contratos e Licitacoes

• Sistema Integrado de Contabilidade Publica Eletronica

• Sistema Integrado de Controle de Bens Patrimoniais

• Sistema Integrado de Controle de Frotas

• Sistema Integrado de Controle Interno e Auditoria

• Sistema Integrado de Domicilio Tributario Municipal Eletronico

• Sistema Integrado de Gestao do ITBI Online

• Sistema Integrado de Gestao Educacional

• Sistema Integrado de Gestao Tributaria

• Sistema Integrado de ISS Bancario

• Sistema Integrado de Meio Ambiente

• Sistema Integrado de Nota Fiscal do Servicos Eletronica

• Sistema Integrado de Portal da Transparencia

• Sistema Integrado de Portal do Servidor

• Sistema Integrado de Protocolos e Processos

• Sistema Integrado de Recursos Humanos e Folha de Pagamento

• Sistema Integrado de Servicos da Administracao ao Cidadao na Internet

2. Deverão ser observadas as condições do anexo I, quanto à especificação, prazos, condições de execução e outros.

3. Os quantitativos constantes do objeto desta licitação foram mensurados de forma estimativa, ficando facultada a administração contratá-los no todo ou em parte de acordo com sua real necessidade, sem que caiba ao CONTRATADO ou a CONTRATANTE qualquer indenização pelos quantitativos não adquiridos.

4. A execução dos serviços ocorrerá de acordo com o Anexo I deste Edital. Será emitido ordem de serviço pela Secretaria Municipal de Administração, após o recebimento desta Ordem o fornecedor deverá efetuar o execução dos serviços no local estipulado no Anexo I.

2. DA FONTE DE RECURSOS

   1. A despesa resultante deste edital correrá à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento 2022, a saber:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ÓRGÃOS SUBORDINADOS

SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

RECURSOS ORDINÁRIOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS E ÓRGÃOS SUBORDINADOS

SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

RECURSOS ORDINÁRIOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ÓRGÃOS SUBORDINADOS

SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

RECURSOS ORDINÁRIOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E ÓRGÃOS SUBORDINADOS

SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

RECURSOS ORDINÁRIOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA E ÓRGÃOS SUBORDINADOS

SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

TRANFERENCIA DO FUNDEB – IMPOSTOS 30%

3. PRAZOS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Para a execução dos serviços deve ser observado o seguinte e o descrito no anexo I deste Edital:

1. As condições de execução constam Termo de Referência (Anexo I) do presente Edital.

2. É imprescindível que se cumpra o prazo e as condições estipuladas para exeucção, à falta de cumprimento do prazo e condições de execução sujeitará o vencedor as sanções e multas previstas neste Edital.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

   1. Poderão participar da licitação as empresas interessadas, doravante designadas proponentes, que atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos, cujo ramo de atividade compreenda o objeto desta licitação, vedada à participação de empresas:

a) impedidas de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal e/ou órgãos subordinados, durante o prazo da sanção aplicada;

b) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

c) Proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;

d) Proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;

e) Sob processo de concordata, falência, recuperação judicial, concurso de credores, em dissolução ou liquidação.

f) Que se subsumam as disposições dos arts. 9º da Lei nº 8.666/93

2. A observância das vedações descritas neste edital é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, fica sujeito às penalidade cabíveis.

3. A participação no certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório, no entanto não exime o participante da apresentação de quaisquer declarações exigidas no mesmo.

5. DA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ME OU EPP):

   1. O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir do regime diferenciado e favorecido, disciplinado na Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, deverá apresentar no ato do credenciamento ou dentro de um envelope a parte declaração conforme anexo V, de que cumpre as exigências legais previstas na Lei e atendem aos requisitos do art. 3º da Lei, acompanhada de Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado para comprovar sua qualificação, com data de emissão inferior a 120 (cento e vinte) dias a data de abertura.

   2. Não poderão pleitear os benefícios do citado regime favorecido e diferenciado os licitantes abrangidos nas hipóteses do § 4º, do art.3º, da citada Lei Complementar.

6. CREDENCIAMENTO

   1. No dia, hora e local estipulados no preâmbulo, as proponentes deverão estar representadas na sessão por:

1. Agente credenciado (Xxxxx XX), a carta credencial deverá estar outorgada pelo representante legal da empresa com firma reconhecida, OU com simples assinatura acompanhada da carteira de identidade do representante legal da empresa signatário, acompanhada do original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo e carteira de identidade do credenciado, ou;

a.1) Procurações particulares outorgadas pelo representante legal da empresa com firma reconhecida em cartório, com poderes expressos para o seu representante formular ofertas e lances de preços na sessão, manifestarem a intenção de recorrer e de desistir dos recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, serão equiparadas a Carta Credencial.

2. Representante legal empresa (proprietário, sócio, dirigente ou pessoa de condição assemelhada), acompanhado de cópia autenticada do Ato Constitutivo, (documento comprobatório da sua condição), no qual estejam expressos os seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em nome daquela empresa, e carteira de identidade original ou cópia autenticada, ou;

3. Procurador munido do instrumento procuratório feito e registrado em cartório, outorgado pelo representante legal da empresa, com poderes expressos para o seu representante formular ofertas e lances de preços na sessão, manifestarem a intenção de recorrer e de desistir dos recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado de Carteira de Identidade original ou cópia autenticada.

6.1.1 O representante ou credenciado devidamente identificado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada.

2. Os documentos mencionados nos itens 6.1 deverão ser entregues ao Pregoeiro fora de qualquer envelope ou dentro de um envelope a parte juntamente com os documentos mencionados no item 5.1.

3. O documento mencionado no subitem 10.2.1, (cópia autenticada do Ato Constitutivo), se apresentado no ato do credenciamento, fica o proponente dispensado de fazer nova apresentação do mesmo na documentação no Envelope B – HABILITAÇÃO.

6.3.1 O subitem acima não exime o participante de não apresentar a Cópia autenticada do Ato Constituitivo no Credenciamento por alegar ter apresentado o mesmo no envelope B – HABILITAÇÃO, não podendo o mesmo se credenciar para a participação do certame neste caso, equivalendo ao disposto no item 6.5.

4. É vedada a abertura do envelope B – HABILITAÇÃO, para retirada da Cópia autenticada do Ato Constitutivo para fins de credenciamento.

5. Caso o proponente não compareça, mas envie toda a documentação necessária dentro do prazo estipulado, participará do Pregão com a primeira proposta apresentada quando do início dos trabalhos, renunciando ao direito a apresentação de novas proposta/lances e a interposição de recurso.

6. Em cumprimento ao disposto no art. 4º, VII da Lei nº 10.520/02, o licitante deverá apresentar declaração (ANEXO III) dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação na forma estipulada neste Edital. As proponentes deverão portar esta Declaração fora dos envelopes de Habilitação ou Proposta de Preços, junto ao Credenciamento, ou dentro de um envelope a parte.

7. Se a licitante não apresentar a declaração escrita, prevista no item 6.6, seu Representante poderá fazê-las, do próprio punho, no momento do credenciamento.

7. ABERTURA DOS ENVELOPES

Encerrada a etapa de credenciamento, proceder-se-á a abertura dos envelopes contendo as propostas comerciais e os documentos de habilitação, em invólucros separados, indevassáveis, lacrados e rubricados no fecho, que deverão conter os seguintes dizeres em sua face externa:

ENVELOPE A

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 020/2022

PROPOSTA DE PREÇO

RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE E RESPECTIVO CNPJ

ENVELOPE B

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 020/2022

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE E RESPECTIVO CNPJ

8. A PROPOSTA DE PREÇO DEVERÁ:

a) Ser formulada em 01 (uma) via, datilografada ou digitada, contendo a identificação da empresa licitante (no mínimo: nome e CNPJ), datada e assinada por seu representante legal, sem emendas, rasuras ou entrelinhas;

b) Conter discriminação completa do objeto ofertado, obedecendo às especificações e condições previstas no Anexo I (tal descrição já se encontra no modelo de proposta de preços disposto no anexo Anexo VII do Edital);

c) Preços mensais e únicos, líquidos, fixos e irreajustáveis, para a solução integrada proposta, expressos em moeda nacional corrente, em perfeito funcionamento, devendo constar na proposta o preço único para licença de uso e implantação (incluindo conversão se necessário), o preço único para treinamento para e o preço mensal para manutenção e o valor global de cada sistema, conforme modelo de planilha para composição de Preços constante no Anexo VII;

As empresas poderão ou não cotar o valor referente ao valor da Implantação e licença de uso, e Treinamento. O fato de a empresa licitante cotar em valor zero os campos de “da Implantação e Licença de Uso” e “Do Treinamento” não caracterizará irrisoriedade ou ensejará desclassificação da proposta

Prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de apresentação das propostas, sendo considerado esse prazo, em caso de omissão do Licitante.

d) Caso a validade da proposta não esteja expressamente indicada na proposta de preço, a mesma será considerada não inferior a 90 (noventa) dias.

e) Apresentar informação sobre prazo de execução dos serviços, objetos desta licitação, que não poderá ser superior ao estipulado no Anexo I, contados do primeiro dia seguinte ao recebimento da respectiva Ordem de serviço.

f) Conter quantidade, preço unitário e preço total ofertado, devendo ser cotado em Real e com até duas casas decimais após a vírgula (R$ X,XX), incluindo-se todos os custos para execução dos serviços, dentre eles, os encargos sociais, impostos, taxas, seguros, transportes, embalagens, licenças, despesas de frete, combustível, pessoal, alimentação e todas as demais despesas necessárias para a execução do Contrato;

g) Apresentar COTAÇÃO DE PREÇOS, tendo como modelo o ANEXO (Modelo da Proposta de Preços); contendo o valor global da proposta em numerais (R$ x,xx) e por extenso.

g.1) Os valores unitários não poderão ser superiores ao estimativo de contratação que consta no Anexo I deste Edital sob pena de desclassificação da proposta.

h) Constar o prazo para implantação da solução integrada, conversão dos dados e treinamento, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias corridos, contados da assinatura do contrato.

h) Conter indicação do nome ou razão social da proponente, informando o endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), para contato, bem como as informações do representante legal que assinará o contrato: nome, qualificação, nº do cpf, carteira de identidade, nacionalidade, profissão e cargo na empresa, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), para contato.

1. A definição da empresa licitante vencedora dar-se-á pelo critério do MENOR VALOR GLOBAL para a contratação, devendo a empresa na apresentação da proposta observar os valores unitários contantes no Anexo I deste Edital, sob pena de desclassificação da proposta.

2. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a qualquer título.

3. Para facilitar e agilizar o lançamento das propostas iniciais, a Prefeitura solicita aos participantes que preencham o ARQUIVO PCA (Proposta Comercial Automática) que se encontra compactado juntamente ao arquivo deste Edital, informando os dados da Empresa (nome, endereço completo, CNPJ, email e telefone), valores unitários e marcas no mesmo, e tragam à sessão em uma mídia removível ou que encaminhe para o endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx devendo ser entregue ou encaminhado no momento da abertura das propostas, sendo vedada a entrega anterior a este momento.

4. Está disponibilizado na pagina xxxxx://x0.xxxxxxxxx.xxx/xx.xxx.xx/xxx/xxx/xxxxxxxx_xxxxxxxxx_xxxxxxxxxx.xxx o programa para download, que será utilizado para leitura e preenchimento da proposta.

5. Cada licitante somente poderá apresentar uma proposta. E caso a licitante apresente mais de uma proposta, o Pregoeiro considerará todas elas desclassificadas para todos os efeitos.

6. Ao vencedor será exigida a reapresentação da Proposta de Preços no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas do encerramento da etapa de lances, adequada ao lance vencedor.

7. A simples apresentação da proposta implica na aceitação integral de todas as condições estabelecidas neste edital e aceita todas as condições abaixo:

Que, na execução dos serviços, objeto do pregão em referência, será observado e cumprido rigorosamente as especificações técnicas para obtenção do melhor padrão de qualidade dos serviços em questão.

a) Que se comprometem a utilizar, além dos profissionais, a equipe técnica e administrativa, que for necessária à perfeita execução dos serviços, como também se comprometem a suplementar e/ou substituir pessoal, desde que assim exija a fiscalização da PM.

b) Que executará todos os serviços nas condições estabelecidas pelo Município, inclusive em relação aos prazos de execução, conforme prescrito no presente edital e em seus anexos;

c) Que aceitam o pagamento na forma estabelecida neste Edital;

d) Que nos preços propostos estão incluídas todas as despesas diretas, indiretas e quaisquer outras necessárias à total e perfeita execução dos serviços objeto desta Licitação, constituindo-se, portanto, na única remuneração devida pelo Município;

e) Que quaisquer tributos, custos ou despesas, de qualquer natureza, omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o objeto ser entregue ao Município sem ônus adicional.

f) Serão desclassificadas as propostas que não atenderem ou forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e Anexos;

9. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

   1. Serão consideradas classificadas para a fase de lances verbais a proposta de menor preço e todas aquelas com preços situados no intervalo de 10% acima daquele.

2. Quando não houver no mínimo 3 (três) propostas nas condições definidas no subitem anterior, serão consideradas classificadas para essa fase competitiva as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 3 (três), com valores distintos, ou seja, se houver propostas com empate de valores, as mesmas serão consideradas com uma única proposta, ou seja, além destas, serão classificadas mais 02 (duas) propostas.

3. Às proponentes classificadas nos termos do item 9.1 e subitem será facultada a apresentação verbal de lances sucessivos, de valores distintos e decrescentes, encerrando-se essa fase quando não houver mais lances.

4. Após a sessão de julgamento das propostas não poderá haver desistência dos lances apresentados, nem dos itens vencidos. A Municipalidade não aceitará desistência da entrega ou realização sob nenhuma hipótese, salvo calamidade, caso fortuito ou de força maior, que deverá ser documentado e justificado pela vencedora. A desistência de lances ou itens vencidos após finalização desta fase ocasionará a aplicação das penalidades previstas no item 19 deste Edital.

5. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências essenciais deste Edital e de seus Anexos, bem como as omissas e as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

6. Serão desclassificadas as propostas parciais (quantidades inferior) com relação a cada item.

7. Após a fase de lances verbais será declarada vencedora a proposta de menor preço global, se a proposta não for aceitável por apresentar preço inexequível ou acima dos valores praticados pelo mercado, será examinada a proposta subsequente, e assim sucessivamente.

8. Caso haja empate no valor das propostas escritas, o Pregoeiro seguirá o disposto no Art. 4º do Decreto Federal 3.555/2000, ou seja, em favor da ampliação da disputa entre os interessados em fornecer o objeto deste edital.

9. No caso de empate, conforme descrito acima, será decidido por sorteio à ordem dos lances verbais.

10. O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor;

11. Caso não se realize lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, se atender as necessidades da administração o pregão será validado e passará para a fase seguinte;

12. Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que as mesmas cumpriram as exigências previstas no item 5 deste edital, serão adotados os seguintes procedimentos:

13. Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME e/ou EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que a proposta mais bem classificada não seja de microempresa ou empresa de pequeno porte.

14. Em caso de empate, a ME e/ou EPP mais bem classificada dentro do limite estabelecido, poderá, na sessão pública de julgamento das propostas após o encerramento dos lances, num prazo máximo de 05 (cinco) minutos, apresentar nova proposta de preços para o item, sob pena de preclusão.

15. A nova proposta de preços mencionada na alínea anterior deverá ser inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da detentora desta nova proposta (ME ou EPP) sem ser dado nova chance de lance para a antiga vencedora.

16. No caso de equivalência de valores apresentados por microempresas e empresas de pequeno porte, que se encontrem enquadradas no subitem 9.14, será realizado sorteio entre elas para verificar qual primeiro poderá apresentar a melhor oferta.

17. Não havendo a contratação da microempresa ou empresas de pequeno porte conforme determinado no subitem 9.14, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes, que se encontram dentro do limite de 5% acima da proposta originalmente vencedora do certame, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

18. Na hipótese da não contratação de empresa ME ou EPP, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do Item.

19. Após a fase de lances verbais será declarada vencedora a proposta de menor preço global, se a proposta não for aceitável por apresentar preço inexequível ou acima dos valores praticados pelo mercado, será examinada a proposta subsequente, e assim sucessivamente.

20. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, ou recusar-se a assinar o contrato, o pregoeiro examinará a oferta subsequente e a respectiva documentação de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda às exigências do edital.

21. Nas hipóteses previstas no item anterior, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço, tendo sempre como parâmetro a menor oferta apresentada no certame.

22. Quando verificada discrepância relevante entre o preço da menor oferta obtida no certame e aquele decorrente da negociação com o licitante remanescente, será facultado à Administração revogar o procedimento licitatório, mediante despacho fundamentado, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

23. A disputa da fase de lances se dará com base no valor global da proposta, devendo a empresa vencedora reapresentar sua proposta comercial adequando-a aos valores finais fornecidos no certame, devendo observar o seguinte:

9.23.1 Na reapresentação da proposta a empresa deverá observar os valores máximos admitidos pela administração. Deverá ainda observar os valores propostos inicialmente pela licitante, não sendo admitida em hipótese alguma a reapresentação de preços superiores aos apresentados na proposta inicial..

9.23.2 O desconto obtido na fase de lances deverá ser aplicado linearmente nos valores unitários inicialmente apresentados, de forma a impedir o jogo de planilha, sob pena de não aceitação da proposta e consequente inabilitação da proponente.

9.23.3 Os valores unitários de cada item que compõe o lote único, que porventura, após aplicado o desconto linear, restar com mais de duas casas decimais deverá ser arredondado para duas casas, sempre para baixo, devendo nestes casos, também ser ajustado o valor total do item e consequentemente o valor global da proposta.

10. HABILITAÇÃO

    1. Após o encerramento da fase de lances verbais, com o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à abertura do envelope B, para análise dos documentos de habilitação da(s) proponente(s) classificada(s) vencedora(s)

    2. Será considerada habilitada a proponente que apresentar os documentos relacionados no item 10, desde que atendidos os requisitos especificados nas OBSERVAÇÕES 1 a 9 deste Edital.

10.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo - Contrato ou Estatuto Social e alterações subsequentes, ou contrato consolidado, devidamente registrado. O objeto constante do ato constitutivo da empresa deve ser compatível com o objeto licitado. Em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada dos nomes e endereços dos diretores em exercício;

d) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

10.2.2 REGULARIDADE FISCAL

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido nos últimos 60 (sessenta) dias, que indique a situação regular e ativa da empresa.

b) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, válida na data de abertura do envelope HABILITAÇÃO.

c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, do domicílio ou sede do licitante, abrangendo inclusive a inexistência de débito para com o Instituto Nacional de Seguro Social – CND/INSS, válida na data de abertura do envelope HABILITAÇÃO.

d) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública Estadual expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do licitante, válida na data de abertura do envelope HABILITAÇÃO.

e) Certidão Negativa de Débitos Municipais expedida pela Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, válida na data de abertura do envelope HABILITAÇÃO.

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), obtida por meio do endereço eletrônico: xxx.xxx.xxx.xx, válida na data de abertura do envelope HABILITAÇÃO.

10.2.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão negativa de pedido de falência e de concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento

10.2.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a) Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, para os quais já tenha o licitante prestado serviços similares ao objeto desta licitação, podendo ser apresentado atestados para módulos isolados, que atestem o desempenho da proponente quanto à qualidade dos serviços e o cumprimento dos prazos de execução..

a.1) O presente atestado deverá mencionar os modelos dos equipamentos aos quais os técnicos foram treinados, não sendo aceita a mera comprovação de treinamento e capacitação em equipamentos da marca do fabricante dos equipamentos fornecidos, se não forem os modelos constantes da proposta comercial.

a.2) Serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica, emitidos por empresas ou órgãos estrangeiros, desde que acompanhados de versão para o português, através de Tradutor Juramentado e devidamente autenticado pelo Consulado, na forma da lei.

a.3) O Pregoeiro poderá promover diligências para averiguar a veracidade das informações constantes nos documentos apresentados, caso julgue necessário, estando sujeita à inabilitação, a licitante que apresentar documentos em desacordo com as informações obtidas pela Equipe de Pregão, além de incorrer nas sanções previstas na Lei n° 8.666/1993.

b) Declaração da Licitante atestando que:

b.1) Tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações decorrentes do objeto desta licitação, na forma prevista neste Termo de Referência, não podendo alegar em momento futuro quaisquer acréscimos de custos devidos a desconhecimento do local e de suas possíveis interferências e peculiaridades.

b.2) Fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pelo Município e que assume responsabilidade pela autenticidade e veracidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e à sumária desclassificação da licitação.

b.3) Executará os serviços de acordo com o Projeto e Especificações deste Edital e demais Normas e Instruções do Município e que tomará todas as medidas para assegurar um controle adequado da qualidade;

b.4) Se compromete com a conversão de todos os dados da solução integrada, objeto desta licitação, atualmente em uso pela Prefeitura Municipal.

c) Comprovação de a proponente ser a proprietária dos sistemas propostos (mediante declaração) ou termo de autorização de exploração por período de vigência não inferior ao período da contratação, conforme o caso.

10.2.5. DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS EXIGIDAS POR LEI

a) Declaração, devidamente assinada pelo representante legal da empresa, sob as penalidades cabíveis, de que Não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal (Anexo IV);

b) Declaração, devidamente assinada pelo representante legal da empresa de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e art. 27, V, da Lei 8666/93. (conforme modelo anexo VI);

10.2.5.1 Caso não conste na documentação já apresentada, deverá ser apresentada cópia autenticada ou original de documento identificação do signatário das declarações para conferência da assinatura, ou ainda outro documento que seja possível a conferência da autenticidade da assinatura.

11. DA DEMONSTRAÇÃO PRÁTICA DOS SISTEMAS

    1. Encerrada a fase habilitatória, a empresa vencedora deverá realizar a demonstração prática dos sistemas com simulação, de forma a comprovar todas as tarefas e características descritas como realizáveis pelos sistemas descritos no Termo de Referência, em conformidade com o item xx, sob pena de, não o fazendo, ser desclassificada no presente processo.

    2. Após avaliação e entrega do relatório por parte do grupo responsável, nova sessão será realizada para a divulgação dos resultados da demonstração, declaração definitiva dos vencedores, fase recursal, e demais procedimentos.

12. OBSERVAÇÕES

    1. O objeto constante do ato constitutivo da empresa deve ser compatível com o objeto licitado

12.1.1 A inabilitação de licitantes por falta de previsão expressa do objeto licitado em seu contrato social fere o caráter competitivo da licitação, conforme se observa do teor do Acórdão TCU 571/2006 – Plenário. Sendo neste caso analisado se a proponte apresenta experiência adequada e suficiente para o desempenho da atividade objeto da licitação.

2. A documentação exigida nos subitens do item 10 deverá ser compatível com as respectivas inscrições nas esferas federal, estadual e municipal, sendo vedada, na apresentação, a mesclagem dos documentos de estabelecimentos diversos (número de inscrição no C.N.P.J., I.E. e C.C.M.).

3. A aceitação dos documentos obtidos via “internet” ficará condicionada conforme o caso, à confirmação de sua autenticidade via internet, pelo pregoeiro ou CPL. É vedada a consulta para validação de datas, ou seja documentos emitidos via internet apresentados com datas vencidas, implicará na inabilitação da empresa licitante.

4. Para efeito da validade das certidões de regularidade de situação perante a Administração Pública, se outro prazo não constar da lei ou do próprio documento, será considerado o lapso de 03 (três) meses entre a data de sua expedição e a da abertura do certame.

5. A apresentação da cópia reprográfica do certificado de registro cadastral da Prefeitura do Município de Rio Bananal, com prazo de validade em vigor, supre as exigências referente à apresentação dos documentos aludidos no item 10.2.1., letra “a”,”b”,”c”,”d”.

6. Só serão aceitos certificados de registro cadastral, que estejam dentro do prazo de validade, e cujo objeto seja compatível com o objeto licitado.

7. Os documentos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por tabelião de notas ou por oficiais do Registro Civil das pessoas naturais, competentes ou por servidor da administração  ou em publicação de órgão da imprensa na forma da lei, devidamente comprovadas pelos selos nacionais. As autenticações desacompanhadas do selo só serão aceitas mediante declaração assinada pelo responsável do Órgão emissor (Cartório), com firma reconhecida, expondo as razões pelas quais não utiliza o selo.

8. A autenticação a ser feita por servidor público municipal que dispõe o subitem anterior será solicitado no Protocolo da Prefeitura Municipal de Rio Bananal ou no Setor de Licitações e o licitante deverá apresentar documentos originais juntamente com as cópias para autenticação preferencialmente em momento anterior ao horário de protocolo dos envelopes de habilitação e de proposta de preços, sendo que as cópias deverão ser colocadas dentro dos envelopes correspondes ou junto ao Credenciamento e, na hipótese da apresentação de documentos originais, estes serão anexados ao processo licitatório e ficarão retidos.

12.8.1 A referida autenticação poderá não ser feita de forma imediata, haja vista o fluxo de trabalho dos órgãos municipais e a Administração Pública Municipal se reserva a atender a demanda para autenticação um prazo máximo de 90 minutos.

9. Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecimento no item 10 deste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituído por protocolos que configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado para a abertura do certame.

10. Nos casos de empresas ME e EPP, estas deverão apresentar toda a documentação exigida no item 10 deste edital, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a empresa não será declarada inabilitada, e será assegurado o prazo previsto na lei Complementar nº 147/2014, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública e mediante solicitação da proponente, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Só poderão usufruir deste beneficio as empresas que cumpriram as exigências previstas no item 5 deste edital.

11. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, no art. 7º da Lei 10.520/2002 e no item 18.4 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.

12. Assinaturas digitais (pessoa física e/ou jurídica, conforme o caso) em declarações e até mesmo na proposta serão aceitas desde que apresentadas cópias impressas acompanhadas do arquivo digital das declarações ou proposta em extensão .pdf com as assinaturas veirificáveis armazenado em CD ou outra mídia digital que será retida juntamente com a cópia impressa.

13. ADJUDICAÇÃO

    1. Verificando o atendimento das condições de habilitação da proponente de menor preço, esta será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto desta licitação.

    2. Se a proponente de menor preço não atender às exigências de habilitação, será examinada a documentação das proponentes das ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, sendo a respectiva proponente declarada vencedora e a ela feita a adjudicação do objeto da licitação.

    3. A adjudicação do objeto do Pregão é atribuição do Pregoeiro, exceto quando houver manifestação de recurso, hipótese em que a adjudicação caberá a autoridade superior da Prefeitura Municipal de Rio Bananal

14. FASE RECURSAL

    1. Declarada a vencedora, as demais proponentes presentes poderão manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias ininterruptos para apresentação das razões e de igual prazo para as contrarrazões, com imediata intimação de todos os presentes.

    2. A petição de recurso poderá ser feita na própria sessão, mediante consignação em ata.

    3. A falta de manifestação, nos termos do sub item 13.1, importará na decadência do direito de recurso.

    4. Os recursos deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, devidamente fundamentados e, se for o caso, acompanhados de documentação pertinentes, estando assinados por representante legal do licitante ou Procurador com poderes específicos, hipótese em que deverá ser anexado o instrumento procuratório (se ausente nos autos).

    5. Os recursos deverão ser apresentados no Protocolo da Prefeitura Municipal de Rio Bananal, localizada na Xxxxxxx 00 xx Xxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxx Xxxxxxx/XX. Os recursos interpostos fora do prazo legal não serão conhecidos.

    6. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

15. HOMOLOGAÇÃO

    1. Decorridas as fases anteriores, a decisão será submetida ao Prefeito Municipal, para homologação.

16. RECEBIMENTO

    1. O objeto desta licitação será recebido pela unidade requisitante consoante o disposto no artigo 73, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal n.º 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 8.883/94 e seguintes, e demais normas pertinentes.

    2. O objeto desta licitação deverá ser executado nas condições, prazos e locais estipulados no anexo I, conforme especificado na Ordem de serviço, acompanhado da fatura ou nota fiscal-fatura, bem como da cópia reprográfica da Ordem de serviço expedida pela Secretaria Municipal de Administração.

16.2.1 A Nota fiscal poderá não ser recebida caso a mesma não esteja acompanhada da da cópia reprográfica da Ordem de serviço expedida pela Secretaria Municipal de Administração.

3. O serviço deverá ser corrigido, caso possível na hipótese do mesmo não corresponder às especificações, na Proposta de Preços da CONTRATADA, devendo os mesmos serem retificados pela empresa contratada no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas.

4. Caso o serviços são possam ser reparados por circustâncias diversas a Prefeitura Municipal de Rio Bananal não quitará os mesmos por não atender as especificações exigidas.

17. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REVISÃO DE PREÇOS

    1. O pagamento do preço pactuado será efetuado de acordo com os serviços executados, devendo a Contratada emitir as respectivas faturas que, devidamente comprovadas e atestadas pelo Órgão Gestor do Objeto desta licitação, poderão ser pagas em até 30 (trinta) dias, após o recebimento definitivo do objeto.

    2. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo as hipóteses previstas em contrato.

    3. O pagamento ao vencedor será efetuado através de depósito na conta corrente do mesmo, de acordo com a proposta apresentada pelo licitante vencedor, contra entrega da Nota Fiscal/Fatura em aproximadamente 30 (trinta) dias contados da data da entrega da respectiva Nota Fiscal/Xxxxxx. Fica sob sua responsabilidade do vencedor informar os dados bancários bem como arcar com todas as despesas bancárias advindas da transação do deposito.

    4. Quando os pagamentos das despesas oriundas deste certame forem custeados com recursos financeiros repassados pelo Governo Federal ou Estadual, estes poderão sofrer atrasos se a parte conveniada não for repassada e liberada ao município dentro do prazo previsto.

    5. Ocorrendo erros na apresentação das Notas Fiscais, as mesmas serão devolvidas para correção, ficando estabelecido que o prazo constante para pagamento será o da data da apresentação da Nota Fiscal reapresentada sem erros.

18. DO CONTRATO E RETIRADA DA ORDEM DE SERVIÇO

    1. A efetivação do contrato dar-se-á através de termo próprio (Anexo VIII) a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Rio Bananal/ES e a empresa vencedora, num prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos a contar da convocação pelo Setor de Contratos desta Prefeitura, que será feita de forma verbal, pessoalmente, por e-mail ou por telefone, prevalecendo às disposições deste Edital. A ordem de serviço será emitida após assinatura do Contrato e após o empenho deste processo.

    2. Constituem motivos para a rescisão as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

19. PENALIDADES

    1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital sujeita a contratada a multas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei n^o 8.666/93, incidentes sobre o valor total adjudicado em nome do fornecedor, na forma seguinte:

a) atraso no início da execução de até 05 (cinco) dias, multa de 2 % (dois por cento);

b) a partir do 6^o (sexto) até o limite do 10^o (décimo) dia, multa de 4 % (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11^o (décimo primeiro) dia de atraso.

c) pelo atraso na assinatura do contrato, a multa será calculada pela fórmula:

M = 0, 005 x C x D

onde:

M = valor da multa

C = valor da obrigação

D = número de dias em atraso

2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, a administração municipal poderá garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado. Também compreende-se como inexecução total ou parcial a desistência de lances após a fase de julgamento das propostas, o descumprimento da obrigação de entrega de amostras quando exigido, e a desistência dos itens efetivamente adjudicados na sessão de julgamento das propostas, sem justificativa plausível.

3. Se a adjudicatária recusar-se a assinar o termo de contrato ou a ordem de serviço, injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato de assinatura dos mesmos, garantida prévia e ampla defesa, sujeitar-se-á às seguintes penalidades:

19.3.1. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;

19.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a administração municipal, por prazo de até 2 (dois) anos, e,

19.3.3. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública

4. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de realizar a executar do objeto, apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com Administração Pública pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciada no Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

5. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber deste da administração municipal, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda proceder à cobrança judicial da multa.

6. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa vencedora da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar à Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

7. Constatada a inveracidade de qualquer das informações fornecidas pelo licitante, este poderá sofrer às penalidades constantes no art. 7º da Lei nº 10.520/02:

8. A falsidade de declaração prestada, em qualquer das declarações exigidas neste Edital, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do código penal, além da sanção prevista no item 18.4 deste Edital.

9. Além das sações previstas nos itens anteriores também serão aplicadas as penalidades previstas no Anexo I deste Edital – Termo de Referência.

20. DISPOSIÇÕES GERAIS

    1. É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública, podendo, inclusive, solicitar contribuição de servidores da administração para subsidiar a análise técnica de qualquer objeto licitado.

    2. Fica assegurado a Prefeitura Municipal de Rio Bananal o direito de no interesse da administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, podendo revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

20.2.1. A anulação do procedimento induz às anulações do Termo de Contrato, da Ordem de serviço e da Nota de Empenho.

20.2.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

3. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e ao Órgão não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

4. Eventuais impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro em duas vias originais e apresentação de identificação no ato do protocolo, que deverá ser realizado em dias úteis, das 11:30h às 17:30 horas, no prédio sede da Prefeitura Municipal, localizado na Avenida 14 de Setembro nº 887, nesta cidade, observando o prazo de 02 (dois) dias úteis antes do prazo marcado para abertura do certame e seguintes:

1. A impugnação deverá conter a indicação do interessado ou quem o represente, endereço completo, telefone e e-mail;

2. A impugnação do Edital deverá conter data e assinatura do interessado ou seu representante, assim como cópia autenticada do documento ou original que comprove a aptidão do signatário para representação da empresa licitante;

20.4.1 Impugnações que não atenderem o disposto no item 20.4 e suas alíneas ou que forem protocolados fora do prazo não serão conhecidas.

5. Caberá ao pregoeiro, decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e no caso de acolhimento da impugnação, o Edital será alterado e será designada nova data para realização do certame, exceto, quando, inquestionavelmente a alteração não afetar a formulação das propostas

6. Questões Técnicas, Jurídicas e Diversas deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao pregoeiro, na Avenida 14 de Setembro nº 887 – nesta cidade, ou pelo telefax 0XX (00) 0000-0000, ou ainda pelo e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, em até 02 (dois) dias úteis antes do prazo marcado para abertura do certame. Se forem formuladas ou recebidas fora do prazo não serão conhecidas. As questões referentes a impugnações do ato convocatório deverão ser obrigatoriamente protocoladas conforme estipulado acima.

7. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação, é competente, por disposição legal, o Foro de Rio Bananal/ES, observadas as disposições do § 6º do artigo 32 da Lei Federal n.º 8.666/93.

8. As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. cabendo responsabilização na esfera civil, penal e administrativa pela prática de atos fraudulentos.

9. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.

10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na PMRB.

11. Os envelopes que não forem abertos na sessão de licitação permanecerão à disposição do licitante pelo período de 30 (trinta) dias, após este período os mesmos serão incinerados.

1. INFORMAÇÕES

Seguem abaixo os endereços para informações e esclarecimentos concernentes ao objeto desta licitação, bem como para a retirada do Edital, protocolo de recursos de qualquer natureza e abertura das sessões públicas de licitações:

Prefeitura Municipal de Rio Bananal/ES - Comissão Permanente de Licitação

Avenida 14 de Setembro nº 887, Centro, Rio Bananal/ES

Horário de funcionamento: 11:30 às 17:30 horas - Telefax. 0XX(27) 3265-2900

E-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx - Home Page: xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

Quaisquer publicações que vierem a serem realizadas após a realização da primeira sessão deste certame, tais como novas sessões ou resultados da fase habilitatórias ou prazos de recursos serão feitas no veículo oficial de comunicação do Município, o Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo – DOM/ES, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) disponível no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/.

Rio Bananal/ES, 15 de julho de 2022.

Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx

Pregoeira da PMRB

PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2022 – Contratação de empresa para fornecimento de sistemas informatizados de gestão pública, englobando cessão do direito de uso, instalação, implantação, treinamento, customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica de e Assistência Técnica dos sistemas informatizados de gestão pública visando a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade no desempenho de todas as atividades e o alcance dos resultados planejados.

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1. O presente termo de referência tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de sistemas informatizados de gestão pública, englobando cessão do direito de uso, instalação, implantação, treinamento, customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica de e Assistência Técnica dos sistemas informatizados de gestão pública, visando a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade no desempenho de todas as atividades e o alcance dos resultados planejados, em conformidade com as especificações técnicas contidas no presente termo de referência.

1.2. Para implantação de cada sistema, a autoridade competente, emitirá Ordem de Serviços específica e unitária, devendo a contagem do prazo para início da execução dos serviços serem iniciada a partir da data de recebimento da referida Ordem, não sendo obrigatório ao Município de Rio Bananal iniciar a implantação de todos os sistemas ora licitados de uma só vez, solicitando-os à licitante vencedora de acordo com a necessidade da Municipalidade.

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1. A contratação de empresa para fornecimento do objeto acima citado visa a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade no desempenho de todas as atividades e o alcance dos resultados planejados pela Prefeitura Municipal de Rio Bananal ao que tange as atividades administrativas exercidas pelo órgão de direito público interno.

2.2. Devido ao reduzido contingente de pessoal técnico disponível, a complexidade envolvida na análise, desenvolvimento, implantação e treinamento de uma solução de porte semelhante a especificada e, o custo benefício envolvido entre recrutamento de técnicos, capacitação destes, desenvolvimento, etc., e a contratação de empresa especializada para este fim, somente enfatiza a viabilidade do que fora solicitado neste termo de referência.

2.3. Outro fator relevante é o tempo necessário de realização de todo o procedimento de desenvolvimento de uma solução, seja pela equipe interna ou contratando empresa para este fim, estimado entre médio a longo e, considerando a importância de um sistema informatizado de gestão pública no âmbito desta municipalidade, o que mais uma vez, somente enfatiza a contratação pretendida através deste termo de referência.

3. CARACTERIZAÇÃO GERAL DOS SISTEMAS

3.1. Os módulos a serem fornecidos devem atender aos requisitos de funcionalidades e deverá ser fornecido por um único proponente.

3.2. Os sistemas ofertados deverão constituir uma solução integrada. Não serão aceitas propostas alternativas.

4. AMBIENTE TECNOLÓGICO

4.1. Deverão ser executados no ambiente tecnológico da informação usado, e planejado, pela Prefeitura, conforme aqui descrito, ao qual estarão perfeitamente compatibilizados, ainda que condicionados à instalação, pelo adjudicatário, de software básico complementar:

4.2. O sistema operacional deverá funcionar em rede com servidores Windows Servers e estações de trabalho com sistema operacional Windows 98, NT, 2000 ou XP, padrão tecnológico adotado pela Prefeitura;

4.3. A comunicação entre os servidores e estações utilizará o protocolo TCP/IP;

4.4. O software básico complementar necessário à perfeita execução dos sistemas ofertados no ambiente descrito deverá ser relacionado pela contratada, que deverá também especificar o número de licenças necessárias à sua completa operação, o não relacionamento, significa que a licitante fornecerá a suas expensas todos os softwares complementares a execução da solução proposta, ou ainda que o mesmo não necessite de tais complementos.

4.5. O processo de Instalação dos módulos/sistemas deverá ser efetuado de forma padronizada e parametrizada, preferencialmente, através de aplicações, evitando que os usuários tenham que efetuar procedimentos manuais para instalação dos mesmos e configuração de ambiente. Todo o processo de criação e configuração dos parâmetros de acesso ao banco de dados, deverão estar embutidos nas aplicações.

4.6. Todos os softwares componentes devem permitir, sem comprometer a integridade do Sistema proposto, a sua adaptação às necessidades da contratante, por meio de parametrizações e/ou customizações.

5. RECUPERAÇÃO DE FALHAS E SEGURANÇA DE DADOS

5.1. A recuperação de falhas deverá ser, na medida do possível, automática, ocorrendo de forma transparente ao usuário. O sistema deverá conter mecanismos de proteção que impeçam a perda de transações já efetivadas pelo usuário.

5.2. O sistema deverá permitir a realização de backups dos dados de forma on-line (com o banco de dados em utilização).

5.3. As transações no sistema, preferencialmente, devem ficar registradas permanentemente com a indicação do usuário, data, hora exata, hostname e endereço IP, informação da situação antes e depois, para eventuais necessidades de auditoria posterior.

5.4. As regras de Integridade dos Dados devem estar alojadas no Servidor de Banco de Dados e não nas aplicações – Front-End, de tal forma que um usuário que acesse o Banco de Dados por outras vias não o torne inconsistente.

5.5. Em caso de falha operacional ou lógica, o sistema deverá recuperar-se automaticamente, sem intervenção de operador, de modo a resguardar a última transação executada com êxito, mantendo a integridade interna da base de dados correspondente ao último evento completado antes da falha.

6. CARACTERIZAÇÃO OPERACIONAL

6.1. Transacional

6.1.1. Deverá operar por transações (ou formulários ‘on-line’) que, especializadamente, executam ou registram as atividades administrativas básicas. Os dados recolhidos em uma transação deverão ficar imediatamente disponíveis em toda a rede, em um servidor central. Isto significa que cada dado deverá ser recolhido uma única vez, diretamente no órgão onde é gerado. As tarefas deverão ser compostas por telas gráficas específicas. Os dados transcritos pelos usuários deverão ser imediatamente validados e o efeito da transação deverá ser imediato.

6.1.2. O sistema deverá permitir a sua total operabilidade com ou sem uso do mouse. (habilitação das teclas “enter”, “tab” e “hot-keys”)

6.1.3. Deverá ser um sistema multi-usuário, com controle de execução de atividades básicas, integrado, ‘on-line’. Deverá participar diretamente da execução destas atividades, através de estações cliente e impressoras remotas, instaladas diretamente nos locais onde estas atividades se processam. Deverá recolher automaticamente os dados relativos a cada uma das operações realizadas e produzir localmente toda a documentação necessária.

6.2. Segurança de Acesso e Rastreabilidade

6.2.1. As tarefas deverão ser acessíveis somente a usuários autorizados especificamente a cada uma delas. O sistema deve contar com um catálogo de perfis de usuários que definam padrões de acesso específicos por grupos de usuários. Para cada tarefa autorizada, o administrador de segurança deverá poder especificar o nível do acesso (somente consulta ou também atualização dos dados).

6.2.2. As autorizações ou desautorizações, por usuário, grupo ou tarefa, deverão ser dinâmicas e ter efeito imediato.

6.2.3. O acesso aos dados deve poder também ser limitado para um determinado setor do organograma, de forma que usuários de setores que descentralizam o controle de recursos não visualizem ou possam alterar dados de outros setores.

6.2.4. As principais operações efetuadas nos dados deverão ser logadas (deve-se registrar histórico), de forma a possibilitar auditorias futuras.

6.2.5. Quanto ao acesso aos dados, o gerenciador deverá oferecer mecanismos de segurança que impeçam usuários não autorizados de efetuar consultas ou alterações em alguns dados de forma seletiva.

6.3. Documentação ‘On-line’

6.3.1. Deverá incorporar documentação ‘on-line’ sobre o modo de operação de cada uma das tarefas. Esta documentação deverá conter tópicos remissivos para detalhamento de um determinado assunto.

6.4. Interface Gráfica

6.4.1. Para melhorar a assimilação inicial de usuários novatos, as telas das tarefas deverão fornecer ajuda automática ao usuário na medida em que ele navega pelos campos do formulário, sem necessidade de se recorrer ao ‘Help on-line’.

6.4.2. A aparência das telas deverá seguir o padrão do ambiente gráfico Windows (Microsoft).

7. DOCUMENTAÇÃO

7.1. Permitir documentar as alterações ou parametrizações realizadas no Sistema Proposto de forma homogênea e coerente com a documentação original dos sistemas.

7.2. Implementar controles de alterações e de versões dos objetos do Sistema Proposto.

7.3. Permitir completo reaproveitamento das parametrizações efetuadas na implantação de novas versões dos softwares.

7.3. Comprovação de ser a proprietária dos sistemas propostos (mediante declaração) ou termo de autorização de exploração por período de vigência não inferior ao período da contratação, conforme o caso. (apresentar documento no envelope de habilitação);

8. REQUISITOS GERAIS EXIGIDOS NO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS APLICATIVOS

8.1. Todo o processo de levantamento de requisitos e análise, durante o processo de customização, deverá ser feito em conjunto com os funcionários deste Município, incluindo os técnicos do Setor de Informática, para todos os itens a serem adaptados pelo licitante.

8.2. Providenciar a conversão dos dados existentes para os formatos exigidos pelos sistemas licitados. Isto requer o efetivo envolvimento do licitante para adaptação do formato dos dados a serem convertidos e seus relacionamentos.

8.3. Executar os serviços de migração dos dados existentes nos atuais cadastros e tabelas dos sistemas licitados, utilizando os meios disponíveis no Município. O Município fornecerá os arquivos dos dados em formato “txt” para migração, com os respectivos lay-outs.

8.4. A contratada deverá disponibilizar o suporte na sede do Município:

a) Durante todo o processo de levantamento para customização e na implantação;

b) Durante a implantação no tocante ao ambiente operacional de produção;

c) Na primeira execução de rotinas de cada sistema durante o período de vigência do contrato.

9. OS RELATÓRIOS DEVERÃO PERMITIR A INCLUSÃO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO.

9.1. Deverá acompanhar os módulos dos sistemas, objeto deste contrato, uma ferramenta para elaboração de relatórios a ser disponibilizada aos usuários, para confecção rápida de relatórios personalizados.

9.2. Permitir a visualização dos relatórios em tela, bem como possibilitar que sejam gravados em disco, em outros formatos, que permitam ser visualizados posteriormente ou impressos, além de permitir a seleção e configuração da impressora local ou de rede disponível.

10. METODOLOGIA

10.1. Na assinatura do contrato a empresa vencedora deverá:

10.1.1. Apresentar sua metodologia de gerencia de projetos a ser adotada para a implantação dos Softwares, contemplando a identificação das fases, etapas, atividades e tarefas que considere pertinente ao objeto desta licitação.

10.1.2. Descrever seu plano de trabalho e cada fase da metodologia, possibilitando ganho de produtividade nos trabalhos de implantação.

10.1.3. Todas as atividades componentes das metodologias a serem adotadas devem ser descritas em língua portuguesa, assim como todos os demais elementos.

11. TREINAMENTO

11.1. A contratada deverá apresentar o Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente (no caso dos módulos de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e ISS Bancário) agentes externos (empresas, instituições bancárias, contadores, escritórios de contabilidade, etc.), etc.

11.2. Deverá apresentar o Plano de Treinamento abrangendo os níveis técnico e gerencial.

11.3. Os Planos de Treinamento devem conter os seguintes requisitos mínimos:

Nome e objetivo de cada módulo de treinamento:

Público alvo:

Conteúdo programático:

Conjunto de material a ser distribuído em cada treinamento, incluindo apostilas, documentação técnica, etc.:

Carga horária de cada módulo do treinamento (não inferior a 06 horas por módulo/ turma);

Processo de avaliação de aprendizado;

Recursos utilizados no processo de treinamento (equipamentos, softwares, filmes, slides, livros, fotos, etc.)

11.4. Apresentar proposta para a realização dos treinamentos, considerando que:

11.5. Caberá à CONTRATANTE o fornecimento de mobiliário e equipamentos de informática, assim como locais adequados, necessários à realização dos treinamentos;

11.6. As despesas relativas à participação dos instrutores e de pessoal próprio, tais como: hospedagem, transporte, diárias, etc. serão de responsabilidade da CONTRATADA;

11.7. O período será de acordo com o descrito no Cronograma proposto;

11.8. As turmas admissíveis por curso serão:

Matutino (8h00 às 12h00)

Vespertino (13h00 às 17h00)

Integral (8h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00)

11.9. Os equipamentos disponíveis serão no mínimo de um microcomputador para cada dois participantes, fornecidos pela CONTRATANTE;

11.10. Haverá a disponibilidade de uma impressora, por parte da Contratante, na sala de treinamento, para testes de relatórios;

11.11. As instalações terão iluminação compatível e refrigeração fornecido pela CONTRATANTE;

11.12. Será fornecido Certificado de Participação aos participantes que tiverem comparecido a mais de 70% das atividades de cada curso;

11.13. As despesas de envio de servidores da Prefeitura para treinamento fora do município, tais como: transporte, hospedagem e alimentação, deverão correr por conta da CONTRATANTE.

11.14. A realização do treinamento deverá obedecer as seguintes condições:

As datas para início de cada módulo deverão obedecer ao estipulado no Cronograma a ser acordado entre as partes após a assinatura do contrato;

11.15. O treinamento e o respectivo material didático deverão ser em idioma português, sendo o material impresso, um por participante;

11.16. Todo material necessário à realização e ao acompanhamento do curso, a saber: bloco de papel, caneta, material didático, entre outros, deverá ser fornecido pela CONTRATADA na época do treinamento;

11.17. O curso de treinamento sobre a solução proposta deverá seguir ao padrão de carga horária da contratada. Caso os funcionários indicados pela Prefeitura constatem insuficiência de carga horária ou qualidade ruim nesse serviço, deverá a CONTRATADA repetir o treinamento, até atingir o nível de satisfação desejável.

11.18. A CONTRATANTE resguardar-se-á o direito de acompanhar, adequar e avaliar o treinamento contratado com instrumentos próprios, sendo que, se o treinamento for julgado insuficiente, caberá à CONTRATADA, sem ônus para a CONTRATANTE, ministrar o devido reforço.

11.19. Quando solicitado pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá providenciar alterações no programa de treinamento, incluindo recursos, instrutores, conteúdo, etc.

12. SUPORTE

12.1. As solicitações de atendimento por parte da Contratante cliente deverão ser protocoladas junto à Contratada contendo a data e hora da solicitação, a descrição do problema, o nível de prioridade para o atendimento desta solicitação e uma numeração de controle. Para cada problema uma única solicitação deverá ser protocolada, com possibilidade de utilização de formulários via browser na internet.

12.2. Deverá ser garantido o atendimento, em português, para pedidos de suporte no horário das 08h00 às 18h00, de segundas às sextas-feiras.

12.3. No caso de parada de sistema produtivo o atendimento de suporte deverá estar garantido nas 24 horas do dia.

12.4. O atendimento a solicitação do suporte deverá ser realizado por um atendente apto a prover o devido suporte ao sistema, com relação ao problema relatado, ou redirecionar o atendimento a quem o faça.

12.5. A CONTRATADA deverá estar apta a acessar remotamente o sistema do cliente de forma a poder verificar condições de erros que não possam ser reproduzidas em ambientes internos da empresa fornecedora do sistema.

12.6. Ferramentas que possibilitem a monitoração, e correção se necessário, do desempenho, em termos de utilização e tempos de resposta para os usuários, do sistema deverão fazer parte do contrato de manutenção e suporte.

12.7. A segurança dos arquivos relacionados com o Software é de responsabilidade de quem opera o Software. A CONTRATADA não será responsabilizada por erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do CONTRATANTE, seus servidores ou prepostos na sua utilização, assim como problemas provenientes de “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo art. 393 do Novo Código Civil Brasileiro. A má utilização das técnicas operacionais de trabalho, como operações indevidas de “BACKUPS” (anormalidade nos meios magnéticos - utilização de mídias defeituosas), ou que possam gerar resultados equivocados, ou, ainda, danos causados por “vírus” de computador, são de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.

13. MANUTENÇÃO

13.1. O contrato de manutenção deverá prever as condições para a atualização de versões dos softwares licitados, assim como a correção, eletrônica e/ou manual, de erros/falhas de programação das versões em uso para garantir a operacionalidade dos mesmos nas funcionalidades descritas anteriormente, mantendo as parametrizações e customizações já efetuadas.

14. SISTEMAS A SEREM CONTRATADOS

14.1. Conforme descrito no Anexo XI, o objeto desta licitação contempla a contratação de empresa para concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos abaixo relacionados, inclusive seus submódulos, conforme descrito no anexo anteriormente referenciado:

SISTEMAS PARA A PREFEITURA

- Compras, Contratos e Licitações

- Almoxarifado

- Controle de Bens Patrimoniais

- Protocolos e Processos

- Controle de Frotas

- Contabilidade Pública Eletrônica

- Controle Interno e Auditoria

- Recursos Humanos e Folha de Pagamento

- Portal do Servidor

- Gestão Tributária

- ISS Bancário

- Nota fiscal de Serviços Eletrônica

- Serviços da Administração ao Cidadão na Internet

- Portal da Transparência

- Gestão Educacional

- Assistência Social

- Meio Ambiente

- Sistema de Domicílio Tributário Municipal Eletrônico

- Gestão do ITBI Online

- Sistema Cartões Crédito e Débito

- Arrecadação de Receitas de Repasses Estaduais e Federais (ICMS) e Indicador Socioeconômico (Censo Rural e Urbano)

- Contabilidade Pública Eletrônica para Câmara Municipal, Instituto dos Servidores públicos do Munícipio de Rio Bananal, SAAE, Fundo Municipal de Saúde e Prefeitura.

ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS DO OBJETO:

CARACTERÍSTICAS GERAIS PARA TODOS OS SISTEMAS

1. (Exceto para aqueles com características próprias, tais como os módulos web)

2. O Software de Gestão Pública Integrado (tipo ERP) deverá ser um sistema “multiusuário”, “integrado”, “on-line”, permitindo o compartilhamento de arquivos de dados e informações de uso comum;

3. Ambiente Cliente-Servidor sob Protocolo de Rede TCP/IP;

4. Funcionar em rede com servidores Windows Servers e estações de trabalho com sistema operacional Windows XP, 7, 8 e 10;

5. Ser desenvolvido em interface gráfica;

6. Prover efetivo controle de acesso ao aplicativo através do uso de senhas, permitindo bloqueio de acesso depois de determinado número de tentativas de acesso inválidas, criptografia e expiração de senhas;

7. Prover controle de restrição de acesso às funções do aplicativo através do uso de senhas, disponibilizando recurso de dupla custódia, utilizando o conceito de usuário autorizador, em qualquer função, selecionada a critério do usuário;

8. Em telas de entrada de dados, permitindo atribuir, por usuário, permissão exclusiva para gravar, consultar e/ou excluir dados;

9. Registrar, em arquivo de auditoria, todas as tentativas bem sucedidas de login, bem como os respectivos logoffs, registrando data, hora e usuário;

10. Manter histórico dos acessos por usuário e por função, registrando a data, hora e o nome do usuário;

11. Manter log de auditoria das alterações efetuadas sobre os principais cadastros e tabelas;

12. Permitir a visualização dos relatórios em tela, bem como possibilitar que sejam salvos em disco para posterior reimpressão, inclusive permitindo selecionar a impressão de intervalos de páginas e o número de cópias a serem impressas, além de também permitir a seleção da impressora de rede desejada;

13. Permitir que os relatórios sejam salvos em extensão de arquivos”.rtf, .txt e .xls” de forma que possam ser importados por outros aplicativos;

14. Permitir a exportação das tabelas integrantes da base de dados do aplicativo em arquivos tipo texto;

15. Utilizar bancos de dados que permitam acesso padrão ODBC ou ADO a partir de outros utilitários ou aplicativos como geradores de relatórios, geradores de gráficos etc.;

16. Possuir ajuda on-line (help);

17. Possuir validação dos campos das telas necessárias antes da gravação no banco de dados;

18. Toda atualização de dados deve ser realizada de forma online;

19. Garantir a integridade referencial entre as diversas tabelas dos aplicativos, através do banco de dados, por meio de triggers ou constraints;

20. Possibilitar que os aplicativos sejam acessados por usuários remotos, utilizando a Internet como meio de acesso;

21. Permitir que os programas executáveis sejam instalados nas estações usuárias, provendo rotinas de atualização automática desses programas a partir do servidor, no caso de substituição de versões;

22. Possuir ferramenta de criação/edição de relatórios que permita o desenvolvimento de novos relatórios a partir da base de dados existentes, bem como a edição dos relatórios novos e os já existentes, e suas inclusões no menu de cada sistema sem a necessidade de compilação do código-fonte;

23. Todos os relatórios de todos os sistemas aplicativos envolvidos devem poder ser incorporados ao sistema de informações gerenciais automaticamente no menu, quando desejar, sem a necessidade de substituição do executável;

24. Todos os sistemas devem ter condição de importar um arquivo de texto, através de configuração de usuário para uma ou mais tabelas dos sistemas;

25. Possuir Sistema Gerenciador de Banco de Dados Gratuito, FREE, preferencialmente de código aberto. Na eventualidade da solução ofertada demandar a utilização de SGBD proprietário deverá a empresa proponente indicar tal condição em sua proposta de preços e já computar os custos do licenciamento do respectivo software para os servidores de dados do Município;

26. O SGBD deverá possuir os seguintes recursos: point-in-time recovery (PITR), tablespaces, integridade transacional, stored procedures, views triggers, suporte a modelo híbrido objeto-relacional, suporte a tipos geométricos;

27. As regras de integridade do Gerenciador de Banco de Dados deverão estar alojadas preferencialmente no Servidor de Banco de Dados, de tal forma que, independentemente dos privilégios de acesso do usuário e da forma como ele se der, não seja permitido tornar inconsistente o banco de dados;

28. O sistema deverá permitir a realização de “cópias de segurança” dos dados, de forma “on-line” e com o banco de dados em utilização;

29. O SGBD deverá conter mecanismos de segurança e proteção que impeçam a perda de transações já efetivadas pelo usuário e permita a recuperação de dados na ocorrência de eventuais falhas, devendo este processo ser totalmente automático, documentado e seguro;

30. As senhas dos usuários devem ser armazenadas na forma criptografada, através de algoritmos próprios do sistema, de tal maneira que nunca sejam mostradas em telas de consulta, manutenção de cadastro de usuários ou tela de acesso ao sistema;

31. O gerenciador de banco de dados deverá possuir recursos de segurança para impedir que usuários não autorizados obtenham êxito em acessar a base de dados para efetuar consulta, alteração, exclusão, impressão ou cópia;

32. O gerenciador de banco de dados deverá possuir recursos de segurança para impedir que usuários não autorizados obtenham êxito em acessar a base de dados para efetuar consulta, alteração, exclusão, impressão ou cópia;

33. Possuir ferramenta de assinatura eletrônica, através de Certificação Digital Padrão ICP Brasil, que permita dar validade jurídica aos documentos gerados;

34. Possibilitar, caso o órgão licitante desejar, que os documentos digitalizados já salvos também possam ser assinados eletronicamente com o uso da certificação digital. Esta ferramenta deverá ser propriedade da empresa fornecedora do Sistema ERP de Administração Pública;

35. Permitir que os documentos digitalizados possam ser salvos em formato PDF ou similar.

SISTEMA INTEGRADO COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS

Xxxxxx X – - Cadastro de Fornecedor (CRC)

1. Utilizar registro geral de fornecedores, desde a geração do documento de “Certificado de Registro Cadastral”, controlando o vencimento de documentos, bem como registrar a inabilitação por suspensão ou rescisão do contrato.

2. Possibilitar a cadastrar as informações do balanço dos fornecedores no sistema para que o mesmo possa calcular automaticamente os índices de liquidez.

3. Controlar as certidões vencidas ou a vencer dos fornecedores.

4. Permitir que o sistema avise quando for utilizado um fornecedor que teve contrato suspenso.

5. Manter informações cadastrais das linhas de fornecimento dos fornecedores.

6. Manter informações cadastrais de sócios, representantes, contato e conta bancaria dos fornecedores.

7. Calcular os índices de liquidez automaticamente após o preenchimento do balanço patrimonial.

8. Mostrar tela de aviso de documentos a vencer ou vencidos dos fornecedores ao tentar abrir o cadastro de fornecedores.

9. Emitir relatórios de documentos a vencer ou vencidos dos fornecedores.

10. Ao cadastrar um fornecedor ter opção de definição do tipo de fornecedor de acordo com a lei complementar 123/2009

11. O sistema deve permitir fazer pesquisas através de link, para os sites do INSS, FGTS, Fazenda Municipal, Estadual e Federal.

12. O sistema deve efetuar o controle de ocorrências dos fornecedores de materiais, serviços e obras como histórico de alterações no cadastro e restrições sofridas como multas e outras penalidades.

13. Permitir que o relatório de certificado de registro cadastral – CRC – possa ser parametrizado pelo próprio usuário.

Módulo II – Sistema de Compras

1. O Módulo de Compras, Licitações e Contratos deverá permitir acompanhar todo o processo licitatório, envolvendo as etapas desde a preparação (processo administrativo) até o julgamento, registrando as atas, deliberação (preço global), mapa comparativo de preços.

2. Possibilitar que através do módulo de compras possa ser feito o planejamento (previsão de consumo) para cada setor dentro de um período.

3. Poder consolidar os planejamentos de compras gerando pedido de compras automaticamente.

4. Permitir a geração de pedido de compras possa ser feito pelo próprio sistema em cada secretaria.

5. Possuir integração com o sistema de licitações permitido verificar o andamento dos processos de compras.

6. Permitir o cadastramento de comissões julgadoras informando datas de designação ou exoneração e os membros da comissão.

7. Emitir quadro comparativo de preço após o processo de cotação para ver qual foi o vencedor da menor proposta.

8. Possuir rotina que possibilite que a pesquisa e preço sejam preenchidos pelo próprio fornecedor, em suas dependências e, posteriormente, enviada em meio magnético para entrada automática no sistema, sem necessidade de redigitação.

9. Ter recurso de encaminhar os pedidos de compras para pesquisa de preço, licitação ou autorização de fornecimento.

10. Emitir resumo dos pedidos de compra em andamento, informando em que fase o mesmo se encontra e também sua tramitação no protocolo

11. Todas as tabelas comuns aos sistemas de compras, licitações e de materiais devem ser únicas, de modo a evitar a redundância e a discrepância de informações.

12. Integrar-se com a execução orçamentária gerando as autorizações de empenho, autorizações de fornecimento e a respectiva reserva.

13. Possuir integração com o sistema de arrecadação criticando se o fornecedor possuir débitos fiscais.

14. O Módulo de Xxxxxxx não deverá permitir a alteração da descrição do material após sua utilização;

15. Ter controle através de alerta e relatório no sistema quando o limite de dispensa de licitações for excedido de acordo com o tipo de material / serviço.

16. Permitir a geração automática de autorização de fornecimento a partir da execução do processo de licitação.

17. Realizar o controle do total das compras dispensáveis (sem licitações). Possibilitar a geração de ordem de compra pegando os dados da requisição. Caso utilize cotação de planilha de preços o sistema deverá pegar os valores automaticamente.

18. Emitir relatório de autorização de fornecimento.

19. Possuir Integração com o software de protocolo, podendo o processo ser gerado automaticamente conforme parametrização no ato do pedido de compra.

20. Emitir relatório de valores médios de processos de pesquisa de preço para licitação.

21. Ter recurso de consolidar vários pedidos de compras para formação de licitação.

22. Conter o recurso de “gerador de relatório”, que permite ao usuário emitir relatório com conteúdo, “layout” e ordens selecionáveis.

23. Possibilitar a criação de modelos de documentos a serem utilizados para justificativa da dispensa de licitação.

24. Possibilita anular um processo de compra justificando a sua decisão.

Módulo III – Sistema de Licitação

1. Registrar os processos licitatórios identificando o número do processo, objeto, requisições de compra a atender, modalidade de licitação e data do processo.

2. Possuir meios de acompanhamento de todo o processo de abertura e julgamento da licitação, registrando a habilitação, proposta comercial, interposição de recurso, anulação, adjudicação e emitindo o mapa comparativo de preços.

3. O Módulo de Licitações não deverá permitir a utilização das despesas sem que haja disponibilidade orçamentária.

4. O Módulo de Licitações deverá permitir sugerir o número da licitação sequencial, ou por modalidade.

5. O Módulo de Licitações deverá permitir separar os itens do processo por despesa orçamentária a ser utilizada.

6. O Módulo de Licitações deverá permitir copiar os itens de outro processo licitatório, já cadastrado.

7. Possibilitar a entrega do edital e itens a serem cotados em meio magnético, para que os participantes possam digitar suas propostas e as mesmas possam ser importadas automaticamente pelo sistema.

8. Possuir rotina que possibilite que a proposta comercial seja preenchida pelo próprio fornecedor, em suas dependências, e posteriormente enviada em meio magnético para entrada automática no sistema, sem necessidade de redigitação.

9. Ter a opção de criar modelos de edital padrão para o uso do sistema sem ter que criar vários modelos para licitações diferentes.

10. Ter modelos para todos os textos de licitações.

11. Utilizar o recurso de mesclagem de campos em todos os modelos de documentos requeridos nas etapas da licitação e pesquisa de preços

12. Ter configuração de julgamento por técnica, definidos as questões e as resposta.

13. Verificar possíveis débitos fiscais no ato da inclusão dos fornecedores na licitação.

14. Gerar a ata do processo licitatório automaticamente de acordo com o modelo criado.

15. O Módulo de Compras, Licitações e Contratos deverá permitir gerar arquivos para atender as exigências do Tribunal de Contas relativas à prestação de contas dos atos administrativos de licitações e contratos.

16. O Módulo de Licitações deverá permitir a impressão de relatório para conferência de inconsistências a serem corrigidas no sistema antes de gerar os arquivos para o TCE-ES (Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – Cidades Web)

17. O Módulo de Licitações deverá permitir controlar as despesas realizadas e a realizar, evitando a realização de despesas de mesma natureza com dispensa de licitação ou modalidade de licitação indevida, por ultrapassarem os respectivos limites legais;

18. O Módulo de Licitações deverá permitir controlar os limites de cada modalidade estabelecidos em Lei através do objeto da compra.

19. Permitir consulta ao preço praticado nas licitações, por fornecedor ou material.

20. Permitir as seguintes consultas ao fornecedor: Fornecedor de determinado produto; Licitações vencidas por Fornecedor;

21. Gerar todos os controles, documentos e relatórios necessários ao processo licitatório, tais como: ordenação de despesa, editais de publicação, homologação e adjudicação, atas, termo de análise jurídica, parecer técnico e aviso de licitações;

22. Conter o recurso de “gerador de relatório”, que permite ao usuário emitir relatório com conteúdo, “layout” e ordens selecionáveis.

23. Possuir recursos de fala que ao término de confecção de uma ata a mesma possa ser lida automaticamente pelo sistema para os fornecedores e membros da comissão

24. O sistema de compras deve sinalizar automaticamente empates no julgamento de preços, de acordo com lei complementar 123/2006, mostrando os valores mínimos e máximos, inclusive a cada rodada de lance do pregão presencial.

25. Indicar quais são as empresa empatadas na fase de julgamento dos preços.

26. Possuir julgamento por maior desconto, ou melhor, oferta.

27. Possibilitar que no tipo de julgamento de desconto ou melhor oferta às propostas de preços possam ser lançadas em porcentagem inclusive os modelos de ata, homologação.

28. Ter controle da situação do processo de licitação, se ela está anulada, cancelada, concluída, suspensa, licitação deserta, fracassada ou revogada.

29. O Módulo de Licitações deverá permitir gerar entrada no almoxarifado a partir da liquidação da mercadoria.

30. Disponibilizar a Lei de Licitações em ambiente hipertexto.

31. Integração total com o sistema de contabilidade, exportando automaticamente todas as licitações cadastradas do sistema de compras, licitações e contratos.

Xxxxxx X – Pregão Presencial

1. Ter módulo de pregão presencial, além de controlar todo do processo.

2. Permitir a execução do pregão por item ou lote de itens.

3. Fazer com que o enquadramento dos lotes possa ser automática por Item, classificação de material/serviço ou global.

4. Permitir a montagem de lotes selecionando seus respectivos itens.

5. Registrar de forma sintética os fornecedores que participarão no pregão.

6. Permitir a digitação e classificação das propostas iniciais de fornecedores definindo quais participarão dos lances, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei do Pregão.

7. O Módulo de Licitações deverá possibilitar a classificação das propostas do Pregão Presencial automaticamente, conforme critérios de classificação impostos na legislação (Lei 10.520).

8. Registrar os preços das propostas lance a lance até o declínio do último fornecedor.

9. Permitir o acompanhamento lance a lance do pregão, através de tela que deve ser atualizada automaticamente mediante a digitação dos lances, permitindo aos fornecedores participantes uma visão global do andamento do pregão.

10. O Módulo de Licitações deverá permitir a emissão da ATA do Pregão Presencial e histórico com os lances.

11. Integração total com o sistema de contabilidade, exportando automaticamente todos os pregões presenciais cadastrados no sistema de compras, licitações e contratos;

Módulo IV – Registro de Preços

1. Gerenciar os controles necessários para Registro de Preços, de acordo com art. 15 da Lei 8.666/93, facilitando assim o controle de entrega das mercadorias licitadas, diminuindo a necessidade de controle de mercadorias em estoque físico.

2. Registrar e emitir as requisições de compras e serviços para registro de preço.

3. Registrar e emitir atas de julgamentos registrando o preço dos fornecedores.

4. Conter base de preços registrados.

5. Gerar termo de compromisso para o fornecedor vencedor.

6. Gerar automaticamente autorização de fornecimento aos fornecedores mediante registro de preço.

Módulo VI – Sistema de Contratos

1. Registrar e controlar os contratos (objeto, valor contratado, vigência, cronograma de entrega e pagamento e penalidades pelo não cumprimento) e seus aditivos, reajustes e rescisões, bem como o número das notas de empenho.

2. Fazer com que a geração do contrato seja automática sem que o usuário tenha que redigitar todo o processo.

3. Possibilitar que possa ser criado o modelo de contratos com campos de mesclagem para serem usado pelo sistema.

4. O Módulo de Contratos deverá permitir a definição e o estabelecimento de cronograma de entrega dos itens dos contratos.

5. O Módulo de Contratos deverá permitir a definição e o estabelecimento de cronograma de pagamentos dos contratos.

6. O módulo de contrato deverá controlar o saldo de material contrato.

7. Registrar a rescisão do contrato indicando motivo e data.

8. Registrar as medições da execução do contrato informando o percentual de conclusão a cada medição.

9. O sistema deve possibilitar cadastramento de aditamento contratual.

10. O sistema deverá sinalizar com antecedência o vencimento dos contratos.

11. O sistema deverá controlar os contratos por unidade gestora.

12. Integração total com o sistema de contabilidade, exportando automaticamente todos os contratos cadastrados no sistema de compras, licitações e contratos.

SISTEMA INTEGRADO DE ALMOXARIFADO

1. Permitir a manutenção para o cadastro de materiais quanto às informações de:

- grupo,

- subgrupo,

- classificação,

- embalagem.

2. Permite consultas ao catálogo de produtos, aplicando filtros diversos (nome, códigos, etc.);

3. Registrar os endereços físicos dos materiais.

4. Possuir controle da localização física dos materiais dentro dos estoques;

5. Controlar lotes de materiais (controle de prazo de validade).

6. Controlar as aquisições de materiais/mercadorias por notas fiscais e os gastos por requisição

7. Gerar automaticamente a entrada da nota fiscal a partir de uma ordem de compra, podendo esta ser integral ou parcial, mostrando assim a integração com o sistema de compras.

8. Possibilidade de importação de Nota fiscal Eletrônica (Nfe).

9. Sistema de almoxarifado integrado ao patrimônio, efetuando a incorporação de bens quando for o caso;

10. Permitir inclusão de dados relativos às entradas e saídas que são independentes de execução orçamentária (doação e devolução) no almoxarifado.

11. Permite transferência entre almoxarifados, efetuando atualização no estoque;

12. Controlar o atendimento as requisições de materiais.

13. O sistema deve trazer no momento da requisição automaticamente o lote com validade que está para vencer.

14. Dar baixa automática no estoque pelo fornecimento de material através da aplicação imediata.

15. Para a distribuição de materiais deverá ser utilizado os centros de custos/locais para controle do consumo.

16. As requisições poderão ser feitas através da WEB, efetivando a integração dos setores solicitantes ao almoxarifado, que não possuem acesso à rede do órgão.

17. Todas as movimentações de entradas, saídas e transferências deverão ser bloqueadas durante a realização do inventário. Permitir informar o registro de abertura e fechamento do processo de inventário.

18. Permitir a geração de pedidos de compras pelo sistema de almoxarifado;

19. O sistema deverá permitir o controle de todas as movimentações efetuadas nos diversos almoxarifados municipais.

20. Permitir consultas de todas as movimentações de entrada e saída de um determinado material.

21. Emitir relatório de requisições de materiais por centro de custo.

22. Emitir etiquetas para localização dos materiais dentro do almoxarifado físico.

23. Emitir relatório de entradas por nota fiscal e/ ou fornecedor.

24. Emitir relatório de todos os produtos cadastrados no sistema, com código, especificação, unidade, endereço e lote.

25. Emitir relatórios de controle de validade de lotes de materiais.

26. Emitir relatórios destinados à Prestação de Contas aos Tribunais de Contas da União e do Estado;

27. Relatório demonstrativo dos materiais acima do máximo permitido em estoque.

28. Relatório sintético de estoque físico e financeiro por almoxarifado.

29. O software de almoxarifado deverá dispor do recurso de “gerador de relatórios”, que possibilite o usuário emitir relatório com conteúdo, “layout” e ordens selecionáveis.

30. Permitir que cada setor elabore sua própria requisição de material.

31. Histórico de acessos dos usuários que executaram rotinas no sistema;

32. Opção de visualizar os relatórios em tela antes da impressão;

33. Importar centros de custos, materiais e fornecedores do sistema compras visando o cadastro único;

34. O acesso dos usuários será conforme a hierarquia definida pela gestão, possuindo acesso somente a almoxarifados específicos.

35. Possibilitar a configuração de cotas financeiras ou quantitativas por grupo de materiais ou por materiais para os diversos centros de custos.

36. Possuir controle de limites mínimo, máximo e de ponto de reposição de saldo físico em estoque;

37. Realizar o fechamento mensal das movimentações de materiais, bloqueando o movimento nos meses já encerrados.

SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS

1. O patrimônio deverá ser integrado ao sistema de almoxarifado, de modo que ao efetuar o recebimento de equipamentos direcionados ao patrimônio, o sistema informe qual (is) aquisição (ões) pendente(s).

2. Cadastrar as informações dos bens móveis, inclusive veículos, imóveis próprios e locados com todos os dados necessários ao controle de patrimônio, registrando a identificação do setor e pessoa responsável pelo bem.

3. O sistema de Patrimônio Público deve possibilitar a manutenção e controle dos dados pertinentes aos Bens móveis, imóveis, semoventes e intangíveis, de maneira efetiva desde o cadastramento, a classificação e a movimentação.

4. Possibilitar a incorporar ou não incorporar o valor do bem no patrimônio.

5. Possibilitar fazer uma ou várias cópias de cadastro de bem e gerando automaticamente o código da placa a partir do código inicial informado, copiando as características do bem.

6. Consultar aos bens por número de tombamento, data de aquisição, número do documento e número/ ano do empenho.

7. No cadastro de bem, deverá conter o registro de sua garantia.

8. Listar através de relatório os bens que estão com a garantia para vencer.

9. Incluir imagem (ns) do bem a fim de auxiliar na sua localização.

10. Ter parâmetros para que possam ser incluídos novos campos no cadastro de Bens (móveis e imóveis) para informações adicionais.

11. Emissão de etiquetas de patrimônio, contendo número do tombamento, especificação do bem e código de barras.

12. O sistema deverá permitir o registro de bens recebidos ou cedidos em comodato.

13. Permitir registrar o número da plaqueta anterior do bem a fim de auditorias.

14. Informar o processo de compra, número da ordem de fornecimento e processo administrativo, referentes ao item patrimonial, demonstrando assim a integração com os sistemas de compras e protocolo.

15. Ter o recurso digitalização de documentos na tela de cadastro de bens, como: nota fiscal e ou outros documentos. Permitir inserir também pelo menos documentos nos formatos PDF, DOC, JPG, ODT, BMP, JPG, PNG e XLS.

16. Emitir relação de bens por produto.

17. Emitir relatório de relação simples de bens, por tipo, bem e tipo de aquisição.

18. O Termo de Guarda e Responsabilidade poderá ser cadastrado de forma individual ou por coletivo dos bens.

19. Registrar as comissões de inventário informando: número do decreto/portaria, os membros e sua respectiva vigência.

20. Emissão do relatório demonstrando os bens em inventariados: Localizados e pertencentes ao setor; Localizados mas pertencentes a outro setor; e Não Localizados;

21. Emitir relatório do inventário por unidade administrativa.

22. Permitir registrar os motivos das baixas dos bens do patrimônio público (venda, doações, inutilizações, abandono, cessão, devolução, alienação, leilão, outros).

23. A baixa de bens poderá ser individual ou coletiva de bens.

24. Dar baixa de bens que não foram localizados no setor durante o registro do mesmo na tela de inventário.

25. Registrar as baixas e emitir o Termo de Baixa com as seguintes informações: número da guia, data da baixa, motivo, código e especificação do bem.

26. Emissão de relatório de baixas por classe ou localização do bem.

27. A transferência de bens poderá ser individual ou coletiva.

28. Efetuar a transferência de bens localizados no setor mas pertencentes a outro, durante o registro do inventário.

29. Na tela de transferência deverá ser informado o número do documento autorizador.

30. Emitir o Termo de Transferência com pelo menos as seguintes informações: número da guia, data de transferência, origem e destino (local e responsável), número do bem e especificação.

31. A depreciação de bens poderá ser individual, ou conforme critérios estabelecidos na seleção.

32. O sistema deve permitir que as fórmulas de depreciação/ reavaliação e as seleções sejam criadas pelo usuário.

33. Registrar o responsável pela conformidade da reavaliação/ depreciação.

34. Relação de reavaliações e depreciações por localização ou classe.

35. Possuir rotina de agregação de bens. Estes deverão ser tratados como um único bem, podendo desvinculá-los a qualquer momento.

36. Controlar bens alienados e sua vigência.

37. Emitir relatório de nota de alienação.

38. Controle de bens assegurados, informando seguradora, vigência e itens segurados.

39. Controlar os bens encaminhados à manutenção, armazenando os dados básicos da movimentação, tais como: data de envio, se é manutenção preventiva ou corretiva, valores, possibilitando a emissão de relatório de nota de manutenção, bens em manutenção em aberto e efetuadas.

40. Emitir relatório destinado à prestação de contas;

41. Manter o registro histórico das movimentações dos bens, e emitir o relatório analítico de todas as movimentações ocorridas durante sua vida útil.

42. O software de patrimônio deverá dispor do recurso de “gerador de relatórios”, que possibilite o usuário emitir relatório com conteúdo, “layout” e ordens selecionáveis.

43. Permitir visualização da versão do sistema que está sendo utilizada.

SISTEMA INTEGRADO GESTÃO DE PROTOCOLO E PROCESSOS

Módulo I - Protocolo e Processos

1. O módulo de protocolo e controle de processos deve possibilitar o registro de qualquer tipo de documento, com registro do seu recebimento e tramitações, até seu encerramento, fornecendo informações rápidas e confiáveis;

2. Permitir o cadastramento do workflow por assunto, bem como definindo os setores onde os processos irão passar e a previsão de permanência em cada setor;

3. Emitir relatório de impressão de workflow;

4. Possibilitar que a parametrização da sequência da numeração dos processos pode ser criada pelo próprio usuário, bem como poder definir se a sequência por ano, mês, origem e espécie;

5. Emitir relatório de etiqueta de processo;

6. Manter registro de palavra-chave para facilitar a pesquisa dos processos;

7. Possibilitar a digitalização e inclusão de imagens ou de outros documentos, relacionadas ao processo;

8. Possuir recurso de definição de análise de prioridade do processo, bem como sendo definido em cima de informações de grau de dificuldade, impacto e prazo.

9. Possuir recurso de abertura de volume para processo, bem como informando o número do volume, data de abertura e responsável;

10. Emitir comprovante de protocolização para o interessado no momento da inclusão do processo;

11. Permitir controlar os documentos exigidos por assunto;

12. Permitir a formatação de termos, como: Termo de Apensação, de Anexação, de Abertura e Encerramento de Volume, Termo de Desentranhamento etc.;

13. Permitir registrar os pareceres sobre o processo, histórico de cada trâmite sem limite de tamanho de parecer;

14. Possibilitar o envio e recebimento online dos processos com controle de senha/usuário;

15. Permitir controlar toda tramitação dos processos dentro da instituição, entre usuários e órgãos que possuam acesso aos programas;

16. Ter recurso que, ao enviar o processo, o sistema efetua crítica sobre providências a concluir, desta forma podendo ser parametrizado pelo próprio usuário;

17. Permitir registrar a identificação do funcionário/data que promoveu qualquer manutenção (cadastramento ou alteração) relacionada a um determinado processo, inclusive nas suas tramitações;

18. Possibilitar que cada órgão registre ou consulte os processos sob sua responsabilidade;

19. Possibilitar consultas diversas por número de processo, por requerente, órgão, assunto, data de movimentação, data de abertura e data de arquivamento;

20. Permitir consulta aos dados do processo através de código, nome do requerente, CPF/CNPJ e da leitura do código de barras impresso na etiqueta;

21. Propiciar pesquisa baseada em “consulta fonética”;

22. Possibilitar o controle do histórico dos processos em toda a sua vida útil;

23. Manter e mostrar o registro de funcionário, data de todo cadastramento ou alteração dos processos em trâmite;

24. Emitir relatório de histórico de tramitação dos processos;

25. Possuir recurso de assinatura eletrônica para envios e recebimentos de processos utilizando a certificação digital;

26. Possibilitar que todo documento ou imagem anexado ao processo possa ser assinado eletronicamente;

27. Possuir integração com o módulo de tributário, verificando no ato da inclusão de um processo se o contribuinte possui débitos fiscais junto ao Município;

28. Possuir parametrização no qual o próprio usuário pode definir se, ao gravar um processo, o sistema não vai criticar, vai criticar e vai criticar e bloquear contribuintes com débitos fiscais;

29. Possuir recurso de digitalização para OCR;

30. Possuir rotina de arquivamento de processos com identificação de sua localização física;

31. Possibilitar a emissão de planilha de arquivamento de processos por data de abertura e data de encerramento, selecionando o arquivamento em diversos locais, constando número do processo e quantidade de folhas.

Xxxxxx XX – Ouvidoria

1. O módulo de ouvidoria deve possibilitar o registro de qualquer tipo de documento, com registro do seu recebimento e tramitações até seu encerramento, fornecendo informações rápidas e confiáveis;

2. Permitir o cadastramento do workflow por assunto, bem como definindo os setores onde os processos irão passar e a previsão de permanência em cada setor;

3. Emitir comprovante de ouvidoria para o interessado no momento da inclusão do assunto, com login e senha pela web;

4. Permitir registrar a identificação do funcionário/data que promoveu qualquer manutenção (cadastramento ou alteração) relacionada a uma determinada ouvidoria, inclusive nas suas tramitações;

5. Possibilitar que cada departamento registre ou consulte os assuntos de ouvidoria sob sua responsabilidade;

6. Permitir controlar toda tramitação dos assuntos de ouvidoria dentro da instituição, entre usuários e departamentos que possuam acesso aos programas;

7. Possibilitar a digitalização e inclusão de imagens em documentos anexando a uma ouvidoria;

8. Permitir a formatação de termos, como: Termo de Apensação, de Anexação, de Abertura e Encerramento de Volume, Termo de Desentranhamento etc.;

9. Possibilitar o envio e recebimento on-line de ouvidorias com controle de senha/usuário;

10. Possibilitar consultas diversas ouvidorias por requerente, setor/departamento/secretaria, assunto, data de movimentação, data de abertura e data de arquivamento;

11. Permitir consultas aos dados da ouvidoria através de código, nome do requerente, CPF/CNPJ e da leitura do código de barras impresso na etiqueta;

12. Propiciar pesquisa baseada em “consulta fonética”;

13. Possibilitar o controle do histórico dos assuntos das ouvidorias geradas;

14. Manter e mostrar o registro de funcionário, data de todo cadastramento ou alteração das ouvidorias em trâmite;

15. Possibilitar que todos os assuntos de ouvidoria registrados possam virar um processo de protocolo oficial, caso seja necessário;

16. Possibilidade de criar fontes de pesquisa para saber o que realmente a população pensa de um determinado assunto para facilitar as providências por parte da administração;

17. Cadastro de pesquisas e perguntas para que a população de a sua opinião sobre o assunto;

18. Possibilitar que a resposta da opinião do cidadão seja feita via telefone ou via Internet no site oficial do Município;

19. Gerar relatórios de controle de todos os assuntos pesquisados pela ouvidoria com a população;

20. Possibilidade de criar gráficos que demonstre a opinião da população sobre os itens pesquisados facilitando a avaliação das pesquisas criadas;

21. Emitir relatório de impressão de workflow;

22. Possuir recurso de assinatura eletrônica para envios e recebimentos de processos utilizando a certificação digital;

23. Possibilitar que todo documento ou imagem anexado ao processo possa ser assinado eletronicamente;

24. Possuir recurso de digitalização para OCR;

25. Possuir recurso de definição de análise de prioridade do processo, bem como sendo definido em cima de informações de grau de dificuldade, impacto e prazo;

26. Possuir rotina de arquivamento de ouvidorias, com identificação de sua localização física ou digital.

Xxxxxx XXX – Ouvidoria Web

1. Possibilitar que qualquer pessoa possa registrar uma ouvidoria, seja do tipo que for, pela web, não sendo necessária a identificação da pessoa;

2. Possuir módulo de tramitação de ouvidoria via web para que setores que não tem acesso à rede do órgão possam fazer suas movimentações;

3. Possibilitar consulta a tramitação da ouvidoria via web demonstrando em quais setores o processo passou e o despacho dado por cada setor.

Módulo IV – Controle Interno de Documentos

1. Permitir o controle de todos os documentos internos do órgão, tais como: Ofícios, CI's etc.;

2. Permitir a personalização de números sequenciais para cada espécie de documento;

3. Possuir recurso de definição de análise de prioridade do processo, bem como sendo definido em cima de informações de grau de dificuldade, impacto e prazo;

4. Permitir cadastrar vários modelos para serem utilizados posteriormente, agrupando pela espécie;

5. Todos os documentos modelos e gerados devem ficar armazenados no banco de dados;

6. Permitir anexar arquivos digitais para os documentos gerados;

7. Permitir a tramitação dos documentos gerados em módulo único, identificando se o mesmo é documento, processo, ouvidoria ou legislativo;

8. Permitir que o documento gerado possa ser associado a um assunto e que o mesmo já identifique sua a destinação;

9. O sistema deve emitir relatórios de comprovante de abertura de documentos assim como o conteúdo do documento;

10. Permitir que a formatação dos documentos possam ser efetuadas através de editor externo, de fácil manuseio, já conhecidos ou utilizados pelo usuário (Microsoft Word);

11. Permitir identificar por quais setores e pessoas o documento teve suas tramitações, inclusive com data e hora possibilitando também a visualização dos pareceres, identificando possíveis dias de atrasos e permanência;

12. Possibilitar a integração de documentos e processos de forma que um possa ser anexado ao outro e que as tramitações sejam conjuntas;

13. Permitir que a consulta das tramitações possam ser efetuadas através da Internet de forma privada, utilizando chave única de consulta para cada documento e autor;

14. Permitir consultas de documentos por código de barras, assunto, espécie, ano, número, data, palavra-chave, detalhamento, autor, interessado e requerente, dentre outros;

15. Permitir efetivo controle de perfis de usuários possibilitando que determinados sejam restritos a fazer operações do tipo inclusão, exclusão, alteração e consulta em qualquer módulo que seja necessário;

16. Permitir que os usuários possam ser autorizados a fazer as tramitações somente em setores específicos, inclusive determinar parâmetros de início e desligamento;

17. Emitir relatório de impressão de workflow;

18. Possuir recurso de assinatura eletrônica para envios e recebimentos de processos utilizando a certificação digital;

19. Possibilitar que todo documento ou imagem anexado ao processo possa ser assinado eletronicamente;

20. Possuir recurso de digitalização para OCR;

21. Permitir o arquivamento dos documentos de forma que possamos identificar endereçamentos físicos (rua, estante, prateleira, caixa, recipiente etc.) controlando a permanência que os mesmos ficarão arquivados.

SISTEMA INTEGRADO DE FROTAS

1. Gerenciar e controlar gastos referentes à frota de veículos, máquinas e equipamentos;

2. Programar, emitir e controlar a execução de planos de revisão periódicos e de manutenção preventiva a serem efetuados nos veículos, máquinas, equipamentos e agregados permitindo gerar as respectivas ordens de serviço a partir desses planos;

3. Registrar toda a utilização dos veículos, permitindo registrar o motorista, setor requisitante, tempo de utilização e a distância percorrida;

4. Possibilitar a vinculação e desvinculação de agregados aos veículos e equipamentos;

5. Manter histórico da utilização e movimentação dos agregados;

6. Manter controle efetivo e independente da vida útil dos agregados;

7. Permitir apropriação de custos para o veículo ou equipamento permitindo inclusive apropriá-los em nível de conjunto mecânico;

8. Permitir o agendamento e controle das obrigações dos veículos como IPVA, seguros e licenciamento;

9. Permitir o registro das ocorrências envolvendo os veículos, equipamentos e agregados como: multas, acidentes etc., registrando datas e valores envolvidos;

10. Manter o controle efetivo sobre o vencimento das habilitações dos motoristas;

11. Manter o controle efetivo sobre os seguros e garantias incidentes diretamente sobre os veículos e seus agregados;

12. Gastos com combustíveis e lubrificantes (materiais próprios ou de terceiros);

13. Gastos com manutenções efetuadas em dependências próprias ou de terceiros;

14. Emitir balancete de gastos de forma analítica, por veículo ou geral;

15. Permitir controlar o abastecimento e o estoque de combustível mantido em tanques próprios;

16. Programar, emitir e controlar a execução de ordens de serviços a serem efetuados nos veículos, máquinas, equipamentos e agregados permitindo registrar as datas de abertura e fechamento, serviços realizados e despesas decorrentes;

17. Permitir registrar serviços executados por veículo, agregado, conjunto mecânico e fornecedor;

18. Manter controle físico do estoque de peças de reposição e material de consumo no sistema ou integrado com o almoxarifado;

19. Manter total integração com o cadastro de bens patrimoniais de forma a não duplicar dados relativos aos veículos, máquinas e equipamentos considerados como integrantes do patrimônio;

20. Manter cálculo exato e efetivo do consumo de combustível por veículo calculando o consumo médio e custo médio por unidade de utilização;

21. Possuir análises comparativas de consumo por tipo de veículo/equipamento, por tipo de combustível entre outras;

22. Permitir a substituição de marcadores (hodômetros, horímetros e Milhas COV).

SISTEMA INTEGRADO DE CONTABILIDADE PÚBLICA ELETRÔNICA

Módulo I – Plano Plurianual (PPA)

1 Estar totalmente adaptado às novas situações do artigo 165 da Constituição Federal, Decreto nº 2829/98 e das Portarias Interministeriais nº 42/99, nº163/01 e nº 219/04;

2 Permitir elaborar o Plano Plurianual - PPA, objetivando planejar as ações governamentais de longo prazo com duração continuada, conforme dispõe o Artigo nº 165 CF e LOM;

3 Possibilitar o cadastramento das restrições relativas à avaliação dos programas;

3 Possibilitar o cadastramento de fundamentos legais, tais como: Portarias, Decretos, Leis etc;

4 Possibilitar configuração das permissões de acesso para que determinados usuários tenham permissões para acessar os cadastros para consultas, mas sem poder efetuar alterações;

5 Permitir o cadastramento das unidades de medida a serem utilizadas nas ações;

6 Permitir o cadastramento de regiões e indicadores a serem utilizadas nos programas;

7 Permitir a descrição das ações, como também a definição do produto, situação, base legal e das metas físicas e financeiras pretendidas para cada período;

8 Permitir a informação da fonte indicadora e do índice existente antes do plano, assim como do índice pretendidos ao final do plano para cada programa;

9 Permitir o levantamento dos programas com seus indicadores e índices, incluindo os valores gastos por fonte de financiamento;

10 Permitir a informação das metas físicas e financeiras no PPA com a indicação da fonte de recursos;

11 Possibilitar o estabelecimento de metas quantitativas e financeiras para os programas de governo e suas respectivas ações;

12 Permitir efetuar a avaliação periódica dos programas;

13 Controlar o planejamento do quadriênio;

14 Permitir cadastro das despesas e Receitas do PPA;

15 Permite que o PPA seja elaborado com opções de utilização do elemento de despesa e vinculação de fonte de recurso no cadastro das despesas e receitas planejadas;

16 Permitir cadastro da despesa para cada exercício do quadriênio;

17 Possibilitar o registro da receita e previsão para os dois ou mais exercícios seguintes;

18 Permitir controle de alteração dos dados do plurianual para que, depois de aprovado, os dados não possam ser alterados;

19 Permitir que o PPA seja atualizado conforme a Lei do legislativo municipal mantendo, porém, os valores originais;

20 Permite a inclusão de prioridades que não estejam previstas no PPA;

21 Possibilitar que seja feito o equilíbrio orçamentário, permitindo que o usuário faça o acompanhamento dos valores executados e previstos;

22 Possibilitar a existência de mais de uma entidade na mesma base de dados, com planos distintos, permitindo a emissão dos anexos e relatórios de forma consolidada ou não;

23 Emitir relatórios que identifiquem e classifiquem os programas de governo;

24 Emitir relatórios que identifiquem e classifiquem as ações governamentais;

25 Emitir relatórios que demonstre as metas físicas e financeiras dos programas e ações;

26 Permitir a geração de planilha de identificação das despesas;

27 Possibilitar geração de relatórios de acompanhamento e comparação da execução financeira e orçamentária;

28 Possuir relatório contendo informações das revisões do PPA com informações dos valores originais;

29 Possuir relatórios de todos os dados cadastrais;

30 Permitir a emissão de relatórios para acompanhamento da execução da despesa e receita inserida para cada exercício do quadriênio;

31 Emitir todos os anexos e planilhas que compõem o Plano Plurianual Municipal, inclusive o projeto de Lei e Lei, consolidando a administração direta e indireta para envio ao Legislativo;

32 Permitir a emissão de formulários de levantamento e avaliação dos programas, ações e indicadores;

33 Possuir relatório comparativo PPA X LDO X LOA

34 Permitir efetuar configuração de assinaturas para emissão de relatórios;

Módulo II – Lei De Diretrizes Orçamentárias (LDO)

1 Possibilitar os cadastramentos do Projeto da Lei e da Lei;

2 Possibilitar a preparação da memória de cálculo da receita e da despesa por unidade gestora ou consolidado, projetando para os três exercícios seguintes , a contar do exercício atual, baseando-se na previsão e realização dos três exercícios anteriores.

3 Permitir o planejamento estratégico estabelecendo as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, ano a ano, que deverá constar na Lei de Diretrizes Orçamentária Anual (LDO);

4 Permitir a seleção dos programas e ações incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequenciando que o mesmo também está totalmente adaptado às novas situações do Artigo nº 165 da Constituição Federal, Decreto nº 2829/98;

5 Permitir que seja informada a renúncia da receita e as suas formas de Controle;

6 Permitir o planejamento das Transferências Financeiras;

7 Permitir o lançamento dos Riscos Fiscais e suas providências, possibilitando inserir automaticamente valores conforme exercícios anteriores;

8 Permitir o lançamentos das Metas Fiscais dos três exercícios anteriores e dos dois próximos exercícios, a contar do exercício atual.

9 Permitir o lançamento da Evolução do Patrimônio Líquido com a possibilitando

10 Permitir o cadastro das informações sobre a Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a Alienação de Ativos

11 Permitir cadastrar as Receitas e Despesas previdenciárias do RPPS, possibilitando a inserção automática de informações de Exercícios Anteriores;

12 Permitir o lançamento das projeções autarial do RPPS;

13 Permitir o Planejamento da Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita;

14 Permitir o cadastro do planejamento das margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

15 Permitir o cadastro do montante da Dívida Pública e Resultado Nominal.

16 Possibilitar a impressão da Lei e do Projeto de Lei da LDO

17 Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

18 Demonstrativo I - Metas Anuais;

19 Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais Exercício Anterior;

20 Demonstrativo III - Metas Fiscais atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

21 Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

22 Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

23 Demonstrativo VI - Receita e Despesa Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

24 Demonstrativo VI/A - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

25 Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

26 Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas

27 Demonstrativo X - Total das Receitas e Memória de Cálculo

28 Demonstrativo XI - Total das Despesas e Memória de Cálculo

29 Demonstrativo XII - Receita Primária e Memória de Cálculo

30 Demonstrativo XIII - Resultado Primário e Memória de Cálculo

31 Demonstrativo de Metas e Prioridades

32 Demonstrativo de Eixos de Desenvolvimento e Objetivos do Milênio

33 Resultado Nominal

34 Montante da Dívida

Xxxxxx XXX – Controle Orçamentário (LOA)

1 Atender às exigências da Lei nº 4.320/64 e da Lei nº 101/01 (responsabilidade fiscal);

2 Permitir o cadastro de Lei Orçamentária;

3 Permitir cadastrar o orçamento da receita, definido se será fiscal, social ou de investimento, com parametrização rateio de fonte de recursos;

4 Permitir utilizar o orçamento da receita por fonte;

5 Permitir importar as fichas da receita cadastradas no PPA;

6 Permitir importar as fichas da receita cadastradas na LDO;

7 Permitir a transferência de receitas orçamentárias entre Unidades Gestoras;

8 Permitir transferir uma receita orçamentária para receita não prevista;

9 Permitir o cadastro de receita não prevista;

10 Permitir configurar, gerar e controlar as metas de arrecadação das receitas;

11 Permitir o cadastro das atividades e funcionais programáticas;

12 Permitir que o cadastro da proposta orçamentária da despesa possa ser feita utilizando o controle por órgão e unidade orçamentária;

13 Armazenar dados do orçamento e disponibilizar consulta global ou detalhada por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundação, inclusive empresa estatal dependente;

14 Permitir a gerência e a atualização da tabela de classificação econômica da receita e despesa, da tabela de componentes da classificação funcional programática e da tabela de fontes de recursos especificadas nos anexos da Lei nº 4320/64 e suas atualizações;

15 Permitir transferir o orçamento de uma unidade orçamentária para uma unidade gestora;

16 Permitir a transferência do PPA/orçamento da despesa entre unidades orçamentárias;

17 Permitir vinculação do orçamento da despesa ao PPA despesa;

18 Permitir inclusão de informações oriundas das propostas orçamentárias dos órgãos da administração indireta para consolidação da proposta orçamentária do Município, observando o disposto no artigo 50 inciso III da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);

19 Permitir definir o nível de aprovação da despesa se por categoria econômica, grupo, modalidade ou elemento da despesa,

20 Integrar-se totalmente às rotinas da execução orçamentária possibilitando o acompanhamento da evolução da execução do orçamento;

21 Permitir definir se o orçamento da despesa será a nível de elemento ou subelemento ou elemento/subelemento,

22 Permitir definir o nível de impressão do orçamento da despesa,

23 Permitir configurar, gerar e controlar o cronograma mensal de desembolso;

24 Cadastrar e controlar as dotações constantes do orçamento do Município e das decorrentes de créditos adicionais, especiais e extraordinários;

25 Permitir que a elaboração da proposta orçamentária da despesa seja individualizada por unidade gestora como também consolidada;

26 Permitir a gerência e a atualização da tabela de classificação da receita, da tabela de componentes da classificação funcional programática, da tabela de natureza da despesa, da tabela de unidade orçamentária e da tabela de vínculo;

27 Permitir consolidação da proposta orçamentária fiscal e da seguridade social;

28 O sistema deverá permitir o planejamento de proposta da receita e da despesa orçamentária, além das transferências financeiras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual;

29 Permitir o bloqueio e desbloqueio de dotação;

30 Permitir registros das estimativas de receita e de despesa do Município para os diversos meses do ano;

31 Permitir o reajuste das previsões de receita através dos índices definidos na Lei Orçamentária e/ou Lei de Diretrizes Orçamentárias, com ou sem arredondamento;

32 Emitir relatório da proposta orçamentária municipal consolidada (administração direta e indireta) conforme exigido pela Lei nº 4320/64, Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);

33 Emitir todos os anexos de orçamento, global e por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundação, bem como empresa estatal dependente, exigidos pela Lei nº 4320/64, pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e legislação municipal;

34 Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de Governo;

35 Anexo I - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categoria Econômica(adequada ao disposto na Portaria Interministerial STN/MF e SOF/MP nº 163);

36 Anexo II - Resumo Geral da Receita

37 Anexo II - Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica

38 Anexo VI - Demonstrativo do Programa de Trabalho de Governo

39 Anexo VII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas por Categoria Econômica

40 Anexo VII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas por Projeto/Atividade

41 Anexo VIII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas Conforme Vínculo com os Recursos

42 Anexo IX - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função

43 Relatório Analítico da Receita por fontes;

44 Relatório da Receita Fiscal e da Seguridade Social;

45 Relatório Analítico da Despesa Detalhado por Fontes de Recurso;

46 Relatório da Despesa por Atividade/Projeto/Operação Especial

47 Relatório da Despesa Conforme Vínculo com os Recursos

48 Relatório Comparativo por Fonte de Recurso da Receita e Despesa

49 Relatório da Despesa Fiscal e da Seguridade Social

50 Relatório de Metas Bimestral de Arrecadação

51 Relatório de Metas Bimestral da Despesa

52 Relatório de Cronograma de Desembolso da Receita

53 Relatório de Cronograma de Desembolso da Despesa

54 Relatório de Cronograma de Desembolso por Órgão, Unidade Orçamentária, ;

55 Tabela Explicativa da Evolução Receita e da Despesa;

56 Relatório de Compatibilização do Orçamento / Metas Fiscais

57 Demonstrativo da Despesa por Modalidade de Aplicação

58 Totais da Receita e Despesa Por Código de Aplicação (Vinculo de Recursos)

59 Anexo I - Demonstrativo das Metas Anuais;

60 Demonstrativo da Aplicação da Receita na Saúde - 15% pelo Orçado

61 Demonstrativo da Aplicação da Receita na Educação - 25% pelo Orçado;

62 Demonstrativo da Aplicação da Receita do FUNDEB Com Pessoal - 60% pelo Orçado;

63 DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO NO PASEP - 1.00% pelo Orçado;

64 DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL pelo Orçado;

65 DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA pelo Orçado;

66 Gráfico comparativo da Despesa Fixada com a Realizada;

67 Gráfico comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada;

68 Gráfico Comparativo da Despesa Realizada com a Receita Arrecadada

69 Gráfico do Orçamento da Despesa por Categoria Econômica ou Função com Valor Orçado e Percentual;

70 Gráfico do Orçamento da Receita por Categoria Econômica ou Fonte de Recurso com Valor Orçado e Percentual;

71 Efetuar o acompanhamento do cronograma de desembolso das despesas para limitação de empenho conforme o Artigo 9º da Lei nº 101/00 - LRF, de 4 de maio de 2000, quando necessário;

72 Controle do orçamento inicial (QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas) e suas alterações durante o exercício (cancelamentos, suplementações, bloqueios, indisponibilidade etc.).

Módulo IV - Sistema Integrado de Contabilidade Pública

1 Estar totalmente compatível com as mudanças implementadas na Contabilidade Pública pela Secretaria do Tesouro Nacional.

2 Permitir utilizar o Plano de Contas Aplicados ao Setor Público (PCASP)

3 Utilizar plano de contas com codificação estruturada em no mínimo 6 (seis) níveis, de forma a atender a classificação orçamentária da receita e da despesa e a consolidação das contas públicas de acordo com a Portaria Interministerial STN/MF e SOF/MP nº 163;

4 Permitir o uso do controle por conta corrente segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCASP.

5 Permitir a contabilização utilizando o conceito de eventos associados a roteiros contábeis e partidas dobradas;

6 Assegurar que as contas só recebam lançamentos contábeis no último nível de desdobramento do plano de contas utilizado;

7 Disponibilizar rotina que permita ao usuário a atualização do plano de contas, dos eventos e de seus roteiros contábeis;

8 Efetuar a escrituração contábil dos lançamentos da receita e despesa automaticamente nos sistemas: Financeiro, Patrimonial, Orçamentário e de Controle em partidas dobradas e no Sistema Orçamentário em partidas simples, de conformidade com os Artigos nº 83 a nº 106 da Lei nº 4.320/64;

9 O sistema permite definir se a conta do plano recebe ou não lançamento contábil;

10 Configuração para fechamento automática das contas do balanço;

11 Configuração dos lançamentos automáticos e lançamentos de encerramento;

12 Geração dos lançamentos de abertura e verificação das inconsistências;

13 Integrar todas as contas do sistema orçamentário, financeiro, patrimonial e de Controle cujas movimentações são registradas simultaneamente;

14 Permitir a demonstração em modo visual de todos os níveis dos planos de contas do sistema;

15 Permitir nas etapas da despesa (empenho, liquidação e pagamento) verificar se o fornecedor possui débito junto ao Município, através da integração com o sistema de tributação, sendo cada etapa configurada em informar ou bloquear a execução da mesma;

16 Efetuar, a partir da implantação, a operacionalização do sistema através do empenhamento, liquidação, baixa de empenho, lançamento da receita e administração orçamentária, gerando automaticamente os lançamentos na contabilidade, orçamento e tesouraria;

17 Permitir a utilização de históricos padronizados e históricos com texto livre;

18 Possibilitar o bloqueio de módulos, rotinas e/ou tarefas do sistema, para não permitir a consulta, inserção, edição, exclusão, impressão e manutenção dos lançamentos, podendo ser controlado por grupo/usuário;

19 Permitir estornos de lançamentos contábeis, nos casos em que se apliquem;

20 Permitir a emissão de assinaturas, definidas pelo usuário, em todos os relatórios, individualizadas por unidade gestora;

21 Permitir controle de acesso do grupo/usuário a todos os cadastros e relatórios do sistema;

22 Permitir consulta ao cadastro de pessoas físicas e/ou jurídicas de uso geral de todo o software de gestão;

23 Possibilitar a configuração da despesa e da receita para controles, como de gastos com educação, FUNDEF, saúde, pessoal, renúncia de receitas, evolução e projeção, informação de metas, objetivos, justificativas, caracterização, autor de emendas entre outros;

24 Permitir definir a qual Natureza da Informação e atributo pertence a conta contábil, com seleção entre: Financeiro, Patrimonial, Orçamentário e de Controle;

25 Manutenção de um cadastro de favorecidos, empresas (CNPJ), pessoas físicas (CPF) e servidores (matrícula);

26 Permitir que os dados orçamentários e de tesouraria sejam processados em datas diferentes, podendo ser parametrizados;

27 Permitir que os lançamentos da despesa (alteração orçamentária, pré-empenho, empenho, liquidação e pagamento) sejam controlados por unidade gestora, sendo que a unidade gestora consolidadora apenas poderá consultar estes;

28 Permitir a verificação das datas dos lançamentos para informar ou bloquear quando a mesma for anterior a última lançada, controladas individualmente por unidade gestora;

29 Possuir validação dos campos das telas necessárias antes da gravação no banco de dados tais como: CPF, CNPJ;

30 Possuir tela para cadastro único da despesa, com possibilidade de visualizar todos os empenhos processados, não processados e quitados;

31 Permitir o controle de pré-empenho, possibilitando a anulação dos saldos não utilizados;

32 Permitir integração do módulo de pré-empenho com o módulo de empenho, transferindo para o empenho todas as informações previamente cadastradas na reserva de dotação;

33 Usar o empenho para comprometimento dos créditos orçamentários, a nota de lançamento ou documento equivalente definido pelo Município para a liquidação de receitas e despesas e a ordem de pagamento para a efetivação de pagamentos;

34 Permitir que os empenhos globais, ordinários e estimativos possam ser anulados parcial ou totalmente;

35 Permitir a apropriação de custos na emissão do empenho, podendo utilizar quantos centros de custos sejam necessários para cada empenho;

36 Possuir ferramenta em que possam ser visualizados os empenhos com saldo a liquidar para que seja gerada automaticamente a anulação dos empenhos selecionados pelo usuário;

37 Possibilitar, no cadastro do empenho, a inclusão, quando cabível, de informações relativas ao processo licitatório, contratos e convênios e seus respectivos lançamentos de controle;

38 Controlar os saldos dos empenhos que já estão anexados a documentos (cheque e ordem bancária), assim como o pagamento do mesmo;

39 Possibilitar a anulação total ou parcial dos empenhos;

40 Permitir personalizar se deseja trabalhar com o número do processo igual ao número do empenho;

41 Permitir utilizar itens no cadastro de empenho;

42 Permitir informar conta bancária no empenho;

43 Permitir avisar ao credor do empenhamento;

44 Permitir utilizar complementação de empenho, podendo ser automática na liquidação;

45 Permitir informar dados referentes ao MANAD.

46 Permitir anular o cadastro do pré-empenho ao anular o empenho;

47 Permitir visualizar informações de OBM no cadastro de empenho;

48 Permitir trazer o último historio de empenho do credor para novos empenhos;

49 Permitir o cadastro do "Em Liquidação" para reconhecimento de obrigação exigível no momento do fato gerador;

50 Permitir a liquidação total ou parcial dos empenhos, sendo estes orçamentários ou de restos a pagar, bem como a anulação destas;

51 Permitir o controle do processo de liquidação da despesa orçamentária, fornecendo relatórios das liquidações e não permitindo pagamento de despesa não liquidada;

52 Controlar os saldos das liquidações que já estão anexadas a documentos (cheque e ordem bancária), assim como o pagamento da mesma liquidação;

53 Permitir a incorporação patrimonial na emissão ou liquidação do empenho;

54 Permitir a contabilização de retenções na emissão da liquidação do empenho;

55 Permitir anexar documentos digitalizados (notas fiscais, recibos, contratos etc.) na gravação do processo de liquidação de empenhos;

56 Permitir o pagamento automático após a liquidação;

57 Permitir informar conta bancária no cadastro de liquidação;

58 Permitir utilizar centro de custos na liquidação;

59 Permitir abertura de créditos especial e adicionais exigindo informação da legislação de autorização;

60 Permitir controle de alterações orçamentárias e os dados referentes à autorização de geração destas (Lei, Decreto, Portaria e Atos) como os valores por recurso empregados e o tipo de alteração (suplementação, anulação e remanejamento);

61 Contabilizar as dotações orçamentárias e demais atos de execução orçamentária e financeira para órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundação, bem como empresa estatal dependente;

62 Controlar as dotações orçamentárias, impossibilitando a utilização de dotações com saldo insuficiente por unidade gestora;

63 Disponibilizar rotina que permita o acompanhamento do limite da autorização legal para abertura de créditos adicionais de acordo com os critérios estabelecidos na Lei de Orçamento ou na LDO;

64 Permitir suplementação automática no cadastro de pré-empenho, empenho e complementações;

65 Gerenciar os contratos, licitações e convênios firmados com a entidade;

66 Permitir que ao final do exercício os empenhos que apresentarem saldo possam ser inscritos em restos a pagar, de acordo com a legislação, e posteriormente liquidados ou cancelados;

67 Inscrição de restos a pagar processado e não processado;

68 Possibilitar o controle de restos a pagar em contas separadas por exercício para fins de cancelamento, quando for o caso;

69 Permitir retornar o saldo ao cancelar o restos a pagar;

70 Permitir o controle de empenhos de restos a pagar;

71 Possibilitar a consulta ao sistema sem alterar o cadastro original;

72 Permitir iniciar mês ou ano, mesmo que não tenha ocorrido o fechamento contábil do anterior, atualizando e mantendo a consistência dos saldos;

73 Permitir a transferência automática para o exercício seguinte de saldos de balanço no encerramento do exercício, observando o parágrafo único do Artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);

74 Utilizar calendário de encerramento contábil para os diferentes meses, para a apuração do resultado e para a apropriação do resultado, não permitindo lançamentos nos meses já encerrados;

75 Tratar separadamente o movimento mensal das contas e, também, o movimento de apuração do resultado do exercício, além do movimento de apropriação deste resultado ao patrimônio municipal;

76 Disponibilizar consultas à movimentação e saldo de contas de qualquer período do exercício e do exercício anterior, inclusive aos movimentos de apuração e apropriação do resultado;

77 Permitir que os lançamentos do financeiro sejam controlados por unidade gestora, sendo que a unidade gestora consolidadora poderá consultar estes lançamentos;

78 Demonstrar sinteticamente as movimentações de lançamentos de despesas e receitas nos cadastros;

79 Possuir ferramenta em que possam ser renumerados, de forma automática e organizada, os empenhos, liquidações e movimentações contábeis, seguindo a ordem cronológica.

80 Permitir em todas as anulações informar complemento dos históricos referente à transação efetuada;

81 Disponibilizar verificação de inconsistência na contabilização podendo ser mensal, bimestral, trimestral, quadrimestral, semestral ou anual, com destaque para as contas com saldo invertido;

82 Permitir a consulta de todos os lançamentos contábeis originados pela emissão e movimentação de determinada despesa, através da numeração do empenho;

83 Possuir tela para consulta da despesa tendo como opções: ano, tipo de despesa, data de totalização e visualização de documentos fiscais;

84 Permitir filtraras informações da despesa por código, nome ou documento do credor;

85 Possibilitar imprimir todas as notas de empenhos, liquidações, pagamentos ou de todos os processos da despesa;

Módulo V – Sistema de Tesouraria

1 Possibilitar o registro das receitas orçamentárias e extra orçamentária;

2 Permitir a importação de dados da receita e da despesa para o setor financeiro;

3 Possuir total integração com o sistema contábil efetuando a contabilização automática dos pagamentos e recebimentos efetuados pela tesouraria;

4 Permitir a identificação do contribuinte ou instituição arrecadadora para todas as receitas arrecadadas;

5 Permitir que os lançamentos da receita (arrecadação, previsão atualizada) sejam controlados por unidade gestora, sendo que a unidade gestora consolidadora apenas poderá consultar estes lançamentos;

6 Propiciar baixa de tributos, dívida ativa e demais arrecadações municipais por lote (arquivo bancário) ou individualmente;

7 Permitir a anulação parcial ou total de uma determinada receita;

8 Permitir o vinculo do convênio na arrecadação de receita

9 Possuir cadastro de desconto podendo ser orçamentário ou extra (passivo e ativo);

10 Possibilitar o cadastro de recibo de pagamento onde o usuário poderá informar o empenho e os descontos efetuados para posterior impressão do recibo e assinatura do fornecedor;

11 Possuir tabela para cálculo automático do desconto de IRRF e INSS;

12 Possibilitar o registro do pagamento da despesa e a anulação do registro de pagamento, fazendo os lançamentos necessários;

13 Possibilitar o pagamento de liquidações através dos documentos, cheques e ordem bancária, ou pelo pagamento direto;

14 Gerar integração automática dos descontos dos pagamentos e das liquidações na receita quando assim necessitar;

15 Possibilitar o controle do pagamento de empenho, restos a pagar e despesas extras, em contrapartida com várias contas pagadoras;

16 Controlar a movimentação de pagamentos (nas dotações orçamentárias, extra orçamentárias e restos a pagar) registrando todos os pagamentos efetuados contra caixa ou bancos, gerando recibos permitindo anulações, efetuando os lançamentos automaticamente;

17 Possibilitar a utilização de executável externo para impressão de cheque;

18 Possibilitar controlar saldo bancário negativo no pagamento;

19 Permitir cadastrar previsão inicial, adicional e suas anulações dos repasses financeiros para a Câmara e aos Fundos Municipais;

20 Permitir cadastrar a execução dos repasses feitos à câmara e aos fundos municipais;

21 Permitir cadastrar a previsão dos pagamentos dos repasses;

22 Manutenção de cadastro de bancos e as agências bancárias;

23 Manutenção do cadastro de contas bancárias;

24 Permitir o lançamento de investimento, aplicações e todos os demais lançamentos de débito/crédito e transferências bancárias. Controlar os saldos bancários, controlar todos os lançamentos internos e permitir os lançamentos dos extratos bancários para gerar os relatórios necessários;

25 Possibilitar o cadastro das previsões de pagamento para controle do fluxo de caixa;

26 Possibilitar a geração de ofício de envio da movimentação cadastrada nas previsões de pagamento ao banco;

27 Permitir cadastro de Perda de Aplicação Financeira;

28 Possibilitar a conciliação dos saldos das contas bancárias, emitindo relatório de conciliação bancária, permitindo configuração do formulário de acordo com as necessidades da entidade;

29 Permitir o controle de aplicação e resgate financeiro dentro de uma mesma conta contábil;

30 Controlar os talonários de cheques em poder da tesouraria para que nenhum pagamento (com cheque) seja efetuado sem o respectivo registro, registrar e fornecer relatórios sobre os pagamentos efetuados por banco/cheque;

31 Gerar arquivos, em meios eletrônicos, contendo dados detalhados de todos os pagamentos a serem efetivados pelo sistema bancário para diversos bancos através do movimento de ordem bancária gerado, controlando o número de remessa destes arquivos por unidade gestora;

32 Possibilitar o planejamento de pagamentos via arquivo para instituições bancárias;

33 Projetar o fluxo de caixa mensal tomando por base a previsão e a execução diária de entradas e saídas financeiras, inclusive saldos;

34 O sistema deverá dispor de recurso que permita a tesouraria registrar todas as movimentações de recebimento e de pagamento, controlar caixa, bancos e todas as operações decorrentes, tais como: Emissão de Cheques e Cópia de Cheques, Livros, Demonstrações e o Boletim de Caixa;

35 Permitir registro de todas as movimentações de recebimento e de pagamento, controlar caixa, bancos e todas as operações decorrentes, tais como: Emissão de Cheques e Borderôs, Livros, Demonstrações e o Boletim, registrando automaticamente os lançamentos;

36 Permitir controlar saldo bancário negativo na movimentação bancária;

37 Permitir configurar para preenchimento automático da data de conciliação do pagamento quando tipo de débito for cheque;

38 Permitir configurar para preenchimento automático da data de conciliação de transferência bancária quando o tipo de débito for cheque;

39 Permitir parametrizar para anulação automática da liquidação após anulação do pagamento;

Módulo VI – RELATÓRIOS GERENCIAIS

1 Possuir Cadastro Dos Anexos Da LRF/STN, Permitindo Parametrização, Quando Necessário, Das Configurações E Periodicidade;

2 Possuir Cadastro De Complementação De Informações, Para Quando Necessário, Inserir Dados Que Não São Inseridos Automaticamente;

3 Permitir O Cadastro Dos Dados Da Projeção Atuarial, Podendo Importar As Informações Cadastradas Na LDO;

4 Gerar Relatórios Ou Arquivos Em Meios Eletrônicos Solicitados Na Lei Complementar Nº 101/2000 (LRF) Com Vistas A Atender Aos Artigos 52 E 53 (Relatório Resumido Da Execução Orçamentária), Artigos 54 E 55 (Relatório Da Gestão Fiscal) E Artigo 72 (Despesas Com Pessoal);

5 Anexo 1 - Balanço Orçamentário;

6 Anexo 2 - Demonstrativo Da Execução Das Despesas Por Função/Subfunção;

7 Anexo 3 - Demonstrativo Da Receita Corrente Líquida;

8 Anexo 4 - Demonstrativo Das Receitas E Despesas Previdenciárias Do Regime Próprio Dos Servidores Públicos;

9 Anexo 5 - Demonstrativo Do Resultado Nominal;

10 Anexo 6 - Demonstrativo Do Resultado Primário - Estados, Distrito Federal E Municípios;

11 Anexo 7 - Demonstrativo Dos Restos A Pagar Por Poder E Órgão;

12 Anexo 8 - Demonstrativo Das Receitas E Despesas Com Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino - Mde

13 Anexo 9 - Demonstrativo Das Receitas De Operações De Crédito E Despesas De Capital

14 Anexo 10 - Demonstrativo Da Projeção Atuarial Do Regime Próprio De Previdência Social Dos Servidores Públicos

15 Anexo 11 - Demonstrativo Da Receita De Alienação De Ativos E Aplicação Dos Recursos

16 Anexo 12 - Demonstrativo Da Receita De Impostos Líquida E Das Despesas Próprias Com Ações E Serviços Públicos De Saúde

17 Anexo 13 - Demonstrativo Das Parcerias Público-Privadas

18 Anexo 14 - Demonstrativo Simplificado Do Relatório Resumido Da Execução Orçamentária

19 Anexo 1 - Demonstrativo Da Despesa Com Pessoal

20 Anexo 2 - Demonstrativo Da Dívida Consolidada Líquida

21 Anexo 3 - Demonstrativo Das Garantias E Contra garantias De Valores

22 Anexo 4 - Demonstrativo Das Operações De Crédito

23 Anexo 5 - Demonstrativo Da Disponibilidade De Caixa E Dos Restos A Pagar

24 Anexo 6 - Demonstrativo Simplificado Do Relatório De Gestão Fiscal

25 Relatórios De Repasse, Onde O Usuário Poderá Configurar As Contas De Receita E Percentuais Para Cálculo De Valores A Repassar Para A Educação, Saúde E Outros;

26 Demonstrativo Da Aplicação Da Receita Na Saúde - 15%

27 Demonstrativo Da Aplicação Da Receita Na Educação - 25%

28 Demonstrativo Da Aplicação Da Receita Do Fundeb Com Pessoal - 60%

29 Demonstrativo De Aplicação No Pasep - 1.00%

30 Demonstrativo Da Aplicação Do Gasto De Pessoal Do Legislativo - 70%

31 Demonstrativo de Repasse Para Câmara Conforme Art. 29A Da Constituição Federal

32 Permitir configurar e imprimir os Relatórios do Sistema De Informações Sobre Orçamentos Públicos Em Saúde – SIOPS (Despesas Municipais Com Saúde por Subfunção, Despesa Municipal Com Saúde Da Administração Direta, Receitas Municipais da Administração Direta, Demonstrativo da Execução Financeira dos Recursos do SUS, por Bloco Financeiro, Despesa por Fonte e Restos a Pagar, Despesas com Saúde Executadas em Consórcio Público, Bloco Financeiro);

33 Permitir configurar e imprimir os Relatórios do Sistema De Informações Sobre Orçamentos Públicos Em Educação – SIOPE (Receita Total, Despesas Próprias Custeadas com Impostos e Transferências, Despesas com o FUNDEB, Despesas Custeadas com Recursos Vinculados, Demonstrativo da Função Educação (Administração Consolidada, Cota Salário Educação – Qse, Anexo VIII - Demonstrativo Das Receitas E Despesas Com Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino – MDE, Anexo III - Quadro Demonstrativo Do Fundeb - Educação Básica E De Valorização Dos Profissionais Da Educação),

34 Permitir configurar e imprimir os Relatórios do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI(DCA - Anexo I - AB - Balanço Patrimonial, DCA - Anexo I - C - Balancete da Receita Orçamentária, DCA - Anexo I - D - Balancete da Despesa Orçamentária, DCA - Anexo I - E - Balancete da Despesa por Subfunção, DCA - Anexo I - F - Execução dos Restos a Pagar, DCA - Anexo I - G - Execução da Despesa por Subfunção, DCA - Anexo I - HI - Demonstrativo das Variações Patrimoniais e Resultado Patrimonial);

35 Gráfico Comparativo Da Despesa Fixada Com A Realizada

36 Gráfico Comparativo Da Receita Prevista Com A Arrecadada

37 Gráfico Comparativo Da Despesa Realizada Com A Receita Arrecadada

38 Gráfico Do Orçamento Da Despesa

39 Gráfico Do Orçamento Da Receita

40 Notas Da Despesa: Bloqueio De Dotação, Desbloqueio De Dotação, Pré-Empenho, Anulação De Pré-Empenho, Complementação De Pré-Empenho, Empenho, Anulação De Empenho, Complementação De Empenho, Em Liquidação, Anulação De Em Liquidação, Liquidação, Anulação De Liquidação, Estorno De Liquidação, Ordem De Pagamento, Pagamento, Anulação De Pagamento, Recibo De Pagamento, Cancelamento De Restos A Pagar, Subempenho, Movimento Financeiro, Adiantamentos E Subvenções, Processo Completo;

41 Notas Da Receita: Nota De Resumo De Conhecimento, Nota De Conhecimento, Nota De Arrecadação, Nota De Anulação De Arrecadação, Minuta De Arrecadação, Boletim De Arrecadação;

42 Nota De Lançamento De Movimentação Contábil;

43 Balancetes Contábil Analítico Simplificado;

44 Balancetes Contábil Analítico Completo;

45 Balancete Contábil Analítico Com Separação De Colunas;

46 Balancete Financeiro;

47 Balancete Financeiro Com Resumo Do Movimento Financeiro;

48 Balancete Analítico Da Despesa;

49 Balancete Da Despesa Por Elemento De Despesa;

50 Balancete Da Despesa Extra Orçamentária;

51 Balancete Da Despesa Resumido Por Fonte De Recurso;

52 Balancete Demonstrativo Da Despesa;

53 Balancete Demonstrativo Da Despesa Por Percentual;

54 Balancete Demonstrativo Da Despesa Por Fonte De Recurso E Elemento;

55 Balancete De Despesa Por Categoria Econômica;

56 Balancete Analítico Da Receita Orçamentária;

57 Balancete Da Receita Extra Orçamentária;

58 Balancete Da Receita Resumido Por Fonte De Recurso;

59 Balancete Demonstrativo Da Receita;

60 Balancete Das Receitas De Transferências;

61 Demonstrativo Da Dívida;

62 Demonstrativo Do Superávit Financeiro;

63 Demonstrativo Das Transferências Entre UGs';

64 Orçamento - Sumário Geral

65 Anexo I - Demonstrativo Da Receita E Despesa Segundo As Categoria Econômica

66 Anexo II - Resumo Geral Da Receita

67 Anexo II - Demonstrativo Da Despesa Por Categoria Econômica

68 Anexo VI - Demonstrativo Do Programa De Trabalho De Governo

69 Anexo VII - Demonstrativo Por Função, Subfunção E Programas Por Categoria Econômica

70 Anexo VII - Demonstrativo Por Função, Subfunção E Programas Por Projeto/Atividade

71 Anexo VIII - Demonstrativo Por Função, Subfunção E Programas Conforme Vínculo Com Os Recursos

72 Anexo IX - Demonstrativo Da Despesa Por Órgão E Função

73 Analítico Da Receita

74 Receita Fiscal E Da Seguridade Social

75 Analítico Da Despesa

76 Despesa Por Atividade/Projeto/Operação Especial

77 Despesa Conforme Vínculo Com Os Recursos

78 Comparativo De Fonte De Recurso

79 Despesa Fiscal E Da Seguridade Social

80 Metas Bimestral De Arrecadação

81 Metas Bimestral Da Despesa

82 Cronograma De Desembolso Da Receita

83 Cronograma De Desembolso Da Despesa

84 Tabela Explicativa Da Evolução

85 Compatibilização Do Orçamento / Metas Fiscais

86 Demonstrativo Da Despesa Por Modalidade De Aplicação

87 Totais Por Código De Aplicação

88 Lei

89 Projeto De Lei

90 Demonstrativo I - Metas Anuais

91 Demonstrativo Da Aplicação Da Receita Na Saúde - 15%

92 Demonstrativo Da Aplicação Da Receita Na Educação - 25%

93 Demonstrativo Da Aplicação Da Receita Do Fundeb Com Pessoal - 60%

94 Demonstrativo De Aplicação No Pasep - 1.00%

95 Demonstrativo Da Despesa Com Pessoal

96 Demonstrativo Da Receita Corrente Líquida

97 Fechamento Automático Do Balanço Seja Ele Mensal Ou Anual;

98 Possibilidade De Informação De Dados Manuais Provenientes De Sistemas Como: Patrimônio, Almoxarifado, Arrecadação E Demais Que Não Estejam Integrados E Necessita Da Mesma;

99 Relatório De Sumário Geral;

100 Anexo I - Demonstrativo Da Receita E Despesa Segundo As Categorias Econômicas;

101 Anexo II - Resumo Geral Da Receita;

102 Anexo II - Demonstrativo Da Despesa Por Categoria Econômica;

103 Anexo VI - Demonstrativo Do Programa De Trabalho De Governo

104 Anexo VII - Demonstrativo Por Função, Subfunção E Programas Por Categoria Econômica

105 Anexo VII - Demonstrativo Por Função, Subfunção E Programas Por Projeto/Atividade

106 Anexo VIII - Demonstrativo Por Função, Subfunção E Programas Conforme Vínculo Com Os Recursos;

107 Anexo IX - Demonstrativo Da Despesa Por Órgão E Função;

108 Anexo X - Comparativo Da Receita Orçada Com A Arrecadada;

109 Anexo XI - Comparativo Da Despesa Autorizada Com A Realizada;

110 Anexo XII - Balanço Orçamentário;

111 Anexo XII - Balanço Orçamentário - Anexo I - Demonstrativo De Execução Dos Restos A Pagar Não Processados

112 Anexo XII - Balanço Orçamentário - Anexo II - Demonstrativo De Execução Dos Restos A Pagar Processados E Não Processados Liquidados

113 Anexo XIII - Balanço Financeiro;

114 Anexo XIV - Balanço Patrimonial;

115 Anexo XIV - Balanço Patrimonial - Disponibilidade;

116 Anexo XV - Variações Patrimoniais;

117 Anexo XVI - Demonstrativo Da Dívida Fundada;

118 Anexo XVII - Demonstrativo Da Dívida Flutuante;

119 Anexo XVII - Demonstrativo Dos Créditos A Receber;

120 Anexo XVIII - Inventário Das Contas Do Ativo Permanente

121 Demonstração Dos Fluxos De Caixas;

122 Demonstração Das Mutações No Patrimônio Líquido

123 Relação Analítica Dos Elementos Que Compõem O Ativo Circulante

124 Relação Analítica Dos Elementos Que Compõem Os Passivos Circulante E Não Circulante;

125 Complementação De Balanço - Comparativo Por Fonte De Recurso

126 Balancete Da Despesa Por Função

127 Balancete Da Despesa Por Função E Subfunção

128 Balancete Da Despesa Por Órgão / Elemento De Despesa

129 Restos A Pagar - Geral

130 Restos A Pagar - Educação E Saúde

131 Termo De Verificação Das Disponibilidades Financeiras

132 Balancete De Verificação

133 Cancelamento De Resto A Pagar - Geral

134 Cancelamento De Resto A Pagar - Educação E Saúde

135 Fluxo De Caixa Contábil

136 Lista De Decretos

137 Balancete Extra Orçamentário

138 Balancete Receita

139 Conciliação Bancária

140 Balancete Da Despesa Orçamentária

141 Demonstrativo De Despesas Realizadas Com Ações E Serviços Públicos De Saúde Por Fonte De Recurso

142 Demonstrativo De Despesas Realizadas Com Educação Por Fonte De Recurso

143 Demonstrativo Da Dívida Ativa Tributária E Não Tributária

144 Demonstrativo Dos Bens Móveis E Imóveis

145 Demonstrativo Da Execução Orçamentária

146 Razões Por: Despesa Orçada Por Dotação, Despesa Orçada Por Fonte De Recurso, Lei Orçamentária, Reserva De Dotação, Empenho, Em Liquidação, Liquidação, Conta Contábil, Pagamento, Conta Bancária, Fornecedor, Fornecedor/Licitação, Fornecedor Completo, Contrato, Contrato Completo, Receita Prevista, Receita Prevista Por Fonte De Recurso, Convênio;

147 Diário Geral Da Contabilidade

148 Relatório De Extrato Bancário;

149 Relatório Da Relação Bancária;

150 Relatórios De Repasse;

151 Relatório De Transferência Bancária;

152 Relatório De Aplicação Financeira;

153 Relatório De Resgate Financeiro;

154 Relatório De Aplicação/Resgate;

155 Relatório De Previsão De Pagamento;

156 Relatório Demonstrativo De Convênio;

157 Relatório De Transferência Decendial;

158 Relatório De Fluxo De Caixa;

159 Relatório De Fluxo De Caixa Bancário;

160 Boletim De Caixa;

161 Boletim De Caixa/Cheque Carteira;

162 Conciliação Bancária Com Conta Aplicação;

163 Conciliação Bancária Conta Por Conta;

164 Termo De Verificação De Disponibilidade Financeira;

165 Termo De Pendência Bancária;

166 Livro Caixa;

167 Cheque Em Trânsito;

168 Demonstrativo Das Aplicações:

169 Restos A Pagar Processados

170 Restos A Pagar Não Processados

171 Restos A Pagar Processado Por Função E Subfunção

172 Restos A Pagar Não Processado Por Função E Subfunção

173 Cancelamento De Restos A Pagar

174 Relatório De Decretos;

175 Relatório De Saldo Das Dotações;

176 Balancete Da Despesa Função E Subfunção

177 Balancete Da Despesa Unidade Gestora E Elemento De Despesa

178 Balancete Da Despesa Unidade Gestora, Fonte De Recurso , Função E Subfunção

179 Balancete Da Despesa Fonte De Recurso E Elemento De Despesa Geral

180 Situação Orçamentária Despesa Por Fonte De Recurso, Programa E Natureza De Despesa

181 Balancete Da Despesa Situação Orçamentária Da Despesa Por Órgão

182 Balancete Da Despesa Unidade Gestora, Órgão E Projeto Atividade

183 Balancete Da Despesa Unidade Gestora, Fonte De Recurso E Função

184 Equilíbrio Orçamentário

185 Demonstrativo Da Receita

186 Demonstrativo Da Despesa

187 Relação De Bens Incorporados E Não Incorporados

188 Comparativo Dos Saldos Bancários X Restos A Pagar

189 Razão Contábil Por Fonte De Recursos

190 Cronograma De Desembolso Para Limitações De Empenho

191 Diárias

192 Apuração De Receita E Despesa Mensal

193 Demonstrativo De Cálculo Do Excesso De Arrecadação

194 Diário Geral Da Contabilidade Sintético

195 Percentual De Participação - Receita E Despesa

196 Demonstrativo De Acompanhamento Das Metas De Arrecadação

197 Restos A Pagar Processado

198 Restos A Pagar Não Processado

199 Conferência Contrato

200 Demonstrativo De Sentenças Judiciais

201 Livro Diário

202 Xxxxx Xxxxx

203 Despesa Classificada

204 Receita Classificada

205 Livro Caixa

206 Ficha Da Despesa

207 Livro Tesouraria

208 Livro Conta Corrente Bancária

209 Comprovante De Retenção

210 Relação De Retenção

211 Relatório De Plano De Contas

Módulo VII - INTEGRAÇÕES, GERAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS - CONSOLIDAÇÃO E PRESTAÇÕES DE CONTAS E FERRAMENTAS

1 Possuir rotina de geração dos arquivos para prestação de contas junto ao TCE-ES (Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – Cidades Web), com a possibilidade de verificação de inconsistências;

2 Possuir rotina para exportação e importação dos arquivos de consolidação das Unidades Gestoras consolidadoras, desde que não estejam no mesmo banco da Unidade Gestora Principal, das rotina contábeis, patrimoniais, orçamentárias e de controle para a realização da consolidação na Prefeitura;

3 Permitir lançar os dados de consolidação das Unidades Gestoras consolidadoras na prefeitura, através de relatório Balancetes das informações contábeis, patrimoniais, orçamentárias e de controle;

4 Permitir exportar e importar os dados do Orçamento, sendo que a Prefeitura somente exporta para as demais UGs;

5 Permitir configurar e gerar os arquivos, XP_16_Consorc, EXP_17_Receita, EXP_18_Despesa e EXP_19_Receita do SIOPS;

6 Possibilidade de trabalhar com mais de uma base de dados, com planos distintos, sendo que cada unidade gestora tem acesso às suas respectivas informações permitindo somente a emissão dos anexos do orçamento e relatórios de forma consolidada ou não, para a unidade gestora consolidante;

7 Permitir configurar e gerar os arquivos da DIRF;

8 Possuir rotina de geração do Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD para prestação de contas a Secretaria da Receita Previdenciária - SRP;

9 Possuir ferramenta de renumeração, de forma automática e organizada, dos principais cadastros que envolvam as receitas, despesas e movimentação contábeis e bancárias, seguindo a ordem cronológica, respeitando a data de fechamento das prestações de contas;

10 Possuir ferramenta para encerramento do exercício, de forma automática, e podendo realiza-lo quantas vezes forem desejadas;

11 Possuir rotina para verificação das inconsistências;

12 Integração com o sistema tributário verificando se o credor possui débito em Dívida Ativa;

13 Integração total com o sistema de Folha de Pagamento, empenhando, liquidando e gerando as ordens de pagamento orçamentária e extra orçamentária e baixa de pagamento de todas as ordens;

14 Possuir rotina para Preparação do Orçamento, podendo escolher: o ano base ou repetir o ano imediatamente anterior; tabelas a serem preparadas; reajuste por valor fixado ou percentual; e tipo de preparação estimativa da receita e da despesa;

15 Integração com o sistema de Compras e Licitação, importando as: autorizações de empenho (AE), autorização de complementação e de anulação de empenho ,autorização de Em Liquidação, autorização de liquidação (AF) e anulação, anulação de saldo de empenho, e cancelamento de RPs de Autorizações em aberto.

16 Integração do sistema de contabilidade com o sistema de compras, empenhando e liquidando as Afs e Aes automaticamente;

17 Integração total com o sistema de Compras e Licitação efetuando automaticamente as entradas de almoxarifado e/ou patrimônio na fase: Em liquidação ou Liquidação;

18 Integração total com o sistema de Compras e Licitação, importando automaticamente todas as licitações cadastradas do sistema de licitações homologas, revogadas e dispensas e inexigibilidade, contratos concedidos e recebidos e seus aditivos e convênios concedidos e recebidos e seus aditivos.

SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA

CARACTERÍSTICAS GERAIS

1. O sistema deverá operar exclusivamente em plataforma WEB;

2. O sistema WEB deverá ser acessado por navegadores (Browsers) de mercado, entre eles, no mínimo: Internet Explorer (versão 11 ou superior), - Mozilla-Firefox; - Google Chrome; - Edge; - Safari, Opera;

3. O sistema Operacional do Servidor deverá ser: Windows Server 2008 R2 SP1 ou superior, Distribuição Linux e IOS;

4. O sistema deverá estar disponível para navegação em dispositivos mobiles (no mínimo Android e IOS);

5. As telas de pesquisas e consultas quando visualizadas nos dispositivos mobiles deverão ser responsivas e adaptativas quando acessadas via browser;

6. O sistema deverá ser executado em ambiente multiusuário;

7. O Acesso deverá ser por meio de login e senha;

8. O sistema deverá ser instalado localmente ou em nuvem;

9. O sistema deverá permitir número ilimitado de usuários;

10. O sistema não poderá apresentar limitação quanto ao número de usuários simultâneos;

11. O sistema deverá ser multiusuários permitindo o trabalho simultâneo em uma mesma tarefa, com total integridade dos dados;

12. O sistema deverá permitir o cadastramento de todos os usuários desejados, possibilitando a indicação de direito de acesso a cada funcionalidade disponível;

13. Usuários devem ter acesso on-line às informações do Banco de Dados somente a partir do sistema;

14. O sistema proposto deverá ser baseado em arquitetura compatível, no mínimo, com 03 camadas e a 3ª camada cliente deverá ser utilizado no browser;

15. O sistema deverá permitir a emissão de relatórios com a possibilidade de personalização de layout e impressão de brasões, definidos pelo usuário;

16. O sistema deverá permitir que relatórios salvos por usuários que os modificaram, possam ser compartilhados com outros usuários;

17. O sistema deverá prever a inclusão de usuários sem a prévia determinação de senha de acesso, sendo que a mesma será definida pelo próprio usuário, quando for acessar o sistema pela primeira vez.;

18. Suportar o consumo de vários tipos de fontes de dados simultâneos, tais como: arquivos TXT, XML, CSV, JSON e os principais SGBD’s do mercado.

CONTROLE INTERNO

1. Demonstrar análises em tempo real por meio dashboard (painel eletrônico) de valores e percentuais, conforme o caso - na forma definida pelo art. 2º, § 2º, Inciso II do Decreto Federal 7185, de 27/05/2010, que regulamentou o art. 48, parágrafo único da LC 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC 131/2009 – dos limites voltados para a responsabilidade na gestão das finanças públicas;

2. Permitir a automação da extração de dados na forma de pontos de controle quando todas as informações estiverem disponíveis e acessíveis de forma estruturada;

3. Permitir a inserção manual de análise documental de pontos de controle quando as informações não estiverem disponíveis e acessíveis de forma estruturada;

4. Através da visualização dos macros controles, materializar o acompanhamento de resultados legais e administrativos da gestão a partir de informações contábeis, financeiras e administrativas;

5. Possibilitar a edição dos modelos de documentos cadastrados e permitir salvar os mesmos no caminho especificado pelo usuário;

6. Permitir a parametrização das tabelas e das informações e com isso o cadastro de documentos parametrizados de forma a padronizar a execução das checagens, possibilitando posteriormente a geração de informações uniformizadas de forma automática ou manual;

7. Possibilidade de criação de outros modelos de documentos, utilizando itens de diversos documentos já cadastrados, a fim de criar um modelo de documento de forma simplificada ou completa, sem a necessidade de cadastrá-los novamente;

8. Permitir ao Controle Interno o acompanhamento das aplicações dos dispositivos constitucionais, bem como da legislação complementar no que tange aos Gastos com Educação, Saúde, Gastos com Pessoal e FUNDEB;

9. Possuir verificação de inconsistências apresentadas nos principais fluxos de controle, objetivando encontrar os prováveis erros e direcionar uma melhor tomada de decisão;

10. Permitir a emissão automática do relatório mensal e anual pelo responsável do controle interno, que deverá conter os resultados obtidos mediante o acompanhamento e a avaliação dos controles existentes;

11. Permitir ao controlador acesso a todas informações da competência do Controle Interno nas diversas áreas da administração, gerenciando tais informações, planejando e coordenando os trabalhos do Controle Interno no cumprimento de sua missão.

SISTEMA INTEGRADO DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO

Recursos Humanos

1. Permitir a captação e manutenção de informações pessoais de todos os servidores com no mínimo os seguintes dados: Matrícula, Nome, Filiação, Data de Nascimento, Sexo, Grau de Instrução, Estado Civil, Fotografia, Endereço, CPF, PIS, RG (Número, Órgão Expedidor e Data Expedição), Carteira de Trabalho (Número e Série), Carteira de Habilitação, Naturalidade, Nacionalidade, Tipo de Sangue, Identificar se é doador de sangue, Identificar se é Deficiente Físico;

2. Permitir a captação e manutenção de informações do vínculo que o servidor teve e/ou tem com o Órgão, com no mínimo os seguintes dados: Regime Jurídico, Vínculo, Cargo, Salário, Carga Horária Semanal, Data de Nomeação, Data de Posse, Data de Admissão, Data de Término de Contrato Temporário, Lotação, Unidade Orçamentária, Horário de Trabalho, Tipo de Ponto, Local de Trabalho;

3. Permitir captação e manutenção de informações da Qualificação profissional incluindo a escolaridade, formação, treinamentos realizados e experiências anterior;

4. Controlar os dependentes de servidores para fins de salário família e imposto de renda realizando a sua baixa automática na época devida conforme limite e condições previstas para cada dependente;

5. Permitir o cadastramento de servidores em diversos regimes jurídicos como: Celetistas, Estatutários, RJU e Contratos Temporários;

6. Permitir o cadastramento de Pensões Judiciais com o Nome da Pensionista, CPF, Data de Inclusão, Banco e Conta para Pagamento, Dados para Cálculo (Percentual, Valor Fixo, Salário Mínimo);

7. Permitir o cadastramento do organograma da estrutura administrativa, por exercício, para manter o histórico da lotação e custeio, com informação da fonte de recurso que será utilizada para captação do recurso a ser utilizado para pagamento dos servidores informados no custeio;

8. Registrar e manter o histórico das alterações de cargo, salário, Unidade Gestora, lotação, custeio, vínculo, regime jurídico, local de trabalho e Banco/Agência/Conta Bancária dos servidores, registrando as informações de: Motivo da alteração, data e hora da operação e usuário que efetuou a alteração;

9. Permitir o cadastramento de todas as referências salariais contendo no mínimo o símbolo da referência e o histórico dos valores salariais para cada referência;

10. Permitir o cadastramento de todos os cargos do quadro de pessoal de natureza efetivo, comissionado e temporário com no mínimo a Nomenclatura, Natureza, Grau de Instrução, CBO, Referência Salarial Inicial, Quantidade Criada, Data e Motivo de Extinção, com possibilidade de incluir movimentação de suplementação ou anulação de cargos, influenciando nos relatórios quantitativos do quadro de ocupação, registrar as atribuições necessárias em cada cargo;

11. Possuir “atalhos” para consulta de dados dos servidores permitindo, que de um mesmo local possa ser consultado diversas informações, como: dados financeiros, dependentes, licenças e afastamentos, férias e licença prêmio;

12. Estabelecer um único código de registro para o servidor, para que através deste possam ser aproveitados os dados cadastrais de servidor que já trabalhou no Órgão Público e permitir controlar todos os vínculos empregatícios que o servidor tenha ou venha a ter com este, possibilitando a consulta de dados históricos, independente do período trabalhado;

13. Validar dígito verificador do número do CPF;

14. Validar dígito verificador do número do PIS;

15. Permitir o reajuste parcial ou global das referências salariais;

16. Permitir o cadastramento e controle dos vínculos dos servidores efetivos, que estão nomeados em cargo de comissão possibilitando a consulta das informações cadastrais de ambos os vínculos;

17. Localizar servidores por Nome ou parte dele;

18. Localizar servidores pelo CPF;

19. Localizar servidores pelo RG;

20. Permitir a inclusão de um novo contrato a partir de informações de um contrato já existente, selecionando um ou vários servidores. Isto é muito utilizado na recontratação de servidores temporários;

21. Permitir a informação do desligamento a um servidor para pagamento individual da rescisão, bem como a informação de um único desligamento a um grupo de servidores para pagamento coletivo. Isto é muito utilizado na rescisão de servidores temporários cujos contratos vencem no mesmo dia;

22. Possibilitar a configuração das formas de desligamento por regime de trabalho e motivo de rescisão, para garantir que não seja informado um desligamento inadequado para o servidor, por exemplo: término de contrato para um servidor efetivo;

23. Possibilitar a configuração das formas de admissão por regime de trabalho, categoria funcional, regime previdenciário e tipo de admissão, para garantir que não seja admitido um servidor com informações fora dos padrões permitidos;

24. Permitir o cadastramento de todos os lançamentos fixos dos servidores (adicionais, gratificações, consignações, etc...), para efeito de pagamento ou desconto em folha, com no mínimo, o código da verba (verificando se a verba está prevista para o regime de trabalho do servidor);

25. Permitir transferência coletiva nos itens: Local de Trabalho, Lotação, Custeio, Cargo, Padrão de Salário;

26. Permitir lançamentos coletivos nos itens (Lançamentos Fixos, Lançamentos Variáveis)

27. Permitir o registro de Dedução de INSS em outra empresa para realizar o abatimento correto.

28. Permitir realizar o cadastro de substituição de cargos, em ocasião de férias ou licenças;

29. Permitir o controle de cargos ocupados, emitindo mensagens de vagas ocupadas ao selecionar um determinado cargo no cadastro de funcionarios;

30. Viabilizar o registro de ocorrencias profissionais dos servidores, previstas na legislação municipal, possibilitando consulta de tais registros a partir do cadastro do servidor;

31. Permitir o registro de tempo averbado anterior;

32. Realizar a digitalização de qualquer tipo de documento dos servidores, seja Certidões, RG, Atestados, Certificados, etc.;

33. Permitir que seja adcionado ao cadastro de cada funcionário a foto;

34. Permitir o cadastro de fichas de avaliação para os servidores;

35. Criação de log (exclusão, inclusão, alteração) que o usuario tenha feito no sistema;

36. Cadastro de Perfis de usuario com permissões de: Inclusão, alteração, visualização;

37. Cadastro de perfis de usuario para controle de acesso por lotação;

38. Permitir planejamento (definindo cronograma, ministrante, carga horária e data da emissão de certificado) e execução de cursos de aperfeiçoamento, por iniciativa do órgão e por solicitação dos próprios servidores, com emissão de relatório desse planejamento.

39. Permitir o cadastro de bolsistas/estagiários

40. Permitir o cadastro de atividades a serem desenvolvidas pelos estagiarios

41. Permitir cadastro das instituições de ensino conveniadas com o órgão;

42. Permitir o cadastro de carreiras

43. Permitir o registro de autônomos no sistema de folha de pagamento com seus respectivos códigos de identificação de prestador de serviços, separado dos servidores, porém acessando o mesmo banco de dados;

44. Modulo Férias

45. Manter o cadastro de todos os períodos aquisitivos de férias dos servidores desde a admissão até a exoneração;

46. Permitir o lançamento de mais que um período de gozo para o mesmo período aquisitivo de férias controlando o saldo restante dos dias de férias;

47. Permitir o pagamento de 1/3 de férias integral ou proporcional a cada período de gozo lançado;

48. Permitir o lançamento de um mesmo período de gozo para um grupo de servidores, facilitando este lançamento quando vários servidores vão sair de férias no mesmo período;

49. Permitir o lançamento e pagamento do adiantamento de 13.salário por ocasião das férias.

50. Permitir a geração da planilha de férias anual

51. Permitir o pagamento de 20 dias de férias para cargos como Raio X

Medicina do Trabalho e Licenças e Afastamentos

1. Manter o cadastro do CID e a descrição da doença;

2. Manter o cadastro de todos os médicos que atendem os servidores públicos municipais com o Nome e CRM;

3. Efetuar o lançamento de todos os tipos de licenças a seguir: Licenças Maternidade, Acidente do Trabalho, Acompanhamento de Pessoa da Família, Prorrogação de Doença e Acidente de Trabalho, informando no mínimo a Identificação do servidor, tipo de licença ou afastamento, documento apresentado, médico que atendeu, XXX informado no atendimento, médico que fez a perícia, XXX informado na perícia e período homologado da licença ou afastamento;

4. Efetuar o controle dos Acidentes de Trabalho através do cadastramento da CAT e a emissão do formulário padronizado;

5. Captar automaticamente os dados da CAT como: doença informada no atendimento e médico que atendeu no lançamento de atestado referente a acidente do trabalho;

6. Permitir lançar a data da alta médica para as licenças e afastamentos;

7. Controlar afastamentos de menos de 15 dias, mesmo que apresentados em períodos interruptos, quando caracterizar que são da mesma causa, evitando pagamento indevido por parte do Órgão e possibilitando o encaminhamento ao INSS;

8. Controlar prorrogações de licenças para evitar que ultrapasse o limite de dias permitido para a mesma;

9. Possuir rotina para lançamento de Licença Gestante (Maternidade) de 180 dias, com geração em verbas separadas dos 120 dias e 60 dias, prevendo abatimento na Guia de Previdência somente do previsto em lei;

10. Manter o cadastro de todos os períodos aquisitivos de licença prêmio dos servidores desde a admissão até a exoneração;

11. Permitir o lançamento de mais que um período de gozo para o mesmo período aquisitivo de licença prêmio controlando o saldo restante dos dias;

12. Efetuar o lançamento de todos os tipos de licenças, a seguir: Licença Gala, Licença Nojo e Licença sem Vencimento, informando no mínimo a Identificação do servidor, tipo de licença, documento apresentado, data de início e término da licença;

13. Possibilitar a criação de tipos de afastamento permitindo ao usuário configurar e definir suspensões de contagem de tempo de serviço, contagem de tempo de férias e contagem de tempo para 13ºsalário.

14. Permitir realizar o cadastro do PPRA.

15. Permitir cadastrar o EPI por Cargo.

16. Permitir Cadastrar o EPI por Funcionário.

17. Permitir cadastrar Edital e Eleições da CIPA

18. Permitir cadastrar Membros da CIPA

19. Deverá possuir registro e controle dos cedidos e recebidos em cedencia

Atos Administrativo

1. Manter o cadastro de todos os textos que darão origem a atos administrativos como Portaria, Decretos, Contratos e Termos de Posse;

2. Gerar automaticamente o ato administrativo a partir de um lançamento de licenças e afastamentos, com o registro no currículo funcional do servidor, após a tramitação;

3. Gerar automaticamente o ato administrativo a partir de um lançamento de férias em gozo de férias, com o registro no currículo funcional do servidor, após a tramitação;

4. Gerar automaticamente o ato administrativo a partir de um lançamento de licença prêmio em gozo com o registro no currículo funcional do servidor, após a tramitação;

5. Gerar automaticamente o ato administrativo a partir de um lançamento de licença sem vencimento, com o registro no currículo funcional do servidor, após a tramitação;

6. Gerar automaticamente o ato administrativo a partir de um lançamento de licença gala, com o registro no currículo funcional do servidor, após a tramitação;

7. Gerar automaticamente o ato administrativo a partir de um lançamento de licença nojo, com o registro no currículo funcional do servidor, após a tramitação;

8. Gerar automaticamente o ato administrativo a partir de um lançamento de suspensão ou advertência, com o registro no currículo funcional do servidor, após a tramitação;

9. Gerar automaticamente o ato administrativo a partir de um lançamento de Insalubridade, Periculosidade e Gratificação, com registro no currículo funcional do servidor;

10. Permitir a emissão de atos administrativos individuais ou coletivos conforme textos configurados pelo próprio usuário;

11. Permitir a visualização dos atos expedidos em tela, papel ou em arquivo PDF para publicação na Internet;

Vale Transporte

1. Permitir o cadastramento das empresas que fornecem o vale transporte;

2. Permitir a controle dos roteiros para os quais serão utilizados os passes;

3. Permitir o registro da quantidade de passes diários utilizados pelo servidor no percurso de ida e volta ao trabalho com possibilidade de adição de passes para outros percursos, no caso de servidores que se deslocam para mais que um local de trabalho;

4. Gerar mapa de compra de vales-transporte com a quantidade e o valor, discriminados por tipo de passe, baseado na informação dos passes requisitados por cada servidor e os dias úteis do período a ser utilizado;

5. Permitir a configuração dos códigos para desconto e restituição de vale transporte em folha de pagamento;

6. Gerar mapa de entrega de passes para cada servidor baseado na informação dos passes requisitados e os dias úteis do período a ser utilizado;

7. Controlar a entrega de passes reduzindo a quantidade/créditos em casos de faltas, férias, licenças e afastamentos;

8. Gerar automaticamente informação para desconto do vale transporte em folha de pagamento após lançamento da entrega dos passes;

Contagem de Tempo de Serviço

1. Calcular o tempo de efetivo exercício para fins de Adicional por Tempo de Serviço, abatendo as faltas injustificadas e as licenças não contadas como efetivo exercício, emitindo certidão para concessão e atualização do percentual concedido para pagamento em folha, controlando os períodos aquisitivos, prorrogando ou cancelando os mesmos, por motivo de excesso de ausências em relação ao limite estabelecido;

2. Calcular o tempo de efetivo exercício para fins de Férias, abatendo as faltas injustificadas e as licenças não contadas como efetivo exercício, concedendo os dias de direito de gozo de férias, controlando os períodos aquisitivos, prorrogando ou cancelando os mesmos, por motivo de excesso de ausências em relação ao limite estabelecido;

3. Calcular o tempo de efetivo exercício para fins de Progressão Salarial, abatendo as faltas injustificadas e as licenças não contadas como efetivo exercício, emitindo certidão para concessão e atualização do salário para pagamento em folha, controlando os períodos aquisitivos, prorrogando ou cancelando os mesmos, por motivo de excesso de ausências em relação ao limite estabelecido;

4. Calcular o tempo de efetivo exercício para fins de Aposentadoria, abatendo as faltas injustificadas e as licenças não contadas como efetivo exercício, emitindo certidão demonstrando o tempo de efetivo exercício até a data atual. Permitir a informação de tempos anteriores oriundos de outros órgãos, consolidando todo o tempo na certidão para fins de aposentadoria.

Ponto Eletrônico

1. Leitura de registro de relógios;

2. Extrato Individual ou Coletivo de Registro de Ponto;

3. Montagem xx Xxxxxxx;

4. Cadastro de regras para apuração de horas;

5. Aplicação de tolerância na leitura de registro;

6. Apuração de horas para Banco de Horas ou Lançamentos;

7. Relatório de faltas, atrasos, registros inconsistentes e saldos.

Concurso Publico

1. Permitir realização e/ou o acompanhamento de concursos públicos e processos seletivos para provimento de vagas.

2. Permitir o acompanhamento de quais vagas foram abertas no concurso.

3. Permitir realizar o concurso para um Setor em específico.

4. Realizar o cadastro da equipe que está acompanhando o concurso, informando de qual equipe pertence, fiscal ou comissão.

5. Permitir informar e acompanhar os candidatos inscritos no concurso.

6. Preencher automaticamente se o candidato foi aprovado ou não no concurso mediante a nota da prova.

7. Permitir informar se a vaga do candidato é especial.

8. Permitir informar se o candidato assume ou desistiu da sua vaga.

9. Permitir cadastrar os títulos informados pelos candidatos.

Folha de Pagamento

1. Permitir o processamento das folhas de: Pagamento Mensal, Rescisão, Adiantamento de Férias, Licença Prêmio, Adiantamento Salarial, Adiantamento de Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário e Complementar;

2. Permitir o processamento de várias folhas de pagamento para a mesma referência, separando por grupo de servidores de mesmo vínculo ou mesmo regime ou mesma data de pagamento;

3. Permitir o processamento de folha de rescisão individual ou coletiva com cálculos de férias indenizadas, proporcionais e 13º salário automaticamente, sem a necessidade de lançamento avulso na folha;

4. Permitir a inclusão de valores variáveis na folha como os provenientes de horas extras, empréstimos, descontos diversos e ações judiciais, para um servidor ou um grupo de servidores no caso de lançamento comum a todos;

5. Permitir a inclusão de verbas de forma rapida, incluindo a mesma verba para vários funcionarios, facilitando a inserção dos dados

6. Permitir o lançamento de informações para a folha de forma descentralizada, onde cada secretaria possa realizar os lançamentos apenas aos servidores nela lotados.

7. Controlar os vencimentos e descontos permitidos em cada regime de trabalho, impossibilitando que seja efetuado o lançamento de um vencimento ou desconto exclusivo de um regime em um outro;

8. A folha de Adiantamento de Férias deverá ser processada com as informações dos dias de pecúnia e/ou gozo lançadas nas férias, não permitindo duplicidade de lançamento em variável na folha de pagamento;

9. Gerar automaticamente os valores relativos ao salário família dos dependentes;

10. Possuir rotinas de cálculos através de fórmulas e expressões em português, para qualquer vencimento e desconto, tornando o cálculo da folha totalmente configurado e administrado pelo próprio usuário. Possibilitar que o próprio usuário crie novas verbas de vencimentos ou descontos, reutilizando uma já existente, configurando as incidências e a regra de cálculo. As regras de cálculo previstas em legislação federal ou estadual deverão estar no sistema e não deverão ser alteradas por usuário comum;

11. Possibilitar a execução do cálculo ou recálculo de diversas formas como: Individual, por faixa de matrícula e seleção aleatória. Calcular e processar os valores relativos à contribuição individual e patronal para o RGPS (INSS) e RPPS (Previdência Municipal), de acordo com o regime previdenciário do servidor.

12. Permitir a importação de dados, via arquivo texto, de valores a serem consignados em folha controlando os registros válidos e rejeitados pelo processamento

13. Permitir o cadastramento de lançamentos parcelados, a crédito ou a débito, para os servidores, de forma a controlar as parcelas lançadas em folha e o saldo atual remanescente. O lançamento das parcelas em folha deve ser de forma automática, podendo ser pago ou descontado o total ou parte do valor baseado em uma fórmula de cálculo que calcule um percentual sobre a remuneração, permitindo o lançamento até o limite deste percentual, atualizando o saldo remanescente automaticamente após o encerramento da folha.

14. Possuir integração com o Módulo de Administração Orçamentária e Financeira, através de arquivo texto, importando as configurações contabeis das verbas de vencimento e Desconto

15. Possuir cálculo de INSS proporcional na folha de pagamento para servidores com emprego fora do Órgão;

16. Possuir rotinas de controle e cálculo para pagamento das pensões judiciais, a partir do desconto efetuado para o servidor, incluindo depósito em conta;

17. Possuir rotinas de cálculo de insuficiência de saldo para servidores com estouro na folha, efetuando ajuste automático dos descontos limitados até um teto configurado pelo usuário. A prioridade dos descontos deve ser configurada pelo usuário e os valores consignados que não foram descontados deverão ser registrados possibilitando a emissão de relatórios destes valores para envio aos estabelecimentos conveniados;

18. Possuir rotina para o cadastramento das fichas financeiras que não estão em meio magnético, ou seja, fichas financeiras que estão em papel;

19. Permitir a inclusão de lançamentos para servidores afastados sendo que estes lançamentos somente poderão ser processados na primeira folha em que o servidor retornar do afastamento. Os lançamentos ficam pendentes durante todo o período do afastamento sendo incluído automaticamente na folha somente no término do afastamento e retorno do servidor ao trabalho;

20. Possuir rotina de reajuste salarial, possibilitando reajustes globais e parciais;

21. Existir funcionalidade de comparativo de servidores entre duas competências, podendo comparar apenas um Lançamento especifico, comparar o valor loquido, comparar o valor bruto de cada servidor;

22. Permitir estipular valor para tolerancia para a comparação, além de realizar a comparação por cargo, secretaria, regime, banco

23. Gerar as informações referentes aos provisionamentos, baixas e estornos de férias, 13º salário e seus respectivos encargos patronais, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

24. Permitir cadastrar as diarias do servidores, e realizando o calculo da folha conforme o valor lançado.

25. Permitir o controle de limite de pagamento, não ultrapassando o padrão salarial do Prefeito/Presidente

26. Permitir a importação de planilhas, inserido os dados diretamente no Lançamento Fixo ou Mensal.

27. Permitir a geração de lançamento especifico para vários servidores.

28. Permitir que seja visualizado mensalmente, todos os servidores que estão terminando licenças, que deverão retornar ao trabalho para que se possa ser verificado o seu retorno e efetuar o pagamento.

29. Disponibilizar na internet, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, atendendo aLAI.

30. Permitir realizar a transferencia de saldo contabil

31. Permitir realizar o fechamento da folha de pagamento, evitando alterações após o encerramento da mesma.

32. Permtir o bloqueio no cadastro de funcionarios, para evitar alterações que interfiram no momento do fechamento da folha

Geração de Arquivos

1. Gera arquivo SEFIP e validar as inconsistências no formato TXT para importação emsoftware da Caixa Econômica federal;

2. Permitir rotina de comparação da base de dados da SEFIP/GFIP coma folha de pagamento automaticamente através do software;

3. Gerar e validar as inconsistencias para a DIRF, nos padrões da legislação vigente, via arquivo texto para importação no software da Receita Federal

4. Gerar e validar as inconsistencias para a RAIS, nos padrões da legislação vigente, via arquivo texto para importação no software do SERPRO;

5. Gerar as informações de admissão e rescisão necessárias ao CAGED, via arquivo texto, para importação no software do Ministério do Trabalho;

6. Permitir a geração de arquivos para crédito em conta, corrente ou poupança, da rede bancária, emitindo relação dos créditos contendo matrícula, nome, número da conta e valor a sercreditado

7. Possuir integração com o Módulo de Administração Orçamentária e Financeira,disponibilizando os dados necessários para reserva, empenho, liquidação e pagamento das despesas com pessoal, possibilitando informar datas diferentes para pagamento de convênios;

8. Gerar arquivo texto com os participantes do PASEP, para o Banco do Brasil, e importar arquivo de retorno do banco para pagamento do PASEP em folha de pagamento.

9. Após o processamento, gerar arquivo texto com os servidores não processados para o Banco do Brasil;

10. Possuir rotina de Geração de Arquivos Digitais do INSS – MANAD, possibilitando a prestação de informações via arquivo texto, conforme Instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 20/06/2006 – DOU de 04/07/2006;

11. Gerar arquivo texto para utilização em cálculo atuarial;

12. Permitir a geração de arquivos pré-definidos e conter os recursos de "gerador de arquivos txt", para que o próprio usuário possa montar e gerar o arquivo desejado a partir de informações administrativas no setor, em "layout" e ordem selecionada.

13. Deve permitir que possam ser gravados diferentes tipos de seleção para facilitar a emissão de arquivos rotineiros.

14. Permitir a geração de arquivo de Retorno e Margem Consignável para as empresas responsáveis pelo controle das Consignações dos servidores.

15. Permitir a geração de arquivos para crédito de benefícios, como Vale Alimentação e/ou Refeição

16. Permitir a geração de arquivos para Tribunal de Contas dos estados brasileiros;

17. Possibilitar a criação de relatórios específicos para o SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação);

Emissão de Relatórios

1. Permitir a emissão dos Avisos de Férias;

2. Permitir a emissão do Requerimento de Benefício por Incapacidade solicitado pelo INSS;

3. Possuir consulta de afastamentos em tela ou relatório por tipo de afastamento, por doença e por período;

4. Permitir a emissão do Termo de Rescisão;

5. Permitir a emissão de relatórios com textos pré-definidos, para que o próprio usuário possa editar e imprimir para quem desejado.

6. Permitir a emissão da Ficha Funcional dos servidores

7. Permitir a emissão dos servidores admitidos no mês;

8. Permitir a emissão de servidores demitidos no mês;

9. Permitir a emissão de formularios padronizados e atualizados da rescisão de contrato conforme as portarias do Governo Federal

10. Permitir a emissão dos relatórios de observações dos servidores

11. Permitir a emissão da certidão de tempo de serviço

12. Permitir a emissão da Folha Analítica por folha processada ou Consolidada, todas as folhas processadas no mês;

13. Permitir a emissão do Mapa Financeiro com o resumo dos vencimentos e descontos de todas as folhas com possibilidade de, dentro do mês, emitir das folhas separadamente ou consolidando os valores em um único resumo;

14. Permitir a emissão do resumo dos valores líquidos da folha por banco ;

15. Permitir a emissão do Informe de Rendimentos para servidores com retenção de Imposto de Renda na Fonte e para aqueles que não tiveram retenção;

16. Manter histórico para cada servidor com detalhamento de todos os pagamentos e descontos, permitindo consulta ou emissão de relatórios;

17. Permitir a emissão dos contracheques, permitindo a inclusão de textos e mensagens em todos os contracheques, para determinados servidores ou para um grupo de servidores selecionados;

18. Permitir a emissão Guia de Recolhimento de INSS com opções de quebra por centro de custo, secretarias, permitindo imprimir somente a Guia de INSS de valores do mês, bem como a Guia de INSS com valores da compentencia 13.

19. Permitir a emissão de recibos para pagamento de pensão judicial;

20. Permitir a emissão da relação dos valores consignados em folha com opção de geração em arquivo texto;

21. Permitir a emissão de Guia de Recolhimento de Previdência Municipal;

22. Permitir a emissão da relação do Salários de Contribuição padrão INSS;

23. Emitir relatório de folha de pagamento completas com as opções de quebra por no mínimo:

Banco

Cargo

Regime

Secretarias

Divisões

Seções

Emitir relatório de folha de pagamento com no mínimo as seguintes informações:

Base de valores;

Datas de Nascimento;

Datas de Demissão;

Nº de pendentes;

Responsáveis para assinatura e

Valores Patronais de Previdência.

24. Permitir com que o usuário monte seu próprio relatório, a partir de informações administrativas no setor, em "layout" e ordem selecionada, contendo recursos de "gerador de relatório".

25. Permitir que o próprio usuário monte gráficos para a administração

26. Deve emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, baseado no histórico do servidor;

27. Deve permitir que possam ser gravados diferentes tipos de seleção para facilitar a emissão de relatórios rotineiros.

Esocial

1. Permitir a geração do arquivo de qualificação cadastral dos servidores, podendo essa geração ser com quebras de secretarias, situações de servidores, para envio ao eSocial.

2. Permitir importar o arquivo de qualificação cadastral (retorno do eSocial) ao sistema, mostrando as divergências encontradas nos dados dos servidores, e ainda orientação de como deverá ser solucionado essas divergências.

3. Permitir realizar a configuração dos dados da empresa, conforme cada forma de trabalho da entidade, para geração dos eventos S-1000 e S-1005.

4. Permitir a configuração das rubricas utilizadas pela folha de pagamento, conforme as tabelas do eSocial, indicando as suas incidências, para a geração dos eventos S-1010.

5. Permitir configuração de cargos e funções gratificadas conforme as tabelas disponibilizadas pelo comitê do eSocial, para a geração dos eventos S-1030 e S-1040.

6. Permitir a configuração dos horários existentes no órgão, conforme os campos exigidos pelo eSocial, para a geração do evento S-1050.

7. Permitir a configuração dos ambientes de trabalho, com seus fatores de risco para a geração do evento S-1060.

8. Permitir cadastrar os processos judiciais, conforme os campos exigidos pelo eSocial, além de realizar sua vinculação as rubricas ou configurações do empregador, para realizar a geração do evento S-1070.

9. Permitir a validação dos eventos iniciais e de tabelas, antes mesmo de enviá-los ao ambiente do eSocial, fazendo com que assim possam ser eliminados os erros e divergências existentes.

10. Permitir ainda, que na tela de validação dos eventos, ao clicar no erro, o sistema abrir diretamente na tela e no campo do sistema de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, onde está divergente conforme o layout, para que o usuário possa realizar a correção.

11. Permitir que no ambiente de produção dos eventos iniciais e de tabelas, ao realizar a validação o sistema aponte automaticamente para o usuário, qual evento é necessário enviar uma alteração e/ou inclusão.

12. Permitir realizar a validação dos eventos não periódicos, antes mesmo de enviá-los ao ambiente do eSocial, fazendo com que assim possam ser eliminados os erros e divergências existentes.

13. Permitir ainda, que na tela de validação dos eventos, ao clicar no erro, o sistema abrir diretamente na tela e no campo do sistema de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, onde está divergente conforme o layout, para que o usuário possa realizar a correção.

14. Permitir captar as informações do sistema de Folha de Pagamento, para realizar a geração dos eventos periódicos, tanto de remunerações como de reabertura e fechamento de eventos.

15. Permitir na transmissão de cada lote ao portal do eSocial, a consulta via sistema, do protocolo e os recibos existentes, mostrando assim os eventos enviados e sua situação mediante o recebimento do eSocial.

16. O sistema deverá gravar os recibos de cada loto enviado, em sua base de dados, para consultas futuras.

17. O sistema deverá estar atualizado com a última versão do eSocial.

18. Deve capturar informações necessárias do Bando de Dados da Folha de pagamento para geração das informações.

19. Permitir integração constante com Banco de Dados da Folha de pagamento para informativos de prazos de entrega dos arquivos.

20. O sistema/módulo deverá, como função principal, uma análise de impacto do e-Social, verificando a base de dados, identificando as correções necessárias para atender o envio correto das informações, possibilitando a correção das inconsistências encontradas nos cadastros da Folha de Pagamento;

21. Realizar uma busca na base de dados, diagnosticando as inconsistências em relação aos leiautes do e-Social e novas parametrizações necessárias;

22. Apresentar uma lista de ações a serem tomadas, que podem ser corrigidas pelo próprio usuário, reduzindo os riscos de erros nos envios de informações ao e-Social.

PORTAL DO SERVIDOR

1. Permitir o acesso ao Portal do Servidor Público com logon/senha, utilizando como padrão de logon CPF.

2. O portal do Servidor Público deverá permitir a solicitação de nova senha em caso de esquecimento, enviando link com nova senha para o e-mail previamente cadastrado.

3. O portal do Servidor Público deverá permitir consulta e emissão do Contracheque, Consulta e emissão do Informe de Rendimentos no layout da Receita Federal do Brasil RFB, mediante identificação do logon e senha, por servidor.

4. O portal do Servidor Público deverá permitir a validação do contracheque impresso via web pelo servidor/agente político, utilizando a forma de autenticação QR code ou código de validação, para comprovação de autenticidade.

5. O portal do Servidor Público deverá permitir ao usuário do RH conferir as informações enviadas através do Portal do Servidor, e validar ou rejeitar as mesmas com documentos anexados quando necessário e atualizar as mesmas no cadastro do servidor/agente político.

6. Permitir emissão de listagem dos aniversariantes

7. Permitir o cadastro de avisos individuais ou coletivos para os funcionários

8. Permitir a emissão do Organograma do Órgão com suas divisões e responsãveis

9. Permitir a consulta da Ficha Funcional

10. Permitir a consulta da Ficha Financeira Anual

11. Permitir a consulta da Relação de Férias Concedidas

12. Permitir a Solicitação de Alteração em Dados Cadastrais permitindo anexar o documento de comprovação

13. Permitir a Solicitação de Atestado ou Perícia Médica Informando o período, CID, Médico Responsãvel e anexando o Comprovante do Atestado ou da Perícia digitalizado a solicitação

14. Conter link com a documentação necessária para requisições em geral

15. Permitir ao funcionário que o mesmo possa solicitar o período de férias de acordo com o período aquisitivo e dentro do prazo mínimo e máximo para saída das férias

16. Permitir ao funcionário que o mesmo possa solicitar cursos em diversas áreas contento nome do curso, local, data, carga horária, justificativa, valor, os gastos adicionais com hospedagem, diárias ou quaisquer despesas podendo anexar também o documento (flyer) digitalizado relacionado ao curso

17. Permitir ao Gestor autorizar as alterações cadastrais solicitadas pelos funcionários

18. Permitir ao Gestor autorizar os atestados ou perícias médicas solicitadas pelos funcionários

19. Permitir ao Gestor autorizar os pedidos de férias solicitadas pelos funcionários

20. Permitir ao Gestor autorizar os Cursos solicitadas pelos funcionários

21. Permitir ao funcionário a verificar os registros de ponto

22. Permitir ao funcionário a justificativa do ponto

23. Permitir ao funcionário a emissão do Espelho de Ponto

24. O portal do Servidor Público deverá permitir a parametrização dos campos, informações no contracheque, de acordo com a definição do usuário/administrador.

25. O portal do Servidor Público deverá permitir incluir logotipo e marca d'água da empresa (órgão) no contracheque.

26. O portal do Servidor Público deverá permitir a formatação de layout do formulário do modelo do contra cheque web.

27. O portal do Servidor Público deverá permitir parametrizar quais os dados cadastrai s o servidor/agente político terá acesso para conferência e atualização, permitindo ainda que o RH defina quais “campos” deverá enviar comprovante para validar as atualizações.

SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

Módulo I - Itens de Configurações e Cadastros

1. Permitir o cadastramento de diferentes tipos de cadastro, podendo ser configurado de acordo com a necessidade do tipo de cadastro.

2. Conter cadastro de tributos, contendo Nome, Espécie, Abreviatura, Fundamentação Legal, Multas e Juros, Descontos. Este deve possibilitar a vinculação de receitas de acordo com o plano de contas disponibilizado pela prefeitura.

3. Permitir agrupar mais de um impostos e taxas no lançamento.

4. Permitir o cadastro parametrizado de informações para lançamento de valores que serão atualizadas de acordo com a Lei para fins de atualização nos cálculos.

5. Permitir programação de Dias Não Utéis para fins de cálculo de juro/multa, informando a descrição e se trata de feriado Municipal, Estadual, Nacional ou Mundial.

6. Conter calendário atualizado para lançamento da programação de vencimentos.

7. Conter cadastro único de pessoas com opção de cadastro para pessoas física, jurídica e estrangeira não deixando que seja possível cadastrar mais de um registro com o mesmo CPF/ CNPJ já cadastrado. Opção para incluir dados pessoais e documentos.

8. Cadastro completo de endereços contendo Tipo Logradouro, Logradouro, Bairro, CEP, Município e País. Deverá ser utilizado nas demais funcionalidades do sistema onde for necessário informar o endereço sem a necessidade de fazer um novo cadastro.

9. Cadastro de Bancos e Agências e Número de Convênio Bancário.

10. Possuir o lançamento de débito automático para contribuintes.

11. Permitir trabalhar com várias moedas no sistema, (UFIR, Reais, UFM, etc) e com indexadores como INPC, IGPM, SELIC por intervalos de datas.

12. Cadastro de índices de INSS/ IRRF para fins de lançamento da Nota Fiscal Avulsa.

13. Cadastro configurável de um fluxo de trabalho, incluindo as fases que deverão ser seguidas pelo usário.

14. Permitir cadastro de permissões por usuários do sistema.

15. Possibilitar configuração para mensagens de carnê e boleto de pagamento com código de barras padrão FEBRABAN.

16. Gerador de relatórios para configuração conforme modelos solicitado pela prefeitura.

17. Possuir parametrização de telas de consulta das informações contidas nos cadastros técnicos.

18. Possuir rotina automática de inscrição dos tributos em dívida ativa.

Módulo II - Cadastro Imobiliário

1. Permitir que seja efetuado o cadastro de imóveis, urbano e rural, configurável conforme boletim cadastral da Prefeitura, com a possibilidade de inserir campos numéricos (inteiros e decimais), datas, horas e textos a qualquer momento.

2. Possibilitar o lançamento dos dados do terreno, edificação e as áreas da unidade para fins do cálculo de impostos e taxas.

3. Permitir verificação de consistência durante o cadastro imobiliário e mobiliário , impedindo por exemplo que um imóvel construído fique sem área da construção.

4. Permitir o lançamento de tributos com a possibilidade de destinação para o domicílio do representante autorizado.

5. Conter identificação para imóveis de Condominios, Loteamentos e Edíficios.

6. Permitir que a Planta Genérica de Valores seja totalmente configurável baseada no BCI e na localização do imóvel.

7. Controle de Recebimento de Documentos, para os casos em que não for localizado o contribuinte informar o motivo da devolução.

8. Propiciar cálculo dos tributos por bairro ou área urbana.

9. Propiciar cálculo de tributo, em separado, para emissão em carnê específico.

10. Permitir simulações dos lançamentos dos tributos.

11. Possibilitar a emissão dos carnês com opção para código de barras, segunda via de carnês, imprimindo opcionalmente algumas parcelas.

12. Permitir controle de isenção e imunidade e emitir relatório.

13. Gerar arquivos com layout para a impressão de carnês e boletos por empresas gráficas.

14. Permitir que seja lançado os débitos não pagos para o módulo de dívida ativa de forma individual.

15. Manter histórico de alterações para consulta ou emissão, espelho das informações, ordenado por data da alteração.

16. Manter o histórico dos valores calculados de cada exercício.

17. Possibilitar emissão de guias por: Bairro ou área urbana, Determinado grupo de contribuintes, Unidade imobiliária individual.

18. Permitir a prorrogação de vencimento de um ou mais lançamentos.

19. Conter recursos para configurar e iniciar administração de novas informações sobre os imóveis, sem dependência com a fabricante do software.

20. Registrar na conta corrente fiscal todos os lançamentos efetuados para o sujeito passivo, detalhando obrigação, valor da obrigação e data de vencimento.

21. Permitir registrar isenções, imunidades de acordo com a legislação vigente.

22. Na transferência de proprietário de imóvel, emitir mensagens da existência de débito do imóvel, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou em executivo fiscal.

23. Em casos de alteração de inscrição, salvar a inscrição anterior para futuras pesquisas. Conter data de alteração.

24. Permitir desmembramentos e remembramentos de imóveis.

25. Permitir o registro de contencioso das impugnações impetradas pelo contribuinte a lançamentos efetuados, bem como do número do processo correspondente, suspendendo a exigência da obrigação até a decisão e após a decisão.

26. Permitir o lançamento de contribuições de melhorias e quando necessário, que busque as informações do cadastro imobiliário, para selecionar os imóveis.

27. Permitir integração do cadastro imobiliário com geoprocessamento.

Módulo III - Cadastro Econômico

1. Permitir o lançamento de contribuintes configurável conforme boletim cadastral econômico da Prefeitura, com a possibilidade de inserir campos numéricos (inteiros e decimais), datas, horas e textos a qualquer momento.

2. Permitir o lançamento de serviços informando data inicial e tipo de cobrança mensal, anual.

3. Lançamento de Sócios incluindo percentual de cada sócio, informando data de início e fim nos casos em que deixar de ser sócio.

4. Permitir informar o enquadramento da empresa de acordo com sua tributação.

5. Cadastro de responsável pela empresa.

6. Permitir o cadastramento das atividades, atendendo a estrutura de codificação da LC 116.

7. Permitir o cadastramento de atividades estruturadas com a codificação CNAEF ou por segundo critério.

8. Gerenciar as diversas atividades desempenhadas pelo contribuinte, possibilitando destacar a atividade principal e as secundárias.

9. Manter histórico de informações sobre o contribuinte, inclusive quanto aos lançamentos e pagamentos.

10. Possibilitar controlar os alvarás de localização e de vigilância sanitária.

11. Permitir o controle e a emissão de notas avulsas, impressas pela secretaria de finanças.

12. Permitir implantação de método de administração tributária diferenciado para as microempresas municipais.

13. Informar o contador responsável pela empresa.

14. Em casos de baixa cadastral, informar o data de encerramento das atividades fazendo a verificação se existem débitos pendentes.

15. Importação dos dados do REGIN pela sem a necessidade de digitação do cadastro.

16. Acompanhamento dos dados de importação do REGIN.

17. Permitir o armazenamento de documentos como contrato sócial, documentação de sócios entre outros.

18. Permitir o Cálculo ISSQN e Taxas de acordo com legislação vigente.

19. Permitir controle para MEI, ME e EPPs optantes pelo Simples Nacional, conforme Lei Complementar 123/2006;

20. Permitir integração do cadastro mobiliário e imobiliário com geoprocessamento;

Módulo IV - Taxas

1. Permitir o cadastro de Taxas de acordo com legislação vigente, podendo informar o valor o fator para base de cálculo.

2. Permitir a baixa de pagamento das taxas.

3. Permitir o cancelamento da taxa, com obrigatoriedade de preenchimento dos campos do motivo de cancelamento, ano processo e processo.

4. Permitir o parcelamento das taxas do ano corrente.

Módulo V - ISS Mensal

1. Lançamentos Mensais separados por alíquota, destacando ano, mês e parcela.

2. Permitir o lançamento do número da nota fiscal, valor dos serviços prestados e alíquota.

3. Permitir informar o tomador do serviços.

4. Permitir lançar o fiscal responsável.

5. Permitir o lançamento e acompanhamento do lançamento e recolhimento do ISSRF (substituição tributária).

6. Permitir a baixa de pagamento dos lançamentos mensais.

7. Permitir cancelar o lançamento, com obrigatoriedade de preenchimento dos campos motivo de cancelamento, ano processo e processo.

8. Permitir o agrupamento de vários lançamentos de um mesmo contribuinte para emissão de um carnê.

9. Imprimir a relação de ISSQN filtrando por ano e mês.

10. Conter rotina para atualização de valores de lançamentos que já estão vencidos.

11. Permitir o parcelamento do ISSQN, definindo número de parcelas, data de vencimento e valor de expediente para parcelas.

12. Cadastro e Emissão de notas fiscais avulsas, cadastrando mais de um serviço por nota. Gerar a guia de ISS no momento do cadastro da NFA, tendo como opção a apuração de IRRF e INSS.

13. Cadastro de autorização de documentos fiscias, informando a gráfica responsável e controlando os números de notas por bloco.

14. Emitir livro de ISS informando o período desejado.

15. Possuir rotina automatizada de inscrição dos tributos em dívida ativa.

Módulo VI - Fiscalização

1. Possibilitar abertura da ordem de serviços incluindo os fiscais responsáveis e as empresas a serem fiscalizadas.

2. Exibir mensagem de alerta quando o contribuintes estiver sob fiscalização.

3. Permitir o cadastramento de fiscais, documentos fiscais, relacionamento entre documentos e atividades, infrações, notificações, programação de ações fiscais e apurações fiscais.

4. Permitir o cadastro de notificações, incluindo o fiscal responsável e os lançamento a serem fiscalizados num determinado período e a emissão de notificações fiscais, conforme Lei municipal.

5. Cadastro do termo de início de ação fiscal, lançando as informações do processo, fiscais e documentos exigidos.

6. Permitir a busca aos valores em aberto e não pagos relativos aos meses de competência do ISSQN, vinculado a emissão de Certidão Negativa ou Positiva de Débitos.

7. Controle de apuração de lançamentos por contribuinte, comparando quanto foi declarado e quanto foi recolhido pelo contribuinte, possibilitando o lançamento da diferença apurada, com o devido acréscimo e notificação fiscal.

8. Mapa de apuração contendo valor apurado e valor declarado para base de cálculo do imposto, com opção para atualização dos itens apurados.

9. Permitir a geração auto de infrações e notificações aos contribuintes.

10. Cadastro do auto de infração informando data de ciência e data para o cumprimento. Incluir todas os relatos, infrações cometidas, multas geradas.

11. Geração da cobrança do auto de infração com possibilidade de parcelamento do auto.

12. Possuir cadastro para suspender notificações e autos de infração, bem como controlar suas movimentações durante o processo.

13. Gerenciar as notificações fiscais e autos de infração, controlando os prazos de cumprimento da obrigação.

14. Conter programas para inscrição em dívida ativa dos valores resultantes de auto de infração.

15. Possibilitar o parcelamento dos auto de infração.

16. Inscrição em dívida ativa dos valores resultantes de auto de infração não pagos.

17. Cadastro de Denuncias Fiscais.

18. Possibilitar a abertura de processos para as ações fiscais por grupos de vencimento.

19. Cadastro de benefícios fiscais, contendo percentual de benefícios e período.

20. Possuir agenda fiscal para incluir os compromissos dos ficais.

Módulo VII - Dívida Ativa

1. Lançamento e acompanhamento de todos os tributos inscritos em dívida ativa também em função de sua origem (IPTU, ISSQN, taxas e contribuição de melhoria).

2. Possibilitar a inscrição em dívida ativa dos tributos e outras receitas vencidas e não pagas, de acordo com a legislação.

3. Controlar as dívidas ativas, gerando informações sobre sua inscrição (livro, folha, data e número da inscrição), com cálculos de atualizações, acréscimos legais e controle da execução fiscal.

4. Atualização de valores da divida ativa com opção de atualização de todos os contribuintes, uma faixa de contribuintes selecionada ou de forma individual.

5. Permitir a pesquisa de todos os débitos inscritos em dívida ativa do contribuinte relacionadas em uma só tela com opção para numeração de certidão.

6. Possibilitar o cadastro de descontos de acordo com a legislação controlando seu prazo de vigência e as condições impostas, tanto no pagamento à vista de dívida ativa quanto nos casos de parcelamentos.

7. Ter opção para cadastrar fórmulas de Juros para refinanciamento de débitos do exercício e da dívida ativa.

8. Permitir que seja feita a simulação do parcelamento das dívidas do contribuinte antes da confirmação do parcelamento. Emissão do relatório com uma prévia do valor das parcelas, vencimento.

9. Permitir o parcelamento das dividas do contribuinte, relacionando as dívidas que farão parte do parcelamento. Informar número de parcelas, data de vencimento, possibilidade de informar valor diferenciado para primeira parcela.

10. Conter rotina configurável de parcelamento da Divida Ativa, podendo parcelar vários débitos e dívidas executadas, conceder descontos legais, determinar valor mínimo da parcela e incluir taxa de expediente.

11. No momento do parcelamento permitir informar se neste caso será aplicado o desconto ou não.

12. Conter rotina de estorno individual de parcelamento, abatendo o valor pago das parcelas na dívida que originou o parcelamento. Em casos de estorno equivocado o sistema permite o cancelamento do estorno, voltando as parcelas.

13. Conter rotina estorno geral de parcelamento em casos do não cumprimento do acordo, podendo filtrar parcelamentos pela quantidade de parcelas em atraso e fazer o estorno.

14. Conter rotinas de movimentações e alterações de dívidas por digitação de baixas, anistias, pagamentos, cancelamentos, estornos e outras hipóteses de extinção do crédito tributário.

15. Propiciar a emissão dos livros de dívida ativa (termos de abertura e encerramento e fundamentação legal).

16. Emitir notificação de cobrança administrativa para os contribuintes devedores, com parametrização do conteúdo da notificação.

Módulo VIII - Execução Judicial

1. Permitir vinculação de dívida com a execução fiscal.

2. Permitir ajuizar débitos por nome, ordem alfabética, valor, tributo e por exercício, etc.

3. Emissão da Certidão de Dívida Ativa junto com a Petição, com textos parametrizados, através de rotina para cobrança judicial.

4. Certidão de Dívida Ativa e Petição com opção de assinatura digital.

5. Acompanhamento e cadastro das fases da cobrança judicial.

6. Permitir a liberação da cobrança judicial, informando número de processo.

7. Possibilitar informar o procurador responsável pelo processo de execução Judicial.

8. Permitir o lançamento dos valores das custas judiciais.

Módulo IX - Protesto Cartório

1. Possibilidade de lançamento das dívidas para cobrança em Protesto em cartório.

2. Geração de Arquivo texto com os dados dos contribuintes para encaminhar ao cartório responsável.

3. Geração do carnê para cobrança da dívida que está sendo protestada com detalhamento de cada item: valor origem, multa, juros, correção...

4. Importação do arquivo de confirmação do cartório para os contribuintes protestados.

5. Acompanhamento do protesto através dos dados de importação.

6. Baixa automaticamente dos pagamentos das dívidas protestadas.

Módulo X - ITBI

1. Lançamento do Imposto e Transmissão de Bens e Imóveis e geração da guia para cobrança do imposto, podendo ser incluso taxas caso necessário.

2. Permitir gerar o ITBI de mais de um imóvel do mesmo proprietário para o mesmo comprador.

3. Controlar a emissão e pagamento do ITBI, bloqueando a transferência de imóveis quando este possuir débitos ou esteja em dívida ativa.

4. Informar o cartório e o fiscal responsável pela transmissão.

5. Informar as especificações do imóvel e seus dados de avaliação como avaliação predial e territorial para fins de cálculo do imposto.

6. Possi litar informar se o contribuinte é isento de imposto.

7. Permitir o cadastro de mais de um transmitente ou adquirente do imóvel.

8. Emissão da guia de ITBI contendo todos os dados do lançamento para a transmissão de bens e imóveis com código de barras para pagamento do imposto.

9. Ao quitar o imposto transferir automaticamente o nome do proprietário, registrando no histórico a mudança.

10. Emitir a guia para pagamento do ITBI por meio da WEB (Internet) com código de barras padrão FEBRABAN.

Xxxxxx XX – Contencioso

1. Possuir integração com Conta Corrente Fiscal, permitindo o registro das impugnações impetradas pelo contribuinte a lançamentos efetuados, bem como do número do processo correspondente, suspendendo a exigência da obrigação até a decisão e após a decisão;

2. Permitir o registro de decisões exaradas, parecerista que minutou a decisão, conforme tenham considerado as impugnações procedentes, improcedentes e procedentes em parte e valores resultantes.

3. Integrar com cadastro, lançamento, cobrança e Conta Corrente Fiscal para os ajustes devidos no valor da obrigação em decorrência da decisão;

4. Emitir relatório de contestações apresentadas;

Módulo XII – Inexigibilidade

1. Cadastro da Inexigibilidade informando se o tipo é referente a Suspensão, Extinção, Exclusão, Cancelamento, Cancelamento Parcial, Isenção, Desconto, Redução de Alíquota ou Redução na Base de Cálculo.

2. Permitir registrar o período da inexigibilidade com data inicial e data final.

3. Lançar os tributos que farão parte da inexigibilidade.

4. Lançamento da inexigibilidade para uma faixa de contribuintes.

5. Relatório de inexigibilidades para conformidade do responsável;

Módulo XIII - Arrecadação

1. Permitir o englobamento de imóveis, mesmo sendo de lotes diferentes, para a emissão de carnês e boletos de pagamento, como também consultar os valores detalhadamente de cada imóvel englobado.

2. Consulta geral unificada da situação do contribuinte (dívida ativa, débitos correntes de todas as receitas) com valores atualizados e opção para impressão de segundas vias, re-parcelamentos e pagamentos.

3. Permitir o lançamento automático de valores pagos a menor.

4. Permitir que os débitos do contribuinte possam ser agrupados para emissão de extratos da posição financeira, mesmo aqueles de exercícios anteriores, informando em que fase da cobrança o débito se enquadra.

5. Permitir a consulta de lançamentos (dados financeiros) através do nome, parte do nome, CNPJ/CPF.

6. Nos extratos de contribuinte proprietário, assegurar que também sejam listados os lançamentos e pagamentos relativos a cada imóvel de sua propriedade.

7. Possibilitar a centralização dos procedimentos de baixa e controle de arrecadação em módulo específico, de forma que a baixa possa ser automatizada para todos os tributos, tarifas, contribuição de melhoria e dívida ativa, em setor específico.

8. Possuir rotina de recepção e classificação dos dados de arrecadação recebidos dos agentes arrecadadores, através de meio eletrônico ou comunicação de dados.

9. Conciliar os valores repassados pelos agentes arrecadadores ao Tesouro Municipal, acusando eventuais diferenças, a maior ou menor, nos valores devidos e prazos de repasse.

10. Emitir relatório de controle dos registros não conciliados pela rotina de recepção e tratamento dos documentos de arrecadação enviados pelos agentes arrecadadores.

11. Disponibilizar rotina para conciliação manual dos documentos de arrecadação nos quais não foi possível a conciliação automática.

12. Registro de Pagamentos duplicados com opção de geração de crédito.

13. Controlar a compensação e restituição de pagamentos efetuados indevidamente.

14. Fornecer dados sobre a receita arrecadada no período devidamente classificada para contabilização.

15. Permitir baixas dos débitos automaticamente através de arquivos de arrecadação fornecidos pelos Bancos, fazendo também automaticamente o controle financeiro da tesouraria com registros da arrecadação e consequentemente migrar para o sistema contábil.

16. Possuir integração com o Sistema de Administração Orçamentária e Financeira, gerando automaticamente lançamentos contábeis da receita arrecadada e classificada.

17. Emitir relatório no período selecionado da receita diária, tipo de receitas e valor pago.

18. Possuir módulo para cadastrar o valor do extrato diário por agente arrecadador, comparando com o valor baixado pelo sistema de arrecadação, acusando diferenças de valores.

19. Emitir relatório de arrecadação, agrupando todos os agentes arrecadadores no plano de receita contábil.

20. Emissão de gráficos para acompanhamento do desempenho na arrecadação dos impostos.

21. Emissão do extrato do contribuinte.

Módulo XIV - Obras

1. Possuir cadastro de imóveis, destacando a situação do imóvel, as áreas de unidades, área total fração ideal e confrontações.

2. Possuir cadastro de proprietários do imóvel, destacando opção para selecionar o último proprietário.

3. Emitir certidão de alvará de licença.

4. Emitir certidão de alvará de características e confrontações.

5. Emitir certidão de demarcação.

6. Emitir certidão de demolição.

7. Emitir certidão de aforamento.

8. Emitir certidão de alvará de licença de habite-se.

9. Emitir relatório de imóveis cadastrados e suas características.

Módulo XV - Cemitério

1. Permitir o cadastro e controle dos cemitérios municipais contento endereço completo.

2. Permitir cadastro de Óbitos, detalhando os dados do sepultado.

3. Possuir cadastro para Causa Mortis.

4. Possuir cadastro do Médico Xxxxxxx responsável pelo atestado de óbito.

5. Permitir no cadastro de óbitos informar nº sepultura, quadra, inumado, jazigo, área, livro, cova e ala permitindo assim um cadastro completo do óbito.

6. Permitir informar o requerente para o cadastro do óbito.

7. Informar o valor das taxas pagas.

8. Permitir o cadastro de observações complementares no cadastro de óbito.

9. Poder consultar óbitos por: número da sepultura, sepultado, ruas do cemitério, quadras e tipo de sepultura.

10. Permitir a emissão completa da ficha de óbitos, detalhando os dados do sepultado.

11. Permitir o cadastro de funcionários do cemitério.

12. Permitir o cadastro de funerárias.

13. Controle de exumação/ remoção.

Módulo XVI – Transportes

1. Conter cadastro de associações.

2. Cadastro de veículos contendo Marca, Modelo, Renavan, Chassi, Ano Fabricação, Ano Modelo, Placa e Quantidade de Passageiros.

3. Cadastro de itinerários.

4. Permitir vincular ao cadastro de veículo o condutor principal e os auxiliares.

5. Lançamento de informações sobre veículos utilizados como Taxi: Taxímetro, Marca do Taxímetro, Praça e Associação.

SISTEMA DE ISS BANCÁRIO

Módulo I – Características gerais

1. Funcionar em servidores GNU/Linux, Windows Servers, FreeBSD, ou seja, ser multiplataforma;

2. Em telas de entrada de dados, permitir atribuir por usuário permissão exclusiva para Gravar, Consultar e/ou Excluir dados.

3. As senhas dos usuários devem ser armazenadas na forma criptografada, através de algoritmos próprios do sistema, de tal forma que nunca sejam mostradas em telas de consulta, manutenção de cadastro de usuários ou tela de acesso ao sistema;

4. Manter histórico dos acessos por usuário por função, registrando a data, hora e o nome do usuário;

5. O SGBD deverá possuir os seguintes recursos: point-in-time recovery (PITR), tablespaces, integridade transacional, stored procedures, views triggers, suporte a modelo híbrido objeto-relacional, suporte a tipos geométricos;

6. O SGBD deverá conter mecanismos de segurança e proteção que impeçam a perda de transações já efetivadas pelo usuário e permita a recuperação de dados na ocorrência de eventuais falhas, devendo este processo ser totalmente automático, documentado e seguro;

8. O aplicativo deve rodar nos principais Browsers do mercado, sem emulação, como o Internet Explorer 7 ou superior, Mozila FireFox 2.0 ou superior, Google Chrome. Totalmente desenvolvido com linguagem de programação para a WEB.

9. O usuário visualizará somente as opções do sistema para as quais ele foi autorizado;

10. Permitir que os relatórios possam ser visualizados em tela, salvos em formato PDF ou direcionados para um dispositivo de impressão;

Módulo II – Declaração das Instituições Financeiras

1. Receber as Informações dos seguintes registros:

2. Plano geral de contas comentado – PGCC (de acordo com Modelo conceitual ABRASF);

3. Pacotes de serviços;

4. Composição dos pacotes de serviços;

5. Balancete analítico mensal.

6. Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo;

7. Movimentação no número de correntista;

8. Arrecadação referente aos pacotes de serviços;

9. Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher.

10. O Valor do ISSQN a ser pago pela Instituição Financeira, deverá ser calculado de forma automática pelo sistema.

11. Permitir a configuração do dia para vencimento para consolidação do ISS;

12. O sistema deverá permitir a listagem de serviços prestados pelas Instituições Financeiras para verificação do enquadramento á lista de serviços, permitindo, o seu reenquadramento, inclusive por subitem, uma vez que, o sistema permite estas subdivisões.

13. O sistema deverá apresentar os seguintes relatórios para verificação das consistências das declarações:

a)Relação da declaração somando pelo item e subitem da lista anexa a Lei Complementar 116/2003;

b) Relação da movimentação das tarifas;

c) Demonstrativo da movimentação dos pacotes de serviços;

d) Relação das tarifas, pacotes de serviços, serviços com remuneração variáveis, com seus respectivos enquadramento a lista de serviços da lei municipal;

e) Relação dos pacotes de serviços comparando com a arrecadação de pacotes dos serviços x quantidade correntista nele enquadrados;

f) Relação dos pacotes de serviços comparando com a arrecadação de pacotes de serviços x a diferença da composição dos pacotes de serviços;

g) Recibo de entrega da declaração – Só emitido caso todos os itens obrigatório da declaração seja validado e transmitido pela instituição;

h) Resumo da declaração – Após validado e transmitido;

i) Documento de Arrecadação Municipal – DAM no padrão Febraban que será preenchido de acordo com a configuração de formação da base de cálculo.

14. Cadastro de usuário que permite o servidor municipal apenas visualizar as informações das Instituições Financeiras sediadas no território do Município Competente para cobrança do Imposto. Com controle de acesso que será definido pela administração tributária.

Xxxxxx XXX – Fiscalização das Instituições Financeiras de forma automática ou manual

1. Criação de Ordem de Serviço para início de fiscalização. As Ordens de Serviços deverão ser criadas de forma automáticas.

2. Criação de Termo de Início de fiscalização com texto definidos pelo setor competente.

3. Criação do Mapa de Apuração de forma automática, indicando as contas COSIF sem as declarações obrigatórias e com declarações inconsistentes.

4. Criação de Auto de Infração por não cumprimento da obrigação principal e acessória de forma automática.

5. Possibilitar a criação de modelos de documentos a ser enviados as Instituições Financeiras pelo não cumprimento das obrigações definidas em lei.

6. Permitir criar modelos de documentos fiscais utilizados pelo município.

7. Permitir alterar os documentos fiscais gerados a partir dos modelos.

8. Possibilitar enviar de forma automática para caixa do domicílio fiscal eletrônico todos documentos fiscais gerados.

Módulo IV - Escrituração dos Serviços de Instituições Financeiras (Bancos);

1. Plano geral de contas comentado – PGCC (de acordo com Modelo conceitual ABRASF);

2. Balancete analítico mensal.

3. Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo;

4. Pacotes de serviços;

5. Composição dos pacotes de serviços;

6. Arrecadação referente aos pacotes de serviços;

7. Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher, com a geração automática do Documento de Arrecadação Municipal

8. O Valor do ISSQN a ser pago pela Instituição Financeira, deverá ser calculado de forma automática pelo sistema.

9. O sistema deverá permitir a listagem de serviços prestados pelas Instituições Financeiras para verificação do enquadramento á lista de serviços, permitindo, o seu reenquadramento, inclusive por subitem, uma vez que, o sistema permite estas subdivisões

10. Para verificação das declarações o sistema deverá apresentar os seguintes relatórios:

11. Relação da declaração somando pelo item e subitem da lista anexa a Lei Complementar 116/2003;

12. Demonstrativo da movimentação dos pacotes de serviços;

13. Relação das Contas contábeis, pacotes de serviços, serviços com remuneração variáveis, com seus respectivos enquadramento a lista de serviços da lei municipal;

14. Recibo de entrega da declaração – Só emitido caso todos os itens obrigatório da declaração seja validado e transmitido pela instituição;

15. Resumo da declaração – Após validado e transmitido;

Módulo V - Fiscalização das Instituições Financeiras de forma automática

1. Emissão de Ordem de Serviço para início de fiscalização. As Ordens de Serviços deverão ser criadas de forma automáticas.

2. Emisssão de Termo de Início de fiscalização com texto definidos pelo setor competente.

3. Emissão do Mapa de Apuração de forma automática, indicando as contas COSIF, Plano de Contas Comentado, código do serviço da lista de serviço vigente, sem as declarações obrigatórias e com declarações inconsistentes.

4. Emissão do Auto de Infração por não cumprimento da obrigação principal e acessória de forma automática, baseado nos mapas de apuração.

5. Possibilitar a criação de novos modelos de documentos a ser enviados as Instituições Financeiras, pelo não cumprimento das obrigações definidas em lei.

6. Permitir criar modelos de documentos fiscais utilizados pelo município.

7. Permitir alterar os documentos fiscais gerados a partir dos modelos.

8. Possibilitar enviar de forma automática para caixa do domicílio fiscal eletrônico todos documentos fiscais gerado;

SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Módulo I – Características Gerais

1. Funcionar em servidores GNU/Linux, Windows Servers, FreeBSD, ou seja, ser multiplataforma;

2. Em telas de entrada de dados, permitir atribuir por usuário permissão exclusiva para Gravar, Consultar e/ou Excluir dados.

3. As senhas dos usuários devem ser armazenadas na forma criptografada, através de algoritmos próprios do sistema, de tal forma que nunca sejam mostradas em telas de consulta, manutenção de cadastro de usuários ou tela de acesso ao sistema;

4. Manter histórico dos acessos por usuário por função, registrando a data, hora e o nome do usuário;

5. O SGBD deverá possuir os seguintes recursos: point-in-time recovery (PITR), tablespaces, integridade transacional, stored procedures, views triggers, suporte a modelo híbrido objeto-relacional, suporte a tipos geométricos;

6. O SGBD deverá conter mecanismos de segurança e proteção que impeçam a perda de transações já efetivadas pelo usuário e permita a recuperação de dados na ocorrência de eventuais falhas, devendo este processo ser totalmente automático, documentado e seguro;

7. O aplicativo deve rodar nos principais Browsers do mercado, sem emulação, como o Internet Explorer 7 ou superior, Mozila FireFox 2.0 ou superior, Google Chrome. Totalmente desenvolvido com linguagem de programação para a WEB.

8. O usuário visualizará somente as opções do sistema para as quais ele foi autorizado;

9. Permitir que os relatórios possam ser visualizados em tela, salvos em formato PDF ou direcionados para um dispositivo de impressão;

10. Permitir a configuração do dia para vencimento para consolidação do ISS;

11. Integração com o sistema implantado na Secretaria Municipal de Finanças.

12. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente, pela prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços.

Módulo II – Características Específicas do Sistema

1. Possibilidade de o login de cada prestador ser o próprio CNPJ ou CPF.

2. O usuário visualizará somente as opções do sistema para as quais ele foi autorizado

3. O aplicativo deve permitir ao prestador configurar o seu perfil como: e-mail, telefone e informar a logomarca que será impressa na Nota Fiscal de Serviços eletrônica.

4. O aplicativo deve permitir ao próprio prestador informar o seu responsável contábil.

5. Controlar as solicitações pendentes para emissão eletrônica de notas fiscais de serviços.

6. Possibilitar ao usuário, incluir subusuários e ter o controle de acesso de cada um.

7. Fazer login no sistema através do certificado digital;

8. Emitir Nota Fiscal com o Certificado Digital;

9. Obrigatoriedade de informar o CNPJ do tomador do serviço para pessoa jurídica, exceto quando se tratar de tomador do exterior.

10. Permitir emitir uma NFSe sem identificar o tomador.

11. No caso da atividade de construção civil, as Nota fiscal de serviços eletrônica deverão ser emitidas por obra e informar o número do alvará de construção.

12. Incluir mais de um serviço na mesma Nota fiscal de serviços eletrônica, desde que relacionados a um único item da Lista, de mesma alíquota e para o mesmo tomador de serviço.

13. Obrigatoriedade de informar o CNPJ do tomador do serviço para pessoa jurídica, exceto quando se tratar de tomador do exterior.

14. Possibilitar ao contribuinte optante do Simples Nacional, informar a alíquota do imposto de acordo com o seu faturamento anual.

15. Possibilidade de emitir uma NFS-e retroativa para o caso, por exemplo, de apropriação de crédito do ativo permanente de um dado mês, cujo cálculo só pode ser efetuado no início do mês seguinte, após apuração dos valores.

16. Permitir informar as retenções federais como PIS, CONFINS, CSLL, IR, INSS.

17. Possibilitar ao prestador reaproveitar os dado de uma NFS-e emitida, informando somente o serviço e o valor dos serviços.

18. Possibilitar o envio automático do número da autenticação da Nota fiscal de serviços eletrônica para o e-mail do tomador.

19. Enviar um e-mail para o tomador de serviço logo após a criação da Nota fiscal de serviços eletrônica, com os dados da nota e o link para visualizá-la.

20. O e-mail enviado para o prestador deverá conter o número da nota, nome do prestador, o nome do tomador, valor da nota, chave de validação e o link de acesso para autenticidade.

21. Possibilidade de consultar uma nota emitida pelo seu número, por tomador do serviço, por data de emissão da nota e pelo número do lote RPS.

22. Permitir o cancelamento de notas fiscais eletrônicas, informando ao tomador do serviço por e-mail.

23. Possibilidade de gerar crédito na emissão da Nota fiscal de serviços eletrônica para o tomador.

24. Possibilidade do prestador e tomador do serviço consultar o crédito gerado na emissão da Nota fiscal de serviços eletrônica.

25. Emitir guia de recolhimento do ISS das Notas Fiscais de Serviços Eletrônica emitidas.

26. Permitir o parcelamento do ISS das Notas Fiscais de Serviços Eletrônica emitidas.

27. Permitir que o prestador do serviço escolha as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas que deseja incluir em cada guia de recolhimento do ISS.

28. Exportar, por período, as notas fiscais de serviços eletrônicas emitidas em arquivo XML.

29. O DAPS deverá conter o nome e CNPJ do tomador do serviço, o serviço de acordo com a Lei Municipal, valor do serviço, dados do prestador de fora do município, alíquota, valor do ISS e o número da nota fiscal de origem.

30. Permitir enviar o DAPS por e-mail para o tomador de serviço.

31. Permitir cancelar o DAPS caso o tomador não tenha aceito.

32. Conter rotina de substituição para aceitar ou rejeitar os DAPS’s, onde o Substituto verificar se o DAPS é realmente dele;

33. Conter rotina para transforma os DAPS’s em documento de arrecadação municipal – DAM;

34. Possibilidade em cancelar um DAPS de um DAM já gerado, porem não quitado.

35. Permitir ao prestador do serviço informar o Recibo Provisório de Serviço (RPS) ou lote de RPS para converter em nota fiscal de serviço eletrônica.

36. O envio de RPS será de modo assíncrono.

37. Após o envio do lote este é recebido pelo servidor do Web Service que grava as informações recebidas e gera o número de protocolo de recebimento.

38. O arquivo gerado deverá ser em XML (Extensible Markup Language).

39. Possibilitar o vínculo na nota fiscal de serviço eletrônica com o RPS enviado.

40. Possibilitar que o tomador de serviço denuncie a não conversão do RPS em nota fiscal de serviço eletrônica.

41. Possibilitar a consulta de notas fiscais eletrônica por RPS via web service.

42. Possibilitar a consulta da situação do lote de RPS via web service

43. Emitir relatório de NFS-e contribuinte.

44. Emitir relatório de NFS-e tipo de atividade.

45. Emitir relatório de NFS-e canceladas.

46. Emitir relatório que demonstre os maiores emitentes de notas fiscais eletrônica de serviço.

47. Emitir relatório que demonstre mês a mês a quantidade de notas fiscais emitidas no exercício.

48. Emitir relatório que demonstre mês a mês o valor dos serviços prestados nas notas fiscais emitidas no exercício.

49. Emitir relatório que demonstre o valor do ISS arrecadado nas notas fiscais emitidas.

50. Possuir a emissão de gráficos estatísticos.

51. Permitir que os relatórios possam ser visualizados em tela, salvos em formato PDF ou direcionados para um dispositivo de impressão.

52. Emitir Livro Eletrônico de Prestação de Serviços.

53. Possuir integração com o sistema de arrecadação do município para lançamento da empresa, lançamento do DAM e pagamento do ISS.

54. Possibilitar a comunicação com o sistema próprio do prestador do serviço para registro de NFS-e e consultas diversas.

55. Possibilitar o contribuinte escrever suas dúvidas no próprio aplicativo de Nota fiscal de serviços eletrônica e envia-la para o auditor responsável.

56. Ter a possibilidade de identificar quais mensagens foram respondidas ou lidas pelo auditor/fiscal.

57. Emitir Notificação preliminar para todos os prestadores que estejam com débitos no período escolhido pelo auditor.

58. A notificação gerada deve conter obrigatoriamente: dados do prestador, base legal, penalidades aplicáveis, mapa de apuração contendo o ano e mês de competência com suas respectivas notas e valor para pagamento com o código de barras .

59. A notificação gerada deve ir automaticamente para o e-mail do prestador, para a movimentação fiscal da empresa e quando o prestador acessar o sistema o mesmo deve aceitar e receber a notificação.

60. Permitir a consulta a qualquer momento das notificações geradas, podendo ser alterada caso necessário.

61. Emitir ordem de serviço para início de ações fiscais, selecionando os auditores e empresas que serão fiscalizadas

62. Emitir Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF

63. Emitir Auto de Infração com seus respectivos Mapa de Apuração

64. Possibilidade de parcelamento do Auto de Infração

65. Possibilidade de parcelamento da Notificação preliminar

66. Emitir Notificação preliminar para todos os Substituto Tributário que estejam com débitos no período escolhido pelo auditor.

67. A notificação gerada deve conter obrigatoriamente: dados do Substituto Tributário, base legal, penalidades aplicáveis, mapa de apuração contendo o ano e mês de competência com suas respectivas notas e valor para pagamento com o código de barras .

68. A notificação gerada deve ir automaticamente para o e-mail do Substituto Tributário, para a movimentação fiscal da empresa e quando o prestador acessar o sistema o mesmo deve aceitar e receber a notificação.

69. Permitir consultar, a qualquer momento, as notificações geradas para o Substituto Tributário, podendo ser alterada caso necessário.

70. O sistema deverá comparar os valores pagos das empresas optantes pelo Simples Nacional com os valores das Notas Fiscais de Serviços Eletrônica emitidas, caso os valores estejam a menor enviar uma intimação para estas empresas regularizar esta situação.

71. Possuir módulo para o Contador, onde o mesmo solicita o credenciamento no sistema.

72. Permitir que usuário contador, com um único login e senha, tenha acesso à todas as empresas que são de sua responsabilidade;

73. Permitir ao usuário contador, realizar as mesmas ações que o usuário prestador e o usuário Substituto Tributário tenham acesso no sistema;

74. Registrar as mensagens enviadas, data e hora.

75. Possibilitar separar as mensagens enviadas das recebidas.

76. Permitir a consulta das mensagens e mostrar o remetente, destinatário e a data de envio.

Módulo III - Controle das Declarações de Serviços Prestados e Tomados

1. Emitir Notificação preliminar para todos os prestadores que estejam com débitos no período escolhido pelo auditor.

2. A notificação gerada deve conter obrigatoriamente: dados do prestador, base legal, penalidades aplicáveis, mapa de apuração contendo o ano e mês de competência com suas respectivas notas e valor para pagamento com o código de barras.

3. A notificação gerada deve ir automaticamente para o e-mail do prestador, para a movimentação fiscal da empresa e quando o prestador acessar o sistema o mesmo deve aceitar e receber a notificação.

4. Permitir a consulta a qualquer momento das notificações geradas, podendo ser alterada caso necessário.

5. Emitir Notificação preliminar para todos os Substitutos Tributário que estejam com débitos no período escolhido pelo auditor.

6. A notificação gerada deve conter obrigatoriamente: dados do Substituto Tributário, base legal, penalidades aplicáveis, mapa de apuração contendo o ano e mês de competência com suas respectivas notas e valor para pagamento com o código de barras.

7. A notificação gerada deve ir automaticamente para o e-mail do Substituto Tributário, para a movimentação fiscal da empresa e quando o prestador acessar o sistema o mesmo deve aceitar e receber a notificação.

8. Permitir consultar, a qualquer momento, as notificações geradas para o Substituto Tributário, podendo ser alterada caso necessário.

9. Possibilidade de parcelamento da Notificação preliminar

10. Emitir ordem de serviço para início de ações fiscais, selecionando os auditores e empresas que serão fiscalizadas

11. Emitir Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF

12. Emitir Auto de Infração com seus respectivos Mapa de Apuração

13. Possibilidade de parcelamento do Auto de Infração

SISTEMA DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO AO CIDADÃO NA INTERNET

Módulo I – Características Gerais

1. Funcionar em rede com servidores GNU/Linux, Windows Servers, FreeBSD e estações de trabalho com sistema operacional Windows 98, NT, 2000, XP ou GNU/Linux, simultaneamente;

2. Registrar em arquivo de auditoria todas as tentativas bem sucedidas de login, bem como os respectivos logoffs, registrando data, hora e o usuário;

3. Prover efetivo controle de acessos ao aplicativo através de uso de senhas permitindo bloqueio de acesso depois de determinado número de tentativas de acesso inválidas, criptografia e expiração de senhas;

4. Permitir a visualização dos relatórios em tela, bem como possibilitar que sejam salvos em disco para posterior reimpressão, inclusive permitindo selecionar a impressão de intervalos de páginas e o número de cópias a serem impressas, além de permitir a seleção da impressora de rede desejada;

5. Possuir validação dos campos das telas necessárias antes da gravação no banco de dados em SQL ANSI;

6. Toda atualização de dados deve ser realizada de forma online;

7. Garantir a integridade referencial entre as diversas tabelas dos aplicativos, através do banco de dados, por meio de triggers ou constraints;

8. Possibilitar que os aplicativos sejam acessados por usuários remotos utilizando a Internet como meio de acesso;

9. Possuir um Sistema Gerenciador de Banco de Dados Relacional (SGBD) que possua o padrão SQL ANSI;

10. SGBD totalmente de domínio público e possua licença BSD e seja fornecido ou cedido gratuitamente pela empresa contratada;

11. O SGBD deverá possuir os seguintes recursos: Point-in-time Recovery (PITR), Tablespaces, Suporte a Clisterização, Integridade Transacional, Stored Procedures, Views Triggers, Suporte a Modelo Híbrido Objeto-relacional e Suporte a Tipos Geométricos;

12. SGBD que possua recursos para ser executado em microcomputadores que utilizem 01 (um) ou mais processadores, não seja limitado na capacidade de armazenamento e de acessos a sua base;

13. As regras de integridade do gerenciador de banco de dados deverão estar alojadas preferencialmente no Servidor de Banco de Dados, de tal forma que, independentemente dos privilégios de acesso do usuário e da forma como ele se der, não seja permitido tornar inconsistente o banco de dados;

14. O SGBD deverá conter mecanismos de segurança e proteção que impeçam a perda de transações já efetivadas pelo usuário e permita a recuperação de dados na ocorrência de eventuais falhas, devendo este processo ser totalmente automático, documentado e seguro;

15. As senhas dos usuários devem ser armazenadas na forma criptografada, através de algoritmos próprios do sistema, de tal forma que nunca sejam mostradas em telas de consulta, manutenção de cadastro de usuários ou tela de acesso ao sistema;

16. O gerenciador de banco de dados deverá possuir recursos de segurança para impedir que usuários não autorizados obtenham êxito em acessar a base de dados para efetuar consulta, alteração, exclusão, impressão ou cópia;

17. Utilizar arquitetura de rede padrão TCP/IP;

18. Ser compatível com ambiente multiusuário permitindo a realização de tarefas concorrentes;

19. Utilizar SGBD relacional na camada de acesso a dados para prover armazenamento e integridade das informações em banco de dados e integridade referencial de arquivos e tabelas do banco de dados Postgres 8.1 ou superior, Oracle 10G ou superior e Microsoft SQL Server 2000 ou superior;

20. Possuir interface gráfica utilizando navegador web, compatível com Internet Explorer 7.0 (ou versão superior) ou Mozila 2.0 ou superior. Não serão admitidas interfaces no modo caractere ou baseadas em “templates” ou “frameworks” que impossibilitem a cessão irrestrita do código fonte da solução;

21. Possuir padronização em componentes como: Telas, Relatórios, Links, Documentação, Tabelas e Nomes de Campos do Sistema;

22. Prover o controle efetivo do uso de sistemas oferecendo total segurança contra a violação dos dados ou acessos indevidos às informações, através do uso de senhas;

23. Possuir controle de troca e expiração de senhas e armazenamento das senhas criptografadas;

24. Integração com o sistema implantado na Secretaria Municipal de Finanças.

Módulo II – Características Específicas do Sistema (Webservices)

1. Exigir senha e confirmação de senha do interessado em serviços do portal;

2. Conter rotina que registre as solicitações de acesso aos serviços do portal no módulo de protocolo e processos gerando um número de protocolo de solicitação e exigindo o fornecimento de informações cadastrais de praxe das pessoas interessadas;

3. O acesso às informações privativas exclusivamente com “login” de acesso e senha;

4. O acesso às informações de domínio público sem “login” e sem senha;

5. Possibilitar que os usuários (funcionários) da Prefeitura emitam cópia de seu recibo de pagamento;

6. Que os funcionários, usuários da PM imprimam seus respectivos comprovantes de rendimentos para fins de declaração anual de imposto de renda;

7. Consultar licitações por período, número de licitação ou licitações em andamento, possibilitando a visualização da modalidade, situação, julgamento, comparação, histórico, publicações e edital;

8. O registro de uma sugestão, opinião, denúncia etc, (permitindo configuração) de usuário identificado e encaminhar para o setor competente, gerando um número de protocolo de registro, propiciando a posterior consulta do mesmo;

9. A consulta de um registro de sugestão, opinião, denúncia etc, realizado de forma anônima, através do número do protocolo;

10. O cadastramento de usuários com acesso a várias funcionalidades, obedecidas às regras de permissão e acesso da empresa em diferentes setores;

11. A consulta do andamento do processo administrativo identificando login e senha do servidor;

12. O acompanhamento dos acessos aos serviços, de formar geral ou por período, bem como o comparativo de acessos entre dois períodos;

13. Possibilitar a emissão de guias de recolhimento de qualquer tributo municipal, vencida ou não;

14. Cota única ou parceladas, com adicionais calculados em guia padrão FEBRABAN, pronta para o recolhimento;

15. Possibilitar a emissão e a consulta da autenticação de certidão negativa de débitos municipais;

16. Possibilitar ao contribuinte obter informações referentes a protocolo;

17. Possibilidade de consulta por: Descrição do processo, situação, pareceres e trâmites, e se o processo foi deferido ou indeferido;

18. Possibilitar ao contribuinte ter acesso a documentação necessária para dar entrada de processos junto ao protocolo, baseado na informação constante do banco de dados;

19. Permitir que as pessoas operem o sistema da Prefeitura, através da Internet, respeitadas suas permissões, de forma que possam se auto atender;

20. Possibilitar a obtenção de informações referente a pagamentos realizados à Prefeitura num determinado período desejado.

SISTEMA DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

1. Exibir o brasão do município no Portal da Transparência, permitindo melhor caracterização e identificação do sistema pelo usuário;

2. Exibir informações mínimas das unidades gestoras publicantes do Portal da Transparência, tais como: responsável, endereço, telefone e horário de funcionamento;

3. Dispor de um glossário dos termos utilizados no Portal da Transparência, proporcionando ao usuário do sistema entender termos mais complexos da administração pública;

4. Exibir as principais leis que regulam o Portal da Transparência, proporcionando ao usuário do sistema visualizar estes documentos;

5. Disponibilização, em tempo real, dos dados da execução orçamentária e financeira, no Portal da Transparência, conforme discriminação da Lei Complementar 131/2009;

6. Nas informações da despesa, deve-se permitir selecionar a despesa empenhada, liquidada e paga, bem como exibir a ficha da despesa de forma individual;

7. A ficha da despesa deve fornecer as seguintes informações: entidade, número da despesa, tipo da despesa, ano da despesa, data da despesa, número do processo, valor da despesa, nome do favorecido, CPF ou CNPJ do favorecido e todo o detalhamento da despesa, que compreende o órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto ou atividade, elemento da despesa, subelemento, fonte de recurso e histórico da despesa;

8. A ficha da despesa também deve apresentar todas as demais etapas vinculadas àquela despesa;

9. Divulgar informações mínimas para o acompanhamento das fases da despesa, bem como orçamento da despesa;

10. Divulgar informações mínimas para o acompanhamento do orçamento da receita e execução da receita;

11. Divulgar informações mínimas sobre quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

12. Permite publicar informações referentes a compras realizadas, com a exibição de uma lista detalhada de aquisições de materiais e serviços realizadas, incluindo descritivos, quantitativos e valores de itens;

13. Divulgar informações mínimas sobre contratos e aditivos firmados pelo órgão publicante;

14. Exibir a listagem de processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades;

15. Divulgar informações mínimas sobre os bens patrimoniais pertencentes ao município;

16. Divulgar informações mínimas sobre as entradas e saídas do almoxarifado do órgão publicante;

17. Divulgar informações mínimas sobre a folha de pagamento dos servidores, tais como matrícula, salário base, cargo, data de admissão, carga horária, e secretaria;

18. Possibilita a divulgação dos valores bruto e líquido do salário dos servidores, bem como seus descontos e vencimentos;

19. O Portal da Transparência deverá estar disponível na web, sem limitações de acessos simultâneos;

20. Deverá ser disponibilizado o link do Portal da Transparência para que o mesmo seja acessado através da página do órgão publicante;

21. Possibilitar a publicação de documentos no Portal da Transparência, conforme determina a Lei Nº 12.527/11;

22. Permitir, através de configuração, que o portal possa ser configurado de forma a apresentar somente as entidades que o órgão desejar demonstrar;

23. Possibilidade de ativar ou desativar menus nativos do sistema, permitindo que o cliente configure qual consulta deseja exibir;

24. O sistema deverá permitir ao cidadão pesquisar as informações por meio de filtros, de forma simples e de fácil operação e, quando não for possível utilizar este recurso, proporcionar a busca através de um campo de busca por palavra-chave;

25. Permitir o download de documentos, tais como: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Relatórios de Gestão Fiscal, Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, Balancetes mensais, Íntegra dos contratos, editais e resultados dos editais, bem como qualquer outro documento exigido pelos órgãos supervisores do Portal da Transparência, através de publicação manual (upload) de cada documento, por uma área administrativa do Portal da Transparência;

26. Possibilitar exportar as informações do Portal da Transparência em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

27. Permitir exportar os dados publicados para arquivos em diversos formatos, tais como PDF, XLS, XLSX, RTF e CSV.

SISTEMA DE GESTÃO EDUCACIONAL

Gestão Acadêmica

Objetivo: Modernização da gestão acadêmica municipal, objetivando a melhor tomada de decisão. Aproximação da família à escola e à vida acadêmica do estudante. Disponibilização de dados educacionais de modo mais coerente, transparente e fácil.

Relação de Escolas onde o sistema deverá estar disponível:

• EMEI FAZENDA GIUBERTI

• EMEIUEF CÓRREGO CAPIVARA

• EMEIUEF FAZENDA PEZZI

• EMEIUEF XXXXXXX XXXXXXXX

• EMEIUEF CÓRREGO SÃO BENTO

• EMEIPEF SÃO SEBASTIÃO DO LAGRIMAL

• EMPEF CÓRREGO SÃO PAULO

• EMUEF CÓRREGO BANANAL

• EMUEF CÓRREGO CEDRO

• EMUEF CÓRREGO DA PENHA

• EMUEF CÓRREGO XXXXXXX XXXXXX

• EMUEF CÓRREGO LAGRIMAL

• EMUEF FAZENDA CLARICE

• EMUEF FAZENDA IRIRITIMIRIM

• EMUEF PATRIMÔNIO DO TIRADENTES

• EMUEF SANTA EMÍLIA

• EMUEF SÃO JACINTO

• XXXX XXXXXXX XXXXXX

• EMEI TIA AMÉLIA

• EMEI TIA XXXX

• EMEIEF XXXX XXXXXXXXX

• EMEIEF PANORAMA

• EMEIEF PRIMAVERA

• EMEIEF SANTA RITA

• EMEF NOVO SABER

• EMEF XXXXX XXXXXXXXX

• EMEF TIRADENTES

CARACTERISTICAS GERAIS

1. O software deverá ser 100% WEB traduzido por navegadores;

2. Por ser WEB, o software não deverá possuir nenhum instalador ou arquivo (s) vinculado aos sistemas operacionais dos computadores para seu acesso;

3. O sistema deve ser fornecido em Arquitetura SaaS (Software as a Service);

4. O banco de dados deverá ser relacional com arquitetura ANSI SQL;

5. O sistema deverá ser dinâmico e com validações de negócio em todas as telas;

6. Os campos obrigatórios de cada tela deverão ficar em destaque em relação aos demais deverá obrigar o usuário a preencher para conclusão do cadastro;

7. Permitir a exclusão de dados apenas se o mesmo não tiver dependência com outros cadastros, exibindo mensagem clara de aviso que a informação será deletada;

8. Restringir acesso à tela de entrada de dados de acordo com nível de acesso de cada usuário de forma geral, sem precisar editar em cada usuário;

9. O acesso ao sistema deverá composto de usuário e senha e após 3 tentativas utilizando a senha errada o usuário será bloqueado;

10. A senha deverá será criptografada, não havendo método de recuperar a senha em banco, sendo necessário realizar o desbloqueio pelo usuário administrador;

11. Deverá possibilitar a inativação automática do usuário através de uma data limite que será informada no cadastro de usuário;

12. Ao cadastrar uma senha de acesso ao sistema, deverá informar o usuário o nível de segurança da senha informada se é fácil, bom ou forte;

13. Gravar auditoria de acesso as telas, inserção de dados, execução de rotinas e exclusão de dados em estrutura exclusiva no banco de dados para facilitar a consulta e exibição em tela, para que seja de rápida consulta;

14. Deverá gerar relatórios gráficos, possibilitando sua impressão em paisagem ou retrato de acordo configuração da página gerada pelo sistema;

15. Possibilitar o usuário escolher se deseja gerar o relatório ou não, caso decida alterar de tela para fazer outra atividade;

16. Os relatórios gerados com finalidade de impressão ou arquivamento deverão ser PDF (Portable Document Format);

17. O backup deverá diário sem interromper o Sistema e que seja imperceptível, para o usuário;

18. Deverá constar tabela com o cadastro de País, Estados, Municípios e Distrito, de acordo com o IBGE, já carregada no Sistema, bastando apenas buscar essas informações nas telas de entrada, a fim de evitar duplicação de registro;

19. Possuir configuração, para permitir acesso ao usuário apenas nas unidades de ensino que trabalha;

20. Deverá possuir uma tela exclusiva para cadastro de Gestores escolares, possibilitando informar sua escolaridade, cursos. Caso o Gestor já estiver disponível no cadastro de pessoa física do Sistema, possibilitar a busca através de tela exclusiva antes do cadastro do gestor;

21. Um único Gestor poderá ser vinculado em mais de uma escola e em cada escola deverá ser definido o seu cargo, Critério de acesso ao Cargo e sua situação funcional, conforme legislação vigente;

22. Menu de relatório deverá constar legenda, para identificar o modelo a ser usado por escola ou turma;

23. Possibilitar através de procura rápida dados educacionais de alunos, apenas com nome do estudante, sem precisar estar logado em uma escola;

24. Possibilitar através de procura rápida dados educacionais do Profissional Escolar, apenas com nome completo do Profissional Escolar, sem precisar estar logado em uma escola;

25. Cadastro de todas as unidades de ensino da rede municipal, contendo dados: nome da escola, dependência administrativa, documentação, endereço e dados educacionais para o Educacenso, baseado no leiaute recente;

26. Deverá possuir configuração de como será o lançamento de notas, valor mínimo de promoção, se haverá arredondamento nas notas informadas ou não;

27. Possibilitar dividir o valor anual por etapa, podendo definir como nota final do estudante a média ponderada das etapas;

28. Permitir configurar como a maior nota prevalece se é do resultado das avaliações ou da recuperação como resultado final de cada etapa de ensino;

29. Deverá permitir informar o percentual de faltas em relação a frequência escolar, que considerar o aluno reprovado por falta;

30. Deverá permitir configurar por ano letivo, se o lançamento de faltas e das aulas será em horas ou inteiro;

31. Deverá permitir o fechamento anual do ano letivo, através de uma única tela. Após os lançamentos dos dados de cada etapa;

32. Possibilitar carregar o Sistema com os dados do censo mais recentes, para ser usado como carga inicial, para facilitar a implantação;

33. Deverá possuir um exportador próprio para exportar os dados para o Educacenso adequado ao leiaute mais recente;

34. Deverá possuir cadastro único de situação, resultado, tipo de avaliação, tipo de observação e motivos de transferência, a fim de evitar que cada usuário cadastre uma informação diferente;

35. Deverá manter em uma única base todas as escolas da rede.

Controle Acadêmico

36. Acesso a informação acadêmica de cada escola deverá ser por período letivo;

37. Deverá exibir de forma clara o período letivo que usuário está trabalhando e escola;

38. Deverá permitir que escola dê nome para suas salas de aulas;

39. Deverá permitir colocar informar o comprimento e largura e a lotação máxima das salas de aulas;

40. Deverá permitir cadastrar as disciplinas de acordo com a nomenclatura usado pelo regimento escolar;

41. O cadastro de disciplina deverá ser único uma vez cadastrado em uma escola, deverá estar disponível em todas as escolas da rede;

42. Deverá possibilitar definir uma classificação para a disciplina;

43. Deverá possibilitar informar a identificação para o censo de cada disciplina;

44. Deverá permitir informar um tipo para cada disciplina;

45. Deverá permitir definir duração, valor e média das etapas de ensino, para todas as turmas da escola, para cada etapa em um único procedimento;

46. Permitir configurar o horário de funcionamento da turma, através de um cadastro de turno;

47. Permitir cadastro de eventos anuais, para ser usado no cadastro na montagem do calendário escolar;

48. Permitir definir uma cor para cada evento;

49. Permitir cadastrar o calendário, informando quais os dias serão letivos, quais não serão, possibilitando descartar sábado e domingo, podendo informar os dias que não é letivo, marcar dias de férias, dias de planejamento, ficando da mesma forma do calendário existente na unidade de ensino;

50. Deverá permitir cadastro o valor de referência de cada conceito, para seja convertido em valor o conceito informado em tela;

51. O aluno deverá ter um único registro na rede de ensino que será usado em todas suas movimentações que tiver durante o ano letivo;

52. Cada cadastro do aluno na escola deverá um código de apoio para seja usado como vinculo na escola no ano letivo corrente;

53. O cadastro do aluno na escola deverá obedecer ao mínimo de informação que precisa para ficha de matrícula, com data de matrícula, turma, data de nascimento, informação de documento, naturalidade, bolsa família, endereço completo, se utiliza transporte, se possui alguma deficiência, transtorno global do desenvolvimento ou altas habilidades/super dotação e filiação;

54. Deverá fazer o controle dos documentos obrigatórios para matricula;

55. Deverá possibilitar informar mais de um responsável pelo aluno;

56. Deverá permitir funcionar simultaneamente, para uma mesma turma, avaliação por nota, avaliação por ficha descritiva e avaliação por ficha de desempenho;

57. O cadastro dos descritores para ficha de desempenho deverá ser realizado uma única vez, no Sistema;

58. Um descritor pode vários subdescritores;

59. Deve permitir uma opção desempenho para cada escola;

60. A avaliação de desempenho, poderá ser cadastrada por turma ou disciplina. Poderá ser cadastrada uma ficha de desempenho para cada etapa;

61. Os descritores da avaliação de desempenho, poderá ser ordenado em cada ficha que for cadastrada no ano letivo, independente da ordem original;

62. A avaliação de descritiva deverá ser cadastrada por grupo de falta e por etapa;

63. Deverá ser separado as telas de lançamentos de notas, faltas e observação das etapas;

64. A tela de lançamento de Falta por etapa, deverá listar os alunos na ordem do diário, trazendo consigo o número de ordem antes do nome do aluno;

65. A tela de lançamento de Nota por etapa, deverá listar os alunos na ordem do diário, trazendo consigo o número de ordem antes do nome do aluno;

66. A tela de lançamento de Observação por etapa, deverá listar os alunos na ordem do diário, trazendo consigo o número de ordem antes do nome do aluno;

67. Lançamento de falta deverá ser por grupo de falta;

68. Lançamento de notas deverá ser por disciplina;

69. Deverá permitir definir a duração de cada turno;

70. Deverá permitir cadastrar o horário de aula de cada turma;

71. Deverá ter uma estrutura separada para geração dos históricos do ano letivo corrente;

72. Permitir fechamento da ata através da soma das etapas ou manualmente, registrando apenas os valores finais;

73. Deverá constar na tela de ata, opção para cadastrar observação, nota de recuperação, nota de conselho de classe e nota final do aluno;

74. Na tela de ata a lista de alunos deverá seguir o diário;

75. Deverá clicar em botão para poder acessar as notas do aluno na tela de ata;

76. Deverá possuir controle de evasões e transferência;

77. Deverá permitir reclassificar um aluno, para série posterior ou anterior a série que está atualmente;

78. Deverá permitir remanejar o aluno entre turma do mesmo período e em cada deverá manter seu histórico até antes seu remanejamento;

79. Deverá permitir realizar quantos remanejamento for necessário para o aluno;

80. Cada remanejamento do aluno, deverá criar um registro exclusivo, para seja realizado o correto controle do remanejamento;

81. Deverá permitir cadastrar atestado médico, podendo definir se o atestado irá ou não abonar as faltas;

82. Possibilitar o cadastro profissional escolar, possibilitando atualizar os dados educacionais;

83. Deverá permitir informar no cadastro do profissional escolar os documentos exigidos pela escola;

84. Deverá permitir o cadastro do profissional escolar mediante as informações cobradas pelo censo.

85. O cadastro do profissional escolar deverá estar disponível, quando outra escola selecionar o mesmo profissional;

86. Permitir cadastrar um Período Letivo para cada modalidade de Ensino;

87. Possuir o registro de turmas Multisseriadas ligando a essas as subturmas com informações de disciplinas, professores, configuração de avaliação, turno de funcionamento, período letivo e ordenação de matrículas;

88. Realizar a rematrícula dos alunos para o próximo período letivo levando todas as informações dos alunos para a turma de destino;

89. O Sistema deverá permitir transcrever os históricos anos anteriores de forma prática e intuitiva;

90. Deverá alertar o usuário ao matricular um aluno e o mesmo tiver com situação normal em outra escola, a fim de evitar que um aluno se matricule e duas escolares. O aviso deverá trazer a escola que o mesmo está matriculado;

91. Deverá ter controle de documentos repetidos para mais de aluno, avisando que o documento já está sendo usado em outro cadastro, trazendo na mensagem o nome do cadastro que o documento está vinculado;

92. Controlar o cadastro de funcionários da escola trazendo informações de férias e atestados quando este estiver integrado com o sistema de Recursos Humanos;

93. Permitir adicionar fotos ao cadastro de Estudante, Profissional Escolar e Funcionário;

94. Emitir relatórios de alunos por turma;

95. Emitir relatórios de alunos aniversariantes;

96. Emitir relatórios de alunos remanejados;

97. Emitir relatórios de alunos beneficiados pelo Bolsa família de uma ou várias instituições de ensino;

98. Emitir relatórios de alunos que utilizam transporte de uma ou de várias instituições de ensino;

99. Emitir relatórios de alunos com necessidades especiais de uma ou de várias instituições de ensino;

100. Emitir relatórios de Boletim Escolar por aluno e por turma;

101. Emitir relatórios de Ata de Resultados Finais;

102. Emitir relatórios de Histórico Escolar;

103. Emitir relatórios de Ficha Individual do Aluno por aluno e por turma;

104. Emitir relatórios de alunos sem código do INEP;

105. Emitir relatórios de professores sem código do INEP;

106. Emitir relatório de documentos que os alunos não entregaram no ato da matrícula;

107. Emitir relatório de carteirinha de estudante por turma;

108. Emitir relatório de pontuação restante por ano e por bimestre/trimestre;

109. Emitir relatório de pauta para registro das presenças dos alunos das turmas;

110. Emitir relatório de pauta para registro das notas dos alunos das turmas;

111. Emitir relatório de livro de matrícula das turmas;

112. Emitir relatório de gráfico de alunos acima e abaixo da média;

113. Emitir gráfico de alunos com necessidades especiais;

114. Emitir relatório de gráfico de média da turma;

115. Emitir relatório de movimentação escolar anual de alunos;

116. Emitir relatório de relação de idade dos alunos onde poderá ser informada uma idade e comparado os alunos que estão acima ou abaixo da informada no sistema;

117. Emitir relatório de gráfico comparativo da situação dos alunos;

118. Emitir relatório de gráfico de alunos que utilizam transporte;

119. Emitir relatório de ficha de desempenho dos alunos para as turmas que são avaliados através dela;

120. Emitir relatório de melhores alunos por escola e por turma;

121. Emitir relatório de ficha de matrícula por aluno e por turma;

122. Emitir relatório de Declaração de Frequência do aluno;

123. Emitir relatório de Declaração de Transferência do aluno;

124. Emitir relatório de Declaração de Conclusão do aluno;

125. Gerar as fichas para preenchimento das informações do censo de aluno e professor;

126. Emitir relatório de horário de aula da turma.

Portal do Professor

127. O acesso ao portal deverá ser por escola e período letivo;

128. Deverá exibir informação da escola que esta logado e ano letivo que foi selecionado a todo momento que o professor estiver no Sistema;

129. Deverá possuir telas objetivas sendo mais parecido possível com diário impresso;

130. Deverá permitir acesso ao calendário de acordo com o curso que trabalha, casa lecione em dois ou mais curso, deverá possibilitar alternar entre o curso, para poder ter acesso ao calendário exclusivo do curso;

131. Deverá ter acesso ao regimento interno da escola;

132. O sistema deverá permitir adicionar material de apoio para os alunos;

133. O sistema deverá agrupar as funcionalidades que será usado durante as etapas de ensino e o que será usado no fechamento do ano;

134. Deverá possuir o lançamento de presença que deixa professor escolher se o lançamento será por semana ou uma data específica;

135. O lançamento de presença deverá obedecer ao horário cadastrado pelo acadêmico;

136. Deverá permitir manter selecionado em tela turma e etapa, caso o professor queira conferir se o lançamento está correto;

137. O lançamento de presença deverá por grupo de falta;

138. Deverá permitir lançar o conteúdo diário, permitindo que o professor monte seu horário, evitando que seja realizado um cadastro para cada dia;

139. Deverá listar em única tela, todo horário de conteúdo cadastrado para o mês selecionado;

140. Deverá permitir o cadastro de avaliação, definindo se a mesma será um trabalho ou uma avaliação;

141. Xxxxxx avisar o professor ao cadastrar a avaliação quantos pontos ainda estão disponíveis em relação a etapa selecionada;

142. Deverá permitir lançar os resultados de todas as avaliações de uma única vez;

143. Deverá permitir realizar o lançamento das fichas desempenho, caso a turma que leciona tiver ficha de desempenho cadastrada;

144. Deverá permitir o lançamento da ficha descritiva, caso a turma for avaliada por fichas descritivas;

145. Deverá permitir liberar as telas de acesso de acordo com que trabalha na escola;

146. Deverá permitir replicar uma avaliação para várias turmas que o professor xxxxxxx;

147. Deverá permitir cadastrar avaliação multidisciplinar;

148. O Sistema deverá permitir controlar o que é informado no portal, pelo módulo acadêmico, permitindo a equipe pedagógica cobrar do professor o preenchimento correto dos dados diários dos alunos;

149. Deverá permitir que o professor informe o direto o valor da etapa;

150. Deverá permitir informar a nota de recuperação da etapa;

151. Deverá informar uma nota personalizada, diferente da soma das avaliações em caso de turmas que seja avaliada por conceito;

152. Deverá permitir o lançamento das notas de recuperação final do aluno;

153. Deverá permitir o lançamento do conteúdo de recuperação final;

154. Deverá permitir lançamento de presença do conteúdo de recuperação do final;

155. Emissão de relatório de aniversariantes por turma;

156. Emissão do relatório da pauta para realizar a chamada;

157. Permitir a emissão do relatório de pontuação restante para os alunos de uma turma;

158. Possibilitar a emissão do relatório das avaliações marcadas pelo professor;

159. As telas de pesquisa do sistema deverão possuir grids para filtragem;

160. Permitir a utilização do sistema através de tablets e ipads através do navegador.

Portal do Aluno

161. O acesso ao portal do aluno, deverá ser definido pelo módulo acadêmico e o acesso deverá ser independente do módulo acadêmico;

162. Permitir visualizar trabalhos, avaliações, horário e calendário escolar;

163. Permitir visualizar o resultado das avaliações quando for disponibilizado pelo professor;

164. O sistema deverá permitir que o aluno e responsáveis possam visualizar o boletim após o fechamento do bimestre/trimestre;

165. Permitir o aluno a visualização do calendário letivo da escola;

166. Permitir o aluno a visualização do horário de aula da turma;

167. Permitir o aluno e responsáveis visualizar observações registradas sobre os alunos após o consentimento da equipe pedagógica da escola;

168. Permitir aluno e responsáveis a visualização mensagens que foram postadas pela Escola ou Secretaria de Educação.

Processo Seletivo

169. Permitir cadastrar como rotina se o processo seletivo utilizará graduação em curso ou não;

170. Permitir cadastrar os membros da comissão avaliativa com informação mínima do nome e função de cada membro;

171. Permitir cadastrar as pontuações por título de cada cargo oferecido;

172. O sistema deverá permitir que a seleção seja realizada através de pontuação de títulos e tempo de serviço;

173. O sistema deverá permitir configurar quantidade (máxima) de cada título que poderá ser apresentada pelo candidato;

174. Permitir configurar o tipo de classificação do cargo;

175. Permitir definir os critérios para desempate do processo;

176. Permitir definir o pré-requisito de cada cargo;

177. O sistema deverá permitir a configuração de títulos exclusivos por cargo;

178. O sistema deverá permitir que os candidatos possam cadastrar recursos (revisão de inscrição, pontuação de títulos e tempo de serviço);

179. O sistema deverá possuir um portal para o candidato cadastrar e acompanhar sua inscrição;

180. Emitir o comprovante de inscrição;

181. Emitir o relatório com a classificação dos candidatos;

182. Emitir o relatório de relação de candidatos.

Biblioteca

183. Permitir o cadastro das bibliotecas da rede municipal com as respectivas configurações de cada uma delas como: número de exemplares por empréstimo e dias válidos para reserva;

184. Possibilitar a importação dos leitores (alunos e professores) através do módulo de secretaria;

185. Permitir o cadastro de leitores com seus dados pessoais e endereço;

186. Permitir o cadastro de autores;

187. Permitir a configuração de envio automático de e-mail para os leitores avisando sobre devoluções de exemplares e disponibilidade de exemplar que foi reservado;

188. Permitir o cadastro de editoras;

189. Permitir o cadastro de tipos de materiais disponíveis na biblioteca;

190. Permitir o cadastro das coleções presentes na biblioteca;

191. Permitir o cadastro dos exemplares com informações de CDD, CDU ou Cutter, forma de aquisição, idioma, número de edição, ano de publicação, assunto, autor, se o exemplar circula;

192. Permitir adicionar imagens ilustrativas ao cadastro do livro;

193. Permitir realizar a baixa de exemplares;

194. Permitir registrar o empréstimo de exemplares presentes na biblioteca e emitir o comprovante de empréstimo;

195. Permitir registrar a renovação dos empréstimos de exemplares da biblioteca e emitir o comprovante da renovação do empréstimo;

196. Permitir registrar a devolução dos empréstimos de exemplares presentes na biblioteca;

197. Permitir registrar a reserva de exemplares presentes na biblioteca;

198. Permitir realizar a avaliação do estado dos livros no momento da devolução e em caso de alguma restrição ter a possibilidade de aplicar alguma penalidade ao leitor;

199. O sistema deverá permitir gerar relatórios através dos grids dinâmicos dos principais cadastros;

200. O sistema deverá permitir a emissão de etiquetas para catalogar os exemplares presentes na biblioteca;

201. Possibilitar a emissão da carteira de leitor;

202. Emitir relatório para auxiliar no controle de obras emprestadas;

203. Emitir relatórios para auxiliar no controle de obras reservadas;

204. Emitir a ficha de cadastro do leitor;

205. Emitir relatório para auxiliar no controle de títulos a serem devolvidos.

Portal Interativo de Apoio Pedagógico com jogos digitais educativos e tecnologia assistiva.

206. O portal interativo deve garantir estabilidade para usuários simultâneos, fornecer salas de reunião remota online, para conversa entre professores, professores e alunos ou reuniões designadas pelo contratante. Essas reuniões podem ser gravadas e conter senhas de acesso.

207. O portal interativo deve ser executado em plataforma web, ser responsivo e funcionar em Windows, Linux, celulares em seus diversos sistemas operacionais;

208. O portal interativo deve ser um site seguro, ser otimizado para fornecer acessibilidade para quem necessita ler em libras ou para baixa visão;

209. O portal interativo deve ser de responsabilidade do fornecedor a instalação, manutenção e atualização;

210. O portal interativo deve ter jogos digitais no mínimo no ensino fundamental 1, com a possibilidade no portal de futuramente ser adicionado jogos digitais do ensino fundamental 2;

211. O portal interativo deve ter ajuda online via atendente remoto online, telefone, e-mail, atendimento via sistema de cadastro de solicitação para a contratante, e esta que irá atender a rede municipal;

212. O portal interativo deve ter prazo máximo para responder as solicitações de 48 horas.

213. O portal interativo deverá manter histórico dos dados de entrada e saída dos usuários deverão ficar registrados com o IP, login, data e hora.

214. O portal interativo deverá ter login diferenciado para Xxxxx, Professor, Diretor, Responsável Master.

215. O portal interativo deverá possibilitar se configurado pela Direção Escolar ou Usuário Master, a funcionalidade de o aluno também desenvolver jogos com base em seus conteúdos adquiridos, para compartilhar seus conhecimentos.

216. O portal interativo deve constar todas as disciplinas de todos os anos escolares e seus respectivos conteúdos pedagógicos em formato de jogos digitais.

217. O fornecer acessibilidade;

Portal Interativo para Escolas AEE

218. O portal interativo deverá manter histórico dos dados de entrada e saída dos usuários deverão ficar registrados com o IP, login, data e hora.

219. O prestador do serviço deverá ter condições técnicas de desenvolver sofwares que possam servir de apoio pedagógico aos alunos com deficiência, valorizando suas habilidades e competências.

220. O prestador de serviço deverá elaborar hardware e software que possibilitem o uso dos jogos digitais para alunos com deficiência;

221. O prestador de serviço ao ser assinado por um problema de operação do equipamento deverá apresentar um técnico comprovadamente qualificado em Tecnologia da Informação, Educação, Psicopedagogia, Educação Especial, Desenvolvimento de Hardware e Tecnologia Asssistiva.

222. Na equipe técnica do prestador de serviço deverá ter profissional com curso de mestrado na área e especializações que garantam o pleno desenvolvimento e capacidade de interação com os diversos profissionais envolvidos.

223. O prestador de serviço deverá fornecer no portal, recursos próprio de escrita por voz, para que depois possa ser copiado e colado em outros documentos.

224. O prestador de Serviço também deverá levar soluções de tecnologias livres que possam ajudar aos deficientes físicos a utilizar a tecnologia digital.

225. O prestador de serviço deverá fornecer curso para multiplicadores tanto na utilização no Sistema de Apoio Pedagógico com jogos digitais educativos e tecnologia assistiva, quanto na utilização de tecnologia assistiva de alta e baixa tecnologia.

226. O prestador de serviço deverá desenvolver jogos, no mínimo 50, para serem personalizados pela nossa Equipe de profissionais para atender uma demanda específica identificada a posteriori.

227. Fornecer acessibilidade;

228. O prestador do serviço deverá ter condições técnicas de desenvolver sofwares que possam servir de apoio pedagógico aos alunos com deficiência, valorizando suas habilidades e competências.

Portal Interativo dos Alunos

229. O portal interativo deverá ter login diferenciado para Aluno, e este por sua vez somente acessar a sua turma, ou se configurado pelo município, ter a opção de visualizar anos anteriores na plataforma;

230. O portal interativo deverá disponibilizar as atividades em jogos digitais e materiais pedagógicos;

231. O portal interativo deverá disponibilizar de biblioteca de domínio público, com opção para baixar e ler online.

232. O fornecer acessibilidade;

Portal Interativo dos professores:

233. O portal interativo deverá manter histórico dos dados de entrada e saída dos usuários deverão ficar registrados com o IP, login, data e hora.

234. O portal interativo deverá ter login diferenciado Professor e Diretor.

235. O portal interativo deve constar todas as disciplinas de todos os anos escolares e seus respectivos conteúdos pedagógicos em formato de jogos digitais.

236. O portal interativo deverá possibilitar o professor acompanhar o desempenho de acesso e pontuação dos alunos nos diferentes jogos.

237. O portal interativo deverá ter a possibilidade ao professor de criar jogos sem precisar programar, apenas preenchendo formulários.

238. Fornecer acessibilidade;

Login do Diretor: Verá todos os jogos desenvolvidos por seus professores e alunos autorizados, podendo remover caso deseja. Poderá ver os dados estatísticos de acesso e notas dos jogos dos alunos.

Login Master: Visualizará todas as unidades em que os jogos foram instalados, consultando via relatórios o uso do sistema.

SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CARACTERÍSTICAS GERAIS

1. O Software de Gestão em Assistência Social deverá ser um sistema “multiusuário”, “integrado”, “on-line”, permitindo o compartilhamento de arquivos de dados e informações de uso comum.

2. Ambiente cliente-servidor sob arquitetura web.

3. O software deverá ser desenvolvido em linguagem de programação Java para web, e trabalhar exclusivamente de forma on-line devido à todas unidades possuírem sinal de Internet.

4. Permitir a hospedagem em servidor de aplicação não sendo necessário realizar atualizações de versões nas estações de trabalho.

5. Ser compatível com a versão do Java 6 ou superior

6. Manter em cache as páginas e imagens nas estações de trabalhos e atualizá-las automaticamente quando houver novas versões.

7. Ser compatível com os principais navegadores como (Mozilla Firefox, Internet Explorer e Google Chrome).

8. Os sistemas deverão Possibilitar instalação em servidores GNU/Linux, Windows Servers, FreeBSD;

9. O Sistema deverá obrigatoriamente realizar todas as suas funcionalidades executadas somente através de navegador – browser de internet, utilizando-se de tecnologia Web (Internet/Intranet), não sendo aceito o acesso através de executáveis, serviços de terminal (Terminal Services) e/ou através de emuladores de terminal, máquinas virtuais (virtual machine).

10. Prover efetivo controle de acesso ao aplicativo através do uso de senhas, permitindo bloqueio de acesso depois de determinado número de tentativas de acesso inválidas e após a expiração do usuário e protegendo as senhas armazenadas através de criptografia.

11. Prover controle de restrição de acesso às funções do aplicativo através do uso de senhas, disponibilizando recurso de dupla custódia, utilizando o conceito de usuário autorizador, em qualquer função, selecionada a critério do usuário.

12. Possibilitar que o usuário altere sua própria senha.

13. Possuir rotina para resetar a senha do usuário.

14. Permitir o acesso de múltiplos logins em máquina ou navegadores diferentes.

15. Manter histórico dos acessos por usuário e por função, registrando a data, hora e o nome do usuário.

16. Bloquear o acesso do usuário ao sistema caso o identificador (login) e senha estiverem incorretos, exibindo função de captcha e mensagem do motivo.

17. Bloquear o acesso ao sistema quando este não tiver interação do usuário por determinado período.

18. Manter log de auditoria das alterações efetuadas sobre os principais cadastros e tabelas, ofertando ao cliente escolha de visualização das ações de acordo com os critérios do cliente (visualização dinâmica).

19. Funcionar em rede com servidores GNU/Linux, Windows Servers, FreeBSD e estações de trabalho com sistema operacional Windows 98, NT, 2000, XP e 7 ou GNU/Linux.

20. Permitir a visualização dos relatórios em tela, bem como Possibilitar que sejam salvos em disco para posterior reimpressão, inclusive permitindo selecionar a impressão de intervalos de páginas e o número de cópias a serem impressas, além de também Permitir a seleção da impressora de rede desejada.

21. Os relatórios deverão ser salvos em formatos de arquivos “TXT, RTF, PDF, HTML, CSV, ODT e XLS” de forma que possam ser importados por outros aplicativos.

22. Permitir a exportação das tabelas integrantes da base de dados do aplicativo em arquivos tipo texto.

23. Utilizar bancos de dados que permitam acesso padrão ODBC ou ADO a partir de outros utilitários ou aplicativos como geradores de relatórios, geradores de gráficos etc.

24. Possuir validação na camada de interface com o usuário para os campos obrigatórios, antes de fazer a requisição de gravação no banco de dados.

25. Assegurar no servidor de aplicação que as informações necessárias para gravação em banco de dados sejam validadas caso a interface com o usuário falhar por qualquer motivo.

26. Toda atualização de dados deve ser realizada de forma on-line.

27. Garantir a integridade referencial entre as diversas tabelas dos aplicativos, através do banco de dados, por meio de triggers ou constraints.

28. Possibilitar que os aplicativos sejam acessados por usuários remotos, utilizando a internet como meio de acesso.

29. Possuir controle de atualização de versão de banco de dados, informando ao usuário quando ocorrer erros de atualização e Possibilitar a identificação da versão utilizada.

30. Possuir um Sistema Gerenciador de Banco de Dados Relacional (SGBD) que possua o padrão SQL ANSI, sendo obrigatório o atendimento das seguintes condições obrigatórias:

31. Que o SGBD seja totalmente de domínio público, possua licença BSD e seja fornecido ou cedido gratuitamente pela empresa contratada;

32. O SGBD deverá possuir os seguintes recursos: point-in-time recovery (PITR), tablespaces, integridade transacional, stored procedures, views triggers, suporte a modelo híbrido objeto-relacional, suporte a tipos geométricos;

33. As regras de integridade do gerenciador de banco de dados deverão estar alojadas preferencialmente no Servidor de Banco de Dados, de tal forma que, independentemente dos privilégios de acesso do usuário e da forma como ele se der, não seja permitido tornar inconsistente o Banco de Dados.

34. O sistema deverá Permitir a realização de “Cópias de Segurança” dos dados, de forma “on-line” e com o banco de dados em utilização;

35. O SGBD deverá conter mecanismos de segurança e proteção que impeçam a perda de transações já efetivadas pelo usuário e permita a recuperação de dados na ocorrência de eventuais falhas, devendo este processo ser totalmente automático, documentado e seguro;

36. Que o SGBD possua recursos para ser executado em microcomputadores que utilizem 01 (um) ou mais processadores, não seja limitado na capacidade de armazenamento e de acessos a sua base e que possua suporte a clusterização;

37. As senhas dos usuários devem ser armazenadas na forma criptografada, através de algoritmos próprios do sistema, de tal forma que nunca sejam mostradas em telas de consulta, manutenção de cadastro de usuários ou tela de acesso ao sistema;

38. O gerenciador de banco de dados deverá possuir recursos de segurança para impedir que usuários não autorizados obtenham êxito em acessar a base de dados para efetuar consulta, alteração, exclusão, impressão ou cópia;

39. Possuir ferramenta de assinatura eletrônica, através de Certificação Digital Padrão ICP Brasil, que permita dar validade jurídica aos documentos gerados.

40. Possibilitar, caso o órgão licitante deseje, que os documentos digitalizados já salvos também possam ser assinados eletronicamente com o uso da Certificação Digital. Esta ferramenta deverá ser propriedade da empresa fornecedora do Sistema ERP de Administração Pública.

41. Permitir que os documentos digitalizados possam ser salvos em formato PDF ou similar.

42. Deverá fazer o controle de vigência do usuário, para determinar o tempo de acesso ao sistema.

43. Em telas de entrada de dados, menus e relatórios Permitir atribuir, por usuário, permissão exclusiva para incluir, alterar, consultar e/ou excluir dados.

44. Permitir o registro de nível de acesso (grupo de usuário do sistema), possibilitando a usuário rotina de fácil visualização de funções como visualizar, incluir, consultar, alterar e excluir, organizando em nível hierárquico simulando o menu do sistema, sendo possível ter visões separadas entre cadastros e relatórios.

45. Possibilitar a restrição de acesso do usuário do sistema por empresa e filial.

46. O sistema deverá conter o cadastro de acordo com a tabela do IBGE para: país, estado e município.

47. Ser desenvolvido em interface gráfica, compatível com o S.O. Windows e Linux.

48. Possuir ajuda on-line (Help).

49. Manter em tela a informação de navegação no sistema que fique de fácil retorno e acesso a novas funções.

50. Permitir o controle de várias empresas e filiais na mesma aplicação e banco de dados.

51. Permitir o controle de diversas unidades de atendimento no mesmo banco de dados.

52. Possuir rotina prática e rápida de geração automática e manual de backup (cópia de segurança), configurada pelo próprio usuário;

53. Permitir o registro de informações a empresa como nome, razão social, CNPJ, dados de endereçamento e dados de contato.

54. Permitir o registro de filiais por empresa com nome, razão social, CNPJ, dados de endereçamento e dados de contato.

55. Permitir o registro de Pessoa Física com controle de duplicidade através de documentos.

56. Permitir o registro de Pessoa Jurídica com controle de duplicidade através do CNPJ.

57. Permitir o registro manual de país ou carga automática em rotinas de importações.

58. Permitir o registro manual de estado por país ou carga automática em rotinas de importações.

59. Permitir o registro manual de município por estado ou carga automática em rotinas de importações.

60. Permitir o registro de bairro.

61. Permitir o registro de tipo de logradouro.

62. Permitir o registro de logradouro classificando por tipo de logradouro.

63. Permitir o registro de local, sessão, divisão e secretaria.

64. Permitir o registro de profissão possibilitando a classificação por CBO.

65. Permitir o registro de CBO - Cadastro Brasileiro de Ocupação, padrão 2002.

66. Permitir o registro de usuário de sistema, sendo este vinculado ao Cadastro de Pessoa Física.

67. Ter interface para o usuário do sistema altere sua senha, sendo possível alterar em todos os módulos ao qual tem acesso em uma única rotina.

68. Possuir interface para manter configurações por empresa ou filial.

SISTEMA INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1. Permitir o cadastro, a consulta, a alteração e a Inativação das Unidades de Atendimento.

2. Permitir o cadastro, a consulta, a alteração e a inativação dos Programas Sociais

3. Permitir a Classificação dos Programas Sociais, informando se o mesmo é de caráter permanente ou periódico.

4. Permitir o cadastro, a consulta, a alteração e a inativação dos Serviço/Benefício, possibilitando vincular a um Programa Social, definindo período de duração, faixa etária, lei de aprovação, entre outros.

5. Possibilitar vincular o serviço a um Programa Social.

6. Possibilitar vincular o serviço/programa a uma unidade de atendimento.

7. O sistema deve Permitir a importação do arquivo do CADÚNICO, integrando ao sistema a lista dos usuários do município.

8. Permitir o cadastro, a consulta, a alteração e a inativação de uma Família, nos padrões dos formulários do CADUNICO, informando o responsável (titular) pela mesma, a renda per capita, os dados pessoais e sociais do titular e o endereço da Família.

9. Permitir o vínculo dos demais integrantes a Família cadastrada, com seus respectivos dados.

10. Possibilitar informar as condições do domicílio da família no seu cadastro.

11. Possibilitar informar os dados financeiros dos integrantes da família

12. Permitir a visualização de todo o histórico social da família no seu prontuário da família.

13. Permitir informar se a família recebe dinheiro de outros benefícios como Bolsa Família, BPC, aposentadoria.

14. Permitir informar as especificidades da família, como se está em situação de rua, ribeirinha, indígena entre outros.

15. Permitir informar se a família possui integrantes com doenças graves, e deficientes.

16. Permitir o preenchimento do Formulário Suplementar da família, de acordo com os padrões do CADUNICO, bem como importar estas informações.

17. Permitir registrar que a família está em situação de descumprimento das condicionalidades do programa bolsa família.

18. Permitir registrar as documentações pessoais dos integrantes da família.

19. Permitir registrar as deficiências dos integrantes da família.

20. Permitir registrar dados de escolaridade dos integrantes da família.

21. Permitir registrar dados de trabalho e remuneração dos integrantes da família.

22. Permitir ao Usuário do Sistema realizar a triagem dos usuários da assistência social que buscam atendimento, realizando os encaminhamentos necessários.

23. Permitir a solicitação de serviços nas unidades de atendimento, podendo controlar a situação das mesmas.

24. Permitir que os técnicos registrem os atendimentos aos integrantes/familiares, com sua evolução.

25. Permitir marcar uma evolução como sigilosa, não permitindo que outros técnicos tenham acesso as informações desta evolução.

26. Possibilitar que, após o atendimento, o operador possa finalizar o atendimento, registrar o encaminhamento, agendar visita ou retorno.

27. Permitir ao usuário do sistemas a vinculação do integrante ou da família aos serviços ou programas sociais disponíveis na unidade de atendimento.

28. Permitir ao usuário do sistemas acompanhar e dar pareceres sobre os atendimentos e solicitações por integrante ou por família.

29. Permitir ao usuário consultar e emitir relatórios gerenciais que facilitam o trabalho dos usuários.

30. Permitir a consulta e emissão de relatórios com listagem dos usuários do sistema (técnicos), informando o grupo de usuários a que pertencem.

31. Permitir a consulta e emissão de relatórios com dados sociais, escolares, de saúde, moradia e demais informações necessárias da família e de seus integrantes.

32. Permitir a consulta e emissão de relatórios dos serviços solicitados por unidade de atendimento.

33. Permitir a consulta e emissão de relatórios dos serviços solicitados por família e/ou integrantes.

34. Permitir a consulta e emissão de relatórios dos serviços concedidos, informando qual técnico efetuou a autorização.

35. Permitir a consulta e emissão de relatórios estatísticos de serviços solicitados por bairro de residência da família.

36. Permitir a consulta e emissão de relatórios estatísticos de serviços solicitados por logradouro de residência da família.

37. Permitir a consulta e emissão de relatórios com a listagem de serviços por Programa social.

38. Permitir a consulta e emissão de relatórios estatísticos, informando quais programas sociais foram mais solicitados por um período de tempo.

39. Permitir a consulta e emissão de relatórios estatísticos, informando quais serviços foram mais solicitados por um período de tempo.

40. Permitir o cadastro de situações de violência individual e familiar.

41. Permitir o registro de acompanhamentos socioeducativos.

42. Emitir os relatórios de prestações de contas necessários para o Censo SUAS.

43. Controlar turmas de atividades, com seus participantes e registro de frequência.

44. Possuir tela especifica para registro de solicitação/ concessão de benefícios, podendo inclusive, informar os itens, quantidade e valor concedidos.

45. Permitir que o profissional visualize os atendimentos agendados de forma simples, onde o mesmo possa registrar o atendimento clicando sobre o nome do usuário agendado.

46. Permitir consultar e agendar visitas sem passar pela triagem ou atendimento.

47. Permitir a impressão de um formulário em branco para registro da visita agendada e Possibilitar que as informações da visita seja transcrita para o sistema.

48. Permitir consultar e cadastrar parecer técnico, informando o desenvolvimento, parecer técnico, podendo ainda marcar o registro como sigiloso.

49. Permitir consultar e cadastrar solicitação de beneficio, informando os dados da família ou integrante, o beneficio que esta sendo solicitado, bem como a quantidade, Permitir ainda na mesma tela informar os dados de avaliação da solicitação e a data de aprovação de quando o beneficio foi liberado ao usuário.

50. Permitir a impressão do relatório de concessão de beneficio

51. Permitir a visualização dos encaminhamentos em aberto de forma simples, e ter a opção da dar prosseguimento nos encaminhamentos pela mesma tela clicando sobre o registro encaminhado.

52. Permitir listar os atendimentos realizados pelos técnicos dando a possibilidade de visualizar as informações do atendimento apenas clicando sobre o registro, respeitando o nível de acesso quando o atendimento for marcado como sigiloso.

53. Permitir listar os encaminhamentos realizados pelos técnicos dando a possibilidade de visualizar as informações registradas no encaminhamento e para onde foi feito o encaminhamento.

54. Permitir consultar e cadastrar os acompanhamentos e altas do PAIF, informando os dados da unidade que ira fazer o acompanhamento e também os dados da família que será acompanhada.

55. Permitir consultar e cadastrar os acompanhamentos e altas do PAEFI, informando os dados da unidade que ira fazer o acompanhamento e também os dados da família que será acompanhada.

56. Permitir consultar e registrar acompanhamentos socioeducativos informando a unidade que ira acompanhar, numero de processo, informações dos dias e locais de prestação de serviço e responsável em acompanhar o cidadão nas atividades.

57. Possibilitar encaminhar um cidadão em acompanhamento socioeducativo para outras unidades de atendimento.

58. Permitir consultar e registrar situações de violência, informando o tipo de violência, nome do cidadão vitimado, unidade que recebeu a ocorrência e o responsável por registrar a ocorrência, dar a possibilidade de informar se o registro é uma evidencia ou confirmado.

59. Possibilitar encaminhar um cidadão vitima de violência para outras unidades de atendimento

60. Permitir pesquisar e incluir um cidadão em uma turma para um determinado serviço oferecido, podendo informar os dados do cidadão, turma que ira ingressar e data de ingresso.

61. Possibilitar ao operador registrar a frequência do cidadão no serviço ao qual o mesmo esta inserido.

62. Permitir criar uma lista de espera por serviço quando o oferta do serviço for menor que a procura.

63. Permitir consultar e incluir uma família ou integrante em um determinado serviço oferecido pela secretaria de assistência social.

64. possibilitar o registro de denuncias informando o nome do denunciante, a pessoa vitimada, o endereço e o relato da denuncia, deve ainda Permitir marcar o registro como sigiloso.

65. possibilitar o registro dos dados de investigação a partir de denuncias cadastradas no sistema, informando o responsável pela investigação e o parecer da investigação, podendo o técnico encaminhar a ocorrência para outras unidades de atendimento, ou agendar um atendimento com o vitimado.

66. Possibilitar o cadastro de agendas de atendimento para os técnicos de cada unidade, informando o local de atendimento, o nome do profissional, especialidade, data, horário e quantidade de vagas programadas.

67. Possibilitar o cadastro de agendas dos técnicos de forma geral, informando o local de atendimento, o nome do profissional, especialidade, horário, dia da semana e quantidade de vagas programadas, deve também deixar gerar varias agendas informando data de início e fim e gerar as agendas respeitando os dados gerais.

68. Possibilitar listar e cadastrar beneficios oferecidos peça secretaria de assistencial social, informando o nome do beneficio, se é um beneficio eventual, se possui validade e o custo do beneficio para a secretaria.

69. Permitir adicionar itens para um determinado beneficio.

70. Possibilitar a entrada de itens e benefícios informando numero de nota fiscal, nome do fornecedor, quantidade e valor unitário.

71. ter a possibilidade de restringir benefícios para cada unidade de atendimento especificas.

72. Permitir consultar e cadastrar os profissionais de atendimento informando todos os dados do profissional, o sistema deve Permitir vincular o profissional em uma unidade de atendimento dentro do próprio cadastro do profissional.

73. Possibilitar a consulta e cadastro de equipes de atendimento, informando o nome da unidade, o nome da equipe e os profissionais que a compõe.

74. Permitir a consulta e emissão de um relatório Gráfico de Quantitativo de participantes por Turma/ Bairro

75. Permitir a consulta e emissão de um relatório Gráfico de Serviços mais Realizados

76. Permitir a consulta e emissão de um relatório Listagem de Serviços Liberados por Técnico

77. Permitir a consulta e emissão de um relatório Estatístico de Serviços Solicitado por Logradouro

78. Permitir a consulta e emissão de um relatório de Beneficiários por Xxxxxx

79. Permitir a consulta e emissão de um relatório de Vulnerabilidade Social

80. Permitir a consulta e emissão de um relatório de Listagem de Idosos por Situação

81. Permitir a consulta e emissão de um relatório de Beneficiários por Xxxxxx

82. Permitir a consulta e emissão de um relatório de Listagem de Serviços Solicitados

83. Permitir a consulta e emissão de um relatório de Quantitativo de Atendimentos por Profissional e Período

84. Permitir a consulta e emissão de um relatório de Quantitativo de Atendimentos por Unidade e Período

85. Permitir a consulta e emissão de um relatório de Quantitativo de Triagem por Período Unidade

86. Permitir a consulta e emissão de um relatório de Quantitativo de Encaminhamento por Unidade e Período

87. Permitir a consulta e emissão de um relatório com a Relação de Visitas Agendadas por Período e Unidade

88. Permitir a consulta e emissão de um relatório de Quantitativo de Visitas por Profissional e Período

89. Permitir a consulta e emissão de um Relatório de Controle de Atendimentos Prestados na Recepção

90. Possibilitar a visualização e emissão dos formulários de prestação de contas do CRAS e do CREAS no padrão SUAS

91. Possibilitar a visualização e emissão de um relatório de Encaminhamentos por Período

92. Possibilitar a visualização e emissão de um relatório com Estatístico de Programas Mais Solicitados por Período

93. Possibilitar a visualização e emissão de um relatório com Detalhamento de Atendimentos Prestados

94. Possibilitar a visualização e emissão de um relatório de Famílias com Trabalho Infantil

95. Possibilitar a visualização e emissão de um relatório de Famílias sem Responsável Declarado

96. Possibilitar a visualização e emissão de um relatório de Famílias que Recebem Bolsa Família

97. Possibilitar a visualização e emissão de um relatório de Famílias que Recebem BPC

98. Possibilitar a visualização e emissão de um relatório de Famílias com Extrema Pobreza

99. Possibilitar a visualização e emissão de um relatório de Integrantes em Acompanhamento/Fortalecimento de Vínculos

100. Possibilitar a visualização e emissão de um relatório de Encaminhamento para o CREAS

101. Possibilitar a visualização e emissão de um relatório com Geral de Atendimentos

102. Possibilitar a visualização e emissão de um relatório de Frequência por Turma

103. Possibilitar a visualização e emissão de um relatório de Declaração de Pobreza

SISTEMA DE MEIO AMBIENTE

1. Permitir cadastrar os tipos de licença: Licença Simples, Instalação, Operação, Operação de Pesquisa, Regularização, Única

2. Permitir excluir os tipos de licença: Licença Simples, Instalação, Operação, Operação de Pesquisa, Regularização, Única.

3. Realizar alteração dos tipos de licença: Licença Simples, Instalação, Operação, Operação de Pesquisa, Regularização, Única.

4. Realizar pesquisa dos tipos de licença: Licença Simples, Instalação, Operação, Operação de Pesquisa, Regularização, Única.

5. Cadastrar as atividades poluidoras relacionadas ao empreendimento. Ex.: Abatedouro, Oficina Mecânica.

6. Permitir excluir as atividades poluidoras relacionadas ao empreendimento. Ex.: Abatedouro, Oficina Mecânica.

7. Permitir alterar as atividades poluidoras relacionadas ao empreendimento. Ex.: Abatedouro, Oficina Mecânica.

8. Realizar pesquisar as atividades poluidoras relacionadas ao empreendimento. Ex.: Abatedouro, Oficina Mecânica.

9. Cadastrar Consultor/Responsável pelo requerimento do licenciamento ambiental de um determinado empreendimento.

10. Permitir excluir Consultor/Responsável pelo requerimento do licenciamento ambiental de um determinado empreendimento.

11. Alterar Consultor/Responsável pelo requerimento do licenciamento ambiental de um determinado empreendimento.

12. Permitir Liberar Consultor/Responsável, para requerer licenciamento ambiental de um determinado empreendimento.

13. Realizar pesquisa de Consultor/Responsável, liberado para requerer licenciamento ambiental de um determinado empreendimento.

14. Cadastrar o empreendimento a ser licenciado

15. Excluir o empreendimento a ser licenciado

16. Permitir alterar o empreendimento a ser licenciado

17. Realizar pesquisa do empreendimento a ser licenciado.

18. Cadastrar os poluentes, ex.: Óleo Comestível, óleo lubrificante,etc...

19. Excluir os poluentes, ex.: Óleo Comestível, óleo lubrificante,etc...

20. Alterar os poluentes, ex.: Xxxx Xxxxxxxxxx, óleo lubrificante,etc...

21. Alterar os poluentes, ex.: Xxxx Xxxxxxxxxx, óleo lubrificante,etc...

22. Realizar cadastro das bases legais. Ex.: Leis, Resoluções, Decretos, etc...

23. Permitir excluir as bases legais. Ex.: Leis, Resoluções, Decretos, etc...

24. Permitir alterar as bases legais. Ex.: Leis, Resoluções, Decretos, etc...

25. Realizar pesquisa das bases legais. Ex.: Leis, Resoluções, Decretos, etc...

26. Realizar cadastrar Prazos de Licenças, Condicionantes

27. Permitir excluir Prazos de Licenças, Condicionantes

28. Permitir alterar Prazos de Licenças, Condicionantes

29. Realizar controle dos prazos de Licenças, Condicionantes, quando estiverem próximo ao vencimento.

30. Realizar pesquisa de Prazos de Licenças, Condicionantes

31. Permitir cadastrar condicionantes da licença.

32. Permitir excluir condicionantes da licença.

33. Permitir alterar condicionantes da licença.

34. Realizar pesquisar condicionantes da licença.

35. Permitir cadastrar o parecer do responsável técnico sobre a licença, dizendo se é favorável ou não.

36. Permitir excluir o parecer do responsável técnico sobre a licença.

37. Permitir alterar o parecer do responsável técnico sobre a licença.

38. Realizar pesquisa do parecer do responsável técnico sobre a licença, dizendo se é favorável ou não.

39. Permitir visualizar o parecer do responsável técnico sobre a licença, caso seja de outro setor.

40. Emitir DUA, com base na Licença requerida/Enquadramento

41. Complementar DUA com cadastro de taxas, em caso de correção no enquadramento.

42. Realizar pesquisa de DUA, com base na Licença requerida/Enquadramento

43. Indeferir/ Deferir a licença com base em um parecer técnico final sobre o processo de licenciamento/renovação da licença.

44. Emitir a licença com base em um parecer técnico final sobre o processo de licenciamento.

45. Permitir alterar a licença com base em um parecer técnico final sobre o processo de licenciamento/renovação da licença.

46. Permitir formalizar processo de licenciamento, após check list de toda a documentação.

47. Permitir alterar processo de licenciamento, após check list de toda a documentação.

48. Realizar pesquisa de processo de licenciamento.

49. Interromper processo de licenciamento, caso documentação não esteja completa.

50. Emitir licença simplificada conforme requerimento.

51. Emitir licença única conforme requerimento.

52. Emitir licença prévia conforme requerimento.

53. Emitir licença de instalação conforme requerimento.

54. Emitir licença de operação conforme requerimento.

55. Emitir licença de operação de pesquisa conforme requerimento.

56. Emitir licença de regularização conforme requerimento.

57. Emitir controle das condicionantes conforme prazos de vencimento

58. Emitir Certidão Negativa de Débitos em caso de verificação ao sistema tributário.

59. Permitir a verificação de possíveis débitos, junto ao sistema de receitas tributárias e não tributárias.

60. Permitir cadastrar os formulários relativos a um tipo de licença.

61. Permitir excluir os formulários relativos a um tipo de licença.

62. Permitir pesquisar os formulários relativos a um tipo de licença.

63. Permitir cadastrar os usuários do sistema.

64. Permitir excluir os usuários do sistema.

65. Permitir alterar os usuários do sistema.

66. Permitir pesquisar os usuários do sistema.

67. Permitir cadastrar uma possível denúncia contra um empreendimento.

68. Permitir excluir uma possível denúncia contra um empreendimento.

69. Permitir alterar uma possível denúncia contra um empreendimento.

70. Permitir pesquisar uma possível denúncia contra um empreendimento.

71. Permitir cadastrar informações gerenciais de bacias hidrográficas

72. Permitir gerenciamento de usuários

73. Permitir o requerente solicitar credenciamento de consultores

74. Permitir integração com software da prefeitura protocolo

75. Permitir integração com software da prefeitura administração de receitas

76. Utilizar Banco de dados Postgres

SISTEMA DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ELETRÔNICO

OBJETIVOS

1. Propiciar o atendimento e comunicação aos contribuintes de forma interativa, por intermédio da Internet e utilizando tecnologia que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos eletrônicos, com segurança quanto a sua privacidade e inviolabilidade, acessando sua Caixa Postal Eletrônica.

I – CARACTERÍSTICAS GERAIS

1. Funcionar em servidores GNU/Linux, Windows Servers, FreeBSD, ou seja, ser multiplataforma;

2. Em telas de entrada de dados, permitir atribuir por usuário permissão exclusiva para Gravar, Consultar e/ou Excluir dados.

3. As senhas dos usuários devem ser armazenadas na forma criptografada, através de algoritmos próprios do sistema, de tal forma que nunca sejam mostradas em telas de consulta, manutenção de cadastro de usuários ou tela de acesso ao sistema;

4. Manter histórico dos acessos por usuário por função, registrando a data, hora e o nome do usuário;

5. O SGBD deverá possuir os seguintes recursos: point-in-time recovery (PITR), tablespaces, integridade transacional, stored procedures, views triggers, suporte a modelo híbrido objeto-relacional, suporte a tipos geométricos;

6. O SGBD deverá conter mecanismos de segurança e proteção que impeçam a perda de transações já efetivadas pelo usuário e permita a recuperação de dados na ocorrência de eventuais falhas, devendo este processo ser totalmente automático, documentado e seguro;

8. Totalmente desenvolvido com linguagem de programação para a WEB.

9. O aplicativo deve rodar nos principais Browsers do mercado, sem emulação, como o Internet Explorer 7 ou superior, Mozila FireFox 2.0 ou superior, Google Chrome.

10. Site ou layout responsivo, ou seja, o site automaticamente se encaixa no dispositivo do usuário como o Desktop, Smartphones eTablet.

11. O usuário visualizará somente as opções do sistema para as quais ele foi autorizado;

12. Permitir que os relatórios possam ser visualizados em tela, salvos em formato PDF ou direcionados para um dispositivo de impressão;

II – SERVIÇOS DISPONÍVEIS

1. Serviços de Situação Fiscal

2. Emissão de 2ª via de Documentos de Arrecadação;

3. Extrato Financeiro;

4. Certidão Negativa de Débitos;

5. Emissão de Alvará de Funcionamento.

Contencioso

1. Contestação do valor lançado do IPTU;

2. Contestação do valor lançado do ITBI;

3. Contestação do valor lançado do Alvará de Funcionamento

Informações Cadastrais do Imobiliário

1. Visualizar e imprimir os dados cadastrais do imóvel;

2. Adicionar imagens e posição geo-referenciadas relativas ao imóvel;

Informações Cadastrais do Mobiliário

1. Visualizar e imprimir os dados cadastrais da Empresa;

2. Adicionar imagens e posição geo-referenciadas relativas a Empresa;

3. Vencimentos dos Alvarás;

Procedimentos Administrativos Fiscais

1. Notificação;

2. Intimação de apresentação de documentos fiscais e a possibilidade de entregá-los em formato digital com Certificado Digital;

3. Auto de Infração;

4. Recursos de 1ª e 2ª instancias;

5. Consultas tributárias.

Dívida Ativa

1. Notificação de inscrição dos créditos em Dívida Xxxxx;

2. Notificação de Certidão de Dívida Xxxxx Xxxxxxxx ou enviado para Protesto em Cartório;

3. Acompanhamento Judicial pelo número do processo judicial;

4. Notificar o cancelamento de parcelamento de Dívida Ativa.

Procuração e Senhas

1. Cadastro de procurador para acesso ao sistema;

2. Cadastro do Certificado Digital;

Mensagens

1. Cadastro de e-mail e número de telefone para receber mensagens de notificação e outras que contam prazos;

2. Mensagens sobre Legislação e Portarias específicas da Área Tributária.

GESTÃO DO ITBI ONLINE

1. Possibilitar que os aplicativos sejam acessados por usuários remotos, utilizando a internet como meio de acesso.

2. As senhas dos usuários devem ser armazenadas na forma criptografada, através de algoritmos próprios do sistema, de tal forma que nunca sejam mostradas em telas de consulta, manutenção de cadastro de usuários ou tela de acesso ao sistema.

3. Ser compatível com ambiente multiusuário, permitindo a realização de tarefas concorrentes.

4. Utilizar linguagens de programação Java.

5. Utilizar metodologia orientada a obejto.

6. Utilizar arquitetura MVCD, separando as camadas de visão, controle, modelo e dados.

7. Possuir interface gráfica utilizando navegador web, compatível com Internet Explore 7.0 ( ou versão superior) ou Mozila 2.0 ou superior. Não serão admitidas interfaces no modo caráter ou baseadas em “templates” ou “frameworks” que impossibilitem a cessão irrestrita do código fonteda solução.

8. Possuir padronização em componentes como telas, relatórios, links, documentação, tabelas, nomes de campos do sistema.

9. Prover o controle efetivo do uso de sistemas, oferecendo total segurança contra a violação dos dados ou acessos indevidos às informações, através do uso de senhas.

10. Possuir controle de troca e expiração de senhas e armazenando as senhas criptografadas.

11. Integração com o sistema implantado na Secretária Municipal de Finanças.

12. Possibiltar escolher o órgão e filial de trabalho.

13. Permitir configuração de taxas de protocolização, por tipo de cadastro, ano e tipo de taxa.

14. Permitir que os cartórios acessem o sistema através de usuários e senhas previamente cadastrados e administrados pelo sistema.

15. Permitir que os fiscais acessem o sistema para consultas através de usuários e senha previamente cadastrados e administrados pelo sistema.

16. Possibilitar que o cartório solicite a Prefeitura a Guia do ITBI, informando adquirente, tipo de cadastro, tipo de escritura e transmissão.

17. Possibilitar que o cartório tenha um acompanhamento da solicitação do pedido de ITBI.

18. Disponibilizar relatório de taxas de protocolização e Guia do ITBI para impressão e pagamento.

19. Disponibilizar pesquisas das solicitações de GUIA de ITBI, por nome, data.

20. Cartórios terão acesso apenas as solicitações pertinentes a eles.

21. Permitir aos futuros contribuintes/ adquirentes, recursos para emitir a DAM e o ITBI.

22. Permitir o cadastro da avaliação do imóvel identificando o responsável pela avaliação.

23. Permitir a avaliação de imóveis urbanos e rurais, onde para avaliação de imóveis urbanos seja informado o imóvel/ inscrição cadastral do imóvel a ser avaliado.

24. Permitir que ao informar um imóvel existente no cadastro seja apresentado na tela os dados de localização do imóvel e o proprietário atual (transmitente);

25. Apresentar mensagem informativa da existência de débitos ao selecionar uma inscrição imobiliária para efetuar a avaliação.

26. Permitir que fosse cadastrado o valor venal do terreno e da construção, campos distintos para tal informação.

27. Permitir que fosse vinculada a avaliação o valor venal do imóvel utilizado no cálculo de IPTU, possibilitando ser efetuada uma nova simulação com dados atuais do imóvel.

28. Permitir que o avaliador inclua informações complementares, características do imóvel que influenciaram na avaliação do imóvel.

29. Possibilitar que o usuário possa vincular o adquirente do imóvel na guia de ITBI.

30. Possibilitar que o usuário escolha em nome de quem que a guia será gravada, transmitente ou adquirente.

31. Possibilitar que a guia de ITBI seja gravada com base nos valores da avaliação efetuada.

32. Permitir que ao selecionar a avaliação o usuário visualize a informação complementar gravada no cadastro de avaliação.

33. Permitir o cadastro de alíquotas diferenciadas, para recursos próprios e financiados de acordo com a legislação municipal.

34. Possibilitar a cobrança de demais taxas juntamente com a guia de ITBI.

35. Calcular os valores das demais taxas, com base em tabelas parametrizáveis de valores trazendo de forma automática o valor referente as taxas de acordo com definição do município.

36. Permitir que a mensagem da guia sejam apresentados dados da avaliação do imóvel, tais como: avaliador, valor terreno e edificação, transmitente e adquirente data da avaliaçãoe alíquota utilizada para cálculo do ITBI.

37. Permitir que a prefeitura estabeleça que não haverá transferência de imóveis se houver débitos não quitados relacionados com o imóvel, possibilitando que essa transferência seja efetuada quando determinadas pelo responsável do setor.

38. Utilizar dados da guia de cobrança do ITBI para atualização cadastral dos dados do novo proprietário a partir do recebimento e quitação da guia de ITBI.

39. Emitir relatório das avaliação efetuadas.

40. Permitir a seleção das atividades efetuadas por um determinado avaliador.

41. Permitir a emissão de relatórios das avaliações efetuadas.

42. Permitir a seleção por parte do usuário se será demonstrada todas as avaliações, por avaliador ou somente a última avaliação efetuada para o imóvel.

43. Permitir a seleção da ordenação do relatório se será por data de avaliação, por avaliador ou por inscrição imobiliária.

44. Na saída do relatório das avaliações efetuadas permitir a visualização em campos distintos do valor venal do terreno e da edificação.

45. Na emissão do relatório das transferências de imóveis efetuadas filtrar se a emissão será em nome do proprietário atual, proprietário anterior ou por um determinado imóvel.

46. Permitir a emissão de relatório das transferências de imóveis efetuadas, podendo selecionar um período.

SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DE REPASSES ESTADUAIS E FEDERAIS (ICMS) E INDICADOR SOCIOECONÔMICO (CENSO RURAL E URBANO)

Módulo I - CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DE REPASSES ESTADUAIS E FEDERAIS (ICMS)

1. Cadastros gerais como: endereço, pessoa, produtor, sócio, produto, nota fiscal, AIDF, FACA, FAS, dentre outros.

2. Possibilita o controle detalhado dos produtos da nota, sincronizando-o com os produtos padrões estipulados pela SEFAZ, desta forma pode-se cadastrar o produto conforme informado na nota, e na hora da exportação, para o SICOP, o sistema fará a conversão do produto automaticamente.

3. Cadastro de produtores, controlando a situação das propriedades (Ativo / Inativo), além de possibilitar o cadastro de Condição do produtor (Proprietário, Apascentamento, Arrendatário, Comodatário, Condômino, Espólio, Ocupante, Parceiro, Proprietário, Posseiro, Usufrutuário, Pescador, Mutuário, Nu-Proprietário, Quilombola, Co-Proprietário); Inscrições (inscrição de produtor, NIRF, INCRA, SIPRA, CNPJ Quilombo e RGP; Dados da propriedade; Dados do proprietário; Declaração; Identificação da propriedade (área, área útil, localização geográfica; Anexo de imagens; Demais informações; Armazenamento, automático, de inscrição anterior, para o caso de o produtor mudar de inscrição.

4. Cadastro da FACA.

5. Cadastro de Xxxxxx, informando: Data de contrato, percentual de sociedade, tipo de sociedade (sócio, responsável ou condômino).

6. Cadastro da FAS.

7. Exibição, de acordo com a situação, distinguindo o produtor como: ativo, inativo, sem nota fiscal lançada no último mês, sem nota fiscal lançada no último trimestre, sem nota fiscal lançada no último semestre, sem nota fiscal lançada no último ano, sem nota fiscal cadastrada.

8. Cadastro de notas fiscais classificando as mesmas como estaduais, interestaduais e externas (fora do país); Classificar a natureza da nota em venda, transferência, apascentamento, venda fora do estabelecimento, industrialização, armazenagem, feira livre, saída com diferenciamento, exposição, retorno apascentamento, retorno exposição, retorno venda fora do estabelecimento, retorno industrialização, demais saídas; Modelo de nota fiscal; Série da nota; Controlo para armazenamento da nota; Informações de frete; Imagens, para o caso de querer salvar a imagem da nota; Lançamento dos itens da nota.

9. Controle dos anos de recurso, autorizados pela SEFAZ.

10. Exportação das notas fiscais para o SICOP.

11. Cadastramento de valores apurados pela SEFA, à fins comparativos entre os valores informados pelo município X valores registrados pela SEFAZ.

12. Importação de notas fiscais de produtor, através de arquivos xml, conforme layout.

13. Cadastro de pedidos de bloco de produtor, permitindo o controle de uso do mesmo.

14. Relatórios diversos, para auxiliar no controle da produção agrícola municipal, como por exemplo: Catálogo detalhado de produtos, Listagem de produtores, Notas fiscais por comprador, Notas fiscais por produtor, Espelho de Nota fiscal, Vendas por tipo de produto, Vendas de produto detalhado, Notas fiscais para outras federações, Balanço totalizado de vendas, Participação por produtor (gráfico), Participação de vendas por subgrupo de produtos, Participação de vendas por localidade, Histórico do produtor, Notas fiscais exportadas para o SICOP, Notas digitadas por usuário, etc.

15. Controle de acesso de usuários.

16. Configurações gerais de trabalho

módulo II – Indicador Socioeconômico (censo rural e urbano)

1. Possuir Cadastro de Proprietários

2. Possuir Cadastro de Associações agrícolas

3. Possuir Cadastro de benfeitorias

4. Possuir Cadastro de cooperativas

5. Possuir Cadastro de cultura

6. Possuir Cadastro de distritos

7. Possuir Cadastro de locais

8. Possuir Cadastro de origem

9. Possuir Cadastro de pecuária

10. Possuir Cadastro de posto de saúde

11. Possuir Cadastro do movimento ou ficha do proprietário

12. Possuir informações sobre o que a propriedade produz, qual o nº de pessoas da propriedade, quantos veículos possui entre outras.

13. Possuir relatório com a ficha completa da propriedade

14. Possuir relatório controle da Saúde - atendimento de cada região

15. Possuir relatório de controle agropecuário por região, produção e situação de produção, plantel pecuário.

16. Possuir relatório sócio cultural (origem dos habitantes)

17. Possuir relatório patrimônio agropecuário

18. Possuir relatório para acompanhamento de como anda a Educação com controle do analfabetismo e acompanhamento escolar.

19. Possuir Cadastro de tabelas em geral para trabalho como utensílios, veículos, indústria, assistência médica e escolar, faixa etária, localidades

20. Possuir Cadastro do movimento ou fichas do imóvel com o que tem relacionando-o as tabelas acima.

21. Possuir relatórios de controles gerais, como ficha imóvel, controle de saúde, educação, frota, indústria, etc.

15. DO PRAZO DE INÍCIO E DA DURAÇÃO DO CONTRATO

15.1 A execução do serviço ajustado terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, devidamente justificado e por interesse da Administração, limitado a 48 (quarenta e oito) meses, na forma do Art. 57, IV da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

15.2. O serviço deverá ser iniciado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da Ordem de Serviços/ Assinatura do Contrato.

16. DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

16.1 DA CONTRATADA

a) Cumprir o cronograma de instalação, implantação e treinamento do sistema informatizado de gestão pública, conforme as etapas relacionadas no objeto especificado, no prazo estabelecido de acordo com o cronograma apresentado no processo licitatório.

b) Acompanhar os testes de pleno funcionamento com os técnicos da contratante.

c) Executar a migração das informações e o aproveitamento, pelos módulos aplicativos ora contratados, de dados históricos e cadastrais informatizados da Contratante, até a implantação do sistema informatizado de gestão pública, disponibilizados pela contratante, na forma acordada com esta, em meio eletrônico.

d) Solicitar junto à contratante, por escrito, a prorrogação do prazo determinado para cada etapa prevista, caso ocorram atrasos causados por motivos atribuíveis à contratante.

e) Garantir que o sistema e suas respectivas atualizações entregues e instaladas, desempenhem todas as funções e especificações previstas na proposta técnica.

f) Manter a regularidade e a integridade do sistema informatizado, seu sistema gerenciador de banco de dados, informações e “softwares” aplicativos básicos.

g) Tornar disponível para a CONTRATANTE, versões evoluídas mediante aperfeiçoamentos das funções existentes, implementações de novas funções e adequações às novas tecnologias buscando o aperfeiçoamento constante do produto, visando preservar o investimento da CONTRATANTE e a competitividade do produto no mercado.

h) Tornar disponível à CONTRATANTE, releases atualizadas da versão do produto sempre que ocorrer necessidade de correções de defeito ou de adaptações legais que não impliquem em mudanças estruturais, arquivos ou banco de dados, desenvolvimento de novas funções ou novos relatórios.

i) Promover o treinamento e a capacitação dos funcionários e ou servidores da contratante, em local a ser definidos pela mesma.

j) Xxxxxxx às solicitações de esclarecimento de dúvidas e solução de problemas da contratante.

l) A contratada prestará todo e qualquer suporte à contratante, no sentido de solucionar pendências relativas à contratação do sistema informatizado de gestão pública, junto aos órgãos públicos municipais, estaduais, federais ou privados, caso isto seja necessário.

m) Permitir e facilitar, a qualquer tempo, a fiscalização dos serviços contratados, colocando à disposição da Administração, sempre que for solicitado, o encarregado geral, facultando o livre acesso aos registros e documentos pertinentes, sem que esta fiscalização importe, a qualquer título, em responsabilidade por parte do CONTRATANTE;

n) Deverá manifestar, por escrito, seu compromisso de manutenção de sigilo, quanto a informações ou características técnicas de aplicações do material da administração da Contratante, a qual vier a obter acesso, em razão de sua atuação.

o) Xxxxxx sob absoluto sigilo, todas as informações que lhe forem transmitidas, pela Contratante, em razão da execução do objeto do presente contrato, protegendo-as contra a divulgação à terceiros, ou a seus prestadores de serviços, que no desenvolvimento de suas atividades tenham necessidade de conhecê-las, instruindo devidamente as pessoas responsáveis pelo tratamento de tais informações a protegê-las e manter a confidencialidade das mesmas.

p) A contratada obriga-se a cumprir fielmente o estipulado neste instrumento e na sua proposta, e em especial:

I - Cumprir os prazos estipulados e demais obrigações constantes deste Contrato;

II - Substituir, no xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, o sistema e ou módulos do sistema informatizado de gestão pública não aceito(s) pelo Contratante, por apresentar defeitos ou não atender às especificações exigidas;

III - Atender prontamente a quaisquer reclamações;

IV - Esclarecer dúvidas de caráter geral ou específico quanto à utilização do sistema informatizado de gestão pública, feitas em dias úteis e no horário comercial;

V - Executar os serviços, verificações técnicas e reparos por meio de técnicos comprovadamente especializados, responsabilizando-se pela atuação.

q) A contratada não poderá caucionar nem utilizar o contrato para qualquer operação financeira, sob pena de rescisão contratual.

r) A contratada responsabilizar-se-á, independentemente de fiscalização ou acompanhamento pelo Contratante, pelos prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio do contratante ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da execução do objeto deste Contrato, decorrentes de dolo ou culpa de seus empregados, prepostos ou representantes, ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da comprovação de sua responsabilidade, não o cumprindo, legitimará o desconto do valor respectivo dos créditos a que porventura faça jus.

s) A contratada não poderá transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato, sem prévia e expressa anuência da contratante.

t) A contratada arcará com todos os encargos diretos e indiretos que incidirem sobre esta contratação, inclusive os trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

u) A contratada deverá comunicar imediatamente, por intermédio do gestor do contrato, toda e qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite a execução do contrato.

r) Fornecer aos funcionários e prepostos, previamente designados pela CONTRATANTE, treinamento adequado e necessário ao bom funcionamento e operação dos sistemas, com carga horária mínima de 8 (oito) horas de duração;

s) Se durante o treinamento, for verificado o aproveitamento insatisfatório de qualquer dos funcionários ou prepostos da CONTRATANTE para o manuseio e operação dos sistemas, tal fato será comunicado a CONTRATANTE que deverá providenciar a substituição do funcionário/preposto, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) da respectiva comunicação, sendo o novo treinamento executado mediante orçamento prévio a ser aprovado pela CONTRATANTE;

t) Qualquer treinamento adicional, decorrente da eventual substituição pela CONTRATANTE de funcionário/preposto já treinado, poderá ser por esse solicitado, mediante prévio orçamento e em data a ser estabelecida pela CONTRATADA, de comum acordo com a CONTRATANTE;

u) Constatando-se que o aproveitamento insatisfatório dos funcionários ou prepostos da CONTRATANTE decorre de inaptidão do treinador designado pela CONTRATADA, esta deverá promover a sua substituição no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), reiniciando-se o treinamento com observância da carga horária mínima, sem qualquer ônus adicional ao CONTRATANTE.

16.2 DA CONTRATANTE

a) Acompanhar, orientar e fiscalizar, diretamente, os serviços prestados pela CONTRATADA, exigindo o fiel cumprimento dos serviços contratados, competindo-lhe adotar todas as providências neste sentido;

b) Supervisionar e avaliar os serviços prestados pela CONTRATADA, com vistas à aferição da eficiência dos resultados das ações;

c) Efetuar os pagamentos devidos à contratada, conforme ajustado no presente Contrato;

d) Notificar a CONTRATADA, por escrito, da ocorrência de quaisquer imperfeições ou irregularidades na execução dos serviços contratados, fixando prazo para sua correção;

e) Designar um servidor responsável pela fiscalização deste contrato.

f) A CONTRATANTE compromete-se a usar o Software somente dentro das normas e condições estabelecidas neste Contrato e durante a vigência do mesmo.

g) Obriga-se a CONTRATANTE, a não entregar o Software nem permitir seu uso por terceiros, resguardando, da mesma forma, manuais, instruções e outros materiais licenciados, mantendo-os no uso restrito de seus agentes e prepostos, sendo-lhe vedado copiar, alterar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, onerosas ou gratuitas, provisórias ou permanentes, o o Software objeto do presente contrato. De igual forma lhe é vedado modificar as características dos programas, módulos de programas ou rotinas do Software, ampliá-los, alterá- os de qualquer forma, sem a prévia, expressa, específica e autorizada anuência da CONTRATADA, sendo certo que quaisquer alterações, a qualquer tempo, por interesse da CONTRATANTE, que deve ser efetuada, só poderá ser operada pela CONTRATADA ou pessoa expressamente autorizada pela mesma.

h) A CONTRATANTE obriga-se a disponibilizar equipamento/plataforma de hardware de origem idônea que possibilite a instalação\manutenção de forma remota dos Softwares objetos do presente contrato, bem como mantê-los atualizados, de forma a possibilitar a instalação de novas versões dos Softwares lançadas.

i) Produzir cópias diárias (backup) dos dados nos Sistemas objeto deste contrato, para evitar transtornos como perdas de dados ocasionadas por falta de energia, problemas de hardware, operação indevida ou não autorizada, invasão de softwares externos (tais como o vírus). A CONTRATADA não se responsabiliza pelo conteúdo das informações contidas no(s) banco(s) de dados do software, sendo este de inteira responsabilidade da CONTRATANTE.

j) Somente é permitido à CONTRATANTE a reprodução de CÓPIA DE RESERVA (“backup”), para a finalidade e condições estabelecidas na alínea “i” desta Cláusula, considerando-se qualquer outra cópia do sistema objeto deste contrato, além daquela, como cópia não autorizada e, sua mera existência, caracterizar-se-á como violação aos direitos de propriedade da CONTRATADA, sujeitando a CONTRATANTE, e o funcionário/preposto responsável pela cópia indevida, às penalidades previstas no presente Contrato e legislação em vigor.

l) Disponibilizar um meio de acesso a rede mundial de computadores "INTERNET" (Acesso Discado, Link Discado, via rádio, etc.), ou seja, um computador munido de hardwares para o meio de acesso com a internet e softwares de comunicação sugeridos pela CONTRATADA. Nos casos onde houver filtros de pacotes (FIREWALL) a CONTRATADA deverá deter condições técnicas e legais para possíveis alterações nos filtros, mantendo, assim, permanente condições de uso, com vistas a dar maior agilidade, eficiência e segurança à prestação do serviço (SUPORTE TÉCNICO/ MANUTENÇÃO/ ATUALIZAÇÃO).

m) A CONTRATANTE será responsável pela proteção dos “softwares”, bem como das ferramentas a ela cedidos, contra o uso ou o acesso indevidos, e se obrigará a utilizá-los exclusivamente na vigência contratual e em conformidade com as condições estabelecidas pelo outorgante das licenças.

n) Não utilizar o sistema informatizado de gestão pública em evidência, em quaisquer eventos, promoções ou publicações, sem o conhecimento e autorização prévia e por escrito da contratada.

o) Pôr a disposição da contratada, na forma acordada com esta, em meio eletrônico, os dados históricos e cadastrais informatizados do Município Contratante, até a implantação do sistema informatizado de gestão pública, para conversão e aproveitamento pelos módulos aplicativos ora contratados.

p) Estabelecer orientações e determinações adequadas junto a seus funcionários e ou servidores ou pessoas as quais venha a ser facilitado o acesso, no sentido de que os materiais e dados do sistema informatizado de gestão pública sejam corretamente manuseados, de modo a não violar qualquer dos compromissos aqui estabelecidos relativos ao uso, proteção e segurança de todo o sistema. No caso de alguma violação se consumar contra a sua vontade e sem seu conhecimento prévio, a contratante dará conhecimento dos fatos à contratada, além de empreender as ações necessárias no sentido de sustar ou anular a situação de violação.

q) Formar as equipes para atuarem com os consultores da contratada no processo de implantação, preferencialmente em tempo integral.

r) Informar e manter atualizado junto à contratada nome e telefone do gestor do contrato e seu substituto.

s) A CONTRATANTE deverá comunicar à CONTRATADA a alteração nas legislações federal, estadual e municipal, encaminhando o diploma legal anterior e o novo, informando a data de sua publicação e o início de sua vigência. A CONTRATADA de posse dessas informações fará uma análise técnica e apresentará uma estimativa do esforço e prazo para a entrega da versão do software adequada à alteração, sempre respeitando sua metodologia de desenvolvimento. A CONTRATANTE se compromete, ainda, a atuar como interlocutora da CONTRATADA, quando necessário, junto aos órgãos reguladores/fiscalizadores, para dirimir dúvidas técnicas e/ou pedidos de esclarecimentos.

17 DA VISITA TÉCNICA

17.1 A visita técnica é facultativa. A empresa interessada poderá fazer uma visita técnica para conhecimento da estrutura de rede, servidores e procedimentos atualmente empregados, para elaboração da proposta técnica. Esta visita deverá ser realizada até 24 horas antes da data de realização da licitação, durante o horário comercial. O agendamento da visita técnica deverá ser feito através da Secretaria Municipal de Administração.

17.2 A visita técnica representará a oportunidade para as licitantes interessadas conhecerem as características e especificações, condições especiais ou dificuldades que possam interferir na execução dos trabalhos, além de fazerem todos os questionamentos e solicitações técnicas que acharem necessários para elaboração de suas propostas comerciais. Assim sendo, caso a licitante que venha a ser contratada, não tenha realizado a visita, não poderá deixar de realizar o serviço nos termos e condições pactuadas, sob a alegação de não ter tido ciência de tais condições, não se aceitando alegações futuras quanto ao desconhecimento de fatos, quantidades, especificações, levantamentos, estado de conservação e manutenção, ou quaisquer outros fatores inerentes que venham a compor a proposta de preços a ser apresentada.

17.3 O responsável legal ou o representante da empresa proponente deverá estar devidamente identificado (Declaração em papel timbrado da empresa e documento de registro geral e/ou outro) para poder realizar a visita.

17.4 A visita poderá ser agendada através do telefone (00) 0000-0000 da Secretaria Municipal de Administração.

17.5 Quando da visita será emitido o competente atestado.

17.6 A não realização da visita por parte da empresa proponente não será motivo de inabilitação, caracterizando que a proponente tem todas as informações das condições do local e ou dos materiais necessários para o fiel cumprimento das obrigações relativas ao objeto da contratação em epígrafe, bem como é detentora de todas as informações, dados e elementos que possam vir a influir no valor da proposta a ser oferecida para execução dos serviços pertinentes.

17.7 Tanto as empresas proponentes que realizaram a visita como as que não a fizeram devem apresentar a Declaração da empresa proponente de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações decorrentes do objeto desta licitação, na forma prevista neste Termo de Referência, não podendo alegar em momento futuro quaisquer acréscimos de custos devidos a desconhecimento do local e de suas possíveis interferências e peculiaridades.

18) DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

18.1 O critério de julgamento para o presente procedimento licitatório será “menor preço global”, considerando que diferentes sistemas que compõem o conjunto se constituem, em verdade, em partes de um único sistema integrado de gestão e gerenciamento de informações. Desta forma, o fracionamento não se afigura ser a solução mais adequada, parecendo mais razoável, do ponto de vista técnico, logístico e econômico, a contratação global, o que potencialmente elimina os riscos de se adquirir aplicativos, programas e bancos de dados incompatíveis entre si, além de propiciar maior segurança e racionalidade na administração das questões, envolvendo, suporte, assistência técnica e treinamento de usuários, aspectos que compõe o escopo do objeto.

18.2 Ademais, verifica-se que a contratação de sistemas integrados tem sido, de fato, tendência no mercado, haja vista permitir uma melhor gestão dos recursos públicos, evitando incompatibilidades, superposições, permitindo maior facilidade de operação.

18.3 Observa-se, portanto, que o fracionamento do objeto não se mostra viável na presente contratação, em virtude das suas características e suas obrigatórias interações, que impossibilitariam a atribuição, a diferentes contratadas, eventual responsabilidade por danos ou por defeito de execução.

18.4 Portanto a aglutinação de sistemas em lote único, conjugada à adoção de julgamento pelo menor preço global, não se revela fator impeditivo à competitividade desejada entre todos os fornecedores, aptos a prestar o serviço de forma integrada.

18.5 Além das razões acima enumeradas, a contratação por preço global ensejará o planejamento e a racionalização do trabalho, a melhor gestão dos contratos, o adequado cumprimento de prazos e padrões de qualidade, além da atribuição de responsabilidade pelos serviços executados.

19) DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

19.1 A Proposta de preços deverá ser digitada preferencialmente em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras e entrelinhas, com todos os valores propostos expressos, com duas casas decimais, obrigatoriamente em real, e apresentada no local, hora e data determinada neste edital, datada e assinada pelo representante legal, contendo:

1. Conter discriminação do objeto ofertado, obedecendo às especificações e condições previstas no Termo de Referência, conforme modelo de proposta disposta em Edital;

2. Preços mensais e únicos, líquidos, fixos e irreajustáveis, para a solução integrada proposta, expressos em moeda nacional corrente, em perfeito funcionamento, devendo constar na proposta o preço único para licença de uso e implantação (incluindo conversão se necessário), o preço único para treinamento para e o preço mensal para manutenção e o valor global de cada sistema, conforme modelo de planilha para composição de Preços abaixo:

LOTE ÚNICO
Ítem	Especificação	Unidade	Quantidade	Valor Unitario Xxxxxx	Xxxxx Total
LICENCA DE USO E IMPLANTACAO
1	00000874 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE ALMOXARIFADO Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1	R$ 6.300,00	R$ 6.300,00
2	00000893 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE ARRECADACAO DE RECEITAS DE REPASSES ARRECADACAO DE RECEITAS DE REPASSES ESTADUAIS E FEDERAIS (ICMS) E INDICADOR SOCIOECONÔMICO (CENSO RURAL E URBANO). Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1	R$ 6.300,00	R$ 6.300,00
3	00000888 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE ASSISTENCIA SOCIAL Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1	R$ 9.450,00	R$ 9.450,00
4	00000873 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE COMPRAS, CONTRATOS E LICITACOES Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1	R$ 8.190,00	R$ 8.190,00
5	00000878 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE CONTABILIDADE PUBLICA ELETRONICA CONTABILIDADE PUBLICA ELETRONICA PARA CAMARA MUNICIPAL, INSTITUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE RIO BANANAL, SAAE , FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E PREFEITURA. Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1	R$ 12.915,00	R$ 12.915,00
6	00000875 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1	R$ 6.300,00	R$ 6.300,00
7	00000877 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE FROTAS Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1	R$ 7.245,00	R$ 7.245,00
8	00000879 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1	R$ 5.670,00	R$ 5.670,00
9	00000890 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE DOMICILIO TRIBUTARIO MUNICIPAL ELETRONICO Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1	R$ 6.300,00	R$ 6.300,00
10	00000891 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DO ITBI ONLINE Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1	R$ 6.300,00	R$ 6.300,00
11	00000887 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO EDUCACIONAL Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1	R$ 9.450,00	R$ 9.450,00
12	00000882 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO TRIBUTARIA Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1	R$ 9.135,00	R$ 9.135,00
13	00000883 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE ISS BANCARIO Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1	R$ 6.300,00	R$ 6.300,00
14	00000889 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE MEIO AMBIENTE Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1	R$ 6.300,00	R$ 6.300,00
15	00000884 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE NOTA FISCAL DE SERVICOS ELETRONICA Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1	R$ 9.450,00	R$ 9.450,00
16	00000886 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE PORTAL DA TRANSPARENCIA Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1	R$ 6.930,00	R$ 6.930,00
17	00000881 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE PORTAL DO SERVIDOR Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1	R$ 5.670,00	R$ 5.670,00
18	00000876 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE PROTOCOLOS E PROCESSOS Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1	R$ 6.300,00	R$ 6.300,00
19	00000880 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1	R$ 9.450,00	R$ 9.450,00
20	00000885 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE SERVICOS DA ADMINISTRACAO AO CIDADAO NA INTERNET Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1	R$ 6.300,00	R$ 6.300,00
MANUTENÇÃO MENSAL
21	00000393 - SISTEMA INTEGRADO DE ALMOXARIFADO Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12	R$ 2.100,00	R$ 25.200,00
22	00000411 - SISTEMA INTEGRADO DE ARRECADACAO DE RECEITAS DE REPASSES ARRECADACAO DE RECEITAS DE REPASSES ESTADUAIS E FEDERAIS (ICMS) E INDICADOR SOCIOECONÔMICO (CENSO RURAL E URBANO). Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12	R$ 2.520,00	R$ 30.240,00
23	00000406 - SISTEMA INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12	R$ 2.520,00	R$ 30.240,00
24	00000392 - SISTEMA INTEGRADO DE COMPRAS, CONTRATOS E LICITACOES Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12	R$ 2.940,00	R$ 35.280,00
25	00000850 - SISTEMA INTEGRADO DE CONTABILIDADE PUBLICA ELETRONICA Contabilidade Pública Eletrônica para Câmara Municipal, Instituto dos Servidores públicos do Munícipio de Rio Bananal, SAAE, Fundo Municipal de Saúde e Prefeitura. Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12	R$ 29.400,00	R$ 352.800,00
26	00000394 - SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12	R$ 2.100,00	R$ 25.200,00
27	00000396 - SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE FROTAS Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12	R$ 2.100,00	R$ 25.200,00
28	00000398 - SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12	R$ 2.940,00	R$ 35.280,00
29	00000408 - SISTEMA INTEGRADO DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ELETRÔNICO Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12	R$ 3.360,00	R$ 40.320,00
30	00000409 - SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DO ITBI ONLINE Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12	R$ 4.200,00	R$ 50.400,00
31	00000405 - SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO EDUCACIONAL Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12	R$ 7.560,00	R$ 90.720,00
32	00000400 - SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12	R$ 5.460,00	R$ 65.520,00
33	00000401 - SISTEMA INTEGRADO DE ISS BANCÁRIO Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12	R$ 2.520,00	R$ 30.240,00
34	00000407 - SISTEMA INTEGRADO DE MEIO AMBIENTE Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12	R$ 2.520,00	R$ 30.240,00
35	00000402 - SISTEMA INTEGRADO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12	R$ 6.720,00	R$ 80.640,00
36	00000404 - SISTEMA INTEGRADO DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12	R$ 2.688,00	R$ 32.256,00
37	00000395 - SISTEMA INTEGRADO DE PROTOCOLOS E PROCESSOS Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12	R$ 2.520,00	R$ 30.240,00
38	00000399 - SISTEMA INTEGRADO DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12	R$ 5.040,00	R$ 60.480,00
39	00000403 - SISTEMA INTEGRADO DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO AO CIDADÃO NA INTERNET Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12	R$ 2.352,00	R$ 28.224,00
40	00000851 - SISTEMA INTEGRADO PORTAL DO SERVIDOR Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12	R$ 2.940,00	R$ 35.280,00

TREINAMENTO
41	00000853 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE ALMOXARIFADO Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
42	00000872 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE ARRECADACAO DE RECEITAS DE REPASSES ARRECADACAO DE RECEITAS DE REPASSES ESTADUAIS E FEDERAIS (ICMS) E INDICADOR SOCIOECONÔMICO (CENSO RURAL E URBANO). Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
43	00000867 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE ASSISTENCIA SOCIAL Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1	R$ 9.000,00	R$ 9.000,00
44	00000852 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMPRAS, CONTRATOS E LICITACOES Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1	R$ 7.800,00	R$ 7.800,00
45	00000858 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTABILIDADE PUBLICA ELETRONICA CONTABILIDADE PUBLICA ELETRONICA PARA CAMARA MUNICIPAL, INSTITUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE RIO BANANAL, SAAE, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E PREFEITURA. Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1	R$ 12.300,00	R$ 12.300,00
46	00000854 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
47	00000856 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE FROTAS Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1	R$ 6.900,00	R$ 6.900,00
48	00000857 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1	R$ 5.400,00	R$ 5.400,00
49	00000866 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO EDUCACIONAL Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1	R$ 9.000,00	R$ 9.000,00
50	00000861 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO TRIBUTARIA Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1	R$ 8.700,00	R$ 8.700,00
51	00000862 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE ISS BANCARIO Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
52	00000863 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE NOTA FISCAL DE SERVICOS ELETRONICA Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1	R$ 9.000,00	R$ 9.000,00
53	00000865 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE PORTAL DA TRANSPARENCIA Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1	R$ 6.600,00	R$ 6.600,00
54	00000860 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE PORTAL DO SERVIDOR Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1	R$ 5.400,00	R$ 5.400,00
55	00000855 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE PROTOCOLOS E PROCESSOS Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
56	00000859 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1	R$ 9.000,00	R$ 9.000,00
57	00000864 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE SERVICOS DA ADMINISTRACAO AO CIDADAO NA INTERNET Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
58	00000869 - TREINAMENTO SISTEMA INTEGRADO DE DOMICILIO TRIBUTARIO MUNICIPAL ELETRONICO Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
59	00000870 - TREINAMENTO SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DO ITBI ONLINE Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
60	00000868 - TREINAMENTO SISTEMA INTEGRADO DE MEIO AMBIENTE Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00

Valor Total (Manutenção Mensal (12) meses + Treinamento + Licença de uso e implantação): R$ 1.427.355,00

3. As empresas poderão ou não cotar o valor referente ao valor da Implantação e licença de uso, e Treinamento. O fato de a empresa licitante cotar em valor zero os campos de “da Implantação e Licença de Uso” e “Do Treinamento” não caracterizará irrisoriedade ou ensejará desclassificação da proposta.

4. Declaração de que a Licitante aceita as condições deste Edital e, caso seja vencedora da licitação, executará os serviços de acordo com as planilhas fornecidas e pelos preços unitários propostos e aceitos pelo Município;

5. Prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de apresentação das propostas, sendo considerado esse prazo, em caso de omissão do Licitante.

6. Conter indicação do nome ou razão social da proponente, informando o endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), para contato, bem como as informações do representante legal que assinará o contrato: nome, qualificação, nº do cpf, carteira de identidade, nacionalidade, profissão e cargo na empresa, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), para contato.

7. Apresentar COTAÇÃO DE PREÇOS, contendo o valor global da proposta em numerais (R$ x,xx) e por extenso.

8. Constar o prazo para implantação da solução integrada, conversão dos dados e treinamento, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias corridos, contados da assinatura do contrato.

18.2 A simples apresentação da proposta implica na aceitação integral de todas as condições estabelecidas neste edital e aceita todas as condições abaixo:

1. Que, na execução dos serviços, objeto do pregão em referência, será observado e cumprido rigorosamente as especificações técnicas para obtenção do melhor padrão de qualidade dos serviços em questão.

2. Que se comprometem a utilizar, além dos profissionais, a equipe técnica e administrativa, que for necessária à perfeita execução dos serviços, como também se comprometem a suplementar e/ou substituir pessoal, desde que assim exija a fiscalização da PM.

3. Que executará todos os serviços nas condições estabelecidas pelo Município, inclusive em relação aos prazos de execução, conforme prescrito no presente edital e em seus anexos;

4. Que aceitam o pagamento na forma estabelecida neste Edital;

5. Que nos preços propostos estão incluídas todas as despesas diretas, indiretas e quaisquer outras necessárias à total e perfeita execução dos serviços objeto desta Licitação, constituindo-se, portanto, na única remuneração devida pelo Município;

6. Que quaisquer tributos, custos ou despesas, de qualquer natureza, omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o objeto ser entregue ao Município sem ônus adicional.

7. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem ou forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e Anexos;

8. Os valores unitários não poderão ser superiores ao estimativo de contratação deste sob pena de desclassificação da proposta.

19.3 A disputa da fase de lances se dará com base no valor global da proposta, devendo a empresa vencedora reapresentar sua proposta comercial adequando-a aos valores finais fornecidos no certame, devendo observar o seguinte:

1. Na reapresentação da proposta a empresa deverá observar os valores máximos admitidos pela administração. Deverá ainda observar os valores propostos inicialmente pela licitante, não sendo admitida em hipótese alguma a reapresentação de preços superiores aos apresentados na proposta inicial.

2. O desconto obtido na fase de lances deverá ser aplicado linearmente nos valores unitários inicialmente apresentados, de forma a impedir o jogo de planilha, sob pena de não aceitação da proposta e consequente inabilitação da proponente.

3. Os valores unitários de cada item que compõe o lote único, que porventura, após aplicado o desconto linear, restar com mais de duas casas decimais deverá ser arredondado para duas casas, sempre para baixo, devendo nestes casos, também ser ajustado o valor total do item e consequentemente o valor global da proposta.

20) DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

1. Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, para os quais já tenha o licitante prestado serviços similares ao objeto desta licitação, podendo ser apresentado atestados para módulos isolados, que atestem o desempenho da proponente quanto à qualidade dos serviços e o cumprimento dos prazos de execução.

a.1) O(s) atestado(s) deve(m) ser, assinado(s) pelo representante legal da contratante e devem conter os dados da empresa contratada (não menos que Razão Social e CNPJ).

a.2) Serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica, emitidos por empresas ou órgãos estrangeiros, desde que acompanhados de versão para o português, através de Tradutor Juramentado e devidamente autenticado pelo Consulado, na forma da lei.

a.3) O Pregoeiro poderá promover diligências para averiguar a veracidade das informações constantes nos documentos apresentados, caso julgue necessário, estando sujeita à inabilitação, a licitante que apresentar documentos em desacordo com as informações obtidas pela Equipe de Pregão, além de incorrer nas sanções previstas na Lei n° 8.666/1993.

2. Declaração da Licitante atestando que:

b.1) Tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações decorrentes do objeto desta licitação, na forma prevista neste Termo de Referência, não podendo alegar em momento futuro quaisquer acréscimos de custos devidos a desconhecimento do local e de suas possíveis interferências e peculiaridades.

b.2) Fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pelo Município e que assume responsabilidade pela autenticidade e veracidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e à sumária desclassificação da licitação.

b.3) Executará os serviços de acordo com o Projeto e Especificações deste Edital e demais Normas e Instruções do Município e que tomará todas as medidas para assegurar um controle adequado da qualidade;

b.4) Se compromete com a conversão de todos os dados da solução integrada, objeto desta licitação, atualmente em uso pela Prefeitura Municipal.

3. Comprovação de a proponente ser a proprietária dos sistemas propostos (mediante declaração) ou termo de autorização de exploração por período de vigência não inferior ao período da contratação, conforme o caso.

21) DEMONSTRAÇÃO PRÁTICA DOS SISTEMAS:

21.1 Encerrada a fase habilitatória, a empresa vencedora deverá realizar a demonstração prática dos sistemas com simulação, de forma a comprovar todas as tarefas e características descritas como realizáveis pelos sistemas descritos no Termo de Referência, sob pena de, não o fazendo, ser desclassificada no presente processo.

21.2 A data para o início da referida demonstração será agenda pelo Pregoeiro após a finalização da fase habilitatória.

21.3 A avaliação e julgamento da demonstração prática dos sistemas do licitante será realizada por um Grupo de Avaliação Técnica (GAT) designado através de Portaria pelo Secretário de Administração. O GAT será formado por no mínimo 03 (três) servidores/técnicos. A avaliação técnica será proferida mediante parecer técnico que julgará as funcionalidades e características dos sistemas apresentados com base no Termo de Referência (anexo I).

21.4 O licitante terá o prazo máximo estabelecido pelo GAT para demonstrar todos os sistemas, sendo que, qualquer dilatação de prazo solicitada em decorrência de problemas técnicos será avaliada pela Comissão. A insatisfatória ou não comprovação das características descritas no Termo de Referência, acarretará na desclassificação da proponente e a convocação do segundo colocado para avaliação do sistema proposto.

21.5 O GAT poderá solicitar junto a Secretaria Municipal de Administração a assistência de servidores de setores/órgãos da Administração para avaliação de aspectos particulares de cada sistema.

21.6 A posição do Grupo de Avaliação Técnica (GAT), não eximirá a empresa de responsabilidades, cujo não atendimento venha a ser verificado no ato da implantação dos sistemas.

21.7 O GAT formalizará em relatório próprio atendimento aos requisitos descritos no Termo de Referência que será encaminhado ao Pregoeiro.

21.8 Após avaliação e entrega do relatório por parte do GAT, nova sessão será realizada para a divulgação dos resultados da vistoria, declaração definitiva dos vencedores, fase recursal, e demais procedimentos.

RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA:

Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx - Secretaria Municipal de Administração

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO TERMO DE REFÊRÊNCIA

1 – Prevalecem sobre os serviços licitados as regulamentações do Código de Defesa do Consumidor, quanto a garantia, defeitos de fabricação e outros, conforme o caso, garantindo a esta Municipalidade os direitos de Consumidor final.

ANEXO II

TERMO DE CREDENCIAMENTO (CARTA CREDENCIAL)

PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2022 – Contratação de empresa para fornecimento de sistemas informatizados de gestão pública, englobando cessão do direito de uso, instalação, implantação, treinamento, customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica de e Assistência Técnica dos sistemas informatizados de gestão pública visando a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade no desempenho de todas as atividades e o alcance dos resultados planejados.

Rio Bananal, de de 2022.

AO PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BANANAL

O(s) abaixo assinado(s), na qualidade de responsável legal pela Empresa ...................................................................................................................., inscrita no CNPJ sob o n°................................................. vem pela presente, informar a V.Sª, que o(a) Srº.(ª) ....................................................................................., Carteira de Identidade nº ............................... é pessoa autorizada a representa - lá perante o Pregoeiro (a) Oficial do Município de Rio Bananal, em todos os atos, a pessoa jurídica acima citada durante a realização do Pregão em epígrafe, podendo para tanto, oferecer novos lances verbais, transigir, renunciar a recursos, requerer, assinar, enfim, praticar todos os atos referentes ao certame.

_____________________________________________

Nome completo legível do responsável pela Pessoa Jurídica

Assinatura

Carimbo da empresa

OBS 1: Este documento será necessário no ato inicial da sessão de licitação, portanto deverá ser trazido em mãos ou em envelope a parte, ou seja, fora dos envelopes de habilitação e de proposta de preços.

OBS 2: Este documento deverá estar acompanhado de documento pessoal de identificação do credenciado, em cópia ou original, bem como de cópia autenticada do ato constitutivo da empresa proponente (contrato social ou similar).

OBS 3: Fica DISPENSADO à apresentação deste documento, quando o presente na sessão de licitação for o próprio representante legal da empresa, sócio, dirigente ou proprietário, disposto no documento constitutivo da empresa (Contrato Social), ou em instrumento procuratório feito e registrado em cartório, outorgado pelo representante legal da empresa, com poderes expressos.

Esclarecimentos complementares referente a este documento constam no item 6 deste edital.

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2022 – Contratação de empresa para fornecimento de sistemas informatizados de gestão pública, englobando cessão do direito de uso, instalação, implantação, treinamento, customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica de e Assistência Técnica dos sistemas informatizados de gestão pública visando a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade no desempenho de todas as atividades e o alcance dos resultados planejados.

Rio Bananal, de de 2022.

Ao

Pregoeiro Oficial do Município de Rio Bananal/ES

Assunto: Declaração de atendimento de exigências habilitatórias para participação no Pregão Presencial 020/2022.

O(s) abaixo assinado(s), na qualidade de responsável(is) legal(is) pela Empresa __________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ______________________________ DECLARA, sob as penas da lei, principalmente a disposta no art. 7º da Lei nº 10.520/02, que satisfaz plenamente todas as exigências habilitatórias previstas no certame epigrafado, em obediência ao disposto no art. 4º, VII da Lei nº 10.520/02, é que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, na forma do Art. 32, § 2, da Lei 8.666/93 , ciente da obrigatoriedade de declarar, em havendo, ocorrências posteriores que o inabilite para participar de certames licitatórios.

_____________________________________________

Nome completo legível do responsável pela Pessoa Jurídica

Assinatura

Carimbo da empresa

OBS: Este documento deverá ser assinada pelo representante legal da empresa ou procurador credenciado, desde que tenha poderes outorgados para tanto e ser apresentado fora do envelope de habilitação. Devendo preferencialmente acompanhar os documentos do credenciamento, conforme estipulado no item 6.6 deste edital.

ANEXO IV

(Utilizar papel timbrado da empresa licitante)

(Declaração de idoneidade )

PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2022 – Contratação de empresa para fornecimento de sistemas informatizados de gestão pública, englobando cessão do direito de uso, instalação, implantação, treinamento, customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica de e Assistência Técnica dos sistemas informatizados de gestão pública visando a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade no desempenho de todas as atividades e o alcance dos resultados planejados.

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

O(s) abaixo assinado(s), na qualidade de responsável(is) legal(is) pela Empresa __________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ______________________________ DECLARA, sob as penas da lei em atendimento ao previsto no edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 020/2022, que a empresa citada acima NÃO se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.

_______________________, _____ de ____________________ de 2022.

_____________________________________________

Nome completo legível do responsável pela Pessoa Jurídica

Assinatura

Carimbo da empresa

OBS: Este documento faz parte da documentação de habilitação, conforme estipulado no item 10.2.5 deste edital.

ANEXO V

(Utilizar, se possível, papel timbrado da empresa licitante)

(MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE)

PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2022 – Contratação de empresa para fornecimento de sistemas informatizados de gestão pública, englobando cessão do direito de uso, instalação, implantação, treinamento, customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica de e Assistência Técnica dos sistemas informatizados de gestão pública visando a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade no desempenho de todas as atividades e o alcance dos resultados planejados.

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

A empresa ___________________________________________________________, CNPJ:________________________, abaixo assinada por seu representante legal, o Srº ______________________________, portador da Carteira de Identidade nº ______________e do CPF nº ____________________________DECLARA para fins de usufruir dos direitos e benefícios previstos para as MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEE E EPP), que cumpre os requisitos previstos no Art. 3º da Lei Complementar 123/06 e que não incidi nos impedimentos previstos no § 4º do mesmo art., possuindo receita bruta dentro dos limites estabelecidos, se enquadrando a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte segundo a disciplina da Lei Complementar 123/2006.

_________________________, _____ de _________________ de 2022.

_____________________________________________

Nome completo legível do responsável pela Pessoa Jurídica

Assinatura

Carimbo da empresa

OBS: Este documento só é obrigatório para as empresas que se enquadrarem como ME e EPP, que desejarem usufruir dos benefícios da Lei nº 123/2006.l

Esta declaração deverá estar acompanhada de Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado para comprovar sua qualificação, com data de emissão inferior a 120 (cento e vinte) dias a data de abertura.

ANEXO VI

(Utilizar, se possível, papel timbrado da empresa licitante)

(MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE MENOR)

PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2022 – Contratação de empresa para fornecimento de sistemas informatizados de gestão pública, englobando cessão do direito de uso, instalação, implantação, treinamento, customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica de e Assistência Técnica dos sistemas informatizados de gestão pública visando a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade no desempenho de todas as atividades e o alcance dos resultados planejados.

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

A empresa, abaixo assinada, por seu representante legal , DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e art. 27, V, da Lei 8666/93.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz

Sim ( ) Quantos ( ) Não ( ).

_________________________, _____ de _________________ de 2022.

_____________________________________________

Nome completo legível do responsável pela Pessoa Jurídica

Assinatura

Carimbo da empresa

OBS: Este documento faz parte da documentação de habilitação, conforme estipulado no item 10.2.5 deste edital.

ANEXO VII

(Utilizar, se possível, papel timbrado da empresa licitante)

(MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS)

PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2022 – Contratação de empresa para fornecimento de sistemas informatizados de gestão pública, englobando cessão do direito de uso, instalação, implantação, treinamento, customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica de e Assistência Técnica dos sistemas informatizados de gestão pública visando a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade no desempenho de todas as atividades e o alcance dos resultados planejados.

EMPRESA PROPONENTE:

ENDEREÇO:

CNPJ:

TELEFONE:

HOME PAGE:......................

E-MAIL:................................

LOTE ÚNICO - Contratação de empresa para fornecimento de sistemas informatizados de gestão pública, englobando cessão do direito de uso, instalação, implantação, treinamento, customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica de e Assistência Técnica dos sistemas informatizados de gestão pública visando a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade no desempenho de todas as atividades e o alcance dos resultados planejados.
Ítem	Especificação	Unidade	Quantidade	Valor Unitario Xxxxxx	Xxxxx Total
LICENCA DE USO E IMPLANTACAO
1	00000874 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE ALMOXARIFADO Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1	R$ xx,xx	R$ xx,xx
2	00000893 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE ARRECADACAO DE RECEITAS DE REPASSES ARRECADACAO DE RECEITAS DE REPASSES ESTADUAIS E FEDERAIS (ICMS) E INDICADOR SOCIOECONÔMICO (CENSO RURAL E URBANO). Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1
3	00000888 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE ASSISTENCIA SOCIAL Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1
4	00000873 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE COMPRAS, CONTRATOS E LICITACOES Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1
5	00000878 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE CONTABILIDADE PUBLICA ELETRONICA CONTABILIDADE PUBLICA ELETRONICA PARA CAMARA MUNICIPAL, INSTITUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE RIO BANANAL, SAAE , FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E PREFEITURA. Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1
6	00000875 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1
7	00000877 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE FROTAS Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1
8	00000879 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1
9	00000890 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE DOMICILIO TRIBUTARIO MUNICIPAL ELETRONICO Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1
10	00000891 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DO ITBI ONLINE Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1
11	00000887 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO EDUCACIONAL Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1
12	00000882 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO TRIBUTARIA Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1
13	00000883 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE ISS BANCARIO Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1
14	00000889 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE MEIO AMBIENTE Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1
15	00000884 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE NOTA FISCAL DE SERVICOS ELETRONICA Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1
16	00000886 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE PORTAL DA TRANSPARENCIA Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1
17	00000881 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE PORTAL DO SERVIDOR Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1
18	00000876 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE PROTOCOLOS E PROCESSOS Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1
19	00000880 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1
20	00000885 - LICENCA DE USO E IMPLANTACAO - SISTEMA INTEGRADO DE SERVICOS DA ADMINISTRACAO AO CIDADAO NA INTERNET Concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares/ módulos inclusive seus submódulos, conforme descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.	SERV	1
TOTAL LICENÇA DE USO E IMPLANTAÇÃO

MANUTENÇÃO MENSAL
21	00000393 - SISTEMA INTEGRADO DE ALMOXARIFADO Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12
22	00000411 - SISTEMA INTEGRADO DE ARRECADACAO DE RECEITAS DE REPASSES ARRECADACAO DE RECEITAS DE REPASSES ESTADUAIS E FEDERAIS (ICMS) E INDICADOR SOCIOECONÔMICO (CENSO RURAL E URBANO). Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12
23	00000406 - SISTEMA INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12
24	00000392 - SISTEMA INTEGRADO DE COMPRAS, CONTRATOS E LICITACOES Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12
25	00000850 - SISTEMA INTEGRADO DE CONTABILIDADE PUBLICA ELETRONICA Contabilidade Pública Eletrônica para Câmara Municipal, Instituto dos Servidores públicos do Munícipio de Rio Bananal, SAAE, Fundo Municipal de Saúde e Prefeitura. Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12
26	00000394 - SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12
27	00000396 - SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE FROTAS Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12
28	00000398 - SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12
29	00000408 - SISTEMA INTEGRADO DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ELETRÔNICO Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12
30	00000409 - SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DO ITBI ONLINE Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12
31	00000405 - SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO EDUCACIONAL Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12
32	00000400 - SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12
33	00000401 - SISTEMA INTEGRADO DE ISS BANCÁRIO Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12
34	00000407 - SISTEMA INTEGRADO DE MEIO AMBIENTE Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12
35	00000402 - SISTEMA INTEGRADO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12
36	00000404 - SISTEMA INTEGRADO DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12
37	00000395 - SISTEMA INTEGRADO DE PROTOCOLOS E PROCESSOS Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12
38	00000399 - SISTEMA INTEGRADO DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12
39	00000403 - SISTEMA INTEGRADO DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO AO CIDADÃO NA INTERNET Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12
40	00000851 - SISTEMA INTEGRADO PORTAL DO SERVIDOR Manutenção mensal de Sistemas informatizados de gestão pública, englobando customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica.	MÊS	12
TOTAL MANUTENÇÃO

TREINAMENTO
41	00000853 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE ALMOXARIFADO Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1
42	00000872 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE ARRECADACAO DE RECEITAS DE REPASSES ARRECADACAO DE RECEITAS DE REPASSES ESTADUAIS E FEDERAIS (ICMS) E INDICADOR SOCIOECONÔMICO (CENSO RURAL E URBANO). Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1
43	00000867 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE ASSISTENCIA SOCIAL Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1
44	00000852 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMPRAS, CONTRATOS E LICITACOES Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1
45	00000858 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTABILIDADE PUBLICA ELETRONICA CONTABILIDADE PUBLICA ELETRONICA PARA CAMARA MUNICIPAL, INSTITUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE RIO BANANAL, SAAE, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E PREFEITURA. Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1
46	00000854 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1
47	00000856 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE FROTAS Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1
48	00000857 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1
49	00000866 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO EDUCACIONAL Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1
50	00000861 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO TRIBUTARIA Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1
51	00000862 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE ISS BANCARIO Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1
52	00000863 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE NOTA FISCAL DE SERVICOS ELETRONICA Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1
53	00000865 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE PORTAL DA TRANSPARENCIA Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1
54	00000860 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE PORTAL DO SERVIDOR Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1
55	00000855 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE PROTOCOLOS E PROCESSOS Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1
56	00000859 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1
57	00000864 - TREINAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE SERVICOS DA ADMINISTRACAO AO CIDADAO NA INTERNET Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1
58	00000869 - TREINAMENTO SISTEMA INTEGRADO DE DOMICILIO TRIBUTARIO MUNICIPAL ELETRONICO Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1
59	00000870 - TREINAMENTO SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DO ITBI ONLINE Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1
60	00000868 - TREINAMENTO SISTEMA INTEGRADO DE MEIO AMBIENTE Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente agentes externos (CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA).	SERV	1
TOTAL TREINAMENTO

Valor Total (Licença de uso e implantação + Manutenção Mensal (12) meses + Treinamento): R$ ________ (__________________reais)

1 - Pela presente submetemos à apreciação de V. Sas. nossa proposta de preços relativa ao Pregão Presencial nº 020/2022, declarando aceitar eventuais correções feitas pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio, em virtude de erros de cálculo e/ou de digitação em nossa proposta/planilha.

2 – Propomos executar ao Contratante pelo preço apurado após a fase de lances, o objeto desta Licitação, obedecendo às estipulações do Edital Pregão Presencial nº 020/2022, e assegurando que havendo divergências entre os valores totais e os valores unitários, prevalecerá os valores unitários;

3 – Seguiremos rigorosamente as especificações do anexo I, parte integrante do Edital Pregão Presencial nº 020/2022, prestando serviços de qualidade, durabilidade e segurança, assegurando a esta Municipalidade os direitos do código de defesa do consumidor .

4 - Declaro que o prazo de validade desta proposta será de 90 (noventa) dias, contados do primeiro dia útil seguinte à data fixada para apresentação dos envelopes “Proposta de Preços” e “Habilitação”.

5 - Garanto que o objeto desta licitação será executado de acordo com o exigido no Anexo I.

6 - Declaro que nos preços cotados incluem-se todos os custos, lucros, impostos e outras despesas necessárias ao cumprimento integral das obrigações decorrentes desta licitação, não restando nenhum ônus ao Contratante.

7 - Declaro que o valor total desta Proposta é de R$ .......... (........extenso........), conforme detalhado na planilha acima, obedecendo as estipulações do edital supra citado e asseverando que observaremos, integralmente, as normas existentes e aplicáveis quanto ao serviço requisitado.

8 – Declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao previsto no edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 020/2022, que os serviços cotados estão de acordo com as normas estabelecidas pela legislação pertinente, sendo aprovados quando aos termos de qualidade e desempenho.

9 – Declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao previsto no edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 020/2022, que os serviços serão executados com a qualidade e garantia igual ou superior ao estipulado no Anexo I do Edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 020/2022, e assumimos que se forem executados serviços com qualidade inferior ao estipulado, estes serão reparados imediatamente, ou não serão quitados pelo Município de Rio Bananal.

10 – Declaramos que o prazo para implantação da solução integrada, conversão dos dados e treinamento, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias corridos, contados da assinatura do contrato.

11 – Prevalecem sobre os serviços licitados as regulamentações do Código de Defesa do Consumidor, quanto a garantia, defeitos e outros, conforme o caso, garantindo a esta Municipalidade os direitos de Consumidor final.

Rio Bananal-ES, ______ de ___________ de 2022

_____________________________________________

Nome completo legível do responsável pela Pessoa Jurídica

Assinatura

Carimbo da empresa

OBS. 1: Esta Proposta de Preços deverá vir dentro do envelope “Proposta de Preços”, devendo seguir as exigências do item 8 deste edital, independente da transcrição das informações contidas neste modelo.

OBS. 2: Esta proposta de preços deverá trazer os dados do responsável legal da empresa que virá até este Município assinar o Contrato, atendendo ao anexo IX deste edital, sendo:

• Razão Social:______________________________________________________

• CNPJ: ____________________________________________________________

• Endereço:_________________________________________________________

• Telefones: ______________________________

• FAX: ______________________________

• E-mail: ____________________________________________________

• Dados para pagamento Banco: _________ Agência: _______ Conta: _______

• Nome do representante legal que assinará o contrato: ______________________

• CPF:_________________________ Ident. _______________________________

• Cargo/profissão na empresa __________________________________________

• Estado Civil: ____________________________________________

• Endereço/domicilio:___________________________

ANEXO VIII

(A MINUTA DO CONTRATO CONTÉM AS CLAUSULAS BÁSICAS E DEVERÁ SOFRER ALTERAÇÕES NO SENTIDO DE QUE SE CUMPRA O ESTIPULADO E ESPECIFICADO NO EDITAL)

MINUTA DE CONTRATO Nº 020/2022

CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE RIO BANANAL-ES E A EMPRESA XXXXXXX, NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado o MUNICIPIO DE RIO BANANAL-ES, por meio da Prefeitura Municipal de Rio Bananal com sede à Avenida 14 de Setembro, nº 887, Centro, Rio Bananal-ES, CEP: 29.920-000, Tel.: (00) 0000-0000, inscrito no CNPJ sob o nº 27.744.143/0001-64, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. xxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxxx, RG xxxxxxx-ES, brasileiro, xxxxxx, agente político, residente em xxxxxxx, Rio Bananal-ES, doravante denominado CONTRATANTE, do outro lado a Empresa XXXXX, CNPJ XXXX, INSC. ESTADUAL XXXXX, com sede à XXXXXXX, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. XXXXXX, XXX XXXXX, XX XXXXX, XXXXX, residente e domiciliado em xxxxxxxx, doravante denominado CONTRATADO, de acordo com as normas contidas na Lei 8.666/93 e alterações posteriores, e o que consta no(s) Pregão 020/2022, tem justo e contratado o que consta das cláusulas abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente instrumento XXXXXXX, conforme discriminado no edital, parte integrante do Pregão 020/2022, especificações abaixo.

(Incluir itens de cada vencedora)

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

Fica estabelecida a forma de execução deste Contrato, compra por preço unitário, nos termos do Artigo 6º, Inciso II, da Lei 8.666/93, com execução mediante Ordem de serviço emitida pela Secretaria de Administração.

PARÁGRAFO ÚNICO – A execução deste contrato obedecerá às normas e especificações que serviram de base no Edital Pregão Presencial nº 020/2022, as quais independentemente de transcrição, passam a integrar esse instrumento Contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Pela exeução dos serviços do objeto deste instrumento contratual, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA os valores unitários constantes na clausula primeira.

1. O valor total do presente contrato é de R$ xxxx. (xxxxxxxxxx)

2. O pagamento a Contratada será efetuado através de depósito em conta corrente da mesma, de acordo com a proposta de Preços apresentada e com os serviços executados, contra entrega da Nota Fiscal/Fatura, em aproximadamente 30 (trinta) dias contados a partir da data da liquidação (carimbo do recebimento definitivo). Fica sob a responsabilidade do prestador de serviços informar seus dados bancários bem como arcar com todas as despesas bancárias advindas da transação do deposito.

3. O pagamento poderá ser suspenso no caso de não cumprimento de quaisquer das obrigações que possam de qualquer forma, prejudicar o interesse do Município.

4. Ocorrendo erros na apresentação das Notas Fiscais, as mesmas serão devolvidas a CONTRATADA para correção, ficando estabelecido que o valor a ser pago seja o da data da apresentação da Nota Fiscal devolvida sem erros.

5. O valor será fixo e irreajustável, ressalvado o disposto na cláusula décima primeira deste instrumento.

6. O pagamento do preço estabelecido será efetuado de acordo com os serviços executados, devendo a CONTRATADA emitir as respectivas faturas que deverão ser devidamente comprovadas e atestadas pelo fiscal deste contrato e carimbadas pelos responsáveis pelo acompanhamento do mesmo.

7. O CONTRATANTE poderá reter o pagamento das faturas nos seguintes casos:

1. Execução dos serviços fora dos padrões especificados;

2. Obrigação da CONTRATADA com INSS, FGTS, PIS/PASEP, COFINS ou terceiros que, eventualmente, possam prejudicar o CONTRATANTE;

3. Débito da CONTRATADA para com o CONTRATANTE quer provenha da execução do contrato, quer resulte de outras obrigações, e outros débitos com esta municipalidade.

4. Não cumprimento das obrigações contratuais, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a CONTRATADA atenda a cláusula infringida.

8. Incluem-se no preço ajustado no presente contrato todas as despesas verificadas para a execução do objeto, obrigações tributárias, trabalhistas, parafiscais, infortunísticas, previdenciárias, fiscais, etc.

9. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do objeto do presente contrato.

10. Quando os pagamentos das despesas oriundas deste contrato forem custeados com recursos financeiros repassados pelo Governo Federal ou Estadual, estes poderão sofrer atrasos se a parte conveniada não for repassada e liberada ao município dentro do prazo previsto

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O prazo de vigência do presente contrato tem início na data de sua assinatura e término em XXXXXXXXXXX, podendo ser prorrogado, de acordo com o interesse do CONTRATANTE, nos termos da lei 8.666/1993.

CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

A execução do presente contrato será acompanhada pelo (a) Sr(a). XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, fiscal do contrato designado pela Secretaria, nos termos do Art. 67 da Lei nº 8.666/93, que deverá atestar a execução dos serviços nas condições estabelecidas neste instrumento, sem o que não será permitido qualquer pagamento. Para tanto, o referido fiscal, fará a imediata anotação e notificação ao CONTRATANTE e a CONTRATADA, das irregularidades que por ventura venham ocorrer, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em lei.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Os recursos necessários aos pagamentos dos encargos resultantes deste Contrato correm à conta do orçamento vigente, a saber:

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXX

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO E PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

O presente contrato poderá ser alterado nas hipóteses previstas no artigo 65 da Lei 8.666/93 e prorrogado nas hipoteses previstas no artigo 57 da Lei 8.666/93 quando couber.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PRERROGATIVAS

A CONTRATADA reconhece todos os direitos e prerrogativas do CONTRATANTE nos termos do artigo 58, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL

Constituem motivos para rescisão unilateral do contrato, independentemente de procedimento judicial ou extrajudicial, sem que assista à CONTRATADA o direito a qualquer indenização os casos relacionados nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93.

Constituem ainda motivos para rescisão do Contrato independentemente das sanções legais e contratuais aplicáveis:

1. A inexecução total ou parcial do Contrato;

2. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil, dissolução da sociedade ou o falecimento do proprietário, em caso de firma individual;

3. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Contratada, de forma que prejudiquem a execução do Contrato;

4. O não cumprimento de cláusulas contratuais;

5. A subcontratação total ou parcial do serviço, sem prévia e expressa autorização do Contratante;

6. Atraso superior a 05 (cinco) dias para dar iniciar a execução do objeto;

7. Por conveniência da Administração Municipal.

8. A rescisão amigável pelo Contratante deverá ser precedida da autorização escrita e fundamentada, assegurada o contraditório e ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXECUÇÃO E RECEBIMENTO PROVISORIO E DEFINITIVO

A execução do objeto dar-se-á no prazo estabelecido na ordem de serviço.

1. Observando as condições do edital, o objeto será executado nos locais indicados em dias xxxxxxxxxxx no horário xxxxxxxxxxxxxxxx, num prazo máximo de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO E REEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO

Fica assegurado a CONTRATADA o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro nos termos da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS ADITAMENTOS

O presente Contrato poderá ser aditado apenas nas hipóteses previstas em Lei e após aprovação formal da Procuradoria Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA SUBCONTRATAÇÃO

Sob nenhuma hipótese a CONTRATADA poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste contrato sem a autorização da CONTRATANTE mesmo que mantidas as mesmas normas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:

1. Executar o serviços em conformidade com as especificações constantes no Edital, neste Contrato, independentemente de transcrição e de acordo com o constante nas Ordens de Serviços a serem emitidas através da Secretaria Municipal de Administração.

2. Executar os serviços a serem adquiridos no prazo, local e horário, estabelecidos e oferecer a garantia e validade estipulada.

3. Dar ciência ao CONTRATANTE, imediatamente e por escrito, sobre qualquer anormalidade que verificar na execução do presente contrato.

4. Arcar com as despesas decorrentes da execução do presente Contrato e prestar a qualquer tempo os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE.

5. Garantir a prestação do serviços no prazo estipulado no anexo I, do Edital Pregão Presencial nº 020/2022.

6. Fiscalizar o perfeito cumprimento do presente contrato a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, o ônus decorrente. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelo CONTRATANTE;

7. Responder por todo e qualquer dano que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE;

8. Responder perante o CONTRATANTE por qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do presente contrato, assegurando ao CONTRATANTE o exercício do direito de regresso, eximindo-o de toda e qualquer solidariedade ou responsabilidade;

9. Não caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE;

10. Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório, durante toda a execução do contrato.

11. O CONTRATADO fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

12. O CONTRATADO será responsável por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do presente contrato.

13. Fornecer à Contratante, caso solicitado pela mesma, a relação nominal de empregados encarregados de executar o serviço contratado, indicando o nº da carteira de trabalho, a data da contratação e do registro no Ministério do Trabalho, atualizando as informações, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, em caso de substituição de qualquer empregado.

14. Efetuar o pagamento de seus empregados no prazo da Lei, independentemente do recebimento da fatura;

15. Pagar todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato, especialmente INSS e FGTS, anexando a cada fatura apresentada à CONTRATANTE, a comprovação do efetivo recolhimento dos valores correspondentes à fatura do mês anterior, vedada a apresentação de Certidões Negativas como comprovação do pagamento dos encargos mencionados.

16. Cercar seus empregados das garantias e proteção legais nos termos da Legislação Trabalhista, inclusive em relação à higiene, segurança (EPI e EPC) e medicina do trabalho, fornecendo os adequados materiais de segurança e proteção individual a todos componentes de suas equipes de trabalho ou aqueles que por qualquer motivo estejam envolvidos com os serviços;

17. Cumprir o cronograma de instalação, implantação e treinamento do sistema informatizado de gestão pública, conforme as etapas relacionadas no objeto especificado, no prazo estabelecido de acordo com o cronograma apresentado no processo licitatório.

18. Acompanhar os testes de pleno funcionamento com os técnicos da contratante.

19. Executar a migração das informações e o aproveitamento, pelos módulos aplicativos ora contratados, de dados históricos e cadastrais informatizados da Contratante, até a implantação do sistema informatizado de gestão pública, disponibilizados pela contratante, na forma acordada com esta, em meio eletrônico.

20. Solicitar junto à contratante, por escrito, a prorrogação do prazo determinado para cada etapa prevista, caso ocorram atrasos causados por motivos atribuíveis à contratante.

21. Garantir que o sistema e suas respectivas atualizações entregues e instaladas, desempenhem todas as funções e especificações previstas na proposta técnica.

22. Manter a regularidade e a integridade do sistema informatizado, seu sistema gerenciador de banco de dados, informações e “softwares” aplicativos básicos.

23. Tornar disponível para a CONTRATANTE, versões evoluídas mediante aperfeiçoamentos das funções existentes, implementações de novas funções e adequações às novas tecnologias buscando o aperfeiçoamento constante do produto, visando preservar o investimento da CONTRATANTE e a competitividade do produto no mercado.

24. Tornar disponível à CONTRATANTE, releases atualizadas da versão do produto sempre que ocorrer necessidade de correções de defeito ou de adaptações legais que não impliquem em mudanças estruturais, arquivos ou banco de dados, desenvolvimento de novas funções ou novos relatórios.

25. Promover o treinamento e a capacitação dos funcionários e ou servidores da contratante, em local a ser definidos pela mesma.

26. Atender às solicitações de esclarecimento de dúvidas e solução de problemas da contratante.

27. A contratada prestará todo e qualquer suporte à contratante, no sentido de solucionar pendências relativas à contratação do sistema informatizado de gestão pública, junto aos órgãos públicos municipais, estaduais, federais ou privados, caso isto seja necessário.

28. Permitir e facilitar, a qualquer tempo, a fiscalização dos serviços contratados, colocando à disposição da Administração, sempre que for solicitado, o encarregado geral, facultando o livre acesso aos registros e documentos pertinentes, sem que esta fiscalização importe, a qualquer título, em responsabilidade por parte do CONTRATANTE;

29. Deverá manifestar, por escrito, seu compromisso de manutenção de sigilo, quanto a informações ou características técnicas de aplicações do material da administração da Contratante, a qual vier a obter acesso, em razão de sua atuação.

30. Manter sob absoluto sigilo, todas as informações que lhe forem transmitidas, pela Contratante, em razão da execução do objeto do presente contrato, protegendo-as contra a divulgação à terceiros, ou a seus prestadores de serviços, que no desenvolvimento de suas atividades tenham necessidade de conhecê-las, instruindo devidamente as pessoas responsáveis pelo tratamento de tais informações a protegê-las e manter a confidencialidade das mesmas.

31. Substituir, no xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, o sistema e ou módulos do sistema informatizado de gestão pública não aceito(s) pelo Contratante, por apresentar defeitos ou não atender às especificações exigidas;

32. Atender prontamente a quaisquer reclamações;

33. Esclarecer dúvidas de caráter geral ou específico quanto à utilização do sistema informatizado de gestão pública, feitas em dias úteis e no horário comercial;

34. Executar os serviços, verificações técnicas e reparos por meio de técnicos comprovadamente especializados, responsabilizando-se pela atuação.

35. A contratada não poderá caucionar nem utilizar o contrato para qualquer operação financeira, sob pena de rescisão contratual.

36. A contratada responsabilizar-se-á, independentemente de fiscalização ou acompanhamento pelo Contratante, pelos prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio do contratante ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da execução do objeto deste Contrato, decorrentes de dolo ou culpa de seus empregados, prepostos ou representantes, ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da comprovação de sua responsabilidade, não o cumprindo, legitimará o desconto do valor respectivo dos créditos a que porventura faça jus.

37. A contratada não poderá transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato, sem prévia e expressa anuência da contratante.

38. Fornecer aos funcionários e prepostos, previamente designados pela CONTRATANTE, treinamento adequado e necessário ao bom funcionamento e operação dos sistemas, com carga horária mínima de 8 (oito) horas de duração;

39. Se durante o treinamento, for verificado o aproveitamento insatisfatório de qualquer dos funcionários ou prepostos da CONTRATANTE para o manuseio e operação dos sistemas, tal fato será comunicado a CONTRATANTE que deverá providenciar a substituição do funcionário/preposto, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) da respectiva comunicação, sendo o novo treinamento executado mediante orçamento prévio a ser aprovado pela CONTRATANTE;

40. Qualquer treinamento adicional, decorrente da eventual substituição pela CONTRATANTE de funcionário/preposto já treinado, poderá ser por esse solicitado, mediante prévio orçamento e em data a ser estabelecida pela CONTRATADA, de comum acordo com a CONTRATANTE;

41. Constatando-se que o aproveitamento insatisfatório dos funcionários ou prepostos da CONTRATANTE decorre de inaptidão do treinador designado pela CONTRATADA, esta deverá promover a sua substituição no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), reiniciando-se o treinamento com observância da carga horária mínima, sem qualquer ônus adicional ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

1. Efetuar o pagamento na forma e condições contratadas;

2. Acompanhar e fiscalizar a prestação do presente, comunicando à Contratada às ocorrências que a seu critério exijam medidas corretivas;

3. Publicar o extrato deste contrato, na forma da Lei;

4. Fornecer, mediante solicitação escrita da Contratada, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá-los nos casos omissos.

5. Manter servidor designado para a função de fiscalização;

6. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, as irregularidades relativas à execução do contrato;

7. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre a aplicação de penalidades.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, sujeitar a contratada a multas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei n^o 8.666/93, incidentes sobre o valor total da Nota de Empenho, na forma seguinte:

1. atraso no início da execução do serviços de até 05 (cinco) dias, multa de 2 % (dois por cento);

2. a partir do 6^o (sexto) até o limite do 10^o (décimo) dia, multa de 4 % (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11^o (décimo primeiro) dia de atraso.

3. pelo atraso na assinatura do contrato, a multa será calculada pela fórmula:

M = 0, 005 x C x D

onde:

M = valor da multa

C = valor da obrigação

D = número de dias em atraso

1. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, será aplicada multa indenizatória de 10% (dez por cento) do valor total contratado, quando a CONTRATADA:

1. causar embaraços ou desatender as determinações da fiscalização do contrato;

2. transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros, sem prévia autorização, por Escrito, do CONTRATANTE;

3. cometer quaisquer infrações às normas legais federais, estaduais e municipais durante a execução do Contrato;

4. praticar por ação ou omissão, qualquer ato que, por culpa ou xxxx, venha causar danos ao CONTRATANTE ou a terceiros, independentemente da obrigação da CONTRATADA em reparar os danos causados.

5. descumprir quaisquer obrigações licitatórias e contratuais assumidas em declaração ou pela simples apresentação de sua Proposta de Preços no Certame;

6. se recuse a assinar o contrato, aceitá-lo ou retirá-lo dentro do prazo estabelecido no Edital.

7. Pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ou execução fora dos padrões de qualidade e desempenho.

8. Oferecer desistência de lances ou dos itens efetivamente vencidos na sessão de julgamento das propostas.

2. Se a adjudicatária recusar-se a assinar o Contrato ou retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura dos mesmos, ou ainda descumprir as obrigações assumidas, além das sanções previstas acima, garantida prévia e ampla defesa, sujeitar-se-á às seguintes penalidades:

1. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a administração municipal, por prazo de até 2 (dois) anos, e,

2. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

3. A contratada que deixar de realizar os serviços ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com Administração Pública pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

4. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber deste da administração municipal, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda proceder à cobrança judicial da multa.

5. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa vencedora da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar à Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

6. Constatada a inveracidade de qualquer das informações fornecidas pela licitante vencedora, este poderá sofrer às penalidades constantes no art. 7º da Lei nº 10.520/02: A falsidade de declaração prestada, em qualquer das declarações exigidas no certame, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do código penal, além da sanção prevista no item 18.4 deste Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS RECURSOS DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Os recursos, a representação e o pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos termos do art. 109, da Lei n^o 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS PARTES INTEGRANTES

São partes integrantes do presente contrato independentemente de sua transcrição:

3. Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02;

4. Processos XXXXXXXX;

5. Pregão 020/2022;

6. Proposta apresentada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO

A rescisão do deste Contrato poderá ainda ocorrer de forma amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo desde que haja conveniência para o CONTRATANTE.

Para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, que não possam ser resolvidas por meios administrativos, fica eleito o foro da Comarca de Rio Bananal-ES, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Por estarem, assim, justos e contratados, o CONTRATANTE e a CONTRATADA firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Rio Bananal, xxxxx de 2022.

XXXXXXXXXXXX

CONTRATANTE

XXXXXXXXXXXX

CONTRATADO

ANEXO IX

Conforme previsto nos Editais de Licitação deste órgão - “O vencedor da licitação será convocado para num prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos efetuar a assinatura e retirada do Termo de Contrato e ordem de serviço/serviço, prevalecendo às disposições do Edital.

A convocação para assinatura de contrato e retirada de ordem de serviço/serviço, será feita via e-mail. Para tanto, solicitamos que após terem sido consagrados vencedores de licitação, encaminhem para o e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, todos os dados do responsável legal da empresa vencedora que irá assinar o Contrato com esta Municipalidade, inclusive e-mail e telefone para contato, lembrando que esta pessoa deverá se disponibilizar a vir pessoalmente neste Setor assinar o Contrato e retirar a Ordem de serviço/serviço, num prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após convocação. Lembrando ainda que esta pessoa deve ser legalmente autorizada a responder pela vencedora, o que deverá ser comprovado por meio de Contrato Social (se for sócio ou Proprietário) ou Procuração (devidamente registrada em Cartório). Se este documentos já constarem no processo de licitação, o qual participaram não é preciso apresentar nova cópia, se não constarem é preciso cópia autenticada dos mesmos para ficarem retidas no processo.

É necessário o envio dos seguintes dados do responsável legal da empresa que virá até este Município assinar o Contrato.

• Nome Completo.

• Endereço

• Nº da Identidade

• Nº do CPF

• Empresa que representa

• Cargo ou função que exerce na mesma

• E-mail para contato

• Telefone

• Documento que será apresentado no ato da assinatura do contrato que comprovará sua situação como representante legal

( ) Contrato Social

( ) Instrumento procuratório feito e registrado em cartório

PMRB / CPL - Comissão Permanente de Licitações	Pág. 017
Xx. 00 xx Xxxxxxxx, 000 - Xxxxxx - XXX. 00.000-000 – Xxx Xxxxxxx - XX
Tel.: (0xx27) 0000-0000 – Atendimento das 11:30 as 17:30 hs		Fax.: (0xx27) 0000-0000
Home Page : xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/ - E-mail : xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx