PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXX XXXXXX ESTADO DA BAHIA
MINUTA DE CONTRATO DE CREDENCIAMENTO
Credenciamento de Farmácias, estabelecidas no município, objetivando o fornecimento de medicamentos aos pacientes cadastrados na Farmácia especializada de Alto Custo em acompanhamento/tratamento médico pelo SUS, que não compões o anexo I da portaria Nº 2.982/2009 - pacientes cadastrados na Farmácia do Município, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE XXXXX XXXXXX E A EMPRESA ....................................
O Município de XXXXX XXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no C.N.P.J./MF sob o no 14.217.327/0001-24, com sede à Avenida Xxxxxxxx Xxxxx, 925, Centro, Xxxxx Xxxxxx, neste ato representado por seu Prefeito, o Dr. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxx, brasileiro, casado, médico, residente à Rua Engº Marchetti, nº 289, Bairro General Xxxxx, CHESF, nesta cidade, inscrito no CI nº 825.023 SSP/BA e CPF nº 000.000.000-00, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE XXXXX XXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n° 08 704.475/0001-
70, situada na Xx. Xxxxxxxx Xxxxx, xx 000, xxxx, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx/XX e neste ato, representada pelo Secretário Municipal de Saúde, o Sr. GHIARONE GARIBALDE SANTIAGO DE MELO, brasileiro, casado, dentista, residente na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, nesta cidade CI n° 218400949-SSP/SP e CPF n° 000.000.000-00, no uso de suas atribuições doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ........................................., CNPJ nº ................, Inscrição Municipal
nº.............., situado à ......................................., habilitado no Credenciamento nº ..../........., neste ato representada pelo Sr. .............................., portador de documento de identidade nº ............., emitido por , doravante denominada(o) apenas CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato
para o Credenciamento de Farmácias, estabelecidas no município, objetivando o fornecimento de medicamentos aos pacientes cadastrados na Farmácia especializada de Alto Custo em acompanhamento/tratamento médico pelo SUS, que não compões o anexo I da portaria Nº 2.982/2009 - pacientes cadastrados na Farmácia do Município, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 9.433/05, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente contratação de , conforme o Contrato e anexos do Credenciamento no ...../ ,.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas para o pagamento deste contrato correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada:
Unidade ................................
Fonte de Recurso..................
Projeto/Atividade...................
Elemento de Despesa............
CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO
O preço a ser pago ao CONTRATADO será aferido mediante a aplicação da tabela constante do
Anexo II - TABELA DO MUNICÍPIO, sobre os serviços efetivamente prestados.
§ 1º - Nos preços computados neste Contrato, estão incluídos todos os custos com salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, todo pessoal, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados (quando necessários), depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento, pelo CONTRATADO de suas obrigações.
§ 2°- Tomando-se por base os preços da TABELA DO MUNICÍPIO, dá-se ao presente Contrato o valor básico anual estimado de R$.......................................
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE
A Tabela de Preços da Prefeitura, poderá ser reajustada, a critério da Administração, todas as vezes que for constatada a existência de circunstâncias que modifiquem a regular prestação dos serviços pelos preços previamente fixados.
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
O pagamento devido à Contratada será efetuado mensalmente, através de crédito em conta corrente, em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, no Setor Contábil e após atestada pelo contratante a apresentação do serviço relativo ao mês da fatura.
I. A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pela empresa contratada, mensalmente na Secretaria Municipal de Saúde acompanhada de cópia do contrato, autorização de fornecimento, certidões negativas.
II. Será necessário também para realização do pagamento, a conferencia efetuada pelo setor da Farmácia Especializada, conforme as liberações efetuadas e aceite da Nota Fiscal, após conferido será assinada pela Gerente do contrato como também pela farmacêutica.
III. O pagamento será realizado através da tabela de preços CEMED/ANVISA e os valores terão 3% de desconto.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO
O prazo do presente contrato é de .........., contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado desde que observadas as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 57 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
Além das demais obrigações contidas neste Contrato e decorrentes de determinação legal, o CONTRATADO obriga-se a:
I. Efetuar entrega dos produtos rigorosamente dentro das características especificadas nas receitas medicas e autorizadas pelos responsáveis da dispensação, no prazo de 48hs, inclusive, sábado, domingo e feriado, contados da data do recebimento da respectiva autorização. Exceto para os medicamentos que tecnicamente necessitarem de um prazo maior para sua aquisição;
II. Apresentar medicamentos em quantidade e qualidade rigorosamente de acordo com as especificações contidas nas receitas médicas e com valores de acordo com a tabela da CMED/ANVISA;
III. Fornecer os medicamentos na quantidade prescrita na autorização enviada pela pelos responsáveis da dispensação;
IV.Fica deliberado pela gestão a troca de laboratório farmacêuticos, dos medicamentos, desde que não haja disponibilidade no mercado o medicamento que foi licitado, ressalta-se que não vai existir custo extra nem alteração de especificação técnica;
V. Apresentar apenas medicamentos cuja data de validade esteja condizente com a duração do tratamento do paciente;
VI.Comunicar a SESAU, no prazo máximo de 02 (dois) dias que antecedem ao prazo de vencimento da entrega dos medicamentos objeto deste credenciamento os motivos que impossibilitem o seu cumprimento;
VII. Providenciar a imediata troca dos medicamentos rejeitados por questões de especificação e/ou qualidade, sem nenhum ônus para a SESAU;
VIII. As despesas com entrega, transporte e outras mais que se fizerem necessárias para fiel cumprimento do objeto em questão será de responsabilidade do (a) CONTRATADO/CREDENCIADO;
IX.Sujeitar-se a mais ampla fiscalização por parte da PREFEITURA, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações procedentes caso ocorram.
X. Emitir mensalmente as notas fiscais, acompanhadas dos cupons fiscais ou relatório gerenciais e respectivas requisições/autorizações;
XI.Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, impostos, taxas, encargos, fretes do fornecimento dos medicamentos, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxx;
XII. Manter a compatibilidade com as obrigações assumidas de habilitação e qualificação durante todo o período do contrato resultante desta aquisição;
XIII. Substituir as suas expensas, todo e qualquer produto entregue em desacordo com as especificações exigidas e padrões de qualidade exigidos, com defeito, vicio ou que vier a apresentar problema quanto ao seu uso dentro do período de garantia;
XIV.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos medicamentos;
XV. Responsabilizar-se pela fiel entrega dos medicamentos no prazo estabelecido neste Contrato;
XVI.Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizeram necessários, até 25%(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art.65,parágrafo 1 e 2 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE, além das obrigações contidas neste Contrato e decorrentes de determinação legal, obriga-se a:
I. Efetuar pagamento a Empresa credenciada no prazo estipulado em contrato;
II. Comunicar à empresa credenciada da presente licitação todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a aquisição do(s) medicamento(s);
VIII Observar para que durante a vigência do contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas pela contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de qualificação exigidas no processo de credenciamento;
IX Promover a fiscalização deste contrato, acompanhar o desenvolvimento e os documentos fiscais pertinentes,quando comprovada a execução total, fiéis e corretos dos fornecimentos, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer procedimento que não esteja de acordo com os termo deste contrato.
CLÁUSULA NONA - DO REGIME E DA FORMA DE EXECUÇÃO
Os medicamentos serão adquiridos no próprio estabelecimento comercial do credenciado, mediante acompanhamento de receitas medicas, e respectiva autorização enviada e assinada pelos funcionários que fazem parte da Farmácia Especializada,com atendimento em horário comercial, nos períodos matutino e vespertino;
I. Fornecer os medicamentos única e exclusivamente através de requisição e/ou autorização emitida pelo representante legal desta secretaria;
II. Os medicamentos deverão ser entregues diretamente aos pacientes, que devem portar no momento aquisição requisição/autorização emitida pela Secretaria anexa ao receituário médico e documento de identificação pessoal (cédula de identidade ou documento compatível);
III. Se eventualmente a licitante vencedora na dispuser dos medicamentos solicitado, essa sem prejuízo das demais obrigações, providenciará a aquisição em outro estabelecimento, sem qualquer acréscimo do seu valor para a CONTRATANTE;
IV. Os medicamentos entregues deverão estar acondicionados em embalagens padronizadas, acompanhadas de suas respectivas bulas, em conformidade com o estabelecido pela ANVISA e Secretaria Executiva do Ministério da Saúde;
V. A entrega dos medicamentos, quando necessário, deverá ocorrer em 48 horas ininterruptas inclusive no sábado;
VI. Os medicamentos solicitados deverão possuir no mínimo 01 (um) ano, a partir da data de sua fabricação;
VII. A entrega dos medicamentos em desconformidade com o especificado nas receitas, acarretará troca ou devolução, caso não seja possível, os medicamentos serão devolvidos, as expensas da contratada, com a aplicação das sanções legais cabíveis;
VIII. Nenhum medicamento será liberado pelo estabelecimento farmacêutico sem autorização prévia dos responsáveis pela dispensação de medicamentos designado pela Secretaria municipal de Saúde;
IX. Os credenciados deverão apresentar a Tabela de Preço CMED/ANVISA vigente, bem como suas atualizações durante a vigência do referido contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO
A Fiscalização dos serviços ora CONTRATADOs será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde, denominada no presente instrumento contratual de Fiscalização, com poderes para:
I. Transmitir ao CONTRATADO as determinações que julgarem necessárias;
II. Recusar os serviços que não tenham sido executados de acordo com as condições especificadas neste Contrato;
III. Comunicar ao CONTRATADO quaisquer defeitos ou irregularidades encontradas na execução dos programas dos serviços, estabelecendo prazos para que as mesmas sejam regularizadas.
IV. A ação ou omissão total ou parcial da Fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá o CONTRATADO de total responsabilidade na execução dos serviços objeto do presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES
O descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no presente contrato sujeitará o CONTRATADO às sanções prevista na Lei Federal 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.
I. A inexecução parcial ou total do Contrato ensejará a suspensão ou a imposição da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxx e multa, de acordo com a gravidade da infração.
II. A multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, nos seguintes limites máximos:
a. 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do serviço não realizado;
b. 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do serviço não realizado, por cada dia subseqüente ao trigésimo.
III. A Administração se reserva ao direito de descontar do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta em virtude do descumprimento das condições estipuladas no contrato.
IV. As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o CONTRATADO da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO
A inexecução, total ou parcial, deste Contrato ensejará a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as prevista na Lei nº 8666/93.
I. O CONTRATANTE poderá rescindir administrativamente o presente Contrato, nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666/93.
II. Nas hipóteses de rescisão com base nos incisos I a VIII do art. 78 da Lei 8.666/93, não cabe ao CONTRATADO direito a qualquer indenização.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FORO
As partes elegem o Foro da Cidade de Xxxxx Xxxxxx, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato.
I. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas, que subscrevem depois de lido e achado conforme.
Xxxxx Xxxxxx,
___ de
_________ de
___ __.
XXXX XXXXXXX XX XXXX
Prefeito Municipal de Xxxxx Xxxxxx
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Contratado ( a)
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Secretaria Municipal de ____________